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Processo nº 5045614-57.2025.4.04.7100

ID: 334090000

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045614-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045614-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045614-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Este feito é desmembrado do processo 50391923720234047100, nos termos do despacho juntado no evento 45, DESPADEC1 , aqui prosseguindo quanto a Boaventura Dias da Silva . Pedido de tramitação prioritária (item f) dos pedidos): Intime-se a parte autora a que junte documento hábil a comprovar o direito à tramitação prioritária , nos termos do art. 1.048 do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Encaminhe-se os autos ao CEJUSCON para cumprimento do fluxo da Portaria Conjunta do Sistema de Conciliação, Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região nº 14/2021, com intimação da União para que se manifeste sobre o interesse na apresentação de proposta nos autos. Não havendo interesse de qualquer das partes pela via autocompositiva, deverá ser lançada intimação da União para impugnar nos seguintes termos: Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Acrevi - Agencia De Credito Do Vale Do Itapocu x Cristiane Aparecida De Paulo e outros

ID: 305942374

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040340-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE PAULO ROBSON SOUZA DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE LEON SACILOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA DA CONCEICAO MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040340-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) AGRAVADO : ROBSON SOUZA DA ROCHA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5040340-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A) : CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) AGRAVADO : ROBSON SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : FLAVIANA DA CONCEICAO MARQUETTI (OAB SC018830) AGRAVADO : CRISTIANE APARECIDA DE PAULO ADVOGADO(A) : PAULA DE LEON SACILOTTO (OAB SC031674) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ACREVI - AGÊNCIA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAPOCU, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. LUIZ EDUARDO RIBEIRO FREYESLEBEN , que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0003674-15.2012.8.24.0036/SC, ajuizada em face de ROBSON SOUZA DA ROCHA e CRISTIANE APARECIDA DE PAULO , acolheu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, nos seguintes termos (Evento 210, origem): A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada ROBSON SOUZA DA ROCHA ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, inicialmente, que não há prova acerca da impenhorabilidade do montante bloqueado. Ao final, pugna a procedência do recurso e, consequentemente, a reforma da decisão agravada. É o relatório necessário. Passo a decidir. I – Do julgamento monocrático Ressalto que o feito comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil vigente e art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visto que a matéria em apreço, além de não ser complexa, já foi, reiteradamente, apreciada por esta Corte de Justiça. II - Da admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. III – Do julgamento do recurso Acerca da impenhorabilidade dos valores provenientes do salário e da caderneta de poupança, disciplina o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil/2015: Art. 833. São impenhoráveis : [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Adota-se como fundamentação ( per relationem / aliunde ) a argumentação utilizada em julgado de caso semelhante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 5062323-73.2024.8.24.0000), senão vejamos: [...] ''E, a respeito da referida norma, tem-se entendido que " é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)" (REsp n. 1.710.162/RS, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 15-3-2018). Com efeito, a mera alegação de que a quantia não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos é insuficiente para albergar a impenhorabilidade pretendida, justamente porque no caso em voga não se trata de montante alocado em conta poupança. Além do mais, o texto legal alberga proteção à reserva financeira, ou seja: preservação do dinheiro para uso futuro. Inclusive, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144, asseverou que é essencial que o montante investido possua características e objetivos similares ao da utilização da poupança, isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Veja-se: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/02/2024). Logo, em razão da ausência de um acervo probatório consistente e elucidativo, torna-se impossível verificar a natureza e a origem de aludida quantia, bem como se constitui reserva financeira com o desiderato de salvaguardar uma emergência vindoura. Dessa forma, sabe-se que, nos termos dos arts. 373, I, e 854, § 3º, I, do CPC, incumbe aquele que alega fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). Nesse sentido: "A regra é que o patrimônio do devedor responde pelas obrigações, a impenhorabilidade se mostra como exceção. Logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, do que o agravante não se desincumbiu, no caso concreto, pois nem no momento em que argüiu a impenhorabilidade dos valores perante o juízo de origem nem neste agravo de instrumento comprovou a efetiva destinação dos valores bloqueados." (TJRS. AI n. 70072745672, rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 26.04.2017). (...) (Agravo de Instrumento n. 5015914-44.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 22.07.2021). Em casos semelhantes, já se manifestou este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS NA CONTA DA EXECUTADA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUSCITADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONTRITOS NOS AUTOS, PORQUANTO A QUANTIA PENHORADA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR QUE ESTAS SÃO UTILIZADAS PARA RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA, NEM AO MENOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. " (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045491-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIA COM ORIGEM SALARIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA/RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000598-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE REFUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE VERBA ALIMENTAR. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009722-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022).'' [...] Na hipótese, infere-se que foi bloqueada a importância de R$ 12.342,98 na conta bancária do executado ROBSON SOUZA DA ROCHA , em 30/08/2024, via sistema Sisbajud (Evento 174, CON_EXT_SISBA1). Contudo, verifica-se que a parte devedora não colacionou qualquer documento a fim de demonstrar a origem da quantia bloqueada. Nesse diapasão, os argumentos reverberados pela parte recorrida representam meras conjecturas, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, a teor do art. 854, § 3º, I, do CPC, de modo que o pleito de impenhorabilidade do montante de R$ 12.342,98 na conta bancária do executado ROBSON SOUZA DA ROCHA não merece acolhimento. Assim, merece reforma a decisão agravada. IV – Da conclusão Por conta do exposto, com base no art. 932, VIII, do CPC c/c o art. 132, XVI do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud na conta bancária do executado ROBSON SOUZA DA ROCHA . Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com brevidade. Transitado em julgado, providencie-se o arquivamento e a pertinente baixa estatística. 1 . vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2 . vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Maria De Fatima Machado

ID: 317918952

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051001-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA GABRY DE FREITAS ARDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051001-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR0… Agravo de Instrumento Nº 5051001-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) AGRAVADO : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : ISABELA GABRY DE FREITAS ARDER (OAB RJ258417) DESPACHO/DECISÃO I. COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, no cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança promovida em face de MARIA DE FÁTIMA MACHADO, a qual reconheceu a impenhorabilidade do valor constrito na conta bancária da executada via Sisbajud (evento 44, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio (evento 1, autos do 2º grau). É o relatório. II. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. III. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, lastreado no art. 995, parágrafo único, e no art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil. Da interpretação conjugada desses dispositivos, extrai-se que a concessão de efeito suspensivo está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do recurso (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de seu acolhimento pela câmara competente) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos (evento 44, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada MARIA DE FATIMA MACHADO ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte agravante sustenta que é medida necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de impedir a liberação do montante de R$ 39.892,76 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), encontrado nas contas bancárias da executada, ora agravada, pois não houve a comprovação da impenhorabilidade da referida verba, sequer que esta seria direcionada ao seu sustento. Em análise sumária do feito, é possível constatar que os requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada estão parcialmente presentes. Como é de conhecimento, o rol de bens impenhoráveis está elencado no art. 833 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro é destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em relação à impenhorabilidade de valores em contas bancárias, o entendimento que, até pouco, então vigorava na Corte Superior e, por conseguinte, adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, era no sentido de que as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos merecem proteção mesmo quando não estejam depositadas em conta poupança, mas também em conta-corrente, fundo de investimento ou guardadas em papel moeda, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) [...] (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 3/3/2020, grifou-se) Todavia, a questão foi recentemente revisitada (e superada) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23.5.2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Neste, em linhas gerais, consignou-se que, diante da alteração da realidade fática quanto às aplicações financeiras, mormente no que se refere ao crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, é que tal termo (aplicações financeiras), por si só, não basta para haver o enquadramento na proteção almejada pelo legislador no Código de Processo Civil. Com efeito, ponderou-se que: " a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em 'cadernetas de poupança', instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado ". Diante de tal cenário é que as seguintes premissas foram assentadas: (a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); (b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); (c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); (d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Portanto, à luz do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente são revestidas de impenhorabilidade absoluta as quantias depositadas em conta poupança. Deve a parte devedora demonstrar que eventuais valores em outras contas constituem reserva de patrimônio, contínua e duradoura , destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo impenhorável. Na origem, a COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO promoveu cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança em face de MARIA DE FÁTIMA MACHADO, com o intuito de perceber o valor de R$ 49.113,38 (quarenta e nove mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos) (evento 1, petição inicial 1, fl. 1, autos do 1º grau). Houve a penhora de valores nas contas bancárias de titularidade da executada/agravada, por intermédio do Sisbajud, sendo localizada a quantia de R$ 39.932,40 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) (evento 55, contrato/extrato 1, 3 e 10, autos do 1º grau). Em decorrência disso, a parte devedora requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do montante em questão, sob os argumentos de que: (a) apesar da maior parte do importe ser decorrente de empréstimo, a contratação deste decorreu para arcar com as suas despesas básicas e de sua família, de modo que é indiscutível que possui caráter alimentar; (b) a constrição recaiu, indevidamente, sobre verba salarial; e (c) o importe inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, possui caráter absoluto de impenhorabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Contudo, da análise do pedido em questão e dos documentos apresentados para corroborá-lo, verifica-se que estes são ínfimos para comprovar a impenhorabilidade da mencionada verba, como defendido pela instituição financeira neste recurso. Isso porque, como explicitado acima, o mero argumento que o montante constrito é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, por si só, não é hábil a afastar a penhora, motivo pelo qual incumbia a parte executada/agravada apresentar provas suficientes de que a quantia é imprescindível para a sua subsistência e de seus familiares, ou que a sua destinação consistia em reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Diante disso, apenas o montante de R$ 5.286,78 é impenhorável, pois se refere a remuneração percebida pela executada/agravada pelo fato de ser professora vinculada ao município de Ilhota, no tocante aos meses de abril/2025 (R$ 1.384,54 - evento 32, contracheque 2, autos do 1º grau) e de maio/2025 (R$ 3.902,24 - evento 33, extrato 2 e comprovante 3, autos do 1º grau), de modo que configurado está o caráter alimentar da referida verba. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE PARCIALMENTE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. INACOLHIMENTO. NUMERÁRIO PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE EXECUTADA . QUANTIA INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, ADEMAIS, ADSTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A TEOR DO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036419-17.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA DE CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO . MONTANTE QUE, EM SUA MAIOR PARTE, OSTENTA NATUREZA SALARIAL, PORQUANTO ORIGINADO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE TAIS VERBAS (ART. 833, IV, DO CPC) QUE PODE SER RELATIVIZADA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE LIMITAR-SE A QUANTIA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CREDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS EVENTUAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO DEVEDOR, TAMPOUCO A MAJORAÇÃO DO SALÁRIO POR ELE PERCEBIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CORRETAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035707-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024, grifou-se). No tocante ao restante do valor, este deve permanecer penhorado até o exame aprofundado do mérito recursal pelo Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV. Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo ao recurso, para limitar a liberação dos valores penhorados apenas na quantia de R$ 5.286,78 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), por se tratar de remuneração salarial percebida pela executada/agravada, assim, revestida de caráter alimentar. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo. 1 . vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2 . vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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Processo nº 5033586-57.2025.4.04.7100

ID: 300769380

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033586-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA HANAUER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033586-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA PAULA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(A) : BRUNA HANAUER RODRIGUES (OAB RS129239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033586-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA PAULA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(A) : BRUNA HANAUER RODRIGUES (OAB RS129239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com base na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 25 dias, juntar declaração de pobreza. II) O INSS será citado para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 30 dias. III) Paralelamente à citação, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo e o reconhecimento no PAP de que o requisito de renda per capita foi atendido ( evento 1, INDEFERIMENTO10 , fl. 20), será realizada perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 97/20 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. b) Os quesitos médicos são aqueles do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-Proc V2, complementados com os quesitos que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF): Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. A pontuação máxima esperada para cada atividade pode variar conforme a idade. Por exemplo, espera-se que uma criança de 4 anos dependa de auxílio para tomar banho (atividade "Lavar-se"), então sua pontuação máxima nesta atividade será 50. IF-BR: ATIVIDADES E PARTICIPAÇÕES 3 anos de idade 4 anos de idade 5 anos de idade 6 anos de idade 7 anos de idade 8 anos de idade 9 a 12 anos de idade 13 a 15 anos de idade Adulto Método Fuzzy 1. DOMÍNIO SENSORIAL 1.1 Ver 1.2 Ouvir Pontuação 2. DOMÍNIO COMUNICAÇÃO 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens máx. 50 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens máx. 50 2.3 Conversar máx. 50 2.4 Discutir 0 0 0 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 3. DOMÍNIO MOBILIDADE 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.7 Utilizar transporte coletivo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 4. DOMÍNIO CUIDADOS PESSOAIS 4.1 Lavar-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.2 Cuidar de partes do corpo máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.3 Ir ao banheiro – Urinar máx. 50 4.4 Ir ao banheiro – Defecar máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.5 Vestir-se máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.6 Comer máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 5. DOMÍNIO VIDA DOMÉSTICA 5.1 Preparar lanches máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.2 Cozinhar 0 0 0 0 0 0 máx. 50 5.3 Realizar tarefas domésticas 0 0 0 0 0 0 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 5.5 Cuidar dos outros 0 0 0 0 0 0 máx. 50 Pontuação 6. DOMÍNIO EDUCAÇÃO, TRABALHO E VIDA ECONÔMICA 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 0 0 0 0 0 0 0 0 6.3 Trabalho remunerado 0 0 0 0 0 0 0 0 6.4 Fazer compras e contratar serviços 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação 7. DOMÍNIO SOCIALIZAÇÃO E VIDA COMUNITÁRIA 7.1 Regular o comportamento nas interações máx. 50 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais máx. 50 máx. 50 7.3 Relacionamentos com estranhos máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 0 0 0 0 0 0 0 7.6 Socialização máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 máx. 50 7.7 Fazer as próprias escolhas 0 0 0 0 0 0 máx. 50 máx. 50 7.8 Vida Política e Cidadania 0 0 0 máx. 50 máx. 50 máx. 50 Pontuação PONTUAÇÃO TOTAL Aplicação do Método Fuzzy: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica ; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Exemplos de aplicação do Método Fuzzy: 1 – Se no impedimento Auditivo, cujos domínios selecionados são Comunicação e Socialização, o(a) profissional atribuiu mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Comunicação e mínimo de 75 pontos no domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Comunicação: todas as atividades passam a ter 50 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 75 pontos. 2 – Se no impedimento Intelectual, cujos domínios selecionados são Vida Doméstica e Socialização, o(a) profissional atribuiu 75 pontos em todas as atividades do domínio Vida Doméstica e mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Vida doméstica: todas as atividades permanecem com 75 pontos. b) Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 50 pontos. 3 – Se no impedimento Físico, cujos domínios selecionados são Mobilidade e Cuidados Pessoais, o(a) profissional atribuiu 100 pontos em todas as atividades do domínio Mobilidade e 75 pontos em todas as atividades de Cuidados Pessoais. Aplicando-se o FUZZY, ficariam: a) Domínio Mobilidade: todas as atividades permanecem com 100 pontos. b) Domínio Cuidados pessoais: todas as atividades permanecem com 75 pontos. A nota ajustada deve ser indicada no campo "Método Fuzzy" da primeira tabela. Pontuação (com aplicação do Método Fyzzy, se for o caso):___________ Crianças/adolescentes com deficiência - até 3 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.642 - 4 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.892 - 5 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 1.942 - 6 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.292 - 7 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.792 - 8 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 2.892 - 9 a 12 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.292 - 13 a 15 anos de idade: quando a pontuação for menor ou igual a 3.492 Adulto com deficiência quando a pontuação for menor ou igual a 3.792 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: _______ c) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (Endocrinologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. d) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). e) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame. IV) Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), as partes serão intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Na hipótese de ser ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 15 dias. Contestado o feito e oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo, tendo havido ou não proposta de acordo, os autos serão conclusos para julgamento.

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Fernanda Botelho Dos Santos x Fundação Cesgranrio

ID: 310449161

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004874-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALES BORTOLOTTO VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004874-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES BORTOLOTTO VIEGAS (OAB RS104264) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004874-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FERNANDA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THALES BORTOLOTTO VIEGAS (OAB RS104264) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de concessão de tutela provisória, na qual formulados os seguintes pedidos: a) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, reconhecimento da arbitrariedade da Fundação CESGRANRIO diante da nova avaliação que não considerou aspectos evidentes e comprovados cabalmente nesta exordial, requerendo a este judiciário a alteração da nota da autora de 12,60 para 19,00, a fim de que a parte autora seja reclassificada IMEDIATAMENTE dentro do concurso, no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, bem como para participar das demais etapas do certame, podendo inscrever-se no curso de formação que ocorrerá nos dias 31/03/2025 a 04/05/2025, requerendo também, se acaso até o deferimento desta liminar estiver fechada a inscrição para o curso de formação, a reabertura do prazo, oficiando a ré, a fim de que a autora possa se inscrever no curso, bem como participar das demais etapas do certame; b) No mérito, seja julgado totalmente procedente a presente demanda, para confirmar a tutela de urgência, caso tenha sido deferida, e declarar a anulação da correção que não considerou os aspectos cabalmente comprovados e apontados nesta exordial, haja vista ter apontado as linhas da resposta da autora e o que se pretendia pela banca, constava na resposta. c) A atribuição da nota à candidata, considerando o laudo pericial apresentado, qual seja, o Parecer do Núcleo de Revisão de Textos da UFPel, para pontuar 45/50 em Língua Portuguesa; d) A atribuição da nota à candidata, considerando a demonstração no próprio texto dissertativo (folha de redação) dos trechos que correspondem aos itens não localizados pela Banca, para pontuar 50/50 em Conhecimentos Específicos; e) Caso não haja nova correção com majoração de pontos, seja feita a correção do cálculo da nota no quesito “Correlação” de Conhecimentos Específicos, considerando os itens apontados pela Banca, de 2/10 para 4/10; Relata a autora que se inscreveu no Concurso Nacional Unificado regido pelo Edital nº 04/2024, inscrevendo-se nos Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, e Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS (Bloco 4 Trabalho e Saúde do Servidor), obtendo habilitação para as próximas etapas no cargo de AFT. Em razão da pontuação obtida na prova objetiva, foi classificada para a correção da prova discursiva, cuja pontuação máxima total era de 100 pontos, 50% correspondente aos conhecimentos específicos, e e os outros 50% quanto ao uso do idioma, que, basicamente, haveria de julgar objetivamente a expertise do candidato quanto à língua portuguesa, considerando ortografia, gramática e uso da norma-padrão Acresce que, ao deparar-se com o resultado da prova discursiva, foi surpreendida com atribuição de pontuação inferior à esperada, sem que lhe fosse disponibilizado espelho de correção individualizado de sua prova e tampouco apresentado padrão de respostas/espelho de correção relativo aos quesitos avaliados quanto ao uso do idioma. Diz que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido sem fundamentação adequada, e ingressou com mandado de segurança para obter a grade de resposta, após o que recorreu novamente na via administrativa para evidenciar especificamente quais os pontos que não foram considerados. Alega que [...] mesmo com a autora mostrando as linhas e o que foi pedido pela banca em sua grade, denegou o recurso, mantendo a nota, não restando outra alternativa, senão recorrer ao judiciário a fim de obter a nota devida. [...] Primeiramente, há de se usar a própria Régua de pontuação apresentada pela Banca para fins de apontamento e autocorreção. No que tange aos aspectos gramaticais, o texto apresenta alguns desvios que justificariam o desconto de 5 pontos. Entretanto, a candidata foi triplamente penalizada, quando a Banca efetuou descontos em outros aspectos de correção. Isso porque, nos aspectos textuais e nos aspectos ortográficos, a Banca não justificou os descontos de 10 pontos (5 pontos em cada), apenas atribuiu a nota e não apontou erros, motivo pelo qual é devida a majoração da nota com pontuação integral nos itens. Dessa forma, a nota que deveria ser atribuída à candidata é de 45/50, e não os 35/50 apontados pela Banca, sem fundamentação. [...] No que tange aos Conhecimentos Específicos, a candidata, no recurso administrativo apresentado, apontou que atendeu aos critérios de atribuição de pontos. Entretanto, a nota foi mantida em 27/50, sem nem reconsiderar os elementos indicados, apresentando inclusive erro de cálculo na soma dos critérios, como demonstrado a seguir, de acordo com os critérios de atribuição de pontos apresentados Banca examinadora: Destaca que a sua resposta discursiva contemplou os pontos de referência obrigatória exigidos no espelho de correção, não localizados pela Banca, quais sejam, ● 1) Proteção à maternidade e integral proteção da criança e direitos irrenunciáveis: "(...) especial proteção às mulheres gestantes e lactantes.” (Linhas 5 e 6) [...] "(...) a legislação brasileira protege os trabalhadores que prestam atividade insalubre, uma vez que resguarda a saúde dos empregados, prevendo a eliminação do risco ou o pagamento de indenização, trazendo especial tratamento às mulheres, enquanto gestante ou lactantes, que têm o direito de afastamento das atividades e de preservação da sua saúde.” (Linhas 36 a 40) [...] ● 2) Proteção ao meio ambiente equilibrado, adequado à gestante, ao nascituro e ao recém-nascido: “Em primeira análise, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) protege de forma adequada a mulher gestante ou lactante, assim como ao nascituro e ao recém-nascido (...)" (linhas 7 a 9) [...] "(...) a Constituição Federal também preza pela proteção dos direitos sociais das trabalhadoras brasileiras, trazendo a proteção da gestante e da lactante de forma adequada no ambiente de trabalho, uma vez que determina à empresa que realoque a empregada em setor que não tenha insalubridade (...)" (linhas 25 a 29) [...] ● 3) Proibição de retrocesso nos direitos sociais conquistados constitucionalmente: “Tal regra é válida para todos os graus de insalubridade - mínimo, médio e máximo - de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a legislação que trazia tratamento diverso.” (linhas 12 a 15 [...] “Ainda, importante destacar que há correlação entre a proteção à mulher gestante e lactante e a igualdade de todos perante a Constituição Federal, pois trata-se da igualdade material, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais para que tenhamos equidade.” (linhas 32 a 35) Argumenta com a teoria dos motivos determinantes e conclui fazer jus à majoração da nota, pois seu texto abordou todo o conteúdo exposto no padrão de resposta, configurando ilegalidade flagrante na correção. Conclui ter direito à nova correção de sua prova discursiva, especialmente no que tange aos quesitos de português e conhecimentos específicos. Originalmente distribuída a demanda à 8ª Vara Federal, foi determinada a redistribuição a este juízo, por dependência ao Processo nº 50543621520244047100 (evento 3). Na decisão do evento 7 foi determinado à parte autora que apresentasse cópia da decisão proferida no mandado de segurança mencionado na inicial, bem como demonstrasse o recolhimento das custas. A autora apresentou cópia da sentença proferida no mandado de segurança nº 1089884-03.2024.4.01.3400 e comprovou o recolhimento das custas iniciais (eventos 17 e 26). Na decisão do evento 19 foi determinada a citação das rés, consignando-se que a análise da tutela provisória e de tutela da evidência seria efetuada após as contestações. A Fundação Cesgranrio foi citada por carta precatória (evento 31) e apresentou contestação no evento 34, com os seguintes argumentos: (a) o princípio da vinculação ao edital foi observado e o processo seletivo em questão atendeu aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia; (b) conforme decidido pelo STF ao apreciar o Tema 485, a Administração Pública tem discricionariedade na correção e avaliação das provas, cabendo a revisão pelo Poder Judiciário somente em caso de erro flagrante, perceptível de plano, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; (c) a autora pretende revisar a sua prova discursiva, sem demonstrar a ocorrência de erro grosseiro; (d) os critérios de avaliação da prova discursiva estavam previstos no subitem 7.1.2.8 do edital; (e) quanto ao uso do idioma, buscou-se aferir a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, textuais e gramaticais adequados à norma-padrão, isto é, examinar se o candidato saberá operacionalizar seus conhecimentos, concernentes ao idioma, como meio para expressar-se no âmbito laboral, diferentemente do que se afere em redações de vestibulares para acesso ao ensino superior – contexto em que se utilizam tais conhecimentos como fim, dada a intensa produção textual que caracteriza a vida acadêmica; (f) além do domínio dos conteúdos, é avaliada a capacidade de exposição de ideias com clareza, coesão e coerência, bem como a capacidade de construção de argumentação consistente e a habilidade para estabelecer relações; (g) a correção das provas discursivas é efetuada com a observância do padrão estabelecido na grade de resposta e aplicação homogênea dos critérios de atribuição de pontos, sendo adotado um protocolo único de correção, aplicado de forma homogênea para garantir a isonomia do certame; (h) foi aberto prazo para interposição de recurso relativo à nota atribuída na prova discursiva; (h) o entendimento do STJ é no sentido de que a divulgação do espelho de correção é suficiente para motivar a correção da prova discursiva, e o edital estipulou que somente as decisões de deferimento dos pedidos de revisão seriam publicads, pois a decisão de indeferimento é mera ratificação da posição da banca. A autora constituiu novo procurador e apresentou réplica no evento 41, alegando que a Banca, ao lhe atribuir pontuação incompatível com a sua resposta, 1. Descumpriu os próprios critérios de correção; 2. Ignorou a qualidade do texto produzido pela candidata, devidamente atestada por um parecer independente; 3. Violou o princípio da publicidade, pois não apresentou justificativa suficiente para a pontuação atribuída A União apresentou contestação no evento 52, sustentando que o Edital nº 04/2024 trouxe regramento detalhado acerca da realização das provas, interposição de recursos e quesitos a serem avaliados na prova discursiva, assegurando o devido processo recursal administrativo e o princípio da motivação. Acresce que o padrão de resposta esperado pela banca foi disponibilizado na área do candidato, e que A correção das provas do concurso não possuem a finalidade de apontar para o candidato as falhas detalhadamente, pois não se trata de processo de ensino-aprendizagem e a banca examinadora não é mediadora de conhecimento. Somente se assim fosse, seria pertinente detalhar os erros, oportunizar a correção, a fim de se alcançar o desenvolvimento de novos conhecimentos. Por isso, o entendimento da impetrante de que a correção ou o recurso devem rebater especificamente os pontos em que houve erro não encontra amparo na lógica do processo seletivo. O concurso público é um processo de seleção, em que os requisitos estão dispostos no edital e são cobrados nas suas fases. Por isso, ao recorrer, o candidato precisa saber reconhecer as faltas cometidas com base nos requisitos em comparação com a sua resposta, não cabendo afirmar que "a não disponibilização do espelho de questão individualizado, rebatendo especificamente os pontos nos quais foi penalizado " configura quebra do direito ao contraditório e à ampla defesa. O processo de recurso não visa ao debate com o candidato, mas à revisão de supostos erros ou omissões na correção das provas, no caso das discursivas. Por isso, o recorrente é quem deve saber apontar os trechos com os quais pode demonstrar que atendeu ao edital. Argumenta que a regra geral é no sentido da impossibilidade da revisão da correção de questões de prova de concurso público pelo Poder Judiciário, conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral ao apreciar o Tema 485. Acresce que o atendimento do pleito da autora representaria ofensa ao princípio da isonomia, ferindo a igualdade entre os concorrentes. Consta réplica à contestação da União no evento 56, na qual a autora destaca que a demanda versa sobre a presença de erro grosseiro na correção de sua prova e diz presente violação ao princípio da legalidade e publicidade, pois não apresentada jusitificativa suficiente para pontuação que lhe foi atribuída. Na decisão do evento 58 foi determinada a intimação dos réus para manifestação específica sobre a correção da prova discursiva da autora, no que tange aos intens "correlação" e "proteção à gestante". Juntadas as manifestações dos eventos 63 (União) e 68 (Fundação CESGRANRIO), vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente sinalo que a alegação de ausência de motivação da decisão que indeferiu o recurso administrativo e manteve a nota da autora não será apreciada na demanda, pois formulada somente em réplica (eventos 41 e 56), após a establização da lide. Presente o perigo de dano a justificar a análise do pedido de tutela provisória, que diz com concurso público que está em andamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em concursos. Assim o teor da tese fixada: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-125, divulg. 26/06/2015, public. 29/06/2015) O controle judicial é admissível, portanto, somente em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras do edital: Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade (RE 632.853-RG - Tema 485). (TRF4, AC 5068891-53.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMA N.º 485/STF. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. Deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (a) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questões de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (b) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial; (c) eventual iniciativa da OAB Nacional de proceder à contratação de nova empresa para os próximos exames, por si só, não implica o reconhecimento da existência de irregularidades nas provas já realizadas (tanto que não há notícia de sua anulação), e (d) em caso de procedência da ação, a agravante poderá participar da 2ª fase do próximo certame. (TRF4, AG 5032395-73.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5077265-58.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DA OAB. EDITAL. CRITÉRIO DA BANCA. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência sedimentada nos tribunais, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 632.853), não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade - que é o compatível com ele - do concurso público, intervir no certame a ponto de substituir a banca examinadora no controle do mérito do ato propriamente administrativo para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade. (TRF4, AC 5053641-48.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/02/2021) A autora participou da prova do Concurso Público Nacional Unificado - CNPU realizada em 2024, e questiona a correção da sua prova discursiva, para provimento do cargo de Auditor FIscal do Trabalho. Sobre as etapas do concurso e a forma de avaliação da prova dissertativa, assim constou no Edital nº 04/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, de 10/01/2024, Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor: 1.1 - O Concurso Público Nacional Unificado - 2024 será regido por este Edital e executado pela Fundação Cesgranrio sob a coordenação geral do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI. 1.2 - A seleção para os cargos de Nível Superior será constituída das seguintes etapas/ fases: I - Primeira Etapa: a) primeira fase: exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório, sob a responsabilidade da Fundação Cesgranrio; [...] 7.1.2.5 - Os candidatos prestarão as Provas objetivas e as discursivas no mesmo dia, sendo somente corrigida a Prova discursiva dos candidatos classificados e habilitados segundo os critérios definidos nos subitens 7.1.1.1.2, 7.1.1.1.3 e 7.1.2.1. 7.1.2.6 - Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, é exclusiva para cada Bloco, contendo uma questão dissertativa que abordará conteúdo constante do Anexo IV deste Edital e que valerá 100 pontos. [...] 7.1.2.8 - A avaliação da questão dissertativa, cujo número de linhas esperado será explicitado em seu enunciado, considerará: a) quanto aos Conhecimentos Específicos, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a capacidade de lidar com os conceitos, as técnicas e as atividades próprias das Áreas de Conhecimento abrangidas pelo Bloco 4, aferindo a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação desses conceitos, a conexão e a pertinência ao assunto abordado e o atendimento aos tópicos solicitados; b) quanto ao uso do idioma, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, gramaticais adequados à norma-padrão e textuais (introdução, desenvolvimento, conclusão, observando-se coerência e coesão). Caso a questão receba nota zero quanto aos Conhecimentos Específicos, não será avaliada quanto ao uso do idioma A autora obteve a nota total 62 na prova discursiva, conforme indicado no documento sob Anexo 10 do evento 1: Passo a apreciar, item por item, os itens de correção da prova discursiva em relação aos quais a autora alega ter se configurado o erro grosseiro de correção. a) Uso do idioma A autora alega na inicial que No que tange aos aspectos gramaticais, o texto apresenta alguns desvios que justificariam o desconto de 5 pontos. Entretanto, a candidata foi triplamente penalizada, quando a Banca efetuou descontos em outros aspectos de correção. Isso porque, nos aspectos textuais e nos aspectos ortográficos, a Banca não justificou os descontos de 10 pontos (5 pontos em cada), apenas atribuiu a nota e não apontou erros, motivo pelo qual é devida a majoração da nota com pontuação integral nos itens. Dessa forma, a nota que deveria ser atribuída à candidata é de 45/50, e não os 35/50 apontados pela Banca, sem fundamentação Junta parecer do Núcleo de Revisão de Textos da Universidade Federal de Pelotas para embasar a tese. A régua de pontuação adotada para a correção na prova no que tange ao uso do idioma e as notas atribuídas à autora foram as seguintes (fls. 07/08 do Anexo 4 do evento 17): A autora concorda quanto à pontuação atribuída no item "aspectos gramaticais", e reputa haver incorreção no que tange aos "aspectos ortográficos" e "aspectos textuais", pretendendo a atribuição de cinco pontos adicionais. Assim foram definidos os aspectos na grade de correção: Quanto aos aspectos ortográficos ( grafia de vogais e consoantes; maiúsculas e minúsculas; emprego do hífen, acentuação gráfica ), constou do espelho de correção que seria atribuída a nota 15 em caso de "Total domínio das regras ortográficas "; a nota 10 em caso de "Domínio das regras ortográficas, com erro pontual "; a nota 5 em caso de " "Domínio parcial das regras ortográficas, com erros eventuais" , e nota zero em caso de "Domínio precário das regras ortográficas, com erros recorrentes". O "Parecer Sobre Correção Realizada Pela Banca" anexado pela autora sob documento 13 do evento 1 reconhece a ocorrência de um erro ortográfico, de desvio de acentuação. Assim, resta evidente não haver erro grosseiro na atribuição de 10 pontos à autora no que tange aos aspectos ortográficos, pois o espelho de correção indica que tal nota é a correta caso haja erro pontual , como ocorrido no caso. A avaliação da professora responsável pelo parecer juntado no evento 1, no sentido de que a ausência de um acento " não parece suficiente para penalizar (com menos 5 pontos)", está em desacordo com o espelho de correção adotado pela Banca, e que foi aplicado de forma isonômica em relação a todos os candidatos. Quanto aos aspectos textuais, dizem respeito à "Relação lógica entre as orações; articulação dos períodos e dos parágrafos. Processos de referenciação. Pontuação". Ainda, constou do espelho de correção que a nota 10 seria atribuída ao “texto bem articulado, demonstrando domínio *no emprego de conectores para expressar a relação lógica entre ideias; *no emprego de marcas de referenciação; *na articulação lógica entre os parágrafos; *na pontuação. A nota 5 corresponderia ao texto que apresenta: Pouca articulação das partes do texto, com alguns problemas no emprego de recursos coesivos. Paragrafação inadequada, inclusive parágrafo único. Pontuação inadequada. Na resposta ao recurso da autora, a Banca examinadora assim fundamentou a pontuação atribuída para os aspectos textuais: Assim, não há erro grosseiro na correção da prova ou desconformidade com o gabarito, não cabendo ao juízo substituir a avaliação da banca examinadora, no sentido de que há problemas textuais relacionados ao uso repetitivo do mesmo elemento coesivo e erro de colocação pronominal . b) Conhecimentos Específicos Assim o teor da questão proposta na questão dissertativa: Considere o caso hipotético apresentado a seguir. Uma gestante que desempenha uma atividade classificada como insalubre em grau médio requisitou seu afastamento das atividades funcionais. No entanto, nesse contexto hipotético, apenas as atividades insalubres em grau máximo acarretariam afastamento da grávida de suas ocupações. As atividades insalubres em grau médio ou mínimo podem permitir que a gestante seja afastada, porém a gestante terá que apresentar um atestado de um médico de confiança que expressamente recomende seu afastamento do ambiente insalubre durante a gestação. A mesma gestante indagou sobre o exercício do seu trabalho durante a lactação, tendo-lhe sido informado que, nesse caso, seria indispensável o atestado médico que recomendasse o distanciamento da atividade desempenhada. Em qualquer hipótese, a gestante ou lactante continuaria a receber o adicional de insalubridade. Nesse contexto, elabore um texto dissertativo contínuo de 35 a 40 linhas, em que, de modo fundamentado, desenvolva os seguintes aspectos: • o que é uma atividade insalubre e o que a caracteriza; • a argumentação consistente sobre se há proteção adequada à mulher gestante ou lactante, ao nascituro e ao recém-nascido nesse contexto hipotético; • a empregabilidade das mulheres para o exercício de funções consideradas insalubres e seu impacto no mercado de trabalho, tendo em vista o especial tratamento recebido quando gestante ou lactante; • a proteção da gestante e da lactante de forma adequada no ambiente de trabalho, considerando a Constituição Federal de 1988 bem como se a situação está de acordo com a proteção dos direitos sociais das trabalhadoras; • a correlação entre a proteção à mulher gestante e lactante e a igualdade de todos perante a Constituição Federal de 1988. (Valor total: 100,0 pontos) Relata a autora que obteve nota de 27/50, havendo inclusive erro de cálculo na soma da nota atribuída. Insurge-se contra a pontuação atribuída no que tante aos seguintes critérios: 1) Definição e Caracterização, para qual prevista atribuição de pontuação máxima de 5 pontos para cada item: A autora obteve nova 5, de um total de 10 pontos possíveis, com o seguinte apontamento na resposta ao recurso (fl. 05 do anexo 4 do evento 1): A autora sustenta fazer jus à pontuação integral, com base no seguinte trecho da sua prova: Ocorre que o trecho transcrito não aborda todos os aspectos arrolados no padrão de resposta, a seguir transcrito, pois não há menção à necessidade de inclusão em relação baixada pelo Ministério do Trabalho e por prova pericial: Assim, não restou evidenciada a ocorrência de erro grosseiro na correção da prova. 2) Empregabilidade, para o qual prevista atribuição de pontuação máxima de 10 pontos: A autora obteve nova 5, de um total de 10 pontos possíveis, com o apontamento na resposta ao seu recurso de que " não mencionou que a mulher não pode ser impactada negativamente por eventual gravidez " (fl. 05 do anexo 4 do evento 1). Assim o trecho da prova que a autora alega não ter sido considerado: Entendo não haver erro de correção, pois a redação do trecho está truncada, não sendo possível depreender qual o sentido do advérbio "apesar" utilizado na resposta, que traz a noção de contrariedade, e não de assegurar ausência de impacto negativo. 3) Proteção à gestante, para o qual prevista atribuição de pontuação máxima de 10 pontos: A autora obteve nota 5, de um total de 10 pontos possíveis, com o apontamento na resposta ao seu recurso de que " não foi mencionada a imperiosa proteção à dignidade da gestante, e seu direito a ambiente salubre adequado à condição feminina, em especial quando grávida". Alega a autora que atendeu a contento o quanto exigido, no seguinte trecho da sua resposta: Em atendimento à determinação do evento 58, a Banca Examinadora alegou no evento 68 que [...] os trechos apresentados entre as linhas 36 e 40, reproduzem a resposta incompleta do quesito Argumentação (linhas 7-15). Em nenhum momento, em ambos os quesitos, é mencionada a dignidade da mulher. A referência genérica à proteção à mulher não permite pontuar, se não há qualquer menção, de forma fundamentada, à sua dignidade. A justificativa tem correspondência com o critério estabelecido, não havendo reparo à nota atribuída. 4) Correlação, para o qual prevista atribuição de pontuação máxima de 10 pontos: A autora obteve nota 2, de um total de 10 pontos possíveis, com o seguinte apontamento na resposta ao seu recurso: A autora alega que há erro material na indicação dos descontos, pois a resposta da banca reputou haver incorreção somente em três dos cinco itens mencionados, a indicar que faria jus à atrbuição no mínimo de 4 pontos, e não somente dois como efetuado De fato, conforme o espelho de correção divulgado (fl. 04 do documento sob Anexo 4 do evento 17), o item "correlação" era composto de 5 subitens, cada qual avaliado com dois pontos: Na correção, foram reputados ausentes três subitens , conforme referido no despacho do evento 58: Indagada especificamente sobre os demais subitens, a Fundação Cesgranrio faz expressa referência quanto à presença do subitem "igualdade" e nada diz quanto à resposta contemplar o subitem "a gestante e lactente se encontram em situação diferenciada, a merecer especial proteção", e o porquê de tal subitem não ter sido referido na decisão do recurso, em que pese a expressa determinação no despacho. Assim, considerando que, seja na correção, seja no Anexo 2 juntado ao evento 68 nada é referido quanto à ausência do último subitem que compõe a nota do item "Correlação", defiro em parte a tutela , para que dois pontos sejam acrescentados à nota da autora para tal item, para que a nota final seja 4.0, o que enseja pontuação 37/50 e não o total de 45/50 pretendido na inicial. Intimem-se, sendo que a Fundação ré para que demonstre a correção da nota da autora no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se vista à autora, de sua parte, da documentação apresentada pela parte ré no evento 68. Após, voltem conclusos para sentença.

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