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Processo nº 5023049-19.2023.8.24.0039

ID: 281142592

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023049-19.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRINE BIRCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONARIN

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PRISCILA BORGES MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023049-19.2023.8.24.0039/SC RECORRENTE : PATRINE BIRCK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC055340) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5023049-19.2023.8.24.0039/SC RECORRENTE : PATRINE BIRCK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : PRISCILA BORGES MOREIRA (OAB SC055340) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. (evento 38/1). Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adotando o mesmo critério elegido pela Defensoria Pública estadual, considera presente a hipossuficiência financeira quando os rendimentos líquidos auferidos pela parte requerente do benefício não ultrapassam o montante correspondente a 3 salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 2015.066199-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22.3.2016). In casu, infere-se dos autos que a parte recorrente, intimada para demonstrar a sua hipossuficiência financeira mediante a juntada dos documentos solicitados ao evento 53, quedou inerte. Nesse cenário, não restando comprovada a impossibilidade de custear as despesas de preparo, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A propósito, colhe-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO ATACADO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE, DEVENDO O PREPARO E AS CUSTAS SEREM RECOLHIDOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TRATANDO-SE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. (Recurso Cível n. 5004389-16.2022.8.24.0005, rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destarte, de rigor o indeferimento da gratuidade e intimação da parte recorrente para comprovar o preparo, no prazo de 48 horas. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetivar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004389-36.2025.4.04.7204

ID: 336222042

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-36.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BORGUESAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIA JAKELINE DA SILVA SCARSANELLA GAVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-36.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSANGELA BORGUESAN ADVOGADO(A) : MONIA JAKELINE DA SILVA SCARSANELLA GAVA (OAB SC045675) ATO ORDINATÓRIO Perícia desig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-36.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROSANGELA BORGUESAN ADVOGADO(A) : MONIA JAKELINE DA SILVA SCARSANELLA GAVA (OAB SC045675) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Gislene Dos Santos Rutsatz x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 326613828

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-21.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DOS SANTOS RUTSATZ

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SCHWEDE DE AVILA

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VIVIANE SCHWEDE DE AVILA

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-21.2025.4.04.7112/RS AUTOR : GISLENE DOS SANTOS RUTSATZ ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-21.2025.4.04.7112/RS AUTOR : GISLENE DOS SANTOS RUTSATZ ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) RÉU : UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); ( c ) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Carlos De Souza e outros

ID: 337314699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007202-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CLOVIS CASTELO JUNIOR ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA MAURO AFONSO RIZZO PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : CLOVIS CASTELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : MAURO AFONSO RIZZO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , JOAO PAULO ALVES DA SILVA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO para satisfação do crédito da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 935.194 no valor de R$ 302.255,85. Os executados ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO compareceram nos autos apresentando proposta de parcelamento, mediante o depósito de 30% do valor da dívida, na forma do art. 916 do CPC, e requerendo a designação da audiência de conciliação para extensão do prazo de pagamento. Apresentaram o comprovante do depósito do valor de R$ 101.204,24 ( evento 36, PROACORDO2 , evento 36, GUIADEP9 ). Intimada, a CEF disse que os executados não atentaram ao artigo 916 do CPC, e apresentou o demonstrativo dos valores para o parcelamento ( evento 54, PET1 , evento 91, PET1 ). A designação de audiência foi indeferida e os executados foram intimados a demonstrar os depósitos mensais, na forma do art. 916, §2º, do CPC, bem como a apresentar a procuração assinada pelo executado PAULO JOSÉ BONUGLI DE LIMA ( evento 62, DESPADEC1 ). Além do depósito inicial de R$ 101.204,24, foram realizados novos depósitos em 14/02/2025 e 27/03/2025, ambos no valor de R$ 30.000,00. Não houve depósitos subsequentes. 2. O art. 916 do CPC prevê o parcelamento da dívida, mediante o pagamento inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, sendo o restante parcelado em até seis parcelas menais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Os valores apresentados não atenderam o disposto na legislação processual, e a partir de março de 2025 não foram realizados novos depósitos. Dessa forma, acolho a recusa da CEF. 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a CEF manifestar-se sobre o valor depositado nos autos. Requerido o levantamento, defiro o pedido, na forma do art. 916, §4º, do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a citação dos executados ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA e JOAO PAULO ALVES DA SILVA nos endereços indicados pela CEF. Caso os executados não sejam localizados, e se requerida pela CEF, defiro desde logo a consulta aos endereços cadastrados nos sistemas disponíveis ao juízo: Receita Federal, SIEL, Detran/PR e Copel.

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Processo nº 5049494-03.2024.4.04.7000

ID: 336942603

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049494-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NEUCI APARECIDA ALLIO

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Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR0483… Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR048336) EMENTA Direito processual civil. Apelação Cível. Habilitação de sucessores. Prescrição. Suspensão do processo. Improvimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que homologou o pedido de habilitação dos sucessores de Antônio Rodrigues Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de habilitação dos sucessores, considerando o falecimento do de cujus e o prazo para requerer a habilitação, bem como a alegação de suspensão do processo em razão do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da FUNASA de que o direito de habilitação estaria prescrito não prospera, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 921, I, do CPC, o que afasta a declaração de prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores, por falta de previsão legal. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema, conforme precedentes do STJ (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, REsp n. 1.998.085/PE, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE) e desta 12ª Turma do TRF4 (AC 5048198-14.2022.4.04.7000, AG 5007624-60.2023.4.04.0000). 4. A afetação do Tema 1254/STJ não altera a conclusão, pois a ordem de suspensão dos processos em trâmite compreende apenas os casos em que interposto recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. 5. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria já decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da FUNASA. Tese de julgamento: 1. A morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, não corre a prescrição intercorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, 921, I, 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.09.2022, DJe 23.09.2022; STJ, REsp n. 1.998.085/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 24.01.2024; TRF4, AG 5007624-60.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da FUNASA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004389-73.2025.8.21.9000

ID: 307527763

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5004389-73.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DOS SANTOS MARINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE ABREU NEUWALD

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DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5004389-73.2025.8.21.9000/RS PARTE RÉ : ROSA MARIA DOS SANTOS MARINS ADVOGADO(A) : TIAGO DE ABREU NEUWALD (OAB RS053391) ADVOGADO(A) : DAIANA… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5004389-73.2025.8.21.9000/RS PARTE RÉ : ROSA MARIA DOS SANTOS MARINS ADVOGADO(A) : TIAGO DE ABREU NEUWALD (OAB RS053391) ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD (OAB RS065547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A matéria discutida (se há prescrição do fundo de direito, frente ao pedido de incorporação do percentual de 5%, previsto no artigo 93, parágrafo único, da Lei Municipal 07/90, aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos do Município de Carazinho) foi admitida em decisão monocrática no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5001401-79.2025.8.21.9000, eleito como representativo de controvérsia, determinando-se o sobrestamento dos demais pedidos com matérias idênticas. Logo, determino a suspensão deste incidente até o julgamento final da Turma de Uniformização no incidente paradigma. Armazenem-se os autos na Secretaria das Turmas Recursais e proceda-se ao pertinente registro do sobrestamento nos sistemas informatizados desta Corte. Após o encerramento da jurisdição da Turma de Uniformização , cumpra-se o disposto nos arts. 29 e 30 da Resolução n. 03/2012 1 . Diligências legais. Intimem-se. 1. ART. 29. SE HOUVER MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO IDÊNTICA, O PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SELECIONARÁ UM OU MAIS PEDIDOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, E OS DEMAIS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ O RESPECTIVO JULGAMENTO. (Redação dada pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)PARÁGRAFO ÚNICO. JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, A SECRETARIA CERTIFICARÁ A DECISÃO NOS AUTOS DOS PEDIDOS SOBRESTADOS A QUE SE REFERE O “CAPUT”, PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30. (Acrescido pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)§ 1º A DECISÃO SERÁ TOMADA PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, E O PRESIDENTE VOTARÁ APENAS EM CASO DE EMPATE.§ 2º O PEDIDO DE VISTA NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZES QUE SE DECLARAREM HABILITADOS A VOTAR O FAÇAM, E O JUIZ QUE O FORMULAR APRESENTARÁ O FEITO PARA JULGAMENTO EM MESA, NA PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE.ART. 30. JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, FIXADA A TESE JURÍDICA OBJETO DA DIVERGÊNCIA, O(S) RECURSO(S) INOMINADO(S) QUE O ENSEJARAM SERÃO DEVOLVIDOS ÀS TURMAS RECURSAIS ORIGINÁRIAS PARA JULGAMENTO OU JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME TENHAM SIDO PROVOCADOS PELO RELATOR OU PELAS PARTES, RESPECTIVAMENTE. (Redação dada pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS SOBRESTADOS SERÃO APRECIADOS PELAS TURMAS RECURSAIS, OBSERVADA A DECISÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Acrescido pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)

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Divino Eterno Medeiros x Associacao Comercial De Sao Paulo e outros

ID: 294420843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004389-09.2021.8.13.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ETERNO MEDEIROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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ANGELITA MEDEIROS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004389-09.2021.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIVINO ETERNO MEDEIROS CPF: 495.265.886-49 RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 e outros DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DIVINO ETERNO MEDEIROS em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. Em ID nº 10190830118, o antigo procurador da parte exequente, Luiz Fernando Cardoso Ramos, que atuou na fase de conhecimento, requer a reserva de honorários sucumbenciais contratuais equivalentes a 40% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em ID nº 10214488911. Alega, em suma, a existência de irregularidade na representação processual da parte exequente, tendo em vista os indícios de se tratar de litigância predatória, e o excesso de execução, aduzindo que o valor devido é de R$ 16.721,00 (dezesseis mil setecentos e vinte e um reais) e não de R$ 17.365,61 (dezessete mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) que consta do cálculo apresentado pelo exequente, em razão dos honorários advocatícios, que foram fixados em 5% para cada parte. A parte exequente se manifestou em ID nº 10247256415, informando que concorda com os cálculos apresentados pela parte executada e alegando que não há irregularidade no presente Cumprimento de Sentença, pois a atual procuradora não fora constituída por meio de substabelecimento, mas de procuração assinada pelo exequente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o exequente de fato apresentou o cálculo indicando honorários advocatícios equivalentes a 10% em sua planilha (ID nº 10174309751) contrariando o determinado no acórdão (ID nº 10118359651), que definiu que tal valor seria divido em 50% para cada parte, o que resulta no crédito de 5% do valor da causa para o procurador do exequente, fato com o qual a parte requerente inclusive concorda em sua manifestação (ID nº 10247256415). Quanto ao pedido de suspensão do feito, tenho que não cabe deferir, tendo em vista que foi constituído novo procurador nos autos e que ambas as procurações contam com assinatura manual. Em relação aos honorários contratuais, deixo de acatar o pedido de reserva de 40% em honorários contratuais, uma vez que não cabe nos presentes autos discussão. Caso entenda ser titular de algum valor em face da parte autora, deverá recorrer às vias próprias. Entretanto, tendo em vista que em ID nº 10247256415 a parte exequente, por meio de sua nova procuradora, informa que pactuou a reserva de 25% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, tenho que tal valor deve ser reservado nos autos ao Dr Luiz Fernando. No mesmo sentido, os honorários sucumbenciais pertencem ao antigo procurador, motivo pelo qual deverá ficar reservado nos autos ao Dr. Luiz Fernando. Considerando toda a situação envolvendo as ações em que atuou o Dr. Luiz Fernando, a fim de evitar fraude e de preservar os direitos da pessoa idosa, determino que o alvará de levantamento do valor da condenação, seja expedido em nome da parte autora e de sua advogada atual. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oferecida pela parte executada e homologo a planilha de cálculo por ela apresentada em ID nº 10214495695. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se o seguinte: EXPEÇA-SE ALVARÁ via Depox, em favor da autora, para a conta bancária indicada em ID nº 10247256415, de sua titularidade, no valor de R$ 11.943,57, (valor este referente à condenação, descontados os honorários sucumbenciais e a reserva de 25%), com os devidos acréscimos legais. Restará um valor de R$ 3.981,19, que será levantado oportunamente, em favor do patrono que atuou no processo de conhecimento. Por fim, considerando o contrato de honorários formalizado e juntado aos autos após o pagamento da condenação, estabelecendo em seu favor um valor de quase metade da condenação de titularidade da autora, determino a abertura de vista ao Ministério Público, para apurar possível violação a direito da pessoa idosa. Com o levantamento do alvará, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5004389-66.2025.8.24.0019

ID: 283424806

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-66.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIAGO ESPICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RAFAEL TIAGO ESPICH ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-66.2025.8.24.0019/SC AUTOR : RAFAEL TIAGO ESPICH ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 26/08/2025 16:00:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5021985-79.2020.8.24.0038

ID: 326462713

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021985-79.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interpo… Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interposta por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA na qual pleiteia, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. Para fundamentar sua pretensão, alega estar em " estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais ". 2- Decido: O pedido não prospera. A Súmula 481 do STJ estabelece que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Ou seja, a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, não havendo espaço para presunções. Este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Quanto aos débitos referidos nos documentos ( evento 155, ANEXO16 e evento 155, ANEXO52 ), destaca-se que " não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo " (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, o pedido de gratuidade deve ser negado. 3- Ante o exposto: 3.1- Indefiro a gratuidade; 3.2- Intime-se a apelante para recolhimento do preparo, em cinco dias. 3.3- Esgotado o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

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