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Processo nº 5347919-71.2025.8.09.0146

ID: 310277929

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347919-71.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumen… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, na ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor por IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA. A decisão restou assim proferida (mov. 149, autos n.º 5064572-32.2022.8.09.0146): “ Em análise aos autos, verifico que persiste, ainda, o nome da exequente junto ao SCR (evento n. 147), mesmo a executada informando que inexiste restrições (evento n. 140).Com efeito, destaco que é responsabilidade das instituições financeiras promover o cumprimento de determinações judicias, conforme consta no art. 15, da Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional. Vejamos:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.(…)V - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e (…)Dessa forma, DETERMINO a intimação simultânea, eletrônica e pessoal, via mandado, do representante legal do executado no Brasil para, no prazo de 15 (cinco) dias, cumprir a determinação a obrigação de fazer consignada no julgamento do evento n. 137, sob pena das seguintes sanções:A) IMPOSIÇÃO de multa, a qual FIXO para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, limitada a 30 (trinta) dias;B) INSTAURAÇÃO de inquérito polícia, para apurar crime de desobediência em desfavor do representante legal;C) EXPEDIÇÃO de ofício ao Presidente do Banco Central do Brasil, informando a displicência do Banco Mercado Crédito em cumprir as determinações deste juízo, no intuito de apurar a responsabilização administrativa da instituição (Resolução 4.970/2021, do Conselho Monetário Nacional).EXPEÇA-SE carta precatória, caso seja necessário” Inconformado, o requerido/agravante aduz que para comprovar o cumprimento da obrigação apresenta o histórico, o qual demonstra de forma clara a inexistência de apontamento vigente relacionado ao contrato. Assevera que o agravado, na verdade, pretende a exclusão do histórico da transação realizada, o que configura obrigação impossível. Isso porque não é viável excluir o registro de operações passadas, haja vista que o agravado não realizou o pagamento de suas obrigações de forma pontual. Sustenta que a partir do mês 11/2022, consta a anotação de diversas operações mantidas com outras instituições financeiras, mas nada consta acerca do Banco, ora agravante, em atendimento a decisão deferida nos autos. Discorre sobre a legislação que regulamenta o SCR – BACEN. Argumenta que não obstante a fixação da multa ser indevida diante da obrigação impossível, esta se revela excessiva, de modo que imperativa sua redução. Alega que a fixação das astreintes deverá atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão proferida, a fim de que seja reformada a decisão recorrida ou, alternativamente, postula a redução da multa diária fixada. Preparo recolhido. Decisão na mov. 9, deferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (mov. 14), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, CPC, e, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. De início, deve ser frisado que o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Compulsando os autos de origem, observa-se que o juízo de primeiro grau, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN, condenando o polo passivo, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (mov. 85) Interposto recurso de apelação cível pela autora/agravada e recurso adesivo pelo requerido/agravante, a sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão proferido na mov. 107 para majorar o dano moral, que a propósito, transcrevo a ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, enquanto o réu apresenta recurso adesivo requerendo a improcedência total dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve violação ao direito de informação do consumidor no tocante à inscrição de seu nome no SCR sem prévia notificação; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição do nome do consumidor no SCR sem a devida notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme a Súmula 297 do STJ.4. A ausência de prévia comunicação viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo configurado o dano moral in re ipsa.5. Considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, assim como o princípio da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do consumidor no SCR sem prévia notificação configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução Bacen nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; Súmula 297/STJ. Transitada em julgado a sentença (mov. 114) e iniciado o cumprimento de sentença, foi realizado o depósito integral do remanescente (mov.127), sem, contudo, ser dado cumprimento a determinação de obrigação de fazer, tendo a decisão agravada determinado seu cumprimento fixando multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Verifica-se, portanto, que a questão relacionada a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN já foi decidida tanto no primeiro grau quanto na esfera recursal, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, mostrando-se escorreita a determinação de cumprimento da obrigação estabelecida. Desse modo, não cabe discussão, neste agravo, quanto a natureza do SCR, bem ainda quanto a existência ou não de prejuízo pela anotação ou da existência da dívida, mas apenas sobre o descumprimento de obrigação determinada em juízo, em observância aos limites da coisa julgada e da decisão agravada. Nesse sentido, a decisão agravada limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta ao agravante de retirar a anotação, o que reforça a legalidade da medida imposta, cuja execução legítima não pode ser obstaculizada por alegações genéricas de inviabilidade técnica. Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida. Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ? SCR. EXCLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN.3. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular, o que impõe o seu cancelamento, nos termos contidos na sentença, transitada em julgado; mostrando-se escorreita a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, estabelecendo multa diária pelo descumprimento.4.(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão recorrida. Comunique-se o Juiz de primeiro grau desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5347919-71.2025.8.09.0146

ID: 310277932

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347919-71.2025.8.09.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA

Ementa

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumen… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, na ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor por IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTA. A decisão restou assim proferida (mov. 149, autos n.º 5064572-32.2022.8.09.0146): “ Em análise aos autos, verifico que persiste, ainda, o nome da exequente junto ao SCR (evento n. 147), mesmo a executada informando que inexiste restrições (evento n. 140).Com efeito, destaco que é responsabilidade das instituições financeiras promover o cumprimento de determinações judicias, conforme consta no art. 15, da Resolução 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional. Vejamos:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.(…)V - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e (…)Dessa forma, DETERMINO a intimação simultânea, eletrônica e pessoal, via mandado, do representante legal do executado no Brasil para, no prazo de 15 (cinco) dias, cumprir a determinação a obrigação de fazer consignada no julgamento do evento n. 137, sob pena das seguintes sanções:A) IMPOSIÇÃO de multa, a qual FIXO para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, limitada a 30 (trinta) dias;B) INSTAURAÇÃO de inquérito polícia, para apurar crime de desobediência em desfavor do representante legal;C) EXPEDIÇÃO de ofício ao Presidente do Banco Central do Brasil, informando a displicência do Banco Mercado Crédito em cumprir as determinações deste juízo, no intuito de apurar a responsabilização administrativa da instituição (Resolução 4.970/2021, do Conselho Monetário Nacional).EXPEÇA-SE carta precatória, caso seja necessário” Inconformado, o requerido/agravante aduz que para comprovar o cumprimento da obrigação apresenta o histórico, o qual demonstra de forma clara a inexistência de apontamento vigente relacionado ao contrato. Assevera que o agravado, na verdade, pretende a exclusão do histórico da transação realizada, o que configura obrigação impossível. Isso porque não é viável excluir o registro de operações passadas, haja vista que o agravado não realizou o pagamento de suas obrigações de forma pontual. Sustenta que a partir do mês 11/2022, consta a anotação de diversas operações mantidas com outras instituições financeiras, mas nada consta acerca do Banco, ora agravante, em atendimento a decisão deferida nos autos. Discorre sobre a legislação que regulamenta o SCR – BACEN. Argumenta que não obstante a fixação da multa ser indevida diante da obrigação impossível, esta se revela excessiva, de modo que imperativa sua redução. Alega que a fixação das astreintes deverá atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão proferida, a fim de que seja reformada a decisão recorrida ou, alternativamente, postula a redução da multa diária fixada. Preparo recolhido. Decisão na mov. 9, deferindo o efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (mov. 14), requerendo a manutenção da Decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, CPC, e, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço. De início, deve ser frisado que o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária, tampouco em matéria que não foi objeto de decisão pelo magistrado singular, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Compulsando os autos de origem, observa-se que o juízo de primeiro grau, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN, condenando o polo passivo, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (mov. 85) Interposto recurso de apelação cível pela autora/agravada e recurso adesivo pelo requerido/agravante, a sentença foi parcialmente reformada pelo acórdão proferido na mov. 107 para majorar o dano moral, que a propósito, transcrevo a ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, enquanto o réu apresenta recurso adesivo requerendo a improcedência total dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve violação ao direito de informação do consumidor no tocante à inscrição de seu nome no SCR sem prévia notificação; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição do nome do consumidor no SCR sem a devida notificação configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme a Súmula 297 do STJ.4. A ausência de prévia comunicação viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo configurado o dano moral in re ipsa.5. Considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, assim como o princípio da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu desprovido.Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do consumidor no SCR sem prévia notificação configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução Bacen nº 4.571/2017, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; Súmula 297/STJ. Transitada em julgado a sentença (mov. 114) e iniciado o cumprimento de sentença, foi realizado o depósito integral do remanescente (mov.127), sem, contudo, ser dado cumprimento a determinação de obrigação de fazer, tendo a decisão agravada determinado seu cumprimento fixando multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Verifica-se, portanto, que a questão relacionada a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN já foi decidida tanto no primeiro grau quanto na esfera recursal, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, mostrando-se escorreita a determinação de cumprimento da obrigação estabelecida. Desse modo, não cabe discussão, neste agravo, quanto a natureza do SCR, bem ainda quanto a existência ou não de prejuízo pela anotação ou da existência da dívida, mas apenas sobre o descumprimento de obrigação determinada em juízo, em observância aos limites da coisa julgada e da decisão agravada. Nesse sentido, a decisão agravada limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta ao agravante de retirar a anotação, o que reforça a legalidade da medida imposta, cuja execução legítima não pode ser obstaculizada por alegações genéricas de inviabilidade técnica. Com relação à cominação de multa, sabe-se que sua incidência é possível para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, eis que prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade, nos termos dos artigos 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial tem por finalidade, conforme lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581), “coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.” Assim, a fixação da multa cominatória deve observar os critérios da suficiência e da compatibilidade da obrigação de fazer a ser cumprida pela parte, de modo que a sanção pecuniária seja capaz de tornar efetivo o seu intuito coercitivo, sem fazer as vezes de perdas e danos, que podem ser postuladas pela parte prejudicada independentemente desta. Ademais, convém esclarecer que a sua incidência somente advirá caso haja a resistência da requerida. Neste linear, o valor da multa fixado pelo juízo condutor do feito, em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua minoração. Corroborando essa compreensão:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ? SCR. EXCLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.2. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN.3. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular, o que impõe o seu cancelamento, nos termos contidos na sentença, transitada em julgado; mostrando-se escorreita a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, estabelecendo multa diária pelo descumprimento.4.(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória e Repetição de Indébito. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Exclusão/Redução. Inaplicável Súmula 372/STJ. 1. Fixada a multa diária para cumprimento da obrigação em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se ela condizente com as características do litígio, não havendo motivos para sua exclusão ou redução. 2. Cuidando de determinação incidental de exibição de documentos feita em ação revisional de contrato bancário, resta superada a aplicação da Súmula 372/STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL. DOCUMENTO COMUM. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O contrato celebrado entre os litigantes, assim como os extratos bancários dele decorrentes, são documentos comuns às partes, portanto, a sua exibição é devida e regular independentemente da modalidade utilizada para a realização da contratação. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a impossibilidade de verificação da regularidade de suas cláusulas pactuadas sem que os documentos comuns às partes sejam exibidos pelo recorrente, presentes estão os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. 3. A aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial não só goza de previsão legal (CPC, arts. 497, 536 e 537), como se mostra recomendada para assegurar-lhe a efetividade, eis que desestimula a resistência injustificada da parte em adimplir a obrigação que lhe foi regularmente imposta no curso do processo. 4. Verificado que o valor da multa para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial (R$ 500,00 quinhentos reais diários, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais)), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, descabe o seu redimensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Dessarte, a decisão recorrida não comporta ajustes. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão recorrida. Comunique-se o Juiz de primeiro grau desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347919-71.2025.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: IVON DE ASSIS MARTINS DA COSTARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte exequente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), fixando multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível excluir registro histórico de operação financeira no SCR; e (ii) saber se a multa fixada pelo descumprimento da obrigação judicial é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida limitou-se a determinar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado, consistente na exclusão da anotação no SCR, não sendo cabível rediscutir a natureza do registro ou a existência da dívida.4. Alegações de inviabilidade técnica para o cumprimento da obrigação não se sustentam diante da determinação judicial amparada pela coisa julgada.5. A multa cominatória é prevista no ordenamento jurídico como instrumento de efetividade das decisões judiciais, devendo ser fixada de forma suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta.6. O valor de R$ 1.000,00 diários, limitado a 30 dias, está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), determinada por decisão transitada em julgado. 2. O valor da multa deve observar os critérios de suficiência e proporcionalidade, sendo legítima a fixação de R$ 1.000,00 diários, limitada a 30 dias."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 497, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5294288-46.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5111886-94.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5002783-55.2024.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATORDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5002783-20.2022.4.03.6326

ID: 308319535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-20.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE SOUSA GUILHERMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON JOSE GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-20.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JUSSARA DE SOUSA GUILHERMI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002783-20.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JUSSARA DE SOUSA GUILHERMINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON JOSE GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO - SP215961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000509-56.2025.4.03.6301

ID: 307491589

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS LOIOLA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON GONCALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-56.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE DOMINGOS LOIOLA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON GONCALVES DO CARMO - SP432230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de novos esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo o Perito, a parte autora pode exercer a sua atividade habitual, porém com maior dificuldade (redução da capacidade para a atividade habitual). Como já notado acima, a incapacidade laborativa parcial e permanente enseja, em tese, a concessão do benefício auxílio-acidente. É o que decorre - repita-se - do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade diagnosticada tem origem em acidente de qualquer natureza ocorrido em janeiro de 01/2018 (vide relatório do ID 350281522 e laudo da perícia anexado ao ID 362390675). Ocorre que à época do acidente a parte autora efetuava contribuições como contribuinte individual (ID 371867641), sendo certo que o auxílio-acidente somente é devido aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial (art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91). Em outras palavras, a legislação previdenciária não prevê a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual, entre os quais estão os conhecidos "trabalhadores autônomos" (categoria a que pertence a parte autora). Noto que os requisitos devem ser auferidos no momento do acidente e não naquele em que há a consolidação das lesões. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. O auxílio-acidente é benefício previdenciário destinado aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial, conforme estabelece o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213. 3. Hipótese em que o autor era contribuinte individual na data do infortúnio, não fazendo jus ao benefício acidentário. Improcedência do pedido. 4. Invertida a sucumbência, resta a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002783-28.2020.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/12/2021, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 1º DO ART. 18, LEI 8.213/1991. INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. NÃO IMPUTAÇÃO AO VENCEDOR. INSS. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A época do acidente sofrido, a parte autora vertia contribuições ao RGPS como contribuinte individual, não possuía, portanto, a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. Não sendo a autarquia previdenciária sucumbente, em ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não decorrente de acidente de trabalho, não lhe pode ser imputado o ônus relativo aos honorários periciais, possuindo direito ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou, o que ora se declara. (TRF4, AC 5022931-35.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/08/2021, grifou-se) Também não há que se falar no recebimento de aposentadoria por invalidez, visto que para esse benefício é necessário que a parte autora esteja incapacitada de forma permanente para toda atividade laborativa (incapacidade omniprofissional), o que não ocorre no caso dos autos. Não há que se falar, finalmente, na concessão de auxílio-doença, uma vez que não se está diante de incapacidade temporária. Veja-se que o Perito foi categórico ao afirmar que o autor pode exercer a sua atividade habitual (ainda que com maior dificuldade). A hipótese dos autos não enseja, portanto, a concessão de auxílio-doença com reabilitação profissional. Enseja em tese, como visto acima, a concessão de auxílio-acidente, cujo óbice está na categoria de segurado a que pertencia o autor quando do acidente de qualquer natureza. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LETICIA DEA BANKS FERREIRA LOPES Juíza Federal

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Luana Soares Machado x Joao Marquione Porto Taffarel e outros

ID: 317302438

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-34.2014.8.21.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

JOAO MARQUIONE PORTO TAFFAREL LUSSANE FERRAS SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DOS SANTOS SARMENTO

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JULIA DELLA NINA REICHEL

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THOMAS FRANCISCO BARDEN

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CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA

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SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-34.2014.8.21.0045/RS AUTOR : LUANA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB RS049924) ADVOGADO(A) : THOMAS FRANCISCO BARDEN (OAB RS081995… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-34.2014.8.21.0045/RS AUTOR : LUANA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB RS049924) ADVOGADO(A) : THOMAS FRANCISCO BARDEN (OAB RS081995) ADVOGADO(A) : JULIA DELLA NINA REICHEL (OAB RS116099) RÉU : LUSSANE FERRAS SOARES ADVOGADO(A) : SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB RS094703) RÉU : JOAO MARQUIONE PORTO TAFFAREL ADVOGADO(A) : SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB RS094703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para julgamento por equívoco, uma vez que a sentença de mérito já transitou em julgado, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, com intimação regularmente realizada ao executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Transcorrido o prazo legal sem o adimplemento da obrigação e sem a apresentação de impugnação , conforme prevê o art. 525 do CPC, impõe-se o regular prosseguimento da execução por quantia certa . 3. A fase executiva tramita validamente nos próprios autos, em meio eletrônico, o que é admitido pela jurisprudência majoritária, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme recente julgado, que afastou a necessidade de instauração de autos apartados em situações análogas, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora busca o ressarcimento por valores indevidamente cobrados pela operadora de telefonia. Após o trânsito em julgado da sentença em 2014, iniciou-se a fase de liquidação de sentença em autos físicos , com a realização de cálculos para apuração do montante devido. Com a digitalização do processo em 2021 e sua inclusão no sistema EPROC, os atos processuais seguiram regularmente até a decisão de extinção do feito, proferida pela magistrada de origem, sob o fundamento de que a fase de cumprimento de sentença deveria ser distribuída em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar a validade da decisão que extinguiu o processo na fase de liquidação de sentença , sem apreciar os cálculos apresentados pelas partes, e se há necessidade de nova distribuição para cumprimento de sentença , considerando que a liquidação já se encontrava em curso desde 2015, antes da digitalização e da migração para o sistema EPROC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida incorreu em nulidade, por configurar decisão-surpresa, na medida em que extinguiu o processo de forma abrupta e inesperada, sem resolver a controvérsia sobre os cálculos do montante devido. Além disso, houve negativa de prestação jurisdicional, pois a magistrada de origem não apreciou o mérito da liquidação, frustrando o direito da parte à conclusão da fase processual. Ademais, a interpretação dada à orientação administrativa do Ofício-Circular 77/2019-CGJ foi equivocada, uma vez que a fase em questão não se trata de cumprimento de sentença propriamente dito, mas sim de liquidação iniciada antes da implementação do EPROC, tornando desnecessária nova distribuição. Considerando que o processo já tramita há quase uma década, sendo mais de três anos apenas no sistema eletrônico, a extinção sem resolução da questão contraria o princípio da duração razoável do processo e acarreta o desperdício de atos processuais já realizados. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença , com determinação de prosseguimento da fase de liquidação na origem. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da fase de liquidação de sentença na origem. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004278020118210028, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025) 4. Nesse contexto, determino a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença” , para fins de adequação ao estágio atual do processo. 5. No mais, acolho o pedido formulado por Rodoauto Comércio de Pneus Ltda. , que demonstrou interesse jurídico na execução em razão da penhora no rosto dos autos determinada no processo nº 5000093-53.2015.8.21.0045 , admitindo sua intervenção como terceira interessada , nos termos do art. 119 do CPC. 6. Proceda-se à anotação formal da penhora no rosto dos autos , com destaque de que a reserva incide sobre os valores a serem eventualmente levantados pela parte exequente, nos limites do crédito exequendo reconhecido naquele feito. 7. Quanto ao requerimento da parte exequente de penhora no rosto dos autos do processo nº 5002783-74.2023.8.21.0045 , deixo de acolher o pedido , tendo em vista que referido feito já se encontra baixado por homologação de transação , não havendo crédito pendente a ser garantido. 8. Intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente e requerendo as diligências executivas que entender cabíveis. Diligências legais.

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Processo nº 5002783-78.2024.8.13.0363

ID: 276074704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-78.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CORREA DE SOUZA

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VINICIUS BIAS PEREIRA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO NÚMERO: 5002783-78.2024.8.13.0363 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE(S): EVANILDA TEIXEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS DO CASO CONCRETO No presente caso, restou demonstrado que: a) a parte autora não comprovou deficiência (pessoa com deficiência = impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (≥ 2 anos) x barreiras ==> Restrição efetiva à participação na sociedade em igualdade de condições), conforme detalhado na perícia judicial. b) a parte autora possui meios de prover a própria manutenção, conforme detalhado em seu extrato previdenciário. Conforme se mostra a seguir: No caso, a parte autora não atende aos requisitos essenciais à concessão do benefício assistencial, como exigido na Lei nº 8.742/1993, de forma que o pedido autoral não merece prosperar, pelo o que foi demonstrado acima, visto que, a autora não possui impedimento de longo prazo/deficiência, e o vínculo empregatício ativo que consta em seu nome não pode ser cumulado com o recebimento do BPC. Assim, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA.#196670# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de 24 (vinte e quatro) meses; (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Beneficiários Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem deficiência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299. Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei.[1] A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS [2]. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º,20§ 3º-A, 20§ 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. Notas ^ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)(...)§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) ^ § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a improcedência do pedido. Belo Horizonte, 08 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Leal Cobrancas De Titulos Ltda.

ID: 329230113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020621-35.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5020621-35.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERES… RECURSO CÍVEL Nº 5020621-35.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERESSADO : LEAL COBRANCAS DE TITULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. , no qual sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta. No mérito, pleiteou a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 e a fixação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Além disso, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a alegação de prestação jurisdicional incompleta é genérica e não aponta, de forma específica, quais questões teriam deixado de ser analisadas, sobretudo quando a decisão impugnada está devidamente fundamentada e examina os pontos relevantes à solução da controvérsia. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5002438-14.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5012957-75.2023.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010959-12.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a inscrição decorre de dívida já quitada, especialmente nos casos em que não há qualquer prova de que o pagamento da parcela inscrita foi realizado com atraso, ônus que incumbia ao réu demonstrar. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso destaco: Recurso Inominado n.º 5032657-93.2022.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5005781-02.2022.8.24.0163, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 5015590-72.2023.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000259-64.2025.8.24.0041, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; Recurso Inominado n.º 5025596-54.2023.8.24.0064, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não há prova de que as demais anotações antecederam a negativação objeto dos autos, ou quando se verifica que tais registros já haviam sido excluídos à época da inscrição impugnada. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 In casu , apesar das insurgências recursais do banco quanto as demais anotações em nome da autora, noto que a inscrição objeto dos autos foi incluída em 05/07/2024 ( Evento 24.4 ) ocasião em que as demais anotações ( Evento 14.4 ) já haviam sido excluídas. Por fim, no que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5000331-91.2023.8.24.0018, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5001217-63.2024.8.24.0242, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5031436-64.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º Recurso Inominado n.º: 5012684-44.2023.8.24.0090, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5007418-85.2024.8.24.0011, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 27-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5026719-72.2024.8.24.0090, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 14-05-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Thomas Oliveira Reis x Associacao Dos Servidores Da Justica Do R G Do Sul e outros

ID: 336836978

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-40.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CANDIDO CASTRO MACHADO

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LAIS ROCHA NAZARI

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MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002783-40.2024.8.21.0045/RS AUTOR : THOMAS OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) RÉU : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002783-40.2024.8.21.0045/RS AUTOR : THOMAS OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) RÉU : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) RÉU : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A) : LAIS ROCHA NAZARI (OAB RS115434) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da ilegitimidade passiva da AGPTEA e da ASJ A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA e da ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL não merecem acolhimento. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em ações que discutem descontos em folha de pagamento, são consideradas partes passivas legítimas tanto a instituição financeira quanto a entidade intermediadora com a qual o consumidor tenha efetuado o empréstimo. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGPTEA E DA EDUCREDI. EM AÇÕES QUE DISCUTAM DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SÃO CONSIDERADAS PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS TANTO O BANCO QUANTO A ENTIDADE INTERMEDIADORA COM A QUAL O CONSUMIDOR TENHA EFETUADO O EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR AFASTADA. (Agravo de Instrumento, Nº 51143004020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-06-2024). Ademais, o autor sustenta que as rés , autorizaram mediante venda, a utilizar seus canais de desconto, sem qualquer fiscalização sobre a conduta dos seus parceiros, que se utilizaram do seu canal de desconto em folha para levar a autora a miserabilidade, se utilizando da hipossuficiência financeira da mesma, viabilizando empréstimos consignados a autora, mesmo sabendo que a mesma já tinha sua margem esgotada e que não teria condições de adimplir os contratos, sem inviabilizar a sua subsistência . Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Da denunciação da lide Pugna a ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL pela denbunciação da lide de Simpala Financeira. Referida pessoa jurídica já se encontra como corré no presente feito. 3. Da impugnação do valor da causa Do mesmo modo, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante apontado pelos autores obedeceu aos requisitos impostos no artigo 292 do Código de Processo Civil. 4. Da ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul Acolho a arguição ( evento 40, CONT1 ), uma vez que o ente público é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não participa diretamente da relação jurídica estabelecida entre as partes, cuja contratação se deu entre a parte autora e as corrés. O Estado é apenas a fonte pagadora, sendo responsável apenas pelo controle e a efetividade das consignações em folha de pagamento de seus servidores, sem, contudo, intervir diretamente nas relações negociais eventualmente estabelecidas. Os efeitos da suspensão ou limitação dos descontos em folha provenientes de contrato de devem recair somente àqueles que concederam o crédito. Incumbe ao Estado apenas operacionalizar os descontos obrigatórios e facultativos na folha de pagamento do servidor. Havendo lei definindo especificamente quais são as consignações obrigatórias e as facultativas junto aos vencimentos do servidor estadual, não há possibilidade de se alterar a sua natureza pela vontade das partes ou mesmo admitir que a limitação proporcional atinja também os descontos obrigatórios. No caso, a limitação deferida liminarmente atinge apenas os descontos facultativos, inerentes das contratações realizadas pelo servidor, de modo que não sofrem nenhuma ingerência do ente público a legitimar sua intervenção no feito. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do E stado do Rio Grande do Sul e julgo extinto o feito em relação a si , na forma do art. 485, VI, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador das demandadas, que fixo em 10% do valor da causa Ônus suspenso, em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, excluam-se o Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda. 5. Da produção de provas Intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Do pedido de alteração do valor atribuído à causa , formulado pela parte autora ( evento 41, RÉPLICA1 ), dê-se vista aos réus . Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5002783-94.2024.8.13.0487

ID: 294655498

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002783-94.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURA BRANDAO NEVES LIDIANE BARBOSA PEREIRA NEREIDE DA CONSOLACAO CARVALHO REGINA CASSIANO DA SILVA SIRLEI BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ITALOEMA PRATES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002783-94.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: LAURA BRANDAO NEVES CPF: 047.319.466-03 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA AZUL CPF: 18.414.565/0001-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos. Consigne-se, ainda, que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a parte ré deixou de se manifestar (ID 10336543574). Da prejudicial de mérito - prescrição. Sustenta a parte requerida a incidência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da presente ação. O Eg. STJ já dirimiu a controvérsia outrora existente, fixando o entendimento de que, em qualquer caso de ação em face do Estado, o prazo a ser aplicado será de 05 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.970/32. Ademais, aplicável ao caso em tela o teor da Súmula 85 do STJ, qual seja: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, o período anterior aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, encontram-se prescritos. Desta feita, acolho a prescrição suscitada pela parte ré. Não há outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes de análise e o processo está em ordem. Portanto, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Nereide da Consolação Carvalho Reis, Sirlei Brito Rodrigues, Laura Brandão Neves, Lidiane Barbosa Pereira e Regina Cassiano da Silva em face do Município de Pedra Azul, na qual alegam, em síntese, que são servidores públicos municipais efetivos, ocupantes dos cargos de de auxiliar de serviços gerais, gari e cozinheira, com posses ocorridas nos anos de 2003, 2006 e 2008, pleiteando o recebimento da progressão horizontal. Mediante tais argumentos, os autores pedem para que sejam concedidas as progressões horizontais sobre seu salário-base, a cada três anos desde a posse dos servidores, com o avanço de um grau e o acréscimo salarial decorrente desse movimento (2%). Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, verifico ser fato incontroverso que os requerentes são servidores públicos do Município de Pedra Azul, conforme se verifica nas fichas financeiras juntadas nos IDs 10310232764, 10310197663, 10310239118, 10310240167 e 10310239374. Como se observa, a controvérsia da presente demanda consiste na verificação do direito dos requerentes à obtenção da chamada progressão horizontal, para ser enquadrada em grau superior a que está posicionada, com a respectiva mudança a cada 03 (três) anos e seu correspondente adicional de 2%. Imperioso ressaltar que, a progressão horizontal, por sua vez, está prevista na Lei Complementar 16 de dezembro de 2007 nos seguintes termos: “Art. 31 –Progressão é a elevação do servidor ao grau imediatamente superior ao que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe. Art. 32 –São condições para o servidor concorrer a progressão: I –pertencer ao Quadro de Provimento Efetivo: II –ter estado em exercício, posicionado ao mesmo grau de vencimento por 03 (três) anos, no qual serão admitidas até 10 (dez) faltas e não tenha sofrido penalidade disciplinar; III –Obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do número de pontos, na avaliação de desempenho.§ 1º-Não será computado, para integralização do período de que trata o inciso II, o tempo em que o servidor se encontra, por qualquer motivo, afastado do efetivo exercício, excetuando os casos de:) Férias; b)Férias prêmio; c)Casamento, até 08 (oito) dias; d)Luto, até 08 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge, filhos, pais e irmãos; e)Licença decorrente de doença profissional ou acidente de serviço; f)Júri e outros serviços obrigatórios por lei; g)Licença a servidora gestante; h)Convocação para serviço militar ou serviço eleitoral; i)Licença paternidade.§ 2º-O ocupante de cargo de provimento em comissão somente poderá concorrer a progressão no cargo efetivo de que seja titular, ficando sujeito ao cumprimento do interstício previsto no inciso II.§ 3º-A progressão no valor de 2% (dois por cento) será calculada sobre o vencimento do servidor.” No caso dos autos, observa-se que a legislação determina que o benefício será concedido aos servidores desde a sua posse estando enquadrados exatamente no mesmo grau de vencimento, desde que atendido ao critério de merecimento, sendo que após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo será concedido um adicional de 2% (dois por cento) sobre o vencimento inicial. No caso dos autos, os autores comprovaram ter preenchido os requisitos previsto no art. 32 da Lei Complementar 16, pertencem ao quadro de provimento efetivo, conforme Lei Complementar 18, de 19 de março de 2008, bem como, estão enquadrados exatamente no mesmo grau de vencimento. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Já o réu incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II do Novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil, volume I – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376: “Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que '‘provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação’'. Conforme depreende-se dos autos, restou demonstrado pelos autores os fatos constitutivos do pleito formulado na exordial, ao passo que não fora capaz de comprovar a municipalidade demandada os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pedido da requerente, razão pela qual, ante o flagrante direito da parte autora a concessão da progressão horizontal, a procedência da ação é a medida a se impor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Nereide da Consolação Carvalho Reis, Sirlei Brito Rodrigues, Laura Brandão Neves, Lidiane Barbosa Pereira e Regina Cassiano da Silva em face do Município de Pedra Azul, para o fim: a) Reconhecer o direito dos autores de obter a progressão horizontal a ser apurado desde o ingresso no serviço público pelo regular concurso, com reflexos sobre todas as vantagens pecuniárias que tomem o vencimento básico do cargo como índice, de modo que tais parcelas sofrerão, inevitavelmente, o recálculo, limitando o pagamento de quaisquer parcelas a serem calculadas, ou seja, aos últimos cinco anos contados da distribuição da ação, na forma da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; b) Condenar o réu a pagar aos autores as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por não caber ao Juiz do primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, analisar tal pedido pela ausência de qualquer relevância da medida, uma vez inexistentes as custas processuais nessa fase e ainda considerando o advento do CPC/2015 que estabeleceu a competência da Turma Recursal quanto ao Juízo de admissibilidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, (Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5032856-79.2024.4.03.6301

ID: 295990035

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032856-79.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032856-79.2024.4.03.6301 AUTOR: JOSE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de novos esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, empregado doméstico, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte autora está parcial e permanentemente incapaz para o exercício da atividade de servente de obras. Segundo o Perito, a parte autora pode exercer tal atividade habitual, porém com maior dificuldade (redução da capacidade para a atividade habitual). Trata-se da hipótese fática a ensejar a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente somente é devido nas hipóteses em que a sequela incapacitante decorre de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Como se sabe, há equiparação legal da doença do trabalho e da doença profissional ao acidente de trabalho. Tal equiparação, porém, não abrange as doenças que não possuam nexo de causalidade com as atividades laborais. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. AGRICULTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Tendo o laudo atestado a capacidade laborativa do autor, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que ainda pode trabalhar na agricultura, ainda que necessite ele empregar maior esforço para a realização de suas atividades habituais. 2. O auxílio-acidente é devido quando comprovada a existência de seqüela decorrente de acidente de qualquer natureza, bem como a redução da capacidade laborativa do segurado, que lhe dificulta a realização do trabalho. 3. Sendo a limitação de que sofre o autor decorrente de doença, mas não de acidente, é indevida a concessão do auxílio-acidente. 4. Havendo reforma da sentença concessória, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios do procurador do INSS, os quais restam fixados em R$ 465,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. 5. As custas processuais devem ser arcadas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. (AC 200971990043248, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 05/10/2009) Noto, ainda, que os requisitos para a concessão do benefício devem ser auferidos no momento do acidente e não naquele em que há a consolidação das lesões. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário. 2. O auxílio-acidente é benefício previdenciário destinado aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial, conforme estabelece o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213. 3. Hipótese em que o autor era contribuinte individual na data do infortúnio, não fazendo jus ao benefício acidentário. Improcedência do pedido. 4. Invertida a sucumbência, resta a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002783-28.2020.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/12/2021, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. § 1º DO ART. 18, LEI 8.213/1991. INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. NÃO IMPUTAÇÃO AO VENCEDOR. INSS. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. A época do acidente sofrido, a parte autora vertia contribuições ao RGPS como contribuinte individual, não possuía, portanto, a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. 3. Não sendo a autarquia previdenciária sucumbente, em ação que visa à concessão de benefício por incapacidade, não decorrente de acidente de trabalho, não lhe pode ser imputado o ônus relativo aos honorários periciais, possuindo direito ao ressarcimento dos honorários periciais que adiantou, o que ora se declara. (TRF4, AC 5022931-35.2020.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/08/2021, grifou-se) No caso dos autos, a parte autora não comprovou a data do acidente que alega ter sofrido. Em verdade, sequer há prova efetiva do mencionado acidente. Com efeito, os documentos anexados no ID 358351446, apresentados após determinação deste Juízo, informam apenas a ocorrência de trauma mais ou menos 10 anos antes dos documentos médicos, que remontam a 2019 (vide atentamente o ID 358351446). Logo, é perfeitamente possível que o acidente tenha ocorrido quando o autor não mantivesse a qualidade de segurado. Observo que foi dada oportunidade ao autor para comprovação do acidente e da respectiva data no despacho do ID 356449135, no qual foi determinado o seguinte: "Concedo ao autor o prazo de 10 dias para que comprove documentalmente o alegado acidente, bem como a data do referido acidente. Veja-se que a comprovação da data do acidente é essencial para apuração da qualidade de segurado em tal momento." O autor, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que - reitere-se - não comprovou a efetiva ocorrência do acidente e a data respectiva, de modo que não demonstrou que mantinha a qualidade de segurado em tal ocasião. Assim, é mesmo de rigor a improcedência do pedido formulado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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