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Processo nº 5009660-04.2024.4.03.6100

ID: 331631531

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009660-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA CARRILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5009660-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO GARCIA CARRILHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO GARCIA CARRILHO (ID 372205054) e UNIÃO (ID 373254938), aduzindo a ocorrência de erro material e omissão na sentença de ID 367881733, quanto aos honorários sucumbenciais, que foram fixados em 10% do valor da causa, bem como quanto à fixação dos juros moratórios incidentes sobre as diferenças não pagas da pensão. Intimados, apenas o primeiro embargante apresentou resposta (ID 376100835). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Quanto aos primeiros embargos (ID 372205054), reconheço o erro material apontado, haja vista que, de fato, o art. 85, §2º do CPC impõe que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e, apenas não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, corrijo o erro material apontado, devendo constar o valor dos honorários conforme o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC, que afirma que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ademais, quanto aos embargos trazidos pelo réu, também reconheço a ocorrência do erro material apontado, haja vista que, de fato, na fixação de juros de mora quando a Fazenda Pública for parte, deve-se levar em conta o art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, que afirma que: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. É importante ressaltar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será utilizada para a correção monetária e juros de mora em todas as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, substituindo os índices anteriores. Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados por ambas as partes, na forma do artigo 1022 do CPC, para: a) ACOLHER aqueles trazidos pela parte autora, corrigindo o erro material apontado, para correção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo este ser fixado conforme dispõe o art. 85, §3º, I, do CPC; b) ACOLHER aqueles trazidos pelo réu, corrigindo o erro material apontado, para correção do valor arbitrado a título de juros da mora, visto que, tratando-se de relação jurídica não tributária, deve ser considerado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Nesse sentido, altera-se o dispositivo para que conste o seguinte: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) Declarar a nulidade da Portaria nº 526/CPESFN de 13/07/2020 em relação ao autor, ante a inaplicabilidade do entendimento consolidado no Acórdão TCU nº 2225/2019 ao caso; ii) Declarar o direito do autor à reforma militar regida pelos artigos 108, V e 110, §1º da Lei nº 6.880/1980, com o recebimento dos proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior. iii) Condenar a ré ao pagamento das diferenças de proventos recebidos a partir de agosto/2020, acrescidas de correção monetária desde a data do devido pagamento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação aos juros da mora, tratando-se de relação jurídica não tributária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº11.960/09, com incidência a partir da citação, devendo ser observado o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da taxa Selic. Condeno a ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 85, §4º, I, do CPC” No mais, mantida a sentença, tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002967-38.2023.4.03.6100

ID: 261066456

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-38.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIESPP GESTAO INTELIGENTE DE EDUCACAO E SAUDE PUBLICA E PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO AMATO

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MAURICIO AMATO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GIESPP GESTAO INTELIGENTE DE EDUCACAO E SAUDE PUBLICA E PRIVADA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCIO AMATO - SP199215-A, MAURICIO AMATO FILHO - SP123238-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GIESPP GESTAO INTELIGENTE DE EDUCACAO E SAUDE PUBLICA E PRIVADA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCIO AMATO - SP199215-A, MAURICIO AMATO FILHO - SP123238-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por GIESPP GESTAO INTELIGENTE DE EDUCACAO E SAUDE PUBLICA E PRIVADA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP. Valorada a causa em R$ 421.046,39. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Trata-se de ação sob o rito de procedimento comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que determine a exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 478, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora de não incluir o valor do ISSQN na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em consequência, reconheço o direito da parte impetrante à compensação na via administrativa ou à respectiva restituição, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, os quais deverão ser acrescidos da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, bem como as disposições contidas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e na Lei nº 11.457/2007, que perfaz o montante de R$ 421.046,39 (quatrocentos e vinte e um mil, quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), atualizado até 02/2023. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, nos patamares mínimos dispostos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, bem como à restituição das custas adiantadas pela parte autora. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo”. Apela a União requerendo a reforma da sentença quanto ao mérito. Em contrarrazões, a autora requereu o desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-38.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GIESPP GESTAO INTELIGENTE DE EDUCACAO E SAUDE PUBLICA E PRIVADA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCIO AMATO - SP199215-A, MAURICIO AMATO FILHO - SP123238-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da exclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS: Sobre a matéria de fundo aplicava-se o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal, inclusive pela E. Segunda Seção, conforme aresto que ora colho, verbis: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Embargos infringentes providos." (Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se) A ata do referido julgamento restou assim concluída, verbis: "JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS/COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI, ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.') (RELATOR P/ACORDÃO: DES. FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)" No mesmo compasso, as EE. Terceira e Sexta Turmas desta C. Corte, verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de erro material no v. acórdão embargado, uma vez que no item 9 da ementa constou a inexigibilidade apenas do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, quando o correto seria constar também o ISS. 2. Assim, o item 9 da ementa (fls. 217vº) é corrigido e passa a apresentar a seguinte redação: '9. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se o apelo da impetrante, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária.' 3. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Restou devidamente consignado no decisum que 'Sob outro aspecto, por identidade de razões, o referido posicionamento do C. STF ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS deve ser estendido ao ISS'. 5. Ademais, em relação à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se, ainda, a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 6. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º, 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, Lei Complementar nº 70/91 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.8. Embargos de declaração opostos pela TRANSPORTADORA AJOFER LTDA acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, e embargos opostos pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) rejeitados." (Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.973/2014. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. 1. Consolidada a jurisprudência desta turma no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 2. É inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme assentado no RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. 3. Tal posicionamento foi, a propósito, confirmado pela Suprema Corte na conclusão do julgamento do RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, d.j. 15/03/2017, dotado de repercussão geral. 4. Cumpre acolher, pois, a orientação da Turma, firmada a propósito do ISS e ICMS. 5. Agravo de instrumento provido." (AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.) Em igual andar, o Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. No que toca à argumentação de que o ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, cumpre assinalar, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que "(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto." - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.) Assim, repise-se, tem a autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. Por oportuno, assinalo que tenho que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União. Majorada a condenação da União para 11% no primeiro inciso do §3º do art. 85 do CPC. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. SIMILITUDE. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O mesmo entendimento vem sendo aplicado ao ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação. Precedentes desta E. Corte. 3. Reconhecido o direito da autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento. 4. Afastada a modulação dos efeitos fixada pelo C. STF no Tema 69 por ser restrita ao ICMS. 5. DESPROVIMENTO à apelação da União. Majorada a condenação da União para 11% no primeiro inciso do §3º do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da União. Majorada a condenação da União para 11% no primeiro inciso do §3º do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5021882-04.2024.4.03.6100

ID: 299216472

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021882-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A

Acórdão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021882-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021882-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021882-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de v. acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial tida por submetida em face de sentença que julgou procedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, bem como os parâmetros a serem observados na compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Remessa oficial tida por submetida, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 5. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 6. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 7. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 8. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 9. Reconhecido o direito à compensação administrativa ou restituição em ação própria, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 20/08/2024. 10. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da União e remessa oficial tida por submetida não providas. A União Federal, por meio dos declaratórios, requer seja declarada a suspensão do presente feito, considerando o reconhecimento da repercussão geral no RE n° 592.616/RS, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Reitera, ademais, os mesmos argumentos lançados nas razões de apelação, a fim de ver reconhecida a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Postula, por fim, pela manifestação expressa sobre os artigos 489, § 1º, IV a VI, 926, 927, III, § 3º, 1.039 e 1.040, II, III, do CPC, 27 da Lei 9.868/99, 109 e 110 do CTN, 3º da LC 7/70, 2º da LC 70/91, 12, § 1º, III e § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 3º da Lei nº 9.718/1998, 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003, 195, I, b, 150, I e 145, § 1º, da CF/88. Intimada, a embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021882-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. No mais, o raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - No caso vertente, descabe o sobrestamento pleiteado, porquanto o acórdão recorrido expressamente pontuou que, não obstante a controvérsia recursal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS tenha sido afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento, é certo que, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. - Ainda, não prosperam as omissões apontadas, eis que o acórdão recorrido, analisando controvérsia de natureza eminentemente constitucional, foi expresso ao consignar que: "(…) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Partindo dessa premissa, o aresto impugnado expressamente pontuou que: "Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento.” - Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. - O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. - Com relação à intenção manifestada pela parte embargante de prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios, como no caso dos autos. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004468-40.2023.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/12/2024, DJEN DATA: 27/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 DO E. STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Não se desconhece a pendência do julgamento do RE 592.616, com repercussão geral reconhecida pelo E. STF (Tema 118), para tratar da questão em debate. Inobstante, inexiste óbice para apreciação do presente recurso, haja vista que não há determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação da matéria. 2. O Plenário do E. STF, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.”. 3. O ISS é tributo de competência municipal e, do mesmo modo do ICMS, tem como base de cálculo o preço do serviço. Por conseguinte, considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, o entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69, também é aplicável para exclusão do ISS. 4. No mesmo sentido, é o posicionamento desta Eg. Turma, quanto à possibilidade de aplicação das razões de decidir da Corte Superior ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS. 5. Assim, o contribuinte tem o direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ISS destacado nas notas fiscais, relativos aos fatos geradores ocorridos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação administrativa, podendo também optar pela repetição do indébito via precatório, nos termos da Súmula nº 461 do C. STJ. 6. Compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o art. 170-A do CTN e observadas as disposições do art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Compete ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do ISS a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 7. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007274-78.2022.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Por fim, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que manteve a sentença e reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência do tema 118/STF e se é possível a extensão do entendimento proferido pelo STF no âmbito do tema 69 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 5. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 6. O raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. 7. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 8. O Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5011839-57.2025.4.04.7001

ID: 322045244

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011839-57.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARINHO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MATTOS GIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5011839-57.2025.4.04.7001/PR EMBARGANTE : ADEMIR MARINHO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5011839-57.2025.4.04.7001/PR EMBARGANTE : ADEMIR MARINHO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAQUEL MATTOS GIL (OAB PR053679) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ADEMIR MARINHO RIBEIRO JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em sede de tutela provisória de urgência a " imediata suspensão de quaisquer atos constritivos sobre os valores bloqueados nas contas da Sra. Gisele Guimarães de Mello, no montante total de R$ 164.475,72, e o consequente imediato desbloqueio e liberação integral da referida quantia em favor do Embargante, ou, subsidiariamente, o desbloqueio da meação do Embargante no valor de R$ 82.237,86 ." Requer em sede de tutela definitiva a declaração de ilegalidade da penhora incidente sobre a totalidade dos valores bloqueados nos autos nos autos da execução 5002967-33.2019.4.04.7011 (R$ 164.475,72) e, subsidiariamente, a declaração do direito do Embargante à sua meação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder o montante impenhorável de 40 salários mínimos. 2. Consoante dispõe o artigo 300, do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme caput do artigo 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não reputo configurado os requisitos legais ensejadores da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito suscitado pelo embargante. Isto em virtude de que idêntico pedido já foi formulado por Gisele Guimarães de Mello, esposa do embargante, nos autos da mencionada execução, na qual foi proferida decisão expressa lançando os fundamentos ora reproduzidos nos presentes embargos e aos quais me reporto, tendo sido parcialmente acolhido o pedido de desbloqueio dos valores mencionados na exordial desses embargos, com a liberação da quantia equivalente a 40 salários mínimos , nos seguintes termos: “A executada alega que os valores bloqueados não lhe pertencem, mas sim ao seu cônjuge, Ademir Marinho Ribeiro Júnior. Afirma que o valor recebido é oriundo de direito personalíssimo do marido, anterior ao casamento (ação ajuizada em 2010, casamento celebrado apenas em 2022), sendo que a aplicação em CDB foi realizada na conta de titularidade exclusiva da executada apenas por conveniência e facilidade de movimentação. Sustenta, assim, a impenhorabilidade total da quantia bloqueada, por se tratar de bem de terceiro estranho à relação executiva. (...) Entretanto, no caso em exame, embora o valor tenha como origem crédito trabalhista de natureza personalíssima, recebido por terceiro (cônjuge da executada), constata-se que os recursos foram transferidos para conta bancária de titularidade exclusiva da executada, a qual, inclusive, realizou a aplicação dos valores em CDB em seu nome. Ademais não há prova de movimentação exclusiva em prol do marido, pelo contrário, verifica-se que a movimentação do numerário se deu unicamente pela pessoa da executada. Ou seja, embora a origem dos recursos seja anterior ao casamento e vinculada ao marido da executada, a destinação voluntária desses valores para conta e aplicação em nome da esposa permite inferir que houve liberalidade por parte do titular originário do crédito, realizando a doação dos valores para a sua esposa. Assim sendo, a executada passou a ter disponibilidade plena sobre a quantia e a geriu de forma autônoma , em seu benefício, aplicando-o em investimento sob sua titularidade (tendo, inclusive, se favorecido diretamente dos rendimentos). (...) Não há, portanto, condomínio, estando equivocada a premissa de que tais valores pertencem ao cônjuge da executada. Com isso, ainda que se reconheça a origem do valor como sendo de crédito personalíssimo de terceiro, não se pode ignorar a livre disposição de tal quantia em prol da executada, pelo que passou ela a ser a única beneficiária do montante . (...) Dessa forma, na casuística, não merece guarida a tese de que a quantia bloqueada é exclusiva de terceiro, pelo que não há que falar em impenhorabilidade integral. Tampouco, é viável que se fale em impenhorabilidade de 50% da quantia , como visto. Entretanto, é possível que se vislumbre, dada a comprovação da origem de tais valores (créditos trabalhistas), que se destinam ao sustento imediato da executada e de seu núcleo familiar, pelo que deve incidir a impenhorabilidade da monta relativa a 40 salários mínimos.” Diante desse contexto, o pedido formulado pelo ora embargante revela-se uma mera repetição da tese já analisada e expressamente afastada no bojo da execução, não havendo nenhuma alegação de fato novo ou mesmo inovação na tese jurídica que alterasse o cenário fático e jurídico que ensejou a decisão supracitada. Inclusive, naquela decisão, como visto, houve parcial acolhimento do pedido de desbloqueio, sendo ordenada a disposição de parte do valor penhorado, o que veio a beneficiar indiretamente o próprio embargante, à medida em que os recursos desbloqueados servem à manutenção do seu núcleo familiar, tal como apontado na ocasião (o que de maneira alguma implica o reconhecimento de sua titularidade sobre a quantia). Ainda que os embargos de terceiro sejam meio processual idôneo para a proteção de bens de terceiros constritos indevidamente em processo alheio, a ausência de novos elementos de prova ou argumentos jurídicos relevantes que não tenham sido já enfrentados na decisão proferida na execução, impede o acolhimento da pretensão. Assim sendo, reputo não configurada a probabilidade do direito apta à sustentar o pedido de tutela provisória de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada nos presentes embargos de terceiro, considerando a identidade dos pedidos e fundamentos já analisados e decididos nos autos da execução nº 5002967-33.2019.4.04.7011. 2. Intime-se. 3. Cite-se a CEF para, querendo, contestar os presentes embargos no prazo de 15 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. Em seguida, intime-se a parte embargante para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo legal. 5. Após, nada sendo requerido, registre-se para sentença. Caso contrário, voltem conclusos para despacho/decisão.

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Processo nº 5019845-04.2024.4.03.6100

ID: 314906829

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019845-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019845-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: T. D. B. C. E. S. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019845-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: T. D. B. C. E. S. D. T. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ - PR32732 IMPETRADO: U. F. -. F. N., DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que determine prosseguimento no desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação nº 24/1342424-4 e 24/1470210-8, possibilitando a Impetrante receber o Comprovante de Importação (CI) e consequentemente tenha liberadas suas mercadorias para que sejam comercializadas, em razão do depósito judicial integral do valor da diferença dos tributos, da multa e dos juros, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Informou que não pretendia discutir, na via estreita do presente, a correção da classificação fiscal, mas apenas obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias mediante o depósito integral dos valores exigidos. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.194.914,58 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos). Liminarmente, este Juízo decidiu que “tendo em vista que o débito está garantido os prejuízos que a retenção da mercadoria podem impor à impetrante, deverá a autoridade coatora dar continuidade ao procedimento de desembaraço aduaneiro, sendo vedado obstá-lo em razão da reclassificação aludida na petição inicial. A suficiência dos depósitos realizados deverá ser abordada pela autoridade coatora em suas informações.” – id 334909300. A impetrante requereu e foi retificado o polo passivo – id 335264494 e 335434998. Prestadas as informações (id 337899875), a Receita Federal, além de noticiar que as mercadorias foram desembaraçadas, em cumprimento à decisão liminar, suscitou preliminar de ausência de interesse de agir. Alegou que a impetrante possuía via própria, adequada e suficiente na esfera administrativa, seja por meio de consulta fiscal, seja mediante o oferecimento de garantias no curso do procedimento administrativo de revisão, não se justificando o acionamento do Poder Judiciário na hipótese. Por fim, considerando que as mercadorias foram desembaraçadas sem o atendimento da exigência formulada, em observância à decisão judicial e aos depósitos realizados em juízo, bem como não restou demonstrada quaisquer ilegalidade ou abuso de poder nestes autos, de modo a afastar a exigência fiscal, a autoridade pugnou pela conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. E, sucessivamente, pela sua conversão em depósitos administrativos, no código de receita 7538. União Federal (Fazenda Nacional), ciente da decisão de id. 335434998, informou que a Autoridade Coatora reconheceu a integralidade do depósito judicial e desembaraçou as mercadorias da DI de n.º 24/1342424-4 e 24/1470210-8 (id. 337899875) – id 338167173. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que não adentrou no mérito da demanda e opinou pelo prosseguimento do feito – id 350375937. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de interesse de agir merece acolhimento. Conforme restou demonstrado nos autos, o presente mandado de segurança foi manejado com a exclusiva finalidade de garantir o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, mediante a realização de depósito judicial do valor correspondente à exigência decorrente de divergência na classificação fiscal das mercadorias importadas. Contudo, a legislação vigente prevê mecanismos próprios no âmbito administrativo aptos a assegurar a tutela pretendida, sem necessidade de provocação do Judiciário. Nos termos dos artigos 570 e 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), o importador pode manifestar inconformidade em relação às exigências fiscais formuladas no curso da conferência aduaneira, instaurando processo administrativo tributário, com possibilidade de oferecimento de garantia para fins de prosseguimento do despacho Além disso, é facultado ao contribuinte valer-se do procedimento de Consulta Fiscal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, que lhe conferiria segurança jurídica quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, produzindo efeitos suspensivos quanto à exigência de multa e juros, até a solução definitiva da consulta. Portanto, existindo via administrativa específica, adequada e eficaz, resta ausente o interesse de agir, na modalidade de necessidade, porquanto desnecessário o manejo do presente para a tutela pretendida. Ademais, verifica-se que, no curso do feito, a própria autoridade impetrada procedeu ao desembaraço das mercadorias, reconhecendo a suficiência do depósito judicial realizado pela impetrante, o que esvazia o objeto da presente demanda Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, converta-se o depósito judicial em renda da União, nos termos requeridos - id 337899875 -, e, ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003258-04.2024.4.03.6100

ID: 336107782

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003258-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CARVALHO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS LACERDA DOS REIS

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Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003258-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGOR PEREIRA CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: IZABELLA CARVALHO MAC… Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003258-04.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGOR PEREIRA CAMPOS Advogados do(a) IMPETRANTE: IZABELLA CARVALHO MACHADO - GO60072, PITAGORAS LACERDA DOS REIS - GO32422 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que seja determinado que a impetrada realize a análise documental para revalidação do diploma de medicina do impetrante, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. O impetrante aduz, em síntese, que é formada em Medicina em instituição estrangeira de ensino superior que possui diploma revalidado de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos aqui no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001/2022. Afirma que a Autoridade Impetrada não deferiu o seu requerimento administrativo pela via simplificada, em afronta ao disposto no art. 4º, §4º da Resolução 001/2022. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID nº 325769477). A autoridade impetrada não acostou as suas informações. A parte impetrante apresentou manifestação e pugnou pelo reconhecimento da revelia (ID nº 314818093). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 327449128). Manifestação do impetrante (ID nº 327639695). O Ministério Público Federal apresentou seu parecer pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID nº 327844909). O representante judicial da pessoa jurídica interessada requereu o seu ingresso no feito (ID nº 328068192). O pedido foi julgado improcedente (ID nº 333228218). O impetrante opôs embargos de declaração (ID nº 333462279), bem como a autoridade impetrada apresentou contrarrazões (ID nº 338394930). Os embargos de declaração foram desprovidos (ID nº 345863169). Inconformado, o impetrante interpôs apelação (ID nº 346749426), tendo a autoridade impetrada apresentado suas contrarrazões (ID nº 356172522). O impetrante requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito (ID nº 358536589). É o relatório. Fundamento e decido. Por meio desta ação, postula o impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que realize a análise documental para a revalidação de seu diploma de medicina. O presente feito encontrava-se em regular tramitação, tendo sobrevindo sentença de mérito que julgou a ação improcedente, com a consequente denegação da segurança (ID nº 333228218), tendo os impetrantes interposto recurso de apelação (ID nº 346749426) e, ato contínuo, requerido a desistência da ação (ID nº 358536589). Segundo a natureza especial do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, que procurou ser completa no campo processual, não há, para o caso da desistência, aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, no tocante à anuência da parte contrária, podendo o impetrante desistir a qualquer tempo, sem consentimento do impetrado, não se lhe aplicando o disposto no parágrafo 4º do artigo 485 do CPC, consoante a jurisprudência. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que o pedido de desistência em mandado de segurança pode ser realizado a qualquer momento, inclusive após a sentença de mérito. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 669.367/RJ, Rel.: Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, j. 02/05/2013, DJ. 29/10/2014) (grifos nossos) Ademais, o pedido apresentado pelo impetrante, caracteriza a desistência do recurso interposto, nos termos do estabelecido no parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Destarte, tendo em vista o aludido pedido de desistência de ID nº 358536589, este deve ser homologado pelo Juízo. Isto posto, HOMOLOGO, pela presente sentença, o pedido de desistência do recurso de apelação de ID nº 358536589, interposto pelo impetrante, bem como a desistência da ação, formulada pela parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5002967-74.2025.4.03.6324

ID: 310112728

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-74.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA APARECIDA PERES RIVAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE MARTINI JUNIOR

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GUILHERME BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-74.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JULIETA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-74.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JULIETA APARECIDA PERES RIVAS Advogados do(a) AUTOR: DAVI DE MARTINI JUNIOR - SP316430, GUILHERME BARBOZA DE OLIVEIRA - SP418082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 16h00min - DIOGO DOMINGUES SEVERINO - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002967-55.2024.8.13.0647

ID: 281486055

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002967-55.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERNANDES DE SOUSA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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EDUARDA CORDEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002967-55.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ELIANA MARIANA DE BRITO CPF: 051.129.286-46 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim ocorrendo, deve-se seguir o rito do título II, capítulo III do CPC: 1- Certifique o trânsito em julgado e mude-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Intime-se a parte executada (art.513, §1º e §2º, CPC), por meio de seu advogado constituído nos autos/ por carta com aviso de recebimento (representado pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído)/ por edital (revel citado por edital), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado acrescido de custas. Conste na intimação que, em caso de não pagamento voluntário no prazo aventado, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de 10%, nos termos do caput do art. 523, §1º e §2º, CPC. Conste também que, após decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 3- Decorrido o prazo e não satisfeita a obrigação: a) Se requerido na petição inicial: oficie-se via serasajud a inclusão do nome da parte executada ao cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º CPC); b) Se requerido na petição inicial, expeça-se certidão do teor da decisão judicial transitada em julgado para ser levada a protesto a cargo da parte exequente (art. 517, CPC). c) Expeça-se mandado de penhora e avaliação se indicados bens pela parte exequente (art. 523, §3º, CPC). Procedam-se as intimações requeridas pelo exequente, conforme dever imposto nos artigos 799, 841 a 843, todos do CPC. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Caberá à parte exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). Ressalte-se que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 4- Saliento que, havendo requerimento de bloqueio/penhora online (sisbajud), deverá a parte exequente instruí-lo com o devido recolhimento da taxa e apresentação de memória de cálculo atualizada. 5- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Por fim, ressalto que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5002967-82.2024.8.24.0054

ID: 314620454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002967-82.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHEILA MARIA PIRES VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002967-82.2024.8.24.0054/SC AUTOR : SCHEILA MARIA PIRES VIANA ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002967-82.2024.8.24.0054/SC AUTOR : SCHEILA MARIA PIRES VIANA ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por SCHEILA MARIA PIRES VIANA contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5002967-06.2023.8.21.0053

ID: 318098800

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-06.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEMES DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO FERRON

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RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-06.2023.8.21.0053/RS AUTOR : CARLOS LEMES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-06.2023.8.21.0053/RS AUTOR : CARLOS LEMES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade rural, atividade especial e contribuições não computadas administrativamente pelo INSS. Após a apresentação da contestação pelo INSS ( evento 24, CONT1 ) e réplica pela parte autora ( evento 27, PET1 ), as partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir ( evento 28, ATOORD1 ). A parte autora manifestou-se no evento 34, PET1 , requerendo a produção de prova oral com oitiva de testemunhas para comprovar o labor rural no período de 10.04.1974 a 31.12.1979, destacando que os períodos de 01.01.1980 a 28.02.1982 e de 01.09.1984 a 31.07.1986 já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. Quanto aos demais pontos controvertidos (recolhimentos por carnês no período de 01.04.2002 a 31.05.2002 e atividade especial como telefonista no período de 01.08.1986 a 30.04.1987), afirmou que já estão comprovados documentalmente, dispensando dilação probatória. O INSS não se manifestou sobre a produção de provas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia principal reside no reconhecimento do período de labor rural de 10.04.1974 a 31.12.1979, sendo que os períodos de 01.01.1980 a 28.02.1982 e de 01.09.1984 a 31.07.1986 já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. Quanto aos demais pontos controvertidos (recolhimentos por carnês no período de 01.04.2002 a 31.05.2002 e atividade especial como telefonista no período de 01.08.1986 a 30.04.1987), entendo que a prova documental já produzida é suficiente para o julgamento, dispensando-se a produção de outras provas. Assim, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas para comprovar o labor rural no período de 10.04.1974 a 31.12.1979. Contudo, determino que a parte autora apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de preclusão, observando o limite máximo de 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Após a apresentação do rol de testemunhas, voltem conclusos para designação de audiência de instrução. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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