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Vanio Apolinario x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus Ii - Responsabilidade Limitada

ID: 317644453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015733-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIO APOLINARIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015733-27.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANIO APOLINARIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, anoto que a decisão do evento 49, DESPADEC1 deve ser revogada, no instante em que a Contadoria Judicial ainda não formulou o cálculo do débito. Logo, não há motivo para abertura de prazo para manifestação das partes. Dito isso, verifico que a Contadoria Judicial solicitou alguns esclarecimentos antes da elaboração do cálculo da dívida, no que tange as seguintes questões: 1) Da compensação. A respeito da compensação esta não foi expressamente tratada no acórdão em que determinou a devolução do veículo apreendido ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/TJSC, evento 16, RELVOTO1 ): Com essas considerações, voto no sentido de: (1) conhecer parcialmente do recurso adesivo interposto pelo autor e negar-lhe provimento ; e (2) conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe provimento com o escopo de: (a) reconhecer a descaracterização da mora; consequentemente, (b) julgar improcedente o pedido formulado pelo apelado na inicial desta ação de busca e apreensão; (c) determinar a devolução do veículo apreendido à parte apelante, ou, em caso de impossibilidade, do valor previsto pela Tabela FIPE ao tempo da retomada; (d) condenar a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor atualizado do financiamento caso já tenha alienado o veículo garantidor, de acordo com o previsto pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; e (e) atribuir à parte autora/apelada a responsabilidade pelas custas processuais e honorários de sucumbência. Todavia, ainda que tal questão não tenha sido abordada anteriormente, não encontro óbice ao seu deferimento nesta oportunidade. Isso porque o exequente e o executado são reciprocamente credores e devedores e, dessa forma, o acolhimento da compensação não acarretará prejuízo às referidas partes, até porque a quantificação do valor devido decorrerá de simples operação aritmética, oportunizando-se a manifestação sobre os cálculos. Nesse mesmo sentido, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Assim, autorizo a compensação dos valores devidos. Ressalto, oportunamente, que a data base para a compensação dos valores deverá ser a da apreensão do veículo na ação em apenso, ou seja, em 24.05.2023 ( processo 5033149-76.2023.8.24.0930/SC, evento 16, MAND3 ). Além disso, caso haja saldo do financiamento após compensação em favor do executado, este também deverá ser compensado dos valores devidos ao exequente. 2) Dos parâmetros de correção/juros. Acerca dos parâmetros de correção e juros, esclareço que deverá ser aplicada a atualização monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar da apreensão do veículo. 3) Dos encargos do art. 523, §2º, do CPC. No que concerne à multa pela inadimplência, somente incide quando ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo. Ainda esclarece a legislação que, uma vez efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. À vista disso, diante do pagamento no prazo legal de apenas parte do valor devido, devida a multa de 10% sobre o saldo remanescente. Feitos tais esclarecimentos, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

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Banco Votorantim x Claudiomiro Da Silva

ID: 321477815

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049103-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DOS SANTOS NETO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5049103-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) AGRAVADO : CLAUDIOMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS SANTOS NETO (OAB SC029558) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida no cumprimento de sentença proposto por CLAUDIOMIRO DA SILVA , que acolheu parcialmente a impugnação, "para determinar que o cálculo seja realizado com base na avaliação do bem na data da apreensão, a qual, segundo documento juntado, corresponde a R$ 17.103,00 (dezessete mil cento e três reais)" ( processo 5003586-02.2024.8.24.0025/SC, evento 19, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) o agravado efetuou a purga da mora pelo pagamento das parcelas de número 2 a 15, mas que há um "saldo contratual remanescente correspondente as parcelas 16 a 42 que remanescem abertas e passíveis de cobrança", que totalizava o valor de R$ 335.067,79 na data da apresentação da impugnação; b) como "ambas as partes possuem créditos e débitos mútuos entre si sobre a mesma relação jurídica", é possível a compensação dos valores; c) a compensação é uma das matérias que podem ser arguidas em impugnação, como previsto no art. 525, VII, do CPC; d) além disso, o documento do qual decorre o débito é uma Cédula de Crédito Bancário e, "por disposição expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 a CCB dispõe de força executiva extrajudicial e constitui dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo"; e) caso se entenda necessária a realização de cálculo para obter o "valor supostamente ilíquido da dívida, nada obsta que tais diligências se deem nos próprios autos do Cumprimento de Sentença com o fim de chegar ao valor correto devido sobre o contrato"; f) exigir que proceda à cobrança dos valores devidos pela agravado em processo autônomo "não coaduna com o princípio da celeridade processual". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final, "para que seja aplicada ao caso a compensação dos débitos entre as partes". É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. Em caso similar, esta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial reconheceu a possibilidade de compensação, em recente julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO . REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO PELA RELATORA APÓS MELHOR REFLEXÃO SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DE OUTROS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. "IN CASU, TEM-SE QUE A AGRAVANTE E A AGRAVADA SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS POIS ESTA NÃO PAGOU AS PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DEVEDORA POR CAUSA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESSA FORMA, 'TEM-SE QUE O DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PREJUDICA NENHUMA PARTE PORQUANTO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, BEM COMO PODERÃO AS PARTES SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, PRESERVADOS, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066445-37.2021.8.24.0000, DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, RELATORA DESEMBARGADORA JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. EM 5.4.2022). DITO ISSO, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051125-73.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VENDA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. OS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITAM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS, DESDE QUE LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.2. NA HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIDA A LIMINAR, O VEÍCULO FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. POSTERIORMENTE, FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CONSUMIDOR O VALOR EQUIVALENTE AO DO CARRO. A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TEM COMO FINALIDADE JUSTAMENTE RESTITUIR AS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE.3. DEFINIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, NÃO FOI QUITADA A DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 3.1 SE O INSTRUMENTO INDICA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA DO VALOR INADIMPLIDO, CONCLUI-SE PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO DESSA DÍVIDA EM FACE DOS CRÉDITOS A SEREM PAGOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(TJDF, ACÓRDÃO 1926157, 0729407-04.2024.8.07.0000, RELATOR(A): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 02/10/2024.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007467-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Diante disso, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, está configurado, pois, se o feito prosseguir, poderá ocorrer a constrição de valores e posterior liberação em favor do exequente enquanto a matéria ainda está pendente de julgamento pelo Órgão colegiado. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Processo nº 5005042-68.2025.4.04.7000

ID: 318871550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005042-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005042-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remet… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005042-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYSA FERNANDA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS (OAB PR058112) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram remetidos conclusos para saneamento. 2. Não foram arguidas preliminares. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito . Trata-se de ação objetivando a anulação de pena administrativa de cassação do exercício profissional pelo período de 05 (cinco) anos, aplicada à autora pelo CRF/PR/COFEN nos autos de processo ético nº 036/2019, por infração aos arts. 45 e 72 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017), em decorrência dos fatos apurados no processo de sindicância nº 12/2018, assim descritos: [...] Enfermeira Maysa Fernanda Gonçalves Colaço aceitou o paciente Claudio Domíngos da UPA Boqueirão com diagnóstico de IRC agudizada no dia 29/07/18 através da Central de Leitos para uma vaga de UTI. Após chegada do paciente, a enfermeira devolveu o mesmo a UPA porque paciente chegou em uma ambulância sem médico. Paciente passou cerca de 30 minutos dentro do hospital sem ser prestado atendimento. Na UPA paciente foi a óbito (evento 1/OUT8). Com o se vê, a controvérsia gira em torno da responsabilidade ou não da autora pelo óbito do paciente Cláudio Domingos, o qual foi encaminhado, no dia 28/07/18, pela Unidade de Pronto Atendimento Boqueirão (UPA) do Boqueirão, em Curitiba/PR ao Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, na mesma cidade, em estado de sáude crítico, mas foi devolvido à origem, porque não chegou acompanhado de médico na ambulância. A autora alega que agiu de acordo com protocolos internos de regulação médica e transporte de pacientes, que definem as condições para o transporte seguro, incluindo a exigência de presença de um médico na ambulância, quando necessário, conforme a gravidade do caso . Argumenta ainda que, agindo dentro dos limites de suas competências e sob expressa orientação médica, reportou a situação à Central de Leitos e cumpriu todas as determinações superiores. Não houve, em nenhum momento, omissão, negligência ou imprudência por parte da Requerente . Dispõe a Resolução CFM nº 1.672/03, em seu art. 1º, inciso III: II- Pacientes graves ou de risco devem ser removidos acompanhados de equipe composta por tripulação mínima de um médico, um profissional de enfermagem e motorista, em ambulância de suporte avançado. Nas situações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta norma, deve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem. Segundo o parecer final do PAD (evento 1/OUT24), tal procedimento já havia se tornado apenas protocolar e estava superado, pois, mesmo sob maior risco e em desacordo com as normas aplicáveis, o paciente chegou ao destino previsto para receber o tratamento adequado. Nesse sentido, o COREN/PR argumentou que uma profissional que atua com diligencia, responsabilidade e zelo, não agiria da forma como a Autora agiu e jamais deixaria de prestar assistência imediata a alguém que estava necessitando de um atendimento intensivo em vaga de UTI que já estava destinada ao mesmo, pelo simples fato de ter chegado a instituição em ambulância branca que não conta com a presença de profissional médico em sua tripulação. Saliente-se que o profissional enfermeiro não está subordinado ao profissional médico, não há hierarquia entre as profissões, são profissões autônomas e independentes . Ao contrário do que alega a Autora no uso de suas atribuições de Enfermeiro possui autonomia para tomar decisões tanto é verdade que recusou o paciente em razão de um erro ocorrido na origem, que foi o de encaminhar o paciente desacompanhado de profissional médico, sem se importar com as consequências de sua decisão e sem considerar que se tratava de uma urgência dialítica , pois ainda que tenha negado que não sabia, consta dos Autos que foi repassado para a mesma o estado crítico que o paciente se encontrava, assumindo desta forma a responsabilidade pelo ocorrido com o paciente. Assim, a questão de fato a ser dirimida é saber se a autora poderia/deveria ter agido de outra forma, nas circunstâncias, considerando-se os postulados éticos previstos na Resolução COFEN nº 564/2017, assim como a alegação de que ela apenas cumpriu as determinações do médico regulador, não tendo qualquer autonomia para alterar a decisão . . 4. Das provas . Os réus requereram o julgamento antecipado da lide (evento 18/CONTES1) e (evento 30/PET1). A autora requereu seu depoimento pessoal, bem como a produção de prova testemunhal e documental (evento 31/PET1). Indefiro a tomada de depoimento pessoal da autora, vez que não cabe à parte requerer o próprio depoimento, pois esse é um meio de prova que somente interessa à parte adversária. Indefiro a expedição de ofício ao Hospital da Cruz Vermelha – Paraná (HCV) requisitando-se: - Cópia dos protocolos de regulação interna e transporte de pacientes críticos vigentes em julho de 2018; - Relação das escalas de plantão da autora e do médico regulador, Dr. Marco Aurélio, no período de 27 a 30/07/2018; - Documento que esclareça o papel do NIR, incluindo a descrição da autonomia (ou ausência de autonomia) da equipe de enfermagem; - Registros de reuniões, memorandos ou normas internas que regulamentavam o fluxo de entrada e recusa de pacientes transferidos. A autora alega que a juntada desses documentos é fundamental para demonstrar que a atuação da autora foi técnica, subordinada e em conformidade com as diretrizes institucionais, afastando qualquer responsabilidade ética autônoma. Ocorre que o Hospital, diante de solicitação da Comissão de Instrução do processo administrativo, já apresentou documentos nesse sentido, a saber (evento 1/OUT13, págs 8-15): - Rotina - Atendimento de Solicitação de Vaga SUS via SAMU (Dor Torácica); - Rotina - Atendimento de Solicitação de Vaga SUS via Central de Leitos; e - Atribuições - Cargo - Enfermeiro do Núcleo de Regulação de Vaga - NIR. Inclusive, é preciso considerar a conclusão da Comissão de Instrução em seu Relatório Final, em relação em relação à inexistência de critérios na regulação de vagas de pacientes transportados por ambulância, i n verbis : Após analisar todos os documentos presente nos autos (Protocolos, POP's e depoimentos da Sindicância), verifica-se a ausência de critérios da Instituição na regulação de vagas de pacientes transportados por Ambulância, capaz de determinar as melhores condições de recepção do paciente, entendendo a criticidade do mesmo, bem como a necessidade ou não do transporte ocorrer através de Unidade Móvel de Suporle Avançado de Vida ou Suporte Básico de Vida, ou seja , com ou sem a presença de um médico (evento 1, OUT17, pág. 21). Defiro a realização da prova testemunhal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, declinando-lhes a qualificação completa, endereço residencial e do local do trabalho. Assevero que, não aventada hipótese de intimação obrigatória pelo juízo (art. 455, §4º, do CPC), a intimação das testemunhas deverá ser efetivada pelo advogado , nos termos do art. 455 do CPC, cuja inércia importa em desistência da inquirição (§3º). Arroladas as testemunhas , designe a Secretaria data para a realização da audiência, convocando-se as partes. Diligências necessárias .

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Processo nº 5007467-60.2024.8.13.0035

ID: 298702968

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-60.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVOLINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO AUGUSTO TOZETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007467-60.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IVOLINA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 744.761.906-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, em data e hora a serem fixadas pela Secretaria, observando-se a designação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A parte autora deverá ser intimada por meio de seus procuradores e a parte requerida, pessoalmente; e, em ambos os casos, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, oportunidade em que a parte ré deverá ser advertida de que o prazo de quinze dias para contestar o pedido principal começará a fluir daquela data, caso inexista acordo (artigo 308, §§3º e 4º, incisos II e III, do CPC). Deverá a Secretaria cumprir a citação/intimação fazendo constar nesses atos as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC/15, além de fazer constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição das partes. 3. Cópia deste Despacho valerá como carta de citação, caso necessário. 4. Se for o caso, expeça-se carta precatória, com validade de 60 (sessenta) dias, a qual poderá ser distribuída pelo próprio procurador da parte autora, observadas as regras constantes nos arts. 161, 162, 164, 222 e 225 do Provimento nº 355/2018. Servirá este despacho também como carta precatória. Ultrapassado o prazo acima sem cumprimento, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá servir como ofício a cópia deste Despacho. Fica autorizado também que a Secretaria preste ao Juízo Deprecado eventuais informações sobre o andamento do processo, quando solicitadas. 5. Frustrada a citação postal, não será necessária a conclusão dos autos. Caberá à Secretaria proceder à tentativa de citação por mandado, no mesmo endereço da tentativa postal, após pagas as custas, se devidas. Em se tratando de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 270, do Provimento CGJ 355/2018, em especial, seu § 1º, inciso III, principalmente no que tange à obtenção do número do CPF/CNPJ da parte requerida. A Secretaria cientificará o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça que, em sendo constatado que a parte ré está tentando se ocultar, deverá certificar o ocorrido e proceder conforme disposto nos arts. 252 e 253 do CPC/15, independentemente de nova determinação deste Juízo. Caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não dê cumprimento à determinação acima, deverá a Secretaria desentranhar o mandado não cumprido e devolvê-lo ao Oficial(a) encarregado da diligência para cumprimento da citação por hora certa, independentemente de novo preparo. Em caso de citação por hora certa, deverá a Secretaria proceder conforme determina o art. 254 do CPC/15. 6. Frustrada a citação por mandado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte adversa ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 7. Fica, desde já, autorizada a dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação supra — caso pleiteada. 8. Com fincas no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil e se fizer necessário, fica, desde já, autorizada à Secretaria a consulta de endereços nos sistemas conveniados ao TJMG (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc…), desde que pagas as custas, se devidas. Proceda-se à tentativa de citação/intimação nos endereços contantes dos sistemas conveniados, com exceção daqueles que houver tentativa frustrada nos autos. 9. Após frustradas todas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, bem como esgotados todos os meios ordinários ao encargo da parte autora para fins de localização da parte requerida (inclusive o item 8 acima), em sendo pleiteada a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC), fica a mesma, desde já, deferida pelo prazo de 20 (vinte) dias. Ocorrida a citação por edital e certificado nos autos o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte demandada, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como Curadora Especial à parte requerida citada por edital, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita atuar no processo ( art. 72, II, CPC ) e apresentar defesa, no prazo legal. Caso não seja aceito o múnus pela Defensoria Pública, caberá à Secretaria providenciar, em substituição àquela, a nomeação de advogado dativo constante da lista fornecida pela 47ª Subseção da OAB/MG, certificar a nomeação nos autos e intimar o dativo sobre o encargo e também para apresentar defesa no prazo legal. A intimação do(a) curador(a) à lide deverá ocorrer de forma pessoal, caso reste inexitosa pelo PJE. 10. Havendo pedido, fica autorizada, desde já, a realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC por videoconferência, cabendo às partes manterem seus endereços eletrônicos e contatos telefônicos atualizados nos autos. 11. Cientifiquem-se às partes de que o comparecimento à audiência de conciliação é ato obrigatório (pessoal ou por intermédio de representante munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça a ausência injustificada da parte, sancionado, desde logo, com multa de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tal ocorrência constar no próprio termo da audiência (Enunciado 25 – Grupos de Trabalhos sobre o NCPC/TJMG). 12. Ficam as partes advertidas que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Sendo esse o caso, fica a Secretaria autorizada a não marcar a audiência ou cancelá-la, hipótese em que o prazo da contestação será contado na forma do inciso II do art. 335 do CPC. Não havendo manifestação de ambas as partes, a audiência será mantida, sendo desnecessária a conclusão dos autos para decidir a respeito. 13. Apresentada contestação ou decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, proceda-se à intimação da parte autora para manifestação ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias — conforme previsto nos arts. 343, 350 e 351, todos do CPC/15. Em sendo oferecida reconvenção, proceda a Secretaria com as retificações necessárias junto ao PJE e intime-se a parte reconvinte para recolher as custas processuais devidas, no prazo legal, sob pena de não recebimento da inicial da reconvenção. Proceda a Secretaria com as intimações necessárias para a réplica à reconvenção. 14. No caso de pedido de justiça gratuita em contestação/reconvenção, deverá a parte interessada comprovar a totalidade dos seus rendimentos, juntando aos autos os seguintes documentos: demonstrativos de renda (contracheques, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, DECORE, contratos de aluguel/arrendamento mercantil, etc...), cópia integral da CTPS, três últimos extratos mensais bancários de todas as contas de sua titularidade, últimas declarações de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, DITRs, três últimas faturas de seus cartões de crédito — tudo para comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR, sob pena de indeferimento do benefício, tendo em vista a Recomendação nr. 002/CGJ/2019, que pugna pela necessidade de maior atenção dos Juízes referente à concessão da justiça gratuita, para o fim de se evitar a evasão de receitas indispensáveis ao bom funcionamento da máquina judiciária, sem a devida justificativa razoável. Deverá a parte também declarar, sob as penas da lei, se há veículos e imóveis de sua titularidade. Em face dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, este Julgador recomenda às partes a juntada de tais documentos com a peça contestatória/reconvenção. 15. Após a contestação/reconvenção e respectivas impugnações, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de já o terem feito na peça inicial/contestatória/reconvenção, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Na oportunidade, deverão apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, informando os pontos controvertidos sobre os quais recairá a carga probatória. Deverão também manifestar e justificar sobre a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, caso ela se dê de uma forma diferente do que está previsto no caput e nos incisos do art. 373 CPC/15, além de indicarem a matéria que consideram incontroversa nos autos, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos ( por meio de seus respectivos IDs ) que servem de suporte a cada alegação. (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Caso seja pleiteado o depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, deverá a parte interessada justificar a necessidade da oitiva e indicar quem é o representante legal, bem como sua qualificação – sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de prova pericial, deverá ser informada a especialidade do profissional apto a realizá-la. 16. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, após intimadas as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. 17. Caberá à Sra. Escrivã intimar o Ministério Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, sempre após a manifestação das partes. E, caso pleiteie alguma diligência pertinente ao andamento processual (ex.: expedição de ofício, intimação de partes ou órgãos, etc.. ), fica, desde já, autorizado o cumprimento da cota ministerial nos exatos termos. 18. Todos os servidores da Secretaria do Juízo deverão atentar para os atos ordinatórios elencados no art. 64, Provimento nr. 355/2018, sendo desnecessárias conclusões referentes aos atos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais – CGJ e também para os mencionados neste despacho. 19. Constatada a inércia do autor(a) ou havendo descumprimento de ordem judicial, deverá a Secretaria promover a intimação pessoal da parte interessada (por carta de intimação com AR) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC). Se necessário, intimar por mandado (diligência do juízo). 20. Cumpridas todas as determinações acima, venham-me os autos conclusos para análise e deliberação. Caberá à diligente Secretaria observar o cumprimento de todos os itens anteriores a este, antes de encaminhar o processo à conclusão (art. 155, I e II, CPC). 21. Cientifiquem as partes, desde já, da necessidade de preservarem os originais dos documentos juntados aos autos até o trânsito em julgado, conforme reza o art. 123, §2º do Provimento nº 355/2018 ( Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ ), e, também, de que os AR’s, mandados e cartas precatórias e rogatórias expedidas nos autos, depois de digitalizados, permanecerão na Secretaria por 45 dias após sua juntada, aguardando a manifestação das partes sobre eventual interesse na reprodução de cópias dos mesmos. Findado o prazo supra, os documentos serão descartados, conforme autoriza o art. 314, parágrafo segundo, do diploma acima indicado. Cumprir. Intimar. Araguari, data da assinatura digital. Walney A. Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 5004266-68.2025.4.04.7000

ID: 311271757

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE KROKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora propõe cumprimento parcial de sentença requerendo a intimação do INSS em relação à liquidação do julgado. Foi prolatada decisão limitando o processamento deste procedimento até o trânsito em julgado do título executivo. Houve a interposição de embargos de declaração em face da decisão evento 4, DESPADEC1 , alegando que não se trata de cumprimento provisório, mas de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença evento 6, EMBDECL1 . Considerando a proximidade do termo final para envio de precatórios para inclusão no orçamento para pagamento em 2026, ad cautelam , foi deferida a expedição dos ofícios requisitórios com o status VALOR COM BLOQUEIO. evento 8, DESPADEC1 O INSS, em manifestação, informou que não irá impugnar o cálculo apresentado e concorda com a requisição de pagamento expedida e que não se opõe ao pagamento, com base no artigo 535, §§ 3º e 4º, do CPC. Decido. A execução concernente à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se opera nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §§, 1º, 3º e 5º, da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado , e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado . (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, a execução relativa à obrigação de pagar, neste momento processual, será na modalidade provisória podendo prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição de valores, não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa. Precedentes nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a instauração de execução provisória contra a fazenda Pública no intuito de proceder à propositura e regular tramitação do processo executivo, uma vez que os §§1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da redação que lhes deu a EC nº 30, de 2000, supõem o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a expedição da requisição de pagamento. 2. Considerando que à época da propositura da execução pendia unicamente recurso sem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da sentença exequenda, devendo aguardar-se, contudo, o trânsito em julgado da demanda ordinária para a expedição do precatório. (TRF4, AC 5030815-83.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. 1. Diante das exigências contidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão exequenda para que seja expedida requisição de pagamento, mas a sua ausência não constitui óbice ao prosseguimento da execução provisória, ao menos até a fase dos embargos, ocasião em que necessariamente deverá ser suspensa, aguardando, a partir daí, o trânsito em julgado do título executivo. 2. A possibilidade de execução provisória é viável inclusive no caso das condenações em matéria previdenciária. (TRF4, AG 0004107-84.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade da tramitação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até o momento de expedição da requisição de pagamento, para a qual o artigo 100, §§1º e 3º, da Constituição Federal, exige o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Ainda que cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, é vedada a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda. 3. Sendo cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, bem como correto o valor da execução para o qual foi intimada a União, descabida a fixação de honorários de sucumbência. (TRF4, AG 5022140-22.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) Somente com o trânsito em julgado do processo originário é que admite-se a alteração do procedimento para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deixo de aplicar a tese firmada no IRDR 18 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois não houve o trânsito em julgado, não sendo de observância vinculante. Entendo que eventual consideração de trânsito em julgado por capítulos da sentença, por raciocínio lógico, diante da ausência de recurso em face de parte dos pedidos, enfrenta óbice na norma constitucional acima mencionada em relação à Fazenda Pública. Situação que difere da requisição de valores de valores incontroversos, no âmbito da fase executiva de cumprimento definitivo de decisão com trânsito em julgado, nos termos do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, no corpo da própria decisão e, não, entre decisões diferentes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. (...) II - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). (..) (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. 2. Mantenham-se as requisições de pagamento com o status BLOQUEADO. 4. Indefiro o pedido de transferência dos valores relativos aos honorários sucumbenciais requisitados por RPV evento 29, PET1 . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. 5. Ante a concordância do INSS com os valores indicados, suspenda-se a execução até o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5007467-08.2025.4.02.5001

ID: 283054066

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-08.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROBERTO JOSE HERMES ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Jus… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROBERTO JOSE HERMES ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas. Relação EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC , OBEDECENDO-SE OS CRITÉRIOS ABAIXO EM RELAÇÃO AOS TIPOS DE ARQUIVOS E TAMANHOS PERMITIDOS. CASO NÃO CONSIGA E ATENDIDO OS PARÂMETROS ACIMA , PODERÁ ENTREGAR NA SECRETARIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE PEN DRIVE , OU COMPARTILHANDO LINK VÁLIDO DE ARQUIVO ARMAZENADO EM NUVEM NA PRÓPRIA PETIÇÃO, OU ENVIANDO E-MAIL PARA JEF01@JFES.JUS.BR. gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? em que período(s)? na propriedade rural de quem? na condição de empregado, meeiro ou diarista? a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? fotografias do rosto e das mãos da parte autora , os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; geolocalização ou similar (ex. Google Maps); fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora. Se revela oportuno lembrar ao ilustre advogado que poderá realizar a audiência unilateral. Portanto, o ilustre advogado terá que se reunir com a parte autora em uma sala em que o vídeo consiga captar toda a movimentação dos presentes na sala, impedindo que as testemunhas ouçam o depoimento da parte autora, tudo como é feito nas audiências presenciais e sucessivamente ouvindo as testemunhas. Geralmente, as seccionais da OAB e Sindicatos têm salas apropriadas, caso o escritório não comporte o formato de audiência. Do contrário, será designado audiência presencial. No caso da parte autora em seu depoimento pessoal deverá responder : a) em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? b) em que período(s)? c) na propriedade rural de quem? d) na condição de empregado, meeiro ou diarista? e) a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? f) em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? g) Discriminar todos os períodos? h) Se casada, juntar CPF do Esposo e certidão. Se possui filhos juntar certidão A autora tem que esclarecer todos esses pontos que levam a crer que exerceu atividade rural no período requerido. Às testemunhas deverá ser perguntado : Há quanto tempo conhece a autora? É vizinha da parte autora? Já presenciou a parte autora trabalhando, especificando o produto cultivado e a propriedade a quem pertence, bem como o tempo declarado na autodeclaração. E tantas outras perguntas o ilustre advogado entender necessárias para comprovar o trabalho por todo o período. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso neles ainda não conste: autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal , conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba- mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural) , discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, trazendo aos autos tabela com a formatação a seguir exemplificada (informações exemplificativas): Período de trabalho Documento correspondente Data do documento Tempo de cronológica) (indicar o Evento dos autos) carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, Assinado em 84 meses OUTX, fls. xx-xx) 01/01/1995 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural Registrado em 60 meses (Evento X, OUTX, fls. xx-xx 01/01/2002 provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada. Alerto a parte autora de que a omissão em apresentar a tabela acima mencionada (com a correlação de documentos e períodos de atividade rural) acarretará extinção do processo sem resolução de mérito . Cumpridas as determinações , cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar contestação.

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Processo nº 5007467-09.2022.8.21.0132

ID: 331350023

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007467-09.2022.8.21.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIAQUIRA REICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007467-09.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DIAQUIRA REICHERT ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007467-09.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE : DIAQUIRA REICHERT ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5018234-68.2025.4.04.7000

ID: 280893943

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018234-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018234-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA em face do Comandante da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba visando, inclusive em caráter liminar, determinação para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado e garantir o direito da impetrante de renovar seu Certificado de Registro (CR). No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a renovação do Certificado de Registro (CR) da impetrante, assegurando o seu direito à renovação, nos termos da Portaria COLOG 56/17. Narra a impetrante que atua no transporte interestadual de cargas, incluindo transporte de produtos químicos controlados, enquadrado na categoria 4930-2/03 (transporte rodoviário de produtos perigosos). Para o exercício de sua atividade, necessita da autorização do Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro de produtos controlados pelo exército. Em meados de maio de 2024, a renovação do CR foi requerida pelo sócio Ricardo Cunha de Souza. No entanto, o pedido foi indeferido, em razão de certidão negativa apresentar ações tributárias relacionadas ao ICMS em nome do requerente, cujos débitos encontravam-se parcelados e a ação penal de origem tributária, suspensa. Após pedido de reconsideração indeferido, foi orientado pela própria administração militar que se apresentasse novo pedido de CR, o que foi feito em 12/11/2024, desta vez em nome da sócia da impetrante Roseris, sócia idônea, sem qualquer ação penal ou inquérito policial em seu nome. Todavia, em 07/04/2025, o pedido também foi indeferido, sob a seguinte justificativa (evento 1.8 ): "informo o INDEFERIMENTO de seu processo de apostilamento de Registro de Pessoa Jurídica, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista que o sócio RICARDO CUNHA DE SOUZA responde as ações penais nº 0900147-15.2016.8.24.0028, contrariando o previsto no Art. 21 da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017. Sustenta que, além da sócia Roséris Crozetta da Cunha não responder a qualquer ação penal ou inquérito policial, sendo pessoa absolutamente idônea, a ação penal movida contra o sócio Ricardo Cunha de Souza, trata-se de hipótese que não está abrangida no rol taxativo do art. 21, §1º da Portaria nº 56 – COLOG/2017, que relaciona as infrações penais aptas a ensejar a negativa de revalidação por inidoneidade. Informa, ainda, que a totalidade do parcelamento do débito tributário foi quitado neste mês de abril. Em razão disso, foi protocolado pedido de extinção da punibilidade nos autos da referida ação penal, o qual, todavia, ainda aguarda apreciação judicial. A decisão do evento 8 determinou a apresentação de informações pela autoridade impetrada, as quais foram juntadas no evento 17.1 . Sustenta que tanto o responsável legal quanto o seu substituto imediato devem comprovar a idoneidade, nos termos do § 2º do art. 21, a Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. Além disso, os processos criminais em nome do sócio não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, sendo que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Decido. 2. O direito passível de proteção por mandado de segurança deve ser líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho: "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos" 1 . Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial demonstram a probabilidade do direito e urgência da medida pleiteada. A impetrante demonstrou no ev. 1.8 o indeferimento do seu processo de Apostilamento de Registro (protocolo nº15572024), pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 5ª Região Militar (SFPC/5), tendo em vista o prejuízo à idoneidade. De acordo com as informações prestadas pelo Chefe do Estado-Maior da 5ª Região Militar, extrai-se a motivação para o indeferimento do pedido (em destaque): [...] 3. Na espécie, restou constatado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados desta Região Militar que, embora a representante legal, ROSERIS CROZETTA DA CUNHA, tenha apresentado as certidões negativas de antecedente criminal, o sócio da empresa, RICARDO CUNHA DE SOUZA, aqui entendido como substituto imediato, estaria respondendo por 2 (dois) processos criminais, a saber, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, o primeiro constando a situação processual como “SUSP/SOBR –Parcel.Débito” e, o segundo, “SUSPENSÃO”. 4. Com isso, conforme Ofício nº 939-SFPC CART - CR PJ/SFPC/Ch EM (em anexo), de 07 de abril de 2025, encaminhado pelo SFPC/5 à empresa Impetrante, restou indeferido o pedido de Reativação de Registro de Pessoa Jurídica (Processo Administrativo nº 15572024), sob fundamento no art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017. [...] 5. Pela leitura, considerando a conjunção aditiva "e", resta claro que cabe tanto ao responsável legal, como ao substituto imediato da empresa, comprovar a idoneidade com a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, sendo que, no caso específico, incontroversa a existência de processo criminal em face do substituto imediato do representante da empresa pela prática de crime contra a ordem tributária. 6. Importa esclarecer que os processos em questão não se findaram, isto é, não houve sentença absolutória/condenatória transitada em julgado, pelo contrário, eis que o art. 9º, § 2º Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, preconiza que só ocorre a extinção da punibilidade do crime imputado quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. [...] 8. Levando em conta, então, que o art. 21, § 1º e 2º, da Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017, estabelece, como um dos critérios de concessão do CR, a “inexistência” de processo criminal, independentemente da natureza do crime, eis que o rol contido no dispositivo não é exaustivo; e, sendo incontroversa a existência de processo crime em face do substituto imediato da representante legal, o que leva a aferição negativa quanto à sua idoneidade, não remanesce dúvida que a Administração Militar agiu com acerto, eis que a empresa Impetrante não preenche, por ora, os requisitos necessários para que possa realizar atividade com produtos controlados pelo Exército. 9. Ademais, ainda que a empresa Impetrante alegue que o crime imputado não se enquadra nas condutas proibitivas à aferição da idoneidade, importa dizer que a própria Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, órgão de apoio técnico-normativo do Comando Logístico do Exército Brasileiro, por meio do Documento Interno do Exército (DIEx) Nº 5713-AAAJ/GabSubdir/GabDir- CIRCULAR em anexo, emitiu parecer de que o rol previsto na mencionada legislação é meramente exemplificativo, (...) [...] 12. Com base no exposto, conclui-se que a Autoridade Impetrada não cometeu ato de ilegalidade algum ou abuso de poder que justifique e ampare a impetração do presente Mandado de Segurança, sobretudo, mostra-se meio inadequado eleito pelo Impetrante para a obtenção de tutela jurisdicional pretendida, considerando, ainda, a necessidade de dilação probatória frente ao alegado direito líquido não demonstrado de plano. Com base em tais informações, é possível extrair que, ao entender que havia prejuízo à idoneidade e indeferir o pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, a autoridade impetrada considerou a existência de processos criminais, autuados sob os nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor do substituto imediato da empresa RICARDO CUNHA DE SOUZA. Contudo, as certidões negativas referentes aos referidos autos, acostadas aos eventos 18.2 e 18.4 , indicam que Ricardo Cunha de Souza não está mais respondendo a processo criminal. Juntados os extratos dos referidos processos que tramitaram na Vara Criminal da Comarca de Içara, constata-se que ambos tiveram extintas a punibilidade, tendo transitado em julgado e já se encontram arquivados (eventos 20.2 e 21.1 ). Nesse contexto, os elementos contidos nos autos apontam para a insubsistência do motivo que levou a autoridade coatora ao reconhecimento da inidoneidade do substituto imediato da empresa da impetrante pelo impetrado. No caso do processo nº 0901312-29.2018.8.24.0028 já se encontrava findo desde 23/10/2024 (evento 20.2 ), sendo que o outro de nº 0900147-15.2016.8.24.0028 só teve extinta a punibilidade após o indeferimento administrativo (evento 21.1 ). Portanto, pelo exposto, entendo configurada a probabilidade do direito. Da mesma forma, entendo restar caracterizado o perigo da demora pelo risco à continuidade das atividades da empresa impetrante. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade impetrada promova a análise do pedido de revalidação do Certificado de Registro para fins de desenvolvimento de sua atividade (transporte rodoviário de cargas perigosas - nº protocolo 15572024 ), afastando-se o óbice referente à existência dos dois processos criminais, Ação Penal nº 0900147-15.2016.8.24.0028 e Ação Penal nº 0901312-29.2018.8.24.0028, em desfavor de RICARDO CUNHA DE SOUZA, tendo em vista a extinção da punibilidade. Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar a decisão final nos presentes autos. 3. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo de 10 dias. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 5. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1 . Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. ↩" data-tipo_marcacao="rodape" title="JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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Processo nº 5033463-68.2025.4.04.7000

ID: 329365974

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033463-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LOUISE ROCHA NEIVA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA HIKIJI MORALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033463-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JESSICA LOUISE ROCHA NEIVA DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA HIKIJI MORALES (OAB PR111028) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033463-68.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JESSICA LOUISE ROCHA NEIVA DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA HIKIJI MORALES (OAB PR111028) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JESSICA LOUISE ROCHA NEIVA DE LIMA em face de DIRETOR PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO - CEBRASPE e Diretor de Gestão de Pessoas - POLÍCIA FEDERAL/PR - Brasília, no qual requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a isenção da taxa de inscrição em concurso público promovido pelas requeridas. A impetrante narra que efetivou a inscrição no concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital n° 1/2025 (evento 1.5 ), requerendo a isenção do pagamento da taxa de inscrição por se enquadrar como doadora de modula óssea. Aduz, contudo, que seu pedido foi indeferido pela CEBRASPE sob o fundamento de que não encaminhou a documentação exigida (evento 1.4 ). Alega que enviou documentos dentro do período do edital, conforme evento 1.6 , enquadrando-se na condição de doadora. Dessa forma, pugna pela determinação de análise da isenção, seu reconhecimento e deferimento de sua inscrição. A decisão do evento 11.1 retificou o valor da causa para R$ 250,00 e determinou a intimação das impetradas. Na informação juntada no evento 15.3 , o Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Federal apontou que o pedido de isenção da impetrante foi indeferido por ausência de "atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação" , estabelecido pelo item 6.4.8.2.2 do edital. Ressaltou, ainda, que a impetrante não interpôs recurso administrativo (evento 15.6 ) e limitou-se a apresentar carteirinha de doadora (evento 15.8 ). Sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, que o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) não é uma doação propriamente dita consistindo, em realidade, captação de interessados para se tornarem doadores de medula óssea. Por fim, defendeu a legalidade do indeferimento. Decido. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Ainda, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Tratando-se de ação mandamental, que não comporta dilação probatória, é ônus processual do impetrante comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito que afirma possuir. Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise ficou demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo da impetrante. A Lei 13.656/2018, ao tratar da isenção das taxas de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, assim dispõe no inciso II do seu art. 1º: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. O edital do concurso (evento 1.5 , p. 20), por sua vez, prevê o seguinte: 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Em relação à forma que o candidatos devem comprovar o cumprimento dos requisitos à isenção, o edital estabelece: 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_25, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.4.8.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. 6.4.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB. Nesse contexto, o edital disponibilizou aos candidatos que efetuassem o envio dos documentos comprobatórios através de imagens com extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. A impetrante acostou aos autos, no evento 1.6 , print de tela demonstrando o envio de documento de extensão “.pdf” alegando se tratar de cópia do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME anexado ao evento 1.7 . No mesmo sentido, o impetrado confirmou que tal documento foi enviado pela demandante por ocasião do pedido de isenção de inscrição (páginas 3/4 do evento 15.3 e eventos 15.8 e 15.9 ), defendendo, por outro lado, não se tratar de documento hábil a comprovar seu enquadramento como doadora de medula óssea nos termos do Edital. Pontua-se, todavia, que a Lei 13.656/2018 não exige dos candidatos a efetiva realização da doação da sua medula óssea para o aproveitamento da isenção da taxa de inscrição . Embora mencione, de forma genérica, que a benesse se aplica aos "doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde" , a finalidade da norma se volta ao incentivo do cadastramento de voluntários como doadores e a isenção, portanto, deve a eles ser aplicada independentemente da sua efetiva participação em processo de doação. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR VOLUNTÁRIO. MÉDULA ÓSSEA. POSSIBILIDADE. 1. Embora as normas relativas a isenções devam ser interpretadas restritivamente, isso não pode ensejar o próprio esvaziamento da previsão normativa e o distanciamento da finalidade da previsão legal. O objetivo do legislador, ao prever isenção para candidatos doadores de medula óssea, foi o de ampliar o cadastro de doadores e, por consequência, a possibilidade de identificação de pessoas compatíveis geneticamente. 2. Não se trata, com efeito, de benefício garantido apenas para aqueles que já tenham realizado a doação para pessoa cuja compatibilidade tenha sido identificada, até porque, assim o fosse, na prática a isenção jamais seria concedida, dada a absoluta raridade de compatibilidade para doação entre não familiares. 3. Ocorre que, nos termos da Lei nº 13.656/2018, não há qualquer referência específica no sentido de que o candidato deve ter realizado doação de medula em algum caso, para ter direito à isenção. Pelo contrário, a referência a doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde indica que é necessário o cadastro como doador em alguma entidade, sendo este o único requisito previsto para o gozo da isenção citada. (TRF4, AG 5036708-72.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que a candidata comprova que está cadastrada no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME e pretende ver reconhecido o direito de utilização da isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de estar cadastrado como doador de médula, conforme dispõe a norma contida na Lei nº 13.656/2018 (art. 1º, II), sem comprovar a prévia e efetiva participação em processo de doação. 2. O objetivo principal da norma é a ampliação do número de doadores de medula óssea, incentivando o ato de doação e de cadastros voluntários, aumentando, assim, as chances de quem precisa encontrar doadores compatíveis. Precedentes deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033748-46.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/01/2025) Com efeito, a efetiva doação ocorrerá apenas em caso de compatibilidade entre o paciente e o voluntário doador, a qual é aferida após diversas etapas clínicas. Nesse sentido, a norma exige tão somente que o interessado na isenção seja "doador", devendo ser assim considerado aquele devidamente inscrito como voluntário nos cadastros competentes . Reitere-se que a finalidade da norma não se limita à efetiva realização da doação, mas à ampliação dos interessados em fazê-lo. O Instituto Nacional de Câncer esclarece como se tornar um doador 2 : Para se tornar um doador voluntário de medula óssea, é preciso ir ao Hemocentro mais próximo da sua cidade, realizar um cadastro no REDOME e coletar uma amostra de sangue (10 ml) para exame de tipagem HLA. Ou seja, o Instituto Nacional de Câncer (órgão auxiliar do Ministério da Saúde) considera doador todo aquele que realize um cadastro no REDOME , após coleta de sangue e atendimento a outros requisitos etários e sanitários. Atendidos esses requisitos, a pessoa passa a ser cadastrada como doadora de medula. Portanto, não pode a Administração Pública em um momento considerar como doador aquele cadastrado no REDOME e, em outro, considerar somente como tal quem efetivamente foi selecionado para realizar a doação a algum paciente compatível. Em relação à urgência ( periculum in mora ), é notória a sua ocorrência na concessão da medida, considerando que o certame está em andamento e a fase de inscrições se encerrou em 20/06/2025, segundo o cronograma do edital, estando a realização da prova agendada para 27/07/2025 (página 99 do evento 1.5 ). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar que seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição à impetrante, inscrita para o cargo de Delegado de Polícia Federal do Concurso regido pelo Edital nº 1/2025. Intime-se a parte impetrada com urgência e a impetrante para ciência. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 4. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 5. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. https://redome.inca.gov.br/doador/como-se-tornar-um-doador/

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Processo nº 5006647-86.2024.8.24.0018

ID: 313716464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006647-86.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ROSELDE DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006647-86.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ROSELDE DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Apelação Nº 5006647-86.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ROSELDE DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por ROSELDE DE MORAES (parte autora) e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: 20. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, encerrada a fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º e, em consequência: (a) declaro a inexistência da relação jurídica vinculada aos débitos descritos na inicial e; (b) condeno o réu à restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, bem assim acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 21. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO autora e réu ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), pelo baixo valor da condenação, fixados exclusivamente em favor da parte autora. 22. No que se refere à parte autora, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. (Evento 17 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 28 - 1G), em suma, que: sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; e decaiu em parte mínima do pedido, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Já a parte ré, a seu turno (Evento 26 - 1G), defendeu que: o contrato discutido é plenamente válido, sendo-lhe lícito apresentar documentos neste momento processual; e deve ser determinada a restituição da quantia com que a parte autora foi beneficiada em razão do contrato impugnado. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 33 e 42 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Inicialmente, quanto à declaração de inexistência dos contratos impugnados na inicial, a sentença deve ser confirmada. Isso porque a parte ré, embora citada (Evento 13 - 1G), não apresentou resposta à pretensão, tornando-se revel e, assim, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Conquanto alegue que seria possível a juntada de documentos neste grau recursal, fato é que o momento adequado para a produção da mencionada espécie de prova é, justamente, a contestação, que a casa bancária jamais ofereceu nos autos. Dessarte, não há como admitir a exibição extemporânea dos documentos acostados ao recurso, notadamente porque a parte autora não teve a oportunidade de se manifestar sobre eles e impugná-los na origem. Dessa forma, considerando que, na perspectiva da parte autora, trata-se de alegação de fato negativo, e que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade da contratação impugnada, andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSAL DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DOS AUTOS, ONDE NÃO FOI APRESENTADO O INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES TENDENTES AO AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS IGUALMENTE IMPERTINENTES, PORQUANTO AUSENTE CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ, A QUAL NÃO APRESENTOU O CONTRATO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE OBJETO DO MÚTUO INSUFICIENTE , PORQUANTO NÃO ATESTE A AQUIESCÊNCIA DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001143-86.2023.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Ademais, considerando que a pretensão deduzida na ação relaciona-se à alegação de inexistência do contrato, não há que falar em aplicação do instituto da supressio , porque, inexistente o negócio jurídico, não há campo para avaliar o suposto comportamento reiterado das partes com relação às obrigações contratuais inseridas no ajuste. Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Nesse aspecto, destaco que não cabe determinar à parte autora que restitua os valores supostamente depositados em seu favor pela instituição financeira, notadamente porque ausente qualquer prova da pretensa transferência. Já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA AO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NA ESPÉCIE. AUTOR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NEGÓCIO INVÁLIDO. EXEGESE DO ART, 595 DO CC. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEPÓSITO DE QUAISQUER QUANTIAS EM PROL DO ACIONANTE. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. ÔNUS DA RÉ. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, POIS A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TAMPOUCO SE PRESUME. RECLAMO DO AUTOR. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM IMPORTE DIMINUTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DENOTAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TENHA LHE ACARRETADO DANO À IMAGEM, À HONRA OU A PSIQUE, DESBORDANDO OS DISSABORES COMEZINHOS DA VIDA EM SOCIEDADE. REPARAÇÃO NEGADA. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DO CAUSÍDICO DA CASA BANCÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO ADVERSO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010467-50.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024; destaquei). Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 36,48) consumiram parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 1.412,00). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Por fim, não há que falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a parte autora foi sucumbente em relação ao pedido de indenização por danos morais. Assim, reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, confirma-se a sentença no ponto. Por outro lado, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência comporta acolhida. E isso porque o valor da causa é relativamente baixo (R$ 11.254,56), de forma que o percentual fixado na origem (10%) não remunera condignamente o causídico. Assim, observada a ordem preferencial do art. 85, § 2.º, do CPC, nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Esta Câmara vem observando valores semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PATAMAR MANTIDO. INCONFORMISMO QUANTO À DIVISÃO SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE DECAIU SOMENTE NO VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIDO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CÔNSONO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E À CÉLERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007467-87.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. Conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios devidos ao seu procurador em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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