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Processo nº 5008069-44.2023.8.24.0079

ID: 281920412

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008069-44.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA GOMES DE GOIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008069-44.2023.8.24.0079/SC APELADO : ALESSANDRA GOMES DE GOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Videira, Alessandr… Apelação Nº 5008069-44.2023.8.24.0079/SC APELADO : ALESSANDRA GOMES DE GOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Videira, Alessandra Gomes de Gois , devidamente qualificada, por meio de procurador habilitado, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, por ter sofrido infortúnio laboral, em 27/02/2023, requereu, administrativamente, em 18/09/2023, a instituição de auxílio-acidente, sem sucesso. Pleiteou a estabelecimento da indenização. Citado, o ente ancilar ofereceu resposta, via contestação. Sem réplica, juntado o laudo da perícia médica, o qual foi posteriormente complementado. Ato contínuo à manifestação das partes, o MM. Juiz de Direito, Dr. Julio Cesar de Borba Mello, julgou o feito a saber: Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o réu a implementar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, em caráter não vitalício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), no valor mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos dos artigos 28 e 29, II, da Lei nº 8.213/91 . O termo inicial da benesse corresponde ao dia 18/09/2023 consoante fundamentação. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora, desde a citação (ocorrida em 01/02/2024, conforme evento 19) em relação as parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, calculados na forma da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da presente sentença (Súmula 111/STJ), devidamente atualizadas, observado o disposto no Tema n. 1050 do Superior Tribunal de Justiça: " O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos ". Deixo de condenar o demandado em custas judiciais, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018. Expeça-se alvará em favor da perita. Em razão do valor projetado da presente condenação, está dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Publique - se . Registre - se . Intimem - se . Certificado o trânsito em julgado, proceda-se conforme a Orientação n. 73/2019 (execução invertida)(grifos no original). Inconformada, a tempo e modo, a autarquia federal interpôs recurso de apelação. Em suas razões, defendeu que, não há incapacidade laboral. Prequestionou a matéria. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 22/05/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em seu desfavor por Alessandra Gomes de Gois , e concedeu-lhe auxílio-acidente. Os critérios para instituição da benesse em apreço estão previstos no Decreto n. 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Em poucas palavras, para que haja a incidência do dispositivo supracitado, requer-se a existência de sequelas que demandem maior esforço físico do trabalhador para o desempenho de sua profissão, ou que impeçam o exercício de seu labor habitual, mas não o de outra atividade. É imperativo destacar que, orienta a solução das demandas infortunísticas, o princípio do in dubio pro misero. A propósito: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). Enfatiza-se que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial, na medida em que fundamente sua convicção no acervo probatório da demanda, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Acerca da questão, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013). A fim de avaliar a aptidão funcional da segurada, foi realizado exame médico-pericial, do qual se extrai, primeiro laudo: A) ROL DE QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO (Evento 09 - páginas 77 e 78 dos autos): Em relação ao pedido de benefício do auxílio-acidente: a) A parte periciada está acometida de lesão ou perturbação funcional que implique redução permanente de sua capacidade laboral? Qual? R: Não. A parte autora foi acometida de amputação da falange distal do quarto quirodáctilo (dedo anular) da mão esquerda, em decorrência de acidente pessoal ocorrido no dia 27/02/2023. Todavia houve consolidação das lesões, desde a DER (18/09/2023), não restando sequelas pós-traumáticas permanentes incapacitantes, tampouco que reduzam a capacidade laboral da requerente, do ponto de vista clínico e ortopédico, na atualidade , assim como posteriormente a referida DCB (grifou-se). E do segundo: 3) Considerando as informações acima, entende a senhora perita que o autor pode ter, ainda que de forma mínima, maior dificuldade em relação a força ou a destreza para realizar atividades como varrer, esfregar superfícies e levantar baldes [trabalho habitual de faxineira]? R: Com base no exame físico, por ocasião da perícia médica judicial, realizada no dia 13/05/2024, a parte autora não apresentava alterações funcionais sobre o quarto quirodáctilo (dedo anular) da mão esquerda. Destaca-se ainda que sequelas pós-traumáticas permanentes, limitação e/ou restrição funcional, NÃO NECESSARIAMENTE são sinônimos de redução da capacidade laborativa. Em suma, a expert foi categórica ao afirmar que, a amputação da falange distal do quarto dedo da mão esquerda, nem mesmo de forma mínima, reduziu a capacidade da periciada para o desempenho do labor exercido à época do evento, como faxineira. Com efeito, não se ignora o posicionamento firmado no Grupo de Câmaras de Direito Público, segundo o qual: " 'Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, 'em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia ' (RT 700/117)' (Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)' [...]". (TJSC, Apelação n. 5009133-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/02/2022). Ademais, sabe-se que " havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidade laborativa, nas ações de natureza previdenciária, regidas por um espírito social, resolve-se em favor do obreiro " (Apelação Cível n. 2006.022928-2, de Lages, rel. Des. Volnei Carlin, j. 27-6-2006). Destarte, no caso concreto, diante da lesão supracitada, dá-se margem à dúvida razoável, a qual permite a aplicação, do princípio in dubio pro misero. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RESSALVA VEEMENTE DO RELATOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, a segurada sofreu amputação de um dedo, que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021 - Tema 862). (TJSC, Apelação n. 5001778-02.2024.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRABALHO, NO QUAL SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º (TERCEIRO) E DO 4º (QUARTO) QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO ACIONANTE. CAPACIDADE LABORATIVA REPUTADA PRESERVADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECORRENTE QUE SOFREU, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, AMPUTAÇÃO PARCIAL (FALANGE DISTAL) DO 3º (TERCEIRO) E DO 4º (QUARTO) DEDOS DA MÃO ESQUERDA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FOI RECEPCIONADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ CONSTATADA A PERDA ANATÔMICA, PRESUMIDA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO OBREIRO E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE DECORRENTE DO MESMO FATO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚM. 85 DO STJ). CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELO INPC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS 810/STF E 905/STJ) ATÉ 8-12-2021. A PARTIR DE 9-12-2021, APLICAÇÃO DA SELIC (EC 113/2021). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE ANCILAR QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA. ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 111/STJ). ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 7º DA LEI N. 17.654/2018). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006657-71.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA SEGUNDA FALANGE DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TRABALHADOR BRAÇAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE EXIGEM UTILIZAÇÃO PLENA DAS MÃOS. COMPROMETIMENTO, AINDA QUE MÍNIMO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010608-63.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). O inconformado, outrossim, prequestionou a matéria. Como se sabe, o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido. Nessa linha, a doutrina preceitua: "Preenche o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso e extraordinário eventualmente interposto deverá ser examinado. [...] O que importa é a efetiva manifestação judicial - causa decidida. Não há aqui qualquer problema: 'se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta." (DIDIER Jr., Fredie e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2008. v 3. p. 256). Dispensável, então, o prequestionamento dos dispositivos legais arguidos. Em decorrência do desprovimento do apelo, fixa-se, em favor do patrono da parte autora, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em 2% (dois por cento) sobre o total atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), estipuladas na sentença. Ante o exposto, é medida que se impõe, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Cemig Distribuicao S.A

ID: 328472666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-82.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE BRITO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISE LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5008069-82.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação] AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 92.682.038/0001-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de CEMIG DISTRIBUICAO S.A.,partes devidamente qualificadas. I - Relatório: A parte autora alega, em síntese, que busca a recomposição dos valores que despendeu para indenizar seu segurado, GUSTAVO CAVANELAS GUIMARAES, em decorrência de alegados danos elétricos em equipamento eletrônico. A petição inicial (ID 7541748008, p. 1-13) narra que a Autora firmou contrato de seguro do ramo Residencial Sob Medida com o segurado GUSTAVO CAVANELAS GUIMARAES (CPF 040.490.896-96), referente ao imóvel situado na Rua Do Clube, 182, Serra Dos Manacas, Nova Lima/MG, com vigência de 30/10/2020 a 30/10/2021, cobrindo, entre outros, danos elétricos. De acordo com o relato autoral, em 30 de março de 2021, uma descarga elétrica na rede de energia fornecida pela Ré ocasionou a queima de um aparelho amplificador (MARCA KEEF MOD KASA500) de propriedade do segurado. Diante do sinistro, o segurado acionou a seguradora sob o número 113202103310450. Conforme laudo técnico emitido pela empresa FOX AUDIO VIDEO AUTOMAÇÃO LTDA (ID 7541748019) e o relatório de regulação do sinistro da FACT SERVIÇOS TÉCNICOS DE PERÍCIA (ID 7541748021), constatou-se que a placa principal do amplificador foi queimada devido a problemas com descarga elétrica, impossibilitando seu uso e tornando o equipamento sem condições de reparo. A parte Autora informa que, após a apuração dos danos no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e a dedução da franquia contratada de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), procedeu ao pagamento da indenização ao segurado em 16 de abril de 2021, no valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais), conforme comprovante de pagamento anexo (ID 7541748014). Com base no instituto da sub-rogação, previsto no artigo 934 do Código Civil e ratificado pelo artigo 786 do mesmo diploma legal, a seguradora pleiteia o ressarcimento do valor indenizado, devidamente atualizado, totalizando R$ 6.413,77 (seis mil, quatrocentos e treze reais e setenta e sete centavos) até novembro de 2021, conforme planilha de débito judicial (ID 7541748011). A Autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva da Ré, na qualidade de concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. Mencionou a existência de contato administrativo com a concessionária sob o protocolo número 2424518761. A parte Ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., apresentou contestação (ID 9280073024), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que sua sede se localiza em Belo Horizonte/MG, conforme o artigo 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. No mérito, impugnou a pretensão autoral, sustentando a inaplicabilidade da teoria do risco integral no direito pátrio e a necessidade de comprovação do nexo causal. Alegou a inexistência de sua responsabilidade, sob o argumento de que as oscilações de tensão na rede elétrica são fenômenos inerentes ao sistema e, quando ocorrem dentro dos limites estabelecidos pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, não configuram falha na prestação do serviço. A Ré defendeu a tese de que a responsabilidade pela higidez e segurança das instalações elétricas internas, após o ponto de entrega, é exclusiva do consumidor, conforme o artigo 166 da mencionada Resolução ANEEL. Argumentou que a seguradora não se equipara a consumidor final, o que impediria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, imputando à Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Ademais, defendeu a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva para casos de omissão estatal, requerendo a comprovação de dolo ou culpa por sua parte. A Ré refutou a validade probatória dos laudos e orçamentos apresentados pela Autora, qualificando-os como provas unilaterais e insuficientes para demonstrar o nexo causal, visto que não houve registro de perturbação ou interrupção na rede elétrica que atende a unidade consumidora na data do sinistro, nem acionamento dos sistemas de proteção da rede. Sustentou que os danos poderiam ter sido causados por descargas atmosféricas diretas na construção do segurado ou por falha nas instalações internas, ressaltando o dever do consumidor de instalar dispositivos de proteção, como para-raios e aterramento, conforme as normas ABNT 5410 e 5419. Por fim, alegou que o reparo do equipamento sem a prévia comunicação e verificação pela concessionária, em desrespeito aos procedimentos previstos pela ANEEL, afasta seu dever de indenizar e, subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação, os juros e correção monetária incidam a partir da citação, e não do desembolso ou do evento danoso. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 9505204400), reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses da Ré. Afirmou que a preliminar de incompetência é infundada, insistiu na aplicabilidade da legislação consumerista e na responsabilidade objetiva da concessionária, bem como na inversão do ônus da prova. Argumentou que os documentos acostados, incluindo o laudo técnico, são provas suficientes e eficazes para demonstrar o nexo causal, e que a falta de protocolo administrativo não obsta o acesso à justiça. Adicionalmente, invocou o disposto no Artigo 211, inciso II, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que prevê o aceite de orçamento de terceiros. As partes foram intimadas para apontar as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento e especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9729445857 e ID 9730818445, ID 10203581614 e ID 10215059115). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: A presente demanda trata de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, em razão de alegados danos elétricos sofridos por equipamento de seu segurado. A controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da concessionária, na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e na distribuição do ônus da prova, bem como na efetiva comprovação do nexo causal e da ocorrência de eventuais excludentes de responsabilidade. 2.1 Da prejudiciais de mérito: a)Da Incompetência Territorial A Ré arguiu a preliminar de incompetência territorial, com fundamento no artigo 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que estabelece o foro da sede da pessoa jurídica como competente para a ação em que for ré. Contudo, a análise da questão deve considerar a natureza da ação regressiva exercida pela seguradora, que se sub-roga nos direitos do consumidor lesado. A sub-rogação, conforme previsto no ordenamento jurídico pátrio, transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do creditor primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal. Isso significa que a seguradora assume a mesma posição jurídica do segurado em face do causador do dano. No caso em tela, o segurado é o consumidor do serviço de energia elétrica, caracterizando-se como a parte hipossuficiente da relação de consumo. Para o consumidor, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), em seu artigo 101, inciso I, permite o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Considerando que a ação regressiva se fundamenta na sub-rogação legal dos direitos do consumidor, é razoável e se alinha com a teleologia protetiva do Código de Defesa do Consumidor que a seguradora possa exercer o direito do segurado no domicílio deste, visando a facilitar a defesa de um direito que, em sua origem, era do consumidor. O objetivo da ação regressiva é, justamente, recompor o patrimônio da seguradora, que cumpriu sua obrigação securitária em lugar do responsável original pelo dano ao consumidor. Desconsiderar essa prerrogativa do foro implicaria em prejudicar indiretamente o fluxo da relação securitária e a efetividade da proteção ao consumidor final, embora este não seja parte direta na ação regressiva. A manutenção da competência no domicílio do segurado (Nova Lima), local onde o dano ocorreu e onde o contrato de consumo foi executado, demonstra coerência com o sistema de proteção consumerista e não traz prejuízo à defesa da Ré, que possui estrutura e capacidade para atuar em diversas comarcas. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 2.2 Da Relação Jurídica e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora é um ponto central de discórdia entre as partes. A Autora sustenta a aplicação do CDC, enquanto a Ré a rechaça, argumentando que a seguradora não se qualifica como consumidora final. É incontroverso que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A. atua como concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. A relação entre a concessionária e o usuário final do serviço, que é o segurado da Autora, é tipicamente de consumo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. O debate se aprofunda quando a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, busca o ressarcimento. A questão da aplicação do CDC em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de serviços públicos tem sido objeto de pacificação em tribunais superiores. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos e ações que este possuía contra o causador do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil, o qual dispõe que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Essa sub-rogação, como afirma a Autora em sua petição inicial (ID 7541748008, p. 11), "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores", conforme o artigo 349 do Código Civil. Nesse contexto, a jurisprudência dominante, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado, assume a mesma posição jurídica deste, inclusive no que tange às prerrogativas consumeristas. A Autora cita expressamente precedente do Superior Tribunal de Justiça (ID 7541748008, p. 11), a saber: " havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub - roga - se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro , cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ – 4ª TURMA - REsp 802.442/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgado em 02/02/2010 - DJe 22/02/2010). E, mais adiante, a própria Autora reforça essa tese em sua manifestação (ID 9505204400, p. 9) e petição (ID 10215059115, p. 1), citando: " EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DASEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIAELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 83/STJ – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. - Concluiu o Acórdão recorrido que apelação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub - rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula83 desta Corte. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido .(STJ - AgRg no AREsp: 426017 M G2013/0369534 - 7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013,T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013). (g.n) Embora a Ré tenha apresentado julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em algumas hipóteses, afastam a aplicação do CDC para a seguradora em ação regressiva (como TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.193876-1/001 ou TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.399771-8/002, ambos citados em ID 9280073024, p. 12), este Juízo filia-se à corrente que privilegia a posição do STJ, que, por sua função uniformizadora da interpretação da lei federal, possui maior peso na matéria. A sub-rogação, sendo integral, abrange todas as características do crédito original, inclusive as prerrogativas processuais e materiais que o segurado possuía como consumidor. Portanto, a relação jurídica subjacente, mesmo que veiculada por via regressiva, é de consumo, e todos os seus institutos e princípios, inclusive a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, são plenamente aplicáveis ao caso. 2.3 Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil da CEMIG DISTRIBUICAO S.A., na qualidade de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é de natureza objetiva. Este regime de responsabilidade encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Conforme já amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, a responsabilidade objetiva prescinde da comprovação de culpa ou dolo do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do prestador de serviço e o prejuízo sofrido. Complementarmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça esta tese, ao dispor que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se pode esperar, o que inclui a continuidade e adequação do fornecimento de energia, conforme o artigo 22 do CDC. A Ré, em sua contestação, argumenta pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, por entender que o caso envolveria uma "omissão estatal" (ID 9280073024, p. 16). Entretanto, o fornecimento de energia elétrica é uma atividade ativa e contínua, que impõe à concessionária o dever de zelar pela segurança e regularidade da rede. Variações de tensão, sobrecargas ou descargas elétricas, mesmo que decorrentes de fenômenos naturais, quando causam danos aos equipamentos dos consumidores, configuram defeito na prestação de um serviço que deveria ser seguro e contínuo, não se tratando de mera omissão. A falha na manutenção ou na implementação de mecanismos de proteção contra tais eventos previsíveis, que poderiam evitar ou minimizar os danos, caracteriza uma falha no serviço, que atrai a responsabilidade objetiva. A argumentação da Ré de que a Lei nº 8.987/1995 (Art. 31, I) e o Art. 175 da CF limitam sua responsabilidade ao que a lei dispuser e que, se cumpre as normas técnicas, não pode ser responsabilizada, não afasta a responsabilidade por defeitos do serviço que causam dano ao consumidor. O serviço "adequado" a que a lei se refere (Art. 31, I, Lei 8.987/1995) implica segurança, e a ocorrência de danos por descargas na rede indica que essa segurança não foi plenamente garantida. A jurisprudência, inclusive citada pela própria Autora em sua réplica (ID 9505204400, p. 10), já reconheceu a previsibilidade de fenômenos como descargas atmosféricas e a consequente necessidade de a concessionária se precaver: "(…) Para eximir-se do dever de indenizar, a empresa fornecedora de energia elétrica deve provar a existência de alguma das excludentes da relação de causalidade, quais sejam: culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou de força maior, ou fato de terceiro, mas nesse caso não se configura o caso fortuito alegado pela empresa fornecedora, pois esta deveria estar preparada para tais situações. A ocorrência de descargas atmosféricas, por si só, não provoca a exclusão do liame causal. De acordo com o art. 22 do CDC, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Tendo em vista a previsibilidade do fenômeno - raios -, é encargo da ré, concessionária de serviço público, adotar todas medidas adequadas e seguras para o controle técnico da oscilação na tensão da energia fornecida, evitando danos aos consumidores. No caso não se acha evidenciado que a sobrecarga tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, de modo a isentá-la da responsabilidade questionada, porquanto, na hipótese, se está diante de falta de proteção adequada para suprimir as sobretensões geradas mesmo que em decorrência de descargas elétricas. Portanto, como a concessionária deveria estar preparada para tais situações, não se configura a hipótese de caso fortuit." (STJ, AREsp 221894/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 31/08/2012). Este entendimento afasta a alegação de caso fortuito ou força maior para descargas atmosféricas, reafirmando o dever da concessionária de implementar medidas de proteção. Assim, a responsabilidade da Ré é objetiva, não sendo necessário perquirir dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a prestação do serviço. 2.4 - Da Inversão do Ônus da Prova A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já estabelecida na fundamentação anterior, traz como consectário a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que permite ao magistrado determinar a inversão quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente para a produção da prova. A Ré argumenta que a seguradora, sendo uma empresa de grande porte, não seria hipossuficiente e que os laudos apresentados são unilaterais. No entanto, a hipossuficiência no contexto consumerista não se restringe apenas à capacidade econômica, mas também à hipossuficiência técnica e informacional. É evidente que a concessionária de energia elétrica detém o controle e todas as informações sobre sua rede de distribuição, registros de ocorrências, manutenções e padrões técnicos, dados estes que são de difícil acesso para o consumidor comum e, por extensão, para a seguradora que o sub-roga. A Autora, ao apresentar o laudo técnico (ID 7541748019) e o relatório de regulação do sinistro (ID 7541748021), que apontam a descarga elétrica como causa do dano, oferece uma verossimilhança inicial à sua alegação. A prova de que não houve falha na rede ou que o dano foi causado por fatores alheios à sua responsabilidade, como a inadequação da instalação interna do consumidor, cabe à concessionária, que possui os meios técnicos e informacionais para tanto. Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já citada pela Autora (AgRg no AREsp: 426017 MG), expressamente reconhece a aplicação da inversão do ônus da prova na relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária de energia elétrica, corroborando a tese de que a hipossuficiência, neste caso, é de natureza técnica e informacional, e não meramente econômica. A tese da Ré, de que os documentos da Autora são unilaterais e que o ônus da prova permanece com ela, confronta-se com a dinâmica processual estabelecida pelo CDC e a interpretação jurisprudencial superior, que visa a reequilibrar a relação processual diante da assimetria de informações e capacidade técnica. O fato de a Ré não ter sido chamada para vistoriar o local antes do reparo também é argumentado para afastar a responsabilidade, no entanto, o Art. 211, II da Resolução 414/2010 da ANEEL, invocado pela Autora (ID 9505204400, p. 4), permite o "aceite de orçamento de terceiros" pela distribuidora, o que relativiza a obrigatoriedade da sua prévia participação na vistoria. Assim, com base na aplicabilidade do CDC e na hipossuficiência técnica da parte consumidora (e por extensão, da seguradora sub-rogada), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à Ré a demonstração da ausência de nexo causal ou da presença de alguma excludente de responsabilidade. 2.5. Da Ocorrência do Dano, do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade A existência do dano material no equipamento do segurado é comprovada pelo laudo técnico da FOX AUDIO VIDEO AUTOMAÇÃO LTDA (ID 7541748019), que atestou que o amplificador (MARCA KEEF MOD KASA500) teve sua "PLACA PRINCIPAL - CIRCUITO INTEGRADO PRINCIPAL-QUEIMADO DEVIDO A PROBLEMAS COM DESCARGA ELÉTRICA, IMPOSSIBILITANDO O USO DO EQUIPAMENTO" e que este estava "SEM CONDIÇÕES DE REPARO". O relatório de regulação de sinistro da FACT SERVIÇOS TÉCNICOS DE PERÍCIA (ID 7541748021), corrobora o sinistro ocorrido em 30/03/2021, concluindo que "os equipamentos foram danificados por danos ocasionados na corrente elétrica, devido descarga elétrica na rede elétrica no local". Estes documentos, embora elaborados por empresas contratadas pela seguradora, são elementos de prova que estabelecem, em princípio, o dano e uma causa provável, transferindo à Ré o ônus de desconstituí-los. A CEMIG, por sua vez, alega ausência de nexo causal, afirmando que não houve registro de perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro e que não foram disparados quaisquer sistemas de proteção de rede. Apresentou "Historico Solicitacao Gustavo" (ID 9279948044), "Localizacao Eletrica Gustavo" (ID 9279948045), "Pedido Via Adm Gustavo" (ID 9279948048), "Registro Interrupcao Gustavo" (ID 9279948049) e "Registro Nota Servico Gustavo" (ID 9279948051) para corroborar a ausência de registros de interrupções na sua rede. Contudo, esses documentos são registros internos da própria Ré. É importante observar que a mera ausência de registro de interrupção na rede da concessionária não é suficiente para afastar o nexo causal, especialmente quando os laudos técnicos indicam expressamente a ocorrência de descarga elétrica como causa do dano. A descarga elétrica pode não ter provocado uma interrupção generalizada da rede que disparasse os sistemas de proteção ou gerasse um registro de falta, mas ter sido localizada ou transitória o suficiente para causar danos aos equipamentos, especialmente àqueles conectados à rede. A própria Ré reconhece que "As variações de tensão da rede elétrica são variáveis por razões óbvias, sobretudo nos horários de pico" (ID 9280073024, p. 8), admitindo a ocorrência de fenômenos que podem afetar o fornecimento. A alegação da Ré de que a responsabilidade seria do consumidor por não instalar para-raios e aterramento, conforme normas ABNT 5410 e 5419, não prospera como excludente. O dever de proteção da rede de distribuição para evitar danos aos usuários é primário da concessionária. Conforme o já citado precedente do STJ (AREsp 221894/SP), "a ocorrência de descargas atmosféricas, por si só, não provoca a exclusão do liame causal", e "Tendo em vista a previsibilidade do fenômeno - raios -, é encargo da ré, concessionária de serviço público, adotar todas medidas adequadas e seguras para o controle técnico da oscilação na tensão da energia fornecida, evitando danos aos consumidores." A falha em prevenir tais eventos, mesmo naturais, que são previsíveis e inerentes à atividade de fornecimento de energia, configura defeito na prestação do serviço. A argumentação de que o reparo do equipamento sem a prévia comunicação e verificação pela concessionária afasta o dever de indenizar (com base no Art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL) é mitigada pelo próprio regulamento da ANEEL, que, em seu Artigo 211, inciso II, permite o "aceite de orçamento de terceiros" pela distribuidora. A Autora apresentou não apenas um orçamento (ID 7541748012), mas também um laudo técnico (ID 7541748019) e um relatório de regulação de sinistro (ID 7541748021) que detalham o dano e sua causa, suprindo a necessidade de verificação in loco pela Ré. A CEMIG teve ampla oportunidade de impugnar esses documentos, mas não produziu prova pericial ou técnica que os desconstituísse de forma eficaz, limitando-se a considerá-los "unilaterais e superficiais" sem contrapor com elementos objetivos. A Ré poderia ter solicitado a inspeção ou a perícia no equipamento após o aviso do sinistro, ou mesmo no curso do processo, a fim de subsidiar sua defesa, mas não o fez. Diante do conjunto probatório e da inversão do ônus da prova, a Autora logrou êxito em demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a descarga elétrica na rede de energia. A Ré, por sua vez, não apresentou prova robusta capaz de elidir sua responsabilidade, seja por comprovação de caso fortuito/força maior não previsível ou de culpa exclusiva do consumidor. 2.6 Dos Juros de Mora e da Correção Monetária No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, a parte Autora requereu sua incidência desde a data do efetivo desembolso, citando as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A Ré, por sua vez, pleiteou que tais encargos incidam a partir da citação. Aplica-se ao caso o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 43 do STJ estabelece que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." No presente caso, o efetivo prejuízo para a seguradora (Autora) ocorreu na data em que realizou o pagamento da indenização ao seu segurado, qual seja, 16 de abril de 2021 (ID 7541748014). Quanto aos juros de mora, a Súmula 54 do STJ preceitua que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Embora a relação entre o consumidor e a concessionária seja de consumo, a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço público se assemelha à responsabilidade extracontratual (delitual) no que tange ao termo inicial dos juros. O evento danoso, que ensejou o dever de indenizar, ocorreu em 30 de março de 2021, conforme relatado na petição inicial e nos documentos anexos. Portanto, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (16 de abril de 2021), quando a Autora suportou o desembolso, e os juros de mora devem fluir a partir da data do evento danoso (30 de março de 2021). Os índices a serem aplicados serão os da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para correção monetária, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. III - Dispositivo: Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VIII, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 349, 786 e 934 do Código Civil, e na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de incompetência territorial. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a Ré, CEMIG DISTRIBUICAO S.A., a ressarcir à Autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 6.030,00 (seis mil e trinta reais), que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 16 de abril de 2021 (data do efetivo desembolso pela seguradora), pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de 30 de março de 2021 (data do evento danoso). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima R.B

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Processo nº 5005158-26.2023.4.03.6110

ID: 262263940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005158-26.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-26.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005158-26.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CARLOS ALBERTO BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO BORGES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que reconheça como especial os períodos de trabalho de 27/08/1986 à 18/08/1987 - M.B.COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E AS ELETRO MECANICA LTDA. e 16/05/1988 à 07/02/1989 - U M CIFALI CONSTRUCOES MECANICAS LTDA., de 08/10/2003 a 20/02/2007 - GREGORI ENGENHARIA MANUTENÇÃO INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA. e some os períodos especiais incontroversos já reconhecidos na esfera administrativa, ou seja, de 05/03/2007 a 11/08/2017 - FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA, de 01/12/1989 a 28/04/1995 - SCHERLIE COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. e demais períodos comuns, inclusive o período de 04/02/1985 a 28/02/1986 - RESERVISTA DO EXÉRCITO atingindo assim um tempo de contribuição de 36 anos, 1 meses e 17 dias – em 13/11/2019, conforme planilha anexa, pelo que condeno o INSS a conceder ao autor CARLOS ALBERTO BORGES, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do RG nº. 16.656.978-1 e inscrito no CPF nº. 085.994.638-02, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº. 1.284, Bairro Vila Nova, Salto/SP, CEP 13.322- 030, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO conforme art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98, com (DIB) para fins de cálculo fixada em 13/11/2019, efeitos financeiros na DER (28/10/2022), e com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observada a gratuidade judiciária, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Por sua vez, o autor sustenta que o período de 12/08/2017 a 02/01/2018 deve ser enquadrado como especial por exposição a eletricidade acima de 250V. Com contrarrazões recursais apenas do autor, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível a apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Quanto aos pedidos de aplicação do enunciado da súmula 111/STJ e isenção de custas processuais, ao INSS carece interesse recursal, dado que a sentença decidiu no mesmo sentido de seu inconformismo. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b) tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP – a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado. Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. ( Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013) Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). CASO CONCRETO A controvérsia diz respeito à especialidade dos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987, 16/05/1988 a 07/02/1989 e 08/10/2003 a 20/02/2007, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS, e de 12/08/2017 a 02/01/2018, objeto do recurso do autor. A) Quanto aos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e 16/05/1988 a 07/02/1989, para comprovar o alegado foi juntada apenas cópia da CTPS, que indica que o autor laborou como eletricista e ½ oficial eletricista nas empresas M.B.COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E AS ELETRO MECANICA LTDA (ID 315161188, pág. 11) e U M CIFALI CONSTRUCOES MECANICAS LTDA (ID 315161188, pág. 12). Conforme já consignado, quanto ao agente eletricidade, o reconhecimento da especialidade exige prova de exposição a intensidade superior a 250 volts. No tocante aos intervalos de 27/08/1986 a 18/08/1987, 16/05/1988 a 07/02/1989, não restou comprovada a efetiva exposição a qualquer agente nocivo, tendo sido juntada como prova apenas a CTPS o que, nos termos já explicados na fundamentação, não permite o enquadramento especial, pois não há enquadramento pela categoria no caso de exposição à eletricidade. Logo, a sentença merece reforma quanto ao ponto. B) Sobre o período de 08/10/2003 a 20/02/2007, conforme PPP ID 315161188, pág. 44, o autor laborou junto à empresa DI GREGORI ENGENHARIA MANUTNEÇÃO MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA, no setor de Montagem Elétrica, na função de Eletromecânico, exposto aos agentes químicos óleo de corte e óleo solúvel/óleo lubrificante. Conforme consignado anteriormente, o trabalho com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos permite o reconhecimento da especialidade pelos itens 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sendo que tal exposição tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa. Assim, correto o enquadramento especial efetuado pela sentença, que deve ser mantida no particular. Nesse sentido, já decidiu esta C. Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067106-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/10/2024, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008069-25.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067106-73.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/10/2024, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA. De 08/10/2003 a 20/02/2007 – segundo a CTPS e o PPP de Id. 294542540 – pág. 44/45 o autor exerceu a função de eletromecânico na empresa DI GREGORI ENGENHARIA MANUTENÇÃO INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA – Agente químico “óleo de corte; óleo solúvel e óleo lubrificante”. De 12/08/2017 à 02/01/2018 – segundo o PPP de Id. 294542540 – pág. 46/49 o autor trabalhou na empresa FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA. como eletricista de manutenção exposto ao seguintes agentes nocivos: ruído de 83,2 dB; C) Quanto ao período de 12/08/2017 a 02/01/2018, conforme PPP ID 315161188, págs. 46/49, regularmente expedido, o autor laborou junto à empresa FEDRIGONI BRASIL PAPEIS SA, no setor de Manutenção Elétrica, na funçãoo de Eletricista Manutenção, exposto a tensão elétrica acima de 250 volts, o que permite o enquadramento especial nos termos já fundamentados. Enfatizo que os períodos nos quais o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade devem ser enquadrados como especiais, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial (Tema nº 998). Em conclusão, deve ser mantido o enquadramento especial do período de 08/10/2003 a 20/02/2007, em razão da exposição a químicos, devendo ser reconhecido o caráter especial do período de 12/08/2017 a 02/01/2018, em razão da exposição a eletricidade, sendo de rigor reformar a sentença quanto aos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e 16/05/1988 a 07/02/1989, que devem ser computados como labor comum. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Restou incontroverso o enquadramento dos períodos de 01/12/1989 a 28/04/1995 e 05/03/2007 a 11/08/2017. Somado o adicional resultante da conversão do tempo especial em comum (0,4) dos períodos enquadrados nesta ação, o autor completou, na DER, tempo de AUTODECLARAÇÃO O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Assevero que não houve insurgência quanto ao termo inicial do benefício, fixado em sentença desde a data do requerimento administrativo, em 28/10/2022, pelo que descabidas quaisquer ponderações nesta sede recursal. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2023. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de processamento do reexame necessário, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação do INSS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o enquadramento especial dos períodos de 27/08/1986 a 18/08/1987 e de 16/05/1988 a 07/02/1989, e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer o caráter especial do período de 12/08/2017 a 02/01/2018, mantida a condenação quanto à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração da correção monetária, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Publique-se. /gabiv/ka

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Processo nº 5008069-33.2024.8.24.0039

ID: 335698717

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008069-33.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAEVE JASPER ZAPPELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008069-33.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios d… Apelação Nº 5008069-33.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: 1. Cuida-se de ação ajuizada por ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA em desfavor do INSS. Requereu a concessão de benefício acidentário. Laudo pericial juntado nos autos, seguido de manifestação das partes. Citado, o INSS, apresentou contestação. Por fim, manifestação do Ministério Público pela improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença ( evento 88, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Ante a isenção imposta pelo parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Proceda-se à liberação dos honorários em favor do médico perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro a restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 . Com base nesse entendimento, reconhece-se a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No tocante à operacionalização do ressarcimento, informa-se que o procedimento foi normatizado por meio do processo administrativo eletrônico SEI n. 0014153-33.2022.8.24.0710, que resultou na implantação de sistema automatizado para viabilizar os pagamentos, por meio da plataforma da Assistência Judiciária Gratuita – AJG/PJSC. Assim, para o efetivo ressarcimento, basta que o INSS, por meio da Advocacia-Geral da União, peticione diretamente naqueles autos administrativos, utilizando-se do modelo de petição próprio já disponibilizado no referido sistema. Considerando que a medida independe de qualquer providência ulterior neste processo, e por se tratar de procedimento externo, já dotado de fluxo regular e automatizado. Transitada em julgado, arquive-se. Opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 100, EMBDECL1 , origem), foram eles rejeitados ao ( evento 106, SENT1 , origem). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 118, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "O acidente de trabalho compromete permanentemente o apelante, pois conforme afirmado pelo laudo judicial antes do trauma e consequente da cirurgia o paciente não precisava de óculos para longe ou perto, porem após o acidente o recorrente precisa do óculos para correção da visão de longe e perto no olho direito."; b) "ficou constatado a redução da capacidade laborativa, e também o próprio laudo demonstra a ocorrência do acidente de trabalho, com grave perfuração com corpo estranho de lixadeira."; c) "Ocorre que a decisão do Exm. Magistrado contraria o laudo judicial e as provas materias, pois mesmo que a lesão seja minima ou máxima isso é irrelevante, motivo pelo qual a r. sentença de fato não analisou o conjunto probatório de provas carreadas nos autos, desconsiderando o laudo judicial que afirma “A sequela apresentada implica redução da capacidade para atividade habitual? SIM”."; d) "os documentos médicos simplesmente foram ignorados pelo Exm. Magistrado"; e) "o próprio perito afirmou a existência de sequela consolidada, inclusive após o acidente o apelante adquiriu miopia que é um erro refrativo da visão que causa dificuldade em enxergar objetos distante com nitidez."; f) "após o acidente de trabalho, o apelante ainda ficou com astigmatismo residual baixo, ou seja, mesmo com cirurgia ou tramamento não é completamente corrigida após o tratamento, indicando que o apelante teve mais uma vez redução de sua capacidade laborativa." Ao final, assim pugnou: Ante ao exposto, REQUER: (a)Ante todo o exposto, com base no conjunto probatório requer seja o PRESENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO com o fito de que seja determinada a concessão do benefício previdenciário auxilio - acidente, com o pagamento das parcelas devidas desde a DCB; com a incidência de consectários legais: juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da DCB até a data da elaboração da conta final, com base na Súmula n. 75 do TRF4 e no entendimento firmado pela TNU, e correção monetária pelo IPCA qual seja o mais favorável, por ser questão de JUSTIÇA (b) Conceder, neste grau de jurisdição, os beneficios da gratuidade de justiça (AJG), nos termos do Art. 98 de CPC (c) requer que o INSS seja condenado a pagar honorários sucumbenciais fixado em 20% do valor da condenação ou sobre valor atualizado da causa. Nestes termos, Pede deferimento. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ): " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente apelo conta com precedentes idênticos desta Quarta Câmara de Direito Público, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma o segurado, em suma, que a sentença vergastada está equivocada uma vez que o laudo pericial concluiu que após o acidente a parte autoraficou com sequelas definitas que reduzem sua capacidade laborativa. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial nestes termos descreveu a situação do segurado ( evento 71, LAUDPERI1 ): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Paciente com acuidade visual normal nos dois olhos. Apenas necessita da correção com óculos. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Paciente teve que operar uma catarata traumática, com implante de lente intra-ocular, com miopia e astigmatismo residual baixos. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? SIM - Justificativa: Sim, pois antes do trauma e consequente cirurgia paciente não precisava de óculos para longe ou perto. Agora paciente precisa do óculos para correção da visão de longe e perto no OD. - Qual a data de consolidação das lesões? 31/05/2021 Percebe-se , portanto, que embora o expert tenha concluido que não há incapacidade laborativa, o mesmo atestou que a sequela acometida pelo autor implica na redução de sua capacidade, na medida em que após o acidente o autor necessitou fazer uso de óculos para realizar suas atividades laboral habitualmente empreendida. Nada obstante, o digesto processual, a respeito da valoração da prova no processo civil, elenca o juiz como destinatário da instrução probatória e, consequentemente, incumbido de apreciá-la livremente, devendo, a partir do sopeso daquelas produzidas durante a dilação processual, fundamentar as razões que levaram à formação da convicção judicial: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Acerca da prova pericial propriamente dita, é, inclusive, o que reverbera o art. 479 do mesmo diploma normativo: " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Ora, em que pese o consistente standard probatório que possui o laudo pericial, sobretudo nas demandas acidentárias, deve-se partir da premissa de que " perito não é juiz e perícia não é sentença. O juiz forma a convicção de forma livre, mas racional e fundamentada. Atenderá ao conjunto da prova, à experiência comum e aos propósitos sociais da infortunística " (TJSC, Apelação n. 5025867-41.2022.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). Logo, consabido que o magistrado não está adstrito às conclusões apresentadas pelo auxiliar do juízo, de sorte que deve analisá-la a partir do contexto que envolve a lide, concedendo-lhe valor jurídico que entender pertinente ao caso. Na hipótese vertente, sem olvidar a técnica utilizada pelo perito e sua expertise na matéria, tenho que o segurado logrou êxito em demonstrar fazer jus à concessão do auxílio-acidente. Aliás, como se sabe, " [o] nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão " (Tema 416/STJ). Dessa forma, sem olvidar as respostas exaradas pelo perito no sentido de que a moléstia não configuraria redução na capacidade laboral, tenho que a situação fática que envolve o mérito da lide, corroborada pelo contexto probatório que a instrui, são fatores suficientes para corroborar as alegações autorais. Em situação idêntica à dos autos, colho precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE EM ACIDENTE NO TRABALHO, SOFREU GRAVE LESÃO NO OLHO ESQUERDO (CID H 26.2) PASSANDO A DEPENDER DO USO DE ÓCULOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CORREÇÃO DA ACUIDADE VISUAL QUE, MESMO COM A UTILIZAÇÃO DAS LENTES, NÃO OCORRE NA TOTALIDADE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. APONTADA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ROGO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE. ELOCUÇÃO INCOERENTE. ESCOPO ABDUZIDO. OBREIRO QUE, APÓS O INFORTÚNIO, PASSOU A TER DIFICULDADES PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE, CONQUANTO NÃO ATESTE A INAPTIDÃO DO SEGURADO AUTOR, NÃO AFASTA A DIMINUIÇÃO DO POTENCIAL PARA A ATIVIDADE ROTINEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES. "Não há campo para certezas na vida, muito menos no processo, que busca antes de tudo a versão mais plausível. A verdade é uma generosa quimera (Cândido Rangel Dinamarco); está no campo do impossível (Luiz Guilherme Marinoni). No direito acidentário essa amplitude cognitiva é ampliada na medida em que o segurado se ampara no in dubio pro misero. No caso, mesmo que a tese da autora não possa estar isenta de críticas, é verossímil e então sobreleva o caráter protetivo da infortunística." (TJSC, Apelação Cível n. 0301682-87.2018.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 14/12/2021). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO INSS, QUE INTERPÕE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM CORRENTE JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC, NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. (TJSC, Apelação n. 0300011-82.2017.8.24.0044, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). Então, incide ao caso o princípio do in dubio pro misero , resolvendo-se a dúvida probatória em favor do segurado. Da Corte barriga verde haure-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE CATORZE ANOS. SEQUELAS DE TRAUMA EM OLHO DIREITO. LIMITAÇÃO NA ACUIDADE VISUAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. '"Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é de ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo' (REsp n. 331.568/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23-10-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050183-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-11-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300398-40.2018.8.24.0084, de Descanso, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2020). PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. SEQUELA QUE TORNA MAIS DIFICULTOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5001086-30.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEQUELA QUE A INCAPACITA DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ENTENDIMENTO DO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL. PERDA ANATÔMICA. PRESUNÇÃO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002328-86.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Arthur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08/11/2022). Dessarte, levando em consideração o contexto fático-probatório presente nos autos, comprovada a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, assim como a limitação funcional, ainda que mínima, que reduz a capacidade da parte autora para o trabalho, portanto, viável a concessão da benesse. 5. Dito isso, a propósito de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, " o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ " (Tema 862). Logo, deve-se conferir provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais no sentido de determinar ao INSS a implementação, no prazo de 30 (trinta) dias, do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária, ou seja, 31/01/2021. O benefício deve ser calculado na forma atualmente estabelecida pela Lei 8.213/91, impondo-se à autarquia a obrigação de pagar os valores em atraso, em parcela única. 6. Quanto aos consectários legais, devem ser aplicados os preceitos definidos pelos Temas 810/STF e 905/STJ, bem assim pela Emenda Constitucional n. 113/2021, sem olvidar da possibilidade de alteração do cenário à vista do julgamento das ADIs nos. 7047 e 7064. 7. Diante da procedência do pedido autoral, cumpre, nesse passo, redistribuir os ônus sucumbenciais em desfavor da autarquia previdenciária. Fixo, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, honorários sucumbenciais no importe de 10% das parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Os honorários periciais, outrossim, devem ficar a cargo do INSS, afastada, por isso, a incidência do Tema 1.044 do STJ. 8. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Assim, estipulo os honorários advocatícios de sucumbência no patamar já mencionado. 9. Ante o exposto, nos moldes do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedente o pedido autoral, determinando a conversão, no prazo de 30 dias, do benefício de auxílio-doença acidentário para auxílio-acidente acidentário em favor da parte autora, com termo inicial em 31/01/2021, observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento das parcelas vencidas, a serem pagas de uma vez só, bem assim a incidência dos consectários legais estabelecidos na fundamentação. Ademais, condeno o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, também na forma da fundamentação. Intimem-se.

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Regiane Aparecida Sanches Da Cunha x Ederson Roncaglio e outros

ID: 337001353

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-32.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA SANCHES DA CUNHA

Polo Passivo:

EDERSON RONCAGLIO KATIANA DA SILVA JUNGBLUT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA CRISTINA PEREIRA MAGRI

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DIEGO FELIPE MARTINS ELY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-32.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : REGIANE APARECIDA SANCHES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA PEREIRA MAGRI (OAB SP530002) EXECUTADO : KATIANA DA SILVA JUNGB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-32.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : REGIANE APARECIDA SANCHES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA PEREIRA MAGRI (OAB SP530002) EXECUTADO : KATIANA DA SILVA JUNGBLUT ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE MARTINS ELY (OAB SC054706) EXECUTADO : EDERSON RONCAGLIO ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE MARTINS ELY (OAB SC054706) DESPACHO/DECISÃO 1. Dou início a fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, do CPC) ou pessoalmente (por correio) – caso não tenha procurador constituído nos autos ou já transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC e de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Incabível a fixação da verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do CPC (em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias) 1 . 3. Havendo pagamento , intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir sua concordância com ele, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 4 . A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 2 e Enunciados 117 3 e 142 4 do FONAJE. 5. Não havendo pagamento , certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. Ciente a parte exequente que, caso não ocorra o pagamento voluntário, poderá levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, desde que formule requerimento neste sentido, conforme art. 517, do CPC. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 6. Não efetuado o pagamento e não indicados bens à penhora , DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 5 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) na modalidade reiterada , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 6.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line , devendo comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 6.2 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 6 6.3 Havendo impugnação à penhora on-line , intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 6.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 6.5 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Das cotas de cooperativas Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022 (Lcp 130): Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (grifo nosso) Desde logo, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas de cooperativas de crédito, uma vez que estas são expressamente declaradas impenhoráveis pela legislação vigente. 12. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. Contudo, o art. 2° §2° da lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoraveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. 13. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 14. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 15. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5020366-19.2025.8.09.0051

ID: 333935492

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020366-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA GOMES SILVA

Ementa

Advogados:

MARIANA MURARI

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ESTHER BUZATO MARQUES

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EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊ… EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANA GOMES SILVA contra a sentença vista na mov. 31, por meio da qual a magistrada de primeiro grau da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J S/A em face da apelante, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “… Ante o exposto, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido ao evento 20, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada.” 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo. 3. DO RECURSO: Conforme relatado, a apelante interpôs o presente apelo insistindo na abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios. Em suas razões, sustenta que a sentenciante partiu de premissa equivocada ao “rejeitar a alegação de abusividade e afastamento da mora, sob o entendimento de que a capitalização diária estaria expressamente prevista no contrato, diante da previsão de sua incidência.” Aduz que embora conste da Cédula Crédito Bancário a pactuação da capitalização diária de juros e a respectiva periodicidade, não há informação sobre o percentual da taxa de juros cobrada diariamente, o que malfere o direito a informação, configura abusividade e torna nula a cláusula contratual. Verbera que diante da ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária aplicada ao contrato, não se aplica ao caso as Súmulas 28 e 541, ambas do STJ. Obtempera que em razão da abusividade noticiada a consequência lógica é descaracteriza a mora e a improcedência do pedido inicial. Cita julgados do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça para fundamentar seu pleito. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a abusividade mencionada, julgar improcedente o pedido inicial e, consequentemente, determinar a restituição do veículo apreendido. 3.1 – DO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DA TAXA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL (TEMA REPETITIVO 28 DO STJ). PARCELAS DO FINANCIAMENTO CALCULADAS COM A APLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS CAPITALIZADOS. TAXAS EXPRESSAMENTE INDICADAS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXIGÊNCIA (COBRANÇA) DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. DESINFLUÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DISTINGUISHING DO TEMA 28. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Na espécie, o apelado ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja pretensão de direito material é dirigida para a consolidação da propriedade e posse plena do bem gravado com ônus real da garantia fiduciária, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 0103600010113458, firmada entre as partes em 18.10.2021 (mov. 01, arq. 04). Especificamente quanto à capitalização dos juros remuneratórios, tem-se que é permitida quando a contratação for posterior à MP nº 2.170-36/2001 e nela houver expressa pactuação. No último ponto – expressa pactuação – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, assentou, após intenso debate, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827). Por oportuno, confira-se o teor da certidão do julgamento proferido no REsp 973.827: “Resultado de julgamento final: retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: '. 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' Retificada, fica a proclamação integral da seguinte forma: (…) a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ), exatamente como se verifica no instrumento negocial objeto da lide, no qual estão previstas taxas de juros remuneratórios nominais de 1,59% a.m. e 20,84% a.a. Ademais, além da descrição das taxas mensal e anual dos juros, consta no contrato, item IV (Descrição da Operação Contratada), e na cláusula 2.1, expressa previsão de “capitalização diária”, o que rechaça qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade em sua incidência. Veja o inteiro teor da mencionada cláusula contratual: 2.1.Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. Sobre o tema, confira o entendimento desta Corte de Justiça: “(…). 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Nos termos da súmula 539 do STJ, ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Relatora: Dra. Maria Antônia de Faria, DJ de 14/11/2023). “(…). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do STJ. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200254-50.2022.8.09.0051, Relator: Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJ de 08/11/2023). Não se ignora que a cobrança da capitalização diária de juros no período da normalidade, embora legalmente admitida, condiciona-se ao cumprimento do dever de informação, vale dizer, a expressa indicação da taxa diária dos juros, sob pena de descaracterização da respectiva cláusula contratual. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.826.463/SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2020). O Tribunal da Cidadania também assentou, em precedente qualificado, que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a decisão do juízo de primeiro grau, que entendeu descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual”. Nesse contexto, infere-se que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. Releva destacar, ainda, que inexiste qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato, ou seja, no período de normalidade. Nesse sentido: “DUPLO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, DEPOIS DE CARACTERIZADA A MORA. JUÍZO DE DISTINÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado o vício no comando judicial, devem ser acolhidos os embargos para, atribuindo-lhe efeito infringente, sanar o erro material apontado. 2. O STJ assentou, em precedente qualificado, que: ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a tese de descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual. 3. Ocorre que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 4. No caso em tela, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,68% ao mês para a apuração do quantum das duas parcelas em atraso (e não a capitalização diária, até porque a taxa de juros utilizada foi exatamente a taxa contratualmente prevista), e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 5. De sua parte, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato. 6. O segundo embargante defende o inconformismo com a tese abraçada pelo julgado, pretendendo por via indireta, tão somente, rediscutir a presente quaestio iuris, porém, não são os embargos declaratórios o meio adequado para a pretensão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, ACOLHIDO O PRIMEIRO DELES E REJEITADO O SEGUNDO” (TJGO, 1ª Câmara Cível, 5662983-36.2022.8.09.0087 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, de minha Relatoria, DJ de 01/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (…). 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA. (…)” (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Apelação 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel: Desembargador Luiz Zanelato, julgado em 27/06/2024).“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária. (…)” (TJPR, 0004529-41.2023.8.16.0194 – Curitiba – Relator: Desembargador: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 01/07/2024). Nessa linha de raciocínio, não há falar em ilegalidade e/ou abusividade da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato e, por conseguinte, incomportável a descaracterização da mora da devedora/apelante, revogação de liminar de busca e apreensão e devolução do veículo à requerida. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03/p05f) APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Altair Guerra da Costa. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB/A

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Processo nº 5020366-19.2025.8.09.0051

ID: 333935494

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020366-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊ… EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANA GOMES SILVA contra a sentença vista na mov. 31, por meio da qual a magistrada de primeiro grau da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J S/A em face da apelante, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “… Ante o exposto, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido ao evento 20, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada.” 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo. 3. DO RECURSO: Conforme relatado, a apelante interpôs o presente apelo insistindo na abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios. Em suas razões, sustenta que a sentenciante partiu de premissa equivocada ao “rejeitar a alegação de abusividade e afastamento da mora, sob o entendimento de que a capitalização diária estaria expressamente prevista no contrato, diante da previsão de sua incidência.” Aduz que embora conste da Cédula Crédito Bancário a pactuação da capitalização diária de juros e a respectiva periodicidade, não há informação sobre o percentual da taxa de juros cobrada diariamente, o que malfere o direito a informação, configura abusividade e torna nula a cláusula contratual. Verbera que diante da ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária aplicada ao contrato, não se aplica ao caso as Súmulas 28 e 541, ambas do STJ. Obtempera que em razão da abusividade noticiada a consequência lógica é descaracteriza a mora e a improcedência do pedido inicial. Cita julgados do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça para fundamentar seu pleito. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a abusividade mencionada, julgar improcedente o pedido inicial e, consequentemente, determinar a restituição do veículo apreendido. 3.1 – DO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DA TAXA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL (TEMA REPETITIVO 28 DO STJ). PARCELAS DO FINANCIAMENTO CALCULADAS COM A APLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS CAPITALIZADOS. TAXAS EXPRESSAMENTE INDICADAS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXIGÊNCIA (COBRANÇA) DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. DESINFLUÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DISTINGUISHING DO TEMA 28. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Na espécie, o apelado ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja pretensão de direito material é dirigida para a consolidação da propriedade e posse plena do bem gravado com ônus real da garantia fiduciária, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 0103600010113458, firmada entre as partes em 18.10.2021 (mov. 01, arq. 04). Especificamente quanto à capitalização dos juros remuneratórios, tem-se que é permitida quando a contratação for posterior à MP nº 2.170-36/2001 e nela houver expressa pactuação. No último ponto – expressa pactuação – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, assentou, após intenso debate, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827). Por oportuno, confira-se o teor da certidão do julgamento proferido no REsp 973.827: “Resultado de julgamento final: retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: '. 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' Retificada, fica a proclamação integral da seguinte forma: (…) a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ), exatamente como se verifica no instrumento negocial objeto da lide, no qual estão previstas taxas de juros remuneratórios nominais de 1,59% a.m. e 20,84% a.a. Ademais, além da descrição das taxas mensal e anual dos juros, consta no contrato, item IV (Descrição da Operação Contratada), e na cláusula 2.1, expressa previsão de “capitalização diária”, o que rechaça qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade em sua incidência. Veja o inteiro teor da mencionada cláusula contratual: 2.1.Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. Sobre o tema, confira o entendimento desta Corte de Justiça: “(…). 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Nos termos da súmula 539 do STJ, ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Relatora: Dra. Maria Antônia de Faria, DJ de 14/11/2023). “(…). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do STJ. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200254-50.2022.8.09.0051, Relator: Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJ de 08/11/2023). Não se ignora que a cobrança da capitalização diária de juros no período da normalidade, embora legalmente admitida, condiciona-se ao cumprimento do dever de informação, vale dizer, a expressa indicação da taxa diária dos juros, sob pena de descaracterização da respectiva cláusula contratual. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.826.463/SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2020). O Tribunal da Cidadania também assentou, em precedente qualificado, que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a decisão do juízo de primeiro grau, que entendeu descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual”. Nesse contexto, infere-se que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. Releva destacar, ainda, que inexiste qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato, ou seja, no período de normalidade. Nesse sentido: “DUPLO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, DEPOIS DE CARACTERIZADA A MORA. JUÍZO DE DISTINÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado o vício no comando judicial, devem ser acolhidos os embargos para, atribuindo-lhe efeito infringente, sanar o erro material apontado. 2. O STJ assentou, em precedente qualificado, que: ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a tese de descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual. 3. Ocorre que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 4. No caso em tela, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,68% ao mês para a apuração do quantum das duas parcelas em atraso (e não a capitalização diária, até porque a taxa de juros utilizada foi exatamente a taxa contratualmente prevista), e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 5. De sua parte, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato. 6. O segundo embargante defende o inconformismo com a tese abraçada pelo julgado, pretendendo por via indireta, tão somente, rediscutir a presente quaestio iuris, porém, não são os embargos declaratórios o meio adequado para a pretensão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, ACOLHIDO O PRIMEIRO DELES E REJEITADO O SEGUNDO” (TJGO, 1ª Câmara Cível, 5662983-36.2022.8.09.0087 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, de minha Relatoria, DJ de 01/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (…). 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA. (…)” (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Apelação 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel: Desembargador Luiz Zanelato, julgado em 27/06/2024).“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária. (…)” (TJPR, 0004529-41.2023.8.16.0194 – Curitiba – Relator: Desembargador: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 01/07/2024). Nessa linha de raciocínio, não há falar em ilegalidade e/ou abusividade da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato e, por conseguinte, incomportável a descaracterização da mora da devedora/apelante, revogação de liminar de busca e apreensão e devolução do veículo à requerida. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03/p05f) APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Altair Guerra da Costa. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB/A

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 326166767

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008069-92.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008069-92.2025.8.24.0008/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉ… Apelação Nº 5008069-92.2025.8.24.0008/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Sancor Seguros do Brasil S. A. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 33 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação regressiva de ressarcimento de danos ", ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. propôs "Ação regressiva de ressarcimento de danos" contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas qualificadas nos autos. A autora alega ter firmado contrato(s) de seguro(s) e que o(s) segurado(s) foi(am) atingido(s) por descargas elétricas que resultaram danos em diversos equipamentos, tendo a autora realizado o pagamento de indenização prevista na respectiva apólice. Desta forma, na qualidade de sub-rogada no direito do(s) segurado(s), requer seja a ré condenada a lhe ressarcir o valor que despendeu devidamente corrigido, ao argumento de que os danos foram causados, única e exclusivamente, por culpa da requerida. Fez outros requerimentos de praxe. Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que afirmou que no dia dos fatos não houve interrupção no fornecimento de energia, tampouco oscilação capaz de gerar variação de tensão, com base no Histórico de Interrupções do Equipamento e/ou documento equivalente. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade de cobrança por conta da gratuidade deferida (§ 3º do art. 98 do CPC). Oportunamente, arquive-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 42 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " o nexo causal foi devidamente comprovado, através dos laudos de oficina carreados aos autos ". Alegou que " meras telas sistêmicas não comprovam a ausência de distúrbios elétricos, tais como oscilações, picos de tensão e sobre tensão de energia elétrica nas unidades consumidoras ". Defendeu que " referidos laudos foram elaborados por diferentes empresas técnicas especializadas, contratadas pelos consumidores segurados, inexistindo suspeita acerca de sua idoneidade. ". Argumentou que " meras afirmações e o simples print de tela acostado pela Apelada não devem ser enquadrados como os 5 (cinco) relatórios expressamente previstos pela Agência Reguladora como meios de afastar o nexo causal. Portanto, a Apelada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelante ". Sustentou que " É inconteste que, em que pese à diligência dos profissionais que patrocinaram a Apelada, a causa não apresenta complexidade capaz de justificar a condenação no patamar diverso do mínimo. ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Com as contrarrazões (evento 47 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a apelada é concessionária de distribuição de energia elétrica na região em que estão localizados os imóveis de Katia Sueli Streese Ribeiro, Angelo de Melo e Sabrina Daiane Benner, beneficiários do contrato de seguro, bem como que a apelante atua no ramo de seguros, os quais englobam a cobertura de danos em equipamentos eletrônicos dos contratantes. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre eventual responsabilidade da apelada pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora aos segurados, em razão de supostos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, bem como a possibilidade de alteração do valor dos honorários sucumbenciais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento por decisão monocrática, sobretudo porque o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, em especial a partir do enunciado da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, seguido pelos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS SOFRIDOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, LIMITOU-SE A ACOSTAR LAUDOS TÉCNICOS DOS SINISTROS, DANDO CONTA DE QUE OS DANOS AOS BENS ELETRÔNICOS PERTENCENTES AOS CONSUMIDORES OCORRERAM EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIOS INTERNOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, CONTAM COM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5002118-51.2022.8.24.0064, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). E ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível. A agravante argumenta que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre defeito na prestação de serviços e danos em equipamentos dos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova do nexo de causalidade entre os danos elétricos ocasionados ao segurado e a falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 32 do Grupo da Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. 4. A exibição dos relatórios em desconformidade com a Resolução nº 414/2010 e módulo 9 do PRODIST não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal. 5. Os relatórios detalhados e elaborados em consonância às normas da ANEEL apresentados pela concessionária atestam a ausência de perturbação na rede elétrica no dia em que o equipamento do segurado foi danificado, o que transfere à seguradora o ônus da prova. 6. A seguradora não demonstrou a falha no fornecimento de energia elétrica ou divergência nos registros apresentados pela concessionária, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (Apelação n. 5004183-97.2024.8.24.0080, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Por fim: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA DEMANDANTE. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE DURANTE OS PERÍODOS QUESTIONADOS. INÍCIO DE PROVA IDÔNEO A SER DERRUÍDO PELA SEGURADORA. SÚMULA 32, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENCARGO PROBATÓRIO DESATENDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE A DEMANDANTE PROVAR O SUPORTE FÁTICO AMPARADOR DE SUA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS APONTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA ARREDADA. 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 8° E 11, DO CPC/15. ESTIPULAÇÃO NO IMPORTE DE 2 % (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5006616-97.2023.8.24.0019, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: II.I - Da responsabilidade civil: Sustenta a apelante que os documentos apresentados pela demandada são insuficientes para afastar o dever de ressarcimento, uma vez que foram produzidos em desconformidade com as diretrizes da Aneel. Contudo, não lhe assiste razão. Como é sabido, a responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviços públicos por danos causados aos usuários é objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De outro lado, também como é sabido, o Código Civil, em seu art. 786, prevê expressamente a possibilidade de sub-rogação do segurador nos direitos e ações de que disporia o segurado contra o causador do dano, tornando incontestável a viabilidade de propositura de demandas regressivas análogas ao presente caso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO. relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019). Outrossim, importante mencionar que se trata de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula 188, que " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro ". Diante da responsabilidade objetiva, importa analisar a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, quais sejam: o dano, a conduta causadora do alegado prejuízo e o nexo causal entre estes, prescindindo-se, portanto, da prova de culpa ou dolo. No caso em apreço, a parte autora instruiu a peça inicial com os contratos de seguro e comprovantes de pagamento de valores repassados aos segurados (evento Doc9, Doc11 e Doc13 de origem), de forma que se constata ter havido sua sub-rogação nos direitos dos usuários. Segundo a demandante, nos dias 22-9-2022, 5-4-2024 e 23-10-2024 houve danos elétricos aos equipamentos dos respectivos beneficiários. Alegou que referidos prejuízos decorreram da má prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Embora tenha apresentado laudos técnicos (evento Doc9, p. 8; Doc11, p. 10; e Doc13, p. 9 de origem), a seguradora não comprovou de forma suficiente o fato constitutivo do direito alegado, pois os documentos baseiam-se em declarações unilaterais e carecem de fundamentação técnica adequada. Por outro lado, a recorrida apresentou relatórios técnicos indicando a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas datas dos supostos sinistros, evidenciando a regularidade do serviço (evento 17, Doc3, Doc4 e Doc5 de origem). Veja-se: De fato, os Relatórios de Atuação e Interrupções do Sistema (SIMO) atestam a inexistência de distúrbios no fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras (29709360, 18587521 e 48248772), localizadas nas Ruas Adele Jansen, Passo Manso, Frohsinn, Garcia e Paulo Nowaski, Itoupava Central, em Blumenau, nas datas de 22-9-2022, 5-4-2024 e 23-10-2024. Sobre o tema, consigna-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou entendimento e aprovou o enunciado da Súmula 32: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse contexto, constata-se que os documentos supramencionados, colacionados junto à contestação, além de serem oficiais, foram expedidos por concessionária de serviço público que, por imposição legal, observa rígidas normas técnicas e de controle, bem como estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela Aneel. Para além do já exposto, não há que se falar em insuficiência da prova documental produzida pela apelada, ao argumento de que deveria apresentar todos os relatórios exigidos pelas normas da Aneel, porque, como dito, os documentos acostados já se mostram adequados para comprovar a regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, deste Órgão Fracionário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A autora buscava o reembolso dos valores pagos a segurado por danos elétricos supostamente causados por oscilação de tensão na rede. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. A questão em discussão consiste em verificar se: i) a seguradora demonstrou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais indenizados ao segurado; ii) a concessionária apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos danos reclamados. A seguradora apresentou documentação relativa ao sinistro, laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização, configurando início de prova. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º da Constituição Federal. O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. A concessionária apresentou relatório técnico produzido conforme normativas da ANEEL (PRODIST, Módulo 9), indicando inexistência de perturbação na rede elétrica na data e hora aproximadas do dano. O relatório configura início de prova da regularidade do serviço e transfere à seguradora o ônus de provar a falha, nos termos da Súmula n. 32 do TJSC. A autora não apresentou prova capaz de infirmar os documentos da concessionária ou demonstrar, com segurança, o fato constitutivo do direito alegado. Inexistente nexo causal entre o dano suportado e o serviço prestado, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação n. 5066521-84.2024.8.24.0023, relatora Haidée Denise Grin, j. 15-5-2025). E ainda desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter ressarcimento por valores pagos a segurado em razão de danos elétricos em equipamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou configurado o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos nos equipamentos do segurado; e (ii) estabelecer se a prova apresentada pela autora é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos técnicos fornecidos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados no exercício da atividade delegada, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste para pleitear o ressarcimento do causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF. 5. A inversão do ônus da prova, nas ações regressivas, não pode ser fundada exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC, pois se trata de prerrogativa processual personalíssima do consumidor, inaplicável ao segurador sub-rogado [STJ, Tema 1.282, REsp 2.092.310/SP]. 6. Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, autorizando a inversão do ônus quando a concessionária possui maior facilidade de produção da prova, mas isso não exime a autora de apresentar elementos mínimos que evidenciem a falha do serviço. 7. Os relatórios juntados pela requerida apontam ausência de registros de perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora pertencente ao segurado na data e hora do alegado sinistro. 8. A documentação técnica apresentada pela concessionária, elaborada segundo normativas da ANEEL, possui presunção relativa de veracidade e constitui início de prova da regularidade do serviço [Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC]. 9. O laudo técnico unilateral juntado pela seguradora é genérico e não demonstram de forma concreta a ocorrência de oscilações de tensão, tampouco a falha na prestação do serviço pela demandada. 10. Ausente prova suficiente do nexo causal entre os danos experimentados pelo segurado e a atuação da ré, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. (Apelação n. 5001760-55.2024.8.24.0084, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-6-2025). Nesse cenário, os pareceres apresentados pela demandada constituem início de prova da regularidade dos serviços prestados, não tendo a apelante apresentado elementos probatórios robustos capazes de infirmar esse conteúdo. Ressalte-se que, mesmo sob a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e com a análise do caso à luz da responsabilidade objetiva, permanece o dever da demandante de demonstrar o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço. Com efeito, este Sodalício firmou o entendimento de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55). Portanto, diante da ausência de lastro probatório que demonstre falha na prestação do serviço, evidencia-se o rompimento do nexo de causalidade entre a atuação da demandada e o resultado, requisito indispensável à caracterização da responsabilidade civil objetiva. Dessarte, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido exordial. II.II - Da alteração dos honorários de sucumbência: A decisão combatida condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré no valor de R$ 1.000,00 (evento 33 de origem). Por sua vez, a parte apelante defende que a verba deve ser fixada no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, conforme previsto no CPC. Sem razão, no entanto, a parte apelante. Acerca dos critérios de mensuração dos honorários advocatícios, extrai-se da doutrina de Nelson Nery Júnior: [...] A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 13º ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 295). Sobre o tema, dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso concreto em tela, a aplicação do arbitramento sobre o valor mínimo, ou seja, calculado sobre o valor atualizado da causa no percentual de 10%, resultaria, de forma inequívoca, em uma remuneração inexpressiva e desproporcional ao trabalho técnico efetivamente realizado pelo causídico da parte apelada. Ainda, por oportuno, esclarece-se que a decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, estabeleceu a seguinte tese: “ Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ". Nesse contexto, tendo em conta a ausência de condenação ou proveito econômico aferível, e porque o valor da causa é irrisório, a fixação dos honorários por arbitramento se mostra adequada, inclusive quanto ao valor arbitrado no patamar de R$ 1.000,00. Dessarte, o desprovimento da pretensão recursal é medida que se impõe. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada, conforme fundamentação.

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Carton Murilo Lopes x Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao

ID: 291075458

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006201-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARTON MURILO LOPES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006201-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARTON MURILO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB SP343672) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UN… Agravo de Instrumento Nº 5006201-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARTON MURILO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB SP343672) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARTON MURILO LOPES em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida na execução n. 50294010220248240930 que rejeitou a exceção de pré-executividade e declarou lídima a citação do executado. Alegou, em síntese, " Ausência de previsão legal para citação por WhatsApp; • Ato realizado fora do horário previsto por lei; • Ausência de leitura, cientificação e confirmação de que o Executado obteve ciência do que significava aquele ato, prazo para defesa e penalidades advindas da não apresentação de defesa. Neste interim, diz o CPC que a citação será feita por correio ". Requereu, por fim, " seja concedida a justiça gratuita ao Recorrente, bem como seja concedido o requerido efeito suspensivo, e, ao final, dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a nulidade do ato de citação, anulando os atos processuais e restituindo ao Recorrente o prazo para apresentação de defesa" . O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido ( evento 24, DESPADEC1 ) e recolhido o preparo ( evento 37, CUSTAS1 ). Na sequencia, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 38, DESPADEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. No que se refere a validade da citação, alegou o agravante que: " Ausência de previsão legal para citação por WhatsApp; • Ato realizado fora do horário previsto por lei; • Ausência de leitura, cientificação e confirmação de que o Executado obteve ciência do que significava aquele ato, prazo para defesa e penalidades advindas da não apresentação de defesa. Neste interim, diz o CPC que a citação será feita por correio ". Sem razão o agravante. Isso porque suas razões não são suficientes para se sobrepor aos fundamentos lançados na decisão recorrida, a qual se adota como razão de decidir, com base na técnica denominada "per relationem", dotada de legitimidade jurídica (STJ, HC 520.431/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019, V. U.): 1. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022 do Diploma Adjetivo Civil, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento " (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (Embargos de Declaração n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Rel Des Jorge Luiz de Borba, julgados em 6/9/2016). (TJSC, Apelação n. 5020922-39.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022; grifei). Por fim, todos os pedidos formulados pela parte embargante foram analisados, conforme salientado na decisão embargada. Nesse tocante, sabe-se que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a análise do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Analiso, neste momento, a exceção de pré-executividade apresentada por CARTON MURILO LOPES em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO. Alega a nulidade da citação. Intimada, a parte contrária refutou os argumentos. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da nulidade da citação. Analisando os autos, denota-se que o oficial de justiça realizou a citação de parte passiva via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. No pormenor, com efeito, é entendimento deste juízo que a citação por meio digital, pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC depende de regulamentação legal específica. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Triunal de Justiça: "Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (...)" (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Segue a mesma linha recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Tão relevante ato, tramitando na Justiça Comum, deve, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade. Ressalte-se que não se desconhece o conteúdo da Orientação 37 de 2020 e da Circular CGJ n. 222 do mesmo ano. No entanto, tais regramentos foram editados em circunstâncias diversas das atuais. Além disso, não tem o poder de vincular o juízo. Na mesma esteira, a circular n. 222 de 17 de julho de 2020 é expressa quanto à autonomia e independência do magistrado frente à viabilidade ou não, segundo o caso em concreto, da incidência da citação ou intimação pelo aplicativo Whatsapp, consoante se observa, especificamente, da alíena "b", do ato administrativo: CIRCULAR N. 222 DE 17 DE JULHO DE 2020 Processo n.: 0014287-31.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ: a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ: o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; [...] Trata-se, pois, de faculdade do juízo, de acordo com as especificidades da hipótese processual em exame, o uso ou não de citação e intimação por meio do whatsapp. No mais, a circular deixa claro também o caráter subsisidiário da utilização da tecnologia do aplicativo, pois é assertiva ao dispor que "quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC". Não o bastante, o art. 246 do CPC dispõe: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Assim, conquanto permita a citação de forma eletrônica, não manifesta tal cumprimento por meio de aplicativo de mensagens, mas, sim, mediante "endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário." Inexiste, por ora, norma regulamentadora, em caráter federal, a permitir, sem imprecisão, a citação por meio de aplicativo de Whatsapp . É viável a citação eletrônica, sim; desde que realizado por endereço eletrônico inserido nos bancos de dados do Judiciário. Entretanto, não passa despercebido a existência de entendimento diverso no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Ademais, se depreende da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis : Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e-mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Por fim, ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015 mostrou certo desapego a formalidades estritas, a não ser que a finalidade do ato não possa ser atingida de outra maneira. Esse é o raciocínio que expressa o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do referido diploma. Sobre o princípio da instrumentalidade das formas, Humberto Theodoro Júnior (In THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol 1. 56. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 214) escreve, verbis:"Fácil é, diante dos numerosos exemplos arrolados, que não esgotam o tema, concluir que o atual Código de Processo Civil, na linha da instrumentalidade das formas, privilegia sobremaneira a garantia de acesso à justiça, que só é efetivo quando deságua no provimento de mérito, capaz de pôr fim ao litígio. De tal sorte, sempre que possível, os juízes deverão se empenhar em superar embaraços formais, garantindo o prosseguimento do feito para uma verdadeira pacificação do conflito de direito material levado à apreciação do poder judiciário." A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo ao presente guardadas as devidas proporções: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP".PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO.PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si.[...] (HC 644.543/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15-3-2021). Alinhadas tais considerações, segundo se colhe da certidão onde restou informada a citação (ev. 12), foi garantido à parte ré o acesso ao inteiro teor do presente processo, bem como não restam dúvidas quanto ao efetivo e inequívoco recebimento da mensagem pelo destinatário. Vale dizer, portanto, uma vez atingida a finalidade do ato (dar ciência à parte passiva acerca dos termos do presente processo), bem como pela inexistência de prejuízo à sua defesa, de ser convalidada a citação da parte executada, realizada via aplicativo de mensagens WhatsApp em consideração ao princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste qualquer nulidade na citação. 5. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. 6. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 7. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. Nesse contexto, repito o que disse no momento da análise do pleito liminar, no qual foi reconhecida a ausência da probabilidade do direito, pois, nos termos da jurisprudência, é válida a citação por meio eletrônico quando cumpre a sua finalidade. A propósito: APELAÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A IDENTIDADE DA PESSOA QUE RECEBEU A MENSAGEM E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS FORMAIS NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO DE TELEFONE QUE FOI OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DESTINATÁRIO QUE ACUSA O RECEBIMENTO DO MANDADO. DEVEDOR QUE, TEMPESTIVAMENTE, APESENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUSTÂNCIAS QUE ASSEGURAM A EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. DESVIOS FORMAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DEMONSTRADA CIENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LUG). PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA DATA AJUSTADA PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"(AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). CITAÇÃO DO EXECUTADO PERFECTIBILIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI (3 ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096630-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Assim sendo, não merece reforma a decisão atacada. 5. Quanto aos honorários recursais, ausentes os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, deixo de majorá-los, pois não fixados na origem. 6. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento . Custas legais.

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Processo nº 5008069-27.2019.8.24.0033

ID: 324338175

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-27.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-27.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LUCIEN FABIO FIEL PAVONI ADVOGADO(A) : LUCIEN FABIO FIEL PAVONI (OAB MT006525) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido do ev. 56 e de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-27.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LUCIEN FABIO FIEL PAVONI ADVOGADO(A) : LUCIEN FABIO FIEL PAVONI (OAB MT006525) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido do ev. 56 e determino a suspensão da ação por 90 (noventa) dias, devendo a parte exequente, quando findado o prazo, dar o devido andamento no feito, sem intimação do juízo, nos moldes do item II-13 abaixo. II - Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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