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Processo nº 5032856-79.2024.4.03.6301

ID: 295990035

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032856-79.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032856-79.2024.4.03.6301 AUTOR: JOSE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de novos esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora está parcial e permanentemente incapaz para o exercício da atividade de servente de obras. Segundo o Perito, a parte autora pode exercer tal atividade habitual, porém com maior dificuldade (redução da capacidade para a atividade habitual). Trata-se da hipótese fática a ensejar a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente somente é devido nas hipóteses em que a sequela incapacitante decorre de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Como se sabe, há equiparação legal da doença do trabalho e da doença profissional ao acidente de trabalho. Tal equiparação, porém, não abrange as doenças que não possuam nexo de causalidade com as atividades laborais. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. AGRICULTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Tendo o laudo atestado a capacidade laborativa do autor, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que ainda pode trabalhar na agricultura, ainda que necessite ele empregar maior esforço para a realização de suas atividades habituais. 2. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a existência de seqüela decorrente de acidente de qualquer natureza, bem como a redução da capacidade laborativa do segurado, que lhe dificulta a realização do trabalho. 3. Sendo a limitação de que sofre o autor decorrente de doença, mas não de acidente, é indevida a concessão do auxílio-acidente. 4. Havendo reforma da sentença concessória, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios do procurador do INSS, os quais restam fixados em R$ 465,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. 5. As custas processuais devem ser arcadas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. (AC 200971990043248, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 05/10/2009) Noto, ainda, que os requisitos para a concessão do benefício devem ser auferidos no momento do acidente e não naquele em que há a consolidação das lesões. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. O auxílio-acidente é benefício previdenciário destinado aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial, conforme estabelece o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213. 3. Hipótese em que o autor era contribuinte individual na data do infortúnio, não fazendo jus ao benefício acidentário. Improcedência do pedido. 4. Invertida a sucumbência, resta a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002783-28.2020.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/12/2021, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 1º DO ART. 18, LEI 8.213/1991. INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. NÃO IMPUTAÇÃO AO VENCEDOR. INSS. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A época do acidente sofrido, a parte autora vertia contribuições ao RGPS como contribuinte individual, não possuía, portanto, a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. Não sendo a autarquia previdenciária sucumbente, em ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não decorrente de acidente de trabalho, não lhe pode ser imputado o ônus relativo aos honorários periciais, possuindo direito ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou, o que ora se declara. (TRF4, AC 5022931-35.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/08/2021, grifou-se) No caso dos autos, a parte autora não comprovou a data do acidente que alega ter sofrido. Em verdade, sequer há prova efetiva do mencionado acidente. Com efeito, os documentos anexados no ID 358351446, apresentados após determinação deste Juízo, informam apenas a ocorrência de trauma mais ou menos 10 anos antes dos documentos médicos, que remontam a 2019 (vide atentamente o ID 358351446). Logo, é perfeitamente possível que o acidente tenha ocorrido quando o autor não mantivesse a qualidade de segurado. Observo que foi dada oportunidade ao autor para comprovação do acidente e da respectiva data no despacho do ID 356449135, no qual foi determinado o seguinte: "Concedo ao autor o prazo de 10 dias para que comprove documentalmente o alegado acidente, bem como a data do referido acidente. Veja-se que a comprovação da data do acidente é essencial para apuração da qualidade de segurado em tal momento." O autor, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que - reitere-se - não comprovou a efetiva ocorrência do acidente e a data respectiva, de modo que não demonstrou que mantinha a qualidade de segurado em tal ocasião. Assim, é mesmo de rigor a improcedência do pedido formulado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002783-58.2025.4.04.7111

ID: 277426669

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-58.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI COUTO PAPPEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMIRES PERSSON NAYSSINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-58.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSIMERI COUTO PAPPEN ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-58.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSIMERI COUTO PAPPEN ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002783-18.2021.4.03.6338

ID: 337372639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-18.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-18.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCA EXPED… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-18.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCISCA EXPEDITA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Granjeiro Alimentos Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 294210495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-63.2017.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá SECRETáRIO DA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 5002783-63.2017.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Impetrante(s): GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.035.388/0001-68) CHACARA WELTER, S/N LOTE 15 E - GLEBA TRÊS BOCAS - ROLÂNDIA/PR Impetrado(s): secretário da Fazenda Pública do Estado de Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Vicente Machado, 445, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Granjeiro Alimentos S/A contra Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná e Estado do Paraná, cuja segurança foi concedida parcialmente para garantir à impetrante, nos termos do art. 9.º, § 6.º, do Decreto Estadual n.º 630/2011, a utilização, como aditamento ao Programa Paraná Competitivo, do valor dos investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014 que já tenham sido considerados hígidos no relatório elaborado pela 8.ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná; e condenar tanto a impetrante quanto o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, no montante de setenta e cinco por cento (75%) para a impetrante e vinte e cinco por cento (25%) para o Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado e arquivamento dos autos, a impetrante requereu o levantamento do depósito judicial realizado nos autos, no montante de R$ 202.792,94 (duzentos e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), bem como a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 545,92 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de custas processuais (mov. 44.1). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo deferimento do pedido de levantamento do valor de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), atualizado pelos índicas aplicados pela instituição financeira, bem como pelo reembolso das custas processuais, no valor de R$ 386,50 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor da impetrante (mov. 77.1). Deferiu-se a expedição de alvará em favor da impetrante da quantia originária de R$ 177.696,15 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos), com a devida atualização monetária pela instituição bancária, observada a conta indicada no mov. 113.1 (Banco do Brasil; AG: 3407-x; CC: 9659-8; CNPJ: 81.035.388/0001-68; Granjeiro Alimentos Ltda), assim como, após o levantamento da quantia pela impetrante, a expedição de alvará em favor do Estado do Paraná do saldo remanescente dinheiro depositado judicialmente, observada a conta indicada no mov. 111.1 (Banco do Brasil (001), agência 3793-1, conta-corrente 10065-X – CNPJ 76.416.890/0001-89) (mov. 125.1). Expedidos os alvarás de transferência de valores (movs. 129.1 e 132.1), a impetrante informou que a Caixa Econômica Federal realizou a transferência do valor original, com a atualização monetária de somente R$ 223,15, em que pese tenha depositado valores desde setembro de 2014. Mencionou também que é possível verificar uma correção monetária de R$ 58.455,15, de acordo com cálculo realizado pela Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Assim, a impetrante requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça a diferença de valores, bem como, o índice utilizado. Além disso, pugnou que seja determinada a complementação da transferência, com a devida atualização monetária, nos termos da decisão já proferida em sequência 125 (mov. 138.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal informou que: “a) A data de atualização considerada foi a data do ofício judicial, uma vez que não havia menção específica à data de atualização no documento recebido. b) Cumpre ressaltar que a conta judicial em questão, conforme anexo, apresentava diversos depósitos, o que impossibilitou a aplicação de uma única data de atualização” (mov. 162.3). Ouvida, a impetrante sustentou que a Caixa Econômica Federal não aplicou corretamente os cálculos de atualização monetária, visto que a instituição bancária possui plena capacidade técnica para realizar a atualização de cada valor individualmente, desde a data de seu respectivo investimento até a data do levantamento. Assim, requereu que seja determinada à Caixa Econômica Federal a correção monetária adequada do valor de R$ 177.696,15, considerando os investimentos realizados a partir de 31 de março de 2014, com base na data de cada investimento e respeitando a metodologia de atualização monetária aplicável, conforme determinado na decisão proferida no mov. 125.1 (mov. 167.1). Deferiu-se nova expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que que renove os cálculos, de acordo com os critérios apresentados pela parte impetrante ao mov. 167.1/AP (mov. 174.1). Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal esclareceu que (mov. 181.3): 1.1 A conta judicial 3984 / 040 / 01203377-2 foi aberta em 28/09/2018, com primeiro depósito ocorrendo em 01/10/2018, extrato anexo; 1.2 Na petição encaminhada (Ref. mov. 167.1), são mencionados investimentos realizados no ano de 2014, anterior a abertura da referida conta judicial, não se tratando, portanto, dos depósitos realizados na conta judicial; 1.3 Verificamos, então, tratar-se de valores referentes a investimentos industriais que a empresa teria realizado e seriam utilizados como aditamento ao Programa Paraná Competitivo (diferimento de ICMS); 1.4 Com a devida vênia, não cabe à CAIXA o cálculo solicitado, sendo pertinente tão somente a atualização dos depósitos judiciais nos termos normativos e contratuais vigentes; 1.5 Entendemos que o cálculo referente à atualização dos investimentos realizados deverá ser apresentado pela(s) parte(s), para apreciação deste Egrégio Tribunal; 1.6 Ressaltamos, outrossim, que a referida conta judicial se encontra zerada em virtude do cumprimento dos alvarás Ref. mov. 129.1 e Ref. mov. 132.1; 1.7 Desta forma, para a hipótese de este Egrégio Tribunal entender pela realização de acerto nos valores dos saques decorrentes dos alvarás, solicitamos, desde já, que a parte que recebeu o valor a maior seja intimada a promover a recomposição da conta judicial, para posterior emissão de alvará e levantamento pelo beneficiário da diferença, ou o depósito direto em conta do beneficiário; 1.8 Ressaltamos não se tratar de descumprimento de ordem judicial, apenas informamos que o cálculo solicitado não se insere no rol de atribuições legais e/ou normativas conferidas a este órgão. Ouvida, a impetrante reconheceu que os argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, no tocante à impossibilidade de vincular os cálculos de atualização à data dos investimentos realizados pela empresa (anteriores à abertura da conta), têm amparo técnico. Entretanto, tal limitação não exonera a obrigação da instituição bancária de assegurar a integral recomposição monetária do valor incontroverso reconhecido por decisão judicial. Mencionou que, conforme extrai-se do petitório de mov. 44.1, a Exequente requereu extrato atualizado dos depósitos realizados na conta judicial, cujo saldo à época, já com atualização monetária, totalizava R$ 5.730.139,79, ao passo que o total originalmente depositado era de R$ 5.079.064,03 — diferença que evidencia o acréscimo de R$ 651.075,76 a título de correção monetária. Pondera que se em momento anterior a própria instituição reconheceu a existência de mais de R$ 600 mil em correção monetária aplicada aos valores depositados na conta judicial, qual a justificativa para agora, ao promover o levantamento de um valor incontroverso, afirma que a atualização deve ocorrer somente a partir da data do ofício judicial. Destaca, ademais, que se a conta judicial foi aberta em 28/09/2018, é razoável e evidente que os valores nela depositados, mantidos por mais de seis anos, sofreram atualizações monetárias, devendo então observar os critérios estabelecidos pela própria instituição. Assim, a impetrante requereu, como medida minimamente razoável e proporcional, diante da impossibilidade técnica de atualização desde os investimentos (2014), que seja determinada a atualização monetária do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) até a data do efetivo levantamento. Alternativamente, pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo com base nos parâmetros aqui indicados. Por fim, pleiteou após a devida apuração dos valores a serem levantados, a ordem de transferência dos valores correspondentes à atualização monetária. É o relatório do necessário. Decido. 2. Malgrado as razões expostas pela impetrante, a discussão envolvendo a atualização sobre os valores depositados em Juízo deve ser demandada em ação própria de enriquecimento sem causa contra os legitimados passivos, uma vez que todo o dinheiro depositado já foi levantado, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (mov. 181.3). Dessa forma, rejeito o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para atualização do valor incontroverso de R$ 177.696,15 desde a data do primeiro depósito judicial (01/10/2018) ou de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, poderá utilizar, se necessário, de profissional técnico qualificado para tanto, principalmente porque não demonstrada por ela nenhum empecilho ou impedimento de conhecimento técnico para a apuração dos valores pretendidos. De toda sorte, a pretensão deduzida pela impetrante excede os limites desta ação mandamental em fase de cumprimento de sentença, já transitada em julgado, com o levantamento de dinheiro depositado em Juízo pelas partes. 3. Encerrada, pois, a prestação jurisdicional cabível nestes autos e satisfeita a obrigação principal, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, determinando, consequentemente, o seu arquivamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto jcer

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Processo nº 5002783-81.2025.4.03.6110

ID: 335601762

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002783-81.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-81.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ANDRE SANTOS LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: G… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002783-81.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ANDRE SANTOS LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: DARCIO ALVES DO NASCIMENTO - SP286967 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 80fa6adb-8866-4dfb-9d2b-d47a3de7fa4e D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Preliminarmente, defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRE SANTOS LIMA (CPF: 068.222.478-23), em face do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando o cumprimento da determinação contida no Acórdão n.º 1278/2025, 22ª Junta de Recursos, processo n.º 44235.917597/2022-69, NB: 42/204.106.638-0. Sustenta o impetrante, em síntese, que requereu o pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição B-42, sob o NB ° 204.106.638-0, em 21/09/2022, a qual restou indeferido. Aduz que inconformado interpôs Recurso Ordinário Administrativo, n.º 44235.917597/2022-69, tendo a 2ª Junta de Recursos, dado provimento ao pedido de aposentadoria do impetrante por unanimidade, através do julgamento realizado em 28/02/2025, Acordão sob nº 1278/2025. Aduz que até o momento o INSS permanece inerte, sem proceder à implantação do benefício. Fundamenta que após seu julgamento favorável o impetrado na pessoa de seu representante tem o prazo de 45 dias para implantar o benefício, conforme determina o artigo 174 do Decreto 3048/99. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. No caso em tela, entendo que estão ausentes requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. Da análise dos autos, observo que o impetrante almeja a imediata análise do seu processo administrativo, com a consequente cumprimento do determinado no processo administrativo n.º processo n.º 44235.917597/2022-6, NB: 42/204.106.638-0. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, preleciona que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 2º e 49, prescreve que: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” (...) “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o artigo 581 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, dispõe: Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º Em se tratando de diligência, a utilização pelo INSS de procedimento administrativo alternativo àquele solicitado pelo CRPS, desde que tenha como objetivo o esclarecimento da questão objeto da diligência, não deve ser considerado como descumprimento de diligências solicitadas pelo CRPS. § 2º As demandas do CRPS relacionadas a ações a cargo da Perícia Médica Federal deverão ser direcionadas diretamente à Subsecretaria da Perícia Médica Federal pelo CRPS, ressalvado as demandas relacionadas a perícias presenciais, observado o § 3º. § 3º É vedada a solicitação pelo CRPS de perícias médicas presenciais sem a prévia análise pelo Perito Médico Federal. § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Por sua vez, o artigo 59 da Portaria MDSA nº 4.061/2022, assim dispõe: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. A Previdência Social como ente da Administração Pública tem o poder-dever de observar e cumprir os princípios legais e constitucionais, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o devido processo legal. No caso em tela, o impetrante alega que seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, encontra-se sem andamento. Juntou-se aos autos cópia do Acórdão n.º 1278/2025, 22ª Junta de Recursos (Id 373041852) e Consulta de Processos do Recurso (Id 373039849), para se verificar o atual andamento do processo administrativo. Da Consulta do Processo do Recurso, verifica-se que após ser proferido o citado Acórdão, houve o “Encaminhamento automático - 22ªCA 7ªJR para 21150513 28/02/2025”. Com criação de Subtarefa em 02/03/2025 e “Encaminhamento automático – 21150513 para 21150521”. Assim, diante das exíguas informações acerca dos demais andamento, não é possível verificar a real situação em que se encontra a análise do benefício. Desta forma, neste juízo de cognição sumária, diante das exíguas informações em relação ao andamento do ato administrativo, não é possível aferir com segurança a situação da análise técnica e dos fatos ocorridos na esfera administrativa, bem como analisar a concreta da mora da autoridade. Ou seja, não é possível verificar de plano os fatos alegados e aferir com segurança os fatos. Anote-se que o rito do mandado de segurança é sumário, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, por documentação inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, a prova pré-constituída é uma condição essencial para verificação da pretensa ilegalidade. Tal situação restará melhor esclarecida após a vinda das informações, pois a análise dos fatos para serem aferidos com segurança pelo Juízo necessita, no mínimo, da efetivação do contraditório. Diante do exposto, não estando configurado, neste momento processual, o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Realize a notificação da autoridade impetrada diretamente pelo Portal (PJe) onde será dado recebimento e andamento, devendo as informações serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao representante judicial, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009. Intimem-se. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema PJe, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal Titular

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Processo nº 5002783-77.2025.8.13.0352

ID: 335427802

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-77.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BORGES CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LISBOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002783-77.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Salário-Família] AUTOR: ADRIANA BORGES CALIXTO CPF: 031.810.636-14 RÉU: MUNICIPIO DE JANUARIA CPF: 21.461.546/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo. I - BREVE RESUMO DOS FATOS ADRIANA BORGES CALIXTO promoveu ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. Relata a parte autora, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, ocupando o cargo de nutricionista. Aduz que possui dois filhos: Miguel Calixto Lisboa (03/05/2009) e Pedro Calixto Lisboa (02/04/2013), com idades respectivas de 15 (quinze) e 12 (doze) anos. Afirma que faz jus à verba do abono família garantida a todos os funcionários municipais ativos e inativos, nos termos da lei municipal 063/2007; que, por ato imotivado do município/réu, teve suspenso desde de maio/2017 o recebimento do abono família e, mesmo tendo aviado requerimento administrativo para solução da controvérsia, segue até a data de hoje sem receber o valor. Ressalta que, apesar de a legislação atual não contemplar a hipótese da autora, restam devidos os valores retroativos correspondentes ao período anterior à revogação da Lei nº 063/2007; que não recebeu o abono família que lhe é devido nos moldes legais, mesmo após realizar requerimento administrativo. Diante desse cenário, requer o reconhecimento do seu direito de receber o abono família durante o período em que preenchia os requisitos legais e a legislação municipal ainda se encontrava vigente, até a promulgação da Lei Complementar Nº 136/2023. Regularmente citado, o município de Januária apresentou contestação ao ID 10455374240, na qual suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva na concessão do benefício pleiteado, sustentando que a responsabilidade é da autarquia previdenciária, e ausência de interesse de agir, em razão da revogação do abono família através da Lei Complementar nº 136/2022. No mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do abono família. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10459360001. As partes não manifestaram interesse em produzir provas. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DAS PRELIMINARES A) Da ilegitimidade passiva A parte requerida sustenta a sua ilegitimidade passiva alegando que o pagamento da verba pleiteada é de responsabilidade da autarquia previdenciária- PREVJAN. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque a parte requerida é quem é a responsável pelo pagamento do abono família aos servidores municipais que preenche os requisitos legais para tanto. A propósito, as disposições iniciais da Lei n. 2.791/2023, que atualmente regulamenta o salário devido aos servidores municipais no município de Januária e dá outras providências, estabelece que: CONSIDERANDO a Lei 2.652 de 24 de setembro de 2020 que altera a lei nº 2.208, 04 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do PREVJAN e dá outras providências, em especial no seu art. 1º, §1º e 2º que dispõe que “o Regime de Concessão de Benefícios do Município de Januária, administrado pela PREJVAN se destina a assegurar aposentadoria e pensão aos seus beneficiários.” e “os demais benefícios previstos nesta lei terão o pagamento transferido para o Município de Januária”. Desse modo, é patente a legitimidade passiva da parte requerida de figurar no polo passivo da presente ação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. B) Da ausência de interesse de agir Suscita a parte ré a ausência de interesse processual por entender inexistente a necessidade de intervenção judicial para a solução da controvérsia, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, tal alegação não se sustenta. O interesse de agir decorre da conjugação dos elementos necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte autora. A necessidade se verifica quando há impossibilidade de obtenção da satisfação do direito pleiteado sem a atuação estatal; a utilidade, por sua vez, refere-se à aptidão da providência jurisdicional para alcançar o resultado almejado. No caso concreto, a questão suscitada em sede preliminar está intrinsecamente vinculada ao próprio mérito da demanda, uma vez que a existência ou não de interesse de agir se confunde com a análise da pretensão material deduzida. Isso porque, ao verificar se há necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, é imprescindível perquirir a viabilidade do direito alegado e as circunstâncias que fundamentam a sua exigibilidade, o que remete, inevitavelmente, ao cerne da controvérsia. Com efeito, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que o exame do interesse de agir não pode ser feito de forma estanque e isolada, sob pena de indevida supressão do direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Afastar de plano a possibilidade de tutela jurisdicional sem adentrar na análise da relação jurídica substancial poderia resultar em negativa prematura da prestação jurisdicional devida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. II.2 - DO MÉRITO Ultrapassadas as preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar o alegado direito da servidora pública efetiva, integrante do quadro de funcionalismo do município de Januária/MG, ao reconhecimento e pagamento do abono família, previsto no artigo 27 da Lei municipal n. 063/2007. De proêmio, é importante esclarecer que o benefício pretendido pela parte requerente, denominado de abono família, constitui vantagem assegurada aos servidores públicos do município de Januária pela Lei municipal nº 063/2007, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissionado, ampliação de vagas e, altera dispositivos das Leis Complementares nºs 045 e 047, e dá outras providências. Tem-se que o artigo 27 da aludida Lei estabelece os seguintes requisitos para percepção da aludida verba: Art. 27. O abono família será concedido, ao funcionário ativo ou inativo: I. por filho menor de 21 anos que não exerça profissão lucrativa; II. por filho inválido ou mentalmente incapaz; III. por filho estudante que frequentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos. Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor. No entanto, adveio a Lei Complementar nº.136/2022 e revogou os artigos 27 a 33 da Lei Complementar nº 063/2007, com os efeitos imediatos. Posteriormente, adveio a Lei 2.791/2023 que regulamentou, no âmbito municipal a concessão do salário-família, prevendo requisitos distintos do anteriormente exigidos para percepção do benefício em comento. Vejamos: Art. 1º - Será concedido salário-família por filho ou legalmente equiparado menor de 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, ao servidor que tenha remuneração base ou subsídio igual ou inferior ao valor estabelecido pela legislação aplicável aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No caso específico dos autos, verifico que a parte autora, a despeito de ter tido o abono família suspenso em 2017, somente protocolou requerimento administrativo na data de 15/05/2023, pleiteando o pagamento da verba retroativa relativa ao abono família, conforme documento de ID 10431904662. Ocorre que, para percepção da aludida verba, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo pelo servidor, não havendo que se cogitar em pagamento das parcelas relativas ao período anterior a data da sua formalização. Logo, em relação ao período anterior a data do requerimento administrativo, isto é, 15/05/2023 (após a promulgação da Lei Complementar Nº 136/2023), concluo que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Em caso semelhante, já decidiu o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE INHAPIM - ABONO FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL 1008/2011 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 75 da Lei Municipal n.1008 de 2011, o servidor público municipal que preencher os requisitos ali elencados faz jus ao "Abono Família", calculado à razão de 8% (oito por cento) sobre a soma de seus vencimentos e demais adicionais, a teor do art.77 da aludida lei. A concessão do aludido abono depende de prévio requerimento administrativo com a comprovação dos requisitos previstos em lei para comprovação da data em que foi feito, contando a partir daí o termo inicial do pagamento. (TJMG- Apelação Cível 1.0309.15.003734-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2016, publicação da súmula em 10/11/2016). (grifei). Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5002783-28.2025.4.04.7121

ID: 337230110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-28.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELQUIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO PEREIRA GRASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR BAYER SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.04.7121/RS AUTOR : HELQUIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA GRASSI (OAB RS068865) ADVOGADO(A) : RUDIMAR BAYER SALLES (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-28.2025.4.04.7121/RS AUTOR : HELQUIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO PEREIRA GRASSI (OAB RS068865) ADVOGADO(A) : RUDIMAR BAYER SALLES (OAB RS025228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por HELQUIO SANTOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribução NB 42/197.067.244-4 mediante a inclusão no cálculo da RMI das verbas trabalhistas deferidas na ação coletiva n° 0000199-09.2023.5.09.0012, na 15ª Vara do trabalho de Curitiba/PR. Relata que o pleito revisional foi deferido administrativamente pelo INSS, porém foram pagas apenas as parcelas a partir do requerimento administrativo de revisão (23/04/2025) sem o pagamento dos retroativos referentes ao quinquênio do pedido administrativo (a partir da DIB em 23/04/2020). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve, nos processos que envolvem a Administração Pública, levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015, aplicável integralmente ao rito sumariíssimo: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Das Demais Determinações Cite-se o INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002783-32.2024.8.13.0443

ID: 306305089

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002783-32.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO LAIS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ALMEIDA KELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON ELAIDO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARCELLOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002783-32.2024.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes da Lei de licitações] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO CPF: 104.826.856-03 e outros DECISÃO I – Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esse Juízo passa a reanálise da prisão preventiva do denunciado Jesualdo Neto. Verifico que, não houve alterações fáticas a infirmar os fundamentos da decisão (ID. 10380146123), que decretou as medidas cautelares extremas em relação ao denunciado; cuja reiteração é oportuna e adequada para legitimar a manutenção de sua prisão preventiva (admissibilidade de fundamentação per relationem - RHC nº 39.665/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje de 4.8.2014), conforme interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "HABEAS CORPUS" HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NECESSIDADE. PRISÃO DECRETADA DIANTE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU, AGENTE POSTERIORMENTE LOCALIZADO. RESIDENCIA FIXA AUSENCIA DE NOVOS REGISTROS DESABONADORES. INSUBSISTENCIA DOS MOTIVOS LEGITIMADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFICIO. 1. Tendo sido decretada a prisão preventiva do réu diante de sua citação editalicia, como forma de garantia de aplicação da Lei penal, não mais subsistem os motivos legitimadores da medida se, posteriormente, veio o agente a ser encontrado, efetivando-se sua citação pessoal, em especial quando a defesa comprova possuir o agente residência fixa e ocupação ficita. 2. Tendo o delito imputado ocorrido há bastante tempo (mais de dez anos), sem que tenha o agente, em liberdade durante todo esse intervalo, renitido na prática delitiva, vez inexistir qualquer outro registro desabonador em sua FAC ou CAC não se vislumbra a necessidade de manutenção segregação cautelar 3. A prisão preventiva está submetida à cláusula "rebus delito d sic standibus", impondo-se sua revogação se, com a alteração do cenário posto, constatar-se a insubsistência dos motivos que outrora a legitimaram. 4. Possivel a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Oficio. V.V.- Necessária a manutenção da segregação cautelar para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, se o paciente permaneceu foragido por mais de 10 (dez) anos, fato este que demonstra sua intenção de furtar-se da aplicação da lei penal e da Justiça - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão preventiva quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do Código de Processo Penal). (TJMG Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.058279-9/000, Relator (a): Des.(a) Marcilio Eustáquio Santos 7a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2015, publicação da súmula em 20/08/2015). Ademais, conforme se verifica da decisão de saneamento proferida nos autos n.º 0001646-03.2024.8.13.0443 em que são apurados graves crimes praticados contra a Administração Pública no mesmo contexto destes autos, este juízo proferiu decisão recente no seguinte sentido: "[...] É o caso de manutenção da prisão preventiva do acusado JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO, nos termos do art. 316, parágrafo único, c/c arts. 312 e 313 do CPP. Com efeito, permanece incólume o cenário fático-jurídico constante nos autos à época da decretação da prisão preventiva. Para além dos argumentos lá constantes, veja-se que, de fato, as centenas de crimes que são imputados ao réu, todos dotados de particularidade relativa a forma de acesso a cargos públicos e, em geral, à Administração Pública local e ao Poder Legislativo, com grande disponibilidade financeira e atuação organizada, demonstra a gravidade concreta. Aponta o Ministério Público o desvio de milhões de reais de dinheiro público. Além do mais, resta evidente o contato e a influência do réu com as demais partes, testemunhas, funcionários públicos e até integrantes do Legislativo. A reiteração dos fatos narrada pelo Ministério Público, por longos anos, com a intensidade e audácia em que foram, em tese, cometidos, dada, ainda, a monta de valores mencionada, realmente indica enorme abalo à ordem pública, caso haja a soltura do réu. Não se pode desconsiderar a repercussão do caso nesta comarca e eventual sensação de impunidade que eventual decisão de soltura pode gerar. A propósito, a realidade social desta pequena cidade deve ser levada em consideração, de modo que o desfalque milionário dos cofres públicos que é imputado ao réu ressoa em prejuízo a serviços estatais imprescindíveis à sociedade e famílias que aqui residem. O status de empresário e pessoa com forte influência política também é fator que agrava, ainda mais, em concreto, a conduta perpetrada. Não bastasse, conforme já também explanado em decisão anterior, a agressividade do réu e embate com funcionário público também demandam a atenção deste juízo. Outrossim, não é apenas a ordem pública que está em risco. A instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal também justificam a manutenção da prisão preventiva. É que, como se observa dos autos, assim que instaurada a presente operação e decretada a prisão preventiva do acusado, este empreendeu fuga e encontrava-se foragido em outro Estado da federação, recebendo visitas de outras pessoas investigadas neste feito. O réu, portanto, empreendeu seus recursos financeiros e utilizou-se de contatos e influência para se refugiar, frustrando-se, assim, o cumprimento da decisão outrora proferida por este juízo acerca da sua prisão preventiva. Nesse cenário, o réu já demonstrou a ausência de compromisso para com a presente instrução processual e sua intenção de se escusar da responsabilidade penal que eventualmente lhe possa recair. Como dito, ainda, nesta pequena cidade e com a influência do réu, contatos com testemunhas que ainda não foram ouvidas sob a perspectiva da ampla defesa e do contraditório é inevitável e representam enorme prejuízo à instrução do feito. Por isso, entendo que outras medidas alternativas à prisão (arts. 319 e 320 do CPP) não são suficientes, havendo risco à ordem pública, eficácia da instrução processual e garantia de aplicação da lei penal. No caso, a medida drástica é adequada e necessária (art. 282 do CPP), mantendo-se íntegros, também, os argumentos constantes na decisão que decretou a prisão preventiva. Importante salientar, outrossim, que este juízo, a despeito de inúmeros requerimentos e da complexidade do feito, com uma série de réus e centenas de fatos imputados, está imprimindo celeridade, observando, de forma global, a duração razoável do processo. Portanto, mantenho a prisão preventiva de JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO." Estes fundamentos também se aplicam para os presentes autos. Às intimações necessárias. Diligencie-se. II – Tendo em vista que os acusados Jesualdo Pereira Damacena Neto e Lais de Souza Damacena afirmaram que são representados pelos advogados Dr. Samuel Almeida Keller e Edemilson Elaido Vieira, intimem-se os respectivos advogados para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias regularizarem a representação processual, juntando as respectivas procurações. Regularizada a representação, intimem-se os respectivos advogados para apresentarem resposta à acusação no prazo legal. Transcorrido o prazo, intimem-se os acusados pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem a representação processual, sob pena de nomeação de Advogado Dativo. Decorrido o prazo sem manifestação, dede já, nomeio como advogado dativo o Dr. Laerte da Cruz. Em caso de recusa, proceda com a nomeação do próximo advogado dativo da lista. III – Com relação a Jossilane Almeida do Nascimento, intime-a pessoalmente para informar se possui advogado constituído, regularizando sua representação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, desde já, nomeio como advogado dativo o Dr. Laerte da Cruz. Em caso de recusa, proceda com a nomeação do próximo advogado dativo da lista. IV – Vista ao IRMP para, querendo, se manifestar acerca da resposta à acusação apresentada pelo réu Ricardo Ferraz da Silva em ID. 10471446895. V – Segue informações de HC que deverão ser encaminhadas à 7ª Câmara Criminal. HABEAS CORPUS: Nº 1.0000.25.206729-3/000 Paciente: JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO Eminente Desembargador Relator PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Em atenção ao vosso ofício, recebido neste juízo, nesta data, relativo ao Habeas Corpus supracitado, presto os seguintes esclarecimentos: 1 – Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em desfavor de JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO, LAÍS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA JOSSILANE ALMEIDA DO NASCIMENTO, CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO e RICARDO FERRAZ DA SILVA, imputando-lhes a prática dos seguintes delitos: 1. JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO: Artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 3º, § 4, II, todos da Lei nº 12.850/2013; Artigo 337-F, caput, do Código Penal; Artigo 337-F, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; Artigo 297, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 2. LAÍS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA: Artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 4, II, todos da Lei nº 12.850/2013; Artigo 337-F, caput, do Código Penal; Artigo 337-F, caput, c/c art. 14, II, e 29, todos do Código Penal; Artigo 297, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 3. JOSSILANE ALMEIDA DO NASCIMENTO: Artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 4, II, todos da Lei nº 12.850/2013; Artigo 337-F, caput, ambos do Código Penal; Artigo 337-F, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; Artigo 297, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 4. CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO: Artigo 1º, § 1º, c/c art. 2º, § 4, II, todos da Lei nº 12.850/2013; Artigo 337-F, caput, do Código Penal; Artigo 337-F, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; Artigo 297 do Código Penal. 5. RICARDO FERRAZ DA SILVA: Artigo 337-F, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27/01/2025 (ID. 10380146123), oportunidade em que houve a decretação da prisão preventiva do réu Jesualdo Pereira Damacena Neto, ao passo que ao réu Carlos Lucas do Nascimento lhe foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. O acusado JESUALDO PEREIRA DAMACENA NETO foi pessoalmente citado (ID. 10384019864). A acusada JOSSILANE ALMEIDA DO NASCIMENTO foi pessoalmente citada (ID. 10387560620). A acusada LAIS DE SOUZA ALMEIDA DAMACENA foi pessoalmente citada (ID. 10387555097). O acusado CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO foi pessoalmente citado (ID. 10390892168), oportunidade em que constituiu advogado em ID. 10387035989. O réu CARLOS LUCAS DO NASCIMENTO apresentou resposta à acusação em ID. 10405586726. O Ministério Público apresentou impugnação em ID. 10410748069. O réu RICARDO FERRAZ DA SILVA apresentou resposta à acusação em ID. 10471446895. Em seguida, aportou-se aos autos a decisão proferida no presente Habeas Corpus (ID. 10475708024). Informo que na presente data, houve o reexame da prisão preventiva de JESUALDO NETO. 2 – Era o que tinha a informar, nesta oportunidade. Na expectativa de haver prestado a contento as informações solicitadas, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura sejam necessários, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência, digno Relator, meus protestos de profundo respeito e consideração. Atenciosas saudações. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 5002783-70.2025.4.04.7010

ID: 327250978

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-70.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILSON GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-70.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIO MATIAS ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-70.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIO MATIAS ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIO MATIAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Rural (NB 230.845.583-1, com DER em 06/11/2024). Na esfera administrativa o INSS reconheceu e computou atividade rural por 9 anos, 3 meses e 19 dias (página 61 do evento 1, PROCADM7 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 31.317,44 (trinta e um mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE5 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de terceiro . Neste último caso, o comprovante deverá ser acompanhado por prova de vínculo com seu titular ou de declaração assinada por este, em conjunto com seu documento de identificação, afirmando que a parte demandante reside no local indicado. b) reapresentar os documentos apresentados nas página 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16 e 17 do evento 1, PROCADM7 , ade quadamente digitalizados , ou seja, em qualidade suficiente para que fiquem legíveis e em sua integralidade, sem cortes . 4. Da Atividade Rural 4.1. Requisitos para Aposentadoria por Idade Rural Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c arts. 25, inciso II, e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, a Aposentadoria por Idade Rural exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Idade de 60 anos, para homem, e 55 anos, para mulher; b) Carência de 180 meses na atividade rural; e c) Condição de trabalhador rural quando completa a idade mínima ou quando realiza o requerimento administrativo. No caso, a parte autora alega ter exercido atividade rural entre 27/08/1988 a 24/09/2024 (página 18 do evento 1, PROCADM7 ). 4.2. Da Complementação de Prova da Atividade Rural Desde já oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativos do exercício da atividade rural, tais como: - certidão de quitação eleitoral, para fins previdenciários, que pode ser emitida gratuitamente em qualquer cartório eleitoral; - contratos agrícolas de arrendamento, parceria, meação ou comodato; - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor, bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 5. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 6. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 7. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades.

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Processo nº 5002783-77.2023.4.03.6328

ID: 294498489

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-77.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO BAZZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA CORNELIA LAMIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-77.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ REINALDO BAZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-77.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIZ REINALDO BAZZO Advogado do(a) AUTOR: CASSIA CORNELIA LAMIM DE OLIVEIRA - PR78816 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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