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Processo nº 5034001-40.2025.4.04.7100

ID: 343163839

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034001-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LURDES FRIEDRICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALVANI POERSCHKE

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JACI DIEHL PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034001-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LURDES FRIEDRICH ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034001-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LURDES FRIEDRICH ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037105-40.2025.4.04.7100

ID: 308573230

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037105-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037105-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação da assinatura do i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037105-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO 1. Emenda à inicial. A validação da assinatura do instrumento de procuração através do site https://validar.iti.gov.br/ não foi constatada. Analisando o referido documento, verifico que foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: [...] V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" , no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta essa previsão. Além disso, as assinaturas eletrônicas regulamentadas pelo Decreto n.º 10.543, de 13.11.2020 (que, a rigor, é a hipótese dos autos), não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso II. Acrescento que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região deliberou sobre a assinatura eletrônica em procuração judicial, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). Em vista das considerações acima apontadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência assinado a próprio punho ou mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção (artigos 103 e 104, c/c artigos 321 e 330, bem como artigo 485, incisos I ou IV, todos do CPC). 2. Retificação de Cadastro. Retifique-se o cadastro do polo passivo para incluir a associação ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência, CNPJ nº 29.992.407/0001-24, nos termos da petição inicial. 3. Prosseguimento. 3.1 Proceda a Secretaria à inclusão da ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência no polo passivo. 3.2 Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intime-se, para que cumpra o disposto no art. 11 da Lei n° 10.259/2001, fornecendo ao Juizado toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Cientifique-se de que lhe é facultado oferecer proposta conciliatória por petição anexada aos autos, no mesmo prazo. 3.3 Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo; ou, não havendo, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5038851-40.2025.4.04.7100

ID: 315329784

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038851-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MELGARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038851-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CESAR MELGARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Rito processual . Inicialmente, considerando que o valor atribuído à … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038851-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CESAR MELGARES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Rito processual . Inicialmente, considerando que o valor atribuído à causa (R$20.528,77) situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001, cuja competência é absoluta, nos termos do §3º do referido artigo, determino a alteração da classe desta ação para o procedimento do Juizado Especial Federal Cível. 2. Tutela Provisória de Urgência . No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o mero ajuizamento da ação revisional, com alegação de cobrança de encargos abusivos, não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, é a Súmula n.º 380 do STJ: " A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por outro lado, a fim de suspender a exigibilidade do débito nas ações revisionais de contrato bancário, necessário que a parte demandante mantenha o pagamento do valor incontroverso , no tempo e modo contratados , e deposite os valores objetos da controvérsia, consoante previsto no art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito . § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados . - Grifou-se Assinale-se que o depósito judicial é ato voluntário da parte, que prescinde de autorização judicial , devendo ser efetivado, por meio de guia de depósito emitida dentro do próprio processo eletrônico ou diretamente na Caixa Econômica Federal. Dessarte, sem o prévio depósito do montante controvertido, inviável suspender a exigibilidade da dívida em sede de cognição sumária. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, por si só, não autoriza a suspensão da execução ou da monitória, ou ainda, a desconfiguração da mora, de modo que tal fundamento não socorre à agravante. 2. A viabilização dos pedidos suspensivos feitos pela parte autora passaria pela realização do pagamento diretamente à CEF do valor que entende devido (parte incontroversa) e a efetivação de depósito judicial da diferença (parte questionada na ação). À eventual hipótese em que a parte credora recuse o recebimento do valor incontroverso, restaria ao devedor efetuar o depósito da integralidade da parcela, com o mesmo efeito. Somente assim poderia elidir a mora e evitar as consequências do inadimplemento (registros nos órgão protetivos do crédito e execução do contrato), o que não ocorreu. (TRF4, AG nº 5020629-52.2023.404.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 26/09/2023). 3. Recurso provido, para autorizar que a instituição financeira promova o procedimento de cobrança enquanto o valor incontroverso do débito não for pago no tempo e modo contratados, e não houver depósito judicial dos valores controvertidos. (TRF4, AG 5004514-19.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/07/2024) - Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. VIABILIDADE. ARTIGO 330, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. I. Os elementos probatórios não permitem a constatação - pelo menos em juízo de cognição sumária - de que há cobrança abusiva de valores, sem respaldo legal e/ou contratual. II. A alegação genérica de que o contexto econômico gera dificuldades para o adimplemento das obrigações contraídas pelos devedores de financiamento estudantil não tem o condão de, por si só, respaldar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela credora. III. A realização do depósitos de valores pode ser realizada diretamente pela parte interessada, independentemente de prévia autorização judicial. IV. Na dicção do artigo 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, e, nessa hipótese, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (TRF4, AG 5027720-96.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 25/10/2023) - Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, controvertendo o quantum debeatur, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito. Neste sentido, é o teor da Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A fim de suspender a exigibilidade do crédito, nas ações revisionais de contrato bancário, faz-se necessário que a parte demandante mantenha o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e deposite os valores objetos da controvérsia, consoante previsto no art. 330 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5039538-79.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/12/2022) - Grifei Diligências . 1 . Retifique-se a autuação eletrônica para alterar o rito processual. 2 . Cientifique-se a parte autora desta decisão. 3 . Sem prejuízo, cite-se a CEF para contestar, oportunidade na qual deverá apresentar o contrato e a planilha de evolução da dívida . 4 . Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora. 5 . Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5040015-40.2025.4.04.7100

ID: 323256563

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040015-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABDO TAUFIK ABDO NADER ABEL CARLOS AVANCINI ALCEU ROBERTO FACHINELLI ANA CECILIA BASTOS STENZEL ANA LUIZA MENDES TEICHMANN SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040015-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALCEU ROBERTO FACHINELLI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040015-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALCEU ROBERTO FACHINELLI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ABEL CARLOS AVANCINI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ABDO TAUFIK ABDO NADER (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANA LUIZA MENDES TEICHMANN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : ANA CECILIA BASTOS STENZEL (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, extraído da ação coletiva n.º 2000.71.00.002594-3/5012709-53.2012.4.04.7100, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS em desfavor da União Federal, em que houve o reconhecimento do direito dos servidores substituídos ao pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de fruição de férias e licenças em geral. 1. Litisconsórcio ativo. Em análise dos autos quanto aos limites subjetivos do processo, constata-se que, embora se trate de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os direitos reconhecidos na ação original têm natureza tipicamente individual, embora homogêneo do ponto de vista jurídico. O caráter individual desses direitos e a necessidade de evitarem-se litisconsórcios multitudinários incluem-se entre as razões pelas quais a execução não costuma dar-se nos próprios autos da ação coletiva. Adicionalmente, a prova necessária para verificação de que cada autor possui o direito reconhecido na demanda coletiva é voltada para a situação individual destes. Nada obstante a existência do mesmo direito, não há, de regra, identidade fática entre os exequentes, a exemplo da concessão de AJG ou recolhimento de custas, que dependem de análise documental, caso a caso. Por conseguinte, a liquidação e o cumprimento do julgado demandam exame pormenorizado do enquadramento de cada um, a fim de se determinar a existência e o montante do crédito. Nesse cenário, vislumbra-se a concreta possibilidade do cumprimento restar impugnado ou retardado em relação a apenas um dos exequentes, o que prejudica a celeridade do processamento relativamente aos demais. Um eventual contorno para esta situação, por meio da continuidade imediata do feito em relação aqueles que se encontram aptos, resulta na criação de um processo em diferentes estágios simultâneos, o que, sem dúvida, causa tumulto ainda maior e aumenta a chance de equívocos. A legislação prevê a hipótese de restrição do litisconsórcio facultativo. O art. 113, §1º, do CPC/2015, preceitua: § 1 o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (grife-se) Tratando-se ainda de processo eletrônico, a Resolução n° 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nada obstante as alterações sofridas pelas Resoluções n°s 34, 54, 60, 71, 92, 99 e 124, incentiva a restrição do litisconsórcio facultativo nos seguintes termos: Art. 11. As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo , sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. (grife-se) Finalmente, no que concerne à limitação do litisconsórcio em execuções de título formado em ação coletiva, destaca-se o já reiterado precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. QUINTOS. LEI 9.624/98. MP 2.225-45/2001 LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 46 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese o Código de Processo Civil autorize a formação de litisconsórcio ativo facultativo nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 46, o parágrafo único do mesmo artigo permite que o Juiz limite o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, quando ele comprometer a rápida solução do litígio. 2. No caso, tratando-se de execução individual de sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2006.70.00.013536-3, onde foi reconhecido o direito à incorporação da vantagem de quintos, a solução da lide depende da análise específica da condição funcional do cada um dos servidores e, se mantido o litisconsórcio ativo, certamente comprometeria a rápida solução do litígio . 3. Ademais, a decisão agravada está em consonância com o art. 11 da Resolução n° 17/10, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito na Justiça Federal da 4ª Região, o qual determina que as ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo. (TRF4, Terceira Turma, 5003289-42.2016.404.0000, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 05/05/2016) (grife-se) Em suma, conforme demonstrado, a pluralidade de demandantes dificultaria a tramitação célere do feito, hipótese que se amolda perfeitamente à restrição prevista no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil e, sobretudo, à diretriz traçada na Resolução n° 17/2010. Portanto, indefiro a formação de litisconsórcio facultativo ativo proposto na petição inicial, conforme autoriza o parágrafo único do art. 113, §1º do CPC/2015, e orienta a Resolução nº 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Neste sentido, proceda a Secretaria ao desmembramento da presente ação, utilizando-se da rotina " cisão/desmembramento de processos ", de forma que os processos resultantes, um para cada substituído com o Sindicato exequente, sejam distribuídos por dependência a este feito, forte no disposto no art. 286, inciso II do CPC/2015, sendo que estes autos irão seguir apenas com a exequente ABDO TAUFIK ABDO NADER . 2. Prosseguimento. Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Preclusa a decisão, proceda a Secretaria ao desmembramento do feito, nos termos acima.

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Luan Lucas Mota Gomes e outros x Behest Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 276429232

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BEHEST FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DACIO ANACLETO OLIVEIRA FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES

Ementa

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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PALOMA BURGO SANTOS

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SARA MENDES

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Em… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS, em face do acórdão proferido no evento 225, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES. Eis a ementa do acórdão embargado (evento 225):DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora. Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF). A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo. No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.4. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos. Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora.6. A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora.7. A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2. O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados."Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 487, I; artigo 85, § 2º; artigo 98, § 3º; artigo 355, I; artigo 297; artigo 300; artigo 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, artigo 1º, artigo 2º, III, artigo 4º; CC/2002, artigo 422. Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º e inc. IX; CF/1988, artigo 5º, LV; artigo 173, §§ 4º e 5º; artigo 174; artigo 156, III.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP.Nas razões de seus embargos de declaração (evento 232), os embargantes alegam que o acórdão apresenta omissões e obscuridades, referentes à suposta ausência de manifestação sobre a fraude societária, descumprimento do prazo legal da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, obscuridade ao afirmar que irregularidade fiscal não tem relação com o insucesso, obscuridade quanto ao tempo mínimo de operação e quanto à alegada disponibilização de balanços e demonstrações financeiras.Inicialmente, apontam omissão quanto à alegada “fraude societária”, consistente na suposta ocultação, pela franqueadora, do sócio Aldo Anderson Cabral Moreira nos documentos constitutivos do negócio (Circular de Oferta de Franquia – COF, pré?contrato e documentos societários). Sustentam que a prova documental acostada aos autos demonstra expressamente a participação de Aldo como titular de 25% do capital social, enquanto a COF e demais peças apresentadas aos apelantes indicavam apenas Dácio (50%) e Fernando (25%), em violação aos incisos II e XIII do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, que exigem completa transparência sobre a estrutura societária do franqueador.Em seguida, invocam omissão quanto ao prazo legal de entrega da COF, previsto no § 1º do mesmo artigo, que exige a remessa ao candidato ao menos 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré?contrato ou do pagamento de qualquer taxa. No caso concreto, sustentam que Wallace assinou ambos no mesmo dia (05/05/2022), sem observância do lapso mínimo, e que Luan sequer teria recebido a COF, o que, a teor do § 2º do dispositivo, autoriza a anulação do ajuste e a devolução integral dos valores pagos.Posto isso, asseveram a omissão referente à relação de franqueados ativos, conforme inciso X do artigo 2º da Lei de Franquias, que impõe a divulgação de todos os franqueados em operação e daqueles desligados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Aduzem que a COF não mencionou operadores como Cléia Inácio de Souza Miranda, Welson Adorno Montel e o próprio Aldo Anderson Cabral Moreira, prejudicando o exercício do direito de diligência dos embargantes quanto à experiência real com a rede.No tocante às obscuridades, criticam a afirmação de que “eventuais irregularidades fiscais, sonegações ou ausência de emissão de notas fiscais pela franqueadora em nada têm a ver com o insucesso do negócio dos franqueados insurgentes”, pois alega?se que a regularidade fiscal é elemento essencial à escrituração, apuração de tributos e dedução de despesas, repercutindo diretamente na viabilidade e lucratividade da unidade franqueada.Ademais, apontam obscuridade quanto ao entendimento de que “24 meses seria o tempo mínimo” para avaliar a viabilidade do empreendimento, nos moldes do break?even previsto em COF, porquanto, argumentam, tal conclusão não se fundamenta em data técnica, contratual ou legal constante dos autos, revelando genérica invocação de prazo sem correlação com as falhas estruturais preexistentes no negócio.Por fim, alegam obscuridade no tocante à disponibilização de balanços e demonstrações financeiras, pois a COF utiliza o verbo no futuro (“disponibilizará”), não comprovando a efetiva entrega dos demonstrativos relativos aos dois últimos exercícios, conforme impõe o inciso III do artigo 2º da Lei n. 13.966/2019, e, mais grave, desconsidera decisão judicial que determinou a juntada dos referidos documentos, cujo descumprimento não foi enfrentado pelo acórdão.Utilizam da via recursal também para fins de prequestionamento (Lei n. 13.966/2019, artigo 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º; Lei Complementar n. 116/2003, artigo 1º, inciso IX; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 1.025).Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos na decisão judicial que comprometam sua compreensão. Esses vícios podem se manifestar nas seguintes hipóteses: contradição, quando há fundamentos incompatíveis entre si no próprio julgado; omissão, quando não há enfrentamento de questão relevante suscitada; obscuridade, quando falta clareza na exposição; e erro material, quando há equívocos evidentes no conteúdo da decisão.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu artigo 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Dessa forma, observa-se que os embargos de declaração devem respeitar os estritos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inaplicáveis como meio hábil para rediscutir matéria já decidida ou introduzir questões alheias ao conteúdo do acórdão embargado.Lado outro, quanto ao prequestionamento com o objetivo de possibilitar eventual interposição de recursos de natureza extraordinária, é pacífico no ordenamento jurídico processual vigente que não se exige, para sua configuração, a menção expressa no acórdão de todos os dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelas partes, sobretudo quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada em razões jurídicas suficientes para seu desfecho.Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de rejeição ou não conhecimento dos embargos declaratórios, as matérias neles deduzidas são tidas como incorporadas ao acórdão para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, o qual consagra a regra do prequestionamento ficto, in verbis:Artigo 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento, não sendo cabível o seu manejo unicamente com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA EMBARGANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. O CPC distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I), de forma que não é cabível a condenação da parte embargada ao pagamento de diferença de valor recebido em virtude de contrato de proteção veicular, se as provas produzidas nos autos demonstram que a parte associada recebeu integralmente a importância contratada, de acordo com a Tabela Fipe, com aplicação de redutores previsto em cláusula contratual, em virtude da procedência do veículo (leilão). 3. PREQUESTIONAMENTO. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5097235-22.2020.8.09.0011, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) - destaqueiTendo isso em mente, vislumbra-se que os embargos de declaração opostos não comportam acolhimento.Por certo, a Turma Julgadora apreciou o recurso exatamente nos termos em que foi interposto, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar o desprovimento do recurso, não havendo falar, portanto, em qualquer nulidade por vício ou ausência na fundamentação.Em primeiro lugar, sobre os diversos vícios e fundamentos relacionados à nulidade da Circular de Oferta de Franquia, é necessário destacar que o recurso de apelação foi parcialmente conhecido, tendo em vista a inovação recursal e a afronta ao princípio da estabilização da demanda, que impedia a análise de argumentos e pedidos formulados tão somente na seara recursal.Para que não subsistam dúvidas, transcrevo exatamente o trecho respectivo do acórdão:“Por certo, pelo despacho de evento 210, converti o julgamento em diligência e determinei a intimação dos apelantes para “manifestarem sobre a possibilidade de conhecimento parcial da apelação cível, tendo em vista a formulação de pedido inédito, com novos fundamentos, relativos à declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (item “e” dos pedidos recursais), o que viola o princípio da dialeticidade e configura inovação recursal”.Os apelantes manifestaram no evento 213, afirmando que não se trata de inovação recursal ou pedido novo, “mas apenas de reforçar e enfatizar argumentos que foram exaustivamente demonstrados durante a instrução processual de primeiro grau e, infelizmente, completamente ignorados pelo juízo de piso”.Nessa oportunidade, analisando detidamente o feito, constata-se que, realmente, há inovação que impede a apreciação de parte dos fundamentos e pedidos trazidos somente nesta seara recursal.Com efeito, na inicial, os autores, ora apelantes, alegam o descumprimento unilateral do contrato de franquia por parte das requeridas, alegando falta de suporte por parte da franqueadora, superfaturamento e má qualidade de produtos, problemas na construção e implantação das lojas, sonegação fiscal, bem como questões financeiras e modelo de negócio que não se concretizou diante de tais problemas, visto que a previsão inicial era um “break-even” entre 18 e 24 meses para lojas com faturamento médio de R$ 100.000,00 e investimento de R$ 100.000,00 a R$ 125.000,00.Com essa narrativa, alinhavaram a necessidade de venda das lojas, o que resultou prejuízos morais e materiais, que requerem o ressarcimento por meio da ação, consoante pedidos abaixo delimitados (eventos 1 e 15):(...)Em suma, pleitearam a reparação material consistente em: 1) taxas de franquia (R$ 25.000,00 para cada autor); 2) reembolso do valor superfaturado dos materiais utilizados na construção da loja do autor WALLACE (R$ 30.000,00); reembolso do valor superfaturado dos produtos adquiridos no Centro de Distribuição da franqueadora (20% do total gasto por cada um dos autores); 3) reembolso de todos os valores pagos a título de royalties e taxa de marketing; e 4) danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).Por meio da sentença recorrida, o Magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, destacando que, apesar das alegações dos franqueados/autores, a prova testemunhal e documental não demonstrou a existência de superfaturamento ou falta de suporte técnico, razão pela qual a narrativa transmudou-se em suposições não comprovadas.Em sede de apelação, a par de outros pleitos, como a cassação da sentença ou a sua reforma para procedência dos pedidos iniciais, os autores incluíram pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), com devolução integral dos valores pagos, senão vejamos (evento 202):(...)Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal, em clara afronta ao princípio da correlação, também chamado de princípio da congruência, fundamental no direito processual civil, para garantir que o julgamento respeite os limites da causa apresentada pelas partes, assegurando a previsibilidade do processo e a lealdade processual, evitando surpresas e decisões fora do escopo da demanda.(...)Dito isso, volvendo-me ao caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia (e fundamentação correlata), porque não foram tratados na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal.Com essas ressalvas, quanto ao mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso.” (destaquei e grifei)Outrossim, a Turma Julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos embargantes, fundada no suposto descumprimento da decisão liminar que determinava a juntada de documentos, tais como balanços contábeis e notas fiscais, entendendo que não houve qualquer irregularidade processual, uma vez que, nos termos da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o magistrado, na condição de destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Constatou-se, ademais, que a documentação requerida na fase liminar mostrou-se dispensável diante da suficiência das provas já constantes nos autos e do grau de amadurecimento da demanda à época do julgamento, inexistindo, portanto, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.No mérito, reafirmo, o voto condutor do acórdão limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, relativos a danos materiais e morais por suposto descumprimento contratual. Concluiu, dentro dos limites traçados na inicial, que a Circular de Oferta de Franquia (COF) e o contrato atendiam às exigências legais, com previsão expressa sobre a disponibilização de balanços e retorno estimado do investimento em até 24 meses, condicionando o sucesso do negócio à gestão dos franqueados.Destacou que os apelantes operaram as unidades por período significativamente inferior ao previsto (Wallace por cerca de 3,5 meses e Luan por 7,5 meses), revelando expectativa prematura de lucro, ao passo que a prova testemunhal não confirmou falhas graves no suporte da franqueadora, sendo relevantes os depoimentos dos compradores das lojas, que relataram, de modo geral, satisfação com o suporte recebido.Assim, o Tribunal entendeu que não restaram comprovadas as alegações de irregularidades, tais como superfaturamento de produtos ou falha na prestação de suporte técnico por parte da franqueadora e, quanto aos danos morais, reafirmou que não houve ilícito ou violação a direitos da personalidade, sendo os dissabores alegados compatíveis com os riscos inerentes a um contrato de franquia, o qual, por sua natureza, pressupõe a possibilidade de insucesso. Para mais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se impõe ao magistrado o dever de enfrentar individualmente todas as alegações ou argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados se revelem suficientes para sustentar a conclusão do julgado, como se verifica no caso em análise. Ressalte-se que decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Na linha jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada” (STJ, 3ª Turma, AREsp 1871142, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). Cito alguns julgados sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...).” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023);APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGADO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. (...). 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige fundamentação para acórdãos e decisões, mesmo que de forma concisa. No entanto, não determina um exame minucioso de cada alegação ou prova, nem exige que os fundamentos sejam incontestáveis, conforme estabelecido em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. 2. Não é cabível a alegação de nulidade da sentença e da decisão complementar devido à falta de fundamentação, quando o julgador expressa adequadamente os motivos que embasam sua convicção, mesmo que de forma resumida. Além disso, não se pode alegar violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, especialmente quando o julgado está em conformidade com os pedidos formulados e analisado à luz das provas apresentadas nos autos. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5050706-19.2020.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Dessa forma, a omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração consiste na ausência de manifestação expressa acerca de fundamento de fato ou de direito imprescindível à resolução da demanda. Não se configura tal vício quando o magistrado, ao proferir sua decisão, deixa de se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pela parte, pronunciando-se apenas sobre aqueles que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia.Nessa intelecção de ideias, os embargantes, em verdade, pretendem rediscutir o mérito da causa, buscando modificar o julgado para que este adote entendimento diverso do que foi exposto. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo na via recursal, que não se destinam a substituir o acórdão por outro que atenda aos interesses da parte.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes, afirmando que "os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento" (AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).Por conseguinte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão dos embargantes, uma vez que não se verifica fundamento legal apto a justificar a modificação do acórdão impugnado.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto os embargantes acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga Viggiano DesembargadorRelator 6EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOSEMBARGADOS: BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA., DÁCIO ANACLETO OLIVEIRA e FERNANDO DE ALBUQUERQUE PAES DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de alegado descumprimento contratual no âmbito de contrato de franquia. Os embargantes apontaram omissões e obscuridades no julgado, referentes à suposta fraude societária, descumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), omissão de franqueados ativos na COF, irregularidades fiscais, ausência de demonstrações financeiras e critérios de viabilidade econômica da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto à análise de fundamentos que embasariam a nulidade da Circular de Oferta de Franquia e do contrato de franquia; e (ii) saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, com vistas ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal foi reconhecida pela Turma Julgadora, pois os pedidos de nulidade da COF e do contrato de franquia não foram formulados na petição inicial, sendo, portanto, inadmissível sua apreciação em sede de apelação, assim como da fundamentação correlata. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica adotada, a qual foi suficiente para afastar a tese de cerceamento de defesa, considerando que o juízo de origem, na condição de destinatário final da prova, entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos, revogando liminar anteriormente deferida. 5. As alegações recursais foram devidamente analisadas, com base nos limites objetivos da demanda e na ausência de demonstração de irregularidades determinantes. Não se configura vício de omissão quando o magistrado se manifesta sobre aqueles fundamentos que reputa suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos de mérito já apreciados, tampouco são via adequada para obtenção de nova decisão favorável à parte, sob pena de violação à finalidade do recurso. 7. Ainda que rejeitados os embargos, os dispositivos legais invocados são considerados prequestionados, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A inovação recursal impede o exame de fundamentos e pedidos não deduzidos na petição inicial. 3. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 370, parágrafo único; CF, art. 5º, LV; Lei n. 13.966/2019, art. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.297.594/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/09/2018, DJe 21/09/2018; TJGO, Apelação Cível n. 5097235-22.2020.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, DJe 07/12/2022; Súmula 28, TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5039142-40.2025.4.04.7100

ID: 321773866

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039142-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039142-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA (OAB RS063350) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039142-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MARY EMILIA OLIVEIRA DUTRA (OAB RS063350) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da autuação. Retifique-se a autuação, fazendo constar ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS , representado por sua curadora CAROLINA MEDEIROS BOES, CPF: 02523591006. 2. Pedido. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e repação dos danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ILOY CATHARINA PERINGER DE MEDEIROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte autora busca a condenação da Instituição Bancária a a restituir à demandante a quantia de R$269.939,21 a título de dano material e a quantia de R$40.000,00 a título de dano moral. E em sede detutela de urgência, peticiona "a Instituição Bancária deve, antecipadamente, depositar o valor do saque fraudulento, no montante de R$269.939,21(Duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos).". 3. Da prioridade na tramitação. Defiro a prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, 4. Do sigilo. Tendo em vista que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas no art. 189 do CPC, exclua, a Secretaria, o " Segredo de Justiça Nível 1 " atribuído ao processo. 5. Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a Declaração acostada no evento 1, DECLPOBRE5 , concedo à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 6. Do MPF. Tendo em vista que a autora é interditada, dê-se vista ao MPF na forma do art 178, II do CPC. 7. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). No caso concreto, o precatório nº 0652/005/15773050-2, da parte autora, referente ao Cumprimento de Sentença nº 50577445520204047100, foi sacado por pessoa estranha ao feito, na agência Vila Santa Isabel da Caixa Econômica Federal, na cidade de Viamão, na data de 14/05/2025. Em que pese as alegações da parte autora, de que havia inconsistências nos endereços informados pelo Sr. Rudinei e o fato de ele não ter procuração nos autos do Cumprimento de Sentença, a Caixa Econômica Federal observou a orientação da Resolução nº 822/2023 do CJF. Art. 49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. Note-se que a Resolução não exije que o procurador tenha procuração nos autos, conforme se observa da redação dos §§ 7º e 8º acima transcritos. Conforme explicação da CAIXA no evento 1, OUT8 , foram observados os seguintes procedimentos de segurança: • Procuração pública nº 02576: conferida por meio do selo digital do TJRS, com validade confirmada no sistema de fiscalização notarial e registral. • Documento da OAB: validado no sistema SICOD, que confirmou a identidade, foto e endereço do Sr. Rudinei, compatível com o bairro Vila Santa Isabel. • Assinatura: conferência realizada no sistema SIGDA, compatível com a assinatura da conta de depósito do Sr. Rudinei (aberta desde 2015) e com a assinatura feita no momento do saque. • Consultas jurídicas: embora não exigidas normativamente Vale ressaltar que o saque foi liberado mediante apresentação de procuração pública, de modo que, em análise sumária, não se verifica a propabilidade do direito em relação à instituição bancária. Ademais, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 8. Ônus da prova . A inversão do ônus probatório é medida relativa à definição da carga probatória às partes (art. 357, III do CPC). Conforme art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora, dentre os outros pedidos, requereu a inversão do ônus da prova de forma genérica, sem especificar o que pretende com a referida inversão. Desse modo, observa-se que, no caso dos autos, não resta demonstrada a finalidade do pedido de inversão do ônus da prova, tampouco a dificuldade do autor em conseguir cumprir o ônus da prova que lhe é atribuído. Ressalto que não se trata de relação de consumo, uma vez que o fato diz respeito a saque indevido de valor em processo judicial, de modo que não se aplica o CDC ao caso. À vista disso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 9. Prosseguimento. Indefiro o pedido de ofício ao tabelionato, tendo em vista que a revogação da procuração não é fato que diga respeito ao presente feito, bem como deve ser diligenciada pela própria parte. Indefiro o pedido de ofício a Polícia Civil, uma vez que não demonstrada pela parte a impossibilidade de obter as informações pretendidas. Ressalto que, nos autos do processo 50577445520204047100, foi dado vista ao MPF na forma do art. 40 do CPP ( processo 5057744-55.2020.4.04.7100/RS, evento 150, DESPADEC1 Deixo de determinar o encaminhamento do feito ao CEJUSCON para citação da ré a fim de que compareça à audiência de conciliação do art. 334 do CPC, visto que a prática daquela unidade jurisdicional tem sido a intimação prévia dos entes públicos para que digam sobre o interesse na audiência e a resposta oferecida, em matérias similares, é de desinteresse, com nova intimação e abertura de prazo para a contestação. Assim, a fim de evitar tramitação mais longa, determino desde logo a citação para contestar, no prazo de 15 dias . Havendo interesse manifestado por ambos, o feito será remetido ao CEJUSCON, com utilização do rito do art. 334 preconizado pelo CPC, e que é também entendido como adequado à solução dos conflitos por este juízo. Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5032352-40.2025.4.04.7100

ID: 295114370

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032352-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSANA MAIARA LIMA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032352-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSANA MAIARA LIMA SA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivan… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032352-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JESSANA MAIARA LIMA SA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB RS100825) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou esta ação objetivando: (1) a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Lajeado nº 1500, casa 18, Bairro Chácara, em Eldorado do Sul/RS , por meio de mútuo concedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante: (a) a devolução dos valores pagos; ou (b) alternativamente, a substituição do bem por outro de características e valor iguais ao seu, em local a ser escolhido pela Requerente; (2) a condenação da Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 48.420,50, a título de indenização de seguro DFI; e (3) a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$100.000,00 e por danos morais em quantia não inferior a R$250.000,00, tudo decorrente dos prejuízos suportados em razão das enchentes de maio/2024 que afetaram o imóvel objeto do contrato. A petição inicial não preenche os requisitos de admissibilidade. D a Matrícula Atualizada O primeiro problema é que a Parte Autora não instrui a exordial com documentação que se mostra indispensável ao manejo da ação. Observe-se, neste aspecto, que não há ali cópia da matrícula atualizada do imóvel - documento onde constam as informações essenciais para a correta identificação da situação jurídica do bem. Em vista disso, deverá a Autora juntar cópia da referida matrícula, com data de expedição inferior a 06 meses. Da Rescisão Contratual - Legitimidade Passiva dos Vendedores O segundo problema diz respeito à ausência de direcionamento da ação em face do(a) Vendedor(a) do imóvel. Observe-se que o pedido de rescisão do negócio exige a formação de litisconsórcio passivo entre todos os contratantes (tanto a CAIXA - instituição financeira e credora fiduciária - como a Parte Vendedora), ainda que esta última não tenha, aparentemente, parcela de culpa pelo descumprimento contratual. Isso porque, caso rescindido o contrato de venda e compra do terreno e mútuo firmado com a CEF, com o retorno das partes ao status quo ante , o imóvel deve retornar à propriedade dos Vendedores - que por sua vez, restituirão os recursos que receberam da Instituição Financeira. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) À vista disso, deverá a Parte Autora promover a integração da Parte Vendedora à lide. Do Seguro DFI - Interesse Processual O terceiro problema diz respeito à ausência de elementos que demonstrem o efetivo interesse de agir do Postulante quanto à indenização securitária. Isto porque a exordial não veio acompanhada de prova de que tenha o Autor formulado o devido requerimento de cobertura securitária antes de recorrer a esta instância (conforme a exigência da Cláusula 19.2 - evento 1, CONTR2 ), tampouco de que a CEF deixou de " repassar o valor previsto contratualmente para o seguro DFI ". Ressalta-se que a pretensão de cobertura securitária através da via judicial só é viável diante do acionamento da Seguradora, e da respectiva negativa e/ou demora desarrazoada em responder ao pedido. Diante do exposto, determino a intimação da Parte Autora para que: (1) comprove o prévio requerimento administrativo do Seguro MIP; (2) junte aos autos a documentação referente ao processo de regulação do referido sinistro (cópia das decisões proferidas e o comprovante do montante pago). Do Seguro DFI - Legitimidade Passiva da Seguradora Em quarto lugar, verifico que a ação não foi direcionada em face da empresa responsável pela emissão da Apólice do Seguro atrelado ao financiamento habitacional (no caso, a CAIXA RESIDENCIAL HABITACIONAL - evento 1, CONTR2 , Anexo I). Assim, como o Autor também almeja o pagamento de indenização securitária em razão da apólice de seguro habitacional, deverá promover a integração daquela Seguradora à lide. Da Cumulação Indevida de Pedidos Por fim, constato que a ação não reúne os requisitos para o regular processamento de todos os pedidos nesta esfera de competência . Refiro-me, especificamente, aos pedidos de indenização por danos materiais e morais , em razão dos prejuízos ocasionados pela enchente de maio/2024, que não estejam relacionados ao Seguro DFI . A competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, inciso I, que prevê ser absoluta ratione personae, nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. E, no caso sob exame, não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito contra o Estado e Município. Note-se que as condutas atribuídas na petição inicial e indicadas como causa de pedir são diversas e independentes. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal decorreria da sua participação como Agente Financeiro do contrato e da suposta ausência de repasse o valor devido a título de Seguro DFI para recomposição da estrutura do bem (responsabilidade contratual). Já as condutas atribuídas ao Estado e ao Município referem-se à alegada omissão na adoção de políticas públicas eficazes de prevenção de desastres (responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme art. 37, §6º, da CF). Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação contratual - da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. Convém assinalar que, ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos prejuízos suportados pelo adquirente, para que possa ocorrer a cumulação de pedidos num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, conforme a previsão do artigo 327, § 1°, inciso II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Sob estes fundamentos, remanesceria a competência da Justiça Federal apenas em relação às condutas atribuídas à CEF, relacionadas à rescisão/substituição do imóvel objeto do contrato de compra e venda e ao pagamento de indenização do seguro DFI. De todo o modo, pelo princípio da não surpresa (art. 10, CPC), determino a intimação do Autor para que se manifeste acerca das questões acima suscitadas ( cumulação indevida de pedidos , diante da ilegitimidade passiva da CEF para responder pelos pedidos de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva estatal e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Estado do RS e do Município de Eldorado do Sul), facultada a adequação da peça de entrada (no que diz respeito à composição do polo passivo, aos pedidos finais e ao valor da causa) para que a ação tenha prosseguimento na Justiça Federal. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5033031-40.2025.4.04.7100

ID: 294351967

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033031-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA contra o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A , na qual objetiva: 3. a concessão de MEDIDA LIMINAR, para efeito de determinar (I) a suspensão dos procedimentos de contratação até o julgamento definitivo da demanda e (II) a reserva da vaga decorrente da classificação da Autora em primeira classificação até o julgamento definitivo do feito, de modo a impedir a perda da vaga no curso da demanda; A autora relata, em síntese, ser biomédica com habilitação em Docência e Pesquisa na área de Patologia, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público nº 02/2024 do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), para o cargo de Biólogo, especialidade Patologia Cirúrgica. No entanto, sua contratação foi indeferida sob a justificativa de não ter comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Alega que a negativa foi proferida sem que lhe fosse concedido prazo para complementação da documentação, diferentemente do que ocorreu com outros candidatos, que teriam recebido prazo suplementar para regularizar ou complementar documentos faltantes ou incompletos. Diante disso, a autora protocolou requerimento administrativo solicitando acesso à documentação referente à convocação e contratação dos demais candidatos. O pedido foi parcialmente negado pelo GHC sob a alegação de proteção de dados de terceiros. Após nova negativa, ajuizou Ação de Exibição de Documentos (processo nº 5026831-17.2025.4.04.7100), na qual obteve liminar deferida em 19/05/2025, determinando ao GHC a apresentação dos documentos solicitados. A autora sustenta que a liminar não foi integralmente cumprida pelo GHC, mas que, mesmo assim, foi possível confirmar sua suspeita de violação aos princípios administrativos da isonomia e impessoalidade, uma vez que, em situação análoga à sua, outros candidatos teriam sido autorizados a corrigir ou complementar a documentação exigida. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 3. Competência A parte autora pretende a anulação/revisão do ato administrativo que a excluiu do Concurso Público em epígrafe, razão pela qual a presente ação deve seguir pelo rito ordinário, em vista do disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Ao tempo que este juízo também tem competência para o rito ordinário, redistribua-se o processo ao Juízo Federal desta Unidade Judiciária. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. A autora insurge-se contra o indeferimento de sua contratação, sob a justificativa de que não teria comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Do quanto até então aduzido nos autos, entendo que, ao menos neste momento de análise sumária dos fatos, estão evidenciados os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar. No tocante à apresentação da documentação para fins de admissão, observa-se que o item 16.1.1 do edital ( evento 1, EDITAL7 ) estabelece expressamente que "não será aceito nenhum outro tipo de documento e/ou comprovante que não os enumerados neste Edital, sendo que o GHC, conforme necessidade, ainda poderá solicitar documentos complementares para comprovação de requisitos". Dessa forma, é possível concluir que o próprio edital admite a possibilidade de o GHC solicitar documentos complementares quando entender necessário. Assim, a oportunidade concedida a determinados candidatos para que suprissem eventuais ausências ou incompletudes documentais no momento da contratação não configura, por si só, afronta às regras editalícias. De outro lado, a autora demonstrou interesse inequívoco em assumir o cargo e, em 01/03/2025, promoveu o envio da documentação exigida, conforme comprova o documento constante do evento evento 1, DOC11 . Contudo, teve sua contratação indeferida sob o fundamento de que não teria atendido, dentro do prazo, ao requisito previsto no edital, consistente em “experiência profissional comprovada de 6 (seis) meses em serviços de patologia cirúrgica (não experimental) na área de macroscopia de peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade.” Ressalte-se que não foi concedida à autora a oportunidade de suplementar ou corrigir a documentação apresentada. O ato administrativo praticado pelo GHC estaria amparado no exercício legítimo de seu poder discricionário e de autogerenciamento, orientado pelo princípio da supremacia do interesse público, se não fosse o fato de que, em situações muito semelhantes à da autora, inclusive com a ausência do mesmo requisito específico que ensejou o indeferimento no caso em análise, foram concedidas a outros candidatos oportunidades para a devida adequação, culminando, após a regularização, na efetivação de suas contratações, conforme comprovam os documentos juntados nos autos do processo nº 50268311720254047100 , nos evento 12, DOC12 : e evento 12, DOC8 : Ademais, cumpre destacar outro ponto de relevante divergência relacionado à própria classificação de "peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade", expressão esta constante no edital e exigida pelo Hospital no momento da admissão. Tal terminologia, entretanto, não oferece a devida clareza aos candidatos, sobretudo porque não se trata de uma classificação reconhecida ou adotada pela Sociedade Brasileira de Patologia, conforme se comprova no documento no evento 1, OUT30 . A referida sociedade, como se observa, adota a classificação prevista pela Associação Médica Brasileira (AMB), que divide as peças cirúrgicas em apenas duas categorias: simples e complexas. Nesse contexto, frisa-se que a primeira Declaração de Experiência Profissional emitida pelo Laboratório Geyer, ao descrever que a autora exerceu a função de microscopista na atividade de macroscopia de peças em geral, já abarcaria ambas as categorias reconhecidas oficialmente, ou seja, tanto as peças simples quanto as complexas. Destarte, a exigência de uma nomenclatura ambígua e não respaldada por entidade científica competente acaba por comprometer a objetividade do certame e prejudicar a justa aferição da experiência profissional da candidata. Soma-se a isso o fato de que a autora, tão logo teve ciência do indeferimento de sua inscrição, ainda que não tenha sido formalmente chamada para complementar a documentação, dirigiu-se espontaneamente ao laboratório e obteve nova declaração mais completa. Tal documento foi devidamente anexado aos autos e comprova, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito inicialmente apontado como não atendido, inclusive com a classificação exigida pelo hospital transcrita ipsis litteris , conforme se verifica no evento 1, DECL26 : Dessa forma, constata-se, ao menos em juízo de cognição sumária, aparente violação ao princípio da isonomia, além de possível afronta ao princípio da proporcionalidade na esfera administrativa. Ressalte-se, por fim, que a autora foi aprovada em primeiro lugar no certame, não sendo razoável a imposição da penalidade de não admissão com base em exigência que, para todos os efeitos, foi tempestiva e documentalmente comprovada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não se desconhece a jurisprudência firmada nos tribunais superiores no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF). 2. O princípio da razoabilidade deve ser observado quando da análise da documentação apresentada pelo candidato para fins de comprovação da experiência profissional exigida para o cargo. 3. Mantida a sentença. (TRF4, ApRemNec 5003577-19.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 28/05/2025) Diante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, defiro o pedido de tutela de urgência , para determinar que o Grupo Hospitalar Conceição proceda à imediata reserva da vaga para a autora e, caso não haja impedimento de ordem legal ou técnica, promova sua convocação para fins de contratação no cargo para o qual foi aprovada, nos mesmos moldes em que foram admitidos os demais candidatos com situação análoga, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se. Deverá o CHC comprovar o cumprimento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 4. Cite-se a Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo os documentos que julgar pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto a Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5033031-40.2025.4.04.7100

ID: 292622114

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033031-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO

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ANA PAULA MELLA VICARI

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ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033031-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO (OAB RS133673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação ajuizada por DAIANA ZILIO DE OLIVEIRA contra o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A , na qual objetiva: 3. a concessão de MEDIDA LIMINAR, para efeito de determinar (I) a suspensão dos procedimentos de contratação até o julgamento definitivo da demanda e (II) a reserva da vaga decorrente da classificação da Autora em primeira classificação até o julgamento definitivo do feito, de modo a impedir a perda da vaga no curso da demanda; A autora relata, em síntese, ser biomédica com habilitação em Docência e Pesquisa na área de Patologia, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público nº 02/2024 do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), para o cargo de Biólogo, especialidade Patologia Cirúrgica. No entanto, sua contratação foi indeferida sob a justificativa de não ter comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Alega que a negativa foi proferida sem que lhe fosse concedido prazo para complementação da documentação, diferentemente do que ocorreu com outros candidatos, que teriam recebido prazo suplementar para regularizar ou complementar documentos faltantes ou incompletos. Diante disso, a autora protocolou requerimento administrativo solicitando acesso à documentação referente à convocação e contratação dos demais candidatos. O pedido foi parcialmente negado pelo GHC sob a alegação de proteção de dados de terceiros. Após nova negativa, ajuizou Ação de Exibição de Documentos (processo nº 5026831-17.2025.4.04.7100), na qual obteve liminar deferida em 19/05/2025, determinando ao GHC a apresentação dos documentos solicitados. A autora sustenta que a liminar não foi integralmente cumprida pelo GHC, mas que, mesmo assim, foi possível confirmar sua suspeita de violação aos princípios administrativos da isonomia e impessoalidade, uma vez que, em situação análoga à sua, outros candidatos teriam sido autorizados a corrigir ou complementar a documentação exigida. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 3. Competência A parte autora pretende a anulação/revisão do ato administrativo que a excluiu do Concurso Público em epígrafe, razão pela qual a presente ação deve seguir pelo rito ordinário, em vista do disposto no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Ao tempo que este juízo também tem competência para o rito ordinário, redistribua-se o processo ao Juízo Federal desta Unidade Judiciária. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. A autora insurge-se contra o indeferimento de sua contratação, sob a justificativa de que não teria comprovado, dentro do prazo estipulado, a experiência profissional exigida no edital. Do quanto até então aduzido nos autos, entendo que, ao menos neste momento de análise sumária dos fatos, estão evidenciados os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar. No tocante à apresentação da documentação para fins de admissão, observa-se que o item 16.1.1 do edital ( evento 1, EDITAL7 ) estabelece expressamente que "não será aceito nenhum outro tipo de documento e/ou comprovante que não os enumerados neste Edital, sendo que o GHC, conforme necessidade, ainda poderá solicitar documentos complementares para comprovação de requisitos". Dessa forma, é possível concluir que o próprio edital admite a possibilidade de o GHC solicitar documentos complementares quando entender necessário. Assim, a oportunidade concedida a determinados candidatos para que suprissem eventuais ausências ou incompletudes documentais no momento da contratação não configura, por si só, afronta às regras editalícias. De outro lado, a autora demonstrou interesse inequívoco em assumir o cargo e, em 01/03/2025, promoveu o envio da documentação exigida, conforme comprova o documento constante do evento evento 1, DOC11 . Contudo, teve sua contratação indeferida sob o fundamento de que não teria atendido, dentro do prazo, ao requisito previsto no edital, consistente em “experiência profissional comprovada de 6 (seis) meses em serviços de patologia cirúrgica (não experimental) na área de macroscopia de peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade.” Ressalte-se que não foi concedida à autora a oportunidade de suplementar ou corrigir a documentação apresentada. O ato administrativo praticado pelo GHC estaria amparado no exercício legítimo de seu poder discricionário e de autogerenciamento, orientado pelo princípio da supremacia do interesse público, se não fosse o fato de que, em situações muito semelhantes à da autora, inclusive com a ausência do mesmo requisito específico que ensejou o indeferimento no caso em análise, foram concedidas a outros candidatos oportunidades para a devida adequação, culminando, após a regularização, na efetivação de suas contratações, conforme comprovam os documentos juntados nos autos do processo nº 50268311720254047100 , nos evento 12, DOC12 : e evento 12, DOC8 : Ademais, cumpre destacar outro ponto de relevante divergência relacionado à própria classificação de "peças cirúrgicas oncológicas de alta complexidade", expressão esta constante no edital e exigida pelo Hospital no momento da admissão. Tal terminologia, entretanto, não oferece a devida clareza aos candidatos, sobretudo porque não se trata de uma classificação reconhecida ou adotada pela Sociedade Brasileira de Patologia, conforme se comprova no documento no evento 1, OUT30 . A referida sociedade, como se observa, adota a classificação prevista pela Associação Médica Brasileira (AMB), que divide as peças cirúrgicas em apenas duas categorias: simples e complexas. Nesse contexto, frisa-se que a primeira Declaração de Experiência Profissional emitida pelo Laboratório Geyer, ao descrever que a autora exerceu a função de microscopista na atividade de macroscopia de peças em geral, já abarcaria ambas as categorias reconhecidas oficialmente, ou seja, tanto as peças simples quanto as complexas. Destarte, a exigência de uma nomenclatura ambígua e não respaldada por entidade científica competente acaba por comprometer a objetividade do certame e prejudicar a justa aferição da experiência profissional da candidata. Soma-se a isso o fato de que a autora, tão logo teve ciência do indeferimento de sua inscrição, ainda que não tenha sido formalmente chamada para complementar a documentação, dirigiu-se espontaneamente ao laboratório e obteve nova declaração mais completa. Tal documento foi devidamente anexado aos autos e comprova, de forma inequívoca, o cumprimento do requisito inicialmente apontado como não atendido, inclusive com a classificação exigida pelo hospital transcrita ipsis litteris , conforme se verifica no evento 1, DECL26 : Dessa forma, constata-se, ao menos em juízo de cognição sumária, aparente violação ao princípio da isonomia, além de possível afronta ao princípio da proporcionalidade na esfera administrativa. Ressalte-se, por fim, que a autora foi aprovada em primeiro lugar no certame, não sendo razoável a imposição da penalidade de não admissão com base em exigência que, para todos os efeitos, foi tempestiva e documentalmente comprovada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não se desconhece a jurisprudência firmada nos tribunais superiores no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF). 2. O princípio da razoabilidade deve ser observado quando da análise da documentação apresentada pelo candidato para fins de comprovação da experiência profissional exigida para o cargo. 3. Mantida a sentença. (TRF4, ApRemNec 5003577-19.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 28/05/2025) Diante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional, defiro o pedido de tutela de urgência , para determinar que o Grupo Hospitalar Conceição proceda à imediata reserva da vaga para a autora e, caso não haja impedimento de ordem legal ou técnica, promova sua convocação para fins de contratação no cargo para o qual foi aprovada, nos mesmos moldes em que foram admitidos os demais candidatos com situação análoga, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se. Deverá o CHC comprovar o cumprimento desta decisão judicial no prazo de 5 dias . 4. Cite-se a Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo os documentos que julgar pertinentes ao esclarecimento do caso. Alerto a Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 5. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5035844-40.2025.4.04.7100

ID: 310591173

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035844-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA

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ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA (OAB RS128602) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) DES… AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA (OAB RS128602) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR , ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , MARCIO MENDES DE SOUZA , ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES e FABIANO DA SILVA pela prática do(s) delito(s) disposto(s) no art. XXX, do Código Penal, porque (Evento 1): "2.1 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e na cidade de Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR fabricou e falsificou papel-moeda em curso legal no país, bem como, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA e MARCIO MENDES DE SOUZA , manteve em guarda, vendeu e introduziu na circulação papel-moeda de curso legal no país, em incontáveis oportunidades e, em relação aos dois últimos verbos dos tipos imputados, para diversos destinatários, incorrendo reiteradamente e de forma continuada nas sanções do art. 289, caput e § 1º, combinado com o artigo 71, do Código Penal. 2.2 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, no endereço Rua Guatemala, nº 61, bairro Águas Mortas, CEP 94100-660, em Gravataí/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, de forma livre e consciente, adquiriu, possuiu e guardou máquinas, aparelhos e instrumentos especialmente destinados à falsificação de moeda, incorrendo nas sanções do art. 291 do Código Penal. 2.3 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde setembro de 2024 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA , MARCIO MENDES DE SOUZA e ADÃO ADONES DA SILVA FAGUNDES, constituíram e integraram associação criminosa, incorrendo nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal. [...] Por fim, necessário ressaltar a evidente grande escala da operação dessa associação criminosa, quer em relação ao tempo total em que operou, quer em relação ao vulto de valores de moedas falsas fabricadas, falsificadas, guardadas introduzidas e inseridas no meio circulante, quer, ainda, em relação à sofisticação dos meios de produção das cédulas contrafeitas. Como já referido, há registro de que, entre 01/01/2022 e 29/05/2025, foram apreendidas 17.490 (dezessete mil e quatrocentos e noventa) cédulas falsas cédulas falsas com o código de chapa G019F5, introduzidas na circulação, ainda que em parte, pela associação criminosa ora imputada o que perfaz o valor total de UM MILHÃO SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS em notas falsas apreendidas em circulação, montante corresponde a uma pequena fração do que efetivamente foi introduzido (evento 47, INF3, do IPL). E, como referido, as cédulas contrafeitas exibiam padrões de qualidade muito elevados, considerando o tipo de papel, tintas especiais e impressoras de alta resolução utilizados para a sua confecção, hábeis a impedir a detecção por canetas especiais para tal finalidade e pelo uso de luz UV, em razão da presença de itens de segurança falsificados. Exatamente em razão disso, estima-se que os ora denunciados auferiram, ao menos, considerando o valor mínimo pela venda das cédulas falsas, a quantia de R$ 249.757,29 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), como provento dos reiterados crimes praticados." A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do(s) acusado(s) e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, os fatos narrados apontam para uma possível tipicidade, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade, verificando-se a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal. Por fim, a acusação está baseada em provas da existência do fato que, em tese, caracterizam a infração penal - materialidade e autoria delitivas - que se verificam pelos documentos colacionados ao Inquérito Policial nº 50178226520244047100 e aos autos correlatos (Pedido de Quebra de Sigilo nº 5036597-31.2024.4.04.7100, Pedido de Quebra de Sigilo nº 5046421-14.2024.4.04.7100, Pedido de Busca e Apreensão nº 5005281-63.2025.4.04.7100, Pedido de Prisão Preventiva nº 5005285-03.2025.4.04.7100, Sequestro nº 5005291-10.2025.4.04.7100 e Pedido de Quebra de Sigilo nº 5017656-96.2025.404.7100), especialmente: a) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 29, INF2 , do IPL); b) Termo de Apreensão nº 1781781/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS2 , do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); c) Laudo Pericial nº 1038/2025 – INC/DITEC/PF ( evento 40, LAUDO2 , do IPL); d) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 1 ( evento 92, INF3 e evento 92, INF4 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); e) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 2 ( evento 92, INF5 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); f) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 92, INF6 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); g) Informação de Polícia Judiciária nº 1783093/2025 ( evento 15, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 12-35, do PPP nº 5005285-03.2025.404.7100); h) Informação Polícia Judiciária nº 1777173/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 10-12, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); i) Informação Polícia Judiciária nº 2266266/2025 ( evento 52, INF11 , do IPL); j) Termo De Apreensão nº 1776766/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 5-9, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); k) Relatório de Análise de Polícia Judiciária – Material Apreendido – Parte 1 ( evento 47, INF2 , do IPL); l) Termo de Apreensão nº 1774286/2025 ( evento 40, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 6, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); m) Auto Circunstanciado nº 03 ( evento 91, INF2 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100). Por estas razões, RECEBO A DENÚNCIA . Consoante as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, deve ser oportunizada a possibilidade de apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A), após o qual deverá o Juízo analisar as hipóteses de absolvição sumária, dispostas no art. 397 do mencionado diploma modificador. Sendo assim, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, mediante o fornecimento de endereço residencial (ou profissional) e eletrônico (ou contato de Whatsapp ). Cientifique(m)-se o(s) acusado(s) sobre os fins do caput do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, do TRF4 , bem como de que, não tendo condições de constituir defensor, deverá(ão) dirigir-se à Defensoria Pública da União. Por ocasião da citação , deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar os endereços residencial e eletrônico do(s) acusado(s), bem como telefone de contato para contato por Whatsapp , além de cientificá-lo(s) de que deverá(ão) manter o Juízo atualizado sobre eventuais mudanças de endereço, sob pena de revelia. Solicite-se ao Oficial de Justiça que: 1) caso o(s) denunciado(s) se oculte(m) para não serem citado(s), observe o disposto nos artigos 362 e 370 do Código de Processo Penal; 2) na hipótese de o(s) acusado(s) não ser(em) encontrado(s), após esgotadas todas as diligências necessárias, certifique que encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, a fim de possibilitar a futura citação por edital. Se o(s) réu(s), regularmente citado(s), não constituir(írem) defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para os fins do disposto no art. 396-A, § 2º, da Lei nº 11.719/08. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) por Oficial de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cadastre(m)-se o(s) advogado(s) que vier(em) a atuar na defesa do(s) acusado(s)s, uma vez apresentada a(s) respectiva(s) procuração(ões). Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) nas Justiças Federal e Estadual. Caso haja valores depositados nos autos do IPL , transfiram-se as referidas quantias para esta Ação Penal. Altere-se a situação de parte dos réus SILVIO e FABIANO para "DENUNCIADO - PRESO POR ESTE" e dos demais para "DENUNCIADO". Diligencie a Secretaria , em consulta ao SEEU, para verificar a existência de eventual execução penal ativa em desfavor do(s) acusado(s) e, em caso positivo , deverá ser comunicado ao respectivo Juízo da Execução Penal o recebimento da presente denúncia. Intime-se o Ministério Público Federal. Nos termos do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intime-se o MPF para especificar, dentre os bens apreendidos no IPL correlato, quais entende devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Finalmente, considerando a manifestação fundamentada do Parquet ao evento 1 , esclarecendo não ser o caso de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), intime(m)-se o(s) denunciado(s) de que, se quiser(em), poderá(ão) requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na forma do art. 28 deste Código, para reanálise.

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