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Processo nº 5053703-09.2025.4.02.5101

ID: 299271709

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053703-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053703-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANO SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade de j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053703-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANO SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - fichas financeiras de todo o período objeto da lide; - laudo atualizado demonstrando a quais agentes nocivos e o nível de exposição a que está sujeito; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC. Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Aguarde-se o prazo de emenda e, após, venham-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 13/06/2025.

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Processo nº 5041578-09.2025.4.02.5101

ID: 301248382

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041578-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CESAR PHILIPE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041578-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR PHILIPE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO CESAR PHILIPE OL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041578-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CESAR PHILIPE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO CESAR PHILIPE OLIVEIRA DA SILVA , pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação, pelo rito dos JEFs, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a correção do nome de sua mãe em seu cadastro junto ao réu. Gratuidade de justiça requerida. É o relatório. Decido. 1. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, deste Egrégio Tribunal Regional Federal, em seu artigo 8º, caput e inciso III, §2º, dispõe que há, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Varas Federais especializadas em matéria previdenciária, às quais é atribuída competência para processar e julgar processos de matéria previdenciária do juízo comum e do juizado especial: “Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).” (negritei) No caso dos autos, o autor objetiva a correção do nome de sua mãe em seu cadastro junto ao INSS, o que tem impossibilitado o recebimento de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária. Desse modo, considerando-se que a causa de pedir envolve o sistema cadastral do INSS, com reflexos em benefício previdenciário, esta Vara Cível é incompetente para processar e julgar o feito. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o pedido de tutela de urgência, passo à sua análise para evitar o perecimento do direito. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC e possui os seguintes requisitos para o seu deferimento: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o autor comprova o erro cadastral do nome de sua mãe, EUNICE OLIVEI D A DA SILVA (ev. 1, hiscre7), e não EUNICE OLIVEI R A DA SILVA, como consta em seus documentos oficiais (ev. 1, rg5). Comprova, também, a tentativa de resolução administrativa (ev. procadm8), com informação acerca da atualização dos dados em 06/05/2025, sem sucesso, já que o documento do ev. 4, hiscre2, de 15/05/2025, permanece com a informação incorreta. Quanto ao periculum in mora , o autor comprova que em razão do equívoco não tem conseguido sacar seu benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (ev. 4, hiscre2). 3. Ante o exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que corrija o nome da mãe do autor em seu cadastro previdenciário, de EUNICE OLIVEI D A DA SILVA para EUNICE OLIVEI R A DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias. b) DECLARO a incompetência material da 28ª VF/RJ para conhecer e julgar esta ação, DETERMINANDO sua imediata redistribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Capital, nos termos do artigo 64, parágrafo 3º, do CPC. 4. Após a intimação relacionada ao item 3.a, cumpra-se o item 3.b.

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Processo nº 5050793-09.2025.4.02.5101

ID: 300524386

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050793-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050793-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS VINICIUS DA SILVA FARIA ADVOGADO(A) : GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB RJ090373) DESPACHO/DECISÃO 1 .Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050793-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS VINICIUS DA SILVA FARIA ADVOGADO(A) : GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB RJ090373) DESPACHO/DECISÃO 1 .Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento de benefício auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde 30/09/2024. Requer gratuidade de justiça e pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício. Decido. 2 . Recebo a manifestação da parte autora do evento 21, DOC1 como emenda à exordial. 3 . Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4 . Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), e nomeio o(a) Dr (a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA , médico psiquiatra, devidamente cadastrado no sistema AJG, para atuar como perito do Juízo. Fixo desde já os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC , e as disposições da Recomendação Conjunta n. 1/15, do CNJ, respondendo aos quesitos dela constantes; iii) estimará, na hipótese de constatação de incapacidade laborativa, prazo para recuperação, salvo impossibilidade que deverá ser indicada expressamente (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei n. 8.213/91). Em caso de recusa deverá a Secretaria fazer o sorteio de novo expert, nos termos acima, assim procedendo até que outro perito aceite o encargo, independentemente de novo despacho. 5. Fica o exame médico pericial designado, conforme disponível na pauta coletiva, para o dia 26/09/2025 às 14:00 h , a ser realizado na Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo - sala 1 , devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação original com foto e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos, sob pena de extinção. A Secretaria deverá providenciar a reserva e agendamento da sala para a realização da aludida perícia no sistema processual e-proc. As partes terão prazo de 15 dias para, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC ). 6. Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo pericial. 7. Juntado o laudo: i) cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo; ii) intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC ). Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 8 . Com a juntada de laudo e contestação, voltem conclusos para decisão. Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.

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Processo nº 5058650-09.2025.4.02.5101

ID: 300719412

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058650-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARVALHO LUCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE CARVALHO LUCIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058650-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE CARVALHO LUCIANO ADVOGADO(A) : ELIANE CARVALHO LUCIANO (OAB RJ099844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058650-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE CARVALHO LUCIANO ADVOGADO(A) : ELIANE CARVALHO LUCIANO (OAB RJ099844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ELIANE CARVALHO LUCIANO contra BANCO BMG S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando à declaração de nulidade de descontos mencionados na inicial, repetição de indébito e indenização por danos materias e morais. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos indevidos no benefício de Pensão por Morte por Acidente de Trabalho. Alega que verificou a existência de descontos em seu benefício de pensão previdenciária, intitulado de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", nos valores alternados de R$ 133,29 à R$ 182,00, pelo período de Janeiro/2021 à Janeiro/2025. P orém nega ter realizado ou aprovado tais descontos. Requer o benefício de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. É o relato. Decido . Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). No que concerne ao primeiro requisito, tenho-o por satisfeito, em razão do fato de a parte autora ter proposto a presente ação para contestar os descontos em seu benefício, alegando que não autorizou o desconto denominado "EMPRESTIMO SOBRE A RMC". No que diz respeito ao segundo requisito, entendo que há nos autos comprovação de que as parcelas acima citadas estão sendo descontados do benefício da parte autora, conforme documentos juntados ( evento 1, EXTR11 ). Considerando, assim, que a parte autora alega não ter autorizado tais descontos e que, de acordo com o art. 302, CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência possa causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável – isto é, responderia pelo descumprimento contratual, fazendo incidir todas as regras pertinentes a atualização, juros moratórios, cláusula penal e vencimento antecipado do débito -, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que cessem os descontos referentes a rúbrica 217 - EMPRÉSTIMO SIBRE A RMC, no NB: 083.116.375-5, Espécie: 93 - PENSAO POR MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Proceda a Secretaria à intimação da parte ré para o devido cumprimento. Defiro o benefício de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5056128-09.2025.4.02.5101

ID: 295746774

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056128-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL QUINTA D'OR REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA AMORIM BOAVENTURA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056128-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HOSPITAL QUINTA D'OR ADVOGADO(A) : ELISA AMORIM BOAVENTURA (OAB DF072482) AUTOR : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A) : ELISA AMORIM BOAVEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056128-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HOSPITAL QUINTA D'OR ADVOGADO(A) : ELISA AMORIM BOAVENTURA (OAB DF072482) AUTOR : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A) : ELISA AMORIM BOAVENTURA (OAB DF072482) AUTOR : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A) : ELISA AMORIM BOAVENTURA (OAB DF072482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, proposta por REDE D’OR SÃO LUIZ S.A., em face da UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva “a concessão de tutela antecipada nos termos dos art. 300 c/c 303 do CPC, para determinar o recebimento e análise do pedido de habilitação da Autora, nos termos e prazos do Edital, sem a exigência de apresentação de certificação de hospital de ensino ou certificação de excelência de qualidade de seus serviços, conforme disposto no item 2.1.b) do Edital MEC nº 05/2024”. Segundo afirma a parte autora, a exigência contida no item 2.1, “b”, do referido edital, ao restringir a habilitação apenas às unidades hospitalares que detenham uma das certificações mencionadas, revela-se ilegal, por configurar barreira excessiva à livre iniciativa e à concorrência, afrontando dispositivos constitucionais e a Lei da Liberdade Econômica. Argumenta a demandante que, na prática, a obtenção da certificação como hospital de ensino tornou-se inviável, uma vez que, desde 2017, o Ministério da Saúde não realiza visitas in loco, etapa essencial do processo de certificação. Alega, ainda, que a alternativa prevista no edital — certificação de excelência com base na LC nº 187/2021 — restringe-se às entidades beneficentes, o que tornaria a exigência discriminatória, por inviabilizar o cumprimento por parte de entes privados com finalidade lucrativa, como é o caso da autora. Aduz que o Grupo Rede D’Or, controlador da Faculdade IDOR, possui reconhecida excelência na área da saúde e da educação, com ampla estrutura hospitalar, certificações internacionais de qualidade, convênios com o SUS e histórico de atuação voltada à pesquisa, inovação e formação de profissionais da saúde. Sustenta, por fim, que a exigência editalícia impugnada estabelece um verdadeiro entrave ao ingresso de novos players no setor educacional médico, consolidando, na prática, reserva de mercado indevida e restringindo a competição. Nesse sentido, aponta violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, legalidade e impessoalidade, bem como afronta aos artigos 4º, I e II, da Lei nº 13.874/2019. É o relatório. Decido. Por força do art. 5º, LV, da Constituição, e do art. 10 do CPC, a regra geral é que o eventual deferimento de medidas liminares seja precedido da oitiva da parte contrária, salvo se houver risco iminente de perecimento de direito, de tal modo que não seja possível aguardar o prazo para a resposta. Como regra, o contraditório deve ser prévio à decisão. Considerando, portanto, a necessidade de melhor esclarecimento da matéria fática, revela-se prudente, por ora, a prévia oitiva da União acerca do pleito liminar em questão. Saliente-se, outrossim, que, segundo o Edital nº 5/2024 ( evento 1, OUT3 , fl. 09), o prazo para inscrição da habilitação na plataforma eletrônica MM-Avaliação, disponibilizada pelo MEC, se findará apenas em abril de 2026. Outrossim, após a divulgação do resultado preliminar da habilitação, que ocorrerá até 90 dias após a submissão da inscrição, poderá ser interposto recurso pela instituição interessada em até 10 dias úteis. Por fim, tendo em vista a da presunção de legitimidade dos atos administrativos, esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de possibilitado o contraditório. Desse modo, cite-se.

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Processo nº 5047883-09.2025.4.02.5101

ID: 276243327

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047883-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE COSTA ESPEDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047883-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE COSTA ESPEDITO ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047883-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE COSTA ESPEDITO ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar. Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. DA EMENDA DA INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, atribua valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, devendo juntar planilha com os valores devidos. Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Atendido, prossiga-se no cumprimento da Decisão. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5057680-09.2025.4.02.5101

ID: 317643598

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057680-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIERRY NASCIMENTO DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057680-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THIERRY NASCIMENTO DO CARMO ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Evento 9.1 : recebo a e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057680-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THIERRY NASCIMENTO DO CARMO ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Evento 9.1 : recebo a emenda à inicial. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser portador de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Determino a realização de perícia médica na especialidade NEUROLOGIA, cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Em acatamento à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, veiculada nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos do formulário eletrônico disponível por meio do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Em seguida, manifestem-se as partes e o MPF sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.

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Processo nº 5059717-09.2025.4.02.5101

ID: 337968450

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059717-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059717-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059717-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3 - Nos moldes do art. 370 do CPC/2015, determino a realização da perícia social e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a). LUCIANA ROSA BRAGA , fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo o Perito responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 3.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 3.2- Intimem-se o(a) Perito(a) Judicial, as Partes e o Ministério Público Federal. 3.2.1- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 3.2.2- Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 4 - Intime-se a(o) Perita(o) Assistente Social, a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 5 - Após a realização da perícia, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para se manifestar quanto ao laudo pericial e informar sobre a possibilidade de acordo. 6 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 7 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 8 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022.

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Processo nº 5019268-91.2024.4.04.7201

ID: 314579410

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019268-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALACIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEITON LUIZ DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame… Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Não há motivo para mudar o entendimento exposto na decisão liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter protocolado o suprarreferido recurso na data informada ( evento 1, PADM7 ), tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) de andamento do processo ( evento 1, PROCADM6 ). Consultas realizadas indicam que a análise do recurso administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluída. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no tocante ao julgamento de recursos, impende observar ainda o art. 59, §1º, do mesmo diploma: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias , a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Nesta toada, destaque-se que a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022, que aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, e a Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022, que aprova o Regimento Interno do CRPS, destacam a preocupação da administração pública em garantir que os julgamentos observem os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Sendo assim, tenho que resta evidenciado que a legislação pátria buscou instituir para as autoridades administrativas o dever de analisar e decidir os pedidos a elas submetidos da maneira mais célere possível, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s)/recurso(s) administrativo(s) em comento excede(m) em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para que o pedido/recurso administrativo do(a) impetrante seja analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais)." Cumpre dizer que o presente mandamus não tem por objeto a discussão do mérito da decisão administrativa, razão pela qual o fato de a(s) autoridade(s) coatora(s) eventualmente ter(em) apresentado decisão(ões) total ou parcialmente contrária(s) às pretensões do(a)(s) impetrante(s) não implica descumprimento da decisão liminar. Por derradeiro, observo que a decisão foi cumprida no prazo estipulado, pelo que inexiste razão para a aplicação dos astreintes . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, nos termos da liminar suprarreferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas em face do benefício da AJG que concedo à impetrante e da isenção conferida à parte impetrada. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5026252-09.2025.4.02.5101

ID: 305869084

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026252-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026252-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026252-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ARAUJO em face da CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELFORD ROXO objetivando a análise de procedimento administrativo de concessão de auxílio por incapacidade temporária protocolo sob o n° 1215696471. Procuração e demais documentos, no Evento 1. Declinada a competência nos Eventos 03 e 11. É o relatório. DECIDO. Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso em tela, a parte Impetrante se valeu da plataforma “Clicksign “, para assinatura da procuração e declaração de hipossuficiência - Evento 01 - PROC2. Com efeito, observo que referida plataforma não integra a lista de entidades credenciadas ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil , não podendo, pois, ser considerada válida a assinatura constante nos documentos do Evento 1, PROC2. Logo, o documento elencado ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lie 11.419/2006, e a representação processual da parte impetrante está, ainda, irregular. Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte impetrante, sob pena de extinção, COLACIONAR aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atuais, com assinatura regular. Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Noutro giro, cumpre esclarecer que o interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade x utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, a qual se inviabilizou pela via extrajudicial; e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em Juízo. Segundo a doutrina de Leonardo José Carneiro Cunha, existe utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Na presente hipótese, aduziu a Impetrante que “ Conforme se extrai do documento anexo, a impetrante formulou requerimento junto à impetrada para concessão de auxílio por incapacidade temporária por análise documental no dia 24/01/2025, protocolo nº 1215696471. Denota-se do detalhamento do pedido que até o presente momento não houve qualquer análise do requerimento formulado pela impetrante. Ou seja, verifica-se que desde a data de entrada do requerimento administrativo, houve o transcurso de mais de 45 (quarenta e cinco) dias, permanecendo o processo administrativo sem conclusão e o impetrante sem qualquer renda" . Entretanto, não há qualquer documento nos autos, ainda que minimamente, hábil a demonstrar a eventual inércia do Impetrado, como afirmado pela Impetrante em sua peça exordial, indispensável à configuração do próprio interesse de agir na propositura da presente ação, eis que foi juntada apenas a cópia do comprovante de protocolo do pedido (Evento 1, OUT5), datado de 24/01/2025, e cópia da tela de detalhamento do pedido administrativo, sem informações referentes ao órgão onde se encontra atualmente o respectivo processo administrativo (OUT6), ou mesmo em relação ao atual andamento do requerimento, que demonstre que o processo permanece na situação de trâmite sem conclusão da Autarquia . Isto posto, considerando o princípio da cooperação processual e do efetivo contraditório, nos termos dos artigos 6º ao 10º, do CPC/15, INTIME-SE A IMPETRANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar de forma inequívoca o seu interesse de agir na propositura da presente demanda. Após, independente de resposta, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793

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