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"5045569-53.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 62 de 64

Processo nº 5045763-53.2025.4.04.7100

ID: 332867984

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045763-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOILDA ENES VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIEIRA STURZBECHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA STURZBECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045763-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOILDA ENES VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA STURZBECHER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045763-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOILDA ENES VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA STURZBECHER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5044696-53.2025.4.04.7100

ID: 331897563

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044696-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO SALLES FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA VITORIA TORRES LANER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVA PALMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044696-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ FABIO SALLES FARIAS ADVOGADO(A) : GIOVANA VITORIA TORRES LANER (OAB RS127144) ADVOGADO(A) : Fernando Oliva Palma (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044696-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ FABIO SALLES FARIAS ADVOGADO(A) : GIOVANA VITORIA TORRES LANER (OAB RS127144) ADVOGADO(A) : Fernando Oliva Palma (OAB RS084537) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5046151-53.2025.4.04.7100

ID: 334102930

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046151-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MACHADO BARELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CANDIDA FASSINI DACROCE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046151-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LIGIA MACHADO BARELA ADVOGADO(A) : CANDIDA FASSINI DACROCE (OAB RS047970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046151-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LIGIA MACHADO BARELA ADVOGADO(A) : CANDIDA FASSINI DACROCE (OAB RS047970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5046248-53.2025.4.04.7100

ID: 334623103

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046248-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CORREA ESTRAICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046248-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANE CORREA ESTRAICH ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046248-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANE CORREA ESTRAICH ADVOGADO(A) : LUCIANA FIGUEIRO JAKOBY (OAB RS115860) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5047606-53.2025.4.04.7100

ID: 342529049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047606-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA ALUIZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE BRAUN ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047606-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA CRISTINA ALUIZIO ADVOGADO(A) : Luis Felipe Braun Ávila (OAB RS061895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047606-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA CRISTINA ALUIZIO ADVOGADO(A) : Luis Felipe Braun Ávila (OAB RS061895) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013753-53.2025.4.04.7100

ID: 306235510

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013753-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FLORA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013753-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON FLORA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER (OAB RS064253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013753-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON FLORA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER (OAB RS064253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por GILSON FLORA COSTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 27, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O autor comprovou, inicialmente, o recebimento de proventos de aposentadoria, passíveis de isenção ao IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pela fonte pagadora ( evento 1, COMP6 ). E o laudo pericial anexado ao evento 27, LAUDOPERIC1 , confirma o diagnóstico de cardiopatia grave , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido ao autor decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante GILSON FLORA COSTA (CPF 20656076020). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5030340-53.2025.4.04.7100

ID: 295957081

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030340-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO RODRIGUES DE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAHENA JACHN ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030340-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO FERNANDO RODRIGUES DE RODRIGUES ADVOGADO(A) : KAHENA JACHN ROSA (OAB RS111878) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030340-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO FERNANDO RODRIGUES DE RODRIGUES ADVOGADO(A) : KAHENA JACHN ROSA (OAB RS111878) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a parte autora busca ver declarada isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e/ou pensão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, alegando ter sido diagnosticada com doença grave. Por conseguinte, postula a restituição dos valores recolhidos a tal título desde o diagnóstico. Requer ainda tutela de urgência, em caráter liminar, para imediata sustação da retenção mensal do IR Fonte sobre seus proventos de aposentadoria e/ou pensão, a prioridade na tramitação do feito e a concessão da gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. II - Da prioridade na tramitação. Idoso(a) O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando a idade da parte autora, defiro o tratamento preferencial. Gratuidade de justiça No que concerne ao pedido de AJG, a mens legis da Lei 1.060/50 é possibilitar o acesso ao Judiciário mesmo àqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família. Disciplinando esse instituto, o CPC/2015 deduziu, no seu art. 99, § 3º, que " [p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Ocorre que esta presunção é juris tantum, podendo ser afastada por indícios ou prova em contrário constante nos autos, na esteira do artigo 99, § 2º, do CPC. Aliás, o STJ possui sólido entendimento de que a inveracidade do teor da declaração não configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) justamente em razão da sua presunção relativa (AgRg no HC 404.232/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). No julgamento do IRDR nº 25, a Corte Especial do TRF4 firmou a seguinte tese: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Atualmente, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência é de R$8.157,91, conforme art. 2º da Portaria MPS/MF 06, de 10/01/2025. Como se observa do histórico de créditos que se encontra no ev. 1- HSITCRE10, o autor percebeu proventos de aposentadoria pagos pelo INSS (RGPS), no valor de R$5.086,69, na competência de abril de 2025, o que está abaixo do limite máximo acima indicado. Faz jus à gratuidade de justiça , portanto. Tutela de urgência Segundo o artigo 300 do CPC, " [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Por outro lado, conforme o § 3º deste mesmo artigo, " [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. " Embora haja plausibilidade no direito vindicado, algumas circunstâncias necessitam de maiores esclarecimentos, salientando-se que o longo tempo decorrido desde o diagnóstico até o ajuizamento da demanda denuncia a ausência de risco ao resultado útil do feito que justifique a concessão da liminar para sustação das retenções do IR. Compulsando os comprovantes de rendimentos da parte autora, verifica-se que o IR descontado/retido mensalmente não chega a ser significativo a ponto de comprometer o seu sustento ou a aquisição de medicamentos. Nesse contexto, considerando que o procedimento do JEF é notoriamente célere, penso ser prudente aguardar a manifestação da Fazenda e, quiçá, a realização de perícia judicial para que, em sede de cognição plena, se possa reconhecer (ou não) o direito à isenção e, em consequência, sustar o desconto do IRRF sobre os proventos de aposentadoria e/ou pensão. Eventuais valores pagos a maior no curto espaço de processamento deste feito, que segue o rito sumaríssimo, serão devolvidos com a devida correção na fase de cumprimento de sentença, destacando-se a notória solvabilidade da Fazenda. Cabe registrar, ainda, a exemplo do que restou decidido no AI nº 2002.04.01.028760-4, do TRF 4ª Região, " prejuízos financeiros raramente caracterizam-se como irreparáveis ". Sobre o assunto, transcrevo as palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavaski, na sua obra "Antecipação da Tutela": O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do 'princípio da necessidade', antes mencionado (2ª ed., 1999, pág. 77). III - Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de concessão da tutela antecipada. Defiro a prioridade na tramitação do feito e o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, possa apresentar contestação, intimando-a para que, na mesma oportunidade, querendo (a) traga aos autos, a teor do artigo 11, caput , da Lei 10.259/01, a documentação disponível para esclarecimento da causa, bem como para que (b) especifique as provas que pretende produzir. Oportunamente, sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (arts. 350 e 351 CPC). Caso juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 437, § 1º, CPC).

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Processo nº 5035869-53.2025.4.04.7100

ID: 325957977

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035869-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035869-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PROFERI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035869-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 221 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1.1 juntar cópia de declaração de hipossuficiência atualizada (com data inferior a um ano), visto que a assinatura eletrônica está em nome de ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA , CNPJ: 37.058.073/0001-44 e não em nome parte autora, conforme verificação no site (https://validar.iti.gov.br/): Cumprido(s) o(s) item(ns) acima, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito. 2. DA CONTINUIDADE DO PROCESSO 2.1 Fica deferida a gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. 3. DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA 3.1 Observando-se os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional, remeta-se o processo à CENTRAL DE PERÍCIAS DE PORTO ALEGRE , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia MÉDICA na especialidade de PSIQUIATRIA . 3.2 Deverá a Central de Perícias intimar o(a) perito(a) para que responda aos seguintes quesitos, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes: a) o(a) autor(a) é ou já foi paciente do(a) Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. b) Apresenta o(a) autor(a) algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? c) Em caso positivo, qual o CIF correspondente? Quais as características do impedimento que o(a) autor(a) apresenta? Esse impedimento diagnosticado influencia ou limita algum domínio? Qual? (físico, mental, intelectual ou sensorial) d) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que gerem limitação para o desempenho de atividades laborativas e/ou restrinjam a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) o(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o(a) Perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos. f) tratando-se de criança/adolescente , há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Tais limitações, em caso positivo, geram impedimento para seus genitores/representantes legais ao exercício de atividades laborativas? g) O impedimento detectado decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida? h) O impedimento decorre de anomalias ou lesões irreversíveis, assim consideradas aquelas que não permitam recuperação ou não tenham probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos? i) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? j) Considerando-se o impedimento detectado no(a) autor(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? - Se positiva a resposta, tem o autor acesso a tais produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia? k) Considerando que os quesitos anteriores serviram para avaliar o componente “funções do corpo”, analise o componente “atividades e participação”, apontando, em relação à deficiência, às barreiras e às dificuldades encontradas nos respectivos domínios, se o periciando (a) não tem nenhuma dificuldade, (b) tem dificuldade leve, (c) tem dificuldade moderada, (d) tem dificuldade grave ou (e) tem dificuldade completa: - Quanto a aprendizagem e aplicação de conhecimento (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões, abrangendo concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular etc.): - Quanto a tarefas e demandas gerais (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse): - Quanto a comunicação (características gerais e específicas da comunicação, por meio de linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação): - Quando a mobilidade: movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: - Cuidado pessoal: cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde: l) O autor apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? m) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. n) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadrem o(a) autor(a) no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99? o) o(a) autor(a) possui o discernimento para a prática dos atos da vida civil? p) outros esclarecimentos que possa o(a) Perito(a) prestar para melhor elucidação da causa. 3.3 Intimem-se as partes da designação da perícia e para que, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 3.4 Concluído o laudo pericial, retorne o processo a esta Vara Federal. 4. DA CITAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 4.1 Não constatada a incapacidade ou o impedimento de longo prazo, INTIME-SE a parte autora do laudo pericial, no prazo 05 (cinco) dias e CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. 4.2 Constatada a incapacidade ou impedimento de longo prazo, será proferido novo ato ordinatório. 4.3 Caso apresentados quesitos complementares , intime-se o perito para responder, no prazo de 10 (dez) dias, ratificando ou retificando as conclusões apresentadas no laudo pericial original 4.3 Apresentado o laudo complementar , dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.5 Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados e informar se ainda pretende produzir provas, justificando-as. 4.6 Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Cynthia Bettio De Freitas x Banco Do Brasil S/A

ID: 339393102

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041592-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA BETTIO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041592-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CYNTHIA BETTIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Das pre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041592-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CYNTHIA BETTIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Das preliminares . Postergo a análise da preliminar arguida pelo FNDE para quando da prolação da sentença. À vista da desistência noticiada no evento 18, MANIF1 , o pleito relativo à concessão da gratuidade da justiça resta prejudicado. Do pedido de tutela provisória de urgência . No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de tutela provisória, a parte autora objetiva a suspensão das parcelas mensais de seu contrato de financiamento estudantil custeado pelo FIES . Defende que a suspensão seria devida, dada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano existente na demora da prestação jurisdicional. Inicialmente, cumpre frisar que a mera suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil não encontra amparo em previsão legal ou contratual. Quanto à aplicação analógica e à interpretação extensiva da Lei n. 14.375/2020 a fim de que seja a parte postulante favorecida pelo desconto de 77% do saldo devedor do contrato, nos termos previstos no art. 5º-A, §4º, inciso VII da Lei 10.260/2001, cumpre tecer algumas considerações. A Lei nº 14.719/2023 alterou o artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, trazendo, no que interessa à lide (grifei): Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei , nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719 , de 2023) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719 , de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Para se enquadrar no inciso VII (desconto de até 77%), o estudante deve preencher os seguintes requisitos: a) ter contratado o FIES até 31/12/2017; b) estar inadimplente há mais de 360 dias em 30/06/2023; A parte autora faz prova de que seu contrato foi firmado em data anterior a 31/12/2017, visto que o acerto deu-se em 08/08/2013. Contudo, não se encontra inadimplente há mais de 360 dias em 30/06/2023, pois, conforme afirmado na inicial e documentos acostados no evento 01, sua situação é de adimplência, o que a impede de se enquadrar na possibilidade de liquidação prevista no inciso VII do § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001. Portanto, pelo menos em juízo de cognição sumária, não há como o Poder Judiciário suprimir um dos requisitos previstos em lei para incluir a parte autora na renegociação pretendida do contrato de financiamento estudantil. O TRF4 já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo, conforme o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE 92%. MEDIDA PROVISÓRIA 1090/2021. 2. Em 30/12/2021, foi editada a Medida Provisória 1090, que estabeleceu condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do FIES, nelas inclusos benefícios diversos, como o abatimento de até 92% da dívida existente. 3. O desconto de 92% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de publicação da Medida Provisória 1090/2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. 4. No caso em tela, percebe-se que não houve o preenchimento temporal de inadimplência por longo período, o que torna inviável a concessão do pleito, uma vez que não cabe ao judiciário interferir na esfera administrativa, sobremodo na elaboração de legislação específica. (TRF4, AC 5010224-19.2022.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) Dessa forma, não bastasse a ausência de previsão legal ou contratual para a suspensão das parcelas, a probabilidade do direito não socorre a parte demandante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência , nos termos da fundamentação. Diligências . Intime-se a parte autora desta decisão. Cientifiquem-se os réus do indeferimento da tutela provisória de urgência. Considerando que o FNDE já apresenteu contestação, citem-se os demais demandados. Após, dê-se vista à parte demandante, para réplica. Nada sendo requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5025102-53.2025.4.04.7100

ID: 291953412

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025102-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025102-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLE FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025102-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLE FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência que determine aos réus excluam seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como suspendam a cobrança mensal das parcelas do financiamento estudantil pactuado com recursos do FIES . Excluída a União da lide e instada pelo juízo, a autora juntou documentos ( evento 11, EMENDAINIC1 ). Vieram os autos conclusos. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a autora a suspensão do pagamento das prestações do financiamento estudantil, pois alega que faria jus à inclusão da dívida dele resultante de seu contrato de financiamento estudantil (contrato nº 18.0490.185.0004185-05) em uma das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos moldes previstos no art. 5º-A, §4º, inciso VII da Lei nº 10.260/2001, especialmente com o desconto de 99% do saldo devedor contrato. A Lei nº 14.719/2023 alterou o artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, trazendo, no que interessa à lide (grifei): Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei , nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719 , de 2023) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719 , de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Para se enquadrar no inciso VI (desconto de até 99%), o estudante deveria preencher os seguintes requisitos: (a) ter contratado o FIES até 31/12/2017; (b) estar inadimplente há mais de 360 dias em 30/06/2023; c) que estivesse inscrito no CadÚnico ou que tenha sido beneficiário do Auxílio Emergencial 2021, até aquela data. A autora faz prova de que seu contrato é de data anterior 27/07/2012, mas não prova que estaria inadimplente há mais de 360 dias em 30/06/2023, ou mesmo que estivesse inscrita no CadÚnico ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, o que a impede de se enquadrar na possibilidade de liquidação prevista no inciso VII do § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001. Assim, pelo menos em juízo de cognição sumária, não há como o Poder Judiciário suprimir um dos requisitos previstos em lei para incluir a autora na renegociação pretendida do contrato de financiamento estudantil. O TRF4 já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo, conforme o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE 92%. MEDIDA PROVISÓRIA 1090/2021. 2. Em 30/12/2021, foi editada a Medida Provisória 1090, que estabeleceu condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do FIES, nelas inclusos benefícios diversos, como o abatimento de até 92% da dívida existente. 3. O desconto de 92% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de publicação da Medida Provisória 1090/2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. 4. No caso em tela, percebe-se que não houve o preenchimento temporal de inadimplência por longo período, o que torna inviável a concessão do pleito, uma vez que não cabe ao judiciário interferir na esfera administrativa, sobremodo na elaboração de legislação específica. (TRF4, AC 5010224-19.2022.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) Quanto ao impedimento do registro do nome da autora e de seus fiadores em cadastros de inadimplentes, além de não haver prova de qualquer registro nesses órgãos, há que se considerar que o mero ajuizamento da ação revisional não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos, nem de afastar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Retifique-se a autuação para excluir a União do polo passivo da lide. Intime-se Cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput , da Lei nº 10.259/01.

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