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Processo nº 5002904-23.2024.8.13.0520

ID: 293929056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002904-23.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOMINGOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELESMI ACACIO DE JESUS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5002904-23.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: GABRIELA DOMINGOS COSTA CPF: 040.158.136-50 RÉU: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por GABRIELA DOMINGOS COSTA em face de DESCONHECIDO, ambos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel urbano constituído pelo lote de terreno com área de 156,30m², situado na Rua Inês Duarte da Silva, nº 319, Bairro Morro Doce, nesta cidade de Pompéu/MG, cadastrado no município sob o nº 01.15.013.0392.001, há mais de 27 anos. Sustenta que sua posse atual, iniciada em 15 de novembro de 2021 por aquisição de Maria Marcil de Freitas Silva, soma-se à desta última, que o possuía desde 30 de agosto de 1997. Afirma ter realizado obras de caráter produtivo no imóvel e que o bem não possui matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis. Pugna pela declaração de aquisição da propriedade por usucapião, com fundamento nos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243 do Código Civil. Juntou documentos, incluindo contratos de cessão de posse, mapa, memorial descritivo, ART, certidão do CRI e, posteriormente, ata notarial. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (ID 10332872616). Procedeu-se à citação do réu desconhecido e de eventuais interessados por edital (ID 10338571993), bem como dos confrontantes Lino Ferreira Soares (espólio), Geraldo Mangel Soares e Marcileia dos Reis (IDs 10334665627, 10334672268, 10356526334, 10402702884). Não houve apresentação de contestação, conforme certificado nos autos (ID 10421014351). As Fazendas Públicas da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Pompéu foram intimadas e manifestaram desinteresse no feito (IDs 10339977282, 10342509783, 10379648152). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (ID 10365867123). Facultada a produção de prova testemunhal por ata notarial (ID 10422231225), a autora a apresentou (ID 10446586046). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Analisando os autos, verifico que o processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. 2.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora preencheu os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A usucapião extraordinária, modalidade pleiteada pela autora, está prevista no art. 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." A autora invoca a aplicação do parágrafo único do referido artigo, que reduz o prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Alega, ainda, a soma de sua posse com a de sua antecessora (accessio possessionis), nos termos do art. 1.243 do Código Civil: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." Para a usucapião extraordinária, com prazo reduzido, exige-se: (a) posse com animus domini; (b) lapso temporal de 10 anos; (c) posse contínua e pacífica; e (d) estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras/serviços de caráter produtivo. A boa-fé e o justo título são dispensados nesta modalidade. O imóvel usucapiendo foi devidamente individualizado por meio do mapa e memorial descritivo (ID 10313532482), com área de 156,30m², situado na Rua Inês Duarte da Silva, nº 319, Bairro Morro Doce, Pompéu/MG. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10314389267) atesta a inexistência de registro específico para o lote, informando que "provavelmente é parte ideal de uma área maior, localizado no Loteamento Morro Doce, de propriedade de Eleotéria Alves Martins registrado nesta Serventia sob a Matrícula 3.125 do Livro 2-P – fl.131". Quanto ao lapso temporal e à posse com animus domini, a autora apresentou contrato particular de compra e venda (ID 10313521053), datado de 15 de novembro de 2021, por meio do qual adquiriu os direitos possessórios de Maria Marcil de Freitas Silva. Esta, por sua vez, havia adquirido os direitos possessórios de Eleotéria Alves Martins em 30 de agosto de 1997, conforme contrato de compromisso de compra e venda (ID 10313516647). Somando-se as posses (autora e sua antecessora direta), tem-se um período superior a 27 anos até a propositura da ação (24/09/2024), o que ultrapassa o prazo decenal exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do CC/02. O animus domini é evidenciado pela natureza dos negócios jurídicos translativos da posse (compra e venda), pela alegação de pagamento de IPTU (indicada na petição inicial) e, principalmente, pela realização de obras de caráter produtivo, como a implantação de pomar e horta no local, conforme alegado e corroborado. A continuidade e pacificidade da posse são demonstradas pela ausência de qualquer oposição ou contestação nos autos, seja por parte do proprietário registral (citado por edital como "Desconhecido"), seja pelos confrontantes devidamente citados, ou ainda pelas Fazendas Públicas, que manifestaram desinteresse. As certidões negativas cíveis da Justiça Estadual e Federal (IDs 10329016071, 10329000046, 10328998001) em nome da autora e da antecessora também reforçam a ausência de litígios envolvendo o imóvel. Ademais, a autora trouxe aos autos Ata Notarial (ID 10446586046), lavrada em 29 de abril de 2025, na qual a depoente Leila Mara Xavier Rodrigues declarou conhecer a autora e o histórico de posse do imóvel, confirmando que Maria Marcil o vendeu para Gabriela em 2021, que Maria Marcil detinha a posse desde 1997, que Gabriela cuida do lote como seu, inclusive com plantações (horta e pomar), e que nunca viu ninguém reivindicar a posse do lote. A ata notarial, prevista no art. 384 do CPC, constitui meio de prova apto a demonstrar fatos, gozando de fé pública. Portanto, considerando a robusta prova documental, incluindo os contratos de posse, o levantamento planimétrico, a certidão do CRI, as certidões negativas, a ausência de contestação e a ata notarial, restam preenchidos todos os requisitos para a usucapião extraordinária com prazo reduzido. Assim, considerando os fatos e provas constantes nos autos, entendo que a autora logrou êxito em demonstrar a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e com a realização de obras de caráter produtivo sobre o imóvel usucapiendo, por período superior a 10 (dez) anos, fazendo jus à declaração de aquisição da propriedade. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de GABRIELA DOMINGOS COSTA sobre o imóvel urbano constituído pelo lote de terreno com área de 156,30m², situado na Rua Inês Duarte da Silva, nº 319, Bairro Morro Doce, Pompéu/MG, cadastrado no município sob o nº 01.15.013.0392.001, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Mapa e Memorial Descritivo (ID 10313532482): "Frente: partindo do Vértice P-01 de Coordenada N 7.875.809,4960m e E 499.483,2585m, segue no 316°22'45" e distância de 9,90 m até o Vértice P-02 de Coordenada N 7.875.816,6628m e E 499.476,4286m, confrontando com a Rua Inês Duarte Da Silva; Lado Direito: partindo do Vértice P-02 de Coordenada N 7.875.816,6628m e E 499.476,4286m, segue com o 53°23'20" e distância de 16,46 m até o Vértice P-03 de Coordenada N 7.875.826,4780m e E 499.489,6395m, confrontando com o lote 0392 de propriedade de Marcileia Dos Reis; Fundos: partindo do Vértice P-03 de Coordenada N 7.875.826,4780m e E 499.489,6395m, segue com o Azimute 142°30'40" e distância de 9,80 m até o Vértice P-04 de Coordenada N 7.875.818,7020m e E 499.495,6039m, confrontando com o lote 0047 de propriedade do espólio de Lino Ferreira Soares; Lado Esquerdo: partindo do Vértice P-04 de Coordenada N 7.875.818,7020m e E 499.495,6039m, segue com o Azimute 233°17'17" e distância de 15,40 m até o Vértice P-01 de Coordenada N 7.875.809,4960m e E 499.483,2585m, confrontando com o lote 0373 de propriedade de Geraldo Mangel Soares." Esta sentença servirá de título hábil para a matrícula e registro do imóvel em nome da autora junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu/MG, observadas as disposições legais e normativas pertinentes. Sem ônus para a autora, porquanto litiga amparada sob a benesse da assistência judiciária gratuita, que se estende ao ato do registro e demais procedimentos cartorários. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 10.151/RS. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5002904-66.2025.8.13.0074

ID: 314849540

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-66.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA GONTIJO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002904-66.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA CPF: 490.908.286-72 RÉU: Ueslei Aparecido Gonçalves CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Ação de Embargo de Obra Nova pelo procedimento comum com pedidos de tutela antecipada e condenação em danos morais e materiais proposto por José Maria da Silva em face de Ueslei Aparecido Gonçalves. Noticiam os autos que o Autor é residente e domiciliado no endereço descrito na peça preambular há vários anos, em imóvel próprio do qual é proprietário do lote desde 2000 (doc. Anexo – compra e venda). Referido imóvel tem confrontação direta com o Imóvel do Requerido nos fundos. Afirma que nos últimos meses seu imóvel vem sofrendo sucessivas agressões causadas pela obra realizada pelo Requerido em seu imóvel vizinho o que resultou em diversas trincas e fissuras na parede de seu imóvel, bem como queda do forro de cobertura. Anexas imagens, vídeos e fotografias. Informa que essa situação se deve principalmente a imprudência do Réu que escavou seu terreno sem ter cuidado de confeccionar um adequado muro de arrimo ou qualquer outra estrutura que sustentasse sua obra o que acabou inevitavelmente prejudicando a estrutura do imóvel vizinho (no caso, o imóvel do Autor). Isso ocorreu porque o Requerido escavou (próximo a linha limítrofe entre o seu imóvel e o do Autor) para alicerçar seu imóvel e dolosamente quebrou na base da construção do requerente. Sustenta que o Autor devido aos trágicos acontecimentos que ocorreram nos últimos dias sofreu enormes danos de natureza patrimonial e moral, podendo ser elencados os seguintes: 1- Desvalorização de seu imóvel; 2- Danos materiais suportados pelos credores até o momento, incluindo, entre outros, os danos que sofreram em virtude das rachaduras, trincas e fissuras em seu imóvel, danos em pintura e estrutura do imóvel; 3- Restrição nos seus direitos de propriedade; 4- Danos morais consistentes, entre outros motivos pelos desgastes emocionais decorrentes da situação bem como pela perda de prestígio da pastelaria do requerente. Requer que seja concedida tutela antecipada em razão da urgência para EMBARGAR, a construção do Requerido, ordenando a suspensão liminar da obra que está sendo realizada na rua Nogueira, nº 91, (esquina com a rua Carvalho) bairro Palmeiras, na cidade de Moema/MG, sob pena de multa que se sugere seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, sem prejuízo do cometimento do crime de desobediência, determinando ainda a intimação do Réu e dos pedreiros e demais trabalhadores que se encontrarem em serviço na obra, por mandado, do embargo, para que não continuem os trabalhos, sob pena de cometimento do crime de desobediência e aplicação de multa diária. 2 – Requer a produção antecipada de provas na forma do artigo 382 CPC, para avaliação dos danos efetivamente experimentados pelo imóvel do Autor e seu respectivo valor pecuniário. Subsidiariamente, caso esse juízo entenda não ser o caso de produção antecipada de provas com essa fundamentação que a defira pelo seu poder/dever de adequadamente instruir o processo ou em sede de tutela antecipada haja vista que amplamente comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer em sede de tutela antecipada que o Requerido seja obrigado a proceder à restauração do imóvel do Autor, imediatamente após o procedimento de colheita das provas, devendo observar obviamente o dever de boa-fé na restauração da obra e utilizar materiais de primeira linha, compatíveis com os que sempre foram utilizados no imóvel. Requer em sede de tutela antecipada que o Requerido seja obrigado a oferecer caução dos danos que causou ao Autor, na forma do artigo 1.280 do Código Civil, sem prejuízo da complementação jurídica que este juízo possa oferecer, ao qual se sugere seja no valor de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cabendo ao Requerido a escolha do bem que dará em caução, sendo que o Autor sugere seja o próprio lote situado na Rua Nogueira, nº 91, bairro Palmeiras, na cidade de Moema/MG. Com a inicial vieram os documentos de ff.20/61. Breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de tutela de urgência, analisando cuidadosamente os autos, verifico que o fumus boni iures restou comprovado nos autos, notadamente porque a requerente comprovou através dos documentos juntados na inicial, a obra realizada no imóvel de propriedade do requerido e os danos causados em sua propriedade. Na mesma esteira, constato que o periculum in mora também se confirma nos autos, eis que a continuação da obra poderá causar danos irreversíveis no imóvel da parte autora. Sendo assim, como foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, é de rigor o deferimento parcial da liminar. DEFIRO o pedido para EMBARGAR a construção realizada pelo Requerido na Rua Nogueira, nº 91, bairro Palmeiras, Moema/MG. Determino a imediata paralisação das atividades da construção até decisão ulterior, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se ao oficial de justiça para cumprimento imediato da presente decisão. Neste diapasão, DEFIRO parcialmente a Medida de Urgência requerida para Embargar a obra do requerido, determinando a imediata suspensão da obra que sendo realizada na rua Caetés ao lado do Edifício Amazonas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Intimem-se. Considerando as alegações de que o decurso do tempo pode dificultar ou impossibilitar a comprovação da extensão dos danos sofridos pelo imóvel do Requerente, bem como os documentos apresentados apontando a existência de fissuras e trincas, DEFIRO a produção antecipada de provas, na forma do artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil, para avaliação técnica dos danos narrados e apuração da responsabilidade. Nomeio o perito Kleber Cândido Pacheco (devidamente cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sistema AJG/TJMG, para realização de vistoria no imóvel do Autor e na obra do Requerido Nos termos do art. 16 da Resolução acima mencionada e Portaria da Presidência nº 3185/PR/2015, fixo os honorários periciais em R$612,00 (seiscentos e doze reais), considerando a complexidade da matéria, os graus de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, bem como o trabalho a ser desenvolvido, avaliação de imóvel, que demanda confecção do laudo fundamentado, resposta aos quesitos das partes e eventuais esclarecimentos. O perito, por ocasião da elaboração do laudo pericial, deverá responder os quesitos apresentados pelas partes, que ser-lhe-ão oportunamente enviados. Intimem-se as partes desta nomeação e para indicarem assistente técnico e formularem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não constantes dos autos. Quanto ao pedido para que o Requerido seja obrigado a proceder à restauração do imóvel do Requerente antes da conclusão da instrução probatória, entendo que tal medida exige, necessariamente, a apuração técnica dos danos e a eventual relação de causalidade entre os mesmos e a obra do Requerido. Desta forma, INDEFIRO o pedido neste momento, sem prejuízo de posterior análise, após a realização da prova pericial e a devida instrução processual. Relativamente ao pedido para que o Requerido seja obrigado a prestar caução nos termos do artigo 1.280 do Código Civil, observo que, até a presente fase processual, não há elementos suficientemente concretos que justifiquem a imposição dessa obrigação. Assim, INDEFIRO o pedido, podendo ser reavaliado após a produção das provas e esclarecimentos técnicos. Procedam-se às diligências necessárias para o fiel cumprimento da liminar. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC e que a parte autora não se opôs ao ato, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Intime-se a parte autora a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE da tutela de urgência deferida, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5002904-53.2025.4.02.5006

ID: 291889366

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-53.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTERIO AMARO GOBBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

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MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-53.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RICARDO ANTERIO AMARO GOBBI ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ADVOGADO(A) : MARIANA PIME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-53.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RICARDO ANTERIO AMARO GOBBI ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RICARDO ANTERIO AMARO GOBBI , em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário. Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero o seguinte: Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc) , pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Com base nas informações indicadas no sistema Eproc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos ali indicados, quais sejam: 5001643-24.2023.4.02.5006 e 5008019-89.2024.4.02.5006. A modificação promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados. Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos. Diante disso, intime-se a parte autora a fim que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: Autodeclaração 1 de exercício da atividade em regime de economia familiar referente a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar, em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados . Documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (tabela exemplificativa): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Contrato de parceria (Evento x, OUTs, fls. xx-xx) Assinado em xx/xx/xxxx xx meses xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Escritura pública de imóvel rural (Evento x, OUT x, fls. xx-xx) Registrado em xx/xx/xxx xx meses Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais , uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração ou de tabela com referência às provas juntadas implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito , destacando, entretanto, que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : juntar declaração que indique DE FORMA CLARA E PRECISA a renúncia dos valores que excedam o teto do JEF (60 salários mínimos), bem como as doze prestações vincendas, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ. A declaração deverá ser assinada pelo próprio autor informando acerca da renúncia ou assinada pelo advogado, com procuração dotada de poderes específicos para renunciar (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), cite-se a parte ré, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa . No mesmo prazo, caberá à Autarquia Previdenciária, caso pretenda a realização de audiência perante este juízo, apresentar inconsistências entre a autodeclaração e os documentos juntados pelo(a) autor(a) ou anexar documentos que lancem dúvidas sobre os fatos apresentados, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Entretanto, faculta-se ao INSS promover a entrevista rural do(a) autor(a), na forma de justificação Administrativa, se tiver interesse em ouvi-lo(a), devendo apresentar o resultado nos autos. Após, com ou sem manifestação do INSS, façam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências necessárias. 1. Formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural.

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Processo nº 5002904-58.2025.8.24.0010

ID: 278631969

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-58.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUNI FERREIRA LAUNI VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CORREA MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-58.2025.8.24.0010/SC AUTOR : LAUNI FERREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) AUTOR : LAUNI VEICULOS EIRELI (Repre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-58.2025.8.24.0010/SC AUTOR : LAUNI FERREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) AUTOR : LAUNI VEICULOS EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de deliberar acerca de eventual pedido de gratuidade judiciária, uma vez dispensado o recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/1995), sendo que, na eventualidade de recurso, o pedido deverá ser formulado diretamente à Turma Recursal. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação proposta por LAUNI VEICULOS EIRELI em face de GILMAR DEMETRIO VIEIRA . A parte autora alega que: (a) vendeu o veículo marca FIAT/STRADA WORKING, ano/modelo 2015/2016, placa QHP7C66, RENAVAM 01062864660, ao requerido; (b) que o réu pagou apenas parte do valor acordado e já vendeu o bem para um terceiro. Pede, liminarmente, o bloqueio do veículo marca FIAT/STRADA WORKING, ano/modelo 2015/2016, placa QHP7C66, RENAVAM 01062864660. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É imprescindível destacar que a regra no sistema processual é o deferimento da tutela após o regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação e, sobretudo, a antecipação inaudita altera parte . Assim, por serem excepcionais, tais hipóteses exigem ônus argumentativo elevado. No caso concreto, observa-se que os requisitos acima não se encontram devidamente comprovados. E isso porque, em que pese os argumentos expostos, tem-se que o mero inadimplemento contratual, por si só, não se presta a deferir a tutela pretendida. Ademais, não há nos autos qualquer prova dos termos da avença entabulada entre as partes, não se podendo precisar, de modo inequívoco, quando e se ocorreu o inadimplemento. Verifico que inexistem elementos suficientes, ao menos por ora, a indicar que a parte ré esteja efetivamente se esquivando do pagamento ou dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar eventual cumprimento da obrigação. E não havendo tal situação sido claramente delineada, ausentes estão os requisitos da tutela de urgência (art. 300 e ss., CPC), a ensejar o pretendido bloqueio do veículo descrito na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório formulado . Intime-se. 3. Considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual e em atenção à Portaria n. 103/2021 da CGJ/SC, determino a remessa do feito ao CEJUSC estadual para a prática dos atos necessários à realização de audiência de conciliação, por videoconferência , a ser gerenciada por este Setor. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3.1. Desde logo determino , em cooperação, que, com a audiência aprazada e sem prejuízo da sistemática adotada internamente pelo Setor responsável, deverá o Cejusc atentar-se para : (a) intimar a parte autora; (b) citar e intimar a parte ré, possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. 3.1.1. Quanto à citação, atente-se o responsável pela prática do ato que, t ratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito privado, a citação deverá ocorrer por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Para tanto, ainda em cooperação, informa-se que não basta o lançamento do evento de intimação, sendo imprescindível o lançamento do evento de citação , sob pena de nulidade e de necessidade de repetição dos atos. A propósito, fica este Juízo à inteira disposição do Cejusc para o auxílio que se fizer necessário ao devido cumprimento dos atos em conformidade com a normativa aplicável. 3.1.1.a. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 3.1.1.b. Havendo necessidade de expedição de carta precatória , apraze-se audiência com prazo mínimo de 90 (noventa) dias e devolva-se a esta unidade de origem para expedição da carta precatória. Devem ser advertidas as partes que: (a) a ausência da parte autora e de seu procurador com poderes para transigir importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95); (b) a data designada é o prazo final para apresentação de resposta oral ou escrita, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (arts. 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/95), e para eventual manifestação da parte autora acerca da resposta, sob pena de preclusão (art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/95); (c) a ausência da parte ré ou sua recusa a participar da audiência de conciliação autoriza a prolação de sentença; (d) a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s) ; (e) não ocorrendo a composição, na oportunidade as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). 3.2. Na hipótese de o cartório observar algum lapso no cumprimento na forma determinada no item 3.1. e seus subitens, fica desde já autorizado a corrigir/complementar, lançando-se os atos devidos, a fim de que se possa aproveitar o ato designado, em cooperação com o Setor. 3.2.1. Acaso se realize a audiência de conciliação, sem comparecimento da parte ré que não tenha sido citada/intimada na forma do item 3.1. e seus subitens, sem necessidade de nova conclusão, determino ao cartório que: (a) certifique o ocorrido e aponte, na aludida certidão, o que necessita ser feito para a regularidade do futuro ato; (b) devolva os autos ao Cejusc para que nova audiência seja aprazada, sanando-se os vícios de comunicação Cumpra-se.

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Processo nº 5002710-07.2023.4.03.6102

ID: 316685874

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002710-07.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ORLANDINI AYER BERTOLDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002710-07.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANO ORLANDINI AYER BERTOLDI Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO - SP33455… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002710-07.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANO ORLANDINI AYER BERTOLDI Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO - SP334555, RICARDO AUGUSTO BERNARDES TONIOLO - SP174132 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pretende a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA e sua condenação no pagamento de indenização por danos morais. Grosso modo, alega o autor que: (i) firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de um imóvel no âmbito do SFH; (ii) o contrato foi firmado em 31/07/2008, no valor de R$ 55.000,00, com amortização em 240 meses, taxa anual de juros nominal de 9,0178% e Sistema de Amortização Constante - SAC; (iii) há indevida capitalização mensal de juros, sendo nula a cláusula que a prevê; (iv) há cobrança indevida de seguro prestamista e de taxa de administração de contrato; (v) há prescrição da pretensão à cobrança, pois desde 09/2010 o contrato poderia ter sido executado e só o foi em 02/2023, mais de 12 anos depois. Requereu, a título de tutela provisória: (i) seja afastada a mora contratual, determinando a sua manutenção na posse do imóvel; (ii) a abstenção de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou de quaisquer medidas constritivas que estejam em andamento (ID 281358791). Decisão de ID 313875884 afastou a prejudicial atinente à prescrição e indeferiu a liminar requerida. Ainda, designou audiência para tentativa de conciliação e concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 317154074). Contestação da Caixa Econômica Federal (ID 318091525). Invoca o princípio da força obrigatória dos contratos e pugna pela observância do princípio da autonomia da vontade, bem como refuta os argumentos volvidos à revisão contratual. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Houve réplica (ID 328082596), em que requereu a procedência do pedido e a realização de prova pericial contábil. O pedido para a realização de prova pericial contábil foi indeferido no ID 350226089 e, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito e ausentes questões processuais pendentes, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, tendo em vista que a lide funda-se exclusivamente sobre matéria de direito, sendo despicienda a dilação probatória, e o faço para desacolher a pretensão. I. A matéria atinente à suposta ocorrência da prescrição da pretensão volvida à cobrança do contrato ora sob análise já foi apreciada – e afastada – na decisão de ID 313875884, por ocasião do indeferimento do pedido de liminar. Nos termos do quanto ali decidido, “Cabe, ainda, registrar que, em consulta ao sistema processual, verificou-se que o autor ingressou com anterior ação judicial, autos nº 0001595-56.2011.402.6102, que tramita pela 2ª Vara Federal local, na qual logrou a anulação de procedimento extrajudicial de consolidação e alienação do imóvel a terceiros à época realizado pela CEF, do qual, inclusive, participaram os adquirentes e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.11.2019, donde que não haveria que se falar em prescrição.” Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor, in verbis: A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.396.880-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 18/11/2024 (Info 23 - Edição Extraordinária). Assim, ao contrário do que sustentado pelo autor, não há que se falar na ocorrência da prescrição no caso concreto. II- Realçamos não se duvidar que as contratações da espécie se submetem aos comandos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que versam atividade de crédito fornecida no mercado de consumo, qualificando-se os tomadores como adquirentes finais, pois contraem operação que substancia modalidade de prestação de serviço de crédito, utilizando os recursos daí advindos para lograr concluir seus negócios, sejam eles particulares ou empresariais, sendo, portanto, consumidores (Dip. cit: art. 2º). A ré é uma prestadora deste serviço (Disp. cit: art. 3º), pois desenvolve nítida atividade concessiva de crédito no mercado de consumo, percebendo remuneração, assente que a mesma não se qualifica como de índole laboral (Dip. e disp. cit: § 2º). De sorte que as múltiplas objeções que poderiam ser opostas a esta conclusão, na seara doutrinária, cedem passo diante da positivação levada a efeito pelo ordenamento legal vigente, através das disposições ora indicadas, de caráter cogente, em face do princípio da legalidade esculpido no art. 5º, inciso II, de nossa Constituição Federal, além dos ponderáveis argumentos doutrinários e pretorianos (RTRF/3ª Região 41/177), identificando nos ajustes bancários a presença da relação de consumo. Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso na ADI nº 2591, da relatoria do ilustre Ministro Carlos Velloso. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, nesses contratos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário, a aplicação do referido diploma legal não se faz de modo absoluto, devendo ser condicionada à efetiva comprovação da existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, além de observadas as regras relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. III- Como já assentado pela jurisprudência, o contrato de financiamento imobiliário constitui típico contrato de adesão, assim entendido aquele em que uma das partes não tem a faculdade de discutir livremente com o outro contratante suas cláusulas essenciais. Isso ocorre por se tratar de empréstimo cujos recursos do SBPE, prevendo o contrato, expressamente, sua subsunção às normas do SFH. Assim, o agente financeiro está obrigado a redigir o contrato de acordo e nos termos em que disciplinado pela norma de regência à época da assinatura, limitando a autonomia da vontade, senão no tocante à contratação ou não do financiamento. No caso dos autos, o instrumento contratual de ID 281360289 revela que a avença firmada objetivou a compra e venda de imóvel residencial - mútuo e alienação fiduciária em garantia, com recursos do SBPE, dos quais R$ 55.000,00 foram financiados. Segundo a cláusula D-8, o encargo mensal é composto da parcela correspondente à prestação de amortização e juros (A + J) e dos prêmios de seguro de cobertura por morte e invalidez permanente e danos físicos do imóvel (MIP e DFI) e taxa de administração, cobrada de acordo com os critérios e forma estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN para o SFH. A taxa de juros cobrada (D-7) é nominal de 9,0178% ao ano e efetiva de 9,4% ao ano. Por sua vez, a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. Acresça-se que, conforme Enunciado da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, a Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, não havendo que se falar, portanto, na conduta tipificada relativa à suposta cobrança de juros e lucros usurários. Consabido, ademais, que os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários não se limitam à taxa de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Nessas condições, não verifico a ocorrência de vícios, ilegalidades ou abusividades capazes de macular a obrigação pactuada. Consigne-se, por oportuno, que a capitalização de juros é prática autorizada expressamente pela Medida Provisória nº 1.963, versão 17, de 30.03.2000, ora sob o nº 2.170-36, de 23.08.2001, perenizada pela EC nº 32, de 11.09.01, cujo art. 5º permitiu essa forma de cobrança de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em periodicidade inferior à anual, de maneira que não haveria qualquer óbice à sua incidência. De fato, a chamada capitalização de juros no sistema bancário é positivada pelo ordenamento legal, sendo largamente utilizada, inclusive em periodicidade mensal, donde que planilhas elaboradas sem esta particularidade, como aquela trazida pela autoria in casu, não se revestem de qualquer credibilidade. Insta salientar que a questão foi sedimentada em decisão proferida pela Segunda Seção do C. STJ, sob o pálio do art. 543-C, do CPC, vazada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.(grifamos) Por fim, cabe assentar que o banco, ao emprestar a quantia solicitada pelo interessado, cumpre de forma imediata sua parte na obrigação, ficando desprovido daquele montante em troca de uma remuneração do capital disponibilizado para o negócio. Dessarte, consignadas a legislação e a interpretação jurisprudencial sobre a matéria, não se vislumbra qualquer mácula às cláusulas e condições contidas no instrumento contratual, de tal modo que não se cogita de ato ilícito a ensejar reparação de danos extrapatrimoniais. Daí a inexistência da pretensão de direito material afirmada pelo autor em sua petição inicial. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (artigos 316 e 354 do CPC). Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios em favor da CEF são fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados segundo os índices do manual de cálculos do CJF em vigor na data do cumprimento, cuja execução deverá ficar sobrestada, considerando que litigam sob os auspícios da justiça gratuita concedidos. Tendo em vista recentes pedidos volvidos a ‘pagamento/parcelamento do montante devido’ em relação ao contrato ora sob análise nos autos de n. 0001595-56.2011.4.03.6102, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção, determino, por cautela, seja comunicado aquele Juízo acerca do teor da presente decisão. P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Adriano Moreira De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297718499

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028169-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA EVELYNE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MARTINS VALENTIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada no evento 17, tenho como regularizada a petição inicial. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras pela Construtora. Relata, em suma, que em 14/05/2022 adquiriu um terreno com o objetivo de construir uma residência unifamiliar; que contrataram uma empresa para realização e construção do projeto; que, para financiar a obra, assinou em 05/07/2021 contrato de financiamento habitacional no âmbito SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS; que a obra previa o prazo de construção de 8 meses, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a Construtora abandonou o canteiro de obras. Argumenta que, apesar de a CAIXA não ser responsável pelo acompanhamento estrutural da obra, é responsável pelo Acompanhamento da Execução e das Etapas concluída; que a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados; que a obra possui vícios desde a sua fundação. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio e que a Ré tem o dever de indenizar os prejuízos materiais e de índole moral suportados pelos Adquirentes. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de (i.) suspender as cobranças dos juros de obra do financiamento, e (ii) liberar o saldo da conta fundiária do Autor Adriano, bloqueado em razão do mútuo. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém anotar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR4 , CONTR5 , CONTR6 e CONTR7 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa, no caso, em terreno próprio. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR5 , pág. 6). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelos Postulantes, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CAIXA, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com relação ao desbloqueio da conta fundiária do Autor, percebo que na Cláusula 4.4. há a previsão de que, em caso de paralização da obra em período superior a 90 (noventa) dias, as quotas do não utilizadas do FGTS retornariam à conta do Autor vinculada ao respectivo fundo, em caráter irreversível. No entanto, o pedido segue a mesma sorte. É que o atendimento de tais pleitos antecipatórios esgotaria prematuramente o objeto da ação, imputando-lhes sumariamente a responsabilidade pelo atraso das obras. Ademais, tal medida se mostra irreversível. Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Por fim, ressalte-se que, caso seja reconhecido o direito do Autor à rescisão da avença - o que dependerá, por certo, de uma análise mais aprofundada do acervo probatório acostado ao feito pelas partes -, restará assegurada a repetição das parcelas adimplidas. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Adriano Moreira De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321585417

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028169-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA EVELYNE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE MARTINS VALENTIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028169-60.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYNE GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) AUTOR : ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARTINS VALENTIM (OAB RS095170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada no evento 17, tenho como regularizada a petição inicial. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras pela Construtora. Relata, em suma, que em 14/05/2022 adquiriu um terreno com o objetivo de construir uma residência unifamiliar; que contrataram uma empresa para realização e construção do projeto; que, para financiar a obra, assinou em 05/07/2021 contrato de financiamento habitacional no âmbito SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS; que a obra previa o prazo de construção de 8 meses, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a Construtora abandonou o canteiro de obras. Argumenta que, apesar de a CAIXA não ser responsável pelo acompanhamento estrutural da obra, é responsável pelo Acompanhamento da Execução e das Etapas concluída; que a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados; que a obra possui vícios desde a sua fundação. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio e que a Ré tem o dever de indenizar os prejuízos materiais e de índole moral suportados pelos Adquirentes. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de (i.) suspender as cobranças dos juros de obra do financiamento, e (ii) liberar o saldo da conta fundiária do Autor Adriano, bloqueado em razão do mútuo. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém anotar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR4 , CONTR5 , CONTR6 e CONTR7 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa, no caso, em terreno próprio. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR5 , pág. 6). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelos Postulantes, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CAIXA, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com relação ao desbloqueio da conta fundiária do Autor, percebo que na Cláusula 4.4. há a previsão de que, em caso de paralização da obra em período superior a 90 (noventa) dias, as quotas do não utilizadas do FGTS retornariam à conta do Autor vinculada ao respectivo fundo, em caráter irreversível. No entanto, o pedido segue a mesma sorte. É que o atendimento de tais pleitos antecipatórios esgotaria prematuramente o objeto da ação, imputando-lhes sumariamente a responsabilidade pelo atraso das obras. Ademais, tal medida se mostra irreversível. Dúvidas não há, portanto, de que a providência almejada perpassa, inexoravelmente, pela análise do mérito da causa. Por fim, ressalte-se que, caso seja reconhecido o direito do Autor à rescisão da avença - o que dependerá, por certo, de uma análise mais aprofundada do acervo probatório acostado ao feito pelas partes -, restará assegurada a repetição das parcelas adimplidas. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5044509-45.2025.4.04.7100

ID: 333349367

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044509-45.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES TEIXEIRA JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUERRA JUNIOR

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JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044509-45.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044509-45.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) AUTOR : ANDERSON MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência para processamento. Da Justiça Gratuita Concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Terreno ( evento 1, CONTR57 ), firmado com Almir Parisotto e Lenise Donin Parisotto (vendedores) e do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária ( evento 1, CONTR32 ) firmado com ALEXANDRE JUSTO MENGUE , DAIANA DALTOE LESSA MENGUE (vendedores) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução da integralidade dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel em construção pela TRAUMCON - CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relata, em suma, que em 27/05/2020 firmou contrato de empreitada com a TRAUMCON para a construção de um imóvel no prazo de 05meses; que, em 03/11/20221, assinou contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com a CEF, para fins de aquisição do terreno e realização das obras; que a obra teve início em novembro de 2022, com previsão de entrega para março de 2023, o que não ocorreu; que a construção está paralisada e não há sequer perspectiva de entrega; que outros adquirentes sofreram o mesmo "golpe" das Rés. Argumenta que, tanto a TRAUMCON, como a CEF são responsáveis pela inexecução contratual, já que a Construtora não concluiu as obras, enquanto a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio jurídico e que as Rés tem o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Adquirente. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as cobranças do financiamento habitacional e que a Parte Ré seja impedida de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes e de dar início ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre salientar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR32 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, o terreno onde será realizada a construção, bem como a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.1" do contrato prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta ( evento 1, CONTR32 ). E, se, nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR32 ) Neste espécie contratual, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço prestado ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que não se aplicam , ao caso em tela, os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não pode ser imputável à CAIXA, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, hipótese de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Intervenção do MPF Verifico que, ao proceder à autuação eletrônica do feito, a Parte Autora incluiu o Ministério Público Federal, sem, contudo, trazer qualquer justificativa na petição inicial. E, no caso, a presente causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 178 do Código de Processo Civil, que demande a intervenção do Parquet . À vista disso, determino a exclusão do MPF da autuação. Da Citação e Demais Providências Considerando que a Demandante manifestou expresso desinteresse na designação de audiência preliminar, deixo de submeter o caso à disciplina dos artigos 334 e seguintes do Código de Processo Civil. Citem-se. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5045633-63.2025.4.04.7100

ID: 334610015

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045633-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA ILLANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUERRA JUNIOR

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JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045633-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RODRIGO DA SILVA ILLANA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045633-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RODRIGO DA SILVA ILLANA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) DESPACHO/DECISÃO Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com ALMEIDA JR. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Parte Vendedora) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Credora Fiduciária), intermediado pela correspondente EMILI SOARES CARPES, mediante a devolução dos valores desembolsados. Pleiteia, ainda, condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras à cargo da TRAUMCON - CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cujo acompanhamento técnico era realizado pelo Engenheiro GABRIEL DONIN PARISOTTO. Relata, em suma, que em 01/04/2020 firmou contrato de empreitada com a TRAUMCON para a construção de um imóvel no prazo de até 05 meses; que, em 03/07/2020, assinou contrato de mútuo habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com a CEF, para fins de aquisição do terreno e realização das obras; que a obra teve início em janeiro de 2021, com previsão de entrega para junho de 2021, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a TRAUMCON abandonou o canteiro de obras; que, assim como outros adquirentes, sofreu o mesmo "golpe" da Empreiteira. Argumenta que, tanto a TRAUMCON, como a CEF são responsáveis pela inexecução do contrato, já que a Construtora não concluiu a obra, e a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados. Aponta, ainda, que o Engenheiro responsável pela fiscalização da obra e pelo repasse das informações à CEF, GABRIEL DONIN PARISOTTO , assinava as Planilhas de Levantamento de Serviços sem jamais ter realizado as devidas vistorias. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do contratoe que os Réus tem o dever de indenizar os prejuízos suportados em razão da frustração do negócio. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as cobranças do mútuo habitacional e que a CEF seja impedida de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes até o resultado final da demanda. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém registrar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Tampouco se trata de contrato envolvendo recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme apontado em dado momento da peça de entrada. O negócio principal cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR8 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, o terreno onde será realizada a construção, bem como a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados em conta do próprio Devedor (mutuário) - que por sua vez, pagará a empreiteira que contratar, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, nos contratos por etapas, os próprios Mutuários assumem, perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR8 , pág.8). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelo Requerente, o acompanhamento da evolução da obra pela CEF não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CEF, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Por fim, o acervo documental que acompanha a inicial não é suficiente para a demonstração da suposta fraude envolvendo a vistoria das obras e a liberação indevida de valores pelo Agente Financeiro. A rigor, os únicos documentos emitidos pela CEF (ev. 1, COMP19 e COMP27 a COMP30) antecedem a assinatura do mútuo e descrevem apenas o cronograma de obras apresentado quando da Proposta de Financiamento. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Justiça Gratuita Presentes os pressupostos legais (art. 98, do CPC), concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas complementares. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5054503-19.2019.4.04.7000

ID: 306874175

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054503-19.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RONCADA MIRIAN AGUIAR FURLAN RONCADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054503-19.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RONCADA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054503-19.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO MARCOS RONCADA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) EXEQUENTE : MIRIAN AGUIAR FURLAN RONCADA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da obrigação de fazer em que as partes divergem quanto à possibilidade de executar valores referentes à pensão por morte derivada do benefício cuja revisão foi determinada no título exequendo ( 145.1 ). Os valores referentes à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição n° 155.821.935-5 já foram objeto de requisição judicial em nome da sucessora habilitada ( 215.1 ). O benefício em tela teve sua RMI revisada de R$ 2.281,40 ( 1.6 ) para R$ 2.767,34 ( 222.2 ). A parte autora pretende ver a RMI da pensão por morte (NB 218.970.801-4), derivada da aposentadoria por tempo de contribuição, revisada de R$ 2.345,08 para R$ 2.844,58. O INSS se opôs à pretensão autoral ao argumento de que o título executivo nada disse acerca da possibilidade de revisar a pensão por morte, devendo a presente execução se limitar à execução de valores devidos até o óbito do autor ( 245.1 ). 2. Filio-me ao entendimento exposto no processo 5039848-17.2024.4.04.0000/TRF4, evento 14, RELVOTO1 , onde se demonstra que é entendimento pacificado no âmbito do TRF4 a possibilidade de execução dos reflexos da revisão do benefício originário em outro benefício dele derivado, ainda que não conste expressamente no título executivo, pois o título executivo engloba a revisão de ambos: É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de pensionistas possuírem legitimidade ativa para postular, nos mesmos autos, as diferenças pecuniárias decorrentes, tanto do benefício originário, como da pensão por morte. Isso porque os reflexos sobre a pensão decorrem, de forma automática, da revisão do benefício do instituidor, nada justificando que se submeta o pensionista, sucessor nos autos, a ingressar com ação própria para ver reconhecido um efeito reflexo da sentença condenatória em obrigação de fazer. Ademais, na medida em que a questão de fundo (revisão do benefício originário) já está definitivamente solvida por decisão transitada em julgado, não se vislumbra risco ou prejuízo no processamento, nos mesmos autos, dos reflexos da decisão condenatória sobre o benefício de pensão. Nesta sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO SOBRE A PENSÃO POR MORTE 1. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. Precedente da Terceira Seção (EI nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS). 2. A interpretação do art. 112 da Lei 8.213/91 infere que os dependentes habilitados à pensão por morte são partes legítimas para postular a revisão da aposentadoria de segurado falecido, assim como têm o direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão do benefício anterior do segurado instituidor e também aos reflexos correspondentes na respectiva pensão, independente do ajuizamento de ação própria. 3. A questão restou consolidada quando do julgamento definitivo do Tema 1.057/STJ. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030584-10.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. 1. A revisão determinada no título judicial exequendo a respeito do benefício originário produz efeitos sobre a pensão por morte, já que são prestações vinculadas, inclusive para efeito de valor da renda mensal. 2. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039787-93.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. 1. Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício no curso do processo, o pensionista - sucessor processual - adquire legitimidade para postular as diferenças decorrentes da revisão do benefício originário e do derivado. 2. Os efeitos da coisa julgada estendem-se ao benefício derivado por força da regra que vincula o valor da pensão à renda mensal da aposentadoria originária. (TRF4, AG 5005928-86.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 29/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DA REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO NO DERIVADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. 1. Pacificou-se na Turma a orientação de que o título formado quanto a um determinado benefício previdenciário alcança também à revisão daqueles que lhe são derivados, ainda que posteriores ao trânsito, independente do aforamento de ação própria. 2. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5013485-27.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. TETOS. PROCESSO EXTINTO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. REABERTURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Turma tem reconhecido os efeitos reflexos da sentença que determina a revisão do benefício originário sobre o benefício de pensão por morte dele decorrente. 2. Tem dito, ademais, que a pensionista tem legitimidade para requerer os valores da pensão por morte no processo de execução iniciado pelo instituidor do benefício. 3. A situação dos autos, entretanto, guarda particularidades, mormente o fato de o processo executivo já se encontrar extinto. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5002904-50.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCESSO. Os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo. Precedente da Terceira Seção (EI nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS). (TRF4, AG 5027867-59.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.(artigo 112 da Lei nº 8213/91). 2. É possível a inclusão, no cálculo de execução, das diferenças decorrentes dos reflexos da revisão do benefício originário sobre a pensão por morte dele derivado, pois trata-se do mesmo credor e de crédito com origem no mesmo fato gerador. (TRF4, AG 5026283-25.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 29/01/2021) Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS quanto à alegada impossibilidade de executar nestes autos os valores devidos à título de pensão por morte derivada da aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que o INSS calculou ( 239.2 ) a RMI da pensão por morte aplicando o percentual de 60% sobre a RMA da aposentadoria (R$ 3.908,48), na data do óbito, baseada na RMI original (R$ 2.345,08), correta a parte exequente ao apurar a RMI revisada da pensão por morte no valor de R$ 2.844,58, ou seja, correspondendo a 60% da RMA revisada da aposentadoria (R$ 4.740,97), na data do óbito, com base na RMI revisada (R$ 2.767,34). 3. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, intime-se a CEAB-DJ para que retifique a RMI da pensão por morte n° 218.970.801-4 de R$ 2.345,08 para R$ 2.844,58. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para que apresente os elementos de liquidação da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput), ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão baixados na distribuição, podendo haver o levantamento a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 4. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista a inexistência de valor controverso neste momento em que a controvérsia limitava-se ao cumprimento da obrigação de fazer que deve preceder à de pagar (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021). 5. Intimem-se.

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