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Processo nº 5032821-86.2025.4.04.7100

ID: 291756763

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5032821-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RIPPE DE MELLO KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032821-86.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAROLINE RIPPE DE MELLO KLEIN ADVOGADO(A) : NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032821-86.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAROLINE RIPPE DE MELLO KLEIN ADVOGADO(A) : NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela parte autora e endereçado ao T ribunal Regional Federal da 4ª Região , contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo de origem ( processo 5002056-81.2025.4.04.7117/RS, evento 5, DOC1 ). Preliminarmente - quanto ao cabimento recursal - agravo de instrumento no procedimento dos Juizados Especiais Requisito objetivo de admissibilidade recursal, a adequação, prevista no art. 203 do CPC, é alicerce do sistema recursal que levará a adequar o recurso à decisão. É ônus do recorrente verificar o recurso adequado, pois para cada ato judicial haverá uma espécie de recurso específico. Este requisito está associado obviamente ao pressuposto recursal do cabimento, extraído do art. 994 do CPC, segundo o qual o nosso sistema processual recursal tem recursos tipicamente previstos (espécies recursais previstas na legislação). Deve, portanto, o recorrente utilizar um recurso previsto em lei e, dentre estes, o recurso correto, para se insurgir contra um tipo específico de ato judicial. Tolerância para com equívocos cometidos no manejo do recurso adequado, é a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, que permite que o judiciário aceite o recurso inadequado como se adequado fosse, levando em consideração determinadas condições, a saber: (a) dúvida objetiva a respeito de qual o recurso é o adequado (erro escusável) e (b) manejo do recurso equivocado dentro do prazo do recurso adequado (demonstração de boa fé). O princípio da fungibilidade, previsto antigamente no art. 810 do CPC/39, atua como um contrapeso ao princípio da correspondência, na medida em que admite o recebimento de um recurso inadequado (não correspondente), no lugar daquele que, segundo a previsão legal, deveria ter sido interposto. Saliente-se, entretanto, que a fungibilidade dos recursos está condicionada à existência efetiva de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ou seja, uma real divergência doutrinária ou jurisprudencial. Quando não existe dúvida objetiva, está-se diante de erro grosseiro (erro crasso, inescusável). No âmbito das Turmas Recursais Federais, após décadas de vigência da Lei nº 10.259/2001, ainda é comum a interposição de apelações e agravos de instrumento no lugar do recurso inominado e recurso de medida cautelar, não raramente endereçados ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Ora, passados 23 anos - sem nenhuma divergência doutrinária ou jurisprudencial - resta evidente que constitui erro grosseiro a interposição de recursos contra literal disposição de lei, inclusive com prazos distintos (dez dias). Mas, em respeito ao princípio da colegialidade, conheço do recurso. No mérito A parte recorrente postula antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Recurso de Medida Cautelar. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. No caso em análise, a parte autora busca a concessão de tutela antecipada recursal para que seja determinada a sua remoção para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em Porto Alegre, ou para outra instituição federal de ensino na capital ou região metropolitana que apresente compatibilidade com o cargo de professora (preferencialmente em História ou Museologia) ou, subsidiariamente, em cargo administrativo. Explica a necessidade de remoção pois seria imprescindível para os cuidados de sua mãe, pessoa idosa e doente ( evento 1, AGRAVO1 ): A genitora da Agravante é uma senhora idosa, acamada, acometida por cardiopatia grave e demência, condições que exigem cuidados constantes, especializados e, acima de tudo, a presença ininterrupta de um familiar. A Agravante é a única filha e o único familiar próximo em Porto Alegre capaz de prover esse suporte vital, uma vez que não possui irmãos e sua mãe não tem companheiro. A distância de 800 quilômetros entre Erechim e Porto Alegre impõe à Agravante uma rotina de viagens semanais exaustivas, com custos financeiros exorbitantes e um desgaste físico e emocional insustentável. Essa realidade é ainda mais cruel para a Agravante, que é mãe de um bebê de apenas 1 ano, em fase de amamentação, e que também necessita de sua presença e cuidados. Ademais, seus filhos já se encontram matriculados e estudando em instituições de ensino em Porto Alegre, o que consolida ainda mais o núcleo familiar na capital. A tentativa anterior de residir em Erechim com a mãe e a filha mais velha resultou no adoecimento da própria Agravante, pela ausência de qualquer rede de apoio. O quadro, já grave, sofreu um dramático e recente agravamento. Sua mãe foi novamente internada, desta vez em decorrência de uma significativa piora de sua cardiopatia. A decisão ora agravada indeferiu a concessão da tutela antecipada, sob os seguintes argumentos ( processo 5002056-81.2025.4.04.7117/RS, evento 5, DOC1 ): (...) Destaco, de início, conforme se observa das informações da própria autora, e dos receituários médicos acostados ao feito, que a mãe da parte demandante está em tratamento médico ( "Recentemente, sua mãe foi internada com um quadro de significativa piora, necessitando de cuidados constantes, e principalmente apoio familiar para auxílio ao enfrentamento e mitigação do aceleramento da sua patologia, realizando tratamento no Hospital de Clínicas sob a orientação da médica Dra. Clarissa Gama. E, sua cardiopatia é tratada pela Dra. Imarilde Giusti, que já tem indicativo de operatório num futuro próximo, cujo procedimento somente é realizado em Porto Alegre (troca das válvulas cardíacas)" ,, devido à infraestrutura hospitalar, de forma que não se encontra desassistida, pois está recebendo a assistência técnica especializada, necessária à sua condição. Ademais, embora a parte autora deseje a remoção de forma permanente para a UFRGS, é fato que em períodos de piora aguda do quadro da saúde da genitora que inviabilize o desempenho da atividade como docente pode pleitar a licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I, da Lei n° 8.112/90), o que resguarda minimamente os interesses que visa resguardar com a tutela de urgência, de modo que deve ser prestigiado o contraditório para a oitiva das rés para informar a respeito do pedido. E nesse sentido, anoto, ainda, que a parte autora deixou de colacionar aos autos a íntegra do processo administrativo de remoção e os motivos que ancoraram o indeferimento, tendo acostado apenas emails trocados no ano de 2017, em que se limitou a requerer a redistribuição para a UFRGS, que respondeu de forma negativa no sentido de que é política da instituição o provimento de novas vagas através de concurso público, ou seja, não se constata que a questão da remoção por motivo de saúde da genitora tenha sido levada ao conhecimento das universidades envolvidas. E neste aspecto o procedimento administrativo é essencial, inclusive para verificar se foram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 36, da Lei nº 8.112/91, verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Outrossim, no tocante à probabilidade do direito invocado e às alegações declinadas na exordial nesse sentido, tem-se que não se faz possível aferir – ao menos neste juízo perfunctório, próprio dos provimentos liminares –, face aos documentos até então colacionados, se de fato ocorreram insubsistências no procedimento administrativo adotado pela UFRGS e UFFS. Além disso, o sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, bem como os princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade que o norteiam (art. 1°, Lei 10.259/01, e art. 2°, Lei 9.099), garantem uma célere prestação jurisdicional. Neste passo, tenho que deve ser indeferida, por ora, a concessão da pleiteada tutela de urgência, vez que não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos em sede cognitiva sumária, única cabível nesta fase processual. 5. Citem-se as partes rés para que contestem o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que colacionem aos autos, no mesmo prazo, a íntegra do processo administrativo de remoção. 6. Diante da matéria versada nos autos, deixo de designar audiência de autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC/2015). 7. Após a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou acostada nova documentação, intime-se a parte demandante para que se manifeste, no prazo de cinco dias. 8. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, conforme disposto no art. 355, inciso I do CPC. Pois bem. Entendo que a decisão recorrida não merece nenhuma reforma, haja vista que, no atual momento processual, não é possível aferir a probabilidade do direito (requisito previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil). Isto porque sequer foi juntada a íntegra do processo administrativo, de forma que se possa analisar os argumentos que embasaram o indeferimento do pedido de remoção. Além disso, no tocante ao perigo da demora, entendo que em casos de urgências médicas a servidora tem a seu dispor pleitear licenças por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, I, da Lei n° 8.112/90), sendo a eventual remoção efetiva da servidora medida que apenas pode ser tomada após a devida instrução do feito e triangularização processual, por ter caráter de difícil reversão, ou cuja reversão prejudicaria demasiadamente a organização administrativa. Indefiro , pois, a liminar recursal pleiteada. Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5026128-86.2025.4.04.7100

ID: 276441699

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026128-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS VERDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026128-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VINICIUS VERDI ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026128-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE VINICIUS VERDI ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JOSE VINICIUS VERDI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e resgastes de plano de previdência complementar junto ao ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, por ser diagnosticado com Doença de Parkinson, moléstia prevista na legislação de regência como isentiva, assim como a repetição do respectivo indébito. Requer a tramitação prioritária e, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos do tributo INSS e ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, concedo ao autora o benefício da tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, do CPC. Anote-se na autuação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com base na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A esse propósito, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a aludida isenção abrange, também, os valores auferidos por meio dos planos de previdência complementar das modalidades PGBL e VGBL, conforme se lê dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO DOENÇA GRAVE. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 10.522/02. VGBL. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável apenas à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 2. O VGBL trata-se de verba previdenciária, oriunda de plano de previdência privada complementar, de modo que cabe a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave. (TRF4, AC 5045001-76.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/06/2022) IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. PGBL. VGBL. TEMA Nº 1.037 DO STJ. A decisão do STJ quanto ao Tema nº 1.037 não infirma a conclusão de que os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. (TRF4 5040525-29.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/06/2022) Na mesma linha, é a jurisprudência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. VGBL E PGBL. PROVENTOS. RESGATE. RESERVA MATEMÁTICA. ABRANGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer que a isenção ao IRPF, por doença grave, abrange também os proventos de aposentadoria complementar privada, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. O benefício abrange tanto o plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) quanto o plano PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). 3. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 4. O inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 não faz qualquer espécie de restrição a ponto de afastar a incidência da isenção sobre proventos de aposentadoria complementar privada, seja qual for o plano, e mesmo na hipótese de resgate puro da reserva matemática. 5. Jurisprudência reiterada da Turma. ( 5071793-67.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 29/07/2022) A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. Outrossim, cabe mencionar que o juiz não se encontra adstrito ao comando do art. 30 da Lei nº 9.250/96, que exige que a comprovação da moléstia se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois a ausência de tal requisito pode ser afastada mediante a presença de elementos contundentes, que indiquem o acometimento da enfermidade. Tampouco necessita que a prova da doença seja contemporânea. Nesse sentido, é o entendimento preconizado nas súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598 do STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.(Súmula 627. PRIMEIRA SEÇÃO, . julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, de acordo com o atestado e laudo médicos juntados com a inicial ( evento 1, ATESTMED6 e evento 1, LAUDO7 ), pode-se constatar que o autor apresenta diagnóstico de Doença de Parkinson, moléstia grave expressamente arrolada na lista isentiva de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais, é igualmente evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Destarte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência das Turmas Recursais e TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMPO INDETERMINADO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. No caso de neoplasia maligna, o entendimento do Colegiado está alinhado ao do STJ e consolidou-se no sentido de não exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de reconhecimento da isenção tributária. 4. Considerando que não pode ser dado um prognóstico certo de cura e que, ademais, ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não se justifica a limitação temporal do direito à isenção. 5. Sendo assim, nos casos de neoplasia maligna, o direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão deve ser reconhecido por tempo indeterminado. (5079987-56.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 627 E 598 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 3. Revelada a probabilidade do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, há que ser deferida a suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora, até o julgamento do pedido de isenção de imposto de renda. (TRF4, AG 5028332-68.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ante o exposto, concedo a tutela provisória com base na urgência, na forma do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os descontos de imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de aposentadoria e os resgates advindos do plano de previdência complementar ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. da parte autora. Requisite-se à fonte pagadora (INSS) para cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias , deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente ao demandante JOSE VINICIUS VERDI (CPF 003.797.860-87) a título de proventos de aposentadoria. Oficie-se à ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S A para cumprimento da medida. Intimem-se as partes e cite-se a ré. Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5044849-86.2025.4.04.7100

ID: 330208761

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044849-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, DECLPOBRE9 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando que o autor possui idade superior a 60 anos ( evento 1, RG2 ). Anote-se. 3. Retificação do polo passivo. Embora somente conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no cadastro do e-proc , a petição inicial também é dirigida contra o BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO INTER S.A. Sendo assim, proceda, a Secretaria, a inclusão das referidas instituições financeiras rés no polo passivo da ação. 4. Listisconsórcio passivo facultativo. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, não se verifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras rés, visto que tratam-se de contratações diferentes que demandam análise em separado. Em relação a tal procedimento, a experiência processual tem demonstrado que os feitos nas presentes condições apresentam maior complexidade, pois exige análise da documentação individual de cada instituição financeira, razão pela qual entendo que o litisconsórcio passivo facultativo formado irá comprometer o rápido trâmite processual, o que, com base na Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região e no art. 113, parágrafo primeiro, do CPC, deve ser evitado: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Assim, faz-se necessário o desmembramento do feito com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o BANCO AGIBANK S.A. e a autarquia previdenciária. Proceda, a Secretaria, o desmembramento acima referido, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ". 5. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, em todos processos , sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) esclarecer se pretende demandar contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, tendo em vista que na exordial narra-se a ocorrência de descontos associativos. Em caso positivo, requerer a inclusão da referida associação no polo passivo da ação desmembrada correspondente e informar a data de cessação dos descontos ou se permanecem até os dias atuais; b) esclarecer a legitimidade passiva do Banco Inter S.A., tendo em vista que os contratos nº 801357237 e 0229015374569 foram firmados com o Banco Master S.A. e Banco Pan S.A., respectivamente, conforme Histórico de Empréstimo Consignado do evento 1, EXTR5 , p. 14; c) promover a adequação e individualização da causa de pedir para cada instituição financeira ré, bem como em relação à Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB; d) adequar o valor da causa em todos os processos e o retificar, se for o caso, apresentando o cálculo e atribuindo à causa valor correspondente à diferença entre o montante exigido por cada instituição financeira e o entendido como devido, consoante as teses da inicial, nos termos do §2º do art. 330 do CPC, a seguir transcrito: § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Itens seguintes apenas para os processos contra os Bancos Agibank, Pan e Inter (excluída eventual ação contra ABCB): e) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) f) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão de crédito e, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; g) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se utilizou o valor e se pretende devolvê-lo e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 6. Prosseguimento. 6.1 Inclusa as instituições financeiras rés no polo passivo da ação , proceda, a Secretaria, o desmembramento dos processos, conforme indicado no item 4. 6.2 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais encaminhamentos. 6.3 Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5045413-65.2025.4.04.7100

ID: 331393583

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045413-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, DECLPOBRE9 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando que o autor possui idade superior a 60 anos ( evento 1, RG2 ). Anote-se. 3. Retificação do polo passivo. Embora somente conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no cadastro do e-proc , a petição inicial também é dirigida contra o BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO INTER S.A. Sendo assim, proceda, a Secretaria, a inclusão das referidas instituições financeiras rés no polo passivo da ação. 4. Listisconsórcio passivo facultativo. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, não se verifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras rés, visto que tratam-se de contratações diferentes que demandam análise em separado. Em relação a tal procedimento, a experiência processual tem demonstrado que os feitos nas presentes condições apresentam maior complexidade, pois exige análise da documentação individual de cada instituição financeira, razão pela qual entendo que o litisconsórcio passivo facultativo formado irá comprometer o rápido trâmite processual, o que, com base na Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região e no art. 113, parágrafo primeiro, do CPC, deve ser evitado: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Assim, faz-se necessário o desmembramento do feito com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o BANCO AGIBANK S.A. e a autarquia previdenciária. Proceda, a Secretaria, o desmembramento acima referido, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ". 5. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, em todos processos , sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) esclarecer se pretende demandar contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, tendo em vista que na exordial narra-se a ocorrência de descontos associativos. Em caso positivo, requerer a inclusão da referida associação no polo passivo da ação desmembrada correspondente e informar a data de cessação dos descontos ou se permanecem até os dias atuais; b) esclarecer a legitimidade passiva do Banco Inter S.A., tendo em vista que os contratos nº 801357237 e 0229015374569 foram firmados com o Banco Master S.A. e Banco Pan S.A., respectivamente, conforme Histórico de Empréstimo Consignado do evento 1, EXTR5 , p. 14; c) promover a adequação e individualização da causa de pedir para cada instituição financeira ré, bem como em relação à Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB; d) adequar o valor da causa em todos os processos e o retificar, se for o caso, apresentando o cálculo e atribuindo à causa valor correspondente à diferença entre o montante exigido por cada instituição financeira e o entendido como devido, consoante as teses da inicial, nos termos do §2º do art. 330 do CPC, a seguir transcrito: § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Itens seguintes apenas para os processos contra os Bancos Agibank, Pan e Inter (excluída eventual ação contra ABCB): e) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) f) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão de crédito e, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; g) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se utilizou o valor e se pretende devolvê-lo e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 6. Prosseguimento. 6.1 Inclusa as instituições financeiras rés no polo passivo da ação , proceda, a Secretaria, o desmembramento dos processos, conforme indicado no item 4. 6.2 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais encaminhamentos. 6.3 Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5045414-50.2025.4.04.7100

ID: 331393600

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045414-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044849-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (OAB RS073621) DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração do evento 1, DECLPOBRE9 , concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Prioridade de tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, considerando que o autor possui idade superior a 60 anos ( evento 1, RG2 ). Anote-se. 3. Retificação do polo passivo. Embora somente conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no cadastro do e-proc , a petição inicial também é dirigida contra o BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO INTER S.A. Sendo assim, proceda, a Secretaria, a inclusão das referidas instituições financeiras rés no polo passivo da ação. 4. Listisconsórcio passivo facultativo. Salienta-se que a competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, que, no inciso I, prevê ser absoluta ratione personae , estabelecendo que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, não se verifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras rés, visto que tratam-se de contratações diferentes que demandam análise em separado. Em relação a tal procedimento, a experiência processual tem demonstrado que os feitos nas presentes condições apresentam maior complexidade, pois exige análise da documentação individual de cada instituição financeira, razão pela qual entendo que o litisconsórcio passivo facultativo formado irá comprometer o rápido trâmite processual, o que, com base na Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região e no art. 113, parágrafo primeiro, do CPC, deve ser evitado: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Assim, faz-se necessário o desmembramento do feito com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o BANCO AGIBANK S.A. e a autarquia previdenciária. Proceda, a Secretaria, o desmembramento acima referido, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ". 5. Emenda à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, em todos processos , sob pena de extinção , nos seguintes termos: a) esclarecer se pretende demandar contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, tendo em vista que na exordial narra-se a ocorrência de descontos associativos. Em caso positivo, requerer a inclusão da referida associação no polo passivo da ação desmembrada correspondente e informar a data de cessação dos descontos ou se permanecem até os dias atuais; b) esclarecer a legitimidade passiva do Banco Inter S.A., tendo em vista que os contratos nº 801357237 e 0229015374569 foram firmados com o Banco Master S.A. e Banco Pan S.A., respectivamente, conforme Histórico de Empréstimo Consignado do evento 1, EXTR5 , p. 14; c) promover a adequação e individualização da causa de pedir para cada instituição financeira ré, bem como em relação à Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB; d) adequar o valor da causa em todos os processos e o retificar, se for o caso, apresentando o cálculo e atribuindo à causa valor correspondente à diferença entre o montante exigido por cada instituição financeira e o entendido como devido, consoante as teses da inicial, nos termos do §2º do art. 330 do CPC, a seguir transcrito: § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Itens seguintes apenas para os processos contra os Bancos Agibank, Pan e Inter (excluída eventual ação contra ABCB): e) demonstrar o interesse de agir, apresentando cópia do contrato objeto da cobrança, documento este que o Banco possui a obrigação de lhe fornecer, em razão da Lei de Acesso à Informação; ou comprovar a negativa do prévio requerimento administrativo do documento que pretende seja apresentado pela ré, observando que se cuida de documentação plenamente acessível ao consumidor, bastando requerer sua apresentação junto à instituição bancária (e ao empregador) e/ou obter os contratos padronizados no site do banco, não havendo falar em "impossibilidade" de alcançar aludida prova, que justifique a necessidade de intermediação judicial para tanto; Destaco, a propósito, que o ajuizamento de uma ação tendo como objeto a intervenção judicial na obtenção do(s) contrato(s) é excepcional e fica condicionada à comprovação documental do requerimento e da negativa ou do não fornecimento tempestivo na via administrativa do(s) documento(s) cuja exibição foi requerida, visto que o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir: prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (ou, no caso, produção antecipada de provas): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) (grifei). O requerimento administrativo dos documentos, por sua vez, para ser válido, necessita dos seguintes requisitos: 1. Deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; 2. Especificar claramente o documento a ser exibido; 3. Ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido; 4. Estar em tempo hábil para ser atendido (até o prazo deferido para emenda desta inicial). Ressalte-se que a mera juntada de notificação não se presta para tal fim, uma vez que a instituição financeira não tem obrigação de fornecer documentos em resposta a notificação extrajudicial. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a documentação pretendida. 2. A juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. (TRF4, AC 5008980-87.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 16/07/2015) f) informar se recebia/recebe as faturas mensais do cartão de crédito e, em caso positivo, acostar a documentação aos autos; g) esclarecer se recebeu o valor em conta bancária de sua titularidade. Em caso negativo, apresentar o extrato da conta, a fim de comprovar o não recebimento. Em caso positivo, informar se utilizou o valor e se pretende devolvê-lo e, à luz do artigo 884 do CC, debater o potencial enriquecimento sem causa. 6. Prosseguimento. 6.1 Inclusa as instituições financeiras rés no polo passivo da ação , proceda, a Secretaria, o desmembramento dos processos, conforme indicado no item 4. 6.2 Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais encaminhamentos. 6.3 Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5028941-86.2025.4.04.7100

ID: 275571173

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028941-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARILSON MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028941-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ARILSON MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028941-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ARILSON MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos. intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6 . Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial 6.1 Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. 6.2 Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. 6.3 Ruído Destaco que a apresentação de laudo técnico da empresa (ou formulário PPP com a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais) é imprescindível para a caracterização da especialidade da atividade nos casos em que o agente nocivo é o ruído, mesmo para as atividades desenvolvidas antes da vigência do Decreto n. 2.172/97. Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese foi assim firmada: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19/11/2003 , anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN , conforme definido no mesmo julgado do Tema Repetitivo 1083 (STJ, REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). 6.4 Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que, tratando-se de atividade cujo " contexto da profissão exercida e o ambiente de trabalho indiquem que as substâncias são derivadas de hidrocarbonetos e o contato seja inerente à atividade desempenhada ", admite-se o enquadramento como tempo especial mediante simples referência genérica a " óleos e graxas " (TRF4, AC 5004223-35.2024.4.04.7108, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024). Não sendo esse o caso, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 7. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 8. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Caso a parte autora comprove que os PPPs/LTCATs já apresentados nos autos contêm as informações detalhadas descritas acima, resta prejudicada a notificação da respectiva empresa . Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5039902-86.2025.4.04.7100

ID: 314261611

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039902-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA TERESINHA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039902-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRACEMA TERESINHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IRACEMA TERESINHA SILVEIRA c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039902-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IRACEMA TERESINHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IRACEMA TERESINHA SILVEIRA contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE GLORINHA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento dos medicamentos Durvalumabe 1500mg a cada 4 semanas e Tremelimumabe 300mg EV em dose única em razão do tratamento para a doença de CID10 C22.0 (carcinoma de células hepáticas). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. 1. O processo foi ajuizado depois de 19/09/2024, daí porque aplicável o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário n. 1.366.243 com repercussão geral reconhecida (tema 1.234), com modulação de efeitos somente em relação às demandas ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento, ocorrida na data supramencionada. Assim, impõe-se a observância dos critérios de definição de competência que seguem, os quais estão inclusive consolidados na Súmula Vinculante n. 60: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (...) Destacam-se ainda os seguintes critérios fixados no RE 1366243/SC: Para medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. Para medicamentos incorporados às políticas públicas, mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. Para medicamentos incorporados às políticas públicas: (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. Portanto, o critério de competência é único (valor da causa), tanto para medicamentos não incorporados (assim considerados também os incorporados, mas sem pactuação pela CIT) como para oncológicos (quer esses sejam "incorporados" - rectius, já contemplados na Política Pública - ou não). Já os medicamentos integrantes da Assistência Farmacêutica (os propriamente incorporados) seguem a competência de acordo com as responsabilidades de cada ente federativo, consoante Anexo I. Esta interpretação está de acordo com a decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração em relação ao Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifei) Dito isso, verifica-se que os medicamentos pleiteados estão inseridos em tratamento de natureza oncológica, daí porque, independentemente de estarem ou não incorporados à política pública do SUS, deve ser analisado o valor da causa para fins de definição da competência. Outrossim, o valor do tratamento anual específico dos fármacos, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), é equivalente a R$ 486.987,61 (Tremelimumabe: R$ 93.512,29) (Durvalumabe: R$ 10.929,87 x 36 = R$ 393.475,32), ficando, pois, em patamar superior a 210 salários mínimos. Por isso, firma-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, CPC) . Anote-se. 3. Considerando o custo anual da medicação, de ofício, retifico o valor atribuído à causa. Altere-se. 4. Exclua-se o Município do polo passivo, uma vez que a responsabilidade dos entes municipais para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos está relacionada ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (art. 2º da Resolução n. 459/2017 - CIB/RS), de que não trata a presente demanda. 5. Nota Técnica Indispensável para o deslinde da demanda a realização de prova técnica, na esteira do item 3.b das teses firmadas no julgamento do Tema 6 do STF, da Súmula nº 101 do TRF da 4ª Região e do Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõem, respectivamente: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; Súmula 101 - “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido". Enunciado 18 - “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde do CNJ – 18/03/2019)”. Nesse contexto, determino a realização de avaliação técnica pelo Telessaúde/RS na condição de NAT-jus/JFRS ( Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma da Resolução n. 388/21 do CNJ e do Contrato n 28/2025), considerando, em princípio, a documentação médica apresentada, os dados aos quais tiver eventualmente acesso em razão dos atendimentos realizados no âmbito do SUS pelo(a) paciente, e os dados que pode solicitar diretamente ao médico assistente da parte autora (art. 473, §3º, do CPC). Havendo eventual recusa do médico assistente em prestar as informações, o Telessaúde comunicará ao juízo para apreciação. Deverá o órgão técnico esclarecer, ainda, se houver necessidade do exame clínico da parte autora para a conclusão da análise. 6. Requisite-se a produção da prova, que deverá ser anexada aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias . 7. Sem prejuízo da realização da prova técnica, cite(m)-se o(s) ente(s) para oferecer resposta à ação. 8. Com a apresentação da nota técnica, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, com urgência, sobre a prova. 9. Em seguida, venha o feito concluso para julgamento, ocasião em que será apreciada a tutela de urgência.

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Processo nº 5045625-86.2025.4.04.7100

ID: 334582458

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045625-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREIA LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045625-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação, em que a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045625-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação, em que a parte autora requer: b) O deferimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do ato que não homologou a autodeclaração racial da Autora e determinar a efetivação de sua matrícula no curso de Odontologia (noturno) da UFRGS, sem que haja qualquer embaraço a sua frequência às aulas e à participação em todas as atividades acadêmicas facultadas aos demais estudantes, ainda neste semestre letivo de 2025; (...) d) Ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO com a confirmação da tutela provisória de urgência concedida, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial da Autora e, por consequência, determinar de forma definitiva a sua matrícula no curso de Odontologia (noturno) da UFRGS, assegurandose sua permanência no referido curso, com pleno acesso às aulas e a todas as atividades acadêmicas, em igualdade de condições com os demais estudantes, sem qualquer restrição ou embaraço. Alega que (i) foi aprovada no vestibular de Odontologia da UFRGS, pela modalidade de cotas LB_PPI (egressos do ensino público, com renda familiar de até 1 salário-mínimo per capita, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas); (ii) convocada para a análise socioeconômica, respondeu com diligência a todas as solicitações, exceto a última, feita em 24/06/2025, cujo prazo era até 09/07/2025; (iii) não conseguiu concluir essa etapa porque sua candidatura foi indevidamente encerrada em 28/06/2025, antes do término do prazo de forma abrupta e unilateral pela Universidade Ré; (iv) concomitantemente, a Autora se autodeclarou parda, conforme item 13.3 do edital, preenchendo o formulário e comparecendo à verificação presencial realizada pela Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial (CPVA), em 04/04/2025; (v) a autodeclaração foi indeferida; (vi) interposto recurso administrativo, esse foi indeferido; (vi) a Universidade finalizou o processo de matrícula da autora antes do prazo limite para entrega da documentação socioeconômica (09/07/2025), impedindo-a de finalizar o procedimento; (vii) antes da ciência da decisão do recurso administrativo sobre a condição étnico racial, a autora protocolou novo recurso administrativo quanto ao quesito socioeconômico, sem resposta até a presente data; (viii) a autodeclaração deve ser validada, sob pena de se perpetuar uma injustiça racial às avessas, negando acesso ao ensino superior a quem a política de cotas pretende justamente incluir 2. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 3. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 4. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A autora pretende prosseguir com a matrícula no curso de Odontologia na UFRGS pela modalidade LB_PPI de reserva de cotas, destinada a egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena. Alega urgência em razão de o prazo para matrículas para o semestre 2025/2 ocorrer nos dias 28 e 29 de julho. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/10) dispõe que "considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga" (art. 1º, IV). O mesmo diploma legal, que é "destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (art. 1º, caput ) estabelece que o poder público adotará programas de ação afirmativa para a educação voltadas à população negra (art. 15). A seu turno, a Lei n. 12.711/12, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências" , determina que: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. (...) Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) As políticas afirmativas de reserva de vagas levam a cabo a garantia constitucional de igualdade material no campo do acesso universal à educação, configurando meio legítimo de se oportunizar efetivamente o estudo formal e o desenvolvimento socioeconômico para os indivíduos oriundos de camadas sociais historicamente menos favorecidas, na linha do que já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 186, Rel. Min Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 26/04/2012; RE 597285 com Repercussão Geral – Tema 203, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 09/05/2012; ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 08/06/2017). Desde logo, cumpre registrar a legitimidade da instituição de uma comissão de controle da autodeclaração do candidato. A esse respeito, confira-se o excerto do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF, que versou sobre o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial no processo de seleção para ingresso de estudantes: (...) Também não acolho a impugnação de que a existência de uma comissão responsável por avaliar a idoneidade da declaração do candidato cotista configure um “Tribunal Racial”. O tom pejorativo e ofensivo empregado pelo partido requerente não condiz com a seriedade e cautela dos instrumentos utilizados pela UnB para evitar fraudes à sua política de ação afirmativa. A referida banca não tem por propósito definir quem é ou não negro no Brasil. Trata-se, antes de tudo, de um esforço da universidade para que o respectivo programa inclusivo cumpra efetivamente seus desideratos, beneficiando seus reais destinatários, e não indivíduos oportunistas que, sem qualquer identificação étnica com a causa racial , pretendem ter acesso privilegiado ao ensino público superior. Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. (...) A falta de critério mais conclusivo na legislação - dadas as dificuldades que a questão traz consigo - traz complexidade na aplicação da política pública de cotas em processos seletivos, sobretudo pela larga abrangência da cor parda na população brasileira. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41, que examinou a Lei n. 12.990/14, o Supremo Tribunal Federal trouxe orientações importantes sobre o critério que deve ser adotado pelo administrador público na aplicação das ações afirmativas em favor de tais grupos. Acolhido pelos demais ministros, o voto do relator, Ministro Luís Roberto Barroso, trouxe a seguinte solução: É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial . (grifei) É importante lembrar que não se trata de uma classificação biológica ou com base no genótipo (ou ascendência), mas sim nos aspectos fenotípicos, ou seja, na manifestação visível das características físicas de uma pessoa, que evidenciem ser ela socialmente vista como pertencente a um determinado grupo racial da sociedade. O critério está justificado porque, normalmente, é a aparência do indivíduo que atrai para si atitudes sociais discriminatórias, o que resulta que a avaliação das suas características físicas seria o critério mais adequado para autorizar a concorrência às vagas reservadas. Trata-se de estabelecer, a partir do exame das características étnicas mais evidentes (fenotipia) se o candidato se inclui como beneficiário da política de cotas raciais. Como regra geral, deve ser prestigiada a decisão da comissão, órgão criado para a finalidade específica de analisar as autodeclarações, não sendo cabível, exceto em hipóteses excepcionais , a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do Juízo sobre o preenchimento de critérios do edital pelo candidato. No caso concreto, o Parecer de Aferição exarado pela Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial da UFRGS não homologou a autodeclaração da autora como pessoa parda. Após, a Comissão Recursal à Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial para candidatos de Processos Seletivos para Graduação indeferiu o recurso apresentado pela autora, com a seguinte motivação (evento 1.10 ): V – DO POSICIONAMENTO QUANTO AO RECURSO 1. O requerente impetrou recurso dentro do prazo recursal alegando, resumidamente, o que segue: a.1) declarou-se parda, porque sua família por parte de pai é negra e por possuir traços fenótipos compatíveis. a.2) após sessão de verificação pela Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial (CPVA) foi emitido parecer pela não homologação, devido ao fato de não ter sido verificado na candidata traços físicos que fossem convincentes de que a mesma fosse destinatária de uma vaga reservada à candidatos da população negra. a.3) alega que é vista como uma pessoa negra, já sofreu discriminação racial, é fruto de um casamento interracial e, portanto, deveria ser considerada parda. 2. De tudo que já foi apresentado e contextualizado no presente Parecer à luz de uma hermenêutica jurídica que combata o racismo e a desigualdade racial, bem como de doutrinas e precedentes administrativos e jurisprudências (estaduais e federais) sobre o tema, nota-se que a argumentação central do recorrente não se justifica. 3. Note-se que para benefício das cotas raciais, tema bastante debatido na ADPF nº 186, a regra é ter a fenótipo negro. Tal exigência, inclusive legal, leva em conta a forma do racismo praticado no Brasil, que é pela cor da pele e pelos traços físicos, isto é, o objeto do discrímem no país é ter traços negroides e não sangue ou identidade negra. O Edital do Concurso Vestibular UFRGS 2025 (evento 1.6 ) previu: 14.6.6 - Serão homologados na etapa de verificação os candidatos que: 14.6.6.1 - Se autodeclararam pretos ou pardos (pertencentes à população negra) no ato do envio da documentação, e que tenham a autodeclaração confirmada pela Comissão Permanente de Verificação conforme aspectos fenotípicos (marcados por traços negroides, relativamente à cor da pele – preta ou parda – e aos aspectos físicos predominantes como lábios, nariz e cabelos) que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. Sobre a presente controvérsia, sublinho desde logo que é a aparência física do candidato o critério a orientar a decisão de seu enquadramento ou não do como pessoa negra (parda ou preta). Assim, a sua ascendência genética, a composição da sua família consanguínea ou outras informações acerca de sua ancestralidade não constituem elementos fáticos suficientes a enquadrá-lo dentro de um grupo definido pelo critério da aparência física. No presente caso, os documentos juntados no evento 1, inclusive as fotos colacionadas à exordial - não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a angularização para maiores esclarecimentos, bem como a dilação probatória. Antes o exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência requerida. 5. Cite-se . 6. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 7. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

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Processo nº 5039999-86.2025.4.04.7100

ID: 314892103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039999-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA DAISY FERRAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039999-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAMARA DAISY FERRAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039999-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TAMARA DAISY FERRAZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. II . Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Fica ressaltado que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV . Fica salientado que havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico reumatologista , ressalvando-se a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso indisponível aquela especialidade, e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Em sendo favorável à parte autora a perícia médica, deverá ser realizada perícia socioeconômica, cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Do contrário, prossiga-se nos termos do item "VII" e seguintes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Processo nº 5023704-31.2025.4.04.0000

ID: 339441455

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023704-31.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREIA LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023704-31.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 5023704-31.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LETÍCIA CORREIA LARA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos da Ação Ordinária n. 5045625-86.2025.4.04.7100 na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para "determinar a suspensão do ato que não homologou a autodeclaração racial da Autora e determinar a efetivação de sua matrícula no curso de Odontologia (noturno) da UFRGS, sem que haja qualquer embaraço a sua frequência às aulas e à participação em todas as atividades acadêmicas facultadas aos demais estudantes, ainda neste semestre letivo de 2025 " . Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a existência do(a) (a) probabilidade do direito materializada nos elementos fenotípicos compatíveis com a etnia parda, comprovado por meio de fotografias, documento da justiça eleitoral e exame dermatológico. Refere que, havendo dúvida razoável sobre o fenótipo (enquadramento na "zona cinzenta"), deve prevalecer a sua autodeclaração e deferida a sua matrícula na vaga destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas, e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o indeferimento da sua matrícula impedem a realização da matrícula no curso de Odontologia (Noturno) para o segundo semestre letivo de 2025, que inicia em agosto. Postula a concessão da antecipação da tutela recursal com a finalidade de se determinar a sua matrícula no curso de Graduação em Odontologia - Noturno com urgência. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso . Conforme o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência reclama a configuração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Sistema de Cotas Ao tratar da política de cotas, importante registrar inicialmente que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão de Verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei nº 12.990/2014. Essa questão, aliás, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do referido diploma normativo na sede da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, o qual respaldou esse procedimento, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação , desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM PARECER DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. . Ao apreciar a ADC 41 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a integral constitucionalidade da Lei 12.990/14, priorizando como critério para nortear a política e definir os beneficiários a fenotipia, e não a ancestralidade. Assim, o que valida o amparo de ações afirmativas é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente. . A autodeclaração não constitui critério absoluto da condição de ser negro ou pardo. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. . Nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão de validação de autodeclaração, instituída com essa finalidade, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013321-87.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/03/2021) Ademais, há que se observar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF n.º 186/DF, declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, reconhecendo a legitimidade da adoção do sistema de heteroidentificação, em complementação à autodeclaração, assim como do critério fenotípico para seleção dos candidatos. A 4ª Turma deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a decisão da comissão de heteroidentificação deve ser pautada no fenótipo dos candidatos, critério declarado legal pelo STF na ADPF 186 e que até hoje é o melhor encontrado para decidir se a pessoa é vítima de preconceito racial e, por isso, merecedora de vaga da política de ação afirmativa do grupo social que integra. No entanto, existem casos nos quais haverá dúvida quanto ao enquadramento do sujeito como negro, principalmente os negros pardos, uma vez que raramente as comissões de concurso deixam de validar a autodeclaração de negros pretos. Nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA . A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5009167-98.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, DJe 21/06/2023) Assim, nada impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável. No caso, a autora inscreveu-se no vestibular da UFRGS optando pela modalidade de cotas LB_PPI (egressos do ensino público, com renda familiar de até 1 salário-mínimo per capita, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas evento 1, EDITAL6 ), sendo aprovada para vaga de Curso de Odontologia – Noturno (semestre 2025/2) pelo sistema de cotas, para o que acostou autodeclaração da condição de parda para concorrer a percentual específico de vagas. No edital, constou expressa previsão acerca da necessidade de convocação dos candidatos declarados negros para verificação da veracidade da autodeclaração por Comissão de Heteroidentificação, conforme se verifica nos itens e subitens do edital fls. 26 e 27, abaixo transcritos: (...) 13.3 - DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL: O candidato que for lotado em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (LB_PPI e LI_PPI) através do Listão ou em novos chamamentos deverá: I – para Autodeclarados pretos ou pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º, IV da Lei nº 12.288/2010: preencher, integralmente todos os campos, no Portal do Candidato, do formulário de Autodeclaração étnico-racial. Adicionalmente, outra Autodeclaração étnico-racial deverá ser preenchida e assinada PRESENCIALMENTE perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, que fará verificação fenotípica do candidato, conforme o art. 7º, §1º e art. 7º-B da Decisão nº 268/2012 do CONSUN e suas atualizações; (...) 14.6 - DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL 14.6.1 - Após o envio da documentação completa pelo Portal do Candidato, os candidatos lotados em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos (pertencentes à população negra) ou indígenas (LB_PPI e LI_PPI) serão convocados para comparecer perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial (CPVA) para os procedimentos de aferição estabelecidos pela Decisão nº 268/2012 do CONSUN e suas atualizações, em data, horário e local a ser divulgado no Portal do Candidato. 14.6.1.1 - A publicação da Convocação para verificação da Autodeclaração Étnico-racial dos candidatos cujo nome constou na Chamada Regular (Listão), contendo data, horário e local para comparecimento do candidato, será divulgada nos dias 26/12/2024 e 27/12/2024 no Portal do Candidato. 14.6.1.2 - O primeiro período de realização das sessões de verificação presencial da Autodeclaração Étnico-racial dos candidatos cujo nome constou na Lista de Classificados neste Processo Seletivo ocorrerá a partir de 08/01/2025. 14.6.1.3 - É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação no Portal do Candidato, bem como apresentar-se no dia, horário e local estabelecidos, portando documento original de identificação, além de toda a documentação necessária. 14.6.2 - O candidato que for lotado em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio que se autodeclarar preto ou pardo (pertencentes à população negra) deverá confirmar a opção feita por ocasião da inscrição neste processo seletivo assinando, diante da Comissão Permanente de Verificação, a Autodeclaração Étnico-racial, no dia, horário e local designados no Portal do Candidato. 14.6.3 - O candidato que for lotado em vaga reservada para egressos do Sistema Público de Ensino Médio que se autodeclarar indígena deverá, além de enviar pelo Portal do Candidato, entregar o original da autodeclaração (conforme modelo disponível neste Edital) presencialmente para a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial no dia, horário e local estabelecidos na Convocação publicada no Portal do Candidato. 14.6.4 – A verificação será realizada perante uma comissão composta por, no mínimo, três (03) membros da Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial. 14.6.4.1 – A sessão individual de verificação presencial poderá ser filmada (gravada em vídeo). 14.6.4.2 – As verificações presenciais da Autodeclaração Étnico-racial serão realizadas atendendo aos parâmetros e os protocolos de biossegurança. 14.6.4.3 - O candidato deverá apresentar-se junto à Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-racial, no mínimo, trinta (30) minutos antes do respectivo horário de início da sessão de verificação. Finalizado o limite de horário de chegada, não será permitido acesso ao local de aferição. 14.6.5 - Para participar da sessão de aferição, o candidato terá de apresentar documento de identificação oficial, com foto, original. 14.6.5.1 - Não serão aceitos documentos do candidato onde se lê “não-alfabetizado”, bem como aqueles com fotografias que não possibilitem a identificação do candidato. 14.6.5.2 - Para confirmação do comparecimento e a identificação do candidato durante a sessão de verificação será feito registro da imagem do candidato, por foto, e conferido seu documento de identificação. 14.6.5.3 - O candidato autodeclarado preto ou pardo (pertencentes à população negra), após identificado, será chamado individualmente em sua sessão específica para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial. 14.6.6 - Serão homologados na etapa de verificação os candidatos que: 14.6.6.1 - Se autodeclararam pretos ou pardos (pertencentes à população negra) no ato do envio da documentação, e que tenham a autodeclaração confirmada pela Comissão Permanente de Verificação conforme aspectos fenotípicos (marcados por traços negroides, relativamente à cor da pele – preta ou parda – e aos aspectos físicos predominantes como lábios, nariz e cabelos) que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. 14.6.6.2 - Se autodeclararam indígenas no ato do envio da documentação e enviaram pelo Portal do Candidato a autodeclaração com todos os campos integralmente preenchidos, assinada e validada por lideranças da sua Comunidade ou representações institucionais. 14.6.7 - Não será permitida representação por procuração de candidatos convocados. 14.6.8 - Haverá apenas uma (1) aferição da Autodeclaração Étnico-racial por candidato. 14.6.9 - O comparecimento presencial na verificação da Autodeclaração Étnico-racial constitui etapa obrigatória para esta modalidade de ingresso, portanto o candidato que não comparecer presencialmente perante à CPVA na data e local estabelecidos no Portal do Candidato perderá a vaga. 14.6.10 - O comparecimento presencial na verificação da Autodeclaração Étnico-racial tem prioridade perante as atividades acadêmicas, não se justificando a sua ausência na aferição perante à CPVA. Inicialmente, registro que o procedimento administrativo adotado revela conformidade com as regras do edital, com a lei de regência e sobretudo com a interpretação constitucional do tema levada a efeito pelo colendo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o edital, para os candidatos optantes por concorrer às vagas destinadas a tal política de cotas, para além da autodeclaração, haveria a verificação por Banca de Heteroidentificação, a qual levaria em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato. E nesse sentido, colaciono documento juntado na inicial a respeito do indeferimento da matrícula da candidata pelo critério da fenotipia ( evento 1, INIC1 , fl. 03): No ponto, importa transcrever a resposta para o indeferimento do recurso interposto pelo candidato na esfera administrativa ( evento 1, PARECER10 fl. 08): VI – DA DECISÃO Por tudo que foi exposto, no caso em questão, não foram anexados ao recurso elementos demonstrativos do fenótipo negro (preto ou pardo) da candidata, nem fundamentos à justificativa do recurso que possibilitassem dúvidas da avaliação exarada pela Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial, seguindo orientação do STF na ADPF 186, que informa textualmente que a análise não pode ser por genótipo e sim por fenótipo do próprio candidato (conforme explanado neste Parecer). Diante do exposto, a Comissão Recursal considera que a candidata não apresenta o conjunto de traços fenotípicos que lhe garanta o ingresso na Universidade através da reserva de vagas para negros (pretos e pardos). Portanto, a Comissão manifesta-se pelo INDEFERIMENTO do recurso de Leticia Correia Lara . Assinam o parecer a presidente e membros da Comissão presentes à reunião, em que aprovados os seus termos. Muito embora não se desconheça o entendimento do STF dando conta da "zona cinzenta" que paira sobre o tema, ensejando cautela na análise casuística, à vista das fotografias acostadas aos autos ( evento 1, INIC1 , fls. 05, 06, 10 e 11), entendo correto o entendimento adotado pela banca avaliadora quando indeferiu o pedido de matrícula da candidata LETÍCIA CORREIA LARA. Dispositivo Ante o exposto, in defiro o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive o agravado para contrarrazões ao recurso, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.

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