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Processo nº 5003113-96.2025.8.13.0183

ID: 337324603

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003113-96.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE LIMA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5003113-96.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: MARLI DE LIMA SANTIAGO CPF: 078.484.996-00 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de Ação Ordinária. As partes envolvidas são Marli de Lima Santiago, na qualidade de autora, servidora municipal exercente da função de auxiliar de obras desde 09/01/2012, e o Município de Conselheiro Lafaiete, na qualidade de réu. A controvérsia reside no pedido de progressão funcional horizontal por antiguidade e merecimento, com fundamento na Lei Municipal nº 3.597/94, e no pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, objetivando-se ainda a instituição da comissão de promoção prevista em lei, inclusão das diferenças em folha de pagamento, imposição de multa por eventual descumprimento e condenação do município aos honorários sucumbenciais, tudo sob a alegação de que a omissão no cumprimento da legislação municipal não pode prejudicar o direito da servidora (ID: 10413146240). O Município de Conselheiro Lafaiete, em sua contestação, alega preliminarmente a incidência da prescrição quinquenal sobre as verbas pleiteadas, fundamentando-se no Decreto 20.910/32. No mérito, defende que a progressão por merecimento depende da apuração de vagas e avaliação de desempenho por comissão específica, sendo tal avaliação imprescindível para o deferimento do pedido, não sendo possível ao Judiciário, segundo o réu, suprir atos administrativos em razão do princípio da separação dos poderes. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para efeitos de progressão, em virtude da LC 173/2020. Requer, assim, o acolhimento das preliminares, a extinção do processo ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos da autora, além da condenação desta em custas e honorários, ofertando produção de outras provas se necessário (ID: 10450717505). Na impugnação à contestação, a autora refuta a arguição de prescrição quinquenal, sustentando tratar-se de verba de trato sucessivo, incidindo, no máximo, a prescrição parcial das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Aduz que a omissão municipal quanto à constituição da comissão de promoção e à instauração do devido procedimento está incontroversa, de modo que não se pode condicionar a progressão por merecimento à existência de vagas, dada a interpretação sistemática da Lei Municipal nº 3.597/94 que ampara tal progressão independentemente desse requisito, corroborada por precedentes do TJMG. Rebate, ainda, as alegações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal e à LC 173/2020, apontando que tais restrições não se aplicam à hipótese dos autos e que decisões judiciais não se submetem ao limite fiscal do art. 19 da LRF. Ao final, pugna pelo julgamento antecipado da lide, rechaçando as preliminares do réu e insistindo na procedência dos pedidos autorais (ID: 10503963962). Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 18/03/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5002163-87.2025.8.13.0183

ID: 338117275

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002163-87.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDA BAETA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002163-87.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: ANTONIO APARECIDA BAETA DE FARIA CPF: 578.200.746-04 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de ação ordinária proposta por Antônio Aparecida Baêta de Faria, servidor público municipal, em face do Município de Conselheiro Lafaiete. O autor pleiteia a concessão de progressões funcionais por merecimento, previstas na Lei Municipal nº 3.597/94, argumentando que, por omissão do Município na instituição da comissão de avaliação, deixou de obter as progressões horizontais cabíveis desde sua admissão em 08/11/1993, requerendo, além do reconhecimento automático das progressões, o pagamento das diferenças salariais, reflexos financeiros e constituição da comissão para futuras avaliações, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e renúncia ao excedente do valor de alçada para tramitação no Juizado Especial (ID: 10397547283). Na sequência, o Município de Conselheiro Lafaiete apresenta contestação tempestiva, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos próximos à propositura da demanda, conforme Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ. No mérito, sustenta que a progressão por merecimento não é automática, depende da existência de vagas e de regular avaliação, sendo imprescindível a instituição da comissão, e ressalta a suspensão de progressões durante a vigência da LC 173/2020 por força da pandemia da COVID-19. Argumenta que a concessão automática das progressões pelo Judiciário afronta os princípios da legalidade, separação dos poderes e reserva da Administração, além de não se confundir com progressão por antiguidade, que é automática. Invoca limitações orçamentárias e a necessidade de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e condenação do autor em custas e honorários, bem como deferimento de ampla produção de provas (ID: 10442446015). Por fim, o autor apresenta impugnação à contestação, rebatendo a preliminar de prescrição sob o fundamento de que se trata de parcelas de trato sucessivo, afastando a incidência da prescrição do fundo de direito, ou ao menos admitindo a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio. No mérito, reafirma o direito à progressão funcional por merecimento, alegando que a condição de existência de vaga não se aplica à progressão horizontal e que a omissão do Município em instituir a comissão deve ensejar o reconhecimento judicial do direito, com base em precedentes do TJMG. Rechaça a incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LC 173/2020 às progressões devidas por força de condenação judicial, reiterando o pedido de julgamento antecipado de procedência dos pedidos, com afastamento das preliminares suscitadas pela municipalidade (ID: 10503944388). Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.2 Esta ação foi ajuizada em 21/02/2025. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)3. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira4. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora5 para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, por força de lei6. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 Art. 1º do Decreto nº 20.910. 2 Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. 3 https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl 4 TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. 5 Art. 487, I, do Código de Processo Civil. 6 Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 0501085-05.2011.8.24.0011

ID: 303755976

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0501085-05.2011.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO VARASQUIM

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CLEBIO RAFAEL CASTELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA ORTHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MARIA LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DELANDREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON AMILTON SGROTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0501085-05.2011.8.24.0011/SC INTERESSADO : GILSON AMILTON SGROTT ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DELANDRE… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0501085-05.2011.8.24.0011/SC INTERESSADO : GILSON AMILTON SGROTT ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DELANDREA ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT INTERESSADO : MARIA LUIZA RENAUX ADVOGADO(A) : RODOLFO MARIA LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS INTERESSADO : BRASHOP S/A-ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ORTHMANN ADVOGADO(A) : CLEBIO RAFAEL CASTELO CAMPOS ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa FABRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A EM LIQUIDACAO. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 25/04/2025 e encontra-se encartada no evento 4877.1 . Na oportunidade restou homologada a venda direta do imóvel matriculado sob o nº 50.813 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brusque – SC, de propriedade da MASSA FALIDA DE FABRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A para a empresa BRASHOP S/A - ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 4900.1 : manifestação da Administração Judicial salientando que apesar de ter atuado por todo período da recuperação judicial (dezembro/2011 até julho/2013) não restou fixada remuneração no período. Disse que recebeu a quantia total de que deverá ser subtraída do montante a ser fixado em percentual sobre o valor da dívida que de acordo com a 2ª relação de credores correspondia à quantia de R$107.235.401,39 (cento e sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos). Apresentou proposta de arbitramento da remuneração em R$540.507,84 (quinhentos e quarenta mil quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), o que corresponderia a menos de 1% do total do crédito submetido à recuperação judicial. Abatendo-se o montante já recebido restaria um saldo de R$ 426.507,84 (quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos). - Evento 4906.1 : publicado edital de intimação dos credores com relação à venda direta realizada. - Evento 4912.1 : apresentação do RIP e RAP. - Evento 4913.1 : comprovante do depósito judicial dos valores referentes à arrematação do imóvel (R$ 8.320.000,00). - Evento 4914.1 : expedida a carta de arrematação. - Evento 4922.1 : manifestação da Administração Judicial solicitando a intimação da massa falida para que se manifeste a respeito de eventuais pagamentos realizados em favor da Administração Judicial no decorrer da recuperação judicial. - Evento 4924.1 : pedido de habilitação de credor. - Evento 4925.1 : manifestação da BRASHOP S/A – ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER solicitando expedição de nova carta de arrematação retificada, tendo em vista a cessão dos direitos contratuais em favor da Challenger Fundo de Investimento Imobiliário – FII, conforme constou do acordo homologado judicialmente e foi devidamente comprovado pelo documento do evento 4925.2 . - Evento 4926.1 : manifestação de VITOR RENAUX HERING, herdeiro de MARIA LUIZA RENAUX , informando os dados bancários e solicitando a expedição de alvará judicial em seu favor referente ao percentual que lhe deve ser destinado em razão do acordo homologado. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da destinação dos valores referentes à arrematação do imóvel Conforme restou acordado e homologado judicialmente do valor depositado em juízo referente à venda direta do imóvel (R$ 8.320.000,00), 20% seria entregue à VITOR RENAUX HERING, referente às demandas 0012870-21.2011.8.24.0011 e 5004271-56.2021.8.24.0011. Ocorre que a liberação da quantia em seu favor só poderá ocorrer com a baixa da restrição pendente sobre o imóvel decorrente do processo n. 0012870-21.2011.8.24.0011: 4.2. O levantamento dos valores por VITOR RENAUX HERING e pelos CREDORES concursais ou extraconcursais da MASSA FALIDA está sujeito ao decurso de prazo de embargos à arrematação em questão e à baixa do gravame relativo ao usucapião constante da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente quando do registro do auto de arrematação, bem como à entrega das chaves e da posse do imóvel livre de ônus de forma pacífica ao adquirente mediante documento e vistoria formais. Considerando que o processo encontrava-se em fase recursal, que houve homologação do acordo pelo E. Tribunal de Justiça mas ainda não houve o retorno do processo para as providências necessárias, impossível se revela a liberação do montante a ser destinado à VITOR RENAUX HERING. Determino, contudo, que seja aberta subconta específica para reserva da quantia R$1.664.000,00 em favor de VITOR RENAUX HERING, que só poderá ser liberada quando resolvida as pendências referentes à restrição do imóvel junto ao processo n. 0012870-21.2011.8.24.0011. Tão logo comprovada a resolução da condição, deverá o processo retornar concluso para determinação de liberação da quantia em seu favor. II - Da reserva da remuneração da Administração Judicial Considerando o novo montante arrecadado deverá ser realizada a reserva referente à remuneração do síndico arbitrada em 5% do valor da arrecadação (evento 2042.8180 ). O montante arrecadado para a massa falida tendo em vista a venda direta realizada corresponde à importância de R$6.656.000,00 (seis milhões seiscentos e cinquenta e seis mil reais). Assim, faz jus a Administração Judicial ao recebimento de R$332.800,00 (trezentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), sendo que desta quantia pode receber imediatamente o percentual de 60%, reservando-se o saldo de 40% na subconta n. 1801120179, onde já encontram-se depositados parte da sua remuneração. Determino que seja expedido alvará em favor da Administração Judicial da quantia de R$199.680,00, sem retenção de imposto de renda. O restante no valor de R$133.120,00 deverá permanecer em depósito na subconta n. 1801120179. III - Do de fixação da remuneração à Administração Judicial no período da recuperação judicial ( 4900.1 ) Argumentou a Administração Judicial que no período compreendido entre dezembro/2011 até julho/2013 exerceu a função de Administrador Judicial na recuperação judicial, não havendo fixação pelo juízo quanto à sua remuneração total no período, sendo fixado tão somente um valor fixo mensal a ser pago pela recuperanda. Afirmou ter recebido apenas a importância de R$114.000,00 (quatorze mil reais) o que não corresponderia à uma remuneração digna pelos serviços prestados no período. Assim, requereu o arbitramento da quantia de R$540.507,84 (quinhentos e quarenta mil quinhentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), com o abatimento do montante recebido. Instado a se manifestar sobre o pleito o Ministério Público requereu a intimação da falida para que informe o valor efetivamente pago à Administração Judicial naquele período. Pois bem, analisando o processo verifico que inicialmente houve fixação da sua remuneração no percentual de 0,16% do passivo submetido à recuperação judicial, o que corresponderia à época do arbitramento à quantia de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), que deveria ser paga mensalmente pela recuperanda em prestações de R$5.000,00 (cinco mil reais) (evento 1450:280/285): Posteriormente, em manifestação protocolada no evento 1450:411/415 a Administração Judicial apresentou pedido de reconsideração para majoração da remuneração total arbitrada inicialmente para a quantia de R$337.000,00, com pagamentos mensais de R$10.000,00. Em decisão proferida 17/02/2012 (evento 1450:483/484) assim decidiu o juízo que conduzia o feito: Note-se que houve acolhimento parcial do pedido para majorar a remuneração mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), silenciando o juízo a respeito da existência de alguma mudança no valor total da remuneração fixada inicialmente. A Administração Judicial informa ter recebido o montante de R$114.000,00, e diante da omissão do juízo que conduzia a recuperação judicial, requereu o arbitramento da sua remuneração total no valor de R$540.507,84, abatendo-se dessa quantia os valores já recebidos. No período da recuperação judicial a remuneração era paga diretamente pela recuperanda, motivo pelo qual manifestou-se o Ministério Público pela intimação da FABRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A para que informe o valor efetivamente pago ao Administrador Judicial. No entanto, é de observar que a falida não é representada por advogado no processo. Pois bem, com a decretação da falência nasce a massa falida, composta pelo acervo de ativos e passivos da empresa/empresário, a qual passará a ser representada pela Administração Judicial e, tecnicamente, não se confunde com a figura do devedor/falido. Caso o falido/devedor seja uma sociedade empresarial, com a decretação da falência ocorre sua imediata dissolução (arts. 1.087 e 1.044, do CC e art. 206, II, c, da Lei n. 6.404/76), situação que se difere da extinção da personalidade jurídica, a qual somente ocorrerá com o cancelamento do registro na Junta Comercial após a regular liquidação do ativo e o encerramento da falência por sentença (art. 156, LRF e art. 51, §3º, CC). Com a decretação da falência a empresa devedora/falida não perde a propriedade de seus bens, mas apenas o direito de administrá-los ou deles dispor (art. 103, caput, LRF), atribuições que ficam a cargo da Administração Judicial durante o procedimento falimentar, em atenção aos interesses dos credores. A empresa falida/devedora poderá, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis, desde que devidamente representada por procurador constituído (art. 103, §1º, LRF). Quando decretada a falência, cabe à empresa falida/devedora constituir ou manter constituído, procurador para representação nos autos da falência e outros processos em que a massa falida seja parte (art. 103, §1º, LRF), examinar as habilitações de crédito apresentadas (art. 104, VIII, LRF), examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial (art. 104, XI, LRF) e manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz (art. 104, X, LRF). Possível, portanto, que a intimação da falida/devedora seja realizada em nome dos procuradores constituídos no processo principal, os quais inclusive encontram-se cadastrados nessa demanda, sendo desnecessária a intimação pessoal do sócio. Saliento, contudo, que a ausência de constituição de procurador, a renúncia ou a revogação de mandato sem nova constituição, ocasionarão o prosseguimento à revelia da empresa falida/devedora. Logo, ante a ausência de procurador constituído, entendo que não se revela necessária a intimação da falida, conforme solicitado pelo Ministério Público. Sendo assim, concedo ao Ministério Público o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre o pedido de arbitramento da remuneração pela Administração Judicial. IV - Da retificação da carta de arrematação BRASHOP S/A – ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER solicitou a expedição de nova carta de arrematação, tendo em vista que do acordo homologado constou a possibilidade de cessão dos direitos contratuais em favor da Challenger Fundo de Investimento Imobiliário – FII, como de fato ocorreu. Em que pese tenha constado do acordo homologado a possibilidade de cessão pela BRASHOP S/A – ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER em favor da CHALLENGER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, note-se que esta foi perfectibilizada somente em 06/06/2025 ( 4925.2 ), momento posterior à expedição da carta de arrematação ocorrida em 22/05/2025 ( 4914.1 ). Logo, não há razão para expedição de nova carta de arrematação por este juízo, até porque a negociação entre BRASHOP S/A – ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER e CHALLENGER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII não tem qualquer relação com a presente demanda. Sendo assim, indefiro o pedido da BRASHOP S/A – ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER. V - Do prosseguimento do feito Após as expedições de alvarás e reserva de valores, poderá a Administração Judicial tomar ciência do montante disponível para continuidade dos pagamentos aos credores que ainda não receberam a totalidade de seus créditos. Sendo assim, no prazo de 15 dias deverá a Administração Judicial apresentar um quadro claro e preciso a respeito dos valores devidos aos credores que serão divididos apenas por classe, indicando se houve quitação integral das classes ou se ainda há saldo remanescente a ser pago. Neste caso, deverá apresentar um plano de pagamento, com indicação dos credores específicos, observando a necessidade de rateio caso os valores disponíveis não sejam suficientes para quitação integral da dívida. Quanto aos valores reservados na subconta n. 1901131068 em favor do Município de Brusque, verifico que o montante refere-se à cobrança de IPTU sobre o imóvel de matrícula n. 50.183, sobre o qual pendia a discussão a respeito da propriedade em razão da Ação de Usucapião. Assim, em decisão proferida em 02/10/2019 (2356) determinou-se a reserva da quantia até que resolvida a questão pendente sobre a propriedade do imóvel, o que foi resolvido com o acordo homologado judicialmente. Sendo assim, deverá a Administração Judicial manifestar-se a respeito da destinação do montante, incluindo, se for o caso, entre as pendências de pagamento para que possa ser dada a correta destinação à quantia. Com o plano de pagamento, abra-se vista ao Ministério Público por 5 dias e retornem conclusos. Determinações ao cartório a) Reserve-se a quantia de R$1.664.000,00 em subconta específica a ser aberta em nome de em favor de VITOR RENAUX HERING. Os valores devem ser retirados da subconta n. 2553602446. b) Reserve-se a quantia de R$133.120,00 na subconta n. 1801120179, a qual corresponde à 40% da remuneração do síndico sobre o montante recentemente arrecadado. c) Expeça-se alvará em favor da Administração Judicial da quantia de R$199.680,00, sem retenção de imposto de renda, correspondente à 60% da sua remuneração sobre o montante recentemente arrecadado e da quantia de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) referente ao saldo remanescente dos honorários devidos no período da recuperação judicial. d) Visando melhor organizar a disposição do montante depositado em juízo, determino a reunião dos valores depositados na subconta n. 1301114955 com a subconta n. 2553602446, mantendo-se as demais subcontas que referem-se à reservas de valores. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 5004271-64.2023.4.03.6329

ID: 310890461

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004271-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004271-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRO FERRAZ DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004271-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRO FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004271-64.2023.4.03.6329

ID: 310890496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004271-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004271-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRO FERRAZ DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004271-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: SANDRO FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA - SP351117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5006145-59.2023.4.03.0000

ID: 315019043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006145-59.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA NOBAYASHI BROGIM

Acórdão

Advogados:

XENIA GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra r. decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pela qual, nos autos de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, foi acolhida parcialmente a impugnação. Sustenta a recorrente, em síntese, que a autora não tem legitimidade e o excesso de execução. Em juízo sumário de cognição (id. 279131942) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso à falta do requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se sobre as questões aduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual de Barbara Nobayashi Brogim e outros indicados na petição inicial, fundamentada em ação coletiva nº 0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL -SIDTTEN, em face da União Federal, postulando garantir aos substituídos pelo Sindicato autor diferenças a título de RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional-TTN no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Sustenta, em síntese, limitação subjetiva do título executivo aos filiados nas fls. 89/304 (ilegitimidade ativa) e excesso de execução. Apresentou como montante devido ao valor R$ 91.985,38 (trezentos e noventa mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) atualizados para dezembro 2020. A impugnada apresentou manifestação (id 142177866). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que apresentou como montante devido o valor de R$ 98.128,06 (noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos) atualizados até dezembro 2020 e de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) atualizados até 07/2022, bem como apresentou os seguintes esclarecimentos em relação aos cálculos das partes: da União (ID 58110268) verificamos que não incluiu a parcela de jan/96 (pro-rata ao dia 31) e aplicou os juros moratórios sobre o principal deduzido do PSS. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. As partes apresentaram manifestação (id 256189340 e 257001868). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. De início afasto as preliminares alegadas em impugnação nos termos abaixo mencionados: Vejamos. O entendimento firmado pelo do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, segundo qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere a legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. Diz a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORO COMPETENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. III - Tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes. IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1750148/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Os Sindicatos têm ampla legitimidade para defender os direitos da categoria quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada de ação nominal dos filiados. Contudo, no caso das Associações atuam no sentido de defesa dos interesses dos seus membros e se dá por representação e não por substituição processual, sendo obrigatória autorização expressa, individual ou por deliberação de assembleia. Diz a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642/AL reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Este entendimento coaduna-se com a previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato em verdadeira substituição processual. 2. O entendimento em questão não se confunde com aquele adotado no âmbito do RE nº 612.043/PR, que complementa a tese adotada no RE 573.232/SC, ambos julgados com repercussão geral, e que trata de ações propostas por associação, hipótese em que os beneficiários do título executivo são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Este entendimento, por sua vez, está em harmonia com a previsão do art. 5º, XXI da CF, que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicial da associação em seu nome. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial não faz qualquer restrição subjetiva aos filiados do sindicato da categoria profissional, prevendo, expressamente, a aplicação aos substituídos, isto é, todos servidores que integram a categoria profissional. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024550-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022). Desse modo, esboçado acima a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, assim, não há necessidade da juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta pelo sindicato, sendo tal providência exigida quanto se tratar de associação. Ademais, o fato do credor não constar da lista dos filiados dos autos da ação coletiva não merece prosperar, pois foi dado provimento ao Agravo Regimental do Sindicato para que a decisão abranja todos substituídos domiciliados no território nacional. Diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). - No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). Quanto ao marco temporal, tanto os que residiam à época da propositura da ação coletiva quanto aqueles que somente a comprovem em momento posterior podem se beneficiar do título executivo, pois ainda que não seja necessário ser filiado ao sindicato, é imprescindível demonstrar o trabalho na categoria pertinente à entidade sindical. - Qualquer que seja o título judicial coletivo, a liquidação e a execução da coisa julgada genérica pode ser individualizada e ajuizada pelo beneficiário direto no foro de seu domicílio e sem a intervenção do autor coletivo. Em respeito aos limites objetivos e subjetivos do que ficou decidido na ação coletiva, é irrelevante a alteração superveniente de domicílio, bastando que o autor da liquidação ou do cumprimento individual de coisa julgada coletiva seja titular da prerrogativa. Precedentes (E.STJ, Temas 480, 481 e 948). - No caso dos autos, a ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 000267-94.2001.401.3400, na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). O E.STJ afastou a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - Afasta-se ainda a alegação da União no sentido de que o o título exequendo é ilíquido e inexigível, prescindindo de liquidação por artigos ou arbitramento, pois afigura-se desnecessária a prévia liquidação, inexistindo no título judicial exequendo qualquer determinação para adoção de tal procedimento. Na espécie, mostra-se suficiente para apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculo aritmético, sem a necessidade de apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. - Também não procede o argumento no sentido de que inexistiriam valores a receber, ao fundamento de não foi reconhecido o direito à percepção da RAV no valor de 08 vezes o limite máximo, estando, o valor da retribuição, a depender de ato soberano e discricionário da Administração. Isso porque o título judicial expressamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, consignando que deve ser aplicado à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/95,convertida na Lei nº 9.624/1998. Assim, incabível o acolhimento da pretensão estatal que equivaleria a reconhecer que estão corretos os valores outrora pagos pela Administração e que foram contestados na ação coletiva, o que vai de encontro ao que restou consignado na coisa julgada coletiva, no sentido de afastar o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006626-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Quanto alegação de excesso de execução tenho que conforme parecer da Contadoria Judicial e seus esclarecimentos foi constado o excesso de execução alegado, contudo, a impugnante não apresentou elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiando exatamente pela sus imparcialidade, entendo que merecem ser acolhidos os cálculos do contador judicial. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal, bem como acolho como correto o montante de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) , atualizado até 07/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Condeno as partes em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante aqui acolhido e o montante por elas apresentados, nos termos do art. 85, § 2º e do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se o Ofício Requisitório. Intime-se.” Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato abrange todos os integrantes da categoria, que detêm legitimidade para a execução individual do título judicial, ainda que não ostentem a condição de filiados por ocasião do processo de conhecimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp 1.555.259/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/11/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/12/2015. III - O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em cumprimento de sentença, sendo desnecessária a autorização individual prévia dos servidores filiados. IV - Assim, a coisa julgada formada nessa ação coletiva alcança todos integrantes da categoria substituída, e não apenas os filiados ao sindicato. Nesse sentido: AREsp n. 1.564.746/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp n. 1.664.812/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.546.501/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/3/2021.); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Firmou esta Corte Superior entendimento quanto à possibilidade de apreciação da legitimidade dos exequentes em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo (AgRg no REsp 1513681/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/06/2015). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença (AgRg no REsp 1554102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2015). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.137.300/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2015.). No caso dos autos, a parte exequente/agravada, Técnico da Receita Federal do Brasil, pretende executar o título judicial proveniente da ação nº 2001.34.00.002765-2 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN e que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Subseção e Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, com trânsito em julgado em 18/06/2016, pelo qual foi reconhecido direito a diferenças pecuniárias referentes a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. Do compulsar dos autos da ação coletiva que se pretende executar verifica-se que, em que pese ter constado expressamente na r. sentença que a União estaria condenada “a pagar aos filiados relacionados às fls. 83/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99”, posteriormente o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo regimental interposto pelo sindicato autor, em sede de recurso especial, para “determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional”, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/6/2009. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE IMEDIATO. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF. 3. "A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF" (AgRg no AREsp 79.101/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013). 4. Agravo regimental do Sindicato provido para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional. Agravo regimental da União não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.424.442/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014). Destarte, não prevalece o argumento trazido pela agravante no sentido de afastar a legitimidade da parte autora em razão de não constar o nome do servidor a quem se atribui o crédito que se pretende executar, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência a uma lista de nominados, podendo beneficiar todos os integrantes da respectiva categoria profissional. No sentido do exposto destaco julgados desta Turma em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDTTEN. RAV. AÇÃO 0002767-94.2001.401.3400. - A ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 0002767-94.2001.401.3400 (nº antigo 2001.34.00.002765-2), na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). A sentença julgou procedente a demanda para reconhecer o direito pleiteado, condenando-se a União a pagar aos filiados, relacionados às fls. 89/304, as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro de 1996 a junho de 1999. Em grau de apelo, o TRF1 deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a demanda. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, integrada por embargos de declaração, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sindicato autor para reconhecer a procedência de demanda, limitando a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no Distrito Federal. Em sede de agravo regimental, em 20/3/2014, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão autoral para afastar a restrição subjetiva, determinando que os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional. - O STJ restou por afastar a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - A condição dos exequentes de integrante da categoria é inconteste, não havendo motivos para afastar sua legitimidade para a propositura da demanda. - As alegações atinentes ao mérito (inexistência de valores a pagar) já foram tratadas em decisão anterior nos autos de origem, não atacada por qualquer recurso. Descabe, portanto, manifestação desta Corte neste momento processual. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027771-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - No caso vertente, o exequente, ora agravado, pretende executar título judicial decorrente da ação civil pública n. 0002767-94.2001.4.01.3400 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN) em face da União Federal. Na referida ação coletiva, foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção da RAV (Retribuição Adicional Variável) até o limite máximo estabelecido na MP n. 831/95 (convertida na Lei n. 9.624/1998). 2 - Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa, na qual a agravante alega que o nome do exequente não constou do rol de filiados apresentado no bojo da ação coletiva n. 000267-94.2001.401.3400. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, exceto se houver expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo. Na hipótese, verifica-se que o título judicial ora discutido não delimitou o rol de beneficiários da decisão. Logo, o exequente possui legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença. 4 - Também se entende que não procede a alegação de que inexistem valores a serem recebidos pelo exequente. Isso porque a pretensão da agravante vai de encontro a própria coisa julgada fixada na ação coletiva, que determinou o pagamento da RAV. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023069-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 07/02/2024); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a coisa julgada oriunda da ação coletiva alcançará todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. II - No caso dos autos, a autora, integrante da carreira de Técnico do Tesouro Nacional da Receita Federal do Brasil, pretende executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2, com trânsito em julgado em 18/06/2016, onde foi reconhecido o direito ao recebimento de diferenças da RAV (Retribuição Adicional Variável) devida no período de 01/96 a 06/99 mediante a utilização da base de cálculo e do teto previstos no artigo 8º da MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. III - Na decisão proferida pelo C. STJ, depreende-se que o título executivo não faz qualquer restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiados, não havendo qualquer previsão no sentido de que a decisão só poderia alcançar aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, tampouco aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão. IV - Dessa forma, inexistindo na r. sentença coletiva limitação expressa dos seus efeitos ao rol de substituídos, tem-se que o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. V - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020137-91.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Quanto à alegação de que a fixação da RAV depende de uma avaliação discricionária da Administração, não havendo justificativa para o seu pagamento no percentual máximo previsto, observo que inobstante o título executivo ter estabelecido que o valor da retribuição teria como limite máximo valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da carreira de TTN e seria apurado com base nas avaliações individual e plural a serem realizadas, de forma discricionária, pela Administração, fato é que tais avaliações nunca chegaram a ser efetuadas, de modo que a retribuição que está sendo executada vinha sendo paga sob o grau de avaliação máxima durante todo o período (de janeiro/1996 a junho/1999), em valores equivalentes aos valores máximos (tetos) então em vigor (30% e 45% da RAV do Auditores Fiscais do Tesouro Nacional). Destarte, não se pode admitir que a Administração alegue a própria inércia para afastar o pagamento da RAV no valor máximo estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. RAV. LIMITE MÁXIMO DEVIDO EM RAZÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS E DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONTA ELABORADA PELO EXPERT À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante sustenta a inexistência de valores a serem pagos a título de RAV ao argumento de que o título executivo formado na ação coletiva tão somente afastou o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que fosse aplicado o limite da Medida Provisória 831/1995, isto é, de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, e de que não há disposição legal ou regulamentar que confira aos substituídos o direito ao recebimento de RAV em seu limite máximo, já que o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, conforme avaliação individual e plural dos servidores. 2. Matéria já apreciada no julgamento de agravo de instrumento interposto em face de outra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença, ao qual fora negado provimento, ao fundamento de que “por não terem sido implementadosos procedimentos nem de avaliação individual nem de avaliação coletiva, o que resultou no pagamento da RAV indistintamente, dificultou-se a definição da base de cálculo do valor de vencimento que deve ser utilizado. E com base em informações de que todos os servidores ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional receberam a RAV pelo valor máximo, o que foi corroborado com a juntada das fichas financeiras do exequente no cumprimento de sentença, na qual se demonstrou o recebimento da RAV pelo teto previsto na Resolução CRAV 01/1995 em todo o período, é de rigor a fixação do pagamento da RAV pelo teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5012714-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 3. O fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal negar ao servidor público a existência de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de remuneração apenas corrobora a necessidade de que os Técnicos do Tesouro Nacional que recebiam RAV pelo teto anteriormente observado, passem a recebê-lo em conformidade com o novo limite. 4. O direito ao recebimento pelo novo teto não configura aumento de remuneração perpetrada pelo Poder Judiciário, mas de interpretação destinada a garantir efetividade à lei, sobretudo ante a inexistência de procedimentos de avaliação individual e coletiva, que resultaram no pagamento da RAV indistintamente, pelo teto previsto na Resolução CRAV 01/1995 e que, portanto, devem se adequar ao novo limite. 5. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 6. Os cálculos da Contadoria devem prevalecer sobre aqueles apresentados pelas partes, já que se trata de órgão auxiliar do Juízo, dotado de formação técnica e isenção processual, e que goza de presunção de legitimidade (TRF 3ª Região, 1ª Turma, 5002571-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; ApCiv 0011229-85.2002.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira; ApCiv 5004271-67.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 7. À vista da sucumbência recíproca, e considerados o grau de zelo profissional, a fácil acessibilidade ao lugar de prestação do serviço, o fato de a causa estar adstrita a uma categoria particular de servidores e a desnecessidade de maior esforço da agravante em ter reconhecido o excesso de execução alegado, impõe-se condenar a agravada em honorários advocatícios em benefício da agravante, na proporção de 10% sobre o valor da diferença entre o valor apresentado pela exequente e o valor homologado pelo juízo, por ter sido este o proveito econômico obtido pela agravante por meio de sua impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033499-93.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023); PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (PROC. N° 000267-94.2001.401.3400). LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. - Jurisprudência e. STJ firmada no sentido de que sentença transitada em julgado procedente de ação coletiva, alcançará todos os servidores da categoria, inclusive para propositura de execução individual do título executivo gerado, exceto se no caso específico em que o título executivo faz clara restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiários. - No caso em tela, o título executivo não faz qualquer restrição quanto aos beneficiários, não tendo sido estipulado que a decisão só alcançaria aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, ou aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão, portanto, o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. Precedentes. - Alegação que não há valores a receber, sob o fundamento de que a condenação apenas afastou o limite aplicado administrativamente, não merece prosperar, tendo em vista que o título judicial categoricamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, determinando que deve ser aplicado à RAV, dos Técnicos do Tesouro Nacional, o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, conforme estipula o art. 8º da MP nº 831/95, alterada na Lei nº 9.624/1998. - Argumento da agravante de que a retribuição depende, por força de lei, de ato administrativo discricionário observando avaliação individual e plural dos servidores no período, tendo em vista que tal impedimento tem por origem o fato de que ela mesma não implantou o modelo de aferição de eficiência, afronta o ordenamento jurídico, não sendo razoável que os servidores sejam penalizados pela inércia da administração. Precedentes. - Tendo em vista a grande diferença entre o valor pleiteado pelo exequente e o valor apresentado como devido pela União, entendo que houve a incidência de sucumbência mínima por parte do exequente, de acordo com art. 86, parágrafo único, CPC, levando-se em consideração a quantia apontada como devida pelo contador judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027107-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023). Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso, nos termos supra. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006145-59.2023.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: BARBARA NOBAYASHI BROGIM e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença individual proposta com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente e homologando cálculos da Contadoria Judicial, em detrimento dos apresentados pela União, referentes à Retribuição Adicional Variável (RAV), no período de janeiro/1996 a junho/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do nome da exequente no rol de filiados apresentados na ação coletiva afasta sua legitimidade para propor o cumprimento individual de sentença; (ii) estabelecer se os cálculos da Contadoria Judicial devem prevalecer sobre os da União, diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém ampla legitimidade para propor ação coletiva e promover seu cumprimento individual por parte dos integrantes da categoria, independentemente de autorização ou filiação prévia, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. A sentença coletiva proferida na ação nº 0002767-94.2001.401.3400 foi expressamente estendida pelo STJ a todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando qualquer limitação subjetiva inicial. A condição da exequente como integrante da categoria profissional dos Técnicos da Receita Federal do Brasil é inconteste, não sendo exigível sua inclusão nominal no rol de filiados para efeitos de legitimidade ativa na execução. Os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados por órgão técnico e imparcial, observando os parâmetros do título executivo judicial, e não foram desconstituídos pela parte impugnante, devendo prevalecer sobre os cálculos da União. A alegação de que o pagamento da RAV no valor máximo dependeria de ato discricionário da Administração não se sustenta, pois a ausência de avaliação individual e coletiva impõe a adoção do valor máximo como critério objetivo de cálculo, nos termos da coisa julgada coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, abrange todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação ou autorização prévia. A ausência de avaliação individual e coletiva por parte da Administração autoriza a fixação da RAV no valor máximo previsto em lei. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e prevalecem na ausência de impugnação específica e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI e LXX; 8º, III; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.021, § 4º; MP nº 831/1995; Lei nº 9.624/1998; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL, Tema 823 da repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp 1.546.501/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1/3/2021; TRF3, AI 5027771-37.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 22/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5040385-96.2023.4.04.7000

ID: 301191037

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040385-96.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processua… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e a feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL (art. 316, parágrafo único, do CPP). Após o decurso do prazo definido pela decisão do evento 131.1 , o Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva por não haver elementos novos capazes de elidir os fundamentos expostos nas decisões anteriores ( 143.1 ). Intimada, a Defesa deixou de se manifestar (eventos 146–149). Os autos estão conclusos para análise. 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL foi decretada em 06/04/2023, em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000 (evento 56), como medida necessária à garantia da ordem pública . Nesse sentido: (...) 3.4. ELZA BARBOSA DO AMARAL (“MADONA”, “DONA”, “TIA” ou “PETER PAN”) ELZA BARBOSA DO AMARAL seria integrante da ORCRIM responsável por coordenar parte dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. pp. 387–409, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR). ELZA também utilizaria o nome ELZA DO AMARAL DORNELES, possuindo registros criminais por tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa. A representação destaca diálogos travados com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no aplicativo Thremma Work, no período de 31/07/2021 a 15/08/2021, que demonstrariam com clareza a posição de ELZA , conforme se infere dos seguintes trechos: — Dia 31/07/2021: ELZA presta contas de cargas de drogas fornecidas para LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI (“JUQUINHA”) e para os indivíduos de alcunhas “FRONTEIRA” e “SILVA”. MARCOS SILAS lhe solicita que envie mais 100 kg de drogas para o Sul e 100 kg para “FRONTEIRA” e “SILVA” e afirma que os últimos enviariam “MEIO MILHÃO” de entrada. No entanto, ELZA disse que em razão da logística e do atraso do motorista de alcunha “MILICO” ao buscar um veículo com FERNANDO ALMEIDA PEREIRA (“ARTESÃO”), o entorpecente seria enviado na manhã de segunda-feira (02/08/2021) com o motorista de alcunha “BIG”. E, na sequência, enviaria a droga do indivíduo de alcunha “MOCOTÓ”. “MILICO” foi qualificado como DIEGO HENRIQUE RAMOS RIBAS, preso em flagrante em 10/03/2022 no município de Fazenda Rio Grande/PR quando transportava cerca de 250 kg (duzentos e cinquenta quilos) de cocaína de Curitiba para Santa Catarina, confirmando que o esquema criminoso permanece ativo e operante mesmo após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (IPL 2022.0014972 - GISE-DRE-DRCOR-SR-PF-PR); — Dia 10/08/2022: sobre depósitos de drogas, ELZA DO AMARAL enviou fotografia de um imóvel para MARCOS SILAS e recebeu orientações sobre a reforma que deveria ser feita no local, com urgência, para que alguém pudesse ali residir, visto que o “material”, ou seja, o entorpecente, não poderia ficar sozinho. Verificou-se que é praxe da ORCRIM a utilização de casais para residirem nos locais de depósito e transbordo de drogas e dinheiro, como forma de dissimular a real finalidade da utilização dos imóveis. O local citado possivelmente trata-se do imóvel situado na Rodovia Olívio Nobrega, BR-280, P. 213, Miranda, em São Francisco do Sul/SC, o qual, "a priori", conta com um compartimento oculto subterrâneo para depósito de drogas/dinheiro, conforme fotografia externa e filmagem interna enviadas por ELZA a MARCOS SILAS; — Dia 11/08/2021: ELZA BARBOSA DO AMARAL e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA conversaram sobre a exportação com sucesso de mais uma carga de drogas em consórcio com o indivíduo que utiliza a alcunha de “LK” e sobre os valores em dólar referente a este trabalho, bem como sobre o envio de motoristas para buscar mais carga de drogas em São José do Rio Preto/SP com LEO CORREA COSTA (“MAFIOSO”). Relata, ainda, que as diligências de campo que resultaram na apreensão de três remessas de drogas, após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , totalizando aproximadamente 937 kg (novecentos e trinta e sete quilos) de cocaína (cf. itens 3.7, 3.8 e 3.9, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), demonstraram que na região Sul do País, sob a coordenação de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a ORCRIM utiliza a cidade de Curitiba/PR como base operacional para o recebimento do entorpecente da região de fronteira e posterior envio aos pontos de exportação, como a região de Paranaguá, e distribuição no mercado interno. (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ELZA BARBOSA DO AMARAL quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de ELZA BARBOSA DO AMARAL auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando ainda os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. fls. 400/422, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva da investigada. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Em 31/08/2023 ( 17.1 ), 28/11/2023 ( 34.1 ), 21/03/2024 ( 53.1 ), 19/06/2024 ( 79.1 ), 19/09/2024 ( 100.1 ) 18/12/2024 ( 116.1 ) e em 25/03/2025 ( 131.1 ), este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , dando cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do CPP. Eis a suma dos fundamentos expostos na última decisão: [...] Em que pese o decurso de pouco mais de um ano desde a deflagração da denominada "Operação Downfall", a manutenção da prisão preventiva dos réus dotados de relevante participação na organização criminosa tem como objetivo precípuo a desarticulação, ou ao menos, o enfraquecimento do grupo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Na mesma direção, são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de autoria menções ao ora recorrente como liderança responsável pela disciplina da organização no bairro de Aririu, em Palhoça. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram encontrados recibos do pagamento de dízimos. 3. Em relação à alegação de falta de contemporaneidade, e consequentemente do periculum libertatis, exige-se que o decreto prisional esteja calcado em fundamentos novos, recentes, indicativos do risco que a liberdade do agente possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 153.477/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destacado agora) Frise-se que no Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000) foi descortinada Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Tais características evidenciam, por si sós, o periculum libertatis dos membros da organização criminosa que tenham sido investigados/denunciados pela participação em diversos fatos criminosos e/ou que desempenhem função relevante, tal como a coordenação das atividades desempenhadas por outros integrantes. É nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AGENTE SERIA O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM AS CORRÉS BENEFICIADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum libertatis foi evidenciado com base no fato de ser imputado ao custodiado um suposto exercício de relevante participação em associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas (apontado como o "chefe" do grupo, de acordo com a inicial acusatória), a qual seria caracterizada, ainda, pela utilização de adolescentes para a prática delitiva. Ademais, ressaltou-se que a dita associação movimentava "cerca de R$ 300.000,00 mês com a venda aproximada de 40 mil microtubos de cocaína e 20 mil porções de maconha [...]". 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Nesse cenário, torna-se inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se apresentam como insuficientes para fazer cessar o ciclo delituoso delineado pelas instâncias a quo, no qual o agente seria, em tese, o líder do grupo criminoso investigado. (...) (AgRg no RHC 147.891/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destaquei agora) No caso de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a posição relevante desempenhada no contexto da organização criminosa estaria evidenciada pelos elementos no sentido de que seria a responsável pela coordenação e controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Nesse sentido foram as imputações feitas pelo MPF na denúncia oferecida na ação penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000, proposta em 19/07/2023 em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 09/08/2023, com regular citação de todos os 8 (oito) réus e afastada as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Aguarda-se a designação de audiência de instrução. ELZA BARBOSA DO AMARAL respondeu ainda à Ação Penal nº 5042170-93.2023.4.04.7000, na qual foram imputados, em associação com outras pessoas, os delitos dos artigos 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/06, em razão da importação, guarda e manutenção em depósito 320 kg (trezentos e vinte quilogramas). Em 12/04/2024 foi proferida sentença naqueles autos, ocasião em que ELZA BARBOSA DO AMARAL foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, e à pena de multa. Na oportunidade, foi registrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 375, SENT3 ): 1. Ficam mantidas as prisões preventivas dos réus ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO nos ter mos dos arts. 312, "caput", CPP, conforme item "4" da fundamentação, bem como as medidas cautelares diversas dos réus ALAN FILIPE ZANON, GABRIEL RAMOS RIBAS, BRUNA CAROLINE DA LUZ e GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, na forma do item "4.1" da fundamentação, sem prejuízo da ulterior decretação da prisão preventiva deste acusado em razão de novos descumprimentos à cautelar imposta ou em caso de não pagamento do reforço da fiança fixado. Os autos ainda aguardam a remessa ao e. TRF da 4ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. Em ambas as ações penais supramencionadas, não foi observado qualquer ato omissivo deste Juízo. Ao contrário, os autos tramitam/tramitaram regularmente, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Aliás, a Jurisprudência do STJ é assente em afastar a alegação de excesso de prazo quando verificada a complexidade da causa, ilustrada pela presença de grande número de réus, inseridos no contexto de organização criminosa organizada, estruturada, com divisão de tarefas e alto poder econômico (AgRg no HC 693.152/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no HC 691.923/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; HC 674.464/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 04/10/2021). Da mesma forma, está evidenciada a contemporaneidade da prisão diante da "gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa" (AgRg no HC n. 628.892/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Por fim, há destacar que o descabimento da revogação da prisão preventiva da acusada ELZA BARBOSA DO AMARAL foi confirmado pelo e. TRF da 4ª Região no julgamento do Habeas Corpus nº 5041957-38.2023.4.04.0000 em 20/03/2024 ( processo 5041957-38.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ( "a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM , prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de " ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM ( coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Sendo assim, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação significativa da acusada no âmbito da organização criminosa e não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública, necessária a manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. [...] Nessa nova oportunidade, a Defesa nada requereu e não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Quanto ao estado processual das persecuções penais correlatas, a ação penal n. 50421709320234047000 encontra-se em fase recursal, sendo que a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ELZA BARBOSA DO AMARAL . A ré interpôs recurso especial, que foi recebido e pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 2215383 / PR(2025/0190817-8 - autuado em 27/05/2025); e a ação penal n. 50536446120234047000 encontra-se na fase final da instrução processual, com realização de diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL . 3. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5004271-63.2021.8.24.0041

ID: 317700322

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004271-63.2021.8.24.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5004271-63.2021.8.24.0041/SC APELADO : GIVANILDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESK… Apelação / Remessa Necessária Nº 5004271-63.2021.8.24.0041/SC APELADO : GIVANILDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível (evento 136) através da qual o Estado de Santa Catarina busca alterar a sentença (evento 131) que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Givanildo Rodrigues contra o recorrente, para: "a) DECLARAR a nulidade dos conceitos dados por Marcelo Pontes e Luciano Walfredo Pinho na avaliação de 11/8/2020 e os dados por Aldo Nunes da Silva nas avaliações de 25/11/2020 e 31/1/2021, e DETERMINAR que a parte requerida refaça essas avaliações em 30 dias a contar do trânsito em julgado e; b) CONDENAR a parte requerida a compensar a parte autora em R$ 15.000,00 por danos morais, com juros e correção monetária na forma da fundamentação", assim como "a ressarcir as custas antecipadas pela parte autora e a pagar R$ 4.000,00 de honorários advocatícios". Em suas razões recursais, o apelante discorreu, em síntese, acerca da ausência de ato ilícito ensejador de dano moral, asseverando que a simples anulação de avaliações por vício de motivação não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade, notadamente porque inexiste nos autos prova de dolo ou animus discriminatório nas avaliações questionadas, tampouco do abalo concreto supostamente experimentado pelo autor, tanto que fora posteriormente promovido ao posto de Tenente-Coronel. Forte nestes fundamentos, pugnou pela reforma da sentença a fim de reconhecer a validade das avaliações funcionais anuladas, com consequente revogação da obrigação de refazê-las, e excluir a condenação imposta a título de danos morais ou, alternativamente, a minoração da verba honorária. Foram apresentadas contrarrazões (evento 143). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra da Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes opinou pelo desprovimento do reexame necessário e do apelo, deixando de se manifestar "a respeito da condenação por dano moral e do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, por não vislumbrar interesse público" (evento 10 da fase recursal). Este é o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O cerne da controvérsia, como visto, cinge-se em analisar a validade ou não dos conceitos dados por Marcelo Pontes, Luciano Walfredo Pinho e Aldo Nunes da Silva, nas avaliações da parte autora, oficial da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocorridas em 11-8-2020, 25-11-2020 e 31-1-2021, por ausência de motivação válida e que teriam influenciado diretamente nas promoções do demandante. Pois bem, a insurgência, antecipa-se, merece parcial acolhimento. Explica-se. A questão, aliás, toda foi minudentemente abordada pela Procuradora de Justiça em seu parecer (evento 10 da fase recursal), cuja deliberação é tão completa e fiel ao que consta destes autos que, a fim de evitar a desnecessária tautologia, adota-se seu conteúdo como razões de decidir, pois os fundamentos dela se coadunam com o entendimento deste Relator: [...] Conforme bem destacado na sentença: O art. 2º da Lei Estadual n. 6.215/1983, que cuida da promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado, concede conceito e natureza jurídica da promoção no art. 2º: "Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei, para os diferentes quadros." Para tanto, o art. 13 condiciona a estar no Quadro de Acesso o oficial, e o art. 14 estabelece alguns requisitos, inclusive conceitos profissional e moral, a serem tratados na forma da regulamentação da Lei: "Art. 13. Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento é indispensável que o Oficial PM esteja incluído no Quadro de Acesso ( AQ). Art. 14. Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: I – Condições de Acesso: a) interstício; b) aptidão física; c) as peculiares a cada posto dos diferentes Quadros; II – Conceito Profissional; III – Conceito Moral. Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral." Tal regulamentação é o Decreto Estadual n. 19.236/1983, com suas alterações. Em suma, conforme arts. 28 e 33, há necessidade de análise por superiores hierárquicos de conceitos e classificações diversas. O "Quadro de Acesso", por sua vez, é regulamentado no art. 49, e vincula-se à classificação decorrente dessa análise: Art 49 – A promoção por Merecimento, até o posto de Tenente-Coronel PM, inclusive, será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecendo o seguinte critério: I – Para a primeira vaga, será selecionado 1 (um) entre os 10 (dez) oficiais melhores classificados no respectivo Quadro de Acesso; II – Para a segunda vaga, será selecionado 1 (um) Oficial PM entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais os 2 (dois) que ocupam as duas classificações que vem imediatamente a seguir; e, III – Para a terceira vaga será selecionado 1 (um) oficial PM entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os dois que ocupam as duas classificações que vem imediatamente a seguir, e assim por diante. Consoante o art. 60, § 2º, do mesmo Diploma, há possibilidade de justificativa das notas nesse caso. Interpretando conjuntamente com o art. 22, § 5º, há necessidade de fundamentação quando o conceito for INSUFICIENTE ou EXCEPCIONAL: § 5º - Quando o conceito final for INSUFICIENTE ou EXCEPCIONAL, o Oficial que emitir o conceito deverá justificá-lo, por escrito, no espaço correspondente da Ficha de Informações (FI) Como se observa, consta expressamente previsto no art. 22, § 5º do Decreto Estadual n. 19.236/1983, o dever do Oficial que emitir conceito "Insuficiente" ou "Excepcional", de justificá-lo. Por seu turno, assim encontram-se justificados os conceitos em questão (Evento 14, OUT4, págs. 4, 6 e 8, da origem): Notas de 11/8/2020: Notas de 25/11/2020: Notas de 31/1/2021: Na hipótese em comento, resta forçoso observar que as justificativas apresentadas se mostram insubsistentes, tornando os atos administrativos impugnados destituídos de motivação válida, posto que aquelas dadas por Aldo Nunes da Silva Júnior mostram-se demasiadamente genéricas, deixando de descrever, com clareza e de forma concreta, o comportamento do Oficial avaliado, limitando-se em afirmar, em suma, que esse é "desorganizado e descompromissado com o serviço". Por sua vez, as avaliações de Marcelo Pontes e Luciano Walfredo Pinho são fundamentados unicamente na "ficha de avaliação semestral" sequer indicando a ficha de avaliação mencionada, sem qualquer tipo de análise ou justificativa válida. [...] Conforme bem consignado na sentença vergastada: Dos princípios da publicidade e da motivação Inescapável é o enfrentamento do princípio da publicidade, constante do art. 37, caput, da Constituição: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" É certo que o conceito de publicidade não pode se confundir com o conceito de motivação, que é apenas uma das formas de sua manifestação, e não é considerada como elemento ou requisito do ato administrativo (extraídos em interpretação sistemática do art. 2º da Lei da Ação Popular). A Lei n. 9.784/1999 ajuda na definição e alcance do conceito de motivação, um dos princípios do processo administrativo: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Há ainda preocupação em se considerar tal motivação indubitavelmente obrigatória em algumas hipóteses constantes do art. 50, e determinação para ser explícita, clara e congruente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Por mais que seja uma lei federal, o princípio da publicidade está no caput do art. 37 da Constituição. Dar contornos a esse princípio transforma esses dispositivos da lei em verdadeiro caráter nacional, e não apenas federal, já que o princípio da motivação decorre do princípio da publicidade. Ademais, são valiosos dispositivos para interpretação sistemática. Como destacado acima, atos que "neguem, limite ou afetem direitos ou interesses" devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente. Para além da lei acima, ademais, é o caso dos autos. Como já exposto anteriormente, consoante o art. 60, § 2º, do Decreto Estadual n. 19.236/1983, interpretando conjuntamente com o art. 22, § 5º, há necessidade de motivação quando o conceito for INSUFICIENTE ou EXCEPCIONAL: [...] Registro que tal interpretação é adotada expressamente internamente pela Polícia Militar, como denota a leitura da alínea "a" do documento ao evento 35, INF3, p. 1. [...] O § 1º do art. 50 da Lei n. 9.784/1999 admita que a motivação seja aliunde, ou seja, dada com "declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas". Dessarte, para essa finalidade (princípio da motivação), não há nulidade nas justificativas de MARCELO PONTES e LUCIANO WALFREDO PINHO. Por outro lado, a motivação de ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR é genérica e não explicita o motivo da conclusão sobre ser a parte autora "descomprometido com o serviço, desorganizado e sem postura de Oficial PM", de modo que não é explícita, clara e congruente para a finalidade do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999. Como a motivação é obrigatória para o caso, tanto por limitar e afetar os direitos da parte autora em relação ao Quadro de Acesso quanto por conta do art. 60, § 2º, do Decreto Estadual n. 19.236/1983, interpretando conjuntamente com o art. 22, §º 5, as avaliações de ALDO NUNES DA SILVA são nulas. Da teoria dos motivos determinantes Mas não é só. Em relação ainda às avaliações de MARCELO PONTES e LUCIANO WALFREDO PINHO, é mister aplicar a teoria dos motivos determinantes. Isso porque foram motivações calcadas expressamente na "ficha de avaliação semestral", segundo constam dos autos, dizem respeito a fatos bem expostos e trabalhados nos autos de Sindicância n. 1095/SIND/PMSC/2018 (evento 1, OUT12), em que se concluiu não ter havido indícios de crime militar, comum ou transgressão disciplinar. Relevantes conclusões foram internamente atingidas: "Por tudo que se apurou nos autos, percebesse que o Maj Rodrigues gerenciou as providências necessárias para a fonnatura de assunção de comando, havendo apenas uma pequena falha na emissão de convites por parte do p.5 da OPM. Em relação a falta na referida formatura justificasse devido a necessidade de acompanhar um ocorrência que necessitava da presença de um Oficial, sendo ele o único disponível daquela momento. Sobre o curso de radiopatrulha este foi planejado e executado pelo Cap Klein e, segundo seu depoimento, houve a participação do Maj Rodrigues que na abertura e encerramento do curso e se mostrou disponível para ajudar no que fosse necessário. Sobre a participação na abertura e encerramento do curso não se observa irregularidade por parte do referido Oficial, pois devido a sua característica pessoal, prefere ficar nos bastidores." Ou seja, os referidos oficiais basearam-se em fundamento trabalhado à exaustão internamente pela Polícia Militar, cuja conclusão não poder desfavorecer a parte autora. A motivação, então, está igualmente viciada, razão pela qual suas avaliações devem ser declaradas nulas. Como todas as avaliações com conceito INSUFICIENTE foram declaradas nulas, e necessitam ser feitas para constar do histórico da parte autora, é necessário, então, que o Estado realize nova avaliação em relação a esses quatro conceitos. [...] Como visto, e diferentemente do que tenta fazer crer o recorrente, acertada a sentença ao reconhecer a ilegalidade dos atos impugnados, ante a ausência de motivação idônea pelos referidos oficiais, consoante determina o artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, "deixando de descrever, com clareza e de forma concreta, o comportamento do Oficial avaliado, limitando-se em afirmar, em suma, que esse é "desorganizado e descompromissado com o serviço", como referido alhures. Em caso semelhante o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECUSA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FATOS ESTRANHOS AO CASO APRECIADO PELA AUTORIDADE MILITAR IMPETRADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato . Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999. 2. No caso concreto, o praça recorrente, para fins de promoção, almeja o reconhecimento de invulgar conduta sua como sendo ato de bravura. A tal propósito, apresentou prova documental que demonstra padecer o ato impetrado de incontornável vício de motivação, porquanto a autoridade coatora justificou a recusa de sua promoção por ato de bravura considerando fatos que, ao menos em parte, revelam-se inteiramente estranhos e dissociados do episódio funcional efetivamente protagonizado pelo impetrante, a saber, o salvamento de três pessoas em um grave incêndio, sem que ostentasse a condição de bombeiro. 3. Recurso do autor provido para se conceder parcialmente a segurança, declarando-se a nulidade do noticiado processo administrativo a partir do parecer da Comissão Permanente de Medalhas da Polícia Militar do Estado de Goiás, com a determinação da emissão de novo parecer conclusivo, a ser oportunamente apreciado pelo Comandante-Geral da corporação.(RMS 56.858/GO, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4-9-2018). E também esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SALVAMENTO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO EM RIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM CASO DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO ADMINISTRATIVA COM VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESDE O PARECER DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO ATO. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS, RESPEITADA A ISENÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300026-16.2018.8.24.0012, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 23-2-2021). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. REMOÇÃO REALIZADA EX OFFICIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. REVISÃO DE ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. "[...] O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra o ferimento de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.041093-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07.12.2010)" (AC n. 0005389-60.2011.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 28.06.2016). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302248-18.2015.8.24.0058, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 6-9-2018). MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO, TODAVIA, DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Apesar de a remoção ser um ato administrativo discricionário para o qual a lei confere à Administração Pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, cabe ao Poder Judiciário invalidá-lo, quando verificado que a sua prática não ocorreu dentro do limite da discricionariedade conferida pelo legislador e ausente a fundamentação que legitime a decisão do administrador (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.010190-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-6-2009)". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.029631-0, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 16-10-2012). Outrossim, por definição do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é cediço que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa". Ou seja, consoante entendimento doutrinário majoritário sobre o tema, em regra, a responsabilidade civil do Estado/Administração Pública será objetiva, justamente porque deriva da teoria do risco administrativo, a qual dispensa a existência da culpa para a configuração do dever de indenizar quando haja a violação de direitos e sejam causados danos a terceiros. Ocorre que, para a caracterização dos danos morais, é necessária a comprovação de um prejuízo efetivo, que vá além da mera insatisfação com o resultado da avaliação ou da instauração de um processo administrativo disciplinar, justamente porque "estão incutidos na esfera subjetiva da pessoa, cujo acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais ou mesmo no tocante à mera dor íntima" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014531-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 13-4-2010). Na espécie, a despeito dos aborrecimentos e transtornos experimentados pelo autor, não se vislumbra o abalo moral por ele noticiado, ou seja, os acontecimentos não ultrapassaram o plano da normalidade e, por isso, não têm o condão de lhe conferir a pretendida reparação pecuniária. Nada obstante o conceito dado em avaliação ao demandane ter sido decisivo para sua progessão na carreira, "além de representar uma forma objetiva e numérica pela qual o Oficial é visto por seus superiores hierárquicos", como pontuado pelo juízo singular (evento 131), a jurisprudência enfatiza que a insatisfação com o resultado de uma avaliação ou a existência de vícios de motivação não são suficientes para caracterizar danos morais, sendo necessário demonstrar um impacto concreto e negativo na esfera pessoal do servidor. Não se ignora que as últimas posições em que a parte autora figurou (evento 14, OUTROS4, p. 11 e seguintes) e os baixos conceitos dados nas respectivas avaliações podem ter acarretado em sentimento de angústia e aborrecimento ao servidor público/policial militar, mas tal fato, por si só, não é capaz de configurar abalo moral indenizável. Para ter direito à indenização por dano moral, caberia ao demandante comprovar a existência de uma situação que violasse a sua saúde psíquica, honra, imagem ou outro direito da personalidade, o que não ocorreu, pois se limitou a alegar que o dano moral era presumido, por ter sido vítima de assédio moral e racismo pelo seu superior hierárquico e o irmão deste, circunstância, aliás, que não restou suficientemente comprovada, tal como apontado no decisum . No mesmo sentido, mutatis mutandis , extrai-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO - CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU HABILITAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA NO EDITAL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE APLICOU AS PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A DESCLASSIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CF, ART. 37, § 6º - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO STATUS DE TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ATO LEGAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - "O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se aí a habilitação profissional necessária ao exercício do função. Não possui direito líquido e certo à nomeação o candidato aprovado em concurso público e posteriormente desclassificado, se não comprovou que possui a qualificação exigida para a investidura no cargo" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.005107-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Data Decisão: 14/08/2007). - Os danos morais estão incutidos na esfera subjetiva da pessoa, cujo acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais ou mesmo no tocante à mera dor íntima. - A despeito dos aborrecimentos e transtornos experimentados pelo autor, não se vislumbra o abalo moral por ele noticiado, ou seja, os acontecimentos não ultrapassaram o plano da normalidade, e, por isso, não têm o condão de lhe conferir a pretendida reparação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014531-2, de Pinhalzinho, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, julgada en 13-4-2010). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. NULIDADE AFASTADA.EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. BAIXO DESEMPENHO NA QUARTA E NA QUINTA AVALIAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 21, 22, E 24, TODOS DA LEI MUNICIPAL N. 245/2000. PROCEDIMENTO REVESTIDO DE LEGALIDADE E DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.DANOS MORAIS. ABALO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABE AO DEMANDANTE, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 9/TJSC. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, E 6º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, DA LEI N. 13.105/2015 QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000371-35.2019.8.24.0076, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 20-6-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. CTISP. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. CORPO TEMPORÁRIO DE INATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA - CTISP. QUESTIONAMENTO ACERCA DA NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A DISPENSA DO AUTOR POR MOTIVO INVERÍDICO E SUPOSTA RETALIAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA AO EXAME DA LEGALIDADE. POSTO QUE SE REVESTE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E POR ISSO ESTÁ SUJEITO À LIVRE E IMOTIVADA DESIGNAÇÃO E DISPENSA. AUTORIDADE COMPETENTE QUE AGIU NO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO QUE LHE FOI CONFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO DEMANDANTE. CORREÇÃO DO PROCEDER ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NA HIPÓTESE, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301716-40.2018.8.24.0090, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 30-3-2023). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FALTAR A VERDADE E UTILIZAR-SE DO ANONIMATO. PENA DE REPREENSÃO. ART. 13, ITEM 1, E ANEXO 1, ITENS 1 E 2, TODOS DO DECRETO ESTADUAL N. 12.112/1980. PROCEDIMENTO REVESTIDO DE LEGALIDADE E DE MOTIVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS. ABALO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABE AO DEMANDANTE, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 5032833-20.2022.8.24.0018, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 17-9-2024). Portanto, sem maiores delongas e considerando que a mera existência de vício de motivação em avaliações para promoção não é, como visto, suficiente para gerar danos morais, e que o apelado não logrou êxito em comprovar dano efetivo e concreto à sua honra, outra alternativa não resta senão o provimento do apelo nesse ponto para, reformando a sentença, julgar improcedente o pleito indenizatório. E, diante da reforma do decisum vergastado, necessário se faz a readequação dos ônus sucumbenciais. Dos dois pedidos autorais (nulidade das avaliações e indenização por danos morais), o demandante sucumbiu em metade, ou seja, apenas o pleito declaratório de nulidade restou procedente (após a análise do recurso), "de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos" (Apelação Cível n. 2009001028-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 13-11-2014), consoante disciplina o caput do artigo 86 do Código de Processo Civil. Logo, mostra-se plenamente cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte. No mais, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 8º, do mesmo Diploma Legal, fixam-se os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré em 15% sobre o proveito econômico (R$ 15.000,00), atendidos os critérios legais. Por outro vértice, não obstante o zeloso trabalho desenvolvido pelos causídicos da parte autora, tem-se que o montante fixado pelo Togado singular (R$ 4.000,00) realmente não se mostra condizente com o que dispõe os §§ 2º e 8º do já citado artigo 85, devendo ser minorado para R$ 2.500,00, mormente diante da natureza e importância da causa, por não ter a demanda exigido complexas diligências dos advogados das partes, e cujo trâmite durou pouco mais de três anos,levando-se em conta a apreciação do recurso. Em assim sendo, acolhe-se a insurgência do réu igualmente nesse ponto, a fim de que os honorários advocatícios sejam minorados para R$ 2.500,00. Por fim, cumpre destacar que, em sede de reexame necessário, nada há a justificar reforma na sentença, pois, alicerçada em amplo arcabouço legislativo, conjunto probatório contundente e seguindo jurisprudência consolidada, escorreitamente declarou nulas as avaliações questionadas e determinou que o requerido as refaça. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, na forma da alínea "b", inciso IV, do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento à remessa necessária; conhece-se do recurso de Apelação Cível e dá-se parcial provimento a ele para afastar a condenação imposta a título de danos morais, readequando os ônus sucumbenciais, e minorar a verba honorária devida aos procuradores da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se.

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Processo nº 5004271-31.2022.8.24.0008

ID: 277713446

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004271-31.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIME BACHMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004271-31.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JAIME BACHMANN ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004271-31.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JAIME BACHMANN ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA (OAB RS106785) DESPACHO/DECISÃO Cuido de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva ajuizada por JAIME BACHMANN em face de INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU e MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados nos autos. O polo ativo requereu o prosseguimento do feito. Intimado, o executado pugnou pela manutenção da suspensão. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de prosseguimento do feito. Em que pese os argumentos lançados pela parte exequente, não há como acolhê-los, uma vez que o tema repetitivo nº 1.169 STJ veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, afeta à própria exequibilidade do título executivo judicial, atinente à sua liquidez. Desta sorte, não se poderia falar em preclusão em face da ausência da sua alegação em impugnação pelo devedor, uma vez que tal matéria é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento até o trânsito em julgado da decisão extintiva da execucional (art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC). Vale lembrar, que a iliquidez do título impede a propositura da ação executiva, logo estando a questão sobre a necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva genérica submetida a apreciação de recurso com repercussão geral, em que foi determinada a suspensão dos processos cujo objeto tenha similitude com o tema, não há como se falar que o simples fato de não existir questionamento específico pelas partes sobre a matéria, não impede que o juízo após editado o tema o aplique de ofício ao presente feito. Desta feita, se o tema a ser fixado possui aplicação sobre a demanda, é insofismável a necessidade da sua suspensão até que haja o julgamento do tema de repercussão geral. Portanto, não há necessidade de que haja expressa discussão nos autos da matéria versada nos recursos repetitivos, haja a vista que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente o curso do processo, uma vez que se reconhecida eventual iliquidez do título, decorrente da impossibilidade da sua colmatação/complementação no cumprimento de sentença, especialmente no tocante aos percentuais e forma de cálculo do período posterior ao novo enquadramento, tal questão poderá ser reconhecida mesmo que de ofício pelo juízo, já que eventual decisão vinculante consistirá em fato superveniente a autorizar novo exame da matéria, com a consequente extinção do feito ou eventual conversão em liquidação, a depender da disciplina a ser dada pela Corte da Cidadania. Inclusive o TJSC no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, em 25.04.2023 já reconheceu a afetação das execuções individuais das promoções por desempenho pelo Tema nº 1.169. Outrossim, por "mesma matéria", deve ser entendido o objeto sob julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 que consiste em: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor que "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica , fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Se a condenação em toda ação coletiva é genérica, haja a vista a impossibilidade de individualização dos danos na fase de conhecimento, é evidente que todos os processos de execução individual de sentença coletiva estão afetados ao tema, na medida em que o julgamento pelo STJ definirá se essas execuções são nulas porque fundadas em título ilíquido, ou se poderão continuar, reconhecendo-se a possibilidade de o juiz da execução dar seguimento com base nos elementos concretos dos autos. Esclareço que no julgamento do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000, na Ação Coletiva de n. 008.03.013464-9 (execução da promoção de desempenho de outubro de 2001), embora tenha o Tribunal definido o método de apuração/liquidação de parte do título, o referido acórdão não definiu em concreto o índice devido a cada servidor a título de promoção por desempenho após o enquadramento realizado pelas LCM 660/2007 e LCM 662/2007, dispondo apenas sobre a necessidade da sua observância, e igualmente não definiu sobre quais verbas incidiriam as promoções. Isto é, não houve o estabelecimento da forma de cálculo do percentual posterior ao novo enquadramento, índice percentual a ser buscado, já que com novo enquadramento não é mais utilizado o índice de 6,09% (restrito à data da promoção até 31.01.2008), devendo ser perquirida a porcentagem referente à diferença entre o enquadramento anterior e posterior a ser obtido com inserção das promoções na época própria. Além do que, a decisão mencionada não é exaustiva quanto às verbas em que incidiriam as promoções, porquanto ao analisar a legislação, no curso dos processos individuais, verificou-se que certas vantagens possuem bases de cálculo diversas do vencimento do servidor. Referido acórdão também não levou em conta recente julgado do Tribunal acerca do desmembramento da promoção por antiguidade (renomeada como adicional por tempo de serviços) para efeito do enquadramento, nos termos dos art. 64, § 2º, da LCM nº 661/2007 e art. 114, § 2º, da LCM nº 662/2007, em que entendeu que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que a nova forma de composição da remuneração do servidor não importe em perda remuneratória em relação aos vencimentos recebidos antes do advento da nova lei de plano de carreira (Apelação n. 0500339-15.2012.8.24.0008). Importante ressaltar, que não se deve confundir questão de direito por simples cálculo aritmético para efeito de liquidez ou não do título executivo judicial; portanto, existem questões de direito a serem decididas quanto à forma de cálculo das promoções em decorrência da sua conversão em perdas e danos, como a forma de realização do enquadramento (exclusão do ATS), percentual da diferença do enquadramento, verbas sobre as quais incidem a promoção por desempenho, existência ou não de data-base e eventuais impedimento objetivos ao seu deferimento, repercussão das promoções sobre os benefícios posteriores em decorrência da modificação de regime (LCM 661/2007 e 662/2007). Logo, tais matérias necessitam ser devidamente analisadas e decididas dentro do contraditório prévio, o que não vem acontecendo, porquanto este juízo vinha decidindo incidentalmente, in limine , a forma de cálculo, por entender ser possível tal procedimento, cuja correição é justamente a base do tema em discussão. Destaco ainda, para recente argumentação levantada pelo Município nas execuções individuais, de que diante da aplicação das promoções de outubro de 1998, 2001 e 2004 pode haver repercussão nas promoções concedidas segundo o regramento atual das LCMs 661/07 e 662/07, em face do lapso temporal para o recebimento das novas promoções serem distintos. Veja-se: INTERSTÍCIOS E 3 anos 2 anos 2 anos 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 3,0% 3,0% 3,0% 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS DE A B C D E F G H I J K L Isto é, a partir de 01.02.2008, a concessão de certas promoções sobre o regime anterior altera a lapso temporal (aumentando ou diminuindo) para a concessão das promoções sob o novo regime, assim, pessoas que receberam a promoção sob o novo regime com a aplicação das promoções pretéritas não teriam direito às novas promoções, o que invariavelmente dificulta o cálculo até mesmo da obrigação de fazer. Por exemplo: se o servidor à época do advento das LCMs 661/07 e 662/07 (01.02.2008), foi reenquadrado na faixa de vencimento letra "D", precisou de 2 anos para avançar para a faixa "E" (01.02.2010), ficando 3 anos nesta faixa (01.02.2013), e 3 anos na faixa "F" (01.02.2016), e 3 anos na faixa "G" (01.02.2019), e hoje estaria na faixa "H": DATA 01.02.2008 01.02.2010 01.02.2013 01.02.2016 01.02.2019 INTERSTÍCIOS 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% FAIXAS D E F G H Após 01.02.2008, no total, são 4 promoções adquiridas (4,5%, 4,5%, 4,5% e 6,0%) num interstício de 11 anos, e um percentual de avanço total de R$ 20,96% (1,045*1,045*1,045*1,06=1,2096). Se o servidor hipoteticamente executou as promoções por desempenho de outubro de 1998, 2001 e 2004, e com isso foi reenquadrado, retroativamente, em 01.02.2008, na nova faixa de vencimento "F" (hipoteticamente), vê-se que o tempo para a nova promoção horizontal é de 3 anos para a faixa "F" (01.02.2011), de 3 anos para a faixa "G" (01.02.2014), de 4 anos para a faixa "H" (01.02.2018), e de 4 anos para a faixa "I" (01.02.2022), de modo que estaria atualmente reenquadrado na faixa "J": DATA 01.02.2008 01.02.2011 01.02.2014 01.02.2018 01.02.2022 INTERSTÍCIOS 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS F G H I J Com o novo reenquadramento das promoções, após 01.02.2008, no total, são, 4 promoções (4,5%, 6,0%, 6,0% e 6,0%) num interstício de 14 anos, e um percentual de avanço total de R$ 24,46% (1,045*1,06*1,06*1,06=1,2446). Sendo desconhecido o índice devido a cada servidor, a partir de 01.02.2008 (novo enquadramento), bem como sendo necessário determinar sobre quais verbas hão de incidir os reflexos em cada caso, eventual reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva e a impossibilidade do seu exame no curso do cumprimento de sentença, por conta do julgamento do Tema nº 1.169, importará na nulidade do feito executivo. Veja-se que até então, esta demanda individual e as demais congêneres estavam tramitando, sob o pressuposto de que o exame da individualização do direito titularizado pela parte substituída na ação coletiva, poderia ser objeto de cognição no próprio cumprimento de sentença. Todavia, existe entendimento do TJSC que anteriormente verificou a iliquidez do título ora executado, afastando até mesmo a possibilidade de determinação imediata da obrigação de fazer, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENOU O IMEDIATO IMPLEMENTO DO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRÉVIA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DO DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO DECIDIR O TEMA N. 973. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. A Corte Especial do STJ, ao decidir o TEMA n. 973, definiu que "(...) 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1648498/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.6.18). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151834-85.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). No entanto, com o advento do Tema Repetitivo nº 1.169 em que se discute a tese jurídica afeta à (im)prescindibilidade de prévio procedimento de liquidação de sentença coletiva, considerando que esta seria necessariamente genérica, com a determinação de suspensão de todos os feitos em âmbito nacional, somado ao fato de ausência de manifestação judicial prévia sobre os parte dos critérios indispensáveis ao cálculo individual do crédito de cada servidor, como já dito, especialmente em relação ao percentual decorrente da diferença entre os enquadramentos decorrentes das aplicações das promoções na época própria, a não incidência delas sobre verbas específicas, a necessária análise individual da exclusão do tempo de serviço no cálculo dos novos enquadramentos, a existência de questões impeditivas ao recebimento das vantagem e alteração de benefício posteriores em decorrência dos lapsos temporais distintos para novas promoções, é insofismável que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente a demanda em apreço. Assim, diante do novo tema, entendo que por ora, não seria possível a complementação da decisão do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000 dentro do próprio cumprimento de sentença, porquanto para a realização do cálculo é necessária a aferição de critérios não estabelecidos no acórdão. Por fim, em que pese os argumentos da parte exequente, saliento que recente julgado proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do nosso Tribunal de Justiça entendeu cabível a suspensão dos feitos individuais por entender que estão sujeitos aos efeitos do julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, mesmo para aqueles decorrentes de promoção de 1998. No caso, cito o agravo de instrumento nº 5069595-89.2022.8.24.0000, interposto contra decisão que suspendeu o feito em cumprimento de sentença da promoção por desempenho de 1998 (autos nº 5009990-91.2022.8.24.0008), em que o Tribunal inclusive afastou a alegação de coisa julgada do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, reconhecendo a aplicabilidade imediata da tese repetitiva, ainda que o Tribunal de Justiça haja decidido a matéria anteriormente: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 1.169. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 1.037, INCISO II DO CPC. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069595-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). Extrai-se do Voto: [...] RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Antônio dos Santos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5009990-91.2022.8.24.0008, que determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Evento 11, Eproc/PG). Em suas razões, requer a reforma da decisão ao argumento o Tema Repetitivo n. 1.169 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável à espécie, e, portanto, o feito não deve ser suspenso. Afirma que a discussão está preclusa, no caso concreto, eis que já foi enfrentada anteriormente pelo Município de Blumenau, por meio do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, em que foi Agravado o Sindicato Único dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Blumenau (SINTRASEB). Na oportunidade, aduz que ficou decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça que "a liquidação não era imprescindível no caso em concreto, bastando a confecção de meros cálculos aritméticos para se alcançar o quantum debeatur". O trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 16.06.2020. Assim, considera que em que pese haja afinidade com o objeto desta demanda, tendo em vista que o Agravante busca se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva, a decisão que vier a ser tomada pelo STJ naquele tema vinculante não afetará o julgamento deste, eis que acobertado pela preclusão. Não houve pedido liminar. As contrarrazões foram acostadas (Evento 7, Eproc/PG). Vieram os autos. É o relatório. VOTO O Agravante comprovou o recolhimento do preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Busca, o Agravante, o levantamento da suspensão determinada nos autos do cumprimento de sentença originário, por considerar que a questão em apreciação nos Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Tema Repetitivo n. 1.169) já foi decidida na espécie, estando acobertada pela preclusão. Entense que é inaplicável ao caso, o art. 1.037, inciso II do CPC, "pois não se trata, na espécie, de processo pendente, individual ou coletivo, que verse sobre a questão, pois a tal "questão" já foi decidida previamente e não pode ser rediscutida, sob pena de afronta ao art. 505, caput, do CPC" (Evento 1, Eproc/SG). É de se ressaltar que o caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença obtida em ação coletiva, o que, em um primeiro momento, denota relação direta com o tema a ser analisado pela Corte Superior, e portanto, aplicável o previsto no art. 1.037, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Em complemento ao dispositivo alhures, destaco o previsto no art. 1.036 do CPC que preleciona que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". Dito isso, tem-se que ainda que a questão tenha sido decidida anteriormente por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme aponta o Agravante, houve a determinação específica de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, exarada pelo STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ, em que acordaram, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. (Tema Repetitivo nº 1.169)". Isso acontece porque, ainda que já haja pronunciamento sobre o tema nos Tribunais de Justiça Estaduais, ao afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) centralizou a resolução da questão, com o viso, justamente, de unificar a jurisprudência nacional. Inclusive, o art. 1.039 do CPC indica que após "decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada". Em outras palavras, as questões análogas àquela submetida à Corte Superior, em que foi adotado o rito dos recursos repetitivos, serão solucionadas por meio da decisão proferida na instância superior. Corroborando, destaco à seguir: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 986. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISIUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA TENCIONADA NO AGRAVO INTERNO JÁ DECIDIDA NO RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037228-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). Em que pese a argumentação trazida pelo Agravante, não é o caso, aqui, da aplicação da norma prevista no § 9º do art. 1.037 do CPC que prevê que "Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". É que a controvérsia se desenvolve em torno do cumprimento de sentença originado a partir do título executivo judicial que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Coletiva n. 5001126-74.2016.8.24.0008, promovida pelo SINTRASEB, para determinar a promoção "da avaliação dos servidores que se encontrem nesta situação jurídica, sendo que aqueles que forem aprovados no desempenho deverão alçar duas referências, com o pagamento dos reflexos patrimoniais, tanto pretéritas quanto futuras", cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha de pagamento), por meio da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença originário, com a determinação de que a municipalidade acostasse aos autos o registro funcional e as fichas financeiras (ou demonstrativos de pagamento) de todos os servidores alcançados pela sentença para fins de liquidação. O cumprimento de sentença originário, visa, portanto, a execução individual pelo Agravante, com vistas a obter a satisfação da ordem judicial que, como dito, concedeu o avanço de duas referências nos vencimentos do servidor que se enquadrar nos requisitos previstos para a promoção por desempenho, cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha). Assim, trata-se justamente, de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, de cujo título pretende se beneficiar por meio de cumprimento de sentença individual. Nesse compasso, com a mais respeitável vênia à argumentação manejada pelo Agravante, bem decidiu o digno Togado Singular, não se vislumbrando, neste momento processual, a apontada incorreção na decisão combatida. Portanto, é de ser negado provimento ao presente recurso, com a manutenção integral da decisão de primeiro grau, preservando-se a suspensão do feito originário. Em sede de Agravo de Instrumento, o arbitramento dos honorários recursais somente será possível se este combater decisão que resolva o mérito da demanda e condene a parte vencida ao pagamento do estipêndio. Neste contexto, preceitua o STJ: "Na forma da jurisprudência, não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários (EDcl no AgInt no AREsp 978.494/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)". Assim, deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. [...] (grifei) Saliento que nos autos do cumprimento de sentença nº 5002602-06.2023.8.24.0008, houve a interposição de agravo de instrumento nº 5007428-02.2023.8.24.0000 contra a decisão que suspendeu aquele feito, em que a parte agravante aduzia a preclusão e coisa julgada atinente à liquidez do título em razão de decisão anterior proferida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000, contudo, o Tribunal de Justiça negou provimento ao referido recurso e o STJ negou provimento ao AREsp 2602003/SC, e sequer conheceu do recurso especial mesmo diante da matéria suscitada relativa à coisa julgada material supostamente ocorrida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000. Desta feita, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito, e em cumprimento ao decisum acima consignado, suspendo o presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ. Retome-se a suspensão. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006058-27.2021.4.02.5101

ID: 320649881

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006058-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006058-27.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : REGINA DE SOUZA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) ADVOGADO(A) : JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ1890… RECURSO CÍVEL Nº 5006058-27.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : REGINA DE SOUZA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) ADVOGADO(A) : JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. GARI. INAPTIDÃO DO PPP PARA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto visando ao reconhecimento da especialidade do período de 07/04/1997 a 29/02/2012, laborado na função de gari junto à empresa COMLURB, bem como a manutenção da retificação de salários de contribuição já deferida em sentença anterior, referente ao benefício NB 196.058.507-7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como especial o período de 07/04/1997 a 29/02/2012, na função de gari, para fins de revisão de aposentadoria; (ii) determinar se deve ser mantida a condenação à retificação dos salários de contribuição em determinadas competências. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de tempo especial exige demonstração efetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante documentação técnica idônea. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado é genérico, não especifica as concretas atribuições exercidas em cada período e tampouco delimita a exposição efetiva a agentes biológicos, sendo considerado imprestável à luz da jurisprudência da TNU (PEDILEF 0500363-51.2017.4.05.8311) e do entendimento consolidado da 5ª Turma Recursal. A caracterização da atividade de gari como especial por presunção ou analogia com base em descrição genérica e uniforme de tarefas afronta a Lei 9.032/1995, que aboliu o enquadramento por categoria profissional. O recurso da parte autora trouxe argumentação quanto à identificação do responsável técnico no PPP, mas tal informação não supre a ausência de individualização das atividades nem de análise concreta dos riscos, tornando o documento insuficiente para comprovação da especialidade. No tocante à retificação dos salários de contribuição das competências 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019, a sentença manteve corretamente a condenação, diante da ausência de impugnação específica do INSS e da documentação comprobatória apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A comprovação de tempo especial exige documentação técnica individualizada que demonstre, de forma clara, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. O PPP que contenha descrição genérica das atividades, sem detalhamento das funções efetivamente exercidas e dos agentes nocivos, é imprestável para reconhecimento de atividade especial. Mantém-se a condenação à retificação dos salários de contribuição quando não impugnados especificamente e comprovados nos autos. V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença ( evento 109, SENT1 ), que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício NB196.058.507-7, não alterada pela do evento 116, SENT1 , com o objetivo de obter a reforma de sentença que não reconheceu como especial o período de trabalho exercido pela autora na função de gari junto à empresa COMLURB, bem como assegurar a manutenção da revisão de salários de contribuição já deferida em decisão anterior. A primeira sentença ( evento 25, SENT1 ) julgou procedente o pedido condenando INSS a retificar no CNIS do autor os salários de contribuição das competências 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019 e, consequentemente, revisar o NB 42/196.058.507-7 , incluindo também o acréscimo de tempo decorrente da conversão (pelo fator 1,40) dos períodos de 06.12.1990 a 19.11.1993 (SOUZA CRUZ S/A), 07.04.1997 a 30.07.2001 (COMLURB), 31.07.2001 a 24.02.2002 (NB 91/121.454.257-0), 25.02.2002 a 18.12.2003 (COMLURB), 19.12.2003 a 12.03.2004 (NB 91/513.140.389-4) e de 13.03.2004 a 29.02.2012 (COMLURB) no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado . O INSS recorreu evento 29, RECLNO1 alegando, em apertada síntese que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária. Esta 5a Turma Recursal julgou parcialmente prejudicado o recurso e anulou a sentença de ofício na parte em que reconheceu a especialidade e procedeu à conversão do tempo especial em comum dos períodos de 06.12.1990 a 19.11.1993, de 07.04.1997 a 30.07.2001, de 25.02.2002 a 18.12.2003, de 13.03.2004 a 29.02.2012, de 31.07.2001 a 24.02.2002 e de 19.12.2003 a 12.03.2004 , para determinar a reabertura da instrução. Observe a ementa proferida no acórdão no evento 40, DESPADEC1 : "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PERÍODO DE 06.12.1990 A 19.11.1993 (SOUZA CRUZ S/A): O LAUDO TÉCNICO QUE SUBSIDIOU A ELABORAÇÃO DO PPP (EVENTO 1, PROCADM8 FLS. 25/27) CONCLUIU QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A NÍVEIS DE RUÍDO CONTÍNUO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (87DB A 93DB, COM PICOS DE 97DB) NAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA, CONSTA USO DO “DECIBELÍMETRO BRÜEL KAJAER, OPERANDO NO CIRCUITO DE COMPENSAÇÃO "A" COM RESPOSTAS EM SLOW (EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DA PRÓPRIA EMPRESA NA ÉPOCA).”. COM EFEITO, IMPERATIVO CITAR O ENTENDIMENTO DESTA 5ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O DECIBELÍMETRO NÃO É TÉCNICA DE MEDIÇÃO, MAS SIM APARELHO DE MEDIÇÃO INSTANTÂNEA QUE NÃO É APTA A AFERIR A EXPOSIÇÃO AO RUÍDO: 5002107-68.2021.4.02.5119 . ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. PERÍODO DE 07.04.1997 A 30.07.2001 , 25.02.2002 A 18.12.2003 E DE 13.03.2004 A 29.02.2012 (COMLURB): VERIFICA-SE QUE O PPP APRESENTADO É EXTREMAMENTE GENÉRICO, QUE SE MOSTRA INAPTO PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO PRECEDENTE DESTA TURMA ( 5009635-84.2020.4.02.5121 ). DESSA FORMA, COMO JÁ EXPLICADO, O PPP É IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE , EIS QUE FOI PREENCHIDO PELA EMPREGADORA (COMLURB) SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ESPECIFICAÇÃO OU DETALHAMENTO QUANTO ÀS CONCRETAS ATRIBUIÇÕES DO SEGURADO EM CADA PERÍODO E QUANTO AOS AGENTES NOCIVOS AOS QUAIS ESTEVE EXPOSTO, DE MODO QUE A ESPECIALIDADE DEVE SER AFASTADA. REGISTRO, OUTROSSIM, E TAL COMO ALEGADO PELO INSS EM SEU RECURSO, O PPP TAMBÉM NÃO SE MOSTRA HÍGIDO PORQUE NÃO IDENTIFICA O CONSELHO DE CLASSE AO QUAL SÃO VINCULADOS OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, DE FORMA QUE A ESPECIALIDADE TAMBÉM RESTARIA AFASTADA NOS TERMOS DO TEMA 208 DA TNU. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVALOS EM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ENQUADRADOS COMO ESPECIAL (31.07.2001 A 24.02.2002 E 19.12.2003 A 12.03.2004 - NB 91/513.140.389-4): EM RELAÇÃO AO INTERVALO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO EXERCIA ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DO AFASTAMENTO QUE DEU ORIGEM AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ COMO APLICAR A TESE FIXADA NO TEMA 165 DA TNU. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DO CNIS DO AUTOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 A 07/2019 E 10/2019: O RECORRIDO APRESENTOU A RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO TANTO ADMINISTRATIVAMENTE, COMO COM A INICIAL ( evento 1, PROCADM10 FL. 28; evento 1, PROCADM11 FLS. 7 E 18/19), DE MODO A AFASTAR A PRETENSÃO RECURSAL. ASSIM, A MINGUA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES CONSIDERADOS CORRETOS PELA SENTENÇA, ELA DEVE SER MANTIDA ÍNTEGRA NESTA PARTE. NADA OBSTANTE ISSO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O PROVIMENTO DO RECURSO, JULGANDO O PEDIDO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE, POIS SE VERIFICA QUE O JUÍZO RECORRIDO ABREVIOU O PROCEDIMENTO, NÃO CONCEDENDO A PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO PROBATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO INSS ( evento 16, CONT1 ) E JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ( evento 22, PROCADM1 ), O QUE NO ENTENDER DESTA TURMA, IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E SEUS COROLÁRIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DIREITO À PROVA. SENDO ASSIM, OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ DO QUE A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO, QUANTO À PARTE EM QUE RECONHECEU A ESPECIALIDADE E PROCEDEU À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DOS PERÍODOS DE 06.12.1990 A 19.11.1993, DE 07.04.1997 A 30.07.2001, DE 25.02.2002 A 18.12.2003, DE 13.03.2004 A 29.02.2012, DE 31.07.2001 A 24.02.2002 E DE 19.12.2003 A 12.03.2004, PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO., RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO NESSA PARTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO". Ato contínuo, houve a intimação da parte autora para instrução do feito ( evento 58, DESPADEC1 ). Apresentado requerimento de habilitação e após intimado o INSS foi deferida a solicitação. Tudo isso conforme evento 62, PET1 , evento 64, DESPADEC1 e evento 69, DESPADEC1 . Colacionado aos autos Laudo emitido pela COMLURB no evento 75, ANEXO2 , bem como esclarecimentos acerca do período laborado na empresa Souza Cruz evento 105, OUT2 . Sobreveio nova sentença ( evento 109, SENT1 ) não alterada pela do evento 116, SENT1 julgando procedente o pedido de revisão de aposentadoria, computando como especial o período de 06/12/1990 a 19/11/1993 laborado na empresa Souza Cruz. Em recurso, sustenta a parte autora ( evento 121, RECLNO1 ), em apertada síntese, que o indeferimento da especialidade do período de 07/04/1997 a 29/02/2012 baseou-se em suposta deficiência do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), especialmente quanto à identificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais. Em suas palavras, a recorrente destaca que apresenta recurso quanto ao não reconhecimento como especial do período laborado na empresa COMLURB, qual seja, 07/04/1997 a 29/02/2012, bem como pela aplicação da revisão de salários já deferida na primeira r. sentença, que não fora objeto de anulação. Por fim, requer seja reformada a r. sentença, reconhecendo-se como tempo especial o período de 07/04/1997 a 29/02/2012, na função de gari, exercida junto à COMLURB. Seja reconhecida a manutenção da condenação anterior quanto à retificação dos salários de contribuição referentes às competências de 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019. É o breve relatório. Decido. Recurso tempestivo conforme Eventos 117 e 121 de forma que, presentes os demais requisitos, merece conhecimento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, conforme artigo 99 e seus §§ do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nota-se que a declaração de hipossuficiência foi juntada conforme evento 62, DECLPOBRE8 . Primeiramente, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido – tempus regit actum - passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço em condições prejudiciais à saúde ou integridade física do obreiro, sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições ou benefícios à admissão do tempo de serviço especial. Quanto à legislação previdenciária que rege a realização de atividades em condições especiais, podemos esquematizar o seguinte: (01) no período anterior à Lei 9.032 de 28/04/1995, tem-se a especialidade da atividade pelo enquadramento profissional consoante os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; (02) do advento da Lei 9.032 de 29/04/1995 até a vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 tem-se a especialidade verificada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e (03) após a edição do decreto, tem-se a especialidade comprovada por meio de Laudo Técnico Ambiental das Condições de Trabalho, na forma da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, cabe registrar que que o art. 70 do Decreto 3048/99 estabeleceu que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço e que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização publicou no dia 15/03/2012, a súmula 50: “ É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. A conversão se dará a partir da utilização de um fator de conversão condizente e proporcional ao tempo de serviço exigido para o caso de aposentadoria especial em razão de determinada atividade (15, 20 ou 25 anos), conforme tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER HOMEM DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Imperioso ressaltar a possibilidade de consideração da atividade laboral como especial por meio de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, independente de apresentação de laudo técnico , desde que conste no PPP o nível de exposição aos agentes nocivos e a identificação dos engenheiros ou médicos do trabalho, responsáveis pela avaliação das condições ambientas do trabalho. Neste sentido, é a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: “Art. 264”. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.”. Com relação ao agente agressivo ruído , o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 decibéis o limite de exposição, mantido até 05/03/1997 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05/03/1997). A partir de 05/03/1997, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 decibéis, e, a partir de 18/11/2003, de 85 decibéis. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do período de 07/04/1997 a 29/02/2012 A sentença ( evento 109, SENT1 ) não reconheceu o período como especial pelo seguinte fundamento: " Caso concreto Conforme se observa do evento 1, PROCADM9 , fl. 24, o período de 01/03/2012 a 16/01/2018 foi enquadrado como especial pelo INSS em sede administrativa. Contudo, considerando a documentação apresentada no evento 1, PROCADM10 , fls. 16/19, qual seja, formulário e laudo técnico, que atestam a exposição habitual e permanente a ruídos em patamares insalubres, entendo que é possível concluir que o período trabalhado na Souza Cruz, de 06/12/1990 a 19/11/1993 deve ser computado como especial. Já o perfil profissiográfico previdenciário da empresa Comlurb ( evento 1, PROCADM10 , fls. 20/26) não permite identificar a qualificação técnica/profissional das pessoas indicadas como supostamente responsáveis pela monitoração biológica e pelos registos ambientais. Logo, não há como considerar o interregno como especial com base na aludida prova. " Por sua vez, o recurso alega que o período deve ser reconhecido pois o PPP juntado aos autos identifica expressamente o Engenheiro de Segurança do Trabalho Pedro Paulo Pimenta da Costa como responsável técnico, cuja qualificação foi ratificada por resposta da COMLURB (Evento 75), não mencionada na sentença atacada. Para reforçar sua alegação, argumenta que o indeferimento da especialidade do período de 07/04/1997 a 29/02/2012 baseou-se em suposta deficiência do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), especialmente quanto à identificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais. Requer ainda que seja reconhecida a manutenção da condenação anterior quanto à retificação dos salários de contribuição referentes às competências de 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019. Quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade de Gari, necessário destacar as premissas jurídicas sendimentadas por essa Turma Recursal, que assim podem ser sintetizadas no voto do Dr. João Marcelo Oliveira Rocha no processo RI 5004271-38.2023.4.02.5118 /RJ, julgado em 17/01/2025. Das premissas teóricas em relação ao tema da especialidade dos ocupantes do cargo de gari . Esta 5ª Turma tem o entendimento de que, mesmo em relação ao período anterior ao Decreto 2.172/1997 (o primeiro que veio a fazer alusão à atividade de coleta e industrialização do lixo ), é possível o reconhecimento da especialidade, desde que demonstrada a exposição aos agentes biológicos. Por outro lado, esta Turma adotava a compreensão, a qual este relator se curvava em respeito à noção de colegialidade, de que bastava o PPP indicar a exposição aos agentes biológicos e não se tratar de atividades burocráticas para, implicitamente, ficar demonstrada a exposição nociva e, consequentemente, reconhecer da especialidade do período laborado no cargo de gari . Ou seja, a Turma se contentava com o fato de o segurado ter-se ocupado da atividade fim da companhia de limpeza urbana. No entanto, a TNU, em posicionamento recente (PEDILEF 0500363-51.2017.4.05.8311, j. em 21/11/2018), decidiu que o tempo de serviço como gari não pode ser considerado especial por enquadramento de categoria profissional, assim como não pode ser reputado especial por presunção de exposição a agentes nocivos com base nas máximas de experiência, impondo-se a produção de prova fundada em avaliação técnica específica para o segurado. Transcrevo ementa do PEDILEF 0500363-51.2017.4.05.8311 no corpo desta DMR. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. GARI. QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR SIMPLES ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE NÃO LISTADA NO DECRETO N.º 53.831/64 NEM NO DECRETO N.º 83.080/79. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA SIMILARIDADE OU ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. NECESSIDADE DE PROVA FUNDADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM BASE NAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.” Desse modo, para se adequar ao posicionamento da TNU, esta Turma decidiu mudar o seu entendimento e acolher a compreensão que já defendíamos, já exposta nossos votos sobre o tema (por exemplo, 0190482-81.2017.4.02.5151/01, julgado em 18/09/2018, e 0198603-71.2017.4.02.5160/01, julgado em 29/04/2019) e repetida novamente abaixo. As atividades de gari podem ser extremamente variadas e, na prática, existe uma especialização do trabalho. Possivelmente, a maioria desses profissionais é alocada na varrição das ruas e capina de espaços públicos, que é a tarefa mais volumosa e menos mecanizada e que, portanto, exige a maior intensidade de mão de obra. Nessas atribuições – que obviamente mereceriam estudo técnico específico –, a probabilidade de contato nocivo com agentes biológicos parece-nos menor ou pelos menos não permanente ou significativa ao longo da jornada. O contado com animais mortos é obviamente possível, mas apenas é esporádico, ou pelo menos não significativo ao longo da jornada. Ainda nessas atribuições e sempre ressalvada a necessidade de um estudo técnico específico, a nosso ver, a probabilidade de os EPI (luvas, botas, uniforme etc.) serem eficazes para a neutralização parece ser bem maior. O mesmo a dizer em relação às tarefas de desentupimento de bueiros: tende a ser esporádica e o risco biológico parece-nos controlável. O risco ocupacional de acidentes de trânsito, de outro lado, embora também possa ser objeto de estudo específico, não é indicado nos PPP emitidos pela Comlurb . A atividade dos profissionais desse possível grupo homogêneo assemelha-se à de faxineiros e a de jardineiros. Outro possível grupo homogêneo de trabalhadores é o dos que realizam efetivamente a coleta do lixo produzido pelas famílias e estabelecimentos empresariais. Nesse grupo de atribuições, a exposição a agentes biológicos parece ser realmente permanente e, a nosso ver, a esse grupo se dirige à previsão regulamentar inaugurada com o Decreto 2.171/1997, Anexo IV, item 3.0.1, “g”. Esses resíduos recolhidos podem conter uma variedade imensa e desconhecida de agentes biológicos nocivos, bem assim – e o que nos parece mais relevante – cuida-se de resíduos úmidos, que desprendem chorume e cuja embalagem é realizada pela população em geral, sem qualquer tipo de padronização a respeito da rigidez ou impermeabilidade do invólucro utilizado. Nessas atribuições e sempre ressalvado o estudo técnico pertinente, parece-nos muito mais improvável haver EPI capaz de neutralizar a exposição. Por mais que sejam usados mecanismos não humanos para a colocação do lixo nos caminhões compactadores, a ação humana é imprescindível e direta. Em verdade, os mecanismos artificiais limitam-se ao embarque do lixo no caminhão. O transporte do lixo do local em que colocado pelo cidadão até o caminhão depende fundamentalmente da mão humana. Um terceiro possível grupo homogêneo seria o daqueles que se dedicam à remoção de entulhos de obras. Cuida-se de resíduos secos e as atribuições em muito se afastam das do segundo grupo acima mencionado. A atividade desses profissionais assemelha-se à dos serventes da construção civil. Salvo estudo técnico específico , parece-nos que a exposição a agentes biológicos não ocorreria. Apesar de toda essa diversidade – que poderia ser separada em grupos homogêneos (três ou mais; aqui, tem-se mero ensaio) – os PPP expedidos pela Comlurb tratam todos os garis exatamente do mesmo modo . A descrição das atividades é absolutamente igual para todos eles, como se, todos os dias e o tempo todo, todos eles exercessem todas as tarefas possíveis. Ao apontar o risco biológico, os PPP aplicam a pior das hipóteses: tratam todos os garis como coletores de lixo úmido ou lixo em sentido mais estrito (segundo grupo por nós acima apontado). Não nos é possível compreender a razão disso. Ao que tudo indica, cuida-se de forma de distribuir o potencial benefício da aposentadoria especial para todos eles, o que, obviamente, não se mostra legítimo. Ou seja, ao que tudo indica, a Comlurb busca atribuir à Previdência um custo de sua política igualitária de recursos humanos. A nosso ver, a Comlurb deveria prover a sua política de recursos humanos com dinheiro próprio, mediante gratificações ou coisa do gênero, e não às custas da Previdência. O novo entendimento desta 5ª Turma é no sentido de que o PPP juntado, da forma em que preenchido – sem especificar e detalhar as concretas atribuições do segurado em cada período – é absolutamente inapto para comprovar qualquer especialidade. Se o Poder Judiciário continuar a ser complacente com a política adotada pela Comlurb e continuar a reconhecer a especialidade com base em Perfis Profissiográficos que se limitam a descrever atribuições hipotéticas do cargo, sem estudo individualizado ou por grupo homogêneo da concreta exposição a agentes nocivos, resultará, ao final e na prática, em ressuscitar o regime de especialidade pela categoria profissional , o que a Lei 9.032/1995 proscreveu . O reconhecimento da especialidade acabaria por ocorrer com base apenas na categoria profissional, com as atribuições hipotéticas descritas , eis que não há qualquer estudo minimamente individualizado ou por grupo homogêneo que conduza à apuração concreta da exposição a agentes nocivos. A nosso ver, o reconhecimento da especialidade nesses casos, é, portanto, frontalmente contrária à Lei. Compulsando os autos, nota-se que tanto o PPP apresentado no evento 1, PROCADM10 , quanto o laudo do evento 75, ANEXO2 são extremamente genéricos, que se mostram inaptos para comprovar a especialidade, eis que abrange toda e qualquer atividade que pode ser desenvolvida por um gari, nos exatos termos do precedente desta Turma acima transcrito, conforme se verifica na imagem: Nessa senda, em que pese a alegação de que há responsável técnico pelos registros ambientais para o período controverso, o PPP é imprestável para comprovar a especialidade, eis que foi preenchido pela empregadora (Comlurb) sem que houvesse qualquer especificação e detalhamento quanto às concretas atribuições do segurado em cada período, como já dito na DMR anulatória ( evento 40, DESPADEC1 ). Quanto ao argumento acerca da manutenção da condenação anterior quanto à retificação dos salários de contribuição referentes às competências de 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019 assim estabeleceu a DMR anterior, devendo ser mantida ante à ausência do caráter anulatório no ponto: RETIFICAÇÃO DO CNIS DO AUTOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 A 07/2019 E 10/2019 Em relação ao tema em tela, o recurso genericamente defende que "o cálculo do valor da renda inicial do benefício previdenciário titularizado pelo autor (RMI) foram realizados segundo os critérios legalmente previstos" e que o autor não forneceu à autarquia os documentos necessários para que se averigue, de forma correta e indene de dúvidas, a veracidade das alegações referentes ao valor da remuneração alegadamente recebida. Ocorre que o recorrido apresentou a Relação de Salários de Contribuição tanto administrativamente, como com a inicial ( evento 1, PROCADM10 fl. 28; evento 1, PROCADM11 fls. 7 e 18/19), de modo a afastar a pretensão recursal. Assim, a mingua de qualquer impugnação específica aos valores considerados corretos pela sentença, ela deve ser mantida íntegra nesta parte". Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) manter a primeira sentença no tocante à retificação no CNIS dos salários de contribuição referentes às competências de 07/1998, 11/1998, 09/2007, 08/2018 a 07/2019 e 10/2019 ; (ii) negar a especialidade do período de 07/04/1997 a 29/02/2012. Sem custas judiciais e honorários advocatícios eis que a recorrente é vencedora, ainda que em parte. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.

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