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Processo nº 5002982-66.2022.4.03.6318

ID: 319432209

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002982-66.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-66.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: PAULO CELSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-66.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: PAULO CELSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO CELSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DIB/data do requerimento administrativo, apresentado em 03/11/2020, mediante o reconhecimento de trabalho sem registro em carteira de trabalho, para a modalidade por pontos. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos rurais, sem registro em CTPS, hipótese em que seria devida a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Da mesma forma, a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu regras de transição para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seus artigos 15, 16, 17 e 20. 2.2. Do trabalho rural sem registro em CTPS Para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, que segue: Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que também pode ser aplicada ao caso dos autos, prescreve: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 2.3. Do caso concreto – período rural sem registro No caso concreto, a parte autora postula o reconhecimento do trabalho rural, que teria realizado sem o devido registro em carteira de trabalho, no período de 01/05/1975 a 30/06/1982, em que teria laborado em regime de economia familiar, no Sítio Limeira, de propriedade de seu pai, na região de São Tomás de Aquino/SP. Para comprovar o trabalho sem registro em carteira, a parte autora juntou, como início de prova material, documento que consta apenas no processo administrativo de revisão: Registro da propriedade rural, Fazenda Limeira, em nome do Sr. Braz Rodrigues da Silva (pai do autor), com 7,26 hectares, situada em São Tomás de Aquino, adquirida em 18/06/1959 (id. 270930697, pág. 35/39). O autor trouxe também a cópia do processo de concessão administrativa do benefício, em que se verifica a existência de outros documentos que, todavia, não são contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar: • CTPS do autor na qual constam os seguintes registros: a) empregador Saulo Gouvêa de Figueiredo, estabelecimento agropecuária, no período entre 01/10/1982 a 31/07/1986 e 01/08/1986 a 12/07/1995 (Id. 250685738, pág.07); b) empregador Dilciney Maranha, estabelecimento agropecuária, no período entre 03/06/1996 a 13/08/1996 (Id. 250685738, pág.08). c) empregadora Leila do Carmo Peres Pinheiro, estabelecimento agropecuária, no período entre 19/08/1996 a 31/07/2005 (Id. 250685738, pág.08). d) empregador David Carrer, estabelecimento atividade rural, no período entre 01/09/2009 a 14/04/2011 (Id. 250685738, pág.09). • Livro de registro dos empregados, constando admissão em 01/10/1982 e demissão em 31/07/1986, e Contribuição Sindical (Id. 250685738, pág.30/32). Quanto à prova oral, o autor disse, em seu depoimento, que estudou até a quarta série e parou de estudar com 12 anos quando passou a trabalhar na roça, no sítio do pai, denominado Limeira, na região rural de São Tomás de Aquino. Relatou que trabalhavam o autor e mais cinco irmãos com o pai, nesse sítio, onde plantavam café, milho, arroz e feijão para o consumo da família, de modo que o excedente do café era vendido para a manutenção da família. Não tinham empregados ou maquinários nessa propriedade. A testemunha Joaquim Pedro dos Reis disse que conhece o autor do Sítio Limeira, onde o autor começou a trabalhar com 12 anos de idade até os 19. Citou que plantavam café, arroz, feijão e tinham galinha, porco e algumas vacas. Alegou que o autor trabalhava durante o ano todo, direto, e, na maior parte do tempo, o autor trabalhava na enxada. Trabalhavam o autor, o pai e os irmãos. A testemunha Donisetti Benedito de Souza disse que conheceu o autor do Sítio Limeira, em São Tomás de Aquino, que era de propriedade do pai do autor. Esclareceu que o autor começou a trabalhar no sítio depois que parou de frequentar a escola, aos 12 anos, onde ficou até os 19 anos. Que nessa propriedade a família plantava arroz, café, feijão e milho. Havia algumas vacas também no local e o café era vendido para ajudar nos gastos da família. Trabalhavam o autor, o pai e os irmãos mais velhos na lavoura. Do cotejo entre as provas produzidas, verifico que a prova testemunhal se mostrou harmônica, apta a corroborar o início de prova material, descrevendo detalhes do trabalho campesino, como o período de trabalho, o local, o trabalho realizado e quais pessoas do grupo familiar os executava, bem como que o autor não mais frequentava a escola quando iniciou seu trabalho regular no sítio do pai. Registre-se que a propriedade se trata de uma gleba rural pequena, com 7,26 hectares, denominada Fazenda Limeira, consoante se denota da certidão do imóvel em referência (id. 270930697, págs. 35/39), nos termos do artigo 11, VII, letra a, n.º 1, da Lei 8.213/1991. Desse modo, a prova material colacionada aos autos foi suficientemente corroborada pela prova oral produzida em audiência, que se mostrou firme e coesa, de modo que é possível reconhecer o trabalho rural do autor, em regime de economia familiar, no período de 01/05/1975 a 30/06/1982. Diante desse contexto, somados os períodos de trabalho da parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, com o cômputo do período rural reconhecido nesta sentença, o autor atinge, até a publicação da EC 103/2019, em 13/11/2019, um total de 98,5 pontos, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o artigo 29-C, da Lei 8.213/1991, conforme retratado no quadro abaixo: em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 41 anos, 11 meses e 24 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 506 meses meses, para o mínimo de 180 meses; Os efeitos financeiros da revisão serão devidos a partir do requerimento administrativo de revisão, em 03/05/2021 (id. 270930697), uma vez que o documento que embasou o início de prova material, alusivo ao registro de propriedade da Fazenda Limeira, foi juntado apenas nesse requerimento (id. 270930697, pág. 35/39). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento como atividade rural, sem registro em carteira de trabalho, do período de 01/05/1975 a 30/06/1982, conforme a fundamentação, devendo o INSS promover a devida averbação. Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 199.639.768-8, nos termos do artigo 29-C, da Lei 8.213/1991, a com efeitos financeiros a partir de 03/05/2021. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar o valor das parcelas retroativas, até a data acima definida, nos termos do artigo 100, caput e parágrafos, da Constituição Federal, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período e observada a incidência de juros de mora a partir da citação. Os consectários da condenação deverão observar as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2022, naquilo que não contrariarem determinação expressa constante nesta sentença, observando-se, quanto aos juros de mora, a sua incidência a partir da citação do INSS. As partes são isentas de custas nesta instância. Também não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55), assim como reexame necessário (Lei n. 10.259/2001, art. 13). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à restituição ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002982-93.2025.8.24.0061

ID: 331434689

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002982-93.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJONATAN RODRIGO SCHULTZ HOEFT RHEIDY STRATMANN KANZLER HOEFT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE GAMEIRO DE CAMARGO

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ISYS SILVA DE CAMARGO

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BIANCA CAMARGO COSTA

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USUCAPIÃO Nº 5002982-93.2025.8.24.0061/SC AUTOR : DJONATAN RODRIGO SCHULTZ HOEFT ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) ADVOGADO(A) : JO… USUCAPIÃO Nº 5002982-93.2025.8.24.0061/SC AUTOR : DJONATAN RODRIGO SCHULTZ HOEFT ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) AUTOR : RHEIDY STRATMANN KANZLER HOEFT ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual interesse no feito. II - Caso o Município de São Francisco do Sul ou o Estado de Santa Catarina informe possuir interesse na lide ou requeira providências (exceto no caso de quadro foreiro, hipótese em que se aplica o item seguinte), proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, devendo corrigir o memorial descritivo e/ou a planta, se for o caso. Havendo requerimento da parte, autorizo desde já a prorrogação do prazo para mais 30 dias, uma única vez. b - Se a parte autora apresentar novo memorial descritivo e/ou planta, renove-se vista ao ente público que se insurgiu, com prazo de 15 dias. c - Se o ente público insurgente, depois da análise da nova documentação apresentada, informar não haver mais interesse na lide e não existindo pendências com relação à União, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações do Estado e/ou do Município, retornem conclusos para análise inicial. III - Se o Município informar que o imóvel pertence ao quadro foreiro, dizendo concordar com a usucapião do domínio útil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Havendo anuência da parte autora quanto à usucapião do domínio útil, prossiga-se conforme itens seguintes. Do contrário, retornem conclusos para análise inicial. IV - Caso a União manifeste interesse na lide em virtude de o imóvel se sobrepor a terras públicas ou em razão de alguma inconsistência na planta e/ou no memorial descritivo, proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planta e memorial descritivo com exclusão da área pública federal e/ou correção das inconsistências apontadas, se entender pertinente. b - Na hipótese de a parte autora apresentar novas peças técnicas, intime-se a União para manifestação em 15 dias. c - Se a União, depois de analisar a nova documentação, informar não haver mais interesse na lide e não existindo mais pendências com relação aos demais entes públicos, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações da União, remetam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de novo despacho, em razão da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150, do STJ. V - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou de futura renovação de intimação para manifestação da União, do Estado e/ou do Município, sem prejuízo de tais entes públicos virem a se manifestar no decorrer do processo, desde que antes da sentença, caso em que o pronunciamento será analisado. VI - Dirimidas eventuais controvérsias e não havendo interesse da União, do Estado e do Município, ou escoado o prazo para a respectiva manifestação, adotem-se as seguintes providências, na ordem : 1. CITAÇÃO DOS RÉUS E CONFRONTANTES: Citem-se, por correio, os réus e respectivos cônjuges (se houver), os proprietários registrais e respectivos cônjuges (se houver) , os promitentes compradores e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme abaixo: * ILSON LÜTK e LAIDE MANOEL ANTONIO - endereço na exordial; * CARMEN SEIBT e VALDEMAR SEIBT - endereço na exordial; * GRUPO VILLAS LTDA - endereço na exordial. Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. f - Havendo requerimento de citação por edital, retornem conclusos para análise, cabendo salientar desde já que o pedido não será deferido enquanto não esgotados os meios ordinários, o que inclui tentativa de citação nos endereços localizados por meio do sistema automatizado de busca (CAMP) - por AR e oficial de justiça - e do aplicativo WhatsApp, se possível. 2. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Na hipótese de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica e, após citados todos os réus e confrontantes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias. 3. EDITAL DE CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS: Concluídas as providências acima, expeça-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 dias. Expedido o edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a respectiva publicação em jornal local de grande circulação ou periódico online de reconhecido destaque local, por 1 (uma) única vez (parágrafo único, do artigo 257, do CPC). 4. CONCLUSÃO PARA SANEAMENTO Tendo havido apresentação de contestação, após observadas as etapas 2 e 3 acima, retornem conclusos para decisão de saneamento. 5. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Concluídas as etapas anteriores e não havendo pendências, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias, exceto se o órgão já tenha se manifestado anteriormente de forma conclusiva.

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Processo nº 5002982-35.2024.4.03.6144

ID: 308565289

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002982-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DORNELAS DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-35.2024.4.03.6144 AUTOR: JOSE DORNELAS DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS - SP263876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSE DORNELAS DE ARAUJO FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por objeto o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Pleiteou, ainda, o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. E, por fim, requereu a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Com a petição inicial, juntou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora juntou comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária. Decisão deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica, designando data e horário para o ato. Os quesitos do Juízo foram anexados aos autos. Realizada a perícia médica, o respectivo laudo foi juntado aos autos (ID 345157872). Ato ordinatório intimou as partes. O INSS apresentou contestação, escoltada por documentos. A parte autora manifestou-se sobre o laudo. Decisão deferiu em parte i pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da decisão. Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB/DJ), da Superintendência Regional I do INSS, informou a implantação do benefício, com data de cessação prevista para 09/06/2025, com possibilidade de requerimento de prorrogação. Ato ordinatório intimou a parte autora. Ato ordinatório intimou as partes para especificação de outras provas. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos eventos incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na concessão de auxílio-doença previdenciário, devem coexistir os seguintes requisitos: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso específico dos autos, o(a) Perito(a) judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividadeslaborais habitual – metalúrgico e conferente, conforme laudo de ID 345157872. Observou que o autor é portador de doença de Parkinson (CID.10: G20) e cegueira em ambos os olhos (CID.10: H54.0), bem como que ele foi acometido de infarto agudo do miocárdio (CID.10: I25.2). Fixou a data de início da incapacidade (DII), em razão da cegueira, no dia 20/01/2024. Embora o laudo pericial se constitua em prova do cumprimento do requisito de incapacidade laborativa, o juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo formar o seu convencimento a partir de outras provas e elementos constantes dos autos, ex vi do artigo 479 do Código de Processo Civil. Os extratos previdenciários anexados autos demonstram que a parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 20/08/2021 a 16/08/2022 (NB 636.275.674-0). Evidenciam, também, que o requerente, desde 1997, tem trabalhado na indústria metalúrgica. A concessão administrativa do benefício decorreu da constatação, em exame realizado no dia 21/09/2021, de que o requerente era portador de doença de Parkinson (CID 10: G20), com sintomas importantes no membro superior esquerdo (MSE), sendo a data de início da doença (DID) fixada em 2019 e data de início da incapacidade (DII), em 05/08/2021. A Perícia Médica Federal apurou que o demandante apresentava tremores espontâneos nos membros superiores, que eram discretos no lado direito e acentuados no lado esquerdo (ID 337666192, p. 3). Embora não tenha sido constatada incapacidade na ocasião, a perícia médica administrativa realizada em 28/07/2021, já indicava o mesmo diagnóstico (doença de Parkinson), apurando a presença de tremores em manobras mais evidentes (ID 337666192, p. 1). O(a) expert justificou o afastamento da incapacidade pelo fato de o autor ter trabalhado até 23/07/2021 e o requerimento ter sido protocolizado em 01/02/2021. A alta médica do requerente, em relação ao benefício gozado no interstício de 20/08/2021 a 16/08/2022 (NB 636.275.674-0), decorreu do exame realizado em 16/08/2022, em que o(a) perito(a) afirmou não haver incapacidade para o trabalho e que eventual modificação das tarefas diárias do requerente poderia ser feita pelo médico do trabalho. Consignou que, na época, o requerente exercia a função de conferente em indústria metalúrgica (ID 337666192, p. 5). Apesar de ter afastado a incapacidade, o(a) perito afirmou que o requerente sofria com tremores de membros superiores desde 2019, “com aumento progressivo da intensidade, mais acentuado no MSE, sem melhora”. Logo, a conclusão da Perícia Médica Federal quanto à alta do segurado foi contraditória, eis que, conquanto tenha verificado o agravamento dos sintomas da doença incapacitante (fundamento da concessão do auxílio-doença), declarou a aptidão do requerente para o trabalho, sob a justificativa de o médico do trabalho poderia atribuir outras funções ao requerente na empresa. Releva salientar que o segurado não foi encaminhado para reabilitação profissional naquela oportunidade. Diante do exposto, constato o equívoco da Autarquia demandada na cessação do auxílio-doença previdenciário em 16/08/2022 (NB 6362756740), benefício que deverá ser restabelecido a partir do primeiro dia imediato ao da DCB. Demais disso, o laudo médico elaborado pelo(a) perito judicial foi contundente ao atestar a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, desde janeiro de 2024, em razão do diagnóstico de cegueira em ambos os olhos (CID.10: H54.0). A incapacidade do autor decorre de doenças progressivas. A partir desse conjunto de informações, é razoável concluir que a atividade laboral da parte autora não poderá mais ser exercida. No caso vertente, como visto, o expert nomeado pelo Juízo fixou a data de início da incapacidade total e permanente de forma fundamentada, devendo a conclusão pericial ser acolhida neste tópico. Assim, entendo como cabível o restabelecimento de auxílio-doença à parte autora desde o dia imediato ao da cessação, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia médica, 10/10/2024 Releva salientar que, na hipótese, está dispensado o cumprimento da carência, uma vez que a cegueira e a doença de Parkinson são moléstias previstas no rol artigo 151 da Lei nº 8.213/1991. De tal sorte, uma vez constatada a incapacidade total e permanente da parte requerente, bem como comprovada a qualidade de segurado, restou configurada hipótese de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, razão pela qual, neste ponto, a procedência do pleito formulado é medida que se impõe. De outro giro, incabível a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), uma vez que o laudo pericial concluiu pela desnecessidade de assistência permanente de outra pessoa. A correção monetária e os juros devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. DISPOSITIVO. Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 17/08/2022 (NB 636275674), e à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica realizada em 10/10/2024, com data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações vencidas no interregno entre a DIB e a DIP, com atualização na forma da fundamentação, descontados eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Partes isentas de custas. Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, intime-se a Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Expeça-se ofício para requisição do pagamento dos honorários periciais, se ainda não promovida tal diligência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pela parte requerida (art. 32 da Resolução CJF n. 305/2014). Nada mais sendo postulado, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. QUADRO-RESUMO 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 669.418.304-68 3 CPF do representante (se houver) ____________ 4 NB NB 636.275.674-0 5 Espécie 31-Auxílio-Doença; e 32-Aposentadoria por Invalidez 6 DIB - Auxílio-Doença: DIB: 20/08/2021; restabelecer a partir de 17/08/2022. - Aposentadoria por Invalidez: 10/10/2024 (DIB) 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida ou início da incapacidade permanente -------------------- 8 DIP 01/06/2025 9 DCB Auxílio-Doença: 10 RMI A definir. 11 Observações Restabelecimento de Auxílio-Doença e Concessão de Aposentadoria por Invalidez.

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Processo nº 5002982-35.2024.4.03.6144

ID: 308565302

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002982-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-35.2024.4.03.6144 AUTOR: JOSE DORNELAS DE ARAUJO FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS - SP263876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSE DORNELAS DE ARAUJO FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por objeto o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Pleiteou, ainda, o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. E, por fim, requereu a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Com a petição inicial, juntou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. A parte autora juntou comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária. Decisão deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica, designando data e horário para o ato. Os quesitos do Juízo foram anexados aos autos. Realizada a perícia médica, o respectivo laudo foi juntado aos autos (ID 345157872). Ato ordinatório intimou as partes. O INSS apresentou contestação, escoltada por documentos. A parte autora manifestou-se sobre o laudo. Decisão deferiu em parte i pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da decisão. Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB/DJ), da Superintendência Regional I do INSS, informou a implantação do benefício, com data de cessação prevista para 09/06/2025, com possibilidade de requerimento de prorrogação. Ato ordinatório intimou a parte autora. Ato ordinatório intimou as partes para especificação de outras provas. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos eventos incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na concessão de auxílio-doença previdenciário, devem coexistir os seguintes requisitos: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso específico dos autos, o(a) Perito(a) judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividadeslaborais habitual – metalúrgico e conferente, conforme laudo de ID 345157872. Observou que o autor é portador de doença de Parkinson (CID.10: G20) e cegueira em ambos os olhos (CID.10: H54.0), bem como que ele foi acometido de infarto agudo do miocárdio (CID.10: I25.2). Fixou a data de início da incapacidade (DII), em razão da cegueira, no dia 20/01/2024. Embora o laudo pericial se constitua em prova do cumprimento do requisito de incapacidade laborativa, o juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo formar o seu convencimento a partir de outras provas e elementos constantes dos autos, ex vi do artigo 479 do Código de Processo Civil. Os extratos previdenciários anexados autos demonstram que a parte autora recebeu auxílio-doença previdenciário no período de 20/08/2021 a 16/08/2022 (NB 636.275.674-0). Evidenciam, também, que o requerente, desde 1997, tem trabalhado na indústria metalúrgica. A concessão administrativa do benefício decorreu da constatação, em exame realizado no dia 21/09/2021, de que o requerente era portador de doença de Parkinson (CID 10: G20), com sintomas importantes no membro superior esquerdo (MSE), sendo a data de início da doença (DID) fixada em 2019 e data de início da incapacidade (DII), em 05/08/2021. A Perícia Médica Federal apurou que o demandante apresentava tremores espontâneos nos membros superiores, que eram discretos no lado direito e acentuados no lado esquerdo (ID 337666192, p. 3). Embora não tenha sido constatada incapacidade na ocasião, a perícia médica administrativa realizada em 28/07/2021, já indicava o mesmo diagnóstico (doença de Parkinson), apurando a presença de tremores em manobras mais evidentes (ID 337666192, p. 1). O(a) expert justificou o afastamento da incapacidade pelo fato de o autor ter trabalhado até 23/07/2021 e o requerimento ter sido protocolizado em 01/02/2021. A alta médica do requerente, em relação ao benefício gozado no interstício de 20/08/2021 a 16/08/2022 (NB 636.275.674-0), decorreu do exame realizado em 16/08/2022, em que o(a) perito(a) afirmou não haver incapacidade para o trabalho e que eventual modificação das tarefas diárias do requerente poderia ser feita pelo médico do trabalho. Consignou que, na época, o requerente exercia a função de conferente em indústria metalúrgica (ID 337666192, p. 5). Apesar de ter afastado a incapacidade, o(a) perito afirmou que o requerente sofria com tremores de membros superiores desde 2019, “com aumento progressivo da intensidade, mais acentuado no MSE, sem melhora”. Logo, a conclusão da Perícia Médica Federal quanto à alta do segurado foi contraditória, eis que, conquanto tenha verificado o agravamento dos sintomas da doença incapacitante (fundamento da concessão do auxílio-doença), declarou a aptidão do requerente para o trabalho, sob a justificativa de o médico do trabalho poderia atribuir outras funções ao requerente na empresa. Releva salientar que o segurado não foi encaminhado para reabilitação profissional naquela oportunidade. Diante do exposto, constato o equívoco da Autarquia demandada na cessação do auxílio-doença previdenciário em 16/08/2022 (NB 6362756740), benefício que deverá ser restabelecido a partir do primeiro dia imediato ao da DCB. Demais disso, o laudo médico elaborado pelo(a) perito judicial foi contundente ao atestar a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, desde janeiro de 2024, em razão do diagnóstico de cegueira em ambos os olhos (CID.10: H54.0). A incapacidade do autor decorre de doenças progressivas. A partir desse conjunto de informações, é razoável concluir que a atividade laboral da parte autora não poderá mais ser exercida. No caso vertente, como visto, o expert nomeado pelo Juízo fixou a data de início da incapacidade total e permanente de forma fundamentada, devendo a conclusão pericial ser acolhida neste tópico. Assim, entendo como cabível o restabelecimento de auxílio-doença à parte autora desde o dia imediato ao da cessação, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia médica, 10/10/2024 Releva salientar que, na hipótese, está dispensado o cumprimento da carência, uma vez que a cegueira e a doença de Parkinson são moléstias previstas no rol artigo 151 da Lei nº 8.213/1991. De tal sorte, uma vez constatada a incapacidade total e permanente da parte requerente, bem como comprovada a qualidade de segurado, restou configurada hipótese de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, razão pela qual, neste ponto, a procedência do pleito formulado é medida que se impõe. De outro giro, incabível a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), uma vez que o laudo pericial concluiu pela desnecessidade de assistência permanente de outra pessoa. A correção monetária e os juros devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. DISPOSITIVO. Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 17/08/2022 (NB 636275674), e à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica realizada em 10/10/2024, com data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações vencidas no interregno entre a DIB e a DIP, com atualização na forma da fundamentação, descontados eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Partes isentas de custas. Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, intime-se a Central de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Expeça-se ofício para requisição do pagamento dos honorários periciais, se ainda não promovida tal diligência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pela parte requerida (art. 32 da Resolução CJF n. 305/2014). Nada mais sendo postulado, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. QUADRO-RESUMO 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 669.418.304-68 3 CPF do representante (se houver) ____________ 4 NB NB 636.275.674-0 5 Espécie 31-Auxílio-Doença; e 32-Aposentadoria por Invalidez 6 DIB - Auxílio-Doença: DIB: 20/08/2021; restabelecer a partir de 17/08/2022. - Aposentadoria por Invalidez: 10/10/2024 (DIB) 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida ou início da incapacidade permanente -------------------- 8 DIP 01/06/2025 9 DCB Auxílio-Doença: 10 RMI A definir. 11 Observações Restabelecimento de Auxílio-Doença e Concessão de Aposentadoria por Invalidez.

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Processo nº 5002982-68.2025.8.24.0037

ID: 315049509

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002982-68.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO EBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO GIUMBELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GIUMBELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002982-68.2025.8.24.0037/SC AUTOR : ALEANDRO EBERT ADVOGADO(A) : FELIPE GIUMBELLI (OAB SC030287) ADVOGADO(A) : FABIANO GIUMBELLI (OAB SC028749) ADVOGADO(A) : GILSON ANTO… Procedimento Comum Cível Nº 5002982-68.2025.8.24.0037/SC AUTOR : ALEANDRO EBERT ADVOGADO(A) : FELIPE GIUMBELLI (OAB SC030287) ADVOGADO(A) : FABIANO GIUMBELLI (OAB SC028749) ADVOGADO(A) : GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR (OAB SC025249) DESPACHO/DECISÃO Assunto: determina a realização de perícia. 1. ALEANDRO EBERT aforou(aram) ação previdenciária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificado(s). 2. Isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 3. Dispensada a realização de audiência de conciliação porque a natureza da ação não admite a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). 4. A redação atual do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei n. 14.331, de 04 de maio de 2022, prevê que a citação do INSS ocorrerá apenas após a realização de perícia e se houver a determinação de continuidade do feito pelo Juízo. Assim, determino a realização de perícia médica para o fim de esclarecer a existência de incapacidade para o trabalho e o nexo da doença ou moléstia com a atividade laboral. Nomeio perito o médico Dr. Thiago Morandini Strohdiek (CREMESC 37481). Honorários arbitrados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), com fundamento na Resolução CM n. 5/2019 e alterações promovidas pela Resolução CM n. 9/2022, bem como a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (art. 28, §1º, incisos I, II e III). O laudo pericial deverá conter os requisitos legais (art. 129-A, §1º, da Lei n. 8.213/1991, alterada pela Lei n. 14.331/2022, c/c art. 473, do Código de Processo Civil) e ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização do exame. Intime-se o perito para se manifestar sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá indicar, no mesmo ato, data, hora e local da realização da perícia, a qual deverá ser realizada com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias da designação. Tudo poderá ser feito por e-mail/telefone e certificado nos autos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Havendo recusa do perito nomeado, desde já delego ao Cartório a nomeação de profissional em substituição. Apresentada a informação, intimem-se as partes sobre a data da realização da perícia. Ressalta-se que a parte autora não será intimada pessoalmente, salvo se houver requerimento expresso e justificado de seu procurador . 5. A Lei n. 14.331/2022 ainda determina que o INSS é responsável pela antecipação dos encargos relativos aos honorários periciais (art. 1º, §§ 5º e 7º, inciso II). Portanto, embora a autarquia não seja citada neste momento, indispensável sua intimação para que adiante o valor dos honorários periciais, bem como para que possa se manifestar sobre a realização da perícia e formular quesitos, mormente porque não será realizada segunda prova técnica, exceto na hipótese do §4º. Assim, cumpridas as determinações do item anterior, intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No mesmo prazo, deverá o INSS depositar os honorários do perito. 6. Além dos quesitos das partes e das exigências dadas pela Lei n. 14.331/2022, conforme acima delineado, o perito judicial deverá observar a utilização do sistema Sisperjud, na forma do Provimento CGJ n. 34/2025 , e também responder aos seguintes quesitos do Juízo: DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Idade c) Profissão d) Escolaridade DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM QUESITOS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Para quais atividades? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? h) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). i) Outros esclarecimentos técnicos que o Perito julgar necessários. 7. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, com prazo de 15 dias, inclusive para manifestação a respeito das conclusões do expert e apresentação do parecer de seu assistente técnico, se for o caso. 8. Havendo apresentação de quesitos complementares, encaminhem-se os autos ao perito para respondê-los. 9. Concluída a perícia e respondidos eventuais quesitos complementares, expeça-se o alvará judicial, independentemente de novo despacho, para a liberação do valor dos honorários em favor do perito. 10. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5002982-03.2025.8.24.0091

ID: 322900572

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002982-03.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIARIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES JULIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES TELMA AURORA DE OLIVEIRA FERNANDES SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIRIAN DA SILVA CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5002982-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : ELIZIARIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Inventariante) ADVOGADO(A) : NIRIAN DA SILVA CARVALHO (OAB SC051948) REQUERENTE : JULIO CARLOS DE OLIV… Inventário Nº 5002982-03.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : ELIZIARIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Inventariante) ADVOGADO(A) : NIRIAN DA SILVA CARVALHO (OAB SC051948) REQUERENTE : JULIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : NIRIAN DA SILVA CARVALHO (OAB SC051948) REQUERENTE : TELMA AURORA DE OLIVEIRA FERNANDES SALVADOR ADVOGADO(A) : NIRIAN DA SILVA CARVALHO (OAB SC051948) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição de ev. 19.1 , retifique-se o valor da causa para R$ 2.790.000,00 (dois milhões setecentos e noventa mil reais). 2. Uma vez apresentadas as primeiras declarações (ev. 19.1 ), citem-se, para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros JULIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES e TELMA AURORA DE OLIVEIRA FERNANDES SALVADOR e da meeira SEVERINA DE OLIVEIRA FERNANDES (curatelada e representada pela Sra. Telma), nos endereços informados no ev. 19.1 F1/2. Observe-se, para tanto, o que dispõe o CPC no art. 626 e seus parágrafos do CPC, no tocante às citações ora determinadas. Considerando que os autos são digitais e não há necessidade de abertura de vista conjunta em cartório (art. 627 do CPC), conste, do ato citatório, a observação de que as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações, podendo alegar as matérias elencadas nos incisos I a III, do mesmo dispositivo. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias (art.626, §1° c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). Cumpra-se. 3. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o recolhimento das custas processuais complementares; b) anexar a certidão negativa fiscal do município de Biguaçu/SC e de Palhoça/SC em nome da pessoa falecida; c) juntar a certidão de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros. 4. Postergo a análise do pedido de alienação do imóvel inventariado para após a regularização processual dos demais herdeiros, bem como manifestação do Ministério Público. 5. Em relação ao pedido de ev. 22.1 , anoto que independe de ordem judicial a averbação, na matrícula do imóvel, da informação acerca da distribuição da presente ação. Consigo, ademais, que a alienação ou modificação de qualquer bem pertencente ao espólio deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização judicial por parte deste Juízo, uma vez que ainda não sobreveio sentença homologando a partilha. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante Eliziario Carlos de Oliveira Fernandes Autor da Herança Walmor Vieira Fernandes Custas iniciais (fls.) VC - R$ 2.790.000,00 GRJ paga 8.1 - FALTA COMPLEMENTAR CENSEC (testamento) (fls.) 21.2 - negativa Certidão de óbito do de cujus E 1.4 - 03/02/2022 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 19.2 Biguaçu/SC: FALTA Palhoça/SC: FALTA 19.3 19.4 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeira Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia TELMA AURORA DE OLIVEIRA FERNANDES SALVADOR - incapaz (curatelada) FALTA FALTA - falta termo de curatela Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia JULIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES C 19.14 - FALTA ATUALIZADA CUB FALTA Silvana Freiberger CJ 19.14 - FALTA ATUALIZADA CUB FALTA ELIZIARIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES C 19.13 - FALTA ATUALIZADA CUB E 1.2 Sandra Freiberger CJ 19.13 - FALTA ATUALIZADA CUB FALTA TELMA AURORA DE OLIVEIRA FERNANDES SALVADOR C FALTA FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel de Matrícula n. 7.523 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis : Um apartamento nº 804, tipo 04, oito no 8º andar do Edifício Ana Paula, bloco Ana, à Av. Hercílio Luz, nº 129, em confluência com a Rua José Jacques, nesta cidade, com área privativa de 92,90 m², área comum de 12,17 m², perfazendo um total de 105,07 m² de área construída, ocupando 0,86454% de fração ideal do terreno irregular, com área total de 996,45 m², medindo 51,45m de frente, por 48,00m de fundos, onde confronta com a rua José Jacques; lado norte, cuja linha interjacente entre a Avenida Hercílio Luz e Rua José Jacques forma uma curva, mede 12,78m o lado sul mede 23,00m e confronta com propriedade de condomínio do Edifício Carolina. O imóvel está avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) 19.8 - matrícula 19.10 - avaliação Imóvel de Matrícula n. 304 do Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu /SC: um terreno situado no lugar Palmas, Município de Governador Celso Ramos, localizado à Rua Antonio Marcolino Bento, n. 254, no Bairro Palmas, designado por lote nº 05 (cinco) da quadra nº 08 (oito) com a área de 291,00 m² (duzentos e noventa e um metros quadrados), sendo doze (12) metros de frente, doze (12) metros de fundos, na lateral direita mede vinte e quatro (24) metros e vinte (20) centímetros e na lateral esquerda mede vinte e quatro (24) metros e trinta (30) centímetros, confrontando na frente com a rua projetada denominada “C”, nos fundos com terras de José Medeiros de Melo, na lateral direita com o lote nº 06 (seis) e na lateral esquerda com o lote nº 04 (quatro); dito terreno fica do lado par da rua denominada “C”. O referido imóvel possui uma casa construída que não está averbada na matrícula, da qual requer a transmissão dos direitos possessórios. O imóvel está avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 19.7 - matrícula 19.11 - avaliação Imóvel de posse, consistente numa casa, localizado à Rua Arcanjo Candido da Silva, N. 717, no Bairro Praia de Fora, Palhoça /SC, com área total do terreno de 396,00 m², inscrito sob o CAT nº 006616034-07, sob o RIP nº 82330000018-91. O imóvel está avaliado no valor estimado de R$ 1.390.000,00 (um milhão trezentos e noventa mil reais). 19.9 19.12 - avaliação Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 15.1 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 19.1

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Processo nº 5002982-02.2023.4.03.6328

ID: 299192710

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002982-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARYLIZE MARTIM DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARYLIZE MARTIM D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARYLIZE MARTIM DE SOUZA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES - SP372808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002982-02.2023.4.03.6328

ID: 299192726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002982-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARYLIZE MARTIM D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-02.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARYLIZE MARTIM DE SOUZA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES - SP372808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002982-39.2021.4.03.6112

ID: 298327062

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002982-39.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIANO ALVES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ROMANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-39.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO LUCIANO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-39.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO LUCIANO ALVES ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ROMANHOLI - SP452789 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002982-39.2021.4.03.6112

ID: 298327073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002982-39.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ROMANHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-39.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO LUCIANO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-39.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO LUCIANO ALVES ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ROMANHOLI - SP452789 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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