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Processo nº 5036059-16.2025.4.04.7100

ID: 339441035

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036059-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DA SILVA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036059-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CELITA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA VARGAS (OAB RS083979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036059-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CELITA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA VARGAS (OAB RS083979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Janaina Ardizzone Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 281247036

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARDIZZONE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CONRADO ERNANI BENTO NETO

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CLAUDIO SERPA SILVA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Clau… Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Claudio Serpa Silva Junior (OAB RS051180) ADVOGADO(A) : Conrado Ernani Bento Neto (OAB RS013438) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 1998.01.1.016798-9/DF. PERÍCIA CONTÁBIL. necessidade. Diante da indisponibilidade atual da ferramenta de cálculo por esta Corte e havendo consideráveis divergências nos cálculos trazidos pelas partes, necessária a realização de perícia, no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O agravo de instrumento não prospera. Embora anteriormente me posicionasse no sentido de entender desnecessária a perícia, pois era possível a realização do cálculo utilizando a ferramenta disponibilizada por este Tribunal, atualmente ela não está disponível, pois verificou-se a necessidade de passar por algumas alterações. Assim, correta a decisão agravada, estando justificada a realização de perícia, pois as partes já apesentaram seu cálculos e há importantes divergências entre eles, o que apenas poderá ser resolvido por um perito contábil, até para que seja assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma plena. Evidentemente que deverá ser observada o título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para esclarecer os pontos controvertidos no feito quanto aos valores efetivamente devidos. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a necessidade da prova pericial contábil requerida pela instituição financeira, bem como determinar a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir: O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção para a formação do convencimento quanto ao mérito da demanda. Sabe-se que vigora no ordenamento pátrio o princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC, que autorizam o julgador a determinar, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença, as provas necessárias à instrução do feito e a apreciá-las livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos. No caso concreto, a decisão agravada entendeu prudente a nomeação de perito para a correta quantificação do valor devido nos autos. Ademais, a alteração na ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça reforça a necessidade de reavaliação dos critérios utilizados, o que justifica a manutenção da decisão que determinou a prova pericial. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, verifica-se que o juízo de origem já consignou que tal encargo deve ser suportado pela instituição executada, razão pela qual a agravante carece de interesse processual, ensejando o não conhecimento do recurso, no particular. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 370 e 371; TJRS, AI nº 52170465420228217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 29/03/2023; TJRS, AI nº 51269777320228217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30/11/2022; TJRS, AI nº 70081412785, Rel. Altair de Lemos Júnior, j. 26/06/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50252974020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECURSO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.016 DO CPC, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO. VERIFICA-SE QUE, DE ACORDO COM O ATO Nº 021/2016-P, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MAIS PERDURA A ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMENTO, UMA VEZ QUE HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.361.800-SP, 1.370.889-SP, 1.391.198-RS E DO ARE Nº 920.090-RS. ASSIM, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO PELAS DECISÕES PROFERIDAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.438.263-SP (AFETADO SOB O TEMA 948) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937-SP (TEMA 1075), POIS A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS EXECUÇÕES DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE O IDEC MOVEU CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP Nº 1998.01.1.016798-9), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. RESSALTA-SE QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELO TEMA 1075 DO STF FOI RECENTEMENTE SUSPENSA. O TEMA 264 DO STF - RE Nº 626.307/SP REFERE-SE ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA, NÃO REPERCUTINDO SOBRE A PRESENTE DEMANDA, EM QUE JÁ HÁ TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO COM DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS PARA O PLANO VERÃO. AINDA, QUANTO AOS TEMAS 948 E 1.033 DO STJ, OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATINGE APENAS O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM ACERCA DAS QUESTÕES DELIMITADAS. DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. TENDO EM VISTA A ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE COMPROVOU A TITULARIDADE DO DIREITO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA, NOTADAMENTE PORQUE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO, PELO POUPADOR, DE EVENTUAL VINCULAÇÃO AO IDEC (AUTOR DA AÇÃO COLETIVA), AUSENTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ARTS. 82 E 91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEMA 724-STJ: “OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF”.DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JULGADOR, MEDIANTE A ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, AVALIAR QUAIS AS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. HAVENDO CÁLCULOS COMPLEXOS OU QUANDO O MAGISTRADO NÃO SE SENTIR APTO PARA DECIDIR A DEMANDA, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE PASSEI A ADOTAR A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349882-54.2023.8.21.7000/RS, EM SESSÃO REALIZADA EM 27/03/2024, TEM-SE QUE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. RECENTEMENTE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS ORDENOU A CORREÇÃO DA FERRAMENTA , A QUAL ESTÁ INDISPONÍVEL NO MOMENTO, IMPOSSIBILITANDO A SUA UTILIZAÇÃO. NO CASO, O CÁLCULO DA PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTA COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A SUA ELABORAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50127800320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBORA DE FORMA CONCISA, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. 2. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJ/RS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA POR ESTA CORTE PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO, BEM COMO QUE ESTA FOI RETIRADA DO SÍTIO DESTE TRIBUNAL PARA CORREÇÃO, IMPOSITIVA SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 370 DO CPC. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50319644220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Destarte, desprovejo o agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5034798-16.2025.4.04.7100

ID: 309013105

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034798-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA

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SABRINA ROTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034798-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA ROCHA RIBAS ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034798-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA ROCHA RIBAS ADVOGADO(A) : SIMONE ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB RS077121) ADVOGADO(A) : SABRINA ROTTA (OAB RS065575) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. TUTELA DE URGÊNCIA Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no eproc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema Eproc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . 3. PROVA 3.1 . Tempo comum : O art. 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento" . O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, estabelece a esse respeito: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no §3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. Assim, a comprovação do tempo urbano deverá ser feita por meio dos documentos acima relacionados. 3.2. Tempo de contribuição e/ou inclusão/retificação de salários-de-contribuição com base em decisão em ação trabalhista : Deverá a parte autora juntar a íntegra da(s) R eclamatória(s) T rabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários), com expressa indicação das folhas em que se encontram cada uma das peças. 4. Prosseguimento do feito 4.1. Fica a parte autora intimada para, em caso de adesão à Tramitação Ágil nas Aposentadorias, preencher o Painel Previdenciário. Prazo: 15 dias. 4.2. Ato seguinte, o INSS será citado eletronicamente para, querendo, apresentar proposta de acordo, ou responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 4.3. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, a parte autora será intimada réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Concluída a instrução, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5037708-16.2025.4.04.7100

ID: 338322935

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037708-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K TEK SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037708-16.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : K TEK SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB CE018964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de m… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037708-16.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : K TEK SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB CE018964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por K TEK SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA. em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO , objetivando, em sede liminar, "...a suspensão imediata dos efeitos da penalidade de inidoneidade e da multa pecuniária impostas à Impetrante, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança;" ( Evento 1, INIC1, p. 13 ) . Narrou, em síntese, ter-lhe sido aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade por três anos, com base no art. 156, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, além da aplicação de multa pecuniária, em razão de, segundo a decisão administrativa, ter sido apresentada documentação falsa para participação na Concorrência n.º 03/2023, destinada à contratação de obras de ampliação do Fórum Trabalhista de São Leopoldo/RS. Referiu, contudo, que a documentação por si apresentada, correspondente a Certidão de Acervo Técnico (CAT) e diversas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) relativas à execução de obras para a empresa Clínica de Imagem do Ceará Ltda., embora contivessem de fato algumas incongruências, foi posteriormente retificada por ART complementar emitida para a consolidação das anteriores. Apesar disso, a comissão licitante, de forma excessivamente formalista, desconsiderou integralmente a documentação complementar, tendo sido instaurado o Processo Administrativo PROAD 8.550/2023, no bojo do qual aplicadas as penalidades. Aduziu terem sido desconsideradas suas razões de defesa, além de não ter sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, com o indeferimento de provas complementares requeridas pelo interessado. Finalmente, os recursos administrativos manejado foram reiteradamente improvidos. Apontou excesso de formalismo nas decisões administrativas, além da desconsideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da ausência de prejuízo efetivo ao Erário. Postulou a concessão de liminar, suspendendo a aplicação das penalidades. A inicial veio acompanhada de documentos. Comprovado o recolhimento das custas processuais. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no Evento 14 (INF_MSEG2) , suscitando, preliminarmente, a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRT/4ª Região. Quanto ao mérito, sustentou, em síntese, o acerto da decisão administrativa que aplicou as penalidades à empresa impetrante, conforme apurado no processo administrativo respectivo, tendo sido observadas todas as garantias constitucionais naquele feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passa-se à decisão . A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN - Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - ao tratar da competência privativa dos tribunais, estabelece: Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança, contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. Tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, no art. 109, inciso VIII, tratou de excepcionar a regra quanto à competência da Justiça Federal de Primeira Instância para o processamento de mandado de segurança impetrado em face de ato de autoridade federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os hábeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais ; (grifou-se). A respeito do tema, também o Supremo Tribunal Federal tem manifestado entendimento relativo à recepção do dispositivo em referência pela nova ordem constitucional, reafirmando a competência dos próprios tribunais para processarem e julgarem, em sede originária, os mandados de segurança ajuizados em face de atos e omissões de seus presidentes. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPCÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, IV, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência, para, em sede originária, processarem e julgarem os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões. (MS-AgR 23609/SP - Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Celso Mello, public. 26.05.2000). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. (ART. 102, I, "D", DA C.F. E ART. 21, INCISO VI, DA LOMAN). AGRAVO. 1. As competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal são as estabelecidas pela Constituição Federal, no art. 102, incisos I, II e III. No que concerne a mandado de segurança, sua competência originária só é prevista, quando na impetração se impugne ato do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "d"). Não, assim, do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Remanesce, então, quanto a este e demais Tribunais do País, o disposto no art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35, de 14/3/1979), segundo os quais: "Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: ( ...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. (MS-AgR 24285/DF - Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Sydney Sanches, public. 19.12.2002) Outrossim, também o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT/RS, reproduzindo o comando constitucional, disciplinou a questão: Art. 25. Compete ao Órgão Especial: (...) XIV - julgar originariamente os habeas corpus, os habeas data e os mandados de segurança contra atos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor, do Vice-Corregedor e dos demais Desembargadores, bem como contra os atos administrativos dos Juízes de primeiro grau; Logo, não cabe à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo perpetrado por Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, tendo em conta o dispõe o art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente da corte regional: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL.1. A competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de Desembargador é do próprio Tribunal que ele integra, tendo em vista a correta interpretação do artigo 21, da LOMAN, à luz da Constituição Federal.2. Agravo regimental improvido. (TRF4, MS 0003456-86.2012.4.04.0000, 5ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , D.E. 08/06/2012) Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar o presente "mandamus" e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com esteio no art. 109, VIII, da CFRB, e art. 64, § 1º, do CPC. Diligências. 1. Cientifique-se a parte impetrante da presente decisão. 2. Preclusa, cumpra-se.

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Processo nº 5011615-16.2025.4.04.7100

ID: 338741369

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011615-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BERCHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA FONTANA BISKUP HORN

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CLAUDIA VIVIANE SANTANA SERVAN

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EVANDRO JOSE HORN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011615-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE BERCHT ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE HORN (OAB RS110085) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VIVIANE SANTANA SERVAN (OAB RS051144) ADVOGADO(A) : ELISA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011615-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE BERCHT ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE HORN (OAB RS110085) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VIVIANE SANTANA SERVAN (OAB RS051144) ADVOGADO(A) : ELISANDRA FONTANA BISKUP HORN (OAB RS129584) DESPACHO/DECISÃO I - Intimado por 2 (duas) vezes para se manifestar sobre o motivo da distribuição da ação em segredo de justiça nível 1 , a Parte Autora não se manifestou. Registro que apesar do processo ser público, a documentação do processo (exceto as decisões) não é acessível a pessoas (inclusive procuradores) estranhos ao processo ou que não possuam a chave processual, salvo se os procuradores solicitarem a vista do processo na forma prevista no artigo 7º, XV, da Lei 8.906/1994. Mas, nesta hipótese tal acesso ficaria registrado nos autos e permitiria a verificação e, inclusive, futura possibilidade de responsabilização da pessoa que acessou tais dados e os divulgou. E, neste caso, caberia ao prejudicado formalizar a devida queixa, inclusive com o seu registro perante os órgãos competentes. A forma de se vedar o acesso de pessoas estranhas ao processo a alguns documentos consiste em atribuir segredo a tais documentos, medida que compete ao procurador quando de sua juntada aos autos. Contudo, mesmo essa medida deveria ser restrita aos documentos que necessitem de tal sigilo e não a toda a documentação. Por fim, verifico, em análise às peças do processo, que não há enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil que autorizem utilização do segredo de justiça. Assim, determino à Secretaria que retire o segredo de justiça do processo e ao Autor, que se abstenha de tal prática. II - Intimado a apresentar sua última declaração de imposto de renda, a Parte Autora anexou o comprovante de rendimentos do INSS, apesar de referir que estaria juntando seus três últimos contracheques. Contudo, há processos ajuizados pelo demandante acerca de complementação de aposentadoria, o que corroboraria a existência dos contracheques referidos pelo procurador. Desta forma, requisite-se à Receita Federal cópia da última declaração de imposto de renda da Parte Autora. III - N peça do evento 19, PET1 o Demandante limitou o objeto tão somente para conversão do período trabalho em condições especiais em comum . Pois bem. Na inicial, este é o pedido: "a) seja julgada procedente a presente ação, para fins de determinar a conversão do mencionado período especial nos termos da tabela do artigo 64 do DEC. 2172/97 em tempo de serviço a ser somado com aquele comum exercido pelo autor, de modo a modificar o benefício concedido ao requerente, alterando-se seus valores em parcelas vencidas e vincendas, obedecendo as regras legais, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como os reajustes posteriores à data da concessão da aposentadoria ora revisada, bem como de seus reflexos;" Determinada a emenda, referiu que: "Por tal motivo, faz jus à conversão do mencionado período nos termos da tabela do artigo 64 do DEC. 2172/97 em tempo de serviço a ser somado com aquele comum exercido pelo autor, de modo a modificar o benefício concedido para a demandante, alterando-se seus valores em parcelas vencidas e vincendas acrescidos de juros legais e correções monetárias, bem como aos reajustes posteriores à data da concessão da aposentadoria ora revisada." Na emenda do evento 19, o demandante alega que: "Inicialmente, importante salientar que, o Autor ingressou com pedido de conversão do tempo especial em comum, razão pela qual não está sendo tratado a revisão do ato de concessão, mas sim da CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO COMUM, fato que refletirá no salário de benefício do requerente da data do ajuizamento pra frente e com reflexos nos últimos cinco anos." Data maxima venia, em que pese o esforço argumentativo da Parte Autora, o benefício que está sendo pago somente pode ser alterado mediante revisão do ato concessório. Isso porque a eventual declaração do exercício de atividade especial e da possibilidade de sua conversão somente refletiriam em seu salário-de-benefício caso fosse revisto aquele ato. Isso fica claro, inclusive, pelos próprios pedidos (grifei): "...de modo a modificar o benefício concedido ao requerente, alterando-se seus valores em parcelas vencidas e vincendas , obedecendo as regras legais, acrescidos de juros legais e correção monetária," (fl. 08 - 1.1 ) "...de modo a modificar o benefício concedido para a demandante, alterando-se seus valores em parcelas vencidas e vincendas acrescidos de juros legais e correções monetárias, bem como aos reajustes posteriores à data da concessão da aposentadoria ora revisada. " (fl. 07 - 8.1 ). "fato que refletirá no salário de benefício do requerente da data do ajuizamento pra frente e com reflexos nos últimos cinco anos ." (fl. 01 - 19.1 ). Em outras palavras, não há como se alterar o salário-de-benefício ou a renda atual do benefício que o demandante recebe sem que seja alterado o ato concessório, pois a renda atual é decorrência da renda mensal inicial, a qual, assim como o salário-de-benefício, é calculada no momento do ato concessório do mesmo. Eventual retroação dos efeitos financeiros apenas para os últimos cinco anos ou até mesmo apenas a partir do ajuizamento da ação, não significa que não se está alterando o ato concessório. E, conforme a Carta de Concessão anexada com a inicial, a média dos salários-de-contribuição do demandante correspondiam a R$ 966,08, sendo o benefício concedido com RMI de R$ 908,11. O teto do INSS, por sua vez, era de R$ 1.031,87. Assim, o maior benefício possível, em rápido cálculo, seria 13,62% superior ao recebido pelo Autor (em relação ao teto do INSS) ou 6,38% (caso considerada a média de seus salários-de-contribuição). E, considerando-se o maior valor (13,62%), sobre o benefício na época do ajuizamento (R$ 4.980,51), se teria uma diferença mensal de R$ 678,34. E com tal valor, seriam necessárias 134 meses de diferenças para se chegar no valor de 60 salários mínimos, bem superior a um quinquênio de atrasadas e uma anuidade de vencidas. Desta forma, reitere-se a intimação da Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo do valor da causa, considerando parcelas vencidas e vincendas, considerando que os dados para a efetivação de tal cálculo já estão na Carta de Concessão anexada com a inicial, podendo utilizar os programas disponibilizados na internet ou, ainda, no próprio site da Justiça Federal para a efetivação do cálculo. Prazo excepcional e derradeiro de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumprido, retornem os autos para análise.

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Processo nº 5033828-16.2025.4.04.7100

ID: 300310502

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033828-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CENA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIETRA WEIHMANN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033828-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR CENA FARIAS ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, defiro … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033828-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR CENA FARIAS ADVOGADO(A) : PIETRA WEIHMANN DE FREITAS (OAB RS122918) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial; b) juntar a memória do cálculo e a planilha que demonstre a apuração da Renda Mensal Inicial no valor de R$ 3.363,83 , utilizada para apuração do valor da causa ( evento 1, OUT17 ); c) juntar comprovante de atividade ou inatividade de todas as empresas em que requer o reconhecimento de tempo especial, por meio de consulta aos CNPJs. 3. Tempo especial Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda. para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 4. Tramitação ágil Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 5. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

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Processo nº 5025777-16.2025.4.04.7100

ID: 316678657

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025777-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI PAZ MORELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025777-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLEI PAZ MORELLE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025777-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLEI PAZ MORELLE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Verifico que a parte autora não atendeu a intimação para emendar a petição inicial. Desta forma, para fins de verificação da competência, mister que se intime novamente a parte autora para apresentar cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. Reitere-se que o valor da causa deve espelhar o proveito econômico esperado com a demanda e no presente caso não observou a metodologia de cálculo para o benefício de pensão por morte previsto no caput do art. 75 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991). Outrossim, deverá a parte autora trazer a relativa Certidão de Existência/Inexistência de Dependentes Previdenciários, habilitados ou habilitáveis à pensão por morte. Em caso de necessidade de formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto nos artigos 113, inciso I, e 116, ambos do CPC, a parte autora poderá inclui-lo no polo ativo da lide ou, não havendo interesse, no polo passivo da pretensão, devendo promover a qualificação (com endereço) e a citação da(s) pessoa(s) com pensionamento ativo da(o) mesma(o) instituidor, no mesmo prazo já deferido. Com aproveitamento, dê-se seguimento: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Havendo litisconsorte passivo (em sendo o caso), cite(m)-se, inclusive, sendo incapaz, na pessoa de seu/sua representante legal, na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias . Havendo conflito de interesse (em sendo o caso) entre o litisconsorte e (a)o representante legal, nomeio a Defensoria Pública Federal como curadora especial para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta dias) nos termos do artigo 72, II c/c parágrafo único, do CPC. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5025292-16.2025.4.04.7100

ID: 320552140

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025292-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MORAES DOS SANTOS MACHADO ISAAC MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025292-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAAC MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) AUTOR : FRANCINI MORAES DOS SANTOS MACHADO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025292-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAAC MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) AUTOR : FRANCINI MORAES DOS SANTOS MACHADO (Pais) ADVOGADO(A) : MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) DESPACHO/DECISÃO Retificação de procedimento Considerando que o valor da causa ( evento 12, PET1 ) não excede o limite estabelecido como teto do JEF (60 salários mínimos), altere-se a competência (classe da ação) para que o presente feito seja processado nesta Vara pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Intime-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, retifique-se o procedimento. Recebimento da inicial Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencia à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento em 29/11/2024 ( evento 1, INIC1 ). Assistência Judiciária Gratuita Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça ( evento 1, PROC2 ). Tutela de urgência Tendo em vista a necessidade de instrução processual para complementação das provas, indefiro a tutela de urgência requerida. Perícia socioeconômica 1. Para tanto, nomeio a assistente social CLARICE SCHUSTER CAMARA que fica intimada para apresentar, em 05 (cinco) dias, designação de data e hora para a realização de prova pericial social, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 2. Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 3. O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 4. Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 5. OS QUESITOS DO JUÍZO A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) EXPERT SÃO OS SEGUINTES : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 6. Esclareço às partes que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Prosseguimento e instrução processual 1. Juntado o laudo, dê-se vista à parte autora, no prazo 05 (cinco) dias e CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. 2. Caso apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para responder, no prazo de 10 (dez) dias, ratificando ou retificando as conclusões apresentadas no laudo pericial original 3. Apresentado o laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados e informar se ainda pretende produzir provas, justificando-as. 5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5025777-16.2025.4.04.7100

ID: 332794385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025777-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI PAZ MORELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025777-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLEI PAZ MORELLE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025777-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARLEI PAZ MORELLE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Verifico que a parte autora não atendeu a intimação para emendar a petição inicial. Desta forma, para fins de verificação da competência, mister que se intime novamente a parte autora para apresentar cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. Reitere-se que o valor da causa deve espelhar o proveito econômico esperado com a demanda e no presente caso não observou a metodologia de cálculo para o benefício de pensão por morte previsto no caput do art. 75 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991). Outrossim, deverá a parte autora trazer a relativa Certidão de Existência/Inexistência de Dependentes Previdenciários, habilitados ou habilitáveis à pensão por morte. Em caso de necessidade de formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto nos artigos 113, inciso I, e 116, ambos do CPC, a parte autora poderá inclui-lo no polo ativo da lide ou, não havendo interesse, no polo passivo da pretensão, devendo promover a qualificação (com endereço) e a citação da(s) pessoa(s) com pensionamento ativo da(o) mesma(o) instituidor, no mesmo prazo já deferido. Com aproveitamento, dê-se seguimento: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Havendo litisconsorte passivo (em sendo o caso), cite(m)-se, inclusive, sendo incapaz, na pessoa de seu/sua representante legal, na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias . Havendo conflito de interesse (em sendo o caso) entre o litisconsorte e (a)o representante legal, nomeio a Defensoria Pública Federal como curadora especial para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta dias) nos termos do artigo 72, II c/c parágrafo único, do CPC. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5031306-16.2025.4.04.7100

ID: 330130838

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031306-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCAS TITTON IARA TERESA TITTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER FARINHA MACHADO CARRION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031306-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LUCAS TITTON ADVOGADO(A) : VALTER FARINHA MACHADO CARRION (OAB RS013129) AUTOR : IARA TERESA TITTON ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031306-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LUCAS TITTON ADVOGADO(A) : VALTER FARINHA MACHADO CARRION (OAB RS013129) AUTOR : IARA TERESA TITTON ADVOGADO(A) : VALTER FARINHA MACHADO CARRION (OAB RS013129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, ratifico a competência (ev. 22) do Juízo Comum Federal para apreciar a presente ação de querela nullitatis , porquanto a decisão questionada por suposto vício insanável decorreu do trâmite da ação sob nº 50044589420224047100 perante este mesmo juízo federal, consoante afere-se do evento 10, DESPADEC1 do referido processo. Deve-se observar que a competência para a análise da querela nullitatis , seja de forma incidental ou por meio de ação própria, é do juízo que proferiu a decisão que se pretende declarar como nula. Nessa linha, entende o STJ que: [...] tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada[...] (REsp 1939930/RN, Segunda Turma, DJe 16/8/2021). No mesmo sentido: CC 114.593/SP, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011, AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Primeira Turma, DJe 22.3.2011. Tanto é assim que “proposta querela nullitatis por ente federal como intuito de anular sentença proferida por Juízo estadual em ação de usucapião, pertence àquele órgão julgador a competência absoluta para o julgamento do feito” (AgInt no AgInt no AREsp 1308221 / MS, Quarta Turma, DJe 27/5/2021). 2.Quanto ao polo passivo das ações em que se postula a querela nullitatis , de forma prejudicial ou autônoma, devem ser citados todos os participantes do processo em que proferida a sentença eivada de defeito transrescisório, com vistas a preservar seu direito ao contraditório e à ampla defesa. De forma similar já decidiu o STJ: “[...] o adquirente de bem usucapido, na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade do feito por falta de citação do litisconsorte passivo necessário” (REsp 1938743/SP, Terceira Turma, DJe 14/12/2022). Pelo exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo desta lide , devendo ser citado conjuntamente com a corré MARIELE após quitação das custas iniciais. Igualmente, inclua-se no polo passivo o Espólio de Rudimar Pedro Titton, devendo os autores informarem quem representa o espólio atualmente para fins de citação. Após, citem-se todos. 3. INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 dias, comprovem nos autos o pagamento das custas iniciais/integrais do processo autônomo, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Com a comprovação do pagamento, a despeito do valor atribuído à causa, recebo a inicial sob a competência do juízo comum federal, consoante competência aferida acima e determino a citação dos requeridos MARIELE e INSS para, querendo, contestarem a lide no prazo de 15 e 30 dias, respectivamente. 4. Outrossim, embora ainda não recolhidas as custas iniciais do feito, dado o lapso havido entre o ajuizamento da lide (09/05/2022) e hoje, aprecio desde já a tutela de urgência requerida em caráter incidental, na forma do art. 295 do CPC 1 . Alegam os autores ( evento 1, INIC16 ), IARA e ANDRÉ, serem ex-companheira e filho do segurado do INSS, Sr. Rudimar Pedro Titton, falecido em 14 de setembro de 2020. Afirmam que houve decisão proferida no âmbito dos autos de nº 50044589420224047100, já transitada em julgado, em que se reconheceu a existência de união estável entre a ré MARIELE DA ROSA GOMES LEAL e o falecido RUDIMAR. Contudo, asseveram que o juízo federal deixou de citar regularmente os sucessores/requerentes, razão da nulidade insanável. Ainda, manifestam que MARIELE logrou se habilitar como companheira junto ao processo de inventário movido na justiça estadual, unicamente por força de referida decisão do juízo federal que, consoante ressaltam, não teve a devida participação do sucessor e filho ANDRÉ, tampouco da ex-companheira IARA. Ante o exposto, requerem em tutela provisória de urgência:, verbis: QUE SEJA SUSPENSA QUALQUER INTERVENÇÃO DA ORA DEMANDADA MARIELE DA ROSA GOMES LEAL , NO REFERIDO PROCESSO DE INVENTÁRIO SOB Nº 5061850-10.2020.8.0001 , QUE TRAMITA NA 3ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, [...] EIS QUE NÃO TEM DIREITOS LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO REFERIDO PROCESSO, DEVENDO SER OFICIADO O REFERIDO JUIZO DESTA DECISÃO, nos termos do Art. 300 e segs. do CPC. Este, também, é a causa de pedir da querela nullitatis. Decido. De plano, quanto à liminar, não assiste razão aos autores, porquanto lhes falta verossimilhança nas alegações e, inclusive, falece competência a este juízo federal para impugnar ou modificar atos proferidos pelo juízo estadual da sucessão. Também, não verifico urgência no pleito liminar, vez que eventual procedência do pedido principal ( querela nullitatis ) em nada afetará a decisão de habilitação da sedizente companheira nos autos de inventário, vez que isso depende de exclusiva deliberação e competência do juízo sucessório estadual. Tal deliberação, aliás, pode(ria) ser revista em sede recursal daqueles autos ou, quiçá, via correição parcial caso se tratasse de ato tumultuário. Explico. O reconhecimento da união estável, na forma levada ao cabo nos autos da justiça federal sob nº 50044589420224047100, produz efeitos exclusivamente na relação de dependência ou não de MARIELE ao segurado falecido, obviamente, perante o INSS para fins de recebimento de pensão por morte. É dizer, em outras palavras, que a decisão proferida pelo juízo federal, ora atacada por esta querela nullitatis, produz efeitos apenas entre o INSS e a dependente MARIELE, dependente habilitada à Pensão por Morte, assim reconhecida na sentença previdenciária - reconhecida "companheira" de forma incidental dentro daqueles autos e para fins exclusivamente previdenciários. Além do mais, tratando-se a decisão atacada de pedido de pensão por morte, sob a ótica desta cognição sumária, percebe-se teoricamente que descaberia citar na demanda previdenciária a ex-cônjuge não dependente (IARA), tampouco o filho com idade superior a 21 anos (ANDRÉ), porquanto eles não se enquadrariam na condição de dependentes do segurado falecido, tampouco requereram na seara administrativa, concomitantemente, a concessão de idêntico benefício em seu favor. Os ora autores sequer se designam como co-dependentes do falecido; e, ainda que assim o fossem, poderiam pedir suas habilitações à pensão, agora, na via administrativa do INSS e, em caso de indeferimento indevido, acionar o judiciário federal para (re)análise da questão - quando, então, seria a atual dependente já habilitada, MARIELE, citada conjuntamente para o caso de eventual divisão do pensionamento. Ainda, devo registrar que a questão aqui telada difere em muito de eventual reconhecimento de união estável para fins patrimoniais, regime de bens ou fins sucessórios, então sim e sob competência exclusiva do juízo estadual (seja de família, seja de sucessões), onde se demandaria a efetiva participação de todos os sucessores ou meeiros interessados. Não é este, repita-se, o caso da demanda de nº 50044589420224047100, que decidiu exclusivamente a matéria incidentalmente e sob efeitos previdenciários. Enfim, ressalta-se que se os autores discordam do deferimento de habilitação de MARIELE como companheira ou meeira de RUDIMAR, ato praticado exclusivamente pelo juízo estadual da sucessão , a questão deve(ria) ser atacada pelas vias recursais daqueles autos do inventário, mas não contra a decisão deste juízo federal que apenas reconheceu a dependência de MARIELE ao falecido para fins previdenciários no INSS. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Intimem-se. 5. Pagas as custas iniciais, citem-se na forma determinada. Com a contestação, à réplica. Então, intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 10 dias, manifestarem eventuais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Diligências legais. 1. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas

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