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Eduardo Ecker x Humana Saude Ltda

ID: 308277651

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163411-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ECKER

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA TOMAZI

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JARDEL CASAGRANDE

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SERGIO AUGUSTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5163411-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : EDUARDO ECKER ADVOGADO(A) : MAIRA TOMAZI (OAB RS033893) AGRAVADO : HUMANA SAUDE LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5163411-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : EDUARDO ECKER ADVOGADO(A) : MAIRA TOMAZI (OAB RS033893) AGRAVADO : HUMANA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDUARDO ECKER , contrário a decisão que, nos autos da obrigação de fazer movida em desfavor de HUMANA SAÚDE LTDA., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrente, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "(...) 1) Defiro a concessão da gratuidade da justiça. 2) Sendo a parte autora curatelada, cadastre-se nos autos o Ministério Público. 3) Em análise ao pedido inicial, tenho por indeferir o pedido liminar. Conforme atestado pelo médico que acompanha a saúde do autor com proximidade, este se encontra em tratamento em regime de internação e impossibilitado de deixar as dependências da clínica onde está internado por tempo indeterminado. Em sua argumentação, refere a parte que, sendo o seu diagnóstico de esquizofrenia paranoide, quando o estado do paciente em idade avançada é degradante de forma linear e não recebe suporte em hospital comum ou psiquiátrico, a internação em clínica geriátrica - embora não denominada propriamente hospitalar - é a medida adequada no sentido de ofertar constante atenção especializada e atendimento ambulatorial urgente, mas não grave. Tendo o autor contratado plano de saúde com cobertura hospitalar junto à ré, postula o custeio integral de todas as despesas pela sua internação junto à clínica geriátrica pela empresa. Embora comprovada a contratação do plano de saúde junto à ré ( evento 1, CONTR9 e evento 1, CONTR10 ) e a necessidade de atendimento integral pelos mais diversos profissionais médicos ( evento 1, ATESTMED12 e evento 1, ATESTMED13 ), entendo por válida a negativa na prestação do serviço de internação em Clínica Geriátrica ( evento 9, OUT2 ). Isto porque a internação em clínica geriátrica de longa permanência não se enquadra entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde regulamentados pela RN nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesse sentido, a cobertura em clínica de eleição de preferência do paciente, com o custeio de todas as despesas, conforme postulado na inicial, ainda que represente a materialização de uma situação ideal se mostra impossível, pois se entá diante de uma relação contratual de natureza privada e plano de saúde suplementar, devendo ser respeitados os limites da contratação. Em igual entendimento, colaciono os seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . HOME CARE. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA . AUSÊNCIA DO DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) [...] 4) O acórdão embargado assim manifestou sobre o tema: (...) Ademais, não consta na prescrição médica que os referidos tratamento devem ser realizados junto á Clínica Geriátrica , cingindo-se apenas aos tratamentos que devem ser fornecidos ao paciente. Nota-se que conforme o Laudo Médico acostado-evento 1 LAUDO 5, o médico que assiste a paciente menciona que a mesma se encontra no momento da alta hospitalar em dependência total dos cuidados básicos e imprescindíveis à vida , devido sequela neurológica de um AVC ISQUÊMICO, necessitando de cuidadores 24h por dia, e com acompanhamento de equipe multidisciplinar (médico, enfermeiro, fisioterapeuta e fonaudiólogo). (...) Assim, considerando que a parte autora utiliza sonda para alimentação - evento 8-LAUDO6 -, tenho que se faz necessário os serviços de Home Care consistente em fornecimento de mediamentos, bem como atendimento por Médico, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, no local onde reside a parte autora, com profissionais da rede credenciada, todavia o custeio da clínica particular ficará ao encargo da parte autora , nos termos da sentença recorrida. 5) O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. 6) Com efeito, não se verifica a omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50031407320198216001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 15-12-2023) (grifei e suprimi). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . HOME CARE. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA . AUSÊNCIA DO DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO . Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual a parte autora busca cobertura do tratamento de home care, bem como o pagamento de clínica geriátrica , com técnico em enfermagem 24 horas por dia, medicamentos e fraldas descartáveis, tudo por conta da requerida, julgada parcialmente procedente na origem. no caso telado, vislumbra-se, através do laudo médico 4 - evento 1, que a parte autora, após alta hospitalar encontra-se com sequela neurológica em razão de um avc isquêmico, necessitando manter-se em cama hospitalar, em colchão piramidal, com uso de fraldas sendo necessário acompanhamento multidisciplinar com médico, enfermeiro, fisioterapeuta e fonaudiólogo.na situação em evidência há uma peculiaridade, eis que a parte autora não postula, exclusivamente, a concessão dos serviços de home care, que consiste em tratamento multidisciplinar à domicílio mas sim, além te tais serviços, postula o custeio da clínica geriátrica onde já se encontra internada. a determinação de cobertura em clínica de eleição de preferência do paciente, com o custeio de todas as despesas, conforme postulado na inicial, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual de natureza privada e plano de saúde suplementar, devem ser respeitados os limites da contratação. considerando que a parte autora utiliza sonda para alimentação - evento 8 - laudo6 -, se faz necessário o serviço de home care consistente em fornecimento de mediamentos, bem como atendimento por médico, enfermeiro, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, no local onde reside a parte autora, com profissionais da rede credenciada; todavia o custeio da clínica particular ficará ao encargo da parte autora, nos termos da sentença recorrida. quanto ao pedido de cobertura de fralda geriátrica , sem razão a parte autora, tendo em vista que se trata de produto de higiene, sem previsão de cobertura pelo plano de saúde . inviável o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos da tese firmada no julgamento do tema 1076, que estabelece não ser permitida a utilização deste parâmetro quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. assim, impositiva a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, § 2º do cpc. DUPLA APELAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, por maioria (Apelação Cível, Nº 50031407320198216001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 01-09-2023) (grifei). Pelo exposto, indefiro o pedido liminar, pois ausente a probabilidade do direito. Cite-se e intimem-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC-2015). (...)" Em suas razões recursais, o agravante inicialmente apresentou uma síntese dos fatos que culminaram no ajuizamento da ação principal. No mérito, afirmou que os procedimentos e pressupostos legais necessários à concessão da antecipação de tutela de urgência pretendida, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, estão devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela em sede recursal e, no fim, para que seja provido o recurso. Distribuídos a minha relatoria ( evento 5, INF1 ), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, o agravante pede, com arrimo no art. 1.019, I, do CPC, que seja deferido pedido de tutela de urgência em sede recursal, a fim de que seja a agravada, ora ré na ação originária, obrigada a custear de forma integral, o seu tratamento de saúde no Residencial Giordino, local onde se encontra internado para tratamento de Esquizofrenia Paranóide (F20, Cid10). A concessão da antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento encontra amparo no disposto pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No caso em exame, em sede de cognição sumaria, não vislumbro estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal postulada, eis que inexiste a verossimilhança suficiente, não restou comprovada a urgência na situação ao ponto de inviabilizar o contraditório e, especialmente, porque a decisão vergastada não causa prejuízo irreversível, ao passo que o agravante se encontra internado em clínica geriatra e em tratamento, conforme se depreende dos elementos dos autos. Por tais razões, recebo o agravo de instrumento e indefiro o pedido de tutela recursal . Intime-se o recorrente quanto a presente decisão, bem como a agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, ao Ministério Público para manifestação. Diligências legais.

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Juízo Da Vara Regional Empresarial Da Comarca De Santa Rosa x Camila Dalcin Abreu e outros

ID: 307142777

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5106569-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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MIGUEL CONDAH KAGHOFER

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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GUILHERME CAPRARA

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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IURI CARLOS ZANON

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5106569-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONI… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5106569-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : CAMILA DALCIN ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA INTERESSADO : ELISETE APARECIDA BURTET ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA INTERESSADO : EDUARDA BURTET ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA INTERESSADO : CAMILA DALCIN ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA INTERESSADO : SEMENTES IRRIGA SAO CARLOS LTDA ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA INTERESSADO : ELISETE APARECIDA BURTET ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA INTERESSADO : EDUARDA BURTET ABREU ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado pelos recuperandos da ação de recuperação judicial nº 5004164-03.2025.8.21.0028 - CARLOS HENRIQUE ABREU E OUTROS - relativamente aos juízos da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa e Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque , no que se refere à competência para decidir acerca da classificação de crédito e a disponibilidade dos bens dos devedores. Encaminhado o recurso ao Plantão deste Tribunal, reproduzo o relatório contido na decisão do evento que concedeu a tutela recursal ( 6.1 ), proferida pela Exma. Desembargadora Plantonista, a fim de evitar tautologia, restando incorporado ao presente voto, conforme abaixo transcrevo: "Em suas razões recursais, sustentou que o presente recurso visa estabelecer qual o juízo competente para analisar a classificação dos créditos no âmbito da Recuperação Judicial da Suscitante (se concursal ou extraconcursal), bem como definir a qual juízo compete deliberar sobre a forma de satisfação da dívida, em caso de reconhecimento da concursalidade pelo juízo competente. Referiu tratar-se de conflito de competência positivo, com fundamento no art. 66, inciso I, do CPC, ocorrido entre o MM. Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS , Juízo onde tramita a ação de Recuperação Judicial da suscitante, e a Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque , onde é processada, contra a suscitante, a execução de título extrajudicial nº 5000832-67.2025.8.21.0112, movida pelo credor COTRIJAL. Asseverou ser parte legítima para suscitar a presente medida, de acordo com o disposto no art. 951 do CPC. Asseverou que o Juízo da Vara de Não-Me-Toque/RS deliberou acerca da (I) classificação de um crédito em face do processo de recuperação judicial e (II) determinou prosseguimento do feito, com atos de arresto e penhora de grãos (bens que são infungíveis e que sequer pertencem à Executada naquela ação). Alegou que tal ordem é indevida, pelos seguintes motivos: (I) o crédito é sujeito ao processo de recuperação judicial; (II) compete exclusivamente ao Juízo Recuperacional a disposição do patrimônio da recuperanda; (III) os bens decorrem de contratos com terceiros, o que é essencial à manutenção das atividades e consequente sucesso do processo de soerguimento. Justificou que a competência para tanto é do Juízo de Santa Rosa, pois é lá que tramita a Recuperação Judicial. Aduziu que os contratos de compra e venda de soja além de sujeitos não podem ter sua definição e concursalidade dada por Juízo que não o da Recuperação Judicial. Argumentou que o juízo cível, ao ultrapassar sua competência ao determinar que o crédito em questão seria extraconcursal e ordenar arresto e penhora de grãos para sua satisfação, acabou por invadir a competência do Juízo Universal, tornando justificável a liberação de toda e qualquer constrição, em razão da nulidade absoluta do ato, pois foi praticado em relação a uma empresa em recuperação judicial por juízo diverso do competente para a matéria. Discorreu sobre o art. 6º, inciso III da LREF. Alegou que a viabilidade da Suscitante, objetivo máximo da recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/05 – Princípio da Preservação da Empresa), não pode ser obstada pela constrição de grãos determinada por juízo incompetente. Considerou que a constrição realizada no processo executivo viola o princípio da “ par conditio creditorum ”, na medida em que o credor em questão restaria favorecido pela constrição havida e poderia vir a receber seu crédito em detrimento aos demais credores da mesma classe e posição, sem mencionar que os contratos originários das sementes arrestadas não dizem respeito ao credor da execução de título extrajudicial. Pugnou, em carater liminar, seja designada a competência exclusiva do juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre a classificação do crédito e o patrimônio da empresa suscitante , assim como determinar a liberação de bens em favor da Recuperanda, permitindo o exercício da atividade empresária até o julgamento definitivo do presente Conflito de Competência. Ao cabo, pediu a.1 ) competência provisória do MM. Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS para deliberar sobre a classificação do crédito de COTRIJAL decorrente dos contratos CZT1360/2024, CZT1361/2024 e CZT1362/2024 e a disponibilidade patrimonial da empresa recuperanda; a.2 ) imediata liberação e devolução de qualquer bem penhorado em posse das empresas Recuperandas emanada pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque/RS, designando-se o MM. Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS para resolver, em caráter provisório, as medidas que se façam urgentes; b) Seja determinado também que o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Não-MeToque/RS se abstenha de praticar novos atos de constrição e expropriação do patrimônio das Suscitantes; c) Por fim, seja julgado o presente Conflito Positivo de Competência, sendo fixada a competência do MM. Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa para deliberar sobre a classificação dos créditos e decidir sobre os atos expropriatórios no patrimônio da Suscitante, especialmente em relação ao crédito discutido na Execução de Título nº 5000832-67.2025.8.21.0112 ( evento 1, DOC1 )." Concedida a antecipação da tutela recursal fixando a competência provisória do Juízo da recuperação judicial para deliberar acerca da classificação do crédito de COTRIJAL, conforme abaixo reproduzo a parte dispositiva: [...] Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA postulada, no sentido de fixar a competência provisória do juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre a classificação do crédito de COTRIJAL decorrente dos contratos CZT1360/2024, CZT1361/2024 e CZT1362/2024 e a disponibilidade patrimonial da empresa recuperanda; suspender a decisão do evento 36 do juizo da execução, até decisão em contrário, bem como para determinar que o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Não-MeToque/RS se abstenha de praticar novos atos de constrição e expropriação do patrimônio das suscitantes, que contrariem as decisões proferidas na ação de Recuperação Judicial. Por fim, alerto o executado que fica mantida a decisão de que se abstenha de qualquer movimentação, remoção, doação ou destinação diversa dos grãos até ordem em contrário. [...] Compridas as diligências de praxe, vieram os autos conclusos, restando ratificada a decisão proferida pela Exma. Desembargadora Plantonista 33.1 ). Acostadas informações dos juízos suscitados ( 50.1 , 55.1 ). O Ministério emitiu parecer ( 57.1 ). É o relatório. Conforme relatado, o presente Conflito de Competência foi suscitado pelos devedores, envolvendo ação de recuperação judicial, no que se refere à atuação dos juízos da execução e da recuperação, sendo que a controvérsia refere-se ao foro competente para análise e decisão acerca da classificação de crédito e disponibilidade dos bens dos devedores. Na manifestação do evento 62, sobreveio petição da parte suscitante, bem como da credora Cotrijal, referindo quanto à perda do objeto do incidente, eis que houve composição quanto à questão controversa. Ante o exposto e, considerando que o presente Conflito foi instaurado pela parte, sendo a desistência ato unilateral, em que pese ausente disposição legal específica, em aplicação analógica ao disposto no art. 998, do CPC 1 , prescindindo, inclusive, de homologação judicial, acolho o pedido e determino a respectiva baixa. De consequência, revogo a antecipação de tutela deferida. Dil. legais. 1. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

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Agropecuaria Warken Ltda e outros x Badesul Desenvolvimento S.A. - Agencia De Fomento/Rs e outros

ID: 298053316

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135281-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA WARKEN LTDA LIBERIO DELMAR WARKEN ROSANA FERRON WARKEN

Polo Passivo:

BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS

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RICARDO VOLLBRECHT

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CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL

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EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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ATHOS RENAN JURINIC

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MIGUEL ASSUMPÇÃO POHLMANN

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LEANDRO CAPELESSO

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FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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GIOVANA CECCONELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5135281-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROSANA FERRON WARKEN ADVOGADO(A) : GIO… Agravo de Instrumento Nº 5135281-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROSANA FERRON WARKEN ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : LEANDRO CAPELESSO (OAB RS124771) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA AGRAVANTE : AGROPECUARIA WARKEN LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : LEANDRO CAPELESSO (OAB RS124771) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA AGRAVANTE : LIBERIO DELMAR WARKEN ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA AGRAVADO : BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS INTERESSADO : RICARDO ALBUQUERQUE DUMONCEL ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL ADVOGADO(A) : RICARDO VOLLBRECHT ADVOGADO(A) : Fernando Schneider dos Santos EMENTA o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. A concessão do benefício em favor de pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, mediante a comprovação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 481 do STJ.NO CASO, os elementos apresentados demonstram que a condição financeira da parte recorrente é incompatível com o direito postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA WARKEN LTDA., ROSANA FERRON WARKEN e LIBERIO DELMAR WARKEN contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Eis os termos da decisão agravada ( evento 73, DESPADEC1 ): Vistos. I - Cumpra-se, conforme determinado no evento 68, OFIC1 . II - Indefiro o benefício da AJG postulado pelos executados. Explico. A gratuidade tem por escopo beneficiar quem efetivamente for desprovido de meios econômicos para ver efetivados direitos junto ao Poder Judiciário. No caso, verifico que a parte executada detém vasto patrimônio, totalmente de encontro ao benefício postulado. No mais, não logrou êxito em comprovar a existência de despesas extraordinárias que possam caracterizar a alegada condição de hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. VÁRIAS FONTES DE RENDA. APOSENTADO DO INSS, SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM CARÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A RENDA MENSAL COMPROVADA DO AUTOR, ALIADA À EXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA E INVESTIMENTO , ALÉM DO SEU PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, AFASTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA AJG CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51977021920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DESTINADO ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 98). TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS EFETIVAMENTE NECESSITADAS, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO, PORQUANTO OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS SÃO CUSTEADOS PELA SOCIEDADE COMO UM TODO, SENDO NECESSÁRIO, PARA O SEU DEFERIMENTO, RESTAR DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO POSTULANTE. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE RECURSOS, TORNA-SE DESCABIDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO RESTRITO À ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR ESSE MOTIVO, DEIXA-SE DE CONHECER DAS MATÉRIAS ATINENTES AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO VALOR CONDENATÓRIO, PORQUANTO TAIS TEMAS CONCERNEM À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A SER SUSCITADA PELA VIA JUDICIAL ADEQUADA, QUAL SEJA, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52080856120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 29-03-2022) III - Por fim, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 60, PET1 . Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis matriculados sob os números 5.605 e 10.224 do Registros Públicos de Santa Bárbara do Sul/RS. Agendadas as intimações. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes narram os fatos e alegam, em síntese, situação de hipossuficiência financeira e superendividamento, decorrente do impacto das estiagens que assolaram o município, afetando, em especial, suas safras. Asseveram que não possuem liquidez patrimonial. Relata que, mediante o extrato do EPROC, fica demonstrado que possuem diversas ações e execuções ajuizadas contra si, em razão do inadimplemento de contratos. Destacam que possuem um débito cujo montante aproximado é de R$ 48.937.712,60. Citam precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e dispositivos legais que tratam do direito à concessão da gratuidade de justiça. Por fim, pugnam o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça somente é viável em situações excepcionais, mediante a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobre a matéria, cito o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica, decorre da demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CONFORME O DISPOSTO NA LEI 1.060/50, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE DEVE SER DEFERIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS; PORÉM, É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVADA, CABALMENTE, A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE A IMPOSSIBILITE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SUA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA, CABENDO MANTER O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50533304020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. A concessão do direito à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do STJ. Prova da necessidade. Os elementos apresentados aos autos demonstram que a situação financeira da parte recorrente é compatível com o deferimento do direito postulado. Extratos de conta de movimentação financeira recente com saldo negativo. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52033897420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Presente prova da necessidade. No caso concreto, a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais está demostrada por meio dos extratos de conta corrente que apontam saldo negativo, razão pela qual se justifica o deferimento do benefício, dada a excepcionalidade da situação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52850836520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 03-10-2024) Dessa forma, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a demonstração da alegada insuficiência. No caso, mediante os documentos apresentados nos autos, os agravantes demonstram possuir patrimônio elevado, sendo proprietários de terras com área de 1.206.252,00m² ( evento 64, MATRIMÓVEL8 ), bens móveis ( evento 3, DOC13 ) e pedras preciosas de valores expressivos. Diante das condições fáticas-probatórias, não evidenciada a incapacidade dos agravantes arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5172529-56.2025.8.21.7000

ID: 312228564

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172529-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE MELLO SOARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172529-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : MATHEUS DE MELLO SOARES ADVOGADO(A) : MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZ… Agravo de Instrumento Nº 5172529-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : MATHEUS DE MELLO SOARES ADVOGADO(A) : MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (OAB RS085649) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros . AÇÃO ANULATÓRIA cc RETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORA L. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL. NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DOS CUSTOS PROCESSUAIS, RESTE PREJUDICADA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATHEUS DE MELLO SOARES em face da decisão interlocutória que lhe indeferiu a benesse da Gratuidade de Justiça nos autos da ação anulatória cc retição de indébito e dano moral que move em desfavor de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. Em suas razões, sustentou que requer a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, argumentando que apresentou informações da Receita Federal de que não tem bens a declarar e ainda sua CTPS, além de informar que trabalha de forma autônoma na lavoura. Alega que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento, conforme art. 98 do CPC. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, com a concessão da gratuidade da justiça. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil). A irresignação recursal cinge-se ao pleito de concessão da Gratuidade de Justiça, comportando julgamento monocrático. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o reconhecimento de declaração de pobreza como presunção de hipossuficiência, segundo o artigo 99, §3º, do CPC. Nestes termos é precisa a lição de Araken de Assis (2001, p. 75), que diz: Antes de colocar os necessitados em situação material de igualdade, no processo, urge fornecer-lhes meios mínimos para ingressar na Justiça, sem embargo da ulterior necessidade de recursos e armas técnicas, promovendo o equilíbrio concreto. Neste sentido, a gratuidade é essencial a garantia do acesso à Justiça. Nesse sentido, o deferimento da gratuidade de justiça está atrelado as pessoas notoriamente hipossuficientes economicamente, motivo pelo qual a declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, deve ser analisada à luz dos demais elementos informativos. Assim, aquele que pleiteia a concessão do benefício deve demonstrar efetivamente a condição de ausência de recursos que o impede de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do patrimônio mínimo. Como se verifica do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1787491 / SP 2018/0243880-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação: 12/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Cumpre registrar, nesse sentido, que a concessão do benefício não exige a comprovação de condição de miserabilidade, bastando que, em decorrência dos custos processuais, reste prejudicada a subsistência da parte. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo agravante, como a comprovação de isenção de declaração de imposto de renda ( 7.1 ), além da informação de que trabalha de forma autônoma na lavoura, corroboram a tese de vulnerabilidade financeira. A situação é agravada pela natureza do trabalho autônomo na lavoura, que notoriamente não proporciona estabilidade financeira. Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não é possível afirmar que há condições do agravante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado “a quo” que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2 º do CPC/15, “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3 º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 3) No caso vertente, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito à agravante, ao considerar que a requerente possui meios de custear honorários à defensora contratada, de modo que não faz jus ao benefício, justamente raciocínio inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural. 4) A parte recorrente comprovou, através da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (evento 5, DECL2), bem como acostando aos autos seu comprovante de renda como aposentado perante o INSS, onde percebe o montante mensal de R$ 3.615,03 (...), que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Logo, sem embargo, a prova coligida dá conta da necessidade da gratuidade perseguida pela autora, na sua integralidade, ex vi do §3 º do artigo 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50298203220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE, MODIFICADO EM 14/10/2011. ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50566807020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 04-03-2024) Por fim ressalto que, sobrevindo outras provas aos autos a demonstrar eventual capacidade financeira do agravante, não há impedimento para posterior modificação do presente decisum pelo Juízo a quo. Considerando tais elementos, deve ser provido o recurso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento e dou provimento , a fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5123350-56.2025.8.21.7000

ID: 282887596

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5123350-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5123350-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA INTERESSADO : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA ADV… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5123350-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA INTERESSADO : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE FORO CENTRAL E FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NATUREZA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INAPLICÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face do 2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da mesma comarca, em razão de controvérsia sobre a competência para processar ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios que contém cláusula de eleição de foro em favor do Foro Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito da Comarca de Porto Alegre, a cláusula de eleição de foro prevalece sobre a distribuição interna de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais, ou se deve ser observada a regra de competência absoluta definida pela organização judiciária local. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência entre Foro Central e Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre possui natureza absoluta, por tratar-se de regra de organização judiciária local fundada em interesse público e ordem pública. A Súmula 03 do TJRS estabelece que, na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro Central e os Foros Regionais é obrigatória, cabendo ao juiz declinar de ofício a competência, conforme as normas do Código de Organização Judiciária do Estado (COJE) e dos arts. 94 a 111 do CPC. A cláusula de eleição de foro não possui eficácia para afastar a competência absoluta fixada em razão da divisão interna da comarca, por se tratar de matéria insuscetível de disposição pelas partes. O foro competente para processamento e julgamento da ação de execução é o 2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, conforme as regras de distribuição local. IV. DISPOSITIVO Conflito de competência julgado procedente. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 94 a 111; art. 63; COJE/RS; Súmula 03 do TJRS. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Súmula 03; STJ, Súmula 33. Precedentes desta Corte. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE em desfavor do 2º JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGISIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, proferindo despacho ( evento 1, DESP1 ), nos seguintes termos: Vistos. Com vênia ao entendimento exarado no evento 7, DESPADEC1 , as partes não podem determinar, dentro da Comarca de Porto Alegre, a competência de determinado Foro, já devendo ser observado o Foro da residência do autor. Nesse sentido, as partes podem eleger o Foro de Porto Alegre para dirimir controvérsias, mas não podem escolher um dos Foros Regionais, como ocorreu no caso telado, em que as partes determinaram o Foro Central de Porto Alegre como foro de eleição, já que a competência jurisdicional dentro da Comarca da Capital é de natureza absoluta. Assim já decidiu o TJRS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO . FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL . A cláusula de Eleição de Foro diz respeito à Comarca na qual o feito irá tramitar, não possuindo efeito prático quanto à competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, que possuem natureza absoluta. Caso em que deve ser julgado procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 52584918120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-09-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DO SARANDI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA, ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DO SARANDI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 03 DO TJ/RS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Recurso Inominado, Nº 50105824420238215001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-07-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO . FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL . A cláusula de Eleição de Foro diz respeito à Comarca na qual o feito irá tramitar, não possuindo efeito prático quanto à competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, que possuem natureza absoluta. Caso em que deve ser acolhido o Parecer da D. Procuradora de Justiça, a fim de julgar procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50266468320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-03-2022) Assim, suscito o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao TRJS para que determine o Juízo competente. Intime-se. Dil. Distribuído, vieram os autos conclusos para análise. É o breve relato. Decido. Conheço do conflito de competência por preencher os requisitos de admissibilidade. É caso de procedência do conflito negativo de competência, pelas razões que passo a expor. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, aparelhado com contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual consta a cláusula do foro de eleição, o FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Embora a competência territorial seja relativa e não pode ser alterada de ofício, conforme previsto no art. 63 do CPC 1 e na Súmula 33 do STJ 1 , em se tratando de competência entre Foro Regional e Central, a competência tem natureza absoluta, sendo inaplicável os dispositivos referidos. A distribuição das competências entre os Foros Regionais e Central da Comarca de Porto Alegre tendo natureza absoluta, é motivada por regra de ordem pública, dispondo a Súmula 03 do TJRS: Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CABIMENTO. ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL . IMPOSSIBILIDADE. A DISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ENTRE OS FOROS REGIONAIS E CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE TEM NATUREZA ABSOLUTA, MOTIVADA POR REGRA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 03 DO TJRS. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 52530338320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMARCA DE PORTO ALEGRE. FOROS REGIONAIS. DECLINAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do o art. 2º, § 3º do COJE, a divisão de competência existente entre o Foro Central de Porto Alegre e os demais Foros Regionais não é meramente administrativa, mas especial e absoluta, não podendo a parte optar em qual deles sua demanda será processada. IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70072100639, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/03/2017) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA para declarar a competência do 2º JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGISIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE para processamento da ação de execução. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 1. O juiz não pode, de ofício, declinar da competência quando se trata de incompetência relativa.

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Processo nº 5178155-56.2025.8.21.7000

ID: 314752790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178155-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178155-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : VICTOR DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5178155-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : VICTOR DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VICTOR DOS SANTOS MEDEIROS contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do BANCO PAN S.A. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para ser mantido na posse do bem que serve de garantia no contrato. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 31 e protocolo de interposição do recurso do evento 36 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 096712526 ( evento 1, CONTR11 , da busca e apreensão conexa ) foi firmado em 24/05/2023, no valor de R$ 29.514,73 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,04% ao mês e de 43,27 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 28,08 % ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto à capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Jose Roberto Dos Santos Paladini x Banco Rci Brasil S.A

ID: 278260103

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131692-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS PALADINI

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL GONCALVES CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131692-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DOS SANTOS PALADINI ADVOGADO(A) : RAUL… Agravo de Instrumento Nº 5131692-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DOS SANTOS PALADINI ADVOGADO(A) : RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) AGRAVADO : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA agravo de instrumento. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DEVEDORA (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69). REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ENDEREÇO DE ENVIO IDÊNTICO AO FORNECIDO PELA DEVEDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSE ROBERTO DOS SANTOS PALADINI interpõe agravo de instrumento em razão da decisão proferida na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. (...) Em suas razões recursais, sustenta a irregularidade da notificação para constituição em mora. É o relatório. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária ao agravante, unicamente para fins de processamento do presente recurso (art. 98,§ 5º, do CPC). A parte agravante postula, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, a revogação da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Na forma do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese, o devedor alega a irregularidade da notificação extrajudicial. Em cognição sumária, não se visualiza irregularidade na notificação extrajudicial ( evento 1, NOT7 ). Conforme prevê o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou seu posicionamento a respeito do tema da comprovação da mora em ação de busca e apreensão, fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, ao julgar os recursos repetitivos REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS. No julgamento dos recursos em comento, a orientação emanada por aquele Sodalício restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.951.662/RS), proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da comprovação da mora: "(...) se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor". "(...) a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora 'poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário' (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondo nenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora 'por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário'". "Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento. " Dessa forma, a comprovação da mora dependerá apenas do envio da notificação extrajudicial ao devedor para o mesmo endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No caso, a carta AR foi enviada ao endereço que consta no contrato ( evento 1, CONTR5 e evento 1, NOT7 ), de modo que, em sede de cognição sumária, não há falar em irregularidade da notificação. Esse é o entendimento que já vem sendo adotado por este Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . 1. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO , DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. TEMA 1.132 DO STJ: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.". REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3. MORA CARACTERIZADA. AUSENTE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50026410920178210004, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 23-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. AUSENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA NÃO É AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES DO DL 911/69. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. POR CONSEQUÊNCIA, É PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024326520218210015, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 30-11-2023) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . BUSCA E APREENSÃO . MORA CONFIGURADA. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e da regular notificação da devedora fiduciante acerca da mora . 2. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.951.888/RS, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1.132 ), "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária , é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Alteração de entendimento do Relator. 3. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, impõe-se a desconstituição da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão . AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 52132544020228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-11-2023) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Geovana Vagner Machado x Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados

ID: 277715477

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126745-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA VAGNER MACHADO

Polo Passivo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA MAGNUS CORREA

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STEFANI BORBA DE ROSE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126745-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GEOVANA VAGNER MACHADO ADVOGADO(A) : STEFANI BORBA DE R… Agravo de Instrumento Nº 5126745-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GEOVANA VAGNER MACHADO ADVOGADO(A) : STEFANI BORBA DE ROSE (OAB RS052000) ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB RS101991) AGRAVADO : TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada em cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. O juízo de origem fundamentou o indeferimento no fato de que o benefício já havia sido anteriormente negado nos autos principais e que, mesmo que concedido nesta fase, teria apenas efeitos prospectivos, não abrangendo as verbas de sucumbência executadas. A parte agravante sustenta a existência de incapacidade financeira atual, alegando estar com todas as atividades comerciais inativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça diante da renda mensal comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça somente pode ser concedida mediante comprovação de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte e de sua família, nos termos dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. A mera alegação de inatividade empresarial não é suficiente para caracterizar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, sobretudo quando o patrimônio declarado indica capacidade ao pagamento das custas e das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural exige comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 a 102 e 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJRS, AI nº 50295515620258217000, rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, Vigésima Câmara Cível, j. 13.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do processo originário, indeferiu a gratuidade de justiça à parte executada ( evento 20, DESPADEC1 ): Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária do Ev. 14. E isso porque, pretende com ela a executada eximir-se do pagamento dos honorários de sucumbência ora em cumprimento. Porém, quando condenada ao pagamento dos honorários, não estava ela albergada pela AJG, inclusive realizando pedido em tal sentido nos autos principais, havendo sido sua pretensão afastada em ambos os graus de jurisdição. Veja-se que a gratuidade judiciária é benefício que deve atender à cláusula rebus sic standibus e, de regra, possui efeitos apenas prospectivos, de modo que, mesmo que fosse deferida neste momento, não poderia retroagir para tornar inexigíveis honorários de sucumbência já estabelecidos em momento antecedente. Neste sentido, farta jurisprudência do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA AJG . INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UMA FILHA MENOR DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS PARA A IDADE, SOB PENA DE SE ESTABELECER VALOR ÍNFIMO AO SEU SUSTENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE ENCONTRA-SE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES E EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA AJG , EM QUE PESE O PEDIDO DE GRATUIDADE POSSA SER FEITO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DEVE SER OBSERVADO QUE A SUA CONCESSÃO NÃO RETROAGIRÁ, PORQUANTO O BENEFÍCIO POSSUI EFEITOS EX NUNC, ISTO É, ALCANÇA APENAS OS ATOS POSTERIORES AO NOVO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50009141120218210057, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-11-2022) Superada tal questão, remeto os autos à URCAJUD. A parte agravante argumenta que a decisão confunde mérito da concessão da gratuidade judiciária com os seus efeitos processuais temporais. Refere que faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça por estar com todas as atividades comerciais inativas. Requer, assim, que seja dado provimento ao agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, cabe à parte requerente demonstrar situação excepcional que justifique o benefício. Assim, a gratuidade judiciária só pode ser concedida mediante comprovação de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte e de sua família. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado pela Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE REGIONAL TERIA SE UTILIZADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONTUDO, OS INFORMES FACTUAIS DO ARESTO INDICAM QUE, DIANTE DA RENDA DO AGRAVANTE, EM COTEJO COM SEUS GASTOS PESSOAIS, É POSSÍVEL A ELE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO HOUVE ADOÇÃO NA ESPÉCIE DE TESES ABSTRATAS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem diretriz que afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019). 2. A alegação da parte radica na tese de que os documentos apresentados pelo Agravante demonstram sua inequívoca impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - o que foi injustificadamente ignorado pelo Tribunal de origem, que se baseou em c ritério objetivo ilegal para aferição do direito ao benefício (fl. 444). 3. Contudo, ao que se dessume do aresto de origem, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região assinalou que, conforme documentos anexados ao Cumprimento de Sentença 5068828-24.2018.4.04.7100/RS (ev. 1, FINANC6), o agravante percebe rendimentos líquidos de R$ 4.703,56, os quais, somados a empréstimo bancário oficial (R$ 2.240,40), ultrapassam o teto de rendimentos do RGPS (fls. 87/88). Ao responder aclaratórios, a Corte Regional integrou a prestação jurisdicional, para esclarecer que, embora tenha a parte anexado comprovantes de gastos com saúde, vê-se que estes, pelas datas das notas fiscais, possuem pequeno valor, sendo os de maior valor apenas esporádicos, de sorte que tais gastos não têm o condão de infirmar, no caso concreto, o entendimento anteriormente adotado (fl. 167). 4. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional - ao contrário do que alegou a parte agravante - não se valeu de critérios meramente objetivos, como, por exemplo, limite de isenção para o imposto de renda ou teto dos benefícios do RGPS, para aferição do direito à gratuidade judiciária. A Corte assinalou que, diante da renda do agravante, em cotejo com seus gastos pessoais, é possível a ele arcar com as custas, despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal de origem não resultou em violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária , incumbe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos. No caso, ficou demonstrado que a agravante aufere renda inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por esta Corte para a concessão da benesse. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-02-2025) Nas circunstâncias do caso, não verifico a impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, porquanto as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física indicam patrimônio incompatível com a gratuidade judiciária ( evento 14, DECL5 ). Alia-se a isso a inexistência de demais documentos que poderiam justificar a concessão do benefício requerido. Assim, as provas dos autos não demonstram a situação de necessidade econômica apta a justificar a concessão do benefício, razão pela qual a decisão do juízo deve ser mantida, em conformidade com a orientação adotada por este Tribunal. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Paulo Roberto Dos Santos Foltz x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320939194

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182714-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS FOLTZ

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5182714-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS FOLTZ ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5182714-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS FOLTZ ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME Do DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITOS PERTINENTES A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADEs EM RELAÇÃO Aos ENCARGOs do período DA NORMALIDADE contratual. VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO Decreto-lei n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, Na parte conhecida, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO ROBERTO DOS SANTOS FOLTZ contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Sustenta o agravante a irregularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, bem como a cobrança de capitalização diária dos juros e sem estar expressamente previsto o índice no pacto, o que descaracteriza a mora. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso para determinar a vedação da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o depósito dos valores incontroversos, e revogação da liminar. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, concedo provisoriamente o benefício da gratuidade judiciária ao agravante, tão somente para fins de processamento do presente recurso, tendo em vista que o pedido ainda não foi analisado pelo juízo singular. Denota-se que o agravante menciona matéria pertinente ao feito revisional (depósito dos valores incontroversos e vedação da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes). Nesse norte, verifica-se que as questões são absolutamente dissonantes às razões de decidir do Juízo a quo , o qual deferiu a liminar expropriatória, nos autos da ação de busca e apreensão. Assim, não conheço o recurso nos pontos. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Dessarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) Na hipótese dos autos, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Na hipótese dos autos, mostram-se regulares as taxas dos juros remuneratórios pactuadas na cédula bancária e no aditivo de renegociação (26,38% a.a. nos dois pactos - evento 1, DOC5 ), inclusive são inferiores às taxas médias de mercado estabelecidas pelo BACEN para as datas das contratações (28,46% a.a., em abril/2023 - 26,39% a.a., em novembro/2024 1 ). De outro lado, também não logrou o agravante demonstrar a verossimilhança quanto à suposta existência de abusividade relativa à capitalização diária dos juros, por ausência de previsão do respectivo índice. Isso porque no presente caso, considerando-se que a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a capitalização diária na cláusula "M - Promessa de Pagamento ( evento 1, DOC5 ), não há ilegalidade a ser reconhecida. Sobre o ponto, inclusive, vale ressaltar que reiterada jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça vem amparando a validade da cláusula em casos análogos, independentemente da previsão no título da taxa diária dos juros remuneratórios. Nesse sentido, cita-se passagens elucidativas de julgados recentes, nas quais ratificadas a ratio do entendimento: "No presente caso, consoante se extrai do contrato firmado em 15.02.2018, há previsão expressa da incidência da capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual (diária -Cláusula M - Contrato 9 - Evento 1). Considerando que consta expressamente no instrumento contratual a capitalização em periodicidade diária, cabível a sua cobrança. Logo, ante a expressa previsão de capitalização de juros no ajuste (Súmula 5/STJ), não há ilegalidade que determine a alteração judicial do contrato. Esse entendimento no sentido da viabilidade da capitalização diária de juros não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a aplicação da Súmula 83/TJ. Consoante este Tribunal de uniformização, a tese de que a existência de capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da mensal se aplica à capitalização diária de juros." (REsp n. 2.091.781, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/09/2023) "Da capitalização diária de juros. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara, em contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.17036/2001), abrangendo a possibilidade da capitalização diária de juros. [...] Na hipótese dos autos, TJRS consignou que: Considerando que o contrato foi firmado entre as partes em 29.05.2021 (evento 1,contr. 8), ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, épossível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. Outrossim, conforme inclusive reconhecido pela apelante, o próprio instrumento prevê expressamente a incidência de capitalização diária em sua cláusula "M - Promessa de Pagamento". Ademais, a taxa de juros anual (20,65%) supera o duodécuplo da mensal (1,58%), que atinge o patamar de 18,96%, no que comprovada a contratação da capitalização mensal dos juros. Preenchidos os requisitos acima, não há qualquer óbice à capitalização dos juros na forma contratada, razão pela qual desacolho o recurso no ponto". (REsp n. 2.091.860, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/09/2023.) Nesses termos, inexistindo abusividades, prima facie, em relação aos encargos do período da normalidade contratual (únicas rubricas passíveis de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora do fiduciante. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69, poderá ser procedida por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. In casu, a notificação extrajudicial foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, tendo sido lá recebida ( evento 1, DOC5 e evento 1, DOC8 ), tudo em atenção aos requisitos legais. Ainda, sobreleva mencionar que apenas o envio da notificação ao endereço declinado no contrato já seria suficiente para comprovação da mora, conforme recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". Nessa senda, verificada a válida constituição em mora do fiduciante, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Isso posto, conheço parcialmente o agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Josemar Morais De Lima x Ana Maria De Oliveira

ID: 320817591

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099294-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MORAIS DE LIMA

Polo Passivo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELA DOS SANTOS SCHROEDER

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VOLTER FRANÇA

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MARCIA MARIA LANGE DOS SANTOS

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JADERSON CALDART VANZ

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Agravo de Instrumento Nº 5099294-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOSEMAR MORAIS DE LIMA ADVOGADO(A) : JADERSON… Agravo de Instrumento Nº 5099294-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOSEMAR MORAIS DE LIMA ADVOGADO(A) : JADERSON CALDART VANZ (OAB RS057515) AGRAVADO : ANA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA LANGE DOS SANTOS (OAB RS085189) ADVOGADO(A) : Volter França (OAB RS072613) ADVOGADO(A) : PAMELA DOS SANTOS SCHROEDER (OAB RS123432) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTERPOSTO O RECURSO SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada fora do prazo legal, e desacolheu incidente de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. cONTUDO, A parte agravante teve indeferido o pedido de gratuidade judiciária, conforme decisão do evento 12, tendo sido intimada para realizar o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. a parte agravante não realizou o preparo recursal no prazo determinado, o que impõe o não conhecimento do recurso por deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSEMAR MORAIS DE LIMA contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação, nos autos do cumprimento de sentença movido por ANA MARIA DE OLIVEIRA . A decisão agravada está assim redigida: "Trata-se da peça apresentada pelo executado (evento 69, IMPUGNAÇÃO1). O executado, intimado para impugnar à indisponibilidade, no prazo de 05 dias, veio aos autos no referido prazo, protocolizando uma peça nominada como 'Impugnação ao Cumprimento de Sentença', porém, nada impugna quanto a esse e, unicamente, requer a extinção da obrigação mediante compensação, ou seja, matéria que deve ser conhecida em impugnação à fase de cumprimento de sentença. O prazo para a oposição de impugnação à fase de cumprimento de sentença inicia após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525/CPC. Portanto, o prazo iniciou em 18/07/2022 e o lapso temporal para a apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença encerrou em 05/08/2022, conforme se verifica abaixo: Contudo, somente em 07/10/2024, o executado protocolizou a impugnação acima referida, que foi, na verdade, à fase de cumprimento, o que se deu a quase 2 anos depois do decurso do prazo. Diante o exposto e não se tratando de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo, intempestiva a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pelo executado (evento 69, IMPUGNAÇÃO1), razão pela qual A REJEITO. Do incidente de impenhorabilidade proposto por JOSEMAR MORAIS DE LIMA no evento 69.1: Trata-se de constrição realizada através do sistema Sisbajud (evento 58, SISBAJUD1) na importância de R$ 1.686,73, sustentando a parte executada que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos. Postulou o levantamento da quantia. Decido. Consabido que os valores depositados em conta poupança, no máximo de até 40 (quarenta) salários mínimos, regra geral, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] No entanto, o STJ, recentemente, ao apreciar o REsp n. 1.677.144/RS, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23/05/2024, alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a questão. Na ocasião, ficou assentado a seguinte tese objetiva: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Assim, os valores encontrados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, até poderão ter a extensão da garantia da impenhorabilidade (respeitado o teto de quarenta salários mínimos), desde que comprovado que ditas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o pagamento dos custos básicos de uma vida digna. [...] No caso em tela, em que pese a argumentação do executado, não houve a comprovação, por meio de extratos bancários e comprovantes de rendimentos, ou seja, que constitui reserva de patrimônio destinado a preservar o mínimo existencial seu e/ou de sua família, não incidindo, portanto, a impenhorabilidade previstas no inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Diante disso, desacolho o incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente, conforme dados bancários evento 61, PET1. Após, intime-se a parte demandante para dar prosseguimento ao feito." Em suas razões, a parte agravante alega que os valores abaixo de quarenta salários são impenhoráveis. Colaciona jurisprudência. Pugna pela concessão de gratuidade judiciária. Requer a reforma da decisão exarada pelo juízo a quo, a fim de que seja acolhida a impugnação. Por decisão do evento 5, foi concedido efeito suspensivo ao recurso e determinada a intimação da parte agravante para acostar declaração atualizada de imposto de renda ou demonstrativo de sua isenção nos últimos exercícios fiscais, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade judiciária. No evento 10, a parte agravante juntou declaração de imposto de renda. Por decisão do evento 12, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária, tendo sido determinada a intimação da parte agravante para realizar o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Transcorrido o prazo, a parte agravante não realizou o preparo recursal, conforme certidão do evento 15. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Com efeito, o preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso em tela, a parte agravante teve indeferido o pedido de gratuidade judiciária, conforme decisão do evento 12, tendo sido intimada para realizar o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Contudo, conforme certidão do evento 15, a parte agravante não realizou o preparo recursal no prazo determinado, o que impõe o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA EM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE NOVA POSTULAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE . DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . 1. Intimado para comprovar o recolhimento das custas recursais ou realizar o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o agravante limitou-se a reiterar pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido, cuja negativa foi confirmada por decisão transitada em julgado. 2. Ausente novo requerimento instruído com demonstração de alteração na situação econômica, incumbia à parte o recolhimento do preparo recursal, providência que não foi adotada, mesmo após regular intimação. 3. Nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, e conforme orientação contida no Ofício-Circular n.º 09/2019-DIJUD, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante a ausência de recolhimento das custas no prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50791020520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 15-05-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e não realizado o preparo no prazo determinado, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção." (Agravo de Instrumento Nº 70084567890, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 15-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO . PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. A não comprovação, somado ao indeferimento do pedido de AJG , acarreta a pena de deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Custas ao final. A concessão do pagamento de custas ao final do processo de execução, não afasta a necessidade do preparo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083662502, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-04-2020) Assim, não tendo a parte agravante realizado o preparo recursal no prazo determinado, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso , por deserção.

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