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Processo nº 5003613-42.2025.4.04.7105

ID: 296199959

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003613-42.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEDRO PEDROSO MENEGAZZI MARLI DE LOURDES LUZ MENEGAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003613-42.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : GILMAR PEDRO PEDROSO MENEGAZZI ADVOGADO(A) : RODRIGO PRESTES (OAB RS106701) EXEQUENTE : MARLI DE LOURDES LUZ MENEGAZZI AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003613-42.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : GILMAR PEDRO PEDROSO MENEGAZZI ADVOGADO(A) : RODRIGO PRESTES (OAB RS106701) EXEQUENTE : MARLI DE LOURDES LUZ MENEGAZZI ADVOGADO(A) : RODRIGO PRESTES (OAB RS106701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por GILMAR PEDRO PEDROSO MENEGAZZI e MARLI DE LOURDES LUZ MENEGAZZI , através da qual se objetiva a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por dano moral. Liminarmente, requer a exclusão dos seus nomes de órgãos restritivos de crédito. Primeiramente, diante do equívoco no cadastramento do feito, retifique-se a classe processual para "Procedimento Comum". Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 111.861,42 (cento e onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito ora discutido . Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, grosso modo, ao proveito econômico pretendido, motivo por que não existe a chamada atribuição de valor "para fins meramente fiscais", de valor provisório ou estimado. Destaque-se, ainda, que na Justiça Federal não existe previsão de "valor de alçada". Além disso, compete à parte a atribuição de valor adequado à causa, correspondente à realidade aproximada da pretensão, devendo, em casos dúbios, demonstrar minimamente a origem do valor atribuído, sob pena de não atender ao disposto no artigo 319, inciso V, bem como nos artigos 291 a 293, todos do CPC. A parte deverá ser intimada, portanto, para emendar a petição inicial, devendo apontar valor diverso que entenda adequado, incluindo o pleito indenizatório . Intime-se a parte demandante para apresentar emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos sobreditos , sob pena de indeferimento (artigo 321, caput e parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil) . Apresentada a emenda e atendidas as determinações, retifique-se o valor da causa na autuação e façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. Cumpra-se.

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Processo nº 5003976-74.2025.8.24.0012

ID: 293770136

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003976-74.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANI MEIRELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR ZOLLNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003976-74.2025.8.24.0012/SC AUTOR : IVANI MEIRELLES ADVOGADO(A) : VILMAR ZOLLNER (OAB SC040927) DESPACHO/DECISÃO Da análise do caderno processual, verifica-se que o imóvel usucapiendo … USUCAPIÃO Nº 5003976-74.2025.8.24.0012/SC AUTOR : IVANI MEIRELLES ADVOGADO(A) : VILMAR ZOLLNER (OAB SC040927) DESPACHO/DECISÃO Da análise do caderno processual, verifica-se que o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Caçador sob o n. 15116, registrado em nome de Francisco Barbosa dos Santos e Sebastião Barbosa dos Santos , caso com Maria de Souza dos Santos (evento 1.8 ). Infere-se, ainda, que a autora adquiriu o imóvel por meio oneroso diretamente dos proprietários registrais. Portanto, a princípio, a aquisição da propriedade se deu de modo derivado, uma vez que a parte autora adquiriu o imóvel de terceiro que o adquiriu diretamente do proprietário registral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL MEDIANTE PACTO VERBAL/PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DIRETAMENTE DO TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM FOI TRANSFERIDA AOS SUCESSORES DE FORMA IMEDIATA ATRAVÉS DO PRINCÍPIO DA SAISINE. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE . MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel". (TJSC, Apelação n. 0001733-74.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003613-13.2022.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 12-12-2024) Feitas essas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a impossibilidade de realização da transferência do imóvel por outra via judicial ou administrativa, justificando o seu interesse de agir no ajuizamento de ação de usucapião, sob pena de extinção.

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Processo nº 5003613-73.2025.4.02.5108

ID: 314752197

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-73.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE LUCENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-73.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANTONIO JORGE LUCENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-73.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANTONIO JORGE LUCENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003613-18.2025.8.24.0520

ID: 325765717

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003613-18.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON GONCALVES GREGORIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DA SILVA MATTOS ESTEVAM

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003613-18.2025.8.24.0520/SC RÉU : MAIKON GONCALVES GREGORIO ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA MATTOS ESTEVAM (OAB SC072646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a c… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003613-18.2025.8.24.0520/SC RÉU : MAIKON GONCALVES GREGORIO ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA MATTOS ESTEVAM (OAB SC072646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a conferência e a desvinculação dos bens apreendidos no procedimento investigatório, para vinculação na presente ação penal. Considerando, entretanto, que o encerramento da competência jurisdicional da Vara Regional de Garantias não interfere nas atribuições definidas na Orientação CGJ n. 11 de 29 de novembro de 2023, verificando-se irregularidade, determino a remessa do procedimento investigativo para regularização do cadastro dos bens (item 10, alínea "b"). A peça inicial descreve a conduta imputada à parte denunciada, a data e as circunstâncias da abordagem que, em tese, conformam a conduta com o tipo penal pelo qual se pede a condenação. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a denúncia. Conforme Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 25/3/2021, no caso de armas e munições apreendidas, não sendo caso de restituição, Ministério Público e defesa deverão se manifestar na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos sobre eventual interesse na conservação do objeto apreendido até o final do processo. Cite-se para os fins do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado as indicações referidas no art. 352 do CPP. A parte citada que não apresentar resposta ou constituir procurador no prazo legal será representada por Defensor Dativo, que deverá ser nomeado pelo sistema de sorteio via sistema AJG/PJSC (art. 6º, §1º c/c art. 2º, §4º, ambos da Resolução CM n. 5/2019). Concomitantemente à nomeação, sem prejuízo da aceitação a ser realizada no sistema pertinente, vincule-se o profissional ao processo eletrônico, identificado como "DATIVO", e intime-se para em 10 dias oferecer resposta, sob pena de substituição para o caso de perda do prazo. Por força da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, todas as ações distribuídas a partir de 4/4/2022 nessa unidade estão automaticamente vinculadas ao Juízo 100% Digital, privilegiando-se predominantemente a prática e comunicação de atos processuais pelo intermédio de meios eletrônicos ou remotos. Comunique-se, nos autos do PEC n. 8000156-25.2022.8.24.0004, o oferecimento e recebimento da denúncia, com cópia das peças processuais pertinentes. Intime-se e cumpra-se. Araranguá (SC), data da assinatura digital.

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Processo nº 5003613-14.2025.8.24.0004

ID: 334744305

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003613-14.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RFS TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOMAS TONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003613-14.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RFS TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : TOMAS TONIN (OAB RS121356) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003613-14.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RFS TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : TOMAS TONIN (OAB RS121356) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Processo nº 5021461-03.2024.4.04.7000

ID: 308997548

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021461-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5003613-88.2025.4.04.7122

ID: 292565557

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KENIFER ROBERTA DA SILVA BENITES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KENIFER ROBERTA DA SILVA BENITES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KENIFER ROBERTA DA SILVA BENITES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de salário-maternidade. 3. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 4. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 5. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 6. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, justificar, mediante cálculo, o valor atribuído à causa. 7. Tendo em vista a alegação de desemprego involuntário trazida na petição inicial, intima-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , acostar aos autos extratos de recebimento de seguro-desemprego, comprovantes de remessa de currículo, ou outros documentos que comprovem o alegado. 8. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, os termos da presente ação. Alerta-se que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 9. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003613-43.2025.4.02.5118

ID: 277285239

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-43.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISSA DO NASCIMENTO DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSEMARY DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAISSA DO NASCIMENTO DIAS (OAB RJ257640) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ROSEMARY DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAISSA DO NASCIMENTO DIAS (OAB RJ257640) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: CID 10 F 20 - ESQUIZOFRENIA. Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa. No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível a realização de prova pericial, com avaliação por um perito de confiança do Juízo, que detém maior capacidade técnica para elucidar os pontos controvertidos. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de PSIQUIATRIA, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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Processo nº 5003613-43.2025.4.02.5118

ID: 277285247

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-43.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

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