Resultados para "5003022-42.2024.4.04.7129" – Página 62 de 62

Processo nº 5003022-68.2023.8.21.7000

ID: 324677500

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003022-68.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTHOLOMEU CARDOSO LIED

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO STRANO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003022-68.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : BARTHOLOMEU CARDOSO LIED ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES D… Precatório Nº 5003022-68.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : BARTHOLOMEU CARDOSO LIED ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003022-47.2024.8.13.0407

ID: 333823702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003022-47.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTUNES LINO SILVIANE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CORREIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5003022-47.2024.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ANDRE ANTUNES LINO CPF: 061.207.646-66 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos e etc. Trata-se o presente feito de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada – Fornecimento de Fisioterapia Domiciliar e Fraldas Geriátricas promovida por André Antunes Lino, incapaz, neste ato representado por seu cônjuge Silviane Gonçalves Pereira em face de Município de Mateus Leme e Estado de Minas Gerais., onde alega em síntese que, em 13 de maio de 2023 sofreu um acidente de queda em beira da piscina, na qual lhe resultou fratura de C5 com retrolistose do corpo, sequela e tetraplegia e que desde então se encontra acamado, fazendo uso de traqueostemia, fraldas, sonda de alívio e totalmente dependente de ajuda de terceiros para atividades da vida dária. Aduz que foi submetido a artrodose de C3 a C6, tendo internação prolongada no CTI evoluindo para tetraplegia de intestinos e bexiga neurogênicas. Salienta que ao realizar a perícia médica previdenciária, foi verificado que não há prognóstico de reversibilidade do quadro, sendo lhe concedido aposentadoria pro invalidez. Sustenta que em razão do ocorrido, os médicos lhe recomendaram tratamento de programa de reabilitação intenso fisiotépco, no qual a demora poderá ocasionar piora em sua saúde. Prossegue aduzindo que não possui condições financeiras de arcar com o tratamento necessário, no qual sua representante não possui tempo para labor, já que fica 24 (vinte e quatro) hora à disposição de seus cuidados. Alega que necessita de fisioterapia 3 (três) vezes por semana, e que cada sessão domiciliar tem um custo de R$180,00 (cento e oitenta reais). Desse modo, pugna em sede de tutela antecipada que os réus forneçam o tratamento de fisioterapia domiciliar, de no mínimo 3 (três) vezes na semana, por um período de 2 (dois) anos, ou até que se recupere de suas condições físicas e o fornecimento de fraldas geriátricas tamanho XG. No mérito requer, a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela antecipada, que o atendimento seja realizando em sua residência ou que seja enviado veículo adequao para o transportes, em razão de sua condição física, o benefício da gratuidade judiciária, a aplicação da responsabilidade solidária entre Estado e Município, fixação de multa diária no caso de descumprimento de decisão e ao final, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. Recebida a inicial, a parte autora foi intimada a acostar aos autos documento pessoal de sua representante, laudo médico de indicação de uso de fraldas geriátricas e laudo médico que justificasse a necessidade da frequência de fisioterapia 3 (três) vezes na semana, o que foi cumprido, conforme se depreende dos documentos acostados aos id’s 10331349611, 10331350948, 10331356267 e 10331352634. Dada vista ao Ministério Público, este se manifestou aos autos ao id 10332156409, no qual opinou pela concessão da antecipação da tutela pretendida. A seguir, em razão da necessidade de se ouvir a parte contrária em razão, foi proferido Despacho ao ID 10333566077, no qual a parte ré foi intimada a se manifestar a cerca do pedido formulado em sede de tutela dentro do prazo de 72 horas. A parte ré Estado de Minas Gerais, apresentou Contestação ao ID 10350871351,oportunidade em que preliminarmente sustenta ilegitimidade passiva e incompetência absoluta quanto a pretensão de fornecimento de fraldas, sendo este de responsabilidade da União através do Programa Farmácia Popular. No mérito, sustenta que a fisioterapia domiciliar é de responsabilidade do município por se tratar de atenção básica a saúde. Pugna preliminarmente pela extinção do feito sem a resolução do mérito, em relação ao Estado. No mérito requer, a improcedência do pedido inicial, em caso de procedência da ação requer que lhe seja garantido por sentença o ressarcimento em face do município, bem como, que o deferimento seja condicionado à apresentação de receita médica mensal atualizada, excluindo-se ainda a eventual condenação ao pagamento de multa, subsidiariamente requer a substituição da multa pelo sequestro de numerário para custeio do tratamento pleiteado e ao final, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. O Município de Mateus Leme, apresentou Contestação ao ID 10363455782, no qual preliminarmente sustenta incompetência absoluta do Juízo, motivo pelo qual, requer que seja declinada a competência para o Juizado Especial Comum desta comarca, sob pena de nulidade, sustenta falta de interesse processual, uma vez que, já vem fornecendo ao demandante as fraldas e tratamento de fisioterapia, motivo pelo qual, requer a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Intimada, a parte autora apresentou Impugnação aos ID’s 10374224328 e 10374231270, oportunidade em que rechaça todas as alegações formuladas pela ré e pugnando para que o Município cumpra com as obrigações de forma adequada. Após, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, pugna pela produção de depoimento testemunhal e para que o o réu Município de Mateus Leme/MG, apresente documento assinado pelo representante do autor (ID 10384094069). O autor ainda apresentou manifestação ao ID 10395900265, no qual sustenta que a parte ré não esta cumprindo com a medida em sede de tutela antecipada, no qual requer que a parte ré seja intimada a atender a medida de urgência de forma imediata, ID 10395900265. O réu Município de Mateus Leme/MG, apresentou manifestação aos ID’s 10415307717 e 10416214711, oportunidade em que informa que não pretende produzir provas, informa que já vem fornecendo as fraldas e o tratamento de fisioterapia, oportunidade em que reitera o pedido de extinção do feito sem o julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. Junto a manifestação, acostou ao feito Relatório de Fisioterapia e documento comprobatório em relação a entrega das fraldas, ID 10416206406. Dada vista ao Ministério Público, este pugnou pela intimação da parte autora para que este se manifestasse acerca dos documentos carreados ao ID 10416206406. Intimada, a parte autora se manifestou ao ID 10433769655, oportunidade em que reitera os pedidos formulados na exordial, pugna pelo depoimento pessoal da esposa do autor, bem como, da pessoa responsável pela assinatura da Declaração acostada ao ID 10416206406, bem como, requer que seja realizado perícia médica de fisioterapia. Ainda pugna pela aplicação de multa diária por todo período, contados da data da distribuição da ação até o momento que houve determinação de manifestação das partes rés. Dada vista ao Ministério Público, este pugnou pela intimação do Município réu, para que fosse acostado aos autos documentação relativa ao profissional de fisioterapia e opinou favoravelmente pela designação da audiência de instrução e Julgamento. A parte ré, Estado de Minas Gerais, apresentou manifestação aos autos, oportunidade em que sustenta que não houve decisão quanto ao deferimento da tutela, bem como, determinação para aplicação de multa e informa que o fornecimento de fraldas é realizado através do Programa Farmácia Popular, tendo a parte ré, Município de Mateus Leme, acostado ao feito informações em relação ao prontuário e relatório de fisioterapia do demandante, ID 10474354307. A parte autora, se manifestou aos autos (ID 10489228476), no qual informa que, em que pese a documentação de comprovação de fornecimento de fisioterapia tenha sido acostado ao feito, estas não estão ocorrendo de forma regular. Dada vista ao Ministério Público, este reiterou a manifestação acostada ao ID 10332156409, opinando pelo deferimento do pedido formulado em sede se tutela. Da Tutela de Urgência De uma análise perfunctória dos autos, em cognição sumária, vê-se que a exordial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o seu processamento. Defiro provisoriamente as benesses da gratuidade judiciária em favor da parte autora. No que tange o pedido de adiantamento de tutela, relevante registrar que o fato de a lei autorizar a tutela de urgência, por meio de providências liminares, não importa necessariamente dizer que ao aplicador da lei tenha sido dado um cheque em branco autorizando-o sempre a analisá-las sem a audiência da parte contrária. Isto quer dizer, naturalmente, que as medidas de tutela de urgência não dependem de discussão e instrução exaurientes, mas, por outro lado, não devem eliminar por completo o contraditório, antes, porém, sempre que possível, deverá o réu ter oportunidade de se pronunciar previamente à decisão do magistrado. A nossa Carta Magna assegura a todos um procedimento justo (fair procedure), o que implica, em princípio, o direito de todo cidadão de ser ouvido pessoalmente e confrontar os argumentos e elemento probatórios apresentados pelo adversário (confrontation and cross-examination), sendo certo que nos limites fixados para a tutela de urgência, o direito assegurado pela constituição se contentaria, quanto menos, com a oportunidade conferida a parte contrária de ser ouvido previamente quanto ao teor da pretensão deduzida (opportunity to be heard), o que desenvolve razoavelmente o devido processo legal (due process of law) de inspiração Norte Americana. Narra a parte autora que, no dia 13 de maio de 2023 sofreu um acidente de queda em beira da piscina, na qual lhe resultou fratura de C5 com retrolistose do corpo, sequela e tetraplegia e que desde então se encontra acamado, fazendo uso de traqueostomia, fraldas, sonda de alívio e totalmente dependente de ajuda de terceiros para atividades da vida diária. Aduz que foi submetido a artrodose de C3 a C6, tendo internação prolongada no CTI evoluindo para tetraplegia de intestinos e bexiga neurogênicas. Salienta que ao realizar a perícia médica previdenciária, foi verificado que não há prognóstico de reversibilidade do quadro, sendo lhe concedido aposentadoria pro invalidez. Sustenta que em razão do ocorrido, os médicos lhe recomendaram tratamento de programa de reabilitação intenso fisioterápico, no qual a demora poderá ocasionar piora em sua saúde. Pois bem, verifica-se dos relatórios médicos acostados aos ID’s 10325670800, 10325672656, 10325687676, que o requerente sofreu lesão cervical por mergulho em águas rasas com tetraplegia ASIA A, nível motor c6, necessitando de intenso programa de reabilitação fisioterápico com ênfase em ganho de força muscular, amplitude articular, controle axial, além de treinamento das transferências nervosas. Ainda, verifica-se dos relatórios acostados ao ID 10325687676, que o requerente é totalmente dependente para atividades da vida cotidiana, possuindo apenas controle parcial da cabeça, o que justifica a necessidade do uso diário de fraldas. O Ministério Público opinou favoravelmente pela concessão do pedido formulado em sede de tutela, entretanto, o município réu acostou manifestação aos autos, no qual informa que já houve início dos serviços de fisioterapia e fornecimento de fraldas ao requerente, vejamos: I. Em Ofício de resposta a Comunicação Interna 651/2024, foi informado pela Assistente Social da Secretaria de Saúde que, o requerente encontra-se devidamente incluido no protocolo de fornecimento de fraldas, sendo beneficiário de um quantitativo mensal de 180 fraldas extras – tamanho G, sendo informado ainda que o fornecimento perdurará enquanto houver necessidade para o paciente, ainda, no mesmo Ofício, é informado que o requerente já vem sendo assistido pela esquipe técnica do setor de fisioterapia, recebendo visitas domiciliares da fisioterapeuta do ESF de Serra Azul, ID 10363458485. II. Após o autor contestar o Ofício citado acima, a parte ré apresentou documentação ao ID 10416206406, no qual consta Termo de Recebimento de Fraldas, assinado pela representante do requerente, bem como, foram apresentados os cupons fiscais: O termo acima mencionado, encontra-se acompanhado de relatório de fisioterapia, no qual consta informação de que o paciente vem sendo acompanhado desde o mês de agosto de 2024, cujo o tratamento fisioterapêutico é realizado de forma regular e domiciliar pela profissional da UBS de Serra Azul. Ainda foi acostado aos autos Avaliação Fisioterápica do autor, realizada pelo médico Marcos Vinícius F. Silva – CRE/TO 4/358559 F, no qual consta o histórico de visitas domiciliares e realização do tratamento, onde é possível constatar que inicialmente as fisioterapias eram realizadas 1 vez ao mês, passando para duas vezes ao mês a partir do mês de abril de 2025. Em que pese as alegações do autor de que as visitas para realização da fisioterapia domiciliar tem ocorrido de forma esporádica, não consta nos relatórios médicos indicação de que esta deveria ser realizada de forma semanal e sim, que o paciente necessitava de tratamento intensivo de reabilitação, não havendo assim, indicação da quantidade necessária de terapias necessárias ao paciente. A despeito da gravidade do quadro clínico do autor, o fato de o tratamento já ter sido iniciado, ainda que de forma parcial ou irregular na visão da parte autora, mitiga o "perigo de dano" imediato e irreparável que justificaria a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, sem a devida instrução processual para se apurar a real necessidade e suficiência da prestação. A controvérsia sobre a adequação do tratamento já fornecido demanda dilação probatória para que se determine o exato alcance da obrigação dos réus, o que não se coaduna com a urgência da medida pleiteada. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Inexistindo prova quanto à falha da requerida na prestação dos serviços odontológicos, impossível a concessão da liminar, diante da evidente necessidade da dilação probatória. - Imprescindível a produção de prova pericial prévia para apurar eventual falha na prestação de serviços odontológicos, possibilitando ao autor realizar eventual tratamento para melhora de seu estado de saúde. GN (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.497609-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025). Diante do exposto, e considerando que o feito comporta a produção de provas, especialmente a prova testemunhal, para aferir a efetividade do que já está sendo fornecido e a real necessidade em face das condições atuais do paciente, entendo que a tutela provisória não se mostra essencial neste momento, sem prejuízo de nova análise após a instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. Do Pedido de Produção de Prova A parte autora e o Ministério Público pugnam pela produção de prova testemunhal, com o fim de comprovar a alegada insuficiência no fornecimento das fraldas e a irregularidade das sessões de fisioterapia. Pois bem, considerando a divergência entre as partes quanto à regularidade e suficiência do tratamento atualmente dispensado, a prova oral é pertinente para elucidar os fatos controvertidos e a real situação do paciente, motivo pelo qual, vejo por bem, deferir o pedido de produção de prova testemunhal conforme requerido pela parte autora. Decisão Saneadora Das Preliminares Ilegitimidade Passiva – Estado de Minas Gerais Em sede de Contestação, a parte ré Estado de Minas Gerais arguiu preliminar de ilegitimidade passiva quanto a pretensão do fornecimento de fraldas, sob fundamentação que a responsabilidade do fornecimento é da União, por meio do programa Farmácia Popular. Contudo, conforme estabelecido pela Constituição Federal, o fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, tratam-se de obrigação solidária entre os entes União, Estados e Municípios, tendo ainda, se firmado tese nesse sentido, conforme Tema 793 do STF, desse modo, vejamos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Desse modo, verifica-se que a tese firmada reafirma a solidariedade entre os entes da federação, motivo pelo qual, não há exclusão quanto a legitimidade de qualquer ente para figurar o polo passivo da ação. Portanto, a tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Rejeito a preliminar. Ausência de Interesse Processual O Município de Mateus Leme, em sede de Contestação arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob alegação de que já vem prestando assistência ao autor, com o fornecimento de fraldas e tratamento de fisioterapia na modalidade família. A parte autora impugnou veementemente a alegações do Município, sustentando que, o fornecimento das fraldas e das fisioterapias não estão ocorrendo de forma regular e na quantidade necessária, sendo que as visitas para o tratamento domiciliar ocorrem de forma esporádica. Pois bem, a controvérsia sobre a regularidade e suficiência do tratamento já fornecido demonstra a persistência do interesse processual da parte autora em obter a tutela jurisdicional integral, demandando assim de maior dilação probatória, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. Incompetência Absoluta do Juízo Comum O Município réu, arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo Comum em razão do valor atribuído a causa ser inferior ao importe de 60 salários-mínimos, tendo a parte autora, em sede de impugnação concordado com a preliminar suscitada e pugnado pelo declínio de competência ao Juizado Especial Comum. Compulsando os autos, verifica-se que o valor dado à causa foi de R$ 51.840,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e quarenta reais), neste sentido dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, vejamos: “Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei Federal n.º 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.121288-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025). Assim sendo, considerando que o valor atribuído a causa aufere importe menor do que 60 salários-mínimos, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo e consequentemente acolho a preliminar suscitada, com o fim de determinar a remessa dos autos, ao 2° Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo, ao meu sentir, foro competente para processar e julgar a demanda. Decisão: Ante exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais para tanto. Defiro o pedido de produção de prova testemunha. Em razão do acolhimento da preliminar de incompetência, determino a remessa do presente feito ao 2° Juizado Especial Cível desta Comarca. Após as formalidades de praxe, com as devidas baixas e anotações, remetam-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mateus Leme, 18 de julho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5051034-12.2025.8.24.0000

ID: 322693117

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051034-12.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051034-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5051034-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita , sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pelo agravante O. M. N. Ltda. nas razões do Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de São João Batista que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000049-62.2016.8.24.0062, ajuizado em face de M. C. , reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 272, DESPADEC1 - autos de origem). É o breve relatório. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES., Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei". O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, em que pese possa ser concedida a benesse requerida à pessoa jurídica, não basta para tanto a mera alegação de carência financeira. Necessária, também, a comprovação, por meio de documentos, de que não possui recursos para arcar com as custas processuais, porquanto inaplicável a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência concedida às pessoas físicas. Orienta a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No caso sub examine , inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados pela requerente nos autos (Evento 1). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois deixou de acostar aos autos os extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária, bem como os comprovantes de gastos extraordinários. E mesmo que assim não fosse, tem-se que o balancete colacionado aos autos afasta a sustentada escassez de recursos. Ora, em que pese defenda dificuldade financeira, a requerente possui fluxo de caixa suficiente para suportar as despesas processuais , particularidade que não deve ser desconsiderada na aferição da hipossuficiência financeira. Dessarte, a requerente não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita . Registre-se ainda que sequer há demonstração nos autos de que o pagamento das custas processuais inviabilizará, por si só, a continuidade das atividades desenvolvidas pela requerente, sobretudo considerando a possibilidade de adimplemento fracionado da referida despesa pelo sistema E-proc. Portanto, por ora, é o quanto basta para afastar a alegada hipossuficiência financeira da requerente, e, via de consequência, alicerçar o indeferimento do pedido de concessão da benesse. Sobre a matéria, destacam-se precedentes desta Corte, em que , inclusive, a requerente figura como parte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE (O MEDIADOR.NET EIRELI). RECURSO DA CREDORA. ALEGADO O CABIMENTO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE, AUFERE RECEITA E TEM-SE RECUPERADO DE POSSÍVEIS DIFICULDADES FINANCEIRAS NOS ANOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES EM MESMO SENTIDO EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5023039-58.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 2/7/2024). E, mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VISANDO O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPORTEM NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO PONTO DE NÃO SUPORTAR AS DESPESAS DE UM PROCESSO. O MEDIADOR.NET EIRELI. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM ATIVIDADE FIM DE COMPRA E COBRANÇA DE CRÉDITOS . FINALIDADE QUE, POR SI SÓ, RETIRA-LHE O DIREITO DE OBTENÇÃO À GRATUIDADE, UMA VEZ QUE OS CUSTOS OPERACIONAIS CONSTITUEM RISCO DO NEGÓCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se há como conferir a utilização do sistema judiciário gratuitamente àquele que, para alcançar a cobrança dos créditos que se traduzem na sua atividade, deixa de incluir em seu custo operacional as despesas processuais, que constituem riscos inerentes à atividade. (Ag. Int. em AI n. 5003022-98.2024.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 30/4/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA . MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0310427-79.2016.8.24.0033, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10/8/2023). Também: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL . INCONFORMISMO DO APELANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (AC n. 5012266-88.2020.8.24.0033, relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/07/2023). De igual modo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA SUA DESERÇÃO. RECURSO DA AGRAVANTE. AVENTADA A DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RECURSO QUE VERSAVA SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5006409-29.2021.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 27/7/2023). No mesmo sentido: AI n. 5072724-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 12/1/2024. Vale mencionar ainda os seguintes julgados, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE (C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.) . RECURSO DA CREDORA. ALEGADO O CABIMENTO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE, AUFERE RECEITA E TEM-SE RECUPERADO DE POSSÍVEIS DIFICULDADES FINANCEIRAS NOS ANOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES EM MESMO SENTIDO EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002373-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 6/8/2024). Do corpo do acórdão extrai-se, por significativo, o excerto: (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu a gratuidade da justiça à empresa agravante. Sem delongas, a decisão recorrida deve ser confirmada. E isso porque, a uma, este Tribunal já examinou idêntico pedido em diversas outras ações em que a agravante litiga, tendo concluído, naqueles casos, pelo não cabimento do benefício pretendido . Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO"Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064388-75.2023.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 20.02.2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE CLAMADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA INDENE. RECURSO IMPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058499-43.2023.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, POR UNANIMIDADE, j. 12.12.2023). Além dos julgados acima, citam-se as seguintes decisões monocráticas, bastante recentes, proferidas nos seguintes recursos: Agravo de Instrumento n. 0012542-88.2012.8.24.0033, rel. Des. André Carvalho, j. 27.03.2024; 5004908-70.2022.8.24.0011, rel. Des. Osmar Nunes Júnior , j. 03.04.2024; 0007869-55.2011.8.24.0011, rel. Des. André Carvalho, j. 11.03.2024; 5002468-66.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13.03.2024; 5010683-80.2019.8.24.0008, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j. 13.03.2024. Dessarte, até mesmo por garantia à segurança jurídica, não se afigura viável conferir solução diversa nestes autos. Além disso, a duas, a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada. Com efeito, o balancete patrimonial mais recente apresentado pela agravante limita-se ao curto período de janeiro a julho de 2023 (Evento 1, Anexo 25 - 2G), com amostragem demasiadamente reduzida para permitir qualquer conclusão sobre sua condição financeira. De toda forma, os documentos coligidos revelam que, embora aparentemente esteja passando por alguma dificuldade financeira, a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 1, Anexos 13, 24 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, revela que, em 2020 e em 2021, ela teve lucro excedente ao limite legal (Evento 1, Anexos 35 e 36 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais. Diga-se que a simples existência de débitos vencidos não conduz necessariamente à conclusão de que a pessoa jurídica não tem capacidade de arcar com as custas processuais, especialmente quando a eles não se alia prova de que o pagamento das despesas do processo vá determinar a inviabilidade de prosseguir na atividade empresarial. A análise do restante da documentação capeada ao apelo não resulta em conclusão diversa. Os extratos bancários coligidos pela apelante referem-se todos a uma mesma conta bancária (Evento 1, Anexos 44-46 - 2G), mas não há nenhuma declaração firmada pelo representante a conferir mínima certeza de que se trate da única conta da pessoa jurídica, tampouco que ela não movimente valores em outras instituições financeiras. Como se vê, portanto, para além dos reiterados entendimentos desta Corte a respeito do descabimento da gratuidade da justiça em favor da recorrente, os autos são fartos de elementos e indícios que indicam a plena capacidade da pessoa jurídica em arcar com as custas processuais, sendo inviável a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Dessarte, correto o indeferimento do benefício pelo Juízo a quo, razão pela qual a decisão agravada deve ser confirmada. (AI n. 5002373-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 6/8/2024). Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE (C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.). RECURSO DA CREDORA. ALEGADO O CABIMENTO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE, AUFERE RECEITA E TEM-SE RECUPERADO DE POSSÍVEIS DIFICULDADES FINANCEIRAS NOS ANOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES EM MESMO SENTIDO EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5003068-87.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 14/5/2024). Ainda: AC n. 00009589020128240011, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2024. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça formulado por O. M. N. Ltda. , ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 dias , efetuar o recolhimento do preparo, a fim de possibilitar a análise dos demais pedidos do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001292-03.2019.8.24.0073

ID: 314067005

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001292-03.2019.8.24.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA GONCALVES DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARCIO NEUMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001292-03.2019.8.24.0073/SC AUTOR : ERICA GONCALVES DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCIO NEUMITZ (OAB SC026667) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de… Procedimento Comum Cível Nº 5001292-03.2019.8.24.0073/SC AUTOR : ERICA GONCALVES DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCIO NEUMITZ (OAB SC026667) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de tutela incidental para a concessão de benefício previdenciário, ao argumento de que a requerente não tem condições de exercer o labor habitual. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 2019 e, desde a exordial, a requerente afirma "após a negativa de continuação do benefício pela ré, que se deu em 12/09/2019, a partir de tal data não tem qualquer renda, pois não se encontra apta a volta ao trabalho" (evento 1.1, p. 1). Desse modo, o tempo decorrido desde o ajuizamento indica que não há prejuízo para o sustento durante a tramitação processual. Ademais, atenta aos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), observo que a probabilidade do direito demanda instrução probatória, não podendo, pois, ser aferida a partir dos argumentos e documentos trazidos aos autos nessa fase de cognição sumária. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência . 2. Indefiro a nomeação da médica Adriana Toledo Gieborowski como perita, porquanto já realizou trabalho em outro processo judicial envolvendo a requerente. 3. As disposições de regência constam na Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal 1 , que dispõe: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais ; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) §3º Revogado pela Resolução n. 728, de 18 de outubro de 2021 § 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à prestação de serviços de avaliação de tecnologia em saúde, tratada no § 3º do art. 15. (Incluído pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025) Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. Parágrafo único. Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido. ( sem destaques no original ) No caso concreto, houve a tentativa de nomeação de peritos judiciais em cinco oportunidades (eventos 20, p. 100; 50; 64; 70; 74), sem sucesso. Denota-se que a prova está para ser realizada desde o ano de 2019, o que - sem dúvida - atrasa o andamento processual e desprestigia a celeridade da prestação jurisdicional. Assim sendo, considerando as peculiaridades em tela, arbitro os honorários periciais em R$1.086,00 , que equivale a três vezes o valor máximo previsto no Anexo Único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937/2025. A remuneração deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução acima referida. 4. Promova-se a nomeação das seguintes médicas indicadas no evento 89: a) Amelia Idalia Vaz Pereira Bruns , CRM n. 12027, Rua Berta Odebrecht, n. 66, 1101, Garcia, Blumenau/SC; b) Kenia Adi Belz Ramos , CRM n. 7989, Rua Espanha, n. 208, Centro, Timbó/SC. 4.1. Havendo recusa , desde já, promovo a nomeação de expert do Juízo que já realizou diversos trabalhos em ações que envolvem invalidez, sem desídia em seu mister. Repiso que há dificuldade de nomeação de especialista em ginecologia para a atuação nos autos. Ainda, não vislumbro a imprescindibilidade da especialidade para o exame, visto que a formação em medicina habilita o profissional para a realização de perícias judiciais. Tomo como fundamento o excerto abaixo do voto do relator no julgamento da Apelação n. 5005550-48.2024.8.24.0019 pela Segunda Câmara de Direito Público do e. TJSC: Com efeito, cabe registrar que, inobstante o artigo 465 do Código de Processo Civil exija que a prova pericial seja realizada por especialista, a referência se limita à demonstração de formação universitária e de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), a descartar a necessidade de comprovação de habilitação em ramo médico específico. Desta feita, considerando que o objetivo da prova pericial nas ações com pedido de benefício por incapacidade é tão somente de aferir se há ou não incapacidade laboral, se essa incapacidade é temporária ou definitiva, total ou parcial, a perícia poderá ser efetivada tanto por um especialista, quanto por um médico do trabalho, especialista em perícias médicas ou, ainda, por um clínico geral. Aliás, especificamente sobre a especialidade do perito, vejamos o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. [...] AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. [...] 1. Quanto à especialidade do perito, o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para identificar a existência de incapacidade para o trabalho nas ações previdenciárias. O que deve ser avaliado é se o laudo foi bem fundamentado, e se trouxe respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes. [...]. (TRF4, AC 5003022-81.2019.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/05/2020). E assim também já decidiu o TJSC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - ESPECIALIDADE ESPECÍFICA - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXORBITÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1 A nomeação de perito médico pelo juiz não precisa necessariamente recair em profissional com especialidade específica para o tipo de perícia a ser realizada. Assim, a menos que se denote carência de conhecimento técnico ou científico, não há razão para a substituição do profissional médico, que goza da confiança do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025317-71.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Ademais, trata-se o perito nomeado de profissional presumidamente imparcial e equidistante das partes, que possui como único objetivo fornecer elementos de prova ou opinião especializada sobre o estado verdadeiro do objeto ou matéria examinada, visando subsidiar a decisão deste Juízo Não se olvida, alfim, a limitação de profissionais na região com interesse em exercer este múnus. (TJSC, Apelação n. 5005550-48.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). Nomeio como perito Norberto Rauen , CRM/SC 4575, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica. 4.2 Acaso nenhum dos nomeados pelo Juízo aceite realizar o trabalho , o cartório deverá promover a nomeação de médico(a) (desnecessário observar a especialidade, conforme já fundamentado no item retro) mediante rodízio pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita ou observar eventual listagem existente no Juízo. 5. Cientifique-se o(a) expert que deverá efetuar cadastro para atuação no Sistema AJG da Justiça Federal , caso ainda não o tenha , conforme segue abaixo (Res. n. 305/2014, CJF): Art. 15. O cadastro de advogados voluntários, advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes atenderá ao disposto neste capítulo e às regras regulamentares do Sistema AJG/JF. § 1º Prescinde de cadastramento no Sistema AJG/JF, o advogado que, mediante procuração, for constituído pelo próprio assistido. § 2º É permitido o cadastro e a nomeação de pessoa jurídica de direito público para a prestação de serviço pericial, no âmbito da assistência judiciária gratuita. (Alterado pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) § 3º Em caso de acordo com Institutos Federais de Ensino Superior - IFES ou Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT federais, estaduais, municipais e distritais, para a prestação de serviços técnicos periciais, o pagamento da contraprestação devida poderá ser feito diretamente às fundações de apoio reguladas pela Lei n. 8.958/1994. (Redação dada pela Resolução n. 883, de 29 de abril de 2024) § 4º Nas hipóteses em que se tenha escolhido uma entidade pública para a produção da prova pericial, a responsabilidade civil, criminal e administrativa do perito é pessoal, sendo imprescindível a identificação do profissional incumbido de produzir o laudo. (Redação dada pela Resolução n. 883, de 29 de abril de 2024) Art. 16. São requisitos obrigatórios para cadastramento no Sistema AJG/JF: I - regular inscrição junto à entidade de classe, quando for o caso; II - comprovação, por certidão do órgão profissional, que demonstre a especialidade na área em que será cadastrado, quando couber; III - inexistência de impedimento ao pleno exercício da profissão; IV - indicação dos dados pessoais, especialmente endereço eletrônico, endereço e telefone profissionais, CPF, número de inscrição junto à Previdência Social e dados bancários para crédito do pagamento; V - adesão ao termo de compromisso padronizado, em que constem os deveres, obrigações e exigências previstos nesta resolução; VI - atendimento às formalidades de inclusão e manutenção de dados do profissional no Sistema AJG/JF, inclusive de caráter tributário e previdenciário. § 1º As declarações para fins tributários ou previdenciários serão geradas e assinadas eletronicamente pelo profissional, na forma do art. 11 da Lei n. 11.419/2006. § 2º Os documentos cuja guarda seja necessária para fins tributários ou previdenciários serão digitalizados e juntados pelo profissional, diretamente no Sistema AJG/JF, e terão a mesma força probante do original, na forma do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. § 3º Será dispensada a exigência contida no inciso I, quando se tratar de intérprete de língua indígena, devendo ser observado, na hipótese, o disposto nas Resoluções CNJ n. 287, de 25 de junho de 2019 e 454, de 22 de abril de 2022. (Redação dada pela Resolução n. 858, de 23 de novembro de 2023) § 4º Quando a habilitação profissional for relacionada a curso de natureza técnica ou tecnológica, sua comprovação far-se-á por documentação expedida pela instituição de ensino superior responsável, devidamente autorizada, nos termos do art. 1º da Portaria MEC n. 314, de 2 de maio de 2022 (DOU 3/5/2022) ou norma superveniente. (Incluído pela Resolução n. 871, de 27 de fevereiro de 2024) § 5º Quando a habilitação profissional for relacionada a curso técnico não integrante de Catálogo Nacional de Cursos Técnico do Ministério da Educação (CNCT), deverá ser obedecido como requisito mínimo a carga horária de 60 (sessenta horas), expressamente apresentada no certificado comprobatório. (Incluído pela Resolução n. 871, de 27 de fevereiro de 2024) Art. 17. O cadastro do profissional no Sistema AJG/JF será validado por uma unidade da Justiça Federal, mesmo em caso de atuação exclusiva em processo da jurisdição federal delegada. § 1º No ato da validação do cadastro, o servidor da Justiça Federal, após conferência, restituirá ao profissional interessado os documentos que foram apresentados para seu cadastramento. § 2º A validação do cadastro é pressuposto para o profissional ser remunerado à conta do orçamento da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal . Art. 18. O cadastramento do profissional no Sistema AJG/JF não lhe assegura direito subjetivo à nomeação para efetiva atuação. Art. 19. O cadastramento no Sistema AJG/JF ou a efetiva atuação do profissional, nos termos desta resolução, não cria qualquer espécie de vínculo de trabalho entre o Poder Público e o advogado, curador especial, perito, intérprete ou tradutor. Art. 20. O pedido de exclusão ou suspensão de cadastro no Sistema AJG/JF não desonera o profissional de seus deveres nos processos ou procedimentos para os quais tenha sido designado. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando o pedido de exclusão ou suspensão se fundamentar na impossibilidade legal, permanente ou temporária, de o profissional prosseguir no desempenho das atividades para qual fora designado. ( sem destaques no original ) 6. Intimem-se as partes para apresentarem (ou reiterarem) quesitos e indicarem assistente técnico (que apresentará parecer independentemente de intimação), no prazo de 15 dias, a contar da intimação dessa decisão, sob pena de preclusão. Além de eventuais questionamentos das partes, os quesitos a serem respondidos estão nos eventos 4.1 e 22.1 . 7. Intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC). Advirta-se que: a) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e c) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. 8. Sendo necessária a apresentação de exame complementar, o perito solicitará à parte (comunicando este juízo), a qual terá o prazo de 30 dias para juntá-lo ao processo. Depois, nessa hipótese, intime-se o expert – por e-mail e com cópia do(s) exame(s) – para apresentar a complementação do laudo pericial, em 15 dias. 9. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra. Na hipótese de parecer de assistentes, vista à parte contrária. 1 . https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20305-2014.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noeme Pinto Rodrigues x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 320288918

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003022-91.2024.8.13.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOEME PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

DELZA AMARAL NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA SENRA SILVA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA PINTO TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5003022-91.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5003022-91.2024.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: NOEME PINTO RODRIGUES ADVOGADOS DO AUTOR: SAMARA RODRIGUES PEREIRA, OAB nº MG174926G, FABIANA PINTO TELES, OAB nº MG176970G, LETICIA CRISTINA SENRA SILVA E SILVA, OAB nº MG185022G Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DELZA AMARAL NOVAIS, OAB nº MG74428 DECISÃO Vistos etc. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o feito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais, proposta por Noeme Pinto Rodrigues, em face de Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – Contag, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que vem sofrendo mensalmente injustos descontos em seu parco benefício previdenciário (NB 042.947.917-4), e que ao realizar uma consulta junto ao INSS verifico que é descontado mensalmente um valor denominado “Contribuição Contag”, desde 01/02/1997. Relata que, não reconhece a origem dos débitos, tendo contestado administrativamente por meio do protocolo nº 206383891, com exclusão em 22/05/2024. Aduz que, os descontos começaram a ser realizados no valor de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) e com o passar do tempo chegaram a R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), totalizando o montante de R$ 2.886,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Assim, propôs a presente ação, a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário da requerente a título de contribuição. Pugnou, ainda, pela condenação da requerida na obrigação de restituição em favor da parte autora a quantia de R$ 2.886,62 já descontada do benefício previdenciário (NB 042.947.917-4), sob a rubrica Contribuição SINDICATO/CONTAG, em dobro no valor de R$ 5.773,24 acrescido de juros e correção monetária. Por fim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), corrigidos monetariamente e com juros legais. Dá-se à causa o valor de R$ 26.953,24 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). Gratuidade judiciária concedida a parte requerente conforme decisão de ID nº 10356809484. Realizada a audiência de conciliação designada nos autos, esta restou infrutífera, conforme ata de ID nº 10379865664. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID nº 10379540829, arguindo, preliminarmente, incompetência material, aplicação da prescrição quinquenal e falta de interesse de agir – falta de prévio requerimento. No mérito, arguiu que a autora é filiada ao sindicato dos trabalhadores rurais de Cláudio/MG, desde 16/11/1996, de forma espontânea, utilizando dos serviços prestados pelo sindicado. Assim, requereu o indeferimento dos pedidos formulados na inicial de indenização por danos materiais, restituição dos valores efetivamente descontados, e do pagamento de danos morais. Subsidiariamente, em eventual condenação, requereu a adequação e proporcionalidade do valor ao dano efetivamente sofrido. Por fim, impugnou a gratuidade judiciária concedida a parte autora. Impugnação à contestação em ID nº 10454117016. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida, em ID nº 10464408252, pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Por sua vez, a parte autora, em ID nº 10464629603, requereu a inversão do ônus probatório. Assim, conforme decisão de ID nº 10468647897, houve a inversão do ônus da prova. A parte requerida, em manifestação de ID nº 10475027753, requereu a reconsideração da decisão que inverteu o ônus da prova, ou, subsidiariamente, que tal inversão não aplique em presunção de veracidade das alegações autorias. A requerente, por fim, requereu em ID nº 10485146437, o julgamento antecipado do mérito. Pois bem. Decido. II – DO REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA A requerida, em manifestação de ID nº 10475027753, alegou que a natureza sindical da relação jurídica estabelecida entre as partes resta devidamente comprovada nos autos, por meio da ficha de filiação sindical, a qual demonstra a adesão espontânea e de livre vontade da autora, bem como o pagamento regular das mensalidades sindicais e de prestação de serviços. Aduziu que, assim, não é plausível presumir a veracidade das alegações autorais por ausência de provas que não competem à parte ré produzir, especialmente diante da inexistência de uma relação de consumo. Assim, requereu a reconsideração da decisão que inverteu o ônus da prova, ou, subsidiariamente, que tal inversão não implique em presunção de veracidade das alegações autorais, diante da farta documentação já acostada e da ausência de relação de consumo. Vejo que razão não assiste à requerida. Ainda que a entidade ré seja uma confederação sindical, há reconhecimento jurisprudencial de que o desconto em benefício previdenciário mediante convênio para prestação de serviços de apoio, assistência ou representação sindical configura relação de consumo quando ausente vínculo trabalhista direto. Nesse sentido, vejamos o entendimento do egrégio TJMG: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. A relação entre associação que cobra contribuição de seus associados e o beneficiário que não autorizou a cobrança configura relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em relações de consumo é cabível quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé, desde que os descontos tenham ocorrido após 30/03/2021. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o impacto da conduta lesiva na esfera pessoal da vítima. Recurso de (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.088984-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) (destaques nossos) Portanto, não há o que se falar em reconsideração da inversão do ônus da prova, razão pela qual, mantenho a decisão de ID nº 10468647897. III – DAS PRELIMINARES III.I – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A parte requerida, em sede de contestação, alegou incompetência absoluta deste Juízo para julgar o feito, ao argumento de que é entidade sindical devidamente registrada junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES do Ministério do Trabalho. Aduziu que, a presente ação não versa sobre direito civil ou consumerista, sendo evidente que se trata de relação entre um integrante da categoria e sua entidade sindical, no caso a sua contribuição social. Assim, requereu o envio da ação para ser processada e julgada na justiça trabalhista, considerando a incompetência absoluta deste Juízo. Decido. A respeito da competência da Justiça do Trabalho, vejamos o que prescreve o artigo 114, III da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Depreende-se dos documentos acostados nos autos que a requerida é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. Outrossim, extrai-se dos autos que a parte autora imputa à parte requerida a prática de ilícito civil, que consiste na cobrança de contribuições associativas sem a sua associação ou consentimento prévio. Conclui-se, portanto, que o feito não versa sobre representação sindical. E, de acordo com a jurisprudência predominante, as ações relacionadas à contribuição associativa, que se diferencia do imposto sindical obrigatório, são de competência da Justiça Estadual, haja vista ser a controvérsia eminentemente civilista. Sobre o tema, vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - HIPÓTESES DO ART. 114, CF - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - Nos termos do art. 114, III, da CF, compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". - As ações relacionadas à contribuição associativa, que se diferencia do imposto sindical obrigatório, são de competência da Justiça Estadual, haja vista ser a controvérsia eminentemente civilista. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.205228-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 09/09/2024) (destaques nossos) Assim, não há que se falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual afasto a preliminar aventada pela defesa. III.II – DA ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ainda em sua contestação, a requerida requereu, liminarmente, a aplicação da prescrição quinquenal à pretensão da autora e, por consequência, a extinção do processo com resolução de mérito. Em seus argumentos, alegou que a própria autora reconhece que a suposta fraude foi perpetrada há mais 05 (cinco) anos do ajuizamento do presente feito, e que os descontos vêm sendo realizados há mais de 26 (vinte e seis) anos. Entretanto, verifico que a preliminar não deve prosperar. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 27 o seguinte: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Em que pese a requerida alegar que a autora teria ciência dos descontos há mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, fato este não restou demonstrado nos autos. Ademais, embora os descontos iniciarem em 1996, não comprova que a parte autora tinha ciência destes desde a referida data, até porque a carta de desautorização juntada pela própria requerida nos autos é datada em 01/02/2023, o que demonstra o conhecimento recente da autora em relação aos descontos. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 27 prescreve em cinco anos à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, conforme já mencionado, a autora não tinha conhecimento dos descontos sindicais, vindo a tomar conhecimento posteriormente, ao observar os descontos em seu benefício de aposentadoria. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO – COOPERATIVA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACTIO NATA. 1. Não cabe recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial. 2. Admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. 3. Nas ações envolvendo relação de consumo a denunciação à lide não é permitida por expressa previsão legal, bem como o chamamento ao processo somente é admitido nas causas lastreadas em contrato de seguro. 4. Na ação por suposta falha na prestação dos serviços aplica-se o prazo prescricional quinquenal, que começa a fluir com da data da ciência inequívoca do ato danoso. “ Assim, afasto a preliminar arguida pela requerida. III.III – DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO A Requerida sustenta a carência da ação por ausência de interesse de agir da parte autora, diante da inexistência de pretensão resistida. Argumenta que os descontos em benefícios previdenciários decorrem de Acordo de Cooperação Técnica firmado com o INSS, nos termos do art. 115, inciso V, da Lei 8.213/91, sendo exigida autorização expressa e prévia do segurado. Ressaltou que a exclusão dos descontos pode ser solicitada diretamente ao sindicato ou em qualquer agência do INSS, e que a autora apenas procurou o sindicato para cancelar o desconto em 01/02/2023, não havendo tentativa anterior de solução extrajudicial. Assim, diante da ausência de comprovação da tentativa prévia e da inexistência de resistência da entidade, requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, razão alguma lhe assiste. Primeiramente, cumpre mencionar que o interesse de agir, evidencia-se, em suma, quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando processo se afigura útil para esse fim, bem como, quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo autor. Sobre o tema, Marcus Vinícius Rios Gonçalves preleciona o que segue: O juiz só emitirá o provimento de mérito se preenchidas as condições da ação, o que ele deve examinar de ofício. Antes do mérito, ele verificará duas ordens de questões preliminares: os pressupostos processuais e as condições da ação. A sua falta pode levar à extinção do processo. Acerca da necessidade, tem-se que essa está consubstanciada na lesão ou ameaça de lesão ao direito pretendido pelo requerente, não sendo necessário, por parte deste, o esgotamento das vias administrativas alternativas. Quanto à adequação, entende-se que o pedido formulado pelo pleiteante deve ser apto a resolução da demanda apresentada. Assim, há de haver consonância entre o pedido da parte interessada e o resultado esperado da prestação da tutela, qual seja, o afastamento da ameaça ou lesão ao direto sofrida. Neste ínterim, a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do pedido à resolução da lide sob a ótica do interesse de agir, visa, portanto, garantir a efetividade da tutela, caracterizando, por sua vez, a utilidade da intervenção do poder judiciário, justificando-a. Destarte, o interesse de agir, assim também entendido como interesse processual, caracteriza-se pela demonstração da omissão ou prática de ato, pela outra parte, capaz de ensejar o acionamento do Poder Judiciário, devendo, portanto, o peticionante, evidenciar que a prestação jurisdicional por ele pretendida mostra-se como a solução mais adequada para resolução de sua demanda. No caso dos autos, conforme reconhecido pela própria parte requerida, a autora somente procurou o sindicato em 01/02/2023, ao que tudo indica, no momento em que teve ciência dos descontos sindicais efetuados em seu benefício previdenciário. Dessa forma, a busca pela entidade sindical não se deu como tentativa prévia à judicialização, mas sim como reação imediata ao fato de que, até então, desconhecia a existência dos descontos. Em outras palavras, o requerimento administrativo somente foi possível após a autora tomar conhecimento da irregularidade, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Para corroborar com o alegado, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS - CONCESSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PLATAFORMA DIGITAL - BUSCA PRÉVIA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL PELA VIA ADMINISTRATIVA - INEXIGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO. Comprovada a hipossuficiência financeira, é devida a concessão da gratuidade de justiça à parte. O interesse de agir da parte autora consubstancia-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela via processual adequada. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da CR/88, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que alegar violação a direito, independentemente da busca pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. A comprovação do prévio requerimento administrativo, formulado em plataforma digital do consumidor, configura exigência desmesurada, sem qualquer amparo legal e viola o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.010253-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 10/06/2021) (destaques nossos) Forte nestas razões, rejeito a preliminar suscitada. III.IV – DO REQUERIMENTO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A AUTORA A requerida, Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, se insurgiu contra a assistência judiciária gratuita concedida à autora, alegando que a mesma não comprovou a hipossuficiência invocada. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que foi concedida a gratuidade judiciária a autora, conforme decisão de ID nº 10356809484. Destaco que na oportunidade, este juízo utilizou-se da documentação que lastreava o trâmite para deferir o benefício requisitado, a exemplo dos históricos de créditos da parte (ID’s 10355167823 e 10355176914). Desta feita, para revogação do benefício, mister se faz que a impugnante apresente provas capazes de desabonarem a hipossuficiência demonstrada pela parte autora, o que não foi comprovado pela documentação ora apresentada. Sobre o fato, corrobora a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AVALISTA EM CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.- Não havendo prova da modificação na situação financeira da parte detentora da benesse, deve ser indeferido o pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos na instância a quo.- Quando se trata de prova negativa, como a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de débito apto a permitir a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência do vínculo contratual entre as partes e, também, do débito que diz ser credor e que fundamentou a negativação do devedor, como determina o artigo 373, II, do CPC.- A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral, independentemente de prova, pois deriva do próprio fato ofensivo.- Para fixação dos danos morais, deve o Juízo observar as circunstâncias do caso, para garantir ao ofendido a reparação pelo dano sofrido e desestimular o ofensor a praticar atos ilícitos ou que lesem terceiros, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0540.18.001790-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). (destaques nossos). Assim sendo, pelo arcabouço probatório ora apresentado, entendo que a requerida não logrou êxito em comprovar a modificação na situação econômica da parte autora, hábil a revogar a gratuidade judiciária concedida. Via de consequência, o indeferimento do pleito e a respectiva manutenção do benefício deferido, são medidas que se impõem. IV – DAS PROVAS PRETENDIDAS O feito encontra-se, portanto, em ordem, razão pela qual defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 15:30 horas. Intimem-se as partes por meio de seus advogados, devendo as testemunhas serem intimadas pelos respectivos advogados que as arrolaram (art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC), salvo se se tratar das hipóteses previstas no art. 455, § 4º, III, IV e V, do CPC, devendo, nesses casos, ser realizada intimação judicial desde logo. Ficam cientes as partes que o prazo para apresentação de rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desse expediente nos termos do artigo 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerente, razão pela qual, determino sua intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes, advogados, testemunhas, que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na colheita da prova, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb665e4e5503298c704607eaee24d3d31; número da reunião: 2333 034 9004, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes, advogados e testemunhas podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. Intimem-se e cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007197-85.2023.4.01.3502

ID: 325022177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007197-85.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON COUTINHO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELANIE AZARIAS FERREIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LIMA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A PROCESSO: 1007197-85.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON COUTINHO DIAS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO LIMA JUNIOR - GO41655, MELANIE AZARIAS FERREIRA LIMA - GO45537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099, de 1995. 2. Fundamentação Em contrariedade à alegação do INSS, numa rápida leitura dos autos verifica-se que a parte autora já havia juntado, antes da contestação, no evento n. 1969441671, a declaração de renúncia aos valores que excedam ao limite da alçada do JEF. Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. § Para os que se filiarem ao RGPS a partir da entrada em vigor da EC 103, de 2019, não haverá mais direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, de acordo com a EC 103, de 2019, para os que se filiaram anteriormente a 13.11.2019 (data da entrada em vigor da emenda), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição será possível, observando-se o cumprimento de determinados requisitos ali previstos. Portanto, passo à análise da pretensão à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC 103. § A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição exercido em condições especial decorrente da exposição a agentes nocivos submete-se ao princípio tempus regit actum. Desse modo, só podem ser exigidos os requisitos estabelecidos nas normas vigentes ao tempo da prestação do serviço. O regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) até 28.04.1995, data em que passou a viger a Lei 9.032, de 1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura); (ii) a partir de 29.04.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n. 2.172, de 1997, exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; (iv) a partir de 07.05.1999, as condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, devendo ser comprovada, mediante formulário embasado em laudo técnico, a exposição a agentes agressivos arrolados no regulamento. É importante salientar que o STJ firmou o entendimento no sentido de que "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído)", desde que demonstradas a habitualidade e permanência da exposição durante a jornada de trabalho (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021 - tema 1083). Considera-se especial a atividade exercida com exposição a nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, até 05.03.1997; a 90 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003; e a 85 decibéis, a partir de 19.11.2003. Em todo caso, por se tratar de dado técnico, a demonstração da exposição a níveis elevados de pressão sonora pressupõe a juntada de laudo produzido pelo empregador, não bastando a tanto o mero PPP. Consigno também, como premissa, que STF firmou a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029 11.02.2015 - Tema 555). A extemporaneidade do LTCAT não esvazia a sua eficácia probatória. Com o desenvolvimento tecnológico, a tendência é o aprimoramento das condições ambientais do trabalho e redução dos riscos de doenças ocupacionais. Assim, presume-se que os agentes nocivos identificados no ambiente profissional pelo médico ou engenheiro de segurança do trabalho da empresa, em aferição recente, eram ainda mais intensos em período anterior. Por fim, o direito à conversão do tempo exercido em condições especiais em tempo comum foi constitucionalizado pelo art. 25, § 2º, da EC 103/2019, que assim estabelece: § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela, constante do art. 70, do Decreto n. 3.048/99: § No caso sob análise, o requerente colige os seguintes períodos contributivos: Com relação ao agente "ruído", nenhum dos períodos contributivos do autor deve ser considerado como de atividade especial. Nos períodos de 01.07.1991 a 01.04.1994 (Nasson Tur Turismo Ltda.) e de 02.04.1994 a 05.03.1997 (Transportes Coletivos de Anápolis Ltda.), embora conste exposição a nível de pressão sonora de 85 dB, acima do limite permitido (80 dB), conforme indicado nos PPPs dos eventos n. 1781678081, 1781678083 e 1781678085, não foram juntados os respectivos LTCATs. Além disso, há erro de preenchimento nos referidos PPPs, pois consta, no campo 16.1, como período avaliado, a data de 15.05.2001 a 29.01.2006. Da mesma forma, os períodos de 05.03.1997 a 10.05.2002 e de 11.02.2002 a 21.11.2015 (Transportes Coletivos de Anápolis Ltda.), cujos PPPs (eventos n. 1781678087 e 1781678088) registram exposição a nível de pressão sonora de 77 dB e 85 dB, a intensidade é inferior aos limites de tolerância. Observa-se também o mesmo defeito formal no campo 16.1. Em relação ao período de 02.01.2017 até a DER, segundo consta do PPP do evento n. 1781678092, foi constatada exposição a ruído com intensidade de 83,65 dB. Está, pois, dentro do limite tolerável, o que foi comprovado pelo LTCAT dos eventos n. 1781689046 a 1781689052, e especificamente pelo documento do evento n. 1781689049, página 5. De outro lado, os períodos de 01.07.1991 a 01.04.1994 (NASSON TUR TURISMO LTDA.) e de 02.04.1994 a 28.04.1995 (TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA.) devem ser computados de forma diferenciada. Constam informações na CTPS (evento n. 1781689065, p. 3) e nos PPPs (eventos n. 1781678081 a 1781678087) de que o autor exerceu a função de pintor com o uso de pistola pneumática (pinturas de carrocerias de ônibus). Portanto, a atividade se enquadra na categoria de "pintores a pistola". Assim, a atividade enquadra-se no código 2.5.4 do Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/1979. Lembro que, quanto a esse aspecto, é presumida a sujeição a agentes nocivos até a edição da Lei nº 9.032/1995. O período de 02.01.2017 a 26.02.2023 (MERIDIONAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.) deve, semelhantemente, ser contado de forma diferenciada. O PPP (evento n. 1781678092) e o LTCAT, principalmente, acostados aos autos, comprovam que o autor trabalhou, desempenhando a função de lanterneiro nesse interregno,. Ele trabalhou exposto a xileno e fumos metálicos contendo manganês (evento n. 1781689049, p. 5), além de vibração em mãos e braços com AREN de 8,59 m/s², acima do nível tolerável de 5 m/s², em razão da utilização de lixadeira orbital na atividade de lanternagem. O xileno é obtido da destilação fracionada do alcatrão e da hulha, bem como de processos petroquímicos. Os três isômeros são usados individualmente como matéria-prima e como intermediários em vários processos industriais, como nas indústrias química, de plásticos, de couro, de borracha, de tecidos e de papéis, além de serem empregados como componentes de detergentes, solventes para tintas, vernizes e lacas, bem como solventes de óleos como o óleo de mamona e óleo de linhaça; na produção de resinas acrílicas, revestimentos e adesivos; e nas formulações de tintas de impressão e pigmentos têxteis, entre outros. Os xilenos estão presentes no petróleo cru, associados a outros hidrocarbonetos aromáticos, como benzeno, tolueno e xileno, conhecidos pela sigla BTX, e, portanto, também estão presentes na gasolina. A principal via de exposição humana aos xilenos é a inalatória. A toxicidade aguda por via oral é considerada baixa. O composto é irritante aos olhos, pele e mucosas. A inalação por curto prazo pode causar dispneia, irritação dos olhos e garganta, vômito, desconforto gástrico, entre outros sintomas. Trabalhadores que inalaram misturas de xilenos por longos períodos apresentaram narcose, irritação do trato respiratório e edema pulmonar. Como hidrocarboneto aromático, o xileno é composto por anéis benzênicos, sendo, portanto, altamente nocivo à saúde humana. Sua manipulação encontra-se caracterizada como insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, da Portaria MTE nº 3.214/78, justificando a contagem do tempo como especial, independentemente do nível de concentração, a teor do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, enquadrando-se no código 1.10.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido, o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TOLUENO, XILENO, ETILBENZENO . AGENTES CANCERÍGENOS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA . IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n . 000071-43-2. 2. A exposição habitual e permanente ao tolueno e ao xileno enseja o reconhecimento do tempo como especial, uma vez que estes tem em sua composição o benzeno, que é agente cancerígeno. Precedentes . 3. Determinada a imediata implementação do benefício mais vantajoso, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF-4 - AC: 50596970520164047000 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/04/2022, 10ª Turma). A atividade de lanternagem em que houve a exposição aos fumos contendo manganês também enseja a contagem diferenciada, uma vez que o manganês também é uma substância ofensiva à saúde humana. Cuida-se de uma substância constante do do Anexo nº 13 da NR-15/MTE, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração, estando sujeito à análise qualitativa. Nesse sentido o entendimento do TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AFASTAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA . EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO FUMOS METÁLICOS/GASES DE SOLDAGEM. PROCESSO DE SOLDAGEM. INDICAÇÃO DOS COMPONENTES QUÍMICOS EXISTENTES NA COMPOSIÇÃO . 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido reconhecendo períodos especiais. 2. Afastar alegação de cerceamento de defesa . Não reconhecer períodos em que a parte autora não comprovou através de formulário previdenciário próprio (PPP) a exposição a agentes nocivos. Não admitir prova emprestada por similaridade, uma vez que não foram cumpridos os requisitos exigidos pela TNU (PEDILEF n º 0001323-30.2010.4 .03.6318). 3. No caso em concreto, a parte autora alega que esteve exposta a ruído abaixo do limite de tolerância em parte do período e ao agente químico fumos metálicos/gases de soldagem, na atividade de soldador, em que a profissiografia descreve o processo de soldagem realizado, fazendo presumir os componentes químicos utilizados . 4. No Anexo IV do Decreto 3.048/99, há previsão de que a exposição a agentes nocivos provenientes da solda (processo de soldagem), permitindo o enquadramento do período como tempo especial, por subsunção aos agentes nocivos que se amoldam nos códigos 1.0 .6 (utilização de eletrodos de cádmio em soldas), 1.0.8 (utilização de chumbo em processo de soldagem), 1.0 .10 (utilização de cromo em processo desoldagem de aço inoxidável) e 1.0.14 (fabricação de ligas e compostos de manganês). A natureza especial das atividades exercidas pelo trabalhador pode restar configurada pela exposição, na forma de fumos metálicos, se indicado expressamente a atividade de soldagem e/ou a utilização dos compostos químicos o cadmio, chumbo/estanho, cromo e manganês, substâncias constantes no rol de agentes químicos do Anexo nº 13 da NR-15/MTE, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração, estando sujeito à análise qualitativa . 5. Dar parcial provimento ao recurso da parte autora. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001853-81.2022 .4.03.6332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) Passo à análise da exposição à vibração. Sobre o tema, cito lição da professora Géssica Raissa Cruvinel (no prelo): "A vibração é um movimento caracterizado pelo deslocamento de matéria em razão de velocidade e aceleração. Era tratada como trepidação, no item 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831, de 1964, que previa a exposição em atividades que envolvam marteletes pneumáticos, perfuratrizes e outros. Exigia-se que o instrumento produzisse um número de golpes superior a 120 por minuto. A Lei 8213, de 1991, previu a aposentadoria especial, mas relegou ao Decreto a especificação dos agentes nocivos (vide caput do art. 58 - conforme ato do Poder Executivo). Até 05.03.1997, devido ao efeito repristinatório expresso operado pelo art. 295 do Decreto 611, de 1992 ao Quadro Anexo do já revogado Decreto 53.831, de 1964, continuou aplicável o item 1.1.5 citado no parágrafo anterior. Com a ab-rogação do Decreto 611/92 pelo Decreto 2.172, de 1997, que entrou em vigor no dia 06.03.1997, a vibração deixou de ter seu limite de tolerância tratado pelo Regulamento. Em lugar disso, o item 2.0.2 do Anexo IV reportava-se às vibrações acima dos limites de tolerância definidos NR-15 - unificando o tratamento da aposentadoria especial e da insalubridade, para fins trabalhistas. Ainda, a expressão "e outros", que antes constava do item 1.1.5 (atividades que envolvessem marteletes pneumáticos, perfuratrizes e outros) foi retirada do texto normativa. A mesma redação do item 2.0.2 foi mantida pelo Anexo IV ao Decreto 3048/99. Em um primeiro momento, surgiram interpretações no sentido de que somente era possível reconhecer a nocividade das atividades que envolvessem a vibração com o uso de marteletes pneumáticos e perfuratrizes, em especial a partir de julgados do TRF da 3ª Região. Essa, contudo, não foi a posição da jurisprudência dominante do STJ, que determinou o retorno dos autos para análise das provas, diante do caráter exemplificativo do rol dos Decretos Regulamentares. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PROVIMENTO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença e afastou a especialidade do trabalho da parte ora recorrente, no período controvertido, ao seguinte fundamento: "O magistrado na primeira instância consignou em sua decisão que, apenas a partir de janeiro de 2013, se faz necessária a avaliação quantitativa da vibração e, mesmo assim, somente para aquelas situações nas quais houvesse incerteza em relação à aceitabilidade. Com apoio nestas premissas, a sentença reconheceu, como atividade especial, o período de trabalho de 29.04.1995 a 30.10.2014, no qual o apelado exerceu a função de operador de ponte rolante, exposto ao agente vibração. Entretanto, deve-se observar que esta Turma Especializada, no julgamento das apelações cíveis nº 0017925-87.2016.4.02.5001 (E-DJF2R 01.06.2020), nº 0022728-98.2016.4.02.5006 (E-DJF2R 01.07.2020), nº 0034084- 40.2016.4.02.5055 (E-DJF2R 01.07.2020), nº 0002898-49.2016.4.02.5006 (E- DJF2R 02.09.2020) e nº 5003022-76.2018.4.02.5102 (E-DJF2R 17.08.2021), adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a exposição à vibração de corpo inteiro caracteriza a atividade como especial apenas quando vinculada à realização de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99". 2. Inconformado, o ora recorrente opôs Embargos de Declaração, na origem, alegando: "Não só isso, é assente nos demais Tribunais e no STJ o entendimento de que rol de atividades descritos nos Anexos I ou II do Decreto nº 83.080/79 ou no Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, assim como na NR 15 e seus Anexos, são meramente exemplificativos e não taxativos (Tema Repetitivo 534)". 3. Os Embargos de Declaração do recorrente, porém, foram rejeitados, sem manifestação quanto aos pontos acima referidos, sobretudo quanto à afirmação de que o rol das atividades nocivas é meramente exemplificativo, e não taxativo. 4. Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre os pontos controvertidos, oportunamente trazidos pelo ora recorrente, nos Embargos de Declaração que opôs, na origem, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e consequente afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 5. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 761-764, e-STJ, conhecer do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a omissão apontada pelo recorrente especialmente quanto à afirmação de que o rol das atividades nocivas é meramente exemplificativo, e não taxativo. (AgInt no AREsp 2261024 / ES, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 27.06.2023) A Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego não especifica qualquer limite de tolerância para a vibração. Em lugar disso, a NR-15 reportava-se às normas internacionais - ISO 2631 e ISO / DIS 5349. Essas normas também não trazem limites claros de tolerância à vibração. Contudo, levando em consideração a saúde, o conforto e a percepção da vibração nos eixos ortogonais x (posição sentada), y (posição em pé) e z (posição deitada), classificam a faixa de 0,5 a 80 Hz como suscetível de ser sentida, e de 0,1 Hz a 0,5 Hz, como suscetível de enjoos. Nesse sentido, dispõe o Manual da Aposentadoria Especial do INSS (p. 94): Quanto à avaliação, o manual da aposentadoria especial do INSS admite a aferição qualitativa da vibração até a antevéspera da Portaria MTE 1297, de 2014: A divisão entre os níveis preocupantes opera-se por faixas - há um nível de ação - isto é - aquele a partir da qual já se torna obrigatório o uso de medidas preventivas - e um nível máximo de exposição ocupacional - aquele a partir do qual passam a ser obrigatórias as medidas de controle. E entre esses dois limites há uma faixa denominada de região da incerteza, em que não pode se afirmar nem que o risco acarreta em danos, nem que não acarreta. NHO 09 - VCI NHO 10 - VMB A vibração na zona da incerteza é caracterizada também como vibração da faixa B da ISO 2631, e tem sido reconhecida pelo TST como suficiente para caracterizar a insalubridade, pelo menos até 13.08.2014: RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 deste Tribunal, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da recorrente impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação ao tema julgado prejudicado pelo Regional (correção monetária), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (adicional de insalubridade), considerando-se a configuração do instituto da preclusão. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÕES. O entendimento desta Corte é o de que é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, conforme o Anexo 8 da NR 15 do MTE, quando comprovado pela perícia técnica que o trabalhador exerce suas atividades exposto à vibração situada na categoria B, conforme definido pela Organização Internacional para a Normalização - ISO 2.631. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 110476920175030097, Relatora Min. Dora Maria da Costa, data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). Apenas com a vigência da Portaria Interministerial nº 1297, de 14.08.2014, é que a NR-15 passou a trazer o limite de tolerância para a vibração de corpo inteiro e para a vibração de mãos e braços, de forma clara - tomando por parâmetro o limite de exposição ocupacional das NHOs: para a VCI - AREN de 1,1 m/s² ou VDVR 21 m/s1,75 e para a VMB 5m/s². As NHOs 09 e 10 tratam da forma de medição (mediante o uso de transdutores) e do limite da exposição ocupacional às vibrações de mãos e braços e de corpo inteiro, em outros parâmetros de medição - a aceleração resultante a exposição normalizada para 8h diárias (AREN) e o valor da dose de vibração resultante (VDVR). As três variáveis consideradas para a aferição da vibração são: 1ª) magnitude em m/s2; 2ª) frequência em Hz; e 3ª) direção medida em três eixos (Manual da Aposentadoria Especial, p.92). A norma permite a aferição da vibração não em um único intervalo - mas considerando as atividades ocorridas em toda a jornada de trabalho - inclusive mediante somatório de valores parciais em atividades diversas para se formar a resultante. Daí por que o parâmetro da avaliação permite aferir habitualidade e permanência" (Fala da profa. Géssica Raissa Cruvinel na disciplina de Direito Previdenciário, Curso Xeque-Mate da Aposentadoria Especial, em 27 nov. 2023)". Portanto, tem-se que: (i) até 05.03.1997: quantitativo: acima de 120 golpes por minuto, (ii) de 06.03.1997 até 13.08.2014, a vibração é tratada como agente qualitativo diante da omissão normativa, (ii) a partir de 14.08.2014, a vibração passa a ser tratada como qualitativa, devendo a medição ser realizada pelas NHOs 09 e 10 e ser verificado se o limite de exposição ocupacional ultrapassou um dos seguintes parâmetros: para VCI - 1,1 m/s1,75 ou 21 VDVR e para a VMB 5m/s1,75. § No caso dos autos, a atividade de lanterneiro ensejou a aferição de vibração em mãos e braços, decorrente da utilização de lixadeira orbital, com valor de AREN: 8,59 m/s². Portanto, há exposição acima do nível de tolerância de 5 m/s², conforme consta do LTCAT de evento n. 1781689051, p. 1. § Contudo, os períodos de atividade especial convertidos em comum e somados aos períodos comuns não resultam em tempo contributivo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se a planilha de contagem de tempo contribuído gerada pelo Sistema Processual da Justiça Federal: Assim, considerando que o autor não colige tempo contributivo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido, quanto ao ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido apenas para DECLARAR que o autor exerceu atividades especialmente nocivas à saúde nos períodos de 01.07.1991 a 01.04.1994 (NASSON TUR TURISMO LTDA.) de 02.04.1994 a 28.04,1995 (TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA.) e de 02.01.2017 a 26.02.2023 (MERIDIONAL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA), sujeitos à conversão pelo fator 1,4. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para proceder à averbação e conversão dos períodos acima, em 30 dias, comprovando-o nos autos. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002854-36.2025.8.13.0431

ID: 294815448

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002854-36.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PAVANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO GEAC-ADM - GERENCIAMENTO DE ATUAÃÃO CONTENCIOSA EM MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO EXCEL… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO GEAC-ADM - GERENCIAMENTO DE ATUAÃÃO CONTENCIOSA EM MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002854-36.2025.8.13.0431 REQUERENTE(S): REGINALDO MACHADO RODRIGUES E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à pretensão deduzida nesta demanda judicial, que corre na via processual eletrônica, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS para a demanda, ou, a título sucessivo, pela total improcedência dos pedidos autorais. RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, mensalidade associativa sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados de forma supostamente indevida, bem como indenização por supostos danos morais. É a breve síntese do relato. Nada obstante os fundamentos da parte autora, seu pleito não merece prosperar em relação ao INSS. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. Â¿Diante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a Â¿suspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, a Justiça Federal é incompetente para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Estadual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o INSS: SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos à Justiça Estadual; seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada dos documentos em anexo. Pede deferimento. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. GERSON DE FREITAS JÃNIOR PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007398-74.2025.4.05.8300

ID: 324891981

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007398-74.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA FEDERAL PE NÚMERO: 0007398-74.2025.4.05.8300 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DERALDO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO INOMINADO em face da r. sentença prolatada nestes autos, com fulcro no artigo 41 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 5º da Lei n. 10.259/2001 c/c artigo 1.009 e seguintes do CPC e consubstanciado nas razões a seguir, requerendo o ulterior encaminhamento dos autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento, fazendo constar a dispensa de recolhimento de preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Pede deferimento. Recife, 05 de junho de 2025. PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADOR FEDERAL RAZÕES RECURSAIS Egrégia Turma, Ilustres Julgadores, RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, contribuição sindical sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. A sentença acolheu os pedidos da parte autora e condenou o INSS. Entretanto, merece reforma a sentença recorrida, como adiante demonstrado. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. âDiante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a âsuspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, a Justiça Federal é incompetente para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Estadual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer-se, preliminarmente, a suspensão a SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após, o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autarquia para a demanda ou julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação ao INSS, OU, caso assim não se entenda, requer-se sucessivamente o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Pede deferimento. Recife, 05 de junho de 2025. PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037809-64.2024.4.05.8000

ID: 326761852

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037809-64.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIDER LOPES COSTA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

EUVALDO LEAL DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DA ALDEIA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 5Âª REGIÃO PROJETO DE INTELIGÃNCIA PROCESSUAL - PIP [ATUAÃÃO PROGRAMADA] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 9Âª VARA FEDERAL AL NÚMERO: 0037809-64.2024.4.05.8000 REQUERENTE(S): JAIDER LOPES COSTA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à pretensão deduzida nesta demanda judicial, que corre na via processual eletrônica, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS para a demanda, ou, a título sucessivo, pela total improcedência dos pedidos autorais. RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, mensalidade associativa sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados de forma supostamente indevida, bem como indenização por supostos danos morais. É a breve síntese do relato. Nada obstante os fundamentos da parte autora, seu pleito não merece prosperar em relação ao INSS. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. âDiante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a âsuspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, a Justiça Federal é incompetente para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Estadual. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o INSS: SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos à Justiça Estadual; seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada dos documentos em anexo. Pede deferimento. Recife, 12 de junho de 2025. PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002756-15.2025.8.13.0637

ID: 293012329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002756-15.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DELFINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO GEAC-ADM - GERENCIAMENTO DE ATUAÃÃO CONTENCIOSA EM MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO EXCEL… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO GEAC-ADM - GERENCIAMENTO DE ATUAÃÃO CONTENCIOSA EM MATÃRIA ADMINISTRATIVA DA 6Âª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÃO NÚMERO: 5002756-15.2025.8.13.0637 REQUERENTE(S): TERESINHA DELFINA DE OLIVEIRA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O à pretensão deduzida nesta demanda judicial, que corre na via processual eletrônica, nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS para a demanda, ou, a título sucessivo, pela total improcedência dos pedidos autorais. RESUMO DA DEMANDA Trata se de demanda ajuizada em face desta autarquia, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, mensalidade associativa sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. Ao final, requer a devolução em dobro dos valores descontados de forma supostamente indevida, bem como indenização por supostos danos morais. É a breve síntese do relato. Nada obstante os fundamentos da parte autora, seu pleito não merece prosperar em relação ao INSS. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA Como de conhecimento notório, a Policia Federal deflagrou, em 30/04/2025, a Operação Policial “Sem Desconto”, com objetivo de desarticular esquema de fraudes relacionadas aos descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários de milhões de aposentados e pensionistas. A discussão envolvendo descontos associativos indevidos vem sendo objeto de ampla judicialização em todo o território nacional. Segundo levantamento realizado, o INSS estima que, no período de janeiro de 2024 até 13 de maio de 2025, tramitaram no âmbito da Justiça Federal, aproximadamente, 59.194 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e quatro) ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas em face da autarquia e/ou das entidades de direito privado, pleiteando a devolução simples ou em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por eventuais danos morais. Os números apontados não refletem a realidade da judicialização em todo o território nacional, pois também tramitam, no âmbito da Justiça Estadual, milhares de ações individuais ajuizadas por segurados e pensionistas apenas em face das entidades de direito privado. O INSS, por não ser parte, não tem como estimar o número de demandas nesse caso. Com a ampla repercussão da Operação Policial “Sem Desconto”, é possível afirmar, com um certo grau de segurança, que poderão ser ajuizadas milhares de novas ações individuais por segurados e pensionistas. Esse cenário de judicialização ocorre em um contexto já crítico. Segundo dados extraídos de painel do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, em 28 de fevereiro de 2025, tramitavam 4.147.864 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro) ações previdenciárias em todo o território nacional. Paralelamente, estima-se, que existiam, quando da deflagração da Operação "Sem Desconto" aproximadamente 6,9 milhões de descontos associativos ativos (atualmente cessados). Esse número representa o potencial de crescimento da judicialização, com reflexos não apenas no sistema de justiça, na sua celeridade e eficiência, como também na execução de políticas públicas. Entende-se relevante registrar que, mesmo antes da deflagração da Operação Policial “Sem Desconto”, o Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte identificou indícios de litigância predatória envolvendo descontos associativos. Merece destaque o seguinte trecho do relatório: O tema em debate se encontra inserido no contexto das sociedades pós-modernas que são caracterizadas pela massificação das relações sociais, pelo desenvolvimento e ampla aplicação de ferramentas tecnológicas e pela grande difusão e rapidez das informações e dos meios de comunicação. No que se refere especificamente aos efeitos de tais fenômenos sociais e tecnológicos sobre o funcionamento dos sistemas de justiça, o século XXI tem assistido à proliferação da litigância repetitiva ou às demandas de massa, bem como a figuras as semelhadas como a litigância anômala e às demandas predatórias[5]. A litigância predatória ou abusiva, de acordo com o conceito estabelecido pelo próprio art. 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, é um fenômeno que envolve o abuso do direito de litigar, com o desvio ou excesso no uso do sistema de justiça para situações que violam os limites da finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso à jurisdição, inclusive no polo passivo da lide, sendo caracterizado por ações judiciais ou condutas processuais que imprimem uma sobrecarga ou ônus excessivo na parte contrária ou sobre o Poder Judiciário[6]. (...) Nesse sentido, o tema ora afetado transita nas discussões acerca das demandas predatórias e da litigância anômala e/ou repetitiva, especialmente em razão do aumento vertiginoso dessas ações distribuídas na SJRN, bem como dos elementos apurados em reuniões e audiências realizadas na 11ª e na 12ª Varas Federais, juízos dos quais são titulares os relatores da presente Nota Técnica. (NOTA TÉCNICA N003/2025 - JF 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) Essa informação serve de alerta para o risco do ajuizamento de eventuais ações oportunistas sobre a matéria. O Governo Federal divulgou, em 08 de abril de 2025, um plano de ressarcimento aos segurados e pensionistas que foram vítimas de descontos associativos indevidos, regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece “fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”. ¿Diante da identidade do objeto do plano de ressarcimento com a presente demanda, revela-se imprescindível a ¿suspensão da tramitação processual, tanto para aguardar ou possibilitar uma eventual resolução administrativa da controvérsia, como para evitar pagamentos em duplicidade. Situações concretas de grande repercussão social e econômica, especialmente quando inseridas em um contexto de grande judicialização, como no caso, reclamam uma postura cooperativa dos atores envolvidos, voltada à promoção da solução extrajudicial e à contenção da litigiosidade, em compatibilidade com a proteção dos direitos fundamentais. A propósito, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, após a proposição de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefício previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais feita pela Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (em anexo), expediu a Recomendação 7781956 (Processo SEI nº 0002035-88.2024.4.04.8003), nos seguintes termos: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Juízo Federal da Ituiutaba-MG no processo n. 6000568-39.2024.4.06.3824/MG, que determinou à parte autora, entre outras providências, a comprovação da "solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS" e o "sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano" (documento em anexo), considerando os seguintes fundamentos: a) Recomendação nº 159/2024 do CNJ que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário; b) Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"; c) Pendência de julgamento do Tema nº 326 da TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” Trata-se de medida preventiva e zelosa que visa promover a solução extrajudicial e resguardar o patrimônio público, merecendo, portanto, ser aplicada pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o INSS seja determinada a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio do juiz natural em seu art. 5º, inciso LIII, assegurando que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Por sua vez o art. 109, inciso I, da Lei Maior fixa a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal figura como parte interessada, como no presente caso, a saber: “Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (grifamos) Importante ressaltarmos que o §3º do art. 109 da CF foi modificado pela EC nº 103/2009, afastando por completo a possibilidade de competência delegada à Justiça Estadual para causas outras que não previdenciárias. No caso, o INSS constitui-se em autarquia federal/fundação pública , não restando dúvida sobre a manifesta incompetência absoluta desse r. Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação. Diante disso, requer-se que seja reconhecida a incompetência absoluta desse r. Juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo federal competente (art. 113 do CPC). PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO No caso dos autos, a parte autora questiona um direito decorrente de contrato firmado com uma instituição de representação dos aposentados. O INSS não possui participação em qualquer associação, sindicato ou instituição financeira, apenas mantém convênios objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Por meio desses acordos de cooperação técnica, o INSS se obriga a descontar o valor das mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários de titularidade dos associados e repassar a entidade conveniada, conforme art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991. Enquanto vigente a obrigação contratada entre as partes, compete ao INSS efetuar o desconto, sob pena de responder pelo descumprimento de obrigação legal. Caso reconhecida judicialmente a nulidade de tal obrigação, o INSS apenas deixa de fazer o desconto, como mero colaborador do Poder Judiciário, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. Portanto, o INSS não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois não integra a relação jurídica de direito material questionada, não podendo responder por danos que eventualmente possam vir a ocorrer, dada sua condição de mero órgão pagador. Ante a ilegitimidade passiva do INSS, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, requer sua exclusão do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Federal. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O autor pleiteia o ressarcimento/indenização por danos materiais e/ou morais, em virtude de descontos que considera indevidos, realizados no benefício previdenciário de sua titularidade. Os descontos referem-se a mensalidades destinadas à uma associação, e tiveram início há mais de três anos antes do ajuizamento desta ação, conforme documentos que constam dos autos. Nesses casos, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nem a associação nem o INSS são fornecedores de produtos ou serviços. Ou seja, não existe relação de consumo entre as partes. Às ações indenizatórias, baseadas em tal fundamento, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ajuizada a ação mais de três anos após os descontos, a pretensão está prescrita. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina: Com efeito, é de se atentar que não incide, na espécie,a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que o dano não decorre de uma relação de consumo. No presente caso, trata-se de matéria relativa a enriquecimento sem causa, aplicando-se o regramento previsto no art.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOBA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015).3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., julg. em23.6.2016, pub. em 1º.7.2016). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES.No caso de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. Considerando a data do fato que caracteriza o enriquecimento sem causa, a data da propositura da ação e a ausência da causa interruptiva do lapso prescricional,impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. (TRF4, AC 5005515-88.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) A tese da prescrição decenal também não se sustenta eis que a autora visa justamente à declaração de nulidade de contrato. Logo, não pode invocar a existência de relação contratual entre as partes para justificar a aplicação de prazo prescricional diverso. A sentença, portanto, analisou corretamente a questão e deve ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos,com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. (TR/SC, Recurso Cível nº 5014313-13.2021.4.04.7204/SC, Relator: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 28/09/2022) No mesmo sentido, os seguintes julgados da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, conforme ementas a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE PARCELAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 10/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS (TEMA 183 TNU) – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA - QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, HÁ QUE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5000672-55.2022.4.02.5109/RJ, Relator: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, julgado em 06/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – INSS E CENTRAPE – DESCONTOS DE MENSALIDADES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS 12/2017 A 07/2019 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CENTRAPE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENANDO OS RÉUS (SENDO O INSS DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS (TEMA 183 TNU) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR PARTE DO INSS, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AJUIZAMENTO EM 22/06/2022 – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL) QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES A 22/06/2019 –RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TR/RJ, Recurso Cível nº 5002466-20.2022.4.02.5107/RJ, Relator: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 23/11/2023) Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ATOS NORMATIVOS, MELHORIAS E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS Os descontos associativos nos benefícios do INSS encontram respaldo no inciso V, do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, bem como no Regulamento da Previdência Social, e, ao longo dos anos, vêm sendo regulamentados de forma cada vez mais rígida, buscando conferir maior segurança aos beneficiários do INSS. A cronologia a seguir demonstra isso: Frise-se que, agindo preventivamente e com base no disposto no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o INSS demandou à Dataprev e atualmente todos os benefícios do INSS, desde sua concessão, são bloqueados para tal desconto e somente desbloqueados a pedido do beneficiário. Importa ressaltar que este serviço de desbloqueio é totalmente seguro, pois, no final do ano de 2021, o INSS, por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 929, de 24 de setembro de 2021 (Portaria dos Selos), passou a utilizar a política de segurança de Níveis de Autenticação (Bronze, Prata e Ouro) da Conta GOV.BR. Esses Selos de Confiabilidade estão presentes em cada nível de autenticação e consistem na qualificação das contas com a obtenção dos atributos autorizativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitem a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. É, portanto, mais uma medida para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. A autarquia previdenciária criou, assim, mais uma camada de segurança da informação da identidade do beneficiário, que, na prática, funciona como uma pré autorização do segurado. Os acordos de cooperação técnica firmados e os planos de trabalhos são os instrumentos jurídicos legais que regem essa relação entre o INSS e as Entidades Associativas, submetendo-se à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (vide art. 1º e art. 41 da Lei em questão), tendo em vista se tratar sempre de entidade privada sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil) ou entidade sindical (Decreto-Lei nº 1.402, de 05 de julho de 1939). Ainda, os referidos acordos somente são celebrados após parecer jurídico formal da Procuradoria Federal Especializada por sua viabilidade. O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, "obrigar" as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. Mais recentemente, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, criando novas regras para regulamentar o desconto de mensalidade associativa nos benefícios de aposentados e pensionistas. Foi definido, por exemplo, que o desconto não poderá ser maior do que 1% do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não poderá haver mais de uma dedução de mensalidade associativa por benefício. Conforme a norma, o desconto não pode ser feito por procurador ou representante legal (curador, guardião ou tutor), exceto por decisão judicial específica que autorize a dedução. Além disso, o desconto tem de ser formalizado por um termo de adesão, que deve ser por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria facial (para novos contratos), apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do CPF. Note-se que, nos termos da referida Instrução Normativa, "em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação aos descontos associativos em benefícios previdenciários fica restrita ao repasse à entidade dos valores relativos aos descontos operacionalizados na forma desta Instrução Normativa, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre os eventuais descontos alegadamente não autorizados." (art. 9º). No mesmo sentido, consta o seguinte no texto dos Acordos: 8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE 8.2. A responsabilidade do INSS fica restrita à averbação dos descontos autorizados pelo beneficiário e ao repasse à entidade associativa em relação às operações contratadas na forma deste acordo. 8.3. Qualquer desconto em desacordo com as disposições deste acordo será debitado dos valores a serem repassados ao ACORDANTE na competência subsequente à sua verificação, e devolvido ao beneficiário através de complemento positivo, corrigido de acordo com o art. 175 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo descumprimento dos termos deste ajuste, bem como das providências para responsabilização civil e criminal de quem lhe houver dado causa. 8.4. Em caso de rescisão/resilição deste ACORDO, os valores de que tratam o item 8.3 deverão ser objeto de acerto diretamente com o associado pelo ACORDANTE, sem interveniência do INSS. 8.5. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às operações descritas na Cláusula Primeira restringe-se à retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e repasse ao ACORDANTE, não cabendo a esta Autarquia responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. 8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a DATAPREV de processar os descontos na competência devida, estes serão processados na competência seguinte, quando acontecerá o repasse total dos valores das duas competências. 8.7. O ACORDANTE responderá civilmente pela veracidade dos documentos e das informações que oferecer ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando-se por falhas ou erros de quaisquer natureza que acarretem prejuízo ao INSS, ao aposentado/pensionista ou a ambas as partes. (...) 8.13. Após a realização da fiscalização, as autorizações não encontradas serão excluídas na competência seguinte à apuração, bem como os casos encontrados serão encaminhados ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade civil e penal de quem houver comandado o desconto irregular, sem prejuízo das providências previstas na Cláusula Décima Terceira (suspensão e rescisão) [grifo nosso]. Portanto, no que compete ao INSS, por força do acordo celebrado com a entidade associativa, as competências da fiscalização, do acompanhamento, da suspensão e até rescisão dos ACT's, têm sido rigorosamente cumpridas. Veja-se, a propósito, as diversas medidas adotadas na notícia "INSS determina a suspensão de novos descontos de mensalidades associativas", divulgada em 11/04/2024 na página oficial da autarquia, em anexo. Quanto à responsabilização judicial de diretores das entidades, o INSS promoveu o encaminhamento das decisões de rescisão, após apuração administrativa, ao Ministério Público por recomendação do próprio MPF, pois cabe a este as apurações de responsabilização civil e penal de quem tenha, porventura, comandado o desconto irregular, conforme previsão no próprio instrumento jurídico celebrado (ACT) e com fulcro na Lei Complementar nº 75/93 e também na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, notadamente os arts. 73 ao 77. Abaixo, apresentam-se os Acordos de Cooperação Técnica que foram rescindidos, com base no processo nº 35000.001125/2019-50 – Indícios de irregularidades – Instauração dos Inquéritos Civis, por prática de irregularidades: A rescisão dos respectivos Acordos de Cooperação Técnica – ACT's celebrados entre o INSS e essas entidades ocorreu em 30/07/2019, sendo publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 3, de 01/08/2019. Isto posto, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário a título de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, bem assim que o INSS atua rigorosamente de forma a garantir a segurança do beneficiário com a implementação de diversas medidas para evitar descontos indevidos e a apuração das irregularidades eventualmente constatadas, inclusive com a rescisão dos convênios celebrados. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VANTAGEM FINANCEIRA DA AUTARQUIA. PRECEDENTES Como visto, não há qualquer ato ilícito praticado pelo INSS, uma vez que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de desconto das mensalidades de associações legalmente constituídas, desde que devidamente autorizado pelos beneficiários que recebem benefício da Previdência Social. Percebe-se, portanto, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Em síntese, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto a descontos de contribuições relativas a associações e demais entidades de aposentados se restringe a: a) retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e b) manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Os únicos beneficiários dos descontos das mensalidades/parcelas, a rigor, são, por um lado, a associação, que passa a ter a garantia do recebimento da mensalidade e, por outro lado, o aposentado ou pensionista, que tem a comodidade de pagar sua mensalidade/parcela sem a necessidade de se deslocar até algum local físico de recebimento da fatura. Os descontos realizados não se convertem em acréscimo patrimonial ao INSS, já que os valores são repassados integralmente à entidade. Não há, pois, qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, o que deve ser levado em consideração pelo Poder Judiciário. Por essa razão, não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS. Nos termos do art. 3º, § 2º , do CDC, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e nem a autora ousa negar que o INSS não visa ao lucro. Também não pode ser aplicada em detrimento do INSS a teoria do risco da atividade, posto que para isso se faria necessário que a atividade de risco gerasse vantagem tal que absorva eventuais indenizações, o que não ocorre no caso. Além disso, os valores descontados, de forma devida ou não, foram todos transferidos à Associação/Instituição Financeira que se beneficiou das mensalidades/parcelas. Dessa forma, se alguém tem que restituir algum valor é a referida entidade associativa/instituição financeira, que não teria exercido com o zelo devido as suas obrigações constantes no convênio firmado com o INSS. Em situação idêntica envolvendo descontos indevidos de benefício previdenciário a título de contribuição associativa, decidiu a Egrégia 3ª Turma Recursal de Santa Catarina pela ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes, fundamentando que o desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a associação, ajuste este que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira, não sendo a autarquia previdenciária beneficiada com o desconto de contribuição associativa, pelo que não deve ser responsabilizada. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do r. acórdão prolatado no processo n. 5011057-21.2019.4.04.7208/SC: VOTO Trata-se de ação intentada contra o INSS e a ABAMSP, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de 03 meses que o autor teve subtraído do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, sem autorização. (...) Responsabilidade do INSS O Juízo de origem, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: (...) Tenho entendimento diverso. O desconto implementado no benefício da parte autora decorre de convênio firmado entre o INSS e a ABAMSP, ajuste que não envolve a transferência de recursos, tampouco é de natureza financeira. Trata-se de mera sistemática de repasse de valores mediante o recolhimento da contribuição devida à associação, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento. E, sendo um negócio jurídico gratuito, com atribuição benéfica feita por apenas uma das partes à outra, haverá responsabilidade civil da parte que não se beneficiou do negócio somente em caso de culpa. Portanto, tenho que não há como responsabilizar o INSS pela conduta perpetrada pela ABAMSP, tendo em vista que foi apresentada ordem de desconto pela entidade, informando haver autorização do segurado para tanto. Nesse sentido, entendo que, no caso concreto, não resta demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato capaz de produzir abalo material ou moral ao autor, cabendo tão-somente à ré ABAMSP a responsabilização pelos descontos indevidos. Assim, não obstante reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda, entendo que não há responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Ainda na Turma Regional de Santa Catarina, a decisão proferida no processo n. 5003022-50.2020.4.04.7204/SC: No caso dos autos, a suposta autorização não veio aos autos, pois a associação ré, que é quem deveria ter a posse da documentação, restou inerte à citação. Assim, não há falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária do INSS, conforme vem entendendo esta Turma Recursal, pois, a operacionalização desses descontos foi feita integralmente pela associação ré, não sendo dever da Autarquia a conferência das autorizações, restando afastada qualquer omissão de sua parte. Devendo, assim, ser reformada a sentença nesse ponto para julgar improcedentes os pedidos em relação ao INSS. Nesse mesmo sentido, aliás, decidiu a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe em casos análogos (Processos 0510612-71.2020.4.05.8500, 0510950-45.2020.4.05.8500 e 0504506-30.2019.4.05.8500), isentando o INSS de qualquer responsabilidade porque "(...) não foi provada nos autos a ocorrência da negligência do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto (art. 115, Lei nº 8.213/91)", argumentando ainda que "Os dados do segurado estavam corretos e foram enviados por instituição credenciada. Não é de se esperar que a Autarquia presuma a fraude e faça conferencias de assinaturas ou outros cuidados extremos.". Os julgados tiveram as seguintes ementas: PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. VÍCIO NO ATO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.. (TR/SE, Processo 0504506-30.2019.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgado em 20.03.2024) PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. TEMA 183/TNU. CONSIGNAÇÃO HABILITADA POR DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS EXCLUÍDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (INSS) PROVIDO. (TR/SE, Processos 0510612-71.2020.4.05.8500 e 0510950-45.2020.4.05.8500, Relator: TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO, julgados em 10.03.2023) Em outro julgado (Processo n. 0509679-69.2018.4.05.8500), a mesma TR/SE reconheceu a ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que “(...) não há prova de conduta omissiva do ente público, consistente, por exemplo, no descumprimento de regulamentação para efetivação do desconto, que se provou autorizado conforme legislação de regência.”. De fato, o INSS apenas mantém convênio com determinadas associações objetivando facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Vale dizer, a autarquia previdenciária não tem aptidão para incluir descontos ou opinar acerca da regularidade das autorizações firmadas entre os segurados e as respectivas associações. O INSS é autarquia federal de Seguridade Social e não instituição ligada a qualquer associação ou sindicato. Assim, por não participar do acordo ou autorização concedida pelo beneficiário à respectiva associação, tampouco se beneficiar dos descontos, não pode responder por danos que eventualmente tenham ocorrido. Assim, não há motivos para que a autarquia arque com a restituição de valores descontados supostamente de maneira indevida, nem muito menos indenize o autor por danos morais alegadamente sofridos. Deste modo, cabe exclusivamente à associação a responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento dos alegados danos morais. Registra-se, por fim, que, consoante as considerações iniciais apresentadas, o INSS tem elevado zelo e não mede esforços em garantir a segurança dos beneficiários, tendo rotineiramente implementado novas medidas em prol do cidadão para evitar os descontos indevidos sem a autorização dos beneficiários. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM CONDUTA DA AUTARQUIA E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO Narra a parte autora que o ato causador do dano foi ter sido efetuado desconto em seu benefício previdenciário sem a existência de autorização/contrato. Como já mencionado, os incisos V e VI, do artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, preveem a possibilidade de desconto de mensalidades de associações, desde que autorizada por seus filiados, bem como de parcelas de empréstimos consignados. É obrigação da associação fornecer ao INSS a relação de pessoas que recebem benefícios previdenciários e que autorizaram os descontos. Por outro lado, para se responsabilizar alguém por eventuais danos, indispensável se perquirir acerca do nexo causal. No caso em tela, tem-se que o evento danoso consiste no desconto indevido de parte do benefício previdenciário pela suposta inexistência de autorização/contratação. Ora, o INSS somente procedeu aos descontos porque recebeu informação da associação que assim poderia proceder. Quem deu causa ao suposto desconto indevido, portanto, foi a associação, sendo evidente a ausência de responsabilidade do INSS, em face da culpa exclusiva de terceiro. Destarte, necessário estabelecer quais condições devem ser consideradas causas jurídicas do evento danoso e, para tal, não se pode deixar de respeitar o entendimento acerca da teoria do nexo causal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso sub judice, o comando para o desconto no benefício da parte autora não partiu do INSS, mas de uma associação que em tese teria autorização legal para tanto. Exclui-se, portanto, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Quanto a eventual pleito de dano moral, é importante destacar que tal pedido não pode ser banalizado, mormente em face da Autarquia Previdenciária, de modo a gerar indenizações indevidas, agredindo o patrimônio público destinado a conceder benefícios previdenciários aos segurados da Previdência Social. Assim, a despeito de eventual aborrecimento da parte autora, o fato em hipótese alguma tem o condão de provocar danos morais, pelos motivos acima expostos. Por outro lado, se ainda assim se entender que o autor tem direito de ser indenizado, devem-se considerar os exatos prejuízos por eea sofridos, balizados nas condições financeiras em que vive perante a sociedade e as condições financeiras da Autarquia, que, como se sabe, está em profundo déficit. Destarte, os descontos não foram aptos a denegrir o nome e a honra da parte autora, já que não foi incluída em cadastros de proteção ao crédito, notadamente em razão de alguma conduta da autarquia. Portanto, o dano em si não foi demonstrado. Além de não ter sido comprovada sua ocorrência, é importante destacar que, para se gerar uma eventual condenação do INSS por danos morais, seria necessário enquadrar o ato causador da lesão reparável como ilegal. Óbvio está que o Estado, assim como o particular, pratica atos por seus servidores que interferem no direito alheio, podendo até mesmo gerar lesões patrimoniais; contudo, atos perfeitamente lícitos não comportam indenização, por estar ausente pressuposto indispensável, como já exposto. In casu, o INSS simplesmente cumpriu o disposto na lei que regula a espécie. É elementar que não é ilegal agir conforme determina a lei. Tanto não há ilegalidade que a inicial não menciona sequer um dispositivo legal violado pela autarquia. Assim, fica mais que evidenciado que, se o agente público pratica o ato administrativo em cumprimento a dispositivo legal, e, portanto, no exercício regular de um direito, é impossível cogitar-se da existência de dano indenizável. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA De igual forma, não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver, de forma simples ou em dobro, os valores já descontados. Isso porque todos os valores descontados, repita-se, já foram todos transferidos à Associação. Imputar ao INSS a responsabilidade de restituir as quantias supostamente indevidas contraria cabalmente o disposto no artigo 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ou seja, a obrigação de restituir surge apenas para aquele que auferiu o indevidamente pago. O INSS, na condição de mero operador, não obteve nenhuma vantagem econômica sobre os valores descontados, uma vez que os descontos foram integralmente repassados à(s) Associação(ões)/Instituição(ões) Financeira(s). Como os pagamentos realizados pelo autor não se reverteram em acréscimo patrimonial ao INSS, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da entidade autárquica na devolução de quaisquer valores, tendo em vista que o INSS, por não ter auferido nada indevidamente, em nada poderá ser compelido a devolver. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pela(s) Associação(ões)/Instituição(ões), seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade em detrimento do benefício da Associação/Instituição, que se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ressalte-se, por fim, que sequer foi alegada ou demonstrada qualquer resistência da autarquia previdenciária em proceder à suspensão dos descontos. SUBSIDIARIAMENTE: DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. TEMA 183 DA TNU Por tudo o que foi exposto, não existe a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e a entidade sindical. Como é do conhecimento geral, os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado são: a) a existência de dano indenizável; b) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo; c) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e d) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Como visto, nenhum dos requisitos se encontra presente para responsabilizar a autarquia. Note-se que não existe ilegalidade em qualquer atuação do INSS no presente caso. Tampouco se verifica nexo de causalidade entre os descontos realizados e os atos da autarquia. O comando para consignação não partiu do INSS, mas de uma associação que tem autorização legal para tanto. Não procede, por isso, o argumento pela ocorrência de dano (material ou moral) por desconto sindical diretamente em folha do benefício por si titularizado. Há, no caso presente, a nítida tentativa da parte autora de chamar o INSS a responder por evento ao qual não deu causa, sendo evidente a excludente pela culpa de terceiro (associação/sindicato) no caso. O INSS é um mero agente executor, por norma cogente, da vontade dos sujeitos da relação jurídica estabelecida entre o ente sindical e o segurado/pensionista. Se por um lado implanta a consignação do pagamento mensalidades, tão logo tenha ciência de suposta irregularidade por comunicação do beneficiário, imediatamente apura a alegação com a associação e, se for o caso, cessa os descontos. Tudo conforme a vontade das partes manifestada no contrato e expressa previsão legal. Não há, portanto, como estabelecer um nexo entre eventual irregularidade do contrato celebrado entre o segurado e a entidade sindical com ato comissivo do INSS, sujeito este estranho àquela relação jurídica. Exclui-se, assim, o nexo causal em relação ao INSS e, por conseguinte, o dever jurídico de indenizar que lhe é imputado. Diante dos argumentos, não tem como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais ou materiais em relação à autarquia. Nada obstante, acaso se entenda pela existência de responsabilidade do ente público, o que se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, esta responsabilidade seria subsidiária em relação à responsabilidade principal da associação/sindicato réu. Em julgamento de representativo da controvérsia (Tema 183) realizado no dia 12/09/2018, a Turma Nacional de Uniformização, debruçando-se sobre a natureza de eventual responsabilização do INSS pelos danos patrimoniais e/ou morais decorrentes de empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, consolidou a tese de que sua responsabilidade, acaso existente, será no máximo subsidiária: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (destaques nossos) Assim, na eventual condenação da autarquia, requer sucessivamente que sua responsabilização tenha cunho subsidiário em relação à associação/sindicato réu. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o INSS: SUSPENSÃO da tramitação processual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Ante a ilegitimidade passiva do INSS, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, requer a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, ou sua remessa à Justiça Federal. seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada dos documentos em anexo. Pede deferimento. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. Luciana Lara de Melo Procuradora Federal Mat. 135843-8 OAB/MG 76.157

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 620 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes