Resultados para "5053669-34.2025.4.02.5101" – Página 62 de 64

Processo nº 5054348-34.2025.4.02.5101

ID: 331360732

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054348-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILMA ESTANISLAU DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054348-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VILMA ESTANISLAU DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda a Se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054348-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VILMA ESTANISLAU DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) junte procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas pela parte autora. Se usado termo físico, a assinatura deverá corresponder àquela do documento de identidade juntado aos autos e ser aposta de próprio punho. Caso seja feita de forma eletrônica, deverá ser usado meio idôneo para tal, não sendo válida a inserção de imagem digitalizada da assinatura. III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Atendidas as exigências do item II, determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 – a quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 – Outras observações que o(a) Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. V - Após a entrega do laudo, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VI - Sem prejuízo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do trabalho especializado apresentado; VII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036694-34.2025.4.02.5101

ID: 299808723

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036694-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD JOHN LARA VILCHEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036694-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICHARD JOHN LARA VILCHEZ ADVOGADO(A) : RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822) ADVOGADO(A) : ANDREZA APARECIDA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036694-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICHARD JOHN LARA VILCHEZ ADVOGADO(A) : RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822) ADVOGADO(A) : ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RICHARD JOHN LARA VILCHEZ em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando a cessação dos descontos do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, incidentes sobre o adicional Hora-Repouso-Alimentação (HRA). Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao evento 1 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Pelo exposto: (i) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (ii) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5048334-34.2025.4.02.5101

ID: 282962357

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048334-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MAXIMO NAZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINALVA GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048334-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEANDRO MAXIMO NAZARIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ1820… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048334-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LEANDRO MAXIMO NAZARIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARINALVA GOMES DA SILVA (OAB RJ182066) ADVOGADO(A) : VERONICA PEDRONI DA MOTA LEITE (OAB RJ201687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Em se tratando de requerente com idade inferior a 18 anos ou absolutamente incapaz que resida com apenas um de seus genitores, deverá ser informado o número de CPF do outro genitor, bem como se há pagamento e o valor de eventual pensão alimentícia. Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE NEUROLOGIA. Na ausência de médico neurologista na subseção e haja vista que a função do perito judicial se resume a atestar a moléstia incapacitante e, não, a prescrever e acompanhar o tratamento, determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE PSIQUIATRIA, conforme disposto na Proposta Diretiva n.º 9 do Fórum Regional sobre Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 2ª Região – FOREJEF. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora. Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora tem desenvolvimento e capacidade de interação próprios à sua idade? A doença que acomete a parte autora impede o desenvolvimento psicossocial próprio à sua idade? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Intime- se o MPF ao final da instrução processual, haja vista a presença de incapaz. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5067443-34.2025.4.02.5101

ID: 321544435

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067443-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CESARI DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MENDES MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067443-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIA CESARI DE ASSIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES MATTOS (OAB RJ139929) DESPACHO/DECISÃO JÚLIA CESARI DE ASSIS, qualif… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067443-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIA CESARI DE ASSIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES MATTOS (OAB RJ139929) DESPACHO/DECISÃO JÚLIA CESARI DE ASSIS, qualificada na inicial, ajuíza ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CAIXA e do FNDE por meio da qual formula os seguintes pedidos: “(...) b) Seja deferida a antecipação do provimento jurisdicional do Estado determinado a concessão do financiamento estudantil em favor da demandante, a fim de viabilizar o seu ingresso no curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo; c) Seja a tutela, se deferida, tornada definitiva ao final; d) Seja deferida a inversão do ônus da prova onde se tornar necessário, principalmente no que diz respeito a negativa de concessão do crédito, documento inacessível a requerente; e) Seja julgado procedente o presente pedido sendo determinado que a parte ré conceda o financiamento permitindo assim que a autora possa ingressar e cursar medicina.” Como causa de pedir, aduz que prestou Exame Nacional do Ensino Médio no ano de 2023 e obteve 688,16 pontos no certame o que lhe assegurava o direito de cursar medicina na Universidade Iguaçu (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu), cujo custo da mensalidade era de R$ 10.220,00 (dez mil duzentos e vinte reais), Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy, cujo custo mensal era de R$ 11.930,72 (onze mil novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), e, Faculdade de Medicina de Petrópolis, cujo custo mensal era de R$ 9.997,00 (nove mil novecentos e noventa e sete reais); que a capacidade de pagamento familiar estava aquém das mensalidades, razão pela qual a única opção seria o ingresso mediante o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES); que formulou requerimento de concessão do financiamento, o qual restou indeferido. É o Relatório. Nas causas que versam sobre a concessão de financiamento estudantil, os tribunais têm entendido que o proveito econômico equivale ao valor de todo o negócio jurídico, ou seja, do somatório de todas as mensalidades do curso. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FIES. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO. ART. 292, II, CPC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo por entender que “o pretendente ao FIES não celebra um contrato autônomo de financiamento a cada semestre, mas sim um único contrato para todo o período de financiamento. 2. A controvérsia gira em torno do segundo pedido, contratação do FIES. Para o Juízo Suscitante o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, que engloba todo o período de financiamento. Já o Juízo Suscitado entende que o valor da causa deve ser limitado ao valor de uma semestralidade. 3. Nos termos do CPC, o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica formulada pela parte, nos termos do art. 291 e art. 292 do CPC, in verbis: " Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;". 4. Como se observa da petição inicial, a autora requer "que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente". In casu, resta evidente que a pretensão da autora corresponde às 12 semestralidades do curso pretendido, não havendo justificativa para reduzir o valor da causa apenas para a primeira semestralidade. 5. Como bem pontuado pelo Juízo Suscitante, "o contrato de financiamento tem por objeto a abertura de crédito de financiamento para encargos educacionais, sendo celebrado com um limite de crédito global que abrange o financiamento de todo o curso de ensino superior, normalmente o número total de semestres do curso. E – veja-se – o celebrante (no caso o aluno) se compromete ao pagamento do valor inteiro do financiamento (e não apenas de uma semestralidade)". 6. Assim, considerando que a genuína expressão econômica da demanda deve corresponder ao valor do negócio jurídico a ser celebrado, cabendo salientar que o valor total previsto para o contrato alcança a quantia equivalente a R$ 648.000,00 (valor mensal de R$ 8.000,00 x 12 meses x 6 anos (12 períodos)), resta evidente que o valor da causa ultrapassa o teto legal dos Juizados Especiais Federais. 7. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Nova Friburgo).” (g.n.) (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5018161-72.2023.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/03/2024) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, para o processamento e julgamento da AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 5002958-81.2023.4.02.5105, ajuizada por RAFAEL NARCISIO PEREIRA em face do F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES objetivando a concessão da tutela antecipada para: (i) suspender as Portarias do MEC nºs 38 e 535, possibilitando assim a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI); (ii) celebrar o contrato de financiamento estudantil – FIES para ingresso e permanência ao longo de todo o curso de medicina oferecido pela Faculdade de Medicina de Campos - FMC; (iii) limitar o financiamento estudantil ao teto de R$ 10.000,00 mensais. 2. O artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, estabelece que: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível, processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças” (CC 93.448/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 09/06/2008). 3. A questão de fundo foi suficientemente analisada no parecer do Ministério Público Federal, que consignou que: “a pretensão autoral é a celebração do contrato de financiamento estudantil, um negócio jurídico de aplicação à totalidade da graduação e não apenas a um dos semestres. (...) [O] Tribunal Regional Federal da 2ª Região adota o entendimento segundo o qual deve-se levar em conta o valor total do negócio jurídico quando da fixação do valor da causa. (...) [N]o cálculo do valor da causa, todas as mensalidades do curso de medicina que pretende cursar (...) ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto na Lei 10.259/2001”. 4. A Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017). 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ).” (g.n.) (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5014088-57.2023.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2023) No caso dos autos, a Autora atribuiu à causa o valor aleatório de R$ 91.080,00, sem trazer aos autos planilha analítica de cálculos, que justifique, ainda que de forma aproximada, que corresponde ao benefício econômico deduzido. Ressalto que o valor da causa serve de parâmetro para fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis, de natureza absoluta, não sendo possível, evidentemente, a mera escolha do rito pela parte requerente. Ante o exposto, intime-se a Autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico deduzido. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade de justiça. Atendido, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033202-34.2025.4.02.5101

ID: 327251548

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033202-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033202-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO ALEXANDRE ALVES (OAB RJ086409) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033202-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO ALEXANDRE ALVES (OAB RJ086409) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência . A parte autora sustenta, em suma, que foi cobrada extrajudicialmente por cartório de protesto de títulos em relação a débitos tributários objeto da CDA n. 70 6 24 049320-00, na qualidade de administradora da pessoa jurídica CARLOS ALBERTO FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 32.082.505/0001-39). Argumenta que a CDA tem origem exclusivamente em débitos tributários da pessoa jurídica e que não há decisão administrativa ou judicial que tenha redirecionado validamente a cobrança à pessoa física do autor, vide documentos juntados à inicial e e datados de 4/10/2023 e 17/10/2024, ambos endereçados à pessoa jurídica. Sustenta, pois, que a inscrição e protesto da CDA em nome do autor afrontam os princípios do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa, configurando medida indevida. A União, em sua defesa, alega que, no caso de Sociedades Simples Pura, os sócios-gestores respondem de maneira ilimitada e subsidiária, de acordo com o art. 1.024 do Código Civil, havendo a inclusão automática da pessoa física como corresponsável pela inscrição SIDA, prescindido de contraditório (Nota Técnica PGFN/CDA n° 75/2016). Acrescenta que, estando diante de inclusão originária do responsável na Certidão de Dívida Ativa, cabe a ele o ônus de comprovar a ausência de sua responsabilização. Pois bem. Em primeiro lugar, verifico que a pessoa jurídica CARLOS ALBERTO FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 32.082.505/0001-39) é sociedade de advogados que constitui sociedade simples: Assim, a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica existe de forma subsidiária e ilimitada, nas hipóteses em que os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas , nos moldes do art. 128 do CTN c/c arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil: Código Tributário Nacional Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Código Civil Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. No mesmo sentido, destaco entendimento do TRF da 4ª Região acerca do tema, envolvendo a responsabilização tributária de sócios por débitos de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples (grifei): EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. ENCARGO LEGAL. SOCIEDADE SIMPLES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez. É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. Não é confiscatória a multa aplicada com limitação a 20%. 3. A inclusão do encargo legal na certidão de dívida ativa decorre de imposição legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. O redirecionamento do feito ocorreu com fundamento no art. 128 do CTN e no art. 1.023 do Código Civil, tendo a exequente demonstrado que a sociedade não dispunha bens suficientes à recuperação do crédito fazendário, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade simples. 5. Incabível, ainda, o pedido de reconhecimento da decadência do crédito tributário em relação aos sócios, ao argumento de que não houve lançamento em relação a eles no prazo do art. 173 do CPC, pois o fato de o nome dos sócios não constar na CDA não invalida o lançamento realizado em nome da sociedade executada. Em se tratando de hipótese de responsabilidade subsidiária, não há necessidade de efetuar novo lançamento quanto ao responsável. 6. Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. (TRF4, AC 5041781-75.2018.4.04.7100, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE SIMPLES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. 1. A questão a ser tratada neste agravo é a responsabilidade subsidiária dos sócios de uma sociedade simples, com base no Código Civil. 2. É incontroverso que a devedora é sociedade constituída por advogados, para o exercício da sua profissão. É, portanto, sociedade simples, destituída de natureza empresária, na qual o exercício da atividade da sociedade consiste basicamente no próprio exercício da profissão de seus sócios. 3. A sociedade de advogados não dispõe da faculdade de optar pela forma da sociedade limitada, já que a lei expressamente determina a impossibilidade de limitação da responsabilidade dos advogados sócios (art. 17 da L. 8.906/94). Ademais, é sociedade evidentemente destituída de natureza empresarial, não se socorrendo da abertura da sociedade simples à tipologia limitada, facultada pelo art. 983 do CC. 4. Aplicável ao caso o disposto no art. 1.023 do Código Civil, que prevê: Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. 5. Incabível, ainda, o pedido de reconhecimento da decadência do crédito tributário em relação aos sócios, ao argumento de que não houve lançamento em relação a eles no prazo do art. 173 do CPC, pois o fato de o nome dos sócios não constar na CDA não invalida o lançamento realizado em nome da sociedade executada. Em se tratando de hipótese de responsabilidade subsidiária, não há necessidade de efetuar novo lançamento quanto ao responsável. 6. O redirecionamento do feito ocorreu com fundamento no art. 128 do CTN e no art. 1.023 do Código Civil, tendo a exequente demonstrado que a sociedade não dispunha bens suficientes à recuperação do crédito fazendário. 7. Por fim, da análise dos documentos acostados, sequer há que se falar em decadência dos créditos executados. 8. Recurso improvido. (TRF4, AG 5012854-98.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 09/10/2014) Feitas essas considerações, antes de proferir sentença na presente ação, reputo necessário intimar a União , nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, para juntar as autos a CDA n. 70 6 24 049320-00, bem como o processo administrativo fiscal/processo administrativo de reconhecimento de responsabilidade que lhe é (são) correlato(s) , ante sua maior facilidade na apresentação dos referidos documentos. Prazo: 10 dias . Vindo aos autos os documentos administrativos fiscais, intime-se a parte autora para ciência e para que, no prazo de 10 (dez) dias , indique eventuais provas que pretenda produzir a fim de se desincumbir do ônus de comprovar que não há causa para responsabilização tributária do sócio no caso concreto, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801331-86.2023.8.14.0074

ID: 321088349

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801331-86.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABDIAS FRANCO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NA… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRIORIDADE: ALIMENTAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 10/01/2023, aos 56 anos, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O INSS apresentou contestação (ID 102298396) na qual sustenta, em síntese, que a autora possui endereço diverso do constante na autodeclaração do segurado especial e ausência de comprovação de vínculo rural contínuo durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. Requereu a dispensa da produção de prova oral, com o julgamento antecipado do mérito. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial (ID 102298396) e discorrendo sobre todo o histórico de migrante da requerente trabalhando na lavoura desde criança em terras de outras pessoas para sua própria subsistência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a autora, nascida em 07/01/1967 (ID 92616415), busca a concessão de aposentadoria rural por idade, indeferido na via administrativa por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, pelo artigo 48, § 2º, e pelo artigo 143, todos da Lei 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Porém, a fim de se aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. A autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade. Portanto, presente o requisito do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. 2.2. DO LABOR RURAL – PROVA MATERIAL Para a obtenção de benefício de aposentadoria rural por idade, necessário se faz que a parte autora comprove o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142, bem como, na condição de segurado especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3° da Lei 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Esclareço que o início de prova descrito na legislação, deve ter significado específico, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Todavia, no caso sob exame, a parte autora logrou colacionar aos autos provas documentais robustas, suficientes por si sós para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência, superando a exigência mínima de início de prova material. Foram apresentados, entre outros: · Autodeclaração do segurado especial rural (ID 102298397 - Pág. 8 a 15) · Certidão de casamento da autora e Francisco Dutra datada de 1998, lavrada no cartório Santo Antônio Lopes, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617903 - Pág. 1) · Certidão de nascimento do filho da autora, ROBSON SENA DUTRA, lavrada em cartório do distrito de Imperatriz, zona rural, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617904 - Pág. 1); · Certidão de batistério do filho ROBSON SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 (ID 92617904 - Pág. 2); · Certidão de batistério do filho DACYCLEIA SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 e Cartão de vacina da criança da filha DACYCLEIA SENA DUTRA, com endereço na Fazenda Raimundo Madeireira, lavrada no ano de 1989 (ID 92617905) · Certidões de casamento, óbitos e sepultamento dos genitores com endereço rural (ID 92617895); · Cartão gestante UBS de São Francisco de Brejão/MA (ID 92617906) · Declaração de comodato na Associação Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Nerylandia (ID 92617908) Esclareço que não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106, DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA CADA ANO DE TRABALHO RURAL . EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO E DO PAI À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de atividade rurícola a ser reconhecida perante o INSS para fins previdenciários, faz-se necessário a demonstração, por meio de início de prova material razoável, de seu efetivo exercício, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, e ambas devem ser concordes entre si . 2. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo . 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a apresentação de documento comprobatório da atividade rural para cada ano trabalhado, bem como a respeito da extensão da qualidade de segurado especial do marido e do pai à autora. 4. Prova documental, coadjuvada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a demonstrar o exercício de atividade rural pelaparte autora no período de 28/11/1963 a 31/12/1989 . 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00210165220044013800 0021016-52.2004 .4.01.3800, Relator.: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 25/04/2016 e-DJF1) Há que fortemente se considerar, a senda social da mulher trabalhadora em uma época que imperava a informalidade, existindo fatores que impedem a comprovação robusta em nome da autora. Isto porque, durante anos a mulher não recebia o mesmo reconhecimento que o homem perante a sociedade, sendo em muitas vezes atribuída como ocupação da mulher o termo “do lar” enquanto desempenhava diversas atividades para o sustento de sua família, principalmente no âmbito rural concomitantemente ao trabalho desempenhado propriamente no lar. Desta forma, o contexto em que se deram os fatos exige-se a flexibilização do que se considera início de prova material para efeito de comprovar o exercício de atividade rural, admitindo-se que estas sejam corroboradas com a produção de prova testemunhal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. MITIGAÇÃO. CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, TEMA 810, PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91, ou seja, comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher), e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. O contexto probatório deve permitir a formação de juízo seguro de convicção, uma vez que está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Tratando-se de atividade rural de boia-fria, a exigência de prova documental, embora subsistente, deve ser mitigada. Precedentes. 5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41- A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20- 09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 6. Em razão do improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. 7. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. 8. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. Jurisprudência. (TRF- 4 - AC: 50536694520164049999 5053669-45.2016.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Dessa forma, os documentos apresentados em nome de outros membros do grupo familiar, são hábeis a comprovar o labor rural da mulher por vezes qualificada como “do lar”, ou “doméstica”, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO.COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. MAIORIDADE CIVIL. IDADE MÍNIMA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Os documentos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 bastam, por si só, para comprovar a atividade rural. A relação, entretanto, não é taxativa, de modo que outros documentos ali não relacionados poderão também servir para a comprovação do labor rurícola. 2. É possível a comprovação da atividade rural por meio de prova testemunhal, contanto que confortada por início de prova material. 3. É firme o entendimento jurisprudencial de que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo que labora em regime de economia familiar. 4. É pacífico na jurisprudência que o tempo rural em regime de economia familiar somente pode ser contado a partir dos 14 anos.Precedentes da Terceira Seção do TRF da 4ª Região. 5. Comprovado o exercício de atividade rural, não prejudica à segurada o fato de se haver qualificado como doméstica em seus documentos pessoais. 6. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 7. Afastada a qualificação de dependente (art. 16, I, LBPS), uma vez que o trabalhador rural, em regime de economia familiar, é segurado do RGPS, independentemente do advento da maioridade civil. 8. A transmissão de propriedade do Estado ao grupo familiar do segurado demanda um procedimento desapropriatório de terras onde, geralmente, os colonos já estão assentados e plantando. Ante a morosidade do procedimento desapropriatório, vislumbra-se o efetivo labor do segurado muito antes da data constante do título de propriedade. 9. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, constitui prova material suficiente do exercício da atividade rural, se produzida anteriormente à edição da MP 598 de 31/08/94.(TRF-4 - AC: 648 SC 2000.72.02.000648-8, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2002 PÁGINA: 1055) Ressalte-se que, embora tenha sido requerida prova testemunhal, os documentos acostados demonstram, de forma plena, a condição de segurada especial, tornando desnecessária a instrução oral. Ademais, o reiterado não comparecimento do INSS às audiências nesta comarca enfraquece qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA o benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros a partir da DER: 10/01/2023. II) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, observada a constitucionalidade reconhecida no Tema 810 do STF. III) CONDENAR o réu ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao TRF1, independentemente de nova conclusão. Nada impugnado, expeça-se a RPV e Alvará, nos termos do art. 40, §1º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima e decorrido o prazo de 30 dias da intimação via DJE do patrono da autora sem que se inicie o cumprimento de sentença, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007691-34.2025.4.02.5101

ID: 314282684

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007691-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007691-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SHIRLEI FERREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilida… RECURSO CÍVEL Nº 5007691-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SHIRLEI FERREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes . 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza , com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualque cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063951-34.2025.4.02.5101

ID: 314792962

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063951-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIA VALERIA BORGES CERQUEIRA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063951-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NADIA VALERIA BORGES CERQUEIRA NEVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB RJ172190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063951-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NADIA VALERIA BORGES CERQUEIRA NEVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB RJ172190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia grave considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Primeiramente, o pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade Na hipótese vertente , o autor requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta o autor, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos de contribuição previdenciária mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pelo autor na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que o autor estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do sustento do autor. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo o autor aguardar a cognição exauriente. 2 - Também cabe ser INDEFERIDO o pedido de gratuidade. Verifica-se que, por meio das DIRPFs anexadas no Evento 1, o requerente acumula quantia bem superior a três salários mínimos mensais , critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Assim, não se pode falar que o autor não possui condição de arcar com os custos do processo com prejuízo próprio ou de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes.2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial.3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso.4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros.5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).6. Agravo regimental a que se nega provimento”.(STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial.2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º.3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50.4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país.5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor.6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer.(...)10 - Agravo interno parcialmente provido”.(TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA , pois o autor não comprovou que ao arcar com as custas do processo sofreria prejuízo ou sua família. 2 - DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 81 da Lei nº 10.741/2003. 3 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Declaração de renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao teto dos Juizados estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, subscrita pelo(a) Autor(a) ou por Advogado que apresente mandato com poderes específicos para tal renúncia; II - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcinéia Israel Costa x Ederson Inacio Da Silva

ID: 314115934

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039497-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

Polo Passivo:

EDERSON INACIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DORVAL ZANOTTO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLDENHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : EDERSON INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, DULCINÉIA ISRAEL COSTA , contra a decisão monocrática ( evento 44, DESPADEC1 ) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000068-70.2025.8.24.0024, encetado por EDERSON INACIO DA SILVA , ora agravado, afastou a tese de ilegitimidade ativa, por ela, arguida. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende, em suma, a ilegitimidade ativa do agravado, sob os seguintes argumentos: a) trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo agravado em face da agravante, buscando o pagamento da quantia original de R$ 4.109,07, referente a valores sacados pela agravante em 22/07/2004 e não repassados, conforme apurado em Ação de Exigir Contas (autos nº 0302189 69.2014.8.24.0024); b) o agravado iniciou a execução pleiteando o valor atualizado de R$ 53.530,70 e, após emendas e despachos para correção de cálculos, a agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do agravado para pleitear a totalidade do débito e, no mérito, excesso de execução; c) a tese da ilegitimidade baseia-se no fato incontroverso de que os R$ 4.109,07 são provenientes de contas (FGTS e PIS) de titularidade do de cujus Júlio Inácio da Silva, pai do agravado, de modo que tais valores, portanto, integram o espólio e devem ser partilhados entre a viúva meeira (Sra. Roseni Teresinha Goulart) e os três filhos herdeiros (Ederson - o Agravado, Luciano Goulart da Silva e André Goulart da Silva), tendo, assim, o agravado legitimidade apenas para buscar sua quota-parte, calculada em R$ 684,84 (valor original), que atualizada perfaz R$ 2.660,72. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a tese de ilegitimidade ativa e declarar que o agravado exequente possui legitimidade para executar apenas a sua quota-parte hereditária, correspondente ao valor original de R$ 684,84, devidamente atualizado nos moldes da sentença, extinguindo-se a execução quanto ao valor excedente. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 14, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, extrai-se do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) que a ação principal de exigir contas foi ajuizada pelos herdeiros EDERSON INACIO DA SILVA , LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a ré, ora agravante, suscitado em contestação preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda teria sido ajuizada pela genitora dos autores, Roseni Teresinha Goularte, e a ela prestadas contas, e prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que proposta a demanda mais de dez anos após o ajuizamento da ação referida na inicial. A primeira fase foi julgada procedente, tendo em sede de apelação, contudo, sido reconhecida e declarada a prescrição em relação aos autores LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a processo seguido para a segunda fase, tão somente, em relação ao exequente, ora agravado. Portanto, conforme bem pontuou o magistrado singular, o título exequendo previu expressamente o montante em favor da parte exequente, cujo valor é aquele que a parte pretende cobrar da executada/impugnante. E, transitado em julgado, opera-se a preclusão da matéria, ainda que se tratde de ordem pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. A seguradora alega ilegitimidade ativa de um dos exequentes para cobrar os valores objeto da execução, bem como excesso de execução na atualização do montante cobrado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os exequentes possuem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se há excesso de execução na atualização dos valores cobrados, conforme apontado pela parte agravante. 3. A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa dos exequentes, pois o título executivo judicial já reconheceu o direito dos agravados de cobrar os valores relativos ao seguro habitacional.3.1. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, mas sua rediscussão nesta fase representaria violação à coisa julgada, uma vez que a fase de conhecimento já analisou e reconheceu o direito dos agravados .3.2. Quanto ao excesso de execução, os valores apresentados foram previamente analisados e homologados pela contadoria judicial, sem que a parte agravante tenha demonstrado qualquer erro específico no cálculo homologado.3.3. Honorários recursais não são cabíveis, pois ainda não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária, inexistindo base para majoração. 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa reconhecida no título executivo judicial.A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados pela contadoria judicial inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV; 508; 523, § 1º; 525, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012901-59.2018.8.24.0000, j. em 21.5.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28.3.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. "A teor do artigo 508 do CPC/15 (CPC/73, art. 474), não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada. Logo, é inviável a arguição, na impugnação ao cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AI n. 4000536-70.2018.8.24.0000, de Sombrio, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, J. 12-4-2018). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL PARA GARANTIR O JUÍZO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PENALIDADE. "O depósito voluntário do débito apenas para a garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, porquanto tal ato não equivale ao pagamento espontâneo da dívida." (AI n. 4017103-50.2016.8.24.0000, de Itajaí, Relª. Desª., Quinta Câmara de Direito Civil, Cláudia Lambert de Faria, j. 14-11-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004771-12.2020.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058131-34.2025.4.02.5101

ID: 305970206

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058131-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIMENTEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058131-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS PIMENTEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058131-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS PIMENTEL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 718.983.522-0). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante que pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido apenas pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Foi realizada avaliação social em 24/03/2025, evento 1, PROCADM13 . Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1) Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 632 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes