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Processo nº 5003367-95.2025.4.02.5005

ID: 326769062

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-95.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURACINO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-95.2025.4.02.5005/ES AUTOR : JURACINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-95.2025.4.02.5005/ES AUTOR : JURACINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5003367-10.2025.4.04.7117

ID: 332791717

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-10.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOAO RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : VALDECIR JOAO RITTER ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-10.2025.4.04.7117/RS AUTOR : VALDECIR JOAO RITTER ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Banco Do Brasil S.A. x Ivonei Camilo Pasqual e outros

ID: 297641312

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003367-26.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVONEI CAMILO PASQUAL NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MEIREANE COSTA PASQUALOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-26.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-26.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) EXECUTADO : IVONEI CAMILO PASQUAL ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL e IVONEI CAMILO PASQUAL em que, após a penhora de ativos através do SISBAJUD, a executada compareceu nos autos alegando a impenhorabilidade das verbas por serem oriundas de benefício previdenciário e inferiores ao montante de 40 salários-mínimos ( evento 173, PED IMPENH BENS1 ). A parte exequente foi intimada e não se manifestou (evento 181). É o relatório. Decido. 2. Sabe-se que a verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (art. 7º, X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar outra obrigação de igual natureza, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A regra tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Contudo, não se trata de norma absoluta, eis que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal excepciona o comprometimento daqueles valores para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesse sentido, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora de proventos em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Estabelecidas essas premissas, cabe ao executado, nos termos do art. 373, II, também do CPC, comprovar a origem do valor constrito e o prejuízo à sua subsistência. Os contracheques do evento 173, docs. 4-5, demonstram que a parte executada recebe aposentadoria por idade no Banco do Brasil e pensão por morte no Banco Bradesco, cujos valores atualizados constam nos extratos bancários e são, respectivamente, R$ 1.450,00 e R$ 1.518,00. Da análise dos extratos bancários observo também que os valores recebidos pela executada entre janeiro e abril/2025 são provenientes exclusivamente dos benefícios previdenciários: a) No Banco Bradesco , em dezembro/2024, havia um saldo de R$ 1.788,47 que, acrescido dos benefícios previdenciários recebidos nos meses subsequentes, chegou ao acumulado de R$ 2.352,95 (evento 173, doc. 2). b) No Banco do Brasil , havia um saldo de R$ 2.351,20 em dezembro/2024, que, acrescido dos benefícios previdenciários recebidos nos meses subsequentes, chegou ao acumulado de R$ 5.140,87 (evento 173, doc. 3). Não há dúvida, portanto, de que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza previdenciária. Por outro lado, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que " a impenhorabilidade restringe-se somente ao salário do mês contemporâneo à penhora, porquanto as quantias que sobejaram dos meses anteriores perderam a natureza alimentar, justamente porque excederam as necessidades da devedora e se tornam desnecessária à sua manutenção " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054642-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022). Nesse sentido, a sobra salarial dos meses anteriores é penhorável porque os valores não estavam depositados em conta poupança ou outra com natureza de resguardo/investimento. Consoante já decidido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de impenhorabilidade em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária de qualquer natureza, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de sua origem ou destinação, são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do STJ, se a quantia indisponibilizada estiver depositada em caderneta de poupança, presume-se a impenhorabilidade. No entanto, se estiver em outros tipos de contas bancárias, incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade. 4. A mera alegação de que os valores indisponibilizados em conta corrente constituem reserva financeira, desprovida de provas acerca da real natureza da verba, é insuficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade . 5. Na ausência de comprovação de que os valores bloqueados provenientes da conta corrente do executado constituíam reserva financeira, apenas os valores bloqueados das contas poupança devem ser desbloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054469-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade invocada pela executada, mas apenas sobre as parcelas dos benefícios previdenciários depositadas no mês do bloqueio (abril/2025) , em cada conta bancária. A despeito disso, não prospera o pleito da executada para vedar novos bloqueios nas contas bancárias em que recebe os benefícios previdenciários, pois, além de se tratarem de contas de livre movimentação, eventual saldo remanescente dos benefícios previdenciários é passível de penhora, como visto acima. 2.1. Ante o exposto, reconheço parcialmente a impenhorabilidade suscitada, nos valores de R$ 1.450,00 e R$ 1.518,00, penhorados, respectivamente, no Banco do Brasil e no Banco Bradesco (evento 177), nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, e determino o repasse do valor remanescente ao exequente. 2.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará (i) do valor de R$ 2.968,00 em favor da executada; e (ii) do valor remanescente em favor do exequente. 3. Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, não há elementos suficientes para revelar a hipossuficiência da executada, motivo pelo qual a intimo para, em 15 dias, juntar certidão de inexistência de bens móveis e imóveis, expedidas pelo CRI da comarca e Detran, bem como cópia da última declaração de IRPF, ou documento expedido pela Receita Federal do Brasil atestando a inexistência/desnecessidade de declaração, tudo sob pena de indeferimento da benesse. 4. Após a expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Intimem-se.

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Processo nº 5003367-85.2024.4.03.6304

ID: 311257496

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-85.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CAYRES MAZONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIREDO

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EDUARDO ALENCAR LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-85.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: AMAURI CAYRES MAZONI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-85.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: AMAURI CAYRES MAZONI Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ALENCAR LEME - SP229430, MARCO ANTONIO FIGUEIREDO - SP109803 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação pela qual a parte autora, AMAURI CAYRES MAZONI, objetiva o cancelamento de registro profissional, de protestos relativos a anuidades, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Foi produzida prova documental. É o breve relatório. DECIDO. De início, defiro os benefícios de justiça gratuita. Preliminarmente, analiso os pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que antecedem o exame de mérito. No caso, trata-se de pedido de anulação de ato administrativo, hipótese não contemplada dentre as causas de competência do JEF. Com efeito, consta da petição inicial: “Em 20/01/2020, às 12h02, o Autor, engenheiro, protocolou o pedido de interrupção de seu registro profissional (Registro nº 5063096205), conforme consta do protocolo 8228, anexado aos autos. A razão para o pedido era simples: o Autor decidiu se aposentar e não exercer mais a profissão, e, por isso, não pretendia mais manter ativo o seu registro no conselho de classe. Após submeter a solicitação, o Autor aguardava, desde então, a resposta do Réu acerca da interrupção do registro, já que havia apresentado toda a documentação pertinente e preenchido os requisitos necessários para tanto. No entanto, ao solicitar uma certidão de protesto junto ao cartório competente, o Autor foi surpreendido com a existência de dois títulos protestados. O primeiro, no valor de R$ 2.673,57, registrado como Certidão de Dívida Ativa em 04/09/2023, e o segundo, no valor de R$ 869,19, também como Certidão de Dívida Ativa, emitida em 06/02/2024. Ambos os protestos indicavam como apresentante o Réu, o que causou grande constrangimento ao Autor. (...) Portanto, a decisão que indeferiu o pedido do Autor é nula, pois ele não foi intimado para se manifestar acerca da exigência ou sequer foi comunicado sobre o resultado desfavorável. A ausência de intimação é falha grave que impede a produção de efeitos válidos da decisão administrativa, acarretando a nulidade dos atos subseqüentes”. Resta claro, portanto, que os demais pedidos formulados na inicial, quais sejam, de cancelamento dos protestos, de declaração de nulidade das cobranças de anuidades e de danos morais, derivam do pedido de cancelamento do registro profissional do autor perante o órgão de classe. A jurisprudência do TRF 3 ª Região reconhece a incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas que tratem da anulação ou cancelamento de registro em órgão de classe, aplicando-se o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 5071524-56.2023.4.03.6301. - As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas contribuições de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, previstas no art. 149 da Constituição Federal. - Em tese, o lançamento fiscal indevido da anuidade estaria inserido no âmbito da competência do Juizado Especial Federal, a depender do valor da causa. Contudo, não se discute apenas o lançamento em si, mas o próprio registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. - O CREA-SP trata o pedido como interrupção, mas o que a autora busca é o cancelamento do registro de sua empresa junto ao CREA – ainda que não tenha encerrado suas atividades -, visto que essa presta serviços na área de arquitetura e é filiada ao CAU. - Não se trata de mera discussão sobre o pagamento de uma anuidade e sim sobre o cancelamento de registro perante Conselho que não representa os interesses da empresa pertencente à autora, o que resultará, se o caso, no cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01. Precedentes da Segunda Seção. - Conflito de competência que se julga improcedente. Mantida a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021198-46.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 02/10/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024) **** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006834-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) **** DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Barueri/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, em razão da redistribuição de ação cautelar antecedente para suspensão de protesto de cobrança de anuidade de registro profissional. Redistribuído o feito ao Juizado Especial Federal, o juízo suscitou o conflito, sob o fundamento de que a anulação do protesto está relacionada à desconstituição de registro em órgão de classe, excluída da competência do juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência para processar e julgar ações relativas ao cancelamento de protesto vinculado a ato administrativo de registro em órgão de classe; e (ii) analisar a aplicabilidade do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.259/2001, é restrita a matérias que não envolvam cancelamento de atos administrativos federais, salvo os de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. A pretensão da ação cautelar implica necessariamente a análise de ato administrativo relativo ao registro profissional da empresa autora, ato destituído de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Jurisprudência consolidada reconhece a incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas que tratem da anulação ou cancelamento de registro em órgão de classe, aplicando-se o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP. Tese de julgamento: “A competência para processar e julgar ações que versem sobre a anulação ou cancelamento de registros em órgãos de classe, quando destituídos de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, é do juízo federal comum, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 428; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5033083-28.2022.4.03.0000; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5025970-86.2023.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024077-26.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo magistrado Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal de Jundiaí para conhecer da presente causa, DEVENDO-SE PROCEDER À REMESSA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ, para apreciar a demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003367-19.2024.4.03.6326

ID: 277686803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-19.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SANTOS SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-19.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCIMAR SANTOS SALAZAR Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-19.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCIMAR SANTOS SALAZAR Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Nesse sentido, também disciplina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente pessoa idosa (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (vulnerabilidade socioeconômica). Em relação ao critério da vulnerabilidade econômica, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Logo, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da vulnerabilidade socioeconômica os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Na instrução processual, a perícia médica consignou que a parte autora se encontra em condições de desempenhar suas atividades habituais. Logo, considerando seu estado de aptidão para realizar atividades remuneradas, conclui-se que a parte autora possui meios de prover a própria subsistência, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. A insurgência da parte autora não traz elementos aptos a infirmar as conclusões periciais. Diante do apurado, conclui-se que a parte autora não apresenta a vulnerabilidade socioeconômica exigida pelo caput do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002688-40.2025.4.04.7107

ID: 293071019

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002688-40.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORETE MARIA CALZA PALUDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RIVA CIOCHETTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002688-40.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LORETE MARIA CALZA PALUDO ADVOGADO(A) : CAMILA RIVA CIOCHETTA (OAB RS083256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora ob… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002688-40.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LORETE MARIA CALZA PALUDO ADVOGADO(A) : CAMILA RIVA CIOCHETTA (OAB RS083256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade que titula (NB 41/175.097.422-0 - DIB 15/07/2015), mediante o reconhecimento como tempo de labor comum do intervalo de 31/07/1980 a 31/12/1980, bem como a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes nos períodos de 02/1999 a 01/2002 e de 07/2003 a 03/2004. Da prescrição O INSS alega, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, apenas são devidas as prestações ou diferenças vencidas nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, em razão do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Conforme a análise dos autos, verifica-se que o benefício foi deferido administrativamente em 30/12/2015 ( 1.11 ), com início dos pagamentos mensais em 20/01/2016, há quase uma década ( 13.1 e 13.2 ), portanto. A questão central reside em determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, especialmente quando não há comunicação formal do deferimento administrativo, mas o segurado passa a receber os valores do benefício. A prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32 e aplicável subsidiariamente às ações contra a Fazenda Pública, estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No âmbito previdenciário, o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 corrobora essa regra ao dispor que "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes na forma do Código Civil" . É cediço que a suspensão da prescrição durante o trâmite do processo administrativo ocorre desde o requerimento até a decisão final, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, essa suspensão encontra seu termo final no momento em que a administração pública se manifesta, seja por meio de ato formal de indeferimento, seja por meio de deferimento tácito ou expresso que gere efeitos práticos na esfera jurídica do administrado. Nesse cenário, a análise não pode cingir-se a um formalismo estrito. A comunicação da decisão final não se restringe à sua forma escrita e protocolada, mas sim ao momento em que o interessado tem ciência inequívoca do ato administrativo que lhe diz respeito. No presente caso, embora não tenha havido comunicação oficial do deferimento, o fato de a parte autora ter passado a receber os valores mensais do benefício há praticamente 10 (dez) anos, configura a ciência inequívoca da concessão do benefício postulado. O recebimento dos valores, por si só, é uma forma de comunicação da decisão administrativa, pois externaliza o ato e o torna eficaz. A implantação do benefício, com o subsequente pagamento e saque dos valores, é um ato inequívoco que materializa a concessão do direito, encerrando-se, portanto, a causa suspensiva da prescrição. Do ponto de vista jurídico, a ausência de comunicação formal, quando suplantada pela implantação e fruição do benefício, representa uma perda de objeto da própria finalidade da comunicação. Esta serve para dar conhecimento ao segurado sobre a decisão administrativa e sobre a possibilidade de exercitar seus direitos (como, por exemplo, o direito de recorrer da decisão ou de pleitear diferenças). Uma vez que o benefício já está sendo pago e o segurado já usufrui dele, o objetivo da comunicação já foi atingido, ainda que por via oblíqua, mas de forma concreta e incontestável. A doutrina e a jurisprudência, em situações análogas, têm se posicionado no sentido de que o início do pagamento do benefício faz cessar a suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas preconiza que o ato processual (e, por extensão, o ato administrativo) deve ser considerado válido se atingir sua finalidade essencial, ainda que praticado de forma diversa da prescrita em lei. Entender de forma diversa seria permitir que a parte se beneficiasse de sua própria inércia, postergando indefinidamente a propositura da ação para haver parcelas retroativas, em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. No caso em tela, a finalidade de cientificar o segurado sobre a concessão do benefício é plenamente atingida pela implantação e saque dos valores ( 13.1 ). A Súmula 278 do STJ e outras decisões judiciais abordam a importância da ciência inequívoca na contagem do prazo prescricional. A súmula define que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que também se aplica a outras situações, como a implantação de benefícios previdenciários. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. (...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. (...) 15. O requerimento administrativo de revisão é causa suspensiva da prescrição quinquenal, razão porque o prazo não corre no transcorrer do procedimento , retomando seu curso apenas após a ciência inequívoca do interessado . 16. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 17. O parcial provimento do apelo não autoriza a aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC. 18. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, ApRemNec 5002033-39.2014.4.04.7015, 10ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 17/09/2019) Grifos acrescidos. Assim, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança das parcelas retroativas começou a fluir a partir da data do primeiro recebimento do benefício, qual seja, 20/01/2016 ( 13.1 ). No caso, entre a data de entrada do requerimento (15/07/2015) até o data do primeiro pagamento do beneficio (20/01/2016) transcorreram 189 dias. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 28/02/2025, bem como o período de suspensão da prescrição em razão da tramitação do pedido de concessão administrativa do benefício, 189 dias, estão prescritas as parcelas anteriores a 23/08/2019. Do valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 115.969,04. Contudo, tendo em conta que apenas são devidas as prestações ou diferenças vencidas nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, em razão do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 9.528/1997, consoante acima explicitado, e estando prescritas as parcelas anteriores a 23/08/2019, o valor então atribuído à causa não corresponde à pretensão da parte autora. Dessarte, considerando-se que o valor da causa não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais, proceda a Secretaria Judiciária à retificação da autuação do feito, alterando-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Por oportuno, tendo em conta o ter da informação associada pela autarquia ré ao evento 8, INF1 , que registra que a parte autora possui CTC expedida em relação ao interregno de 31/07/1980 a 31/12/1980, o qual pretende seja reconhecido em juízo para cômputo junto RGPS, deverá comprovar que não utilizou o intervalo para aposentação no RPPS: Procedidas às retificações e juntadas as informações, abra-se vista dos autos às partes e, após, em nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Deoclecio Chinelato Tavares x Jose Dos Santos Rodrigues

ID: 292619032

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-16.2023.8.24.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO CHINELATO TAVARES

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-16.2023.8.24.0189/SC EXEQUENTE : DEOCLECIO CHINELATO TAVARES ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) EXECUTADO : JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-16.2023.8.24.0189/SC EXEQUENTE : DEOCLECIO CHINELATO TAVARES ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) EXECUTADO : JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGO DA SILVA (OAB SC026210) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA MARTINS (OAB SC055429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora aforada pelo executado JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em face do exequente DEOCLECIO CHINELATO TAVARES , em que a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária via Sisbajud, ao argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como se trata de valores recebidos a título de benefício da aposentadoria percebido pelo executado (Ev. 82, 1). A parte exequente manifestou pelo manutenção da penhora referente à quantia de R$ 579,54, por se tratar de verba penhorável (Ev. 91). Os autos vieram conclusos. Decido. Diz o art. 833, inc. IV, do CPC, que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". A finalidade da normativa mencionada é a de preservar um mínimo existencial da parte devedora, garantindo-se-lhe os recursos para uma subsistência digna, e evitando-se a expropriação da integralidade de suas economias. No caso em tela, denota-se, do detalhamento SISBAJUD (Ev. 85), que houve o bloqueio da quantia de R$ 3.356,69 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) do Banco Cooperativa Sicredi Caminho das Águas/RS. Da análise dos extratos da conta em que ocorreu o bloqueio (Ev. 82, 2, p. 10), compreende-se que a parte executada comprovou a contento a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.909,62, com base no art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que foi possível verificar que o montante em voga se refere ao benefício previdenciário auferido do INSS. Veja-se: No que pertine à alegação de que não se pode penhorar valores existentes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, registra-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não é absoluta. Não se ignora a possibilidade de estender o critério da impenhorabilidade da conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos para outras modalidades de contas ou mesmo para valores guardados em papel moeda (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Todavia, a impenhorabilidade pode ser afastada quando há o desvirtuamento da função poupadora. Em outras palavras, o simples fato de o valor penhorado na conta bancária da parte executada ser inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos não acarreta a imediata presunção de que o montante seja impenhorável, porquanto é imprescindível a demonstração do propósito poupador das contas bancárias em que o numerário foi constrito. A propósito, destacam-se precedentes recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA. TESE INSUBSISTENTE. REITERADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA POR CRÉDITOS E DÉBITOS. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO POUPADORA DA CONTA BANCÁRIA QUE PERDE O CARÁTER DE IMPENHORÁVEL. RECURSOS DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. EMBORA CONSTE LITERALMENTE DA NORMA (CPC ART. 833, INC. X) SER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, A JURISPRUDÊNCIA SOLIDAMENTE SE ORIENTA NO SENTIDO DE AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, O BLOQUEIO EXPROPRIATÓRIO DE VALORES, QUANDO A CONTA POUPANÇA FOR UTILIZADA PELO CORRENTISTA PARA A REALIZAÇÃO DE FREQUENTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE RETIRADA E INJEÇÃO DE NUMERÁRIO. É QUE, NESSE CASO, HÁ MANIFESTO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO POUPADORA DOS DEPÓSITOS - EIS QUE O MONTANTE NÃO SE PRESTA À SALVAGUARDA DAS ECONOMIAS PESSOAIS, TAMPOUCO AO RENDIMENTO LUCRATIVO, TAIS COMO SE DESTINAM, NO GERAL, AS CADERNETAS E CONTAS POUPANÇA -, ADQUIRINDO FEIÇÕES DE CONTA CORRENTE, MODALIDADE DE GERÊNCIA FINANCEIRA MAIS VOLÁTIL E DINÂMICA NÃO ALBERGADA, CONSEGUINTEMENTE, PELO PÁLIO DAS IMPENHORABILIDADES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041934-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS EM PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. EXCEÇÃO À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE ALCANÇA O NUMERÁRIO CONSTANTE EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO O INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A DESTINAÇÃO DOS VALORES À POUPANÇA DE RECURSOS FINANCEIROS. VERBA PENHORÁVEL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. "A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento Nº 5003172-84.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004908-73.2013.8.24.0011/SC, RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5020363-40.2024.8.24.0000, rel. Des. Sebastiao Cesar Evangelista, j. 18-4-2024) - grifei. No caso em tela, não houve a comprovação do intuito poupador na utilização da conta pelo executado, pois os extratos juntados revelam a existência de movimentações bancárias constantes (ev. 82, 2). Em outras palavras, a regularidade das transações bancárias demonstradas pelos extratos juntados afasta o caráter da caderneta de poupança, qual seja, o de poupar dinheiro, tornando viável a penhorabilidade dos referidos valores. Em caso similar, já decidiu o TJSC: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA DIVERSA, ALÉM DE SER POSTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. Não demonstrada a impenhorabilidade pelo devedor, hígida se torna a penhora em dinheiro via BacenJud. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033894-89.2019.8.24.0000, de Tangará, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020). - grifei. Desse modo, a impugnação será acolhida apenas parcialmente. Ante o exposto: I. Pelo exposto, com base no art. 854, § 4º, do CPC, DEFIRO , em parte, a impugnação dos valores bloqueados via SISBAJUD apresentada pelo executado José dos Santos Rodrigues , reconhecendo-se, em conquência, a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.908,82 (dois mil, novecentos e otio reais e oitenta e dois centavos) e determinando-se a imediata liberação dos referidos valores em favor do executado. Expeça-se alvará judicial, observando-se os dados bancários constantes no extrato do Ev. 82, 2. Intimem-se. II. Preclusa esta decisão, em relação ao demais valores constritos (R$ 447,87), promova-se o levantamento da quantia em favor da parte exequente, expedindo-se o respectivo alvará, observando-se os dados bancários informados (Ev. 91). III. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada no Ev. 82, 1, sendo que, em caso de não aceitação, deverá impulsionar a execução no mesmo prazo, sob pena de suspensão e arquivamento.

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Nelzi Martins De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 299129204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-67.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELZI MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENATA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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RUBIA MENDES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003367-67.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Práticas Abusivas] AUTOR: NELZI MARTINS DE ALMEIDA CPF: 878.645.686-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Nelzi Martins de Almeida ajuizou a presente ação contra Banco Mercantil do Brasil S.A, alegando que, ao comparecer à agência bancária em janeiro de 2025 para sacar seus benefícios previdenciários, constatou saldo adicional em sua conta e, posteriormente, foi informada da contratação de dois empréstimos em seu nome, nos valores de R$1.000,00 e R$2.500,00, ambos datados de 03/12/2024. Afirma que desconhece as contratações e que os valores foram imediatamente transferidos via PIX para terceiros, por meio de movimentações que não realizou, pois não utiliza aplicativo bancário nem efetua transações via PIX. Sustenta que as parcelas estão sendo indevidamente debitadas de seus benefícios, comprometendo sua subsistência. Argumenta que houve falha na prestação do serviço bancário, com violação do dever de segurança, e pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e indenização por danos morais. Requer, ainda, tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o banco requerido suspenda os descontos alusivos aos contratos questionados (ID 10396103456). A parte requerida apresentou contestação (ID 10452011154), na qual sustenta que os empréstimos foram regularmente contratados por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, em ambiente autenticado e seguro, a partir de dispositivo previamente habilitado. Alega que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora, que teve acesso e utilizou integralmente os recursos, realizando transferências via PIX. Afirma que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo responsabilidade objetiva, e requer, ao final, a improcedência dos pedidos, argumentando que não há que se falar em restituição ou indenização por danos morais. É o breve relatório. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é de consumo, eis que se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que incide ao caso a legislação consumerista. A controvérsia dos autos gira em torno da alegada contratação fraudulenta de dois empréstimos pessoais, seguidos de transferências via PIX para terceiros, realizadas imediatamente após o crédito dos valores na conta da parte autora. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cabe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação entre as partes. No entanto, a parte requerida não juntou nenhum documento que comprove a contratação. O réu não acostou contrato assinado pela parte autora, seja física ou eletronicamente, tampouco documento validado por mecanismos seguros de autenticação, como uso de biometria, geolocalização, endereço de IP ou autenticação em dois fatores, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020. Os documentos juntados em ID 10452006523 e seguintes indicam que a contratação ocorreu por meio de Internet Banking, ou seja, de forma online, via aplicativo em dispositivo móvel ou computador. Nessas hipóteses, a apresentação das informações acima mencionadas são essenciais para comprovar a legitimidade da contratação, o que não se verificou no caso em exame. Ademais, os documentos juntados pela parte autora evidenciam a realização de dois contratos de empréstimo em 03/12/2024, identificados sob os números 000808443409, no valor de R$ 2.000,00, e 000808442991, no valor de R$ 2.100,00. No mesmo dia, foram efetuadas duas transferências via PIX, cujas transações a autora afirma desconhecer e não ter autorizado. Consta nos autos declaração prestada pela beneficiária dos valores (ID 10392833265), na qual relata que, em 3 de dezembro de 2024, no Terminal da Lotérica ASPEN, situado na cidade de Umuarama/PR, foram realizados dois saques: um no valor de R$ 2.500,00 e outro de R$ 1.000,00, ambos por meio da geração de QRCODE. Segundo esclarece, uma pessoa não identificada compareceu ao local e solicitou a emissão do QRCODE para efetivar os saques. Informa ainda que os valores sacados não foram objeto de transferência direta entre contas da notificante e da contranotificante, e que os extratos emitidos não indicam a identidade do sacador, limitando-se a registrar os valores movimentados. Tais elementos demonstram, de forma clara, a ocorrência de fraude, uma vez que os empréstimos foram contratados sem o consentimento da autora e os valores respectivos transferidos via PIX a terceiro estranho, que posteriormente os sacou em lotérica localizada em outro estado, circunstância que reforça a atipicidade da movimentação. Desta feita, não comprovado, de forma satisfatória, que as operações tenham sido realizadas pela parte autora, impõe-se reconhecer a inexistência dos débitos oriundos dos empréstimos contratados em 03/12/2024 (contrato nº 808443409 e contrato nº 808442991). A cobrança em face da autora, portanto, é indevida, de modo que deve ser restituída de eventuais valores pagos em favor do requerido. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Outrossim, a partir do entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EAREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. In casu, os valores serão restituídos de forma dobrada, haja vista a cobrança indevida de valores sem a devida e regular contratação, o que viola a boa-fé objetiva, bem como ante a ausência de demonstração do engano justificável. De acordo com o extrato financeiro juntado em ID 10452003867, houve desconto na conta da parte autora de duas parcelas referentes ao contrato de nº 000808442991, que totalizam o importe de R$886,20, bem como o pagamento de duas parcelas do contrato nº 000808443409, totalizando R$878,56. Dessa forma, considerando que a parte autora pagou à parte requerida a quantia de R$1.764,76, deve ser restituída do valor de R$3.529,52. Por se tratar de relação de trato sucessivo, resta autorizada a devolução em dobro de eventual quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente após o ajuizamento da ação, em eventual fase de execução, mediante provas cabais do fato constitutivo de seu direito. Deixo de autorizar a compensação de valores, tendo em vista que a quantia creditada na conta da parte autora foi transferida via PIX para terceiros logo após o crédito, evidenciando a fraude perpetrada. No que se refere aos danos morais, tenho que restaram configurados no caso em tela, uma vez que a conduta da parte requerida foi capaz de causar abalos à parte autora e ofender os seus direitos personalíssimos, como a imagem, nome, privacidade, sossego e paz. Isso porque o contrato foi celebrado em nome da parte autora mediante fraude, não tendo o requerido sequer comprovado a relação jurídica que originou descontos de mais de R$400,00 em sua conta corrente. Tal situação é capaz de causar danos morais indenizáveis, na medida em que a parte requerida debita da conta do consumidor valores de um empréstimo não solicitado nem regularmente contratado, ocasionando descontos indevidos dos seus proventos. Configurados estão, portanto, os elementos geradores da responsabilidade civil, tendo em vista que restaram comprovados o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles, devendo a parte requerida indenizar a parte autora pelos danos morais causados. Quanto ao valor a ser fixado, este deve guardar correspondência entre a gravidade objetiva do fato e seu efeito lesivo, devendo proporcionar a satisfação da parte autora em justa medida e ser suficiente para dissuadir a ré da prática de atos da mesma natureza. Nesse diapasão, entendo como justo e necessário a fixação do valor de R$4.000,00. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no ID 10396103456 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de débito da parte autora com a parte requerida relativo aos empréstimos contratados de forma fraudulenta no dia 03/12/2024 (contrato nº 808443409 e contrato nº 808442991); - condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$4.000,00, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (dezembro/2024), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC; - condenar a parte requerida a restituir o valor de R$3.529,52 (já em dobro), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, ambos a partir do desembolso de cada parcela, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. Por se tratar de relação de trato sucessivo, resta autorizada a devolução em dobro de eventuais quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora relativo aos empréstimos fraudulentos, em eventual fase de execução, mediante provas cabais do fato constitutivo de seu direito. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3 (três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a parte autora compareça aos autos e requeira o cumprimento de sentença, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos último 3 meses, além de extrato de conta, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Caso a parte interessada não promova o cumprimento da sentença, após seu trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002313-11.2023.4.02.5120

ID: 310658974

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002313-11.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES VANESSA SEVERINO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002313-11.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) REPRESENTAN… RECURSO CÍVEL Nº 5002313-11.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : VANESSA SEVERINO RIBEIRO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARA FINS DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, NO QUE TOCA AO FALECIDO, CONFORME ART. 74, DA REFERIDA LEI, EXIGE-SE APENAS A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. A CARÊNCIA, QUE EQUIVALE A CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS OU AO PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15), É EXIGIDA SOMENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA CITADA LEI. PORTANTO, NA DATA DO ÓBITO, O PAI FALECIDO POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO PELO FATO DE ESTAR EMPREGADO. QUANTO À CONTRIBUIÇÃO IRREGULAR E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, COMPETE À EMPREGADORA A REGULARIZAÇÃO, NÃO AO EMPREGADO. A PARTE AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE. TODAVIA, RECURSO ESTÁ PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. PENSÃO CONCEDIDA À PARTE AUTORA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA POR SUA IRMÃ UNILATERAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência ( evento 23, SENT1 ): Trata-se de ação em que MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES , menor impúbere, absolutamente incapaz, representada por sua genitora VANESSA SEVERINO RIBEIRO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte do segurado RHONEI DA SILVA RODRIGUES, óbito em 04/09/2022 . Inicialmente, verifico que, em sede administrativa, o INSS indeferiu o pedido pela inexistência de qualidade de segurado do de cujus , por considerar que a última contribuição se deu em 08/2017, de modo que teria perdido a qualidade de segurado em 22/10/2018. Consoante o processo administrativo anexado aos autos (Evento 1, PADM8), verifica-se que o de cujus manteve vínculo empregatício com a Empresa KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A, tendo este iniciado em 22/08/2022 e encerrado em 04/09/2022, por ocasião do falecimento do segurado instituidor. No procedimento administrativo supracitado, evidencia-se, ainda, que a autora foi intimada para cumprir a exigência de complementar essa única contribuição, haja vista que a mesma foi vertida abaixo do mínimo exigido , todavia, sem manifestação da requerente. Assim, a úncia contribuição que poderia atribuir a qualidade de segurado ao instituidor para a concessão do benefício é a relativa a 09/2022, a qual, entretanto, foi efetuada pela empresa em valor inferior ao mínimo legal, sem a complementação de que trata o artigo 5º da Lei 10.666, de 2003. Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei 8.212/91 , da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos” — Tema 286 da TNU. Dessa forma, haja vista que a requerente fora comunicada pela Autarquia Previdenciária da possibilidade de complementação e, mesmo assim, permaneceu inerte, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ante a ausência da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. 1.2. Em recurso ( evento 28, RECLNO1 ), a parte autora sustentou, em síntese, que (i) o requerimento administrativo foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado do pai falecido; (ii) no procedimento administrativo o INSS exigiu a complementação da contribuição da competência do mês 09/2022; (iii) por dificuldade da plataforma de atendimento digital, sua representante legal agendou atendimento presencial para obter melhores orientações sobre como emitir a GPS, mas o requerimento foi indeferido por não atendimento da exigência. 1.3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 2. O indeferimento administrativo (DER 05/10/2022 - NB 207.767.042-2) e a sentença entenderam que o pai falecido não detinha a qualidade de segurado quando do óbito, tendo em vista que o recolhimento a menor da contribuição de 09/2022, referente ao período de trabalho de 22/08/2022 a 04/09/2022 (data do óbito). Consta do CNIS ( evento 1, PADM8 , fls. 21/22), que o falecido manteve vínculo empregatício com a empresa Kabi Indústria e Comércio S.A., de 22/08/2022 até 04/09/2022, data em que faleceu ( evento 1, CERTOBT9 ). O art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei 8.213/1991, atribui a qualidade de segurado como empregado à pessoa física pelo simples fato de prestar serviço a ela, com subordinação e mediante remuneração. Para fins de concessão da pensão por morte, no que toca ao falecido, conforme art. 74, da referida Lei, exige-se apenas a qualidade de segurado na data do óbito. A carência, que equivale a contribuições válidas ou ao período de graça (art. 15), é exigida somente para fins de fixação do prazo de duração da pensão concedida a cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "b", da citada Lei. Portanto, na data do óbito, o pai falecido possuía qualidade de segurado pelo fato de estar empregado. Quanto à contribuição irregular e a necessidade de complementação, compete à empregadora a regularização, não ao empregado. Assim, procede o pedido da parte autora em sua petição inicial que foi para: 2 Conceder, implantar e a pagar benefício de Pensão por Morte (NB 21- 207.767.042-2) em favor da autora, a partir da DER (5-10-2022); 3 Pagar as prestações mensais vencidas desde a DER (5-10-2022) até a DIP, acrescidas dos consectários legais. Embora a DER tenha ocorrido no prazo legal (05/10/2022), o julgamento está limitado ao pedido da parte. 3. Todavia, a parte autora teve o benefício concedido por determinação judicial nos autos do processo 5003367-12.2023.4.02.5120, distribuído em 08/06/2023 (após este, 20/04/2023), que, nesta data, se encontra em fase de cumprimento. Aquela demanda foi ajuizada pela irmã unilateral da parte autora, GIOVANNA DE LUCENA RODRIGUES, e nela, a parte autora desta demanda, MARIA MANUELLA RIBEIRO RODRIGUES , figurou como segunda ré, constituindo advogado diverso ( evento 28, PROC2 ). A sentença de procedência daqueles autos ( evento 33, SENT1 ), confirmada pela 4ª TR-RJ Especializada, condenou o INSS a implantar o benefício a ambas e a pagar os atrasados desde a data do óbito (04/09/2022): ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, CONDENANDO O INSS a conceder o benefício de pensão por morte à Autora e à 2a. Ré, em suas respecitvas cotas partes, tudo ex vi do artigo 487, inciso I, do C.P.C. CONDENO, ainda, o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de data do óbito, em 04/09/2022, até a data da efetiva implantação. No sistema SAT/INSS/EXTERNO, consta que a parte autora MARIA MANUELLA começou a receber a sua cota parte em 01/04/2025, sob NB 232.573.132-9: A parte autora não comunicou da existência daquela demanda nestes autos, e nem a existência desta naqueles. Naqueles autos foi iniciada a fase de cumprimento de sentença e a condenação lá (desde o óbito) abrange o período requerido aqui (desde a DER). Portanto, não há mais interesse de agir nesta ação, restando prejudicado o recurso da parte autora. 4. Decido CONSIDERAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA , extinguindo o processo sem apreciação do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5003367-97.2021.8.24.0023

ID: 315415599

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-97.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERY SARAIVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERY SARAIVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-97.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PERY SARAIVA NETO ADVOGADO(A) : PERY SARAIVA NETO (OAB SC021513) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro , em favor de PERY SARAIVA NETO , a pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-97.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PERY SARAIVA NETO ADVOGADO(A) : PERY SARAIVA NETO (OAB SC021513) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro , em favor de PERY SARAIVA NETO , a penhora de crédito, saldo ou direito que JAYNE APARECIDA MENEGHELLI CORREA e ISRAEL ANTONIO MENEGHELLI eventualmente receba(m)/adquira(m) no processo indicado, até o limite do valor do último demonstrativo do crédito apresentado. 2. O Cartório averbará a penhora do crédito no processo e intimará o executado e/ou terceiro para não efetuar pagamento diretamente a JAYNE APARECIDA MENEGHELLI CORREA e ISRAEL ANTONIO MENEGHELLI . 3. Ademais, destaco que é incumbência da parte interessada o acompanhamento do processo no qual a penhora foi averbada, bem como as intervenções eventualmente necessárias para a salvaguarda do seu direito. Caberá ao Juízo em que tramita os autos de nº 5107655-62.2022.8.24.0023 avaliar, acerca da possibilidade de determinar que as parcelas do acordo homologado sejam depositadas em subconta vinculada aos autos 01. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ✅ ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ✅ ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas .

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