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Processo nº 5004085-19.2024.4.03.6325

ID: 335718160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004085-19.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE PEREIRA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004085-19.2024.4.03.6325 AUTOR: JUSSARA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE PEREIRA BASTOS - MG205096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 371589285) sob o fundamento de que a sentença padece dos vícios da omissão, contradição e obscuridade. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, este aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais por força do disposto no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, caberão embargos de declaração quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo os escólios de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, págs. 685/686), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". No caso em tela, verifico que a sentença proferida foi clara e bem fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, consubstanciando no entendimento usualmente adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, para os casos em que o perito médico assinala peremptoriamente a inexistência de deficiência a ponto de justificar a concessão de benefício assistencial. Não há se falar em omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente cada um dos argumentos esgrimidos pelas partes (STJ, 3ªS., EDcl nos EREsp 966.736/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08/02/2012, v.u., DJe 15/02/2012; TRF-3ªR., 8ªT., Processo 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 10/02/2014, v.u., e-DJF3 24/02/2014). O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de erros de procedimento ou de julgamento ("errores in procedendo" e "in judicando"), atacáveis apenas mediante recursos devolutivos. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, não se prestando essa via ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão (v.g. STF, 1ªT., EDcl no AgRg no RE 173.459/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/04/1997, v.u., DJ 15/08/1997). Sobre o tema, reporto-me ao seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual 'error in judicando'. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg na Petição 3.370/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 24/08/2005, votação unânime, DJ de 12/09/2005, grifos nossos). Em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor", Theotônio Negrão elenca inúmeros casos de não cabimento de embargos de declaração, dentre eles, afirma o autor: "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412)". Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo "a quo" se recuse a suprir a omissão (STJ, 2ªS., REsp 383.492/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/02/2003, v.u., DJ 11/05/2007). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Carlos Alberto Bianchi x Banco Bmg S.A

ID: 309891686

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004085-56.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BIANCHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA

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NATALI RAQUEL MONTEIRO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004085-56.2022.8.21.0019/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BIANCHI ADVOGADO(A) : CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) ADVOGADO(A) : NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB RS1133… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004085-56.2022.8.21.0019/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BIANCHI ADVOGADO(A) : CARLOS MAURICIO WELCHEN SIQUEIRA (OAB RS118083) ADVOGADO(A) : NATALI RAQUEL MONTEIRO (OAB RS113300) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Perícia Grafotécnica em Documento Digitalizado O réu informou a impossibilidade de apresentar a via original do documento, alegando não ter sido conservado após longo lapso temporal, e pugnou pela realização da perícia grafotécnica sobre a cópia digitalizada já constante nos autos. A parte autora se opõe a essa medida, sustentando que a perícia em documento digitalizado prejudicaria a apuração precisa da autenticidade da assinatura. A perita nomeada, no entanto, já se manifestou no evento 101, PET1 afirmando que o exame pode ser realizado com o documento acostado. A jurisprudência, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado no sentido de que a ausência da via original do contrato não inviabiliza, por si só, a realização da perícia grafotécnica, desde que a cópia digitalizada apresente qualidade suficiente e que existam elementos de confronto adequados para a análise pericial. Cercear a produção da prova pericial sob a alegação de que a cópia digitalizada seria insuficiente , especialmente quando o próprio perito do juízo atesta a viabilidade do exame , significaria impedir que a parte que detém o ônus da prova de autenticidade (o réu) produza o meio adequado para cumprir sua incumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA REPROGRÁFICA . POSSIBILIDADE. O entendimento pacificado no STJ é de que a prova pericial grafotécnica pode ser realizada com base em cópias, desde que existam outros elementos nos autos que possibilitem a comparação . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51833544220238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 28-02-2024) - grifei Diante do exposto, defiro a realização da prova pericial grafotécnica no contrato digitalizado acostado no evento 10, CONTR2 . 2. Intima-se a perita para informar se foi possível realizar a coleta de padrões gráficos, conforme agendamento realizado no evento 91, PET1 . Em caso negativo, deverá reagendar a data, em 5 dias, com antecedência mínima de 30 dias para a devida intimação das partes. Ao designar a DATA da perícia - usar o tipo de petição ' PERÍCIA ' O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias , usando o tipo de petição 'LAUDO PERICIAL' ou 'LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR' , considerando o momento processual oportuno. 3. Expeça-se o alvará de 50% dos honorários em favor da perita conforme já determinado no evento 27, DESPADEC1 . 4. Cumpra-se o restante do despacho do evento 68, DESPADEC1 . 5. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento, incluindo-se o processo no localizador “CONC - 1J SENT”. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5004085-43.2025.4.04.7105

ID: 313774577

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004085-43.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO SALUSTIANO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004085-43.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LUCIO SALUSTIANO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004085-43.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LUCIO SALUSTIANO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE ADRIANE ANDRADE DA SILVA (OAB RS116687) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Procedimento Comum, em que pese o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. Assim, em face do valor atribuído à causa e considerando que a pretensão deduzida nestes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art 3º, §1º da Lei n.º 10.259/2001, determino a reautuação, mediante a retificação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível . Após, considerando que se trata d e demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais: 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação: Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5004085-20.2023.4.03.6336

ID: 333816378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004085-20.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5004085-20.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5004085-20.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004085-13.2020.4.04.7107

ID: 338320778

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004085-13.2020.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN DECOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

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Apelação Cível Nº 5004085-13.2020.4.04.7107/RS APELANTE : DARLAN DECOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de julgamento formulado pela parte au… Apelação Cível Nº 5004085-13.2020.4.04.7107/RS APELANTE : DARLAN DECOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de julgamento formulado pela parte autora. O processo foi recebido neste Gabinete por redistribuição em agosto de 2022, por força da Resolução 208/2022, deste Tribunal, que estabeleceu em seu art. 2º: § 1º A 11ª Turma, a partir da data de sua instalação, atuará pelo período de 2 (dois) anos julgando exclusivamente feitos de competência das Turmas da Terceira Seção recebidos por redistribuição nos termos desta resolução, bem como os processos distribuídos por dependência, e seus integrantes não participarão do julgamento de processos de competência da Seção. Na ocasião, cada gabinete desta 11ª Turma recebeu 12.000 processos oriundos dos doze gabinetes integrantes da 3ª Seção desta Corte (5ª, 6ª, 9ª e 10ª Turmas). Foram objeto de redistribuição processos autuados a partir do ano de 2019, ou seja, que chegaram neste Tribunal a partir de 01/01/2019. Pretendeu-se, com a atribuição provisória da competência a esta 11ª Turma, priorizar o julgamento das demandas previdenciárias e de saúde, que envolvem, na sua grande parte, pessoas idosas ou com algum grau de vulnerabilidade social. O elevado número de processos recomendou a adoção de indicadores de prioridade que atendessem, a um só tempo, os critérios e as exceções legalmente previstas e a ordem cronológica de recebimento em grau recursal. O trabalho em regime de mutirão recomendou, ainda, a organização do trabalho com agrupamento por matérias, objetivando alcançar maior produtividade. A partir de 10/08/2024, a competência da 11ª Turma passou a incluir os processos de natureza administrativa, civil e comercial originários das subseções judiciárias do Estado de Santa Catarina. Além disso, foi instituído regime de auxílio para o julgamento dos processos previdenciários remanescentes, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução 449/2024, desta Corte. Desta forma, o gabinete atualmente divide suas atividades entre a competência previdenciária (relativa aos processos redistribuídos em 08/2022) e a competência administrativa (referente aos processos novos distribuídos a partir de 08/2024). Quanto à competência previdenciária, este Gabinete iniciou o ano de 2025 com um acervo de 4.600 processos remanescentes daqueles 12.000 iniciais, a maioria envolvendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante contagem de tempo especial. Desses, 1.035 processos estavam inclusos na Meta 2 do CNJ para o ano de 2024, ou seja, foram distribuídos a este Tribunal em 2020. No segundo semestre de 2025, com relação aos processos previdenciários, este Gabinete adotará as seguintes priorizações: 1) processos em que seja deferida preferência por ser a parte autora portadora de doença grave (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, c/c art. 1.048, I, da Lei 13.105/2015); 2) processos em que a parte autora tenha mais de 63 anos de idade. Quanto aos demais processos, continuará sendo observada a ordem de antiguidade da distribuição a este Tribunal, em cumprimento à Meta 2 do CNJ. No caso, o processo não se enquadra nas priorizações mencionadas, razão pela qual aguardará a inclusão na pauta de julgamentos, conforme a ordem estabelecida. Dê-se ciência à parte autora.

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Processo nº 5050063-04.2024.4.04.7000

ID: 294142193

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5050063-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão que a parte autora busca o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina . O Estado do Paraná informou que por ser tratar de medicamento manipulado não é possível fornecer diretamente pela SESA e indicou contas para sequestro ( evento 115, PET1 ). A parte autora apresentou três orçamentos ( evento 126, ORÇAM2 , evento 126, ORÇAM3 e evento 126, ORÇAM4 ). Decido. 1. Por se tratar de medicamento manipulado não há informações no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG). Os orçamentos apresentados pela parte incluiram os suplementos Biotina e L Carnitina, que devem ser excluídos, por não serem objetos da tutela concedida, nos termos do evento 105, DESPADEC1 abaixo transcrito: Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina , na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu(s) médico(s). Revogo , ainda, a tutela anteriormente deferida em relação ao suplemento biotina. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias ou com a urgência que entender necessária, apresentar receituário atualizado , bem como orçamento contendo apenas os suplementos concedidos judicialmente, quais sejam: coenzima Q10, riboflavina e creatina. Os orçamentos devem conter a descrição da quantidade suficiente para 3 meses de tratamento , em consonância com o receituário médico a ser apresentado. Ainda, devem constar os dados bancários da empresa fornecedora do medicamento: - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2. A responsabilidade de custeio é da União, nos termos do evento 105, DESPADEC1 . Assim, apresentados os orçamentos conforme item 1, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. 3. Autorizo a transferência do crédito necessário para a aquisição diretamente ao fornecedor, do valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento , observada a menor cotação informada nos autos, bem como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. 4. Nesse caso, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a comprovação de aquisição. 5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. 6. Realizada a prestação de contas e cumprida a obrigação, promova-se o remanejamento de recursos da União vinculados a estes autos, bem como promova a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual. 7. Após, arquivem-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de manifestação das partes.

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Processo nº 5019411-04.2024.4.04.7000

ID: 272941826

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019411-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN REGES SIERRA

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WALDEMAR DECCACHE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, a fim de obter o pagamento de indenização por perdas e danos, " que deverá corresponder aos prejuízos sofridos pela UNILANCE, seus consorciados e credores, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, com atualização monetária e juros legais ". Citado, o Banco Central do Brasil contestou, arguindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do processo e requerendo a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Além disso, arguiu a ilegitimidade ativa da Massa Falida de UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; sua ilegitimidade passiva para responder por atos ou omissões do liquidante; impugnou o valor atribuído à causa e se manifestou pela desnecessidade de audiência de conciliação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, defendendo a regularidade da fiscalização, a legalidade da decretação da liquidação extrajudicial da instituição, a regularidade dos atos praticados na liquidação extrajudicial e a ausência de responsabilidade pelos atos do liquidante ( PROCJUDIC2/evento1 , p. 415 a 444). Intimada, a parte autora apresentou réplica, reafirmando a competência do Juízo Falimentar e, sucessivamente, caso acolhida a competência da Justiça Federal, requereu sejam "os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal ". No mais, após refutar as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Central e a impugnação ao valor da causa, reiterou a procedência dos pedidos ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 408 a 441). A preliminar de incompetência foi acolhida pelo Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que declinou da competência " em favor de uma das varas cíveis da Justiça Federal do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba " ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 478 e 479). Recebidos os autos, a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual e comprovar o recolhimento das custas ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 484; DESPADEC1/evento4 ). Analisados os autos para decisão saneadora, verifico que a parte autora, em réplica , ao se manifestar sobre a alegação de incompetência do juízo falimentar, requereu, caso acolhida a preliminar e reconhecida a competência da Justiça Federal, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal . O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que " as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 627.709/DF, pela sistemática da repercussão geral, fixou o Tema nº 374, com a seguinte redação: " A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais ". Ou seja, tratando-se de ação ajuizada em face da União ou uma de suas autarquias, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento em um dos foros autorizados pela norma constitucional. No caso, a ação foi ajuizada no juízo falimentar - isto é, não houve opção da parte autora pela localidade, mas sim pelo foro da falência, juízo universal para as ações da massa falida - e, após arguição de incompetência pela ré, a parte autora manifestou opção de que, acolhida a alegação, fosse a ação processada perante a Justiça Federal do Distrito Federal . Assim, preliminarmente , considerando o princípio da não surpresa, intime-se a autora para ciência, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Do contrário, voltem conclusos.

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Processo nº 5062673-04.2024.4.04.7000

ID: 331318077

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062673-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062673-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pede a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062673-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pede a designação de audiência para a oitiva de testemunhas, pretendendo comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (evento 21). Decido. A Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 1 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 1.1. Sendo assim, antes de decidir acerca da necessidade de designar audiência de instrução, diante da Recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos pelo(a) advogado(a): Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente , se possui interesse em apresentar depoimento seu e de testemunhas, mediante gravação em vídeo a serem anexadas no processo pelo(a) procurador(a). Prazo: 30 (trinta) dias. 1.2. Caso haja manifestação positiva, à parte autora para, na mesma oportunidade , anexar provas , tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas) 2 ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IIIV - outros documentos que considere necessários; OBS : A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos : I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 2. Caso a parte autora apresente vídeos/documentos conforme os itens anteriores, intime-se o INSS dos novos documentos apresentados pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Na sequência, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf 2. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf

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Processo nº 5206825-33.2025.8.09.0083

ID: 298569190

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Juizado das Fazendas Públicas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5206825-33.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RALLYSON FERNANDES AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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ITAPACIJuizado das Fazendas Públicas Processo nº 5206825-33.2025.8.09.0083Polo ativo: Rallyson Fernandes AmaroPolo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de C… ITAPACIJuizado das Fazendas Públicas Processo nº 5206825-33.2025.8.09.0083Polo ativo: Rallyson Fernandes AmaroPolo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA FGTS movida por Rallyson Fernandes Amaro contra o Estado De Goias em que a autora pleiteia o pagamento de verbas relativas ao Fundo de Pagamento por Tempo de Serviço (FGTS). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, passo diretamente à análise do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, de fato, foi contratada pelo réu para desempenhar a função de Vigilante Penitenciário mediante contrato temporário. É o que se extrai das fichas financeiras anexadas. Assim, tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes possui natureza precária e, sendo assim, está sujeito às regras da Lei nº 13.664/2000 e ao contrato de trabalho temporário. O contrato de direito administrativo, como tal, não se submete às normas do regime celetista, sendo certo, portanto, que ao servidor público contratado temporariamente não é devido o pagamento de parcelas destinadas ao FGTS, por ser verba típica do regime trabalhista. Dessa forma, por absoluta ausência de previsão legal, entendo que a parte autora não faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 596.478/RR, concluiu que mesmo que quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do artigo 37, §2º da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, aplicando-se essa orientação também quanto aos contratos temporários declarados nulos. Isso significa que se o contrato for continuamente renovado fora dos prazos e hipóteses legais, deve ser declarado nulo. A nulidade, então, daria ensejo ao recebimento do FGTS. Ocorre que no presente caso, em que pese a parte autora mencione que houve sucessivas renovações, a própria petição inicial diz que o período trabalhado foi de 03/2020 até 09/2023. As fichas financeiras anexadas em mov. 1, arq. 6 corroboram com o período trabalhado (março de 2020 a setembro de 2023). Assim, entendo que não houve prorrogação indevida que venha a dar ensejo à declaração de nulidade. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. VÁLIDO. FGTS. VERBA INDEVIDA. MANUTENÇÃO. (TJGO, 3ª Turma Recursal, RI nº 5448470-92.2021.8.09.0051, Rel. Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INDEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA AC3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Turma Recursal, RI nº 5004085-90.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 12.153/09, art. 27 e Lei nº 9.099/95, art. 55). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquive-se I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5004085-62.2022.4.03.6301

ID: 297645518

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004085-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DE OLIVEIRA MALDI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004085-62.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOANA D ARC DE OLIVEIRA MAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004085-62.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOANA D ARC DE OLIVEIRA MALDI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO - SP379033 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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