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Processo nº 5026279-52.2025.4.04.7100

ID: 295876552

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026279-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SOUZA DA SILVA

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DEIVID VIEIRA BRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026279-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS11107… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026279-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Tutela de urgência No que concerne ao pedido de tutela de urgência, reiterado pela parte autora ( evento 10, PET1 ), mantenho a decisão constante do evento 5, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Competência do Juizado Especial O demandante aponta "a necessidade de que processos que tratam de fraudes bancárias permaneçam na Justiça Comum, especialmente quando há necessidade de realização de perícias" ( evento 10, PET1 ). Não obstante, observo que a Lei 10.259/01, ao fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, tomou por parâmetro de competência absoluta o valor da causa. As exceções a essa competência estão expressamente listadas na lei (art. 3º, § 1º), o que autoriza inferir que, não versando a demanda sobre valores excedentes a 60 salários mínimos, não há óbices a que tramite perante o juizado, se não incluída a matéria discutida no rol antes mencionado. Ademais, inexiste qualquer óbice à realização de prova pericial no âmbito dos juizados, a teor do disposto no art. 32 da Lei 9.099/95. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa é critério para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01: "No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta"), que, por sua própria natureza, não pode ser derrogada por vontade das partes. Não restando configurada qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01 e correspondendo o valor da causa a montante inferior a sessenta salários mínimos, a competência para condução e julgamento do processo é dos Juizados Especiais Federais. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta, e se dá pelo valor atribuído à causa , sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. (TRF4, AG 5046491-93.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/04/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA. I - Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o valor a ser considerado, para fins de definição de competência, é aquele referente a cada demandante individualmente. II - A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. III - Eventual realização de prova pericial não induz à complexidade da causa , não havendo restrição legal a essa espécie de prova no âmbito dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO (TRF4, AG 5040148-81.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/02/2022) (grifei) Litisconsórcio passivo A despeito das considerações da parte autora ( evento 10, PET1 ), reitero inexistir litisconsórcio passivo necessário no caso ora sub iudice. Consigno, por oportuno, que a pretensão autoral limita-se ao ressarcimento do valor que teria sido subtraído por meio de conta bancária gerenciada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ao pagamento de indenização pelos danos morais correspondentes ( evento 1, INIC1 ). Da fundamentação da exordial, entretanto, depreende-se que a inclusão dos demais réus no feito dever-se-ia ao fato de que os perpetradores do golpe de que teria sido vítima o autor "abriram as referidas contas livremente com tais instituições com o único objetivo de dar golpes (Facta, Nubank, Bradesco). Como resultado das falhas praticadas pelas instituições financeiras, o demandante se viu ludibriado com o a remessa indevida de valores da sua conta bancária para os falsários" ( evento 1, INIC1 ). Conclui-se, portanto, que as operações bancárias ocorridas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e às demais instituições financeiras respeitam a relações jurídicas distintas e não guardam relação entre si, motivo pelo qual se confirma a ausência de configuração de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento 1. Retifique-se a autuação, para fins de exclusão de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO do polo passivo da lide. 2. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instando-a para que, no prazo da contestação, cumpra as seguintes determinações: (i) indique por qual meio (TAA, aplicativo, agência bancária, etc.) e em que localidade realizaram-se as transferências bancárias objeto da lide; (ii) apresente documento que indique se a parte autora autorizou aumento do limite diário do PIX (Mobile Forte) e, em caso, positivo, em que data; (iii) indique eventual possibilidade de acordo ou interesse em aprazamento de audiência de conciliação.

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Processo nº 5028607-52.2025.4.04.7100

ID: 272923038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028607-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PITTAS AMORIM VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA

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PETIÇÃO Nº 5028607-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) AUTOR : ANDRE PITTAS AMORIM ADVOGADO(A) : ELIZABETH … PETIÇÃO Nº 5028607-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) AUTOR : ANDRE PITTAS AMORIM ADVOGADO(A) : ELIZABETH ARANCHIPE DA SILVA (OAB RS099372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por VICK E ANDRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e ANDRE PITTAS AMORIM , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após a distribuição, vieram os autos conclusos. Decido. 1. Retifique-se a autuação, reclassificando-se o feito como procedimento comum. 2. A parte autora pretende revisar contratos firmados com a CEF. Afirma que não teve acesso aos instrumentos contratuais. Requer a intimação do banco demandado para que apresente a documentação pertinente. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à parte demonstrar, minimamente, que empreendeu as diligências necessárias para a comprovação do direito alegado. Assim já decidiu o TRF4: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. - São aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Não é automática e irrestrita a inversão do ônus da prova, sendo necessário que presentes os pressupostos presentes no art. 6º, VIII, do CDC, que disciplina: são direitos básicos do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. - Estando os documentos em posse do pretenso devedor, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento (ou que não foi realizado nos termos em que alegado), juntando toda a documentação pertinente, até em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo 6º do NCPC. (TRF4, AG 5039524-08.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 28/11/2016, grifou-se) No presente caso, a parte autora indicou na inicial apenas os valores contratados. Além disso, não instruiu a inicial com documentos (exceto as procurações e uma delas não está assinada). A parte autora deve especificar as cláusulas que pretende revisar, nos termos do §2º do art. 330 do CPC. Considerando que cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º, parte final, do CPC), deverá a parte autora indicar a exata correlação entre o contrato e suas supostas ilegalidades, tal como ilustrado a seguir: CONTRATO Nº (aqui colocar o número do contrato): CLÁUSULA IMPUGNADA (declinar as cláusulas que pretende discutir, ex. 'cláusula segunda, parágrafo único') ENCARGO ILEGAL - TAXA DE JUROS (arrolar os encargos tidos por ilegais especificamente do contrato acima mencionado) FUNDAMENTO (aqui descrever as supostas ilegalidades da cobrança). Tendo em vista que o requisito acima é indispensável à ação em que se postula a revisão de contratos bancários, a parte autora deverá cumprir todas as determinações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos revisionais. Caso a parte não possa preencher os requisitos acima, resta patente que não tem interesse revisional, pois sequer conhece as cláusulas do contrato, resultando em impugnação genérica, o que não é admitido em sede de ação de revisão contratual. Acrescente-se, por fim, que ao juiz é vedado conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas de contrato bancário (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a parte autora deve ser intimada para juntar os contratos que entende essenciais para instruir o objeto de revisão, promovendo, ainda, emenda à inicial, para especificar as cláusulas que pretende revisar, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC. Caso a parte autora requeira a cópia dos contratos junto à instituição bancária e não obtenha êxito, deverá propor nova ação postulando a exibição dos documentos bancários (inc. III do art. 381 do CPC). Intime-se a parte autora , para o fim de, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar o(s) contrato(s) que pretende revisar; b) emendar a inicial, especificando as cláusulas contratuais que pretende revisar, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC; c) juntar procuração atualizada, visto que um dos instrumentos de procuração juntado ao processo data de 27/3/2024, situação que recomenda a renovação dos poderes em questão, para o resguardo dos interesses das partes e para a segurança deste juízo. O outro instrumento não está assinado; d) juntar o contrato social da empresa demandante; e) juntar comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência atualizados, a fim de que seja analisado o requerimento de gratuidade da justiça, ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Tudo cumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5042381-52.2025.4.04.7100

ID: 325214378

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042381-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINARA SERPA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042381-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CINARA SERPA MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042381-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CINARA SERPA MACHADO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determino a realização de perícia socioeconômica . Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014, considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). LISETE MARIA POZATTI, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5032681-52.2025.4.04.7100

ID: 304851564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032681-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BATISTA FONTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE HENRIQUE GITZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032681-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BATISTA FONTANA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GITZLER (OAB RS048531) DESPACHO/DECISÃO Antes de decidir o pedido de antecipação de t… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032681-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BATISTA FONTANA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GITZLER (OAB RS048531) DESPACHO/DECISÃO Antes de decidir o pedido de antecipação de tutela, determino a prévia oitiva da parte ré. O autor se insurge contra contribuições apuradas sobre obra de construção civil, alegando, em síntese, decadência e prescrição dos créditos tributários. Não pode ser acolhida a alegação de prescrição, porque a constituição definitiva do crédito tributário - termo inicial do prazo, nos termos do art. 174 do CTN - ocorreu, em princípio, em 22/06/2023 ( 1.9 ). Já em relação à decadência, o fato gerador das contribuições devidas sobre a obra de construção civil considera-se ocorrido no momento de conclusão da obra 1 . A partir de uma análise preliminar da documentação, seria possível, em princípio, o reconhecimento da decadência caso a obra inequivocamente tenha sido concluída, como alega a parte autora, em 02/12/2011 ou em momento anterior - hipótese em que a decadência ocorreria em 01/01/2017, nos termos do art. 173 do CTN -, porque o auto de infração foi lavrado em 26/09/2017 ( 1.8 , p. 29). Não obstante, para demonstrar a data de conclusão da obra, foi acostado apenas um documento, em que é referida a realização de vistoria nessa data ( 1.7 ), o que, ao menos neste momento processual, é insuficiente à comprovação pretendida, até porque se adotou termo inicial diverso administrativamente (ocorrido no ano seguinte, em 2012, afastando-se, pois, a hipótese de decadência) . A respeito da urgência, em que pese o autor fundamente a necessidade de diferimento do contraditório no risco de protesto dos créditos tributários, a documentação apresentada evidencia que a constituição definitiva das pendências ocorreu há cerca de dois anos, em 22/06/2023 ( 1.9 ), e os protestos foram lavrados há cerca de quatro meses ( 1.3 , 1.4 , 1.5 , 1.6 ). Diante desse contexto - em que não há efetiva demonstração de risco de dano e a prévia formação do contraditório poderá contribuir para a formação de juízo mais seguro acerca da pretensão -, determino a prévia oitiva da União. Já apresentado o pedido de tutela final e em face do valor atribuído à causa, reautue-se como procedimento comum. Intimem-se, inclusive a autora para, no prazo de quinze dias, complementar a prova pré-produzida, acostando documentos hábeis a demonstrar a data de conclusão da obra . Cite-se. 1. TRIBUTÁRIO. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil ocorre na data de conclusão da obra, o que determina o termo inicial do prazo decadencial previsto no inc. I do artigo 173 do CTN. Precedentes desta Corte. 2. Comprovado que a obra de construção civil fora concluída há mais de 05 (cinco) anos, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançamento do crédito tributário. (TRF4, AC 5003928-08.2018.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 08/03/2023)TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil é a data de conclusão da obra, o que determina o termo a quo do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. A decadência pode ser reconhecida, desde que comprovado o término da obra pelo contribuinte. (TRF4, AC 5002891-41.2021.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/11/2022)TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil é a data de conclusão da obra. 2. Ainda que não entregue a declaração do término da obra na época oportuna, a decadência pode ser reconhecida, desde que comprovada a data da finalização da obra. 3. Tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, inexistente declaração ou pagamento, o tributo fica sujeito a lançamento de ofício, aplicando-se, no tocante à análise do prazo decadencial, o quanto disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Outrossim, constituído o crédito, o Fisco possui o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, conforme o artigo 174 do CTN, contado a partir da sua constituição definitiva. (TRF4, AC 5002543-47.2017.4.04.7209, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/09/2020)EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. 1. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil é a data de conclusão da obra. 2. Ainda que não entregue a declaração do término da obra na época oportuna, a decadência pode ser reconhecida, desde que comprovada a data da finalização da obra. 3. Tratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, inexistente declaração ou pagamento, o tributo fica sujeito a lançamento de ofício, aplicando-se, no tocante à análise do prazo decadencial, o quanto disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Outrossim, constituído o crédito, o Fisco possui o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, conforme o artigo 174 do CTN, contado a partir da sua constituição definitiva. (TRF4, ApRemNec 5014284-62.2018.4.04.7108, 1ª Turma , Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES , julgado em 26/05/2021)

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Processo nº 5035494-52.2025.4.04.7100

ID: 308842790

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035494-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU BERTAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEVERSON DE OLIVEIRA PREDEBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRINEU BERTAN ADVOGADO(A) : JEVERSON DE OLIVEIRA PREDEBON (OAB RS109429) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035494-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRINEU BERTAN ADVOGADO(A) : JEVERSON DE OLIVEIRA PREDEBON (OAB RS109429) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: PSIQUIATRIA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5038210-52.2025.4.04.7100

ID: 309907324

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038210-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC VAQUEIRO SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038210-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAAC VAQUEIRO SALLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038210-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAAC VAQUEIRO SALLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: NEUROLOGISTA Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Tendo em vista que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5038404-52.2025.4.04.7100

ID: 329987830

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5038404-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE ANTIQUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINEI SOUZA MACHADO

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5038404-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DE ANTIQUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação No… CARTA PRECATÓRIA Nº 5038404-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO JOSE DE ANTIQUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : EDINEI SOUZA MACHADO (OAB RS069667) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5013669-27.2021.8.24.0011

ID: 303683379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-27.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HE… Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada Ação Declaratória Fiscal para Repetição do Indébito n. 5013669-27.2021.8.24.0011 . Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. A presente ação alçou a este Areópago por força da disposição contida no art. 496 da Lei n. 13.105/15. Isso colocado, prossigo. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: A controvérsia diz respeito à restituição e compensação de ICMS pago em excesso, em razão da venda dos combustíveis ter se concretizado por preço inferior ao presumido à época do recolhimento antecipado, conforme a sistemática da substituição tributária. Na verdade, o objeto de litígio é ainda mais específico, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201, RE 593849). Ocorre que o autor sustenta que a restituição contempla o período de 28/10/2016 até 04/04/2017, enquanto o Estado de Santa Catarina somente admite restituição referente a períodos posteriores a 5 de abril de 2017, data da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário e adotada pela Lei Estadual nº 17.538/2018. É essa, especificamente, a controvérsia. Observo que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese acima citada, modulou os efeitos da decisão: Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento , tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Entendo que a Corte, quando afirmou que a decisão orienta os casos futuros após a fixação do presente entendimento , quis fazer referência à publicação da ata de julgamento do mérito , e não à publicação do acórdão em si, como quer fazer crer o réu. Extraio esse raciocínio, aliás, da própria jurisprudência do STF: [...] Sendo assim, a partir da publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, em 2/5/2017 , o paradigma adequado para se obter pronunciamento desta Corte acerca do tema, em sede de reclamação, deixa de ser a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e passa a ser o Tema 246 da Repercussão Geral, que deu nova interpretação ao que decidido em controle concentrado de constitucionalidade (a Reclamação 40.249/MG). [...] Com efeito, o conteúdo da decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária , o que, conforme extrai-se dos andamentos processuais da ADPF 324 e do RE 958.252 – julgados em conjunto –, ocorreu em 10/09/2018, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico 188, antes, portanto, do despacho de sobrestamento do feito, datado de 20/09/2018. Sobre o assunto, assevere-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida (Reclamação 32.840/MG). EMENTA. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, modulando-se os efeitos da decisão embargada, bem como se estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito , de modo a se convalidarem os recolhimentos de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, (...). (RE 605552 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Portanto, a modulação de efeitos fixada diz respeito ao dia 19/10/2016, quando foi publicada a ata de julgamento de mérito do recurso que deu razão ao Tema 201. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL - INTERESSE DE AGIR LIMITADO AO INTERREGNO NÃO PREVISTO NA LEI 17.538/18 PARA A RESTITUIÇÃO TOMANDO POR BASE PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201) - INCONFORMISMO. 1. A embargante controverte sobre a delimitação promovida no acórdão quanto ao direito à restituição reconhecido: foi afirmada a perspectiva do ressarcimento do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente apenas sobre no período de 19 de outubro de 2016 a 5 de abril de 2017 (lapso não incorporado pela norma estadual, mas admitido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral) . Defende que a recusa do Fisco é sobre o seu direito em si, sem nenhuma ressalva temporal. 2. Observou-se no julgamento, porém, que a ação apresentada pelo contribuinte foi proposta já sob a vigência da MP 219/2018 (posteriormente convertida na Lei 17.538/18, mas mantendo a mesma visão), que garantiu explicitamente o direito. Quer dizer, se o Fisco reconhece o creditamento por meio de lei em sentido estrito eficaz, não há mais interesse em se pretender judicialmente essa faculdade. Já a suposta resistência pela Fazenda Pública veio em termos genéricos na contestação, e não houve clara recusa à nova norma de regência. 3. Embargos desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306092-76.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). Não se desconhece que o artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018, firmou como parâmetro o dia 5 de abril de 2017, em referência à data da publicação do acórdão do STF, conforme abaixo: Art. 2º Poderá ser requerida ou recolhida, conforme o caso, a diferença de que trata o art. 1º desta Lei: I – correspondente às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 5 de abril de 2017; ou Porém, quando a Suprema Corte decidiu pela modulação dos efeitos de sua decisão, o fez com base nos postulados da segurança jurídica e do interesse social, direitos de estatura constitucional (artigo 5º, caput , da CF): No quadro exposto, reconhece-se que a presente proposição representa uma alteração parcial de um precedente desta Corte (overturning), qual seja, a ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, sobretudo quanto às argumentações sumarizadas nos seguintes parágrafos da ementa do referido julgado: “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação.” Assim, está-se diante de uma hipótese de reescrita (overriding) do precedente. Nas lições do processualista Daniel Mitidiero, “Há reescrita quando a corte redefine o âmbito de incidência do precedente. O precedente é normalmente reescrito com o fim de restringir o seu âmbito de aplicação. A partir da reescrita algo que não foi considerado na decisão anterior é sopesado e aí o seu alcance é comprimido”. (Cortes superiores e Cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 108). Acerca das técnicas de regulação dos efeitos temporais da revogação de precedente, o professor Luiz Guilherme Marinoni assim explana: “Quando um precedente goza de credibilidade no momento em que é revogado, é possível outorgar efeitos unicamente prospectivos à decisão revogadora, tutelando-se as situações passadas que se aperfeiçoam com base no precedente […] É possível, ainda, excluir apenas os processos em curso dos efeitos retroativos, admitindo-se que as situações não judicializadas não têm motivo para buscar proteção no precedente revogado”. (O STJ enquanto Corte de Precedentes: recompreensão do sistema processual da corte suprema. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 268) À luz dessas razões, proponho que o precedente que aqui se elabora, a partir da reescritura da ADI 1.851, deva orientar todos litígios judiciais pendentes, por isso submetidos à sistemática da repercussão geral, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das Administrações Fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo ao decidido por esta Suprema Corte. Com efeito, tutelam-se as situações passadas que transitaram em julgado ou sequer foram judicializadas, com base no precedente ora parcialmente revogado. De todo modo, caso a tese jurídica veiculada por este voto reste irmanada pela parcela majoritária do colegiado, anota-se importante inovação legislativa no bojo do art. 927, §3º, do CPC/15, in verbis: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Logo, independentemente do termo inicial da eficácia temporal do novo entendimento jurisprudencial consensualmente adotado por este Tribunal Pleno, deve-se ponderar a aplicação do dispositivo legal precitado à espécie, tendo em vista o interesse social e a segurança jurídica. Se o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, decidiu que o único marco temporal que atende à segurança jurídica e ao interesse social é o dia da publicação da ata de julgamento do mérito, lei estadual que contém marco diverso já é promulgada com tendência à inconstitucionalidade. Então, ainda que se cogite que o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica, não se submete aos efeitos vinculantes de decisão proferida sob o regime da repercussão geral, a norma veiculada no artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018 contraria o direito fundamental da segurança jurídica e, portanto, é inconstitucional. Noutras palavras, reconheço o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017. Via de consequência também cabe ao autor a repetição do indébito, apurada em cumprimento de sentença. Até porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN (Tema Repetitivo 1191). Esclareço também que se mostra desnecessário, neste momento, condicionar a eficácia da tutela jurisdicional a prévia negativa em sede de requerimento administrativo, pois o próprio Estado de Santa Catarina demonstrou a sua oposição aos reclamos autorais já nestes autos. Por outro lado, a pretensão de compensação do tributo deve ser formulada na via administrativa, como faculta o artigo 40, §3º, I, da Lei Estadual nº 10.297/96, com redação dada pela Lei nº 17.538/18. Por fim, o requerimento de transferência a terceiros não merece ser acolhido, uma vez que o artigo 31 da Lei Estadual nº 10.297/1996 restringe essa possibilidade ao caso de pessoas jurídicas que realizem operações e prestações de mercadorias ao exterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar: a) o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017; b) o direito do autor de repetição do indébito, com a compensação em débitos existentes nos moldes do RICMS (Lei nº 10.297/1996). Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS PAGO A MAIOR SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. POSTOS DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVOCADO TEMA 1191/STJ. INSUBSISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO CASO CONCRETO. PREFACIAL REJEITADA. Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE AS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (27.10.2016). VIABILIDADE DO PEDIDO REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004418-90.2021.8.24.0073, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 03/10/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5036949-52.2025.4.04.7100

ID: 305030107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036949-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIKELINE DALL AGNOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DALLA VECCHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036949-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIKELINE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB RS049… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036949-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MIKELINE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB RS049039) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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