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Processo nº 5002783-87.2025.8.13.0672

ID: 282282422

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-87.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA VALGAS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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ADONAY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002783-87.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA VALGAS FONSECA CPF: 969.043.136-68 RÉU: IVANIO MOREIRA DA FONSECA CPF: 453.097.286-00 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Marlene de Oliveira Valgas Fonseca em face de Ivanio Moreira da Fonseca, alegando em síntese que as partes se divorciaram em 2015, sendo acordado a partilha de bens do casal. Aduz, que consta como objeto da referida partilha, os valores depositados em conta-corrente do requerido, bem como uma floresta de eucalipto de 7 hectares. Arrazoa, que os valores referentes a conta pessoal do requerido, foram repassados, contudo ao que concerne a floresta de eucalipto, manifesta que o requerido derrubou e explorou sozinho sem repassar qualquer quantia sobre a venda desta. Menciona, que em 05/09/2024, firmaram acordo extrajudicial, sendo pactuado o repasse de 50% dos valores auferidos com a venda de eucalipto. Diz, que dia 30 de setembro de 2024, ocorreu a visita técnica para averiguação das condições da área de plantio e levantamento de dados. Por fim, explica que conforme a estudo da área, foi estimado entre os anos de 2018 a 2022, um lucro aproximado de R$675.315,75. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio de 50% do valor devido à autora, das contas, investimentos e bens móveis do requerido. Requer, ainda que o requerido se abstenha de efetuar derrubada de eucalipto sem sua prévia autorização. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Para concessão da medida liminar, faz-se necessário a presença dos requisitos dispostos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, mais precisamente a probabilidade do direito e o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo. Diante do requerimento para determinar que o requerido se abstenha de explorar o eucalipto sem a prévia autorização da parte autora, entendo que lhe assiste razão, tendo em vista a presença dos requisitos supramencionados, uma vez que abrange a probabilidade do direito acerca da pretensão da autora em garantir sua parcela (50%) dos ganhos auferidos com a venda do eucalipto. Por conseguinte, em relação ao perigo de dano, revela-se igualmente presente nos autos, na medida que a determinação é impeditiva ao risco da venda das árvores sem conhecimento da parte requerente, bem como, tal deferimento, não demonstra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No mais, ao que concerne o requerimento de bloqueio financeiro demandado pela parte autora, os documentos acostados a inicial não corroboram com a demonstração dos referidos requisitos, sendo necessária uma maior discussão acerca da matéria abordada pela requerente. Em razão disso, vislumbra-se que os fatos narrados demandam dilação probatória, não sendo possível, em caráter liminar, apurar com precisão os eventos descritos. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida, tão somente para determinar que requerido se abstenha de efetuar a derrubada de eucalipto sem prévia autorização da requerente. Conforme dispõe o artigo 334, do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação. Entretanto, é cediço que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias. Desse modo, em atenção aos princípios da efetiva prestação jurisdicional, duração razoável do processo e celeridade processual, dispensa-se a realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Assim sendo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na peça de ingresso, para que, nos termos do artigo 335, do CPC, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por oportuno, nos casos em que a parte requerida suscitar os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, deverá a Secretaria, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto de Faria Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002783-34.2025.4.02.5003

ID: 324487461

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-34.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIZZIE SCHEIDEGGER DE AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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IDAULIO BONOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-34.2025.4.02.5003/ES AUTOR : LIZZIE SCHEIDEGGER DE AGUIAR ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) ADVOGADO(A) : IDAULIO BON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-34.2025.4.02.5003/ES AUTOR : LIZZIE SCHEIDEGGER DE AGUIAR ALVES ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) ADVOGADO(A) : IDAULIO BONOMO (OAB ES015980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Banco Itaucard S.A. x Volnei Barbosa

ID: 323855896

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002274-68.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

VOLNEI BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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DARIO BORGES DE LIZ NETO

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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RECURSO CÍVEL Nº 5002274-68.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5002274-68.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : DARIO BORGES DE LIZ NETO (OAB pr031148) RECORRIDO : VOLNEI BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A. , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 e a aplicação exclusiva da taxa Selic como consectário legal. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação da taxa Selic aos consectários legais não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere aos demais requerimentos, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não comprovada a existência de saldo remanescente após a alienação do bem em contrato de alienação fiduciária, especialmente quando o veículo foi leiloado para quitação da dívida e não há qualquer demonstração ou notificação sobre suposto valor residual. Nessas hipóteses, a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes é indevida, e o dano moral é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001499-78.2024.8.24.0282, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5000790-13.2023.8.24.0077, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5003329-40.2023.8.24.0080, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004576- 18.2020.8.24.0062, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; Recurso Inominado n.º 0300321-05.2017.8.24.0104, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 11-11-2021; Recurso Inominado n.º 5023740-61.2021.8.24.0020, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 04-10-2023 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da decisão de origem, uma vez que o valor fixado se encontra em conformidade com o padrão usual adotado pelas Turmas em casos semelhantes. Acerca desse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5004053-38.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5000825-17.2023.8.24.0030, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; e Recurso Inominado n.º 5001131-98.2023.8.24.0025, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002783-14.2022.4.03.6328

ID: 259832068

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-14.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES CASTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACEMA DE JESUS DAURIA ODIOCHE

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RENATA CASSIA DE OLIVEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-14.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-14.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES CASTILHO Advogados do(a) AUTOR: IRACEMA DE JESUS DAURIA ODIOCHE - SP64259, RENATA CASSIA DE OLIVEIRA XAVIER - SP438034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição ID 349246128: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por meio do qual o INSS pretende a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada (ID 354044621), mediante aplicação do entendimento firmado no Tema 692 do C. STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973)”. Indefiro o pedido do INSS de cobrança nestes autos dos valores recebidos pela parte autora em razão da sentença / tutela provisória posteriormente reformada em sede recursal, por ser incompatível com o rito e critérios dos Juizados Especiais Federais. No mesmo sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA JURISDICIONAL POSTERIORMENTE REFORMADA. TEMA 692, STJ. ADMITIDA A LIQUIDAÇÃO DO INDÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO ADMITIA, PORÉM, A EXECUÇÃO DO CRÉDITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO ATIVO OU, ENTÃO, MEDIANTE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DOS JEFS PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DO INSS CONTRA SEGURADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REFORMADOR NÃO CONDENOU O AUTOR A DEVOLVER OS VALORES QUE RECEBEU COM BASE NA SENTENÇA REFORMADA E ASSIM TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS PELO INSS OU DE RECURSO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE CASSOU A TUTELA. FALTA DE PEDIDO DO INSS DE QUE AO AUTOR FOSSE IMPOSTO O DEVER DE RESTITUIR O QUE RECEBEU. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA NO RECEBIMENTO DOS VALORES. INÉRCIA DO INSS. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000233-50.2020.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL MAURO SPALDING, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 24/03/2025) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DO JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. COBRANÇA DOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA A SER FEITA NOS TERMO DO ART. 115, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A revogação da decisão que concede tutela de urgência obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos. 2. O procedimento previsto para o Juizado Especial Federal mostra-se incompatível com os atos executórios necessários para a cobrança de valores recebidos a título de tutela de urgência. 3. A cobrança desses valores deve se dar nos termos previstos pelo art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mediante inscrição em dívida ativa do valor a ser devolvido e eventual execução fiscal. 4. Interpretação diversa que confronta com o texto constitucional que determinou a criação dos juizados especiais como forma de concretização do direito constitucional à duração razoável do processo. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005141-25.2016.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Como se extrai dos precedentes retro citados, o pedido repetitório do INSS encontra três óbices. Primeiramente, há um entrave procedimental, pois os Juizados Especiais foram criados para oferecer um rito célere e simplificado (art. 2º, Lei 9.099/95) em favor de pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte (art. 6º, Lei 10.259/01), não contemplando os diversos atos necessários para uma execução contra um segurado, como penhora e leilão de bens. O cumprimento de sentença nesses juizados é estruturado principalmente para obrigações em face do poder público, não o contrário. Em segundo lugar, existe um procedimento específico previsto no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/19, o qual determina que a Procuradoria-Geral Federal deve inscrever em dívida ativa os créditos constituídos pelo INSS resultantes de benefícios pagos indevidamente, inclusive por revogação de decisão judicial, e promover a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. Finalmente, permitir que os Juizados Especiais Federais funcionem como órgãos de cobrança de dívidas em favor do INSS contraria a função constitucional desses juizados, que foram criados para garantir celeridade a causas de menor complexidade (art. 98, I, CF/88). De mais a mais, o art. 302 do CPC prevê que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável ou ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. O parágrafo único do dispositivo apregoa que esta indenização “será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”. Com efeito, o próprio Código prevê situações nas quais a reparação nos próprios autos pode não ser viável. Uma dessas impossibilidades é no rito sumaríssimo, pelas razões acima expostas. Com relação à ação civil pública nº 0005906-07.2012.403.6183, noticiada pelo INSS, julgado pelo E. TRF da 3ª Região, e que estabeleceu a obrigatoriedade de cobrança nos próprios autos, entendo que foi superado legislativamente pela Lei nº 13.846/2019, a qual deu nova redação ao § 3º do artigo 115 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00041940420134036326 SP, Relator.: Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 08/09/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/09/2022. Arquivem-se os autos. Int. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura digital)

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Processo nº 5471414-49.2025.8.09.0051

ID: 334138574

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5471414-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDA DE SOUZA ALVES.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, autos n. 5385700-24.2025.8.09.0051):“ (…) Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência e, de consequência, determino que a ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, em relação ao débito discutido na presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada, a agravante recorre, pretendendo a reforma integral da decisão agravada, a fim de seja afastada a obrigação que lhe foi imposta.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Em proêmio, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [destaquei]Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5471414-49.2025.8.09.0051

ID: 334138577

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5471414-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUZA ALVES

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDA DE SOUZA ALVES.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, autos n. 5385700-24.2025.8.09.0051):“ (…) Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência e, de consequência, determino que a ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, em relação ao débito discutido na presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada, a agravante recorre, pretendendo a reforma integral da decisão agravada, a fim de seja afastada a obrigação que lhe foi imposta.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Em proêmio, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [destaquei]Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5385700-24.2025.8.09.0051

ID: 334394244

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5385700-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDA DE SOUZA ALVES.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, autos n. 5385700-24.2025.8.09.0051):“ (…) Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência e, de consequência, determino que a ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, em relação ao débito discutido na presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada, a agravante recorre, pretendendo a reforma integral da decisão agravada, a fim de seja afastada a obrigação que lhe foi imposta.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Em proêmio, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [destaquei]Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5385700-24.2025.8.09.0051

ID: 334394248

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5385700-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de … DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FERNANDA DE SOUZA ALVES.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 6, autos n. 5385700-24.2025.8.09.0051):“ (…) Ante o exposto, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência e, de consequência, determino que a ré exclua o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, em relação ao débito discutido na presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidir em multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada, a agravante recorre, pretendendo a reforma integral da decisão agravada, a fim de seja afastada a obrigação que lhe foi imposta.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Em proêmio, mostra-se pertinente lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode este Tribunal extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, cumpre aferir se a decisão impugnada tem aptidão para causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, até porque vedado o exame de mérito da causa, ainda não submetido à análise do julgador monocrático.Nessa linha de intelecção, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. […]. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. […]. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022) [destaquei]Assim, diante do efeito devolutivo restritivo, cabe a esta instância revisora tão só a avaliação acerca da decisão vergastada, especialmente se, dentro de seus limites, está de acordo com o ordenamento jurídico, o que, adianto, é o caso.A instituição financeira agravante sustenta, em síntese, que o SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de base de dados com caráter meramente informativo e regulado pelo Banco Central, sendo, portanto, impossível a exclusão do histórico das operações. Aduz, ainda, que a multa fixada se revela desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa.Razão não lhe assiste.Com efeito, embora o SCR não possua natureza idêntica à dos cadastros de inadimplentes como SERASA ou SPC, a jurisprudência tem reconhecido que, quando alimentado com dados desatualizados ou inexatos, sobretudo após quitação de débitos ou reconhecimento da inexigibilidade da dívida, ele pode sim gerar consequências negativas ao consumidor, interferindo na sua capacidade de obtenção de crédito. Nesse contexto, passa a possuir viés restritivo, com aptidão para causar danos relevantes.Nesse sentido, os julgados oriundos desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações.2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil.3. No caso de inexistência de notificação prévia, devem as instituições financeiras ser responsabilizadas pelo abalo anímico decorrente de inscrição indevida do nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros SISBACEN/SCR.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação".5. Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Relator Doutor GILMAR LUIZ COELHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, verifica-se que tal tese não restou comprovada nos autos, tratando-se, ademais, de questão que demanda dilação probatória e apreciação em sede própria, não sendo suficiente para infirmar a medida liminar.Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil.Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida.Neste linear, o valor da multa fixado pelo dirigente procedimental, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [destaquei]Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGRAVADA : FERNANDA DE SOUZA ALVES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão de registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em razão da alegação de irregularidade na inscrição e de possível dano à reputação do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, apta a justificar a concessão da tutela de urgência para a exclusão de dados; e (ii) saber se a multa fixada em caso de descumprimento da ordem judicial é proporcional e adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que o SCR, embora não seja cadastro negativo típico, pode adquirir natureza restritiva quando alimentado por dados desatualizados ou incorretos, sendo apto a impactar negativamente a reputação do consumidor e sua capacidade de obter crédito. 4. A reversibilidade da medida e a plausibilidade do direito invocado justificam a manutenção da decisão que concedeu a tutela provisória. 5. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem não restou demonstrada nos autos, sendo questão que demanda dilação probatória. 6. A multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do Tribunal, sendo legítima como instrumento de efetividade da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora não constitua cadastro negativo típico, pode ter natureza restritiva de crédito quando alimentado com dados inexatos ou desatualizados. 2. É cabível a exclusão de registro do SCR por meio de tutela de urgência quando presentes os requisitos legais, inclusive diante da reversibilidade da medida. 3. A imposição de multa diária em valor razoável é legítima para assegurar o cumprimento de ordem judicial de exclusão de dados.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 300, 497, 536 e 537.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074894-31.2022.8.09.0011, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 01/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5386636-20.2023.8.09.0051, Rel. Dr. Juiz Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, j. 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5471414-49.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5002783-73.2025.8.24.0028

ID: 312804860

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-73.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002783-73.2025.8.24.0028/SC AUTOR : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO No tocante… Procedimento Comum Cível Nº 5002783-73.2025.8.24.0028/SC AUTOR : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO No tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado a baixa utilidade de se designar audiência para fim de autocomposição neste momento inicial do processo. Aliás, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas, estas de direito privado ou público - no convívio em sociedade. Diante de tal realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. (1) Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes (se for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado), seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . As providências dos itens 2, 3 e 4 abaixo aplicam-se em se tratando de Réu pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado : (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se. Prazo: 15 (quinze) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá desde já arrolar testemunhas, observando os números máximos previstos no art. 357, § 6º, do CPC e as informações exigidas pelo art. 450 do CPC. Em havendo interesse na produção de prova pericial ou de prova técnica simplificada, a parte deverá esclarecer a finalidade e a necessidade da prova (art. 464 do CPC). Prazo comum: 15 (quinze) dias . 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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Processo nº 5002783-47.2022.4.03.6123

ID: 316406035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002783-47.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RONEI GUGLIELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-47.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RONALDO RONEI GUGLIELMO Advogado do(a) APELANTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N APELADO: INSTIT… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-47.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RONALDO RONEI GUGLIELMO Advogado do(a) APELANTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (LEI N. 3.807/60 DECRETO Nº 89.312/84). LEI COMPLEMENTAR 11/1971 DEPENDENTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO-INVÁLIDO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE OS PERÍODOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI N. 8.213/91. GARANTIA DE ISONOMIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 201, V, CF/88). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO 1. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 3. Anteriormente à promulgação da Lei n.º 8.213/91, encontrava-se em vigor a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que, por seu turno, somente atribuía ao cônjuge supérstite, a qualidade de dependente à mulher casada e ao marido considerado inválido. 4. A Constituição da República de 1988, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu critério de isonomia entre os cônjuges, de sorte que independentemente do falecimento do cônjuge homem ou mulher, o supérstite (homem ou mulher) passou a ter direito ao recebimento de pensão (artigo 201, inciso V). 5. Tratando-se de norma garantidora da isonomia entre o homem e a mulher no âmbito da Previdência Social, em consonância com o direito fundamental de igualdade assegurado pelo artigo 5º da Carta, tem-se que a norma constitucional garantidora de direitos humanos tem eficácia plena e, portanto, independem de outra disciplinar legislativa para sua imediata aplicação. 6. O que se atribuiu à regulamentação da lei foi a própria normatização dos elementos necessários para a concessão da pensão por morte de segurado(a), porém a isonomia prevista entre o segurado (homem ou mulher) e seu cônjuge (homem ou mulher) foi garantida, de imediato, pela nova ordem constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal afirmou a autoaplicabilidade da regra isonômica prevista no artigo 201, V, da CF/88, para o fim de assegurar o direito do cônjuge varão ao recebimento de pensão por óbito de sua esposa no caso de óbito ocorrido entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei n.º 8.213/91. Precedentes. 8. O mesmo entendimento é aplicado para o companheiro do sexo masculino, haja vista que com a promulgação da Constituição de 1988, foi assegurada a igualdade de direitos entre homens e mulheres, nos termos do artigo 5º, inciso I, além de ser assegurada a aplicação imediata às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais pelo mesmo artigo 5º, § 1º .Assim, diante da incompatibilidade entre os dispositivos citados, conclui-se que a Constituição não recepcionou o Decreto nº 89.312/84, na parte em que faz distinção entre cônjuges para considerá-los beneficiários ou não da pensão. 9. Deve ser reconhecida a qualidade do autor como dependente de sua falecida esposa, independentemente de comprovação de invalidez, fazendo, portanto, jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a r. sentença ser reformada. 10. O termo inicial do benefício é fixado em 24/10/2013, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. Tendo sido a presente ação ajuizada após o quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, deve ser observada a prescrição quinquenal. 12. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. 13. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. 14. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 15. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). 16. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça do Estado de São Paulo (Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 17. Apelo da parte autora provido. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 11 da Lei 3.807/60, sob o fundamento, entre outros temas, que o acórdão não se manifestou acerca de questões apontadas nos embargos de declaração. Tendo em vista que, aparentemente, o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 292 do STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

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