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Processo nº 5069208-40.2025.4.02.5101

ID: 322588969

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069208-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA REGINA MAGALHAES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER MELLO LEAL FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069208-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MAGDA REGINA MAGALHAES SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER MELLO LEAL FILHO (OAB RJ215557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069208-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MAGDA REGINA MAGALHAES SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER MELLO LEAL FILHO (OAB RJ215557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por MAGDA REGINA MAGALHAES SANTOS em face da FUNDACAO GETULIO VARGAS e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH , objetivando, em sede liminar , a concessão da tutela de urgência cautelar, de modo que seja deferida em seu favor a reserva de uma vaga no cargo de Médico – Nefrologia na macrorregião e unidade hospitalar para as quais foi aprovada (5ª Macrorregião - HUAP – UFF) até o trânsito em julgado. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como: c1) a anulação do ato administrativo que indeferiu a pontuação relativa ao tempo de experiência profissional da autora; c2) a concessão de 9 (nove) pontos de experiência profissional na prova de títulos, sendo 7 (sete) pontos referentes ao tempo de experiência profissional como médica nefrologista no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (UFRJ) e 2 (dois) pontos relativos à experiência profissional como médica nefrologista no Hospital Universitário Antônio Pedro (HUAP – UFF), devendo haver a respectiva alteração de sua classificação final e a republicação das listas respectivas. Aduz, como causa de pedir, que tendo sido aprovado na primeira etapa - prova objetiva - do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024 – EBSERH/NACIONAL – Área Médica, concorrendo ao cargo de Nefrologista, passou à prova de títulos e análise de experiência, apresentando documentação comprobatória de sua experiência profissionsal, na área específica do cargo, conforme exigido nos itens 10.2.5 do edital. Conta que, não obstante, sua experiência foi desconsiderada, razão por que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido de forma genérica, não sendo apontados de forma específica os requisitos que supostamente não teriam sido atendidos pela documentação apresentada. Evento 4: Recolheu custas abaixo do valor mínimo. É o breve relato. Decido. No que diz respeito ao pedido de tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o edital do concurso ( evento 1, DOC12 , item 10.2.5.6. e 10.2.5.7 do edital), serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo,tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. A fim de comprovar sua experiência profissional, a parte autora aduz ter apresentado: i) declaração comprovando o desempenho do cargo de médica na especialidade de Nefrologia no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (vinculado à UFRJ) no período de junho de 2017 a julho de 2024 evento 1, ANEXO23 ; ii) declaração comprovando a atuação como médica na especialidade de nefrologia no Centro de Diálise do Hospital Universitário Antônio Pedro – HUAP (vinculado à UFF) no período de 3 março de 2015 a 4 março de 2017 , totalizando 2 anos completos evento 1, ANEXO24 ; A documentação comprova, minimamente, 9 anos de experiência profissional, não se tratando de períodos concomitantes nem posteriores à publicação do edital, bem como observando os critérios de apresentação do item 10.2.5.7. Embora interposto recurso administrativo, a decisão proferida pela Banca do Concurso, de fato, tal como afirmado pela parte autora, não esclarece os motivos pelos quais não conferida a pontuação correspondente, limitando-se a reproduzir os termos do edital. Assim, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, no que diz respeito ao tempo de experiência, considero que os documentos anexados à inicial caracterizam a verossimilhança do direito alegado, justificando-se a concessão da tutela como forma de prevenir dificuldades futuras de reinserção do candidato em fases mais avançadas do concurso. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que a parte ré, considerando a pontuação correspondente ao período de experiência da autora comprovado nos autos, estabeleça sua nova classificação, com base na qual deverá ser reavaliada sua continuidade no processo seletivo, até decisão ulterior. Providencie a autora, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas complementares, através de guia própria, a fim de perfazer o mínimo legal (R$ 10,64), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumprido , INTIMEM-SE e CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. Juntada a contestação, à parte autora.

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Processo nº 5023327-40.2025.4.02.5101

ID: 307367637

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023327-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023327-40.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ARMANDO MEDEIROS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilida… RECURSO CÍVEL Nº 5023327-40.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ARMANDO MEDEIROS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes . 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza , com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualque cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5038847-40.2025.4.02.5101

ID: 275633784

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038847-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038847-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) DESPACHO/DECISÃO Vi… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038847-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança em face de ato do DELEGADO DA DEMAC NO RIO DE JANEIRO por meio do qual formula os seguintes pedidos: “i) a concessão da liminar, inaudita altera parte, na modalidade de tutela de evidência, ou quando menos, tutela de urgência, para determinar às Autoridades Coatoras que se abstenham, por si ou por seus subordinados, de exigir a inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do crédito presumido de ICMS de que se beneficiam e que venham a beneficiar a Impetrante, independentemente do cumprimento de qualquer requisito, seja por meio do impedimento à exclusão de receitas tidas pela União como tributáveis ou da imposição de adição de despesas tidas pela União como indedutíveis, a despeito da forma de contabilização das subvenções, nos termos decididos nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR; bem como se abstenha de impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão do aproveitamento da medida liminar; (...) iii) a concessão final da segurança, confirmando-se o pedido liminar, para: a. reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à (1) não inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos presumidos de ICMS de que se beneficia e que venha a beneficiar a Impetrante, independentemente do cumprimento de qualquer requisito, seja por meio do impedimento à exclusão de receitas tidas pela União como tributáveis ou da imposição de adição de despesas tidas pela União como indedutíveis, a despeito da forma de contabilização das subvenções; e que se abstenham de impor à Impetrante a prova de que os créditos presumidos de ICMS foram “reinvestido[s] na expansão ou implantação de um empreendimento” e/ou foram concedidos “como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, nos termos decididos nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR; b. via de consequência, requer-se seja reconhecido o direito da Impetrante à restituição, inclusive via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, CSLL, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, independentemente da forma de pagamento (se via DARF, compensação ou redução de saldo credor), cujos valores devem ser corrigidos e atualizados pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995; (...)” Como causa de pedir, aduz que, no exercício regular de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que são apurados e recolhidos pela Impetrante segundo a sistemática do lucro real, prevista no art. 6º do Decreto-Lei n.º 1.598/1977; que também é contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), recolhido conforme a sistemática não-cumulativa de créditos e débitos; que, após o recente julgamento do REsp n.º 1.945.110/RS e do REsp n.º 1.987.158/SC (Tema n.º 1.182/STJ), o c. STJ decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, referendar a decisão proferida no EREsp 1.517.492/PR, decidindo pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em razão da afronta ao pacto federativo e ao conceito de renda, independentemente do cumprimento de eventuais requisitos legais pelo contribuinte; que alguns de seus estabelecimentos se beneficiam de incentivos fiscais outorgados pelo Estado do Espírito Santo (Invest-ES) consistente em crédito presumido de ICMS; que o Fisco Federal, ao se deparar com o benefício fiscal de crédito presumido, tem insistido no entendimento de que este deve compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, por representar suposta receita auferida pela empresa, todavia, em razão de sua especial natureza jurídica, o crédito presumido de ICMS não pode constituir receita tributável para IRPJ/CSLL. A Impetrante manifestou-se sobre a suposta litispendência e recolheu as custas iniciais (Evento 6). É o Relatório. O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Os argumentos apresentados pela impetrante não se mostram suficientes para, superando a presunção de constitucionalidade da lei, caracterizar a verossimilhança do direito alegado. Com efeito, uma vez que o Poder Legislativo não está subordinado ao Poder Judiciário, não há obstáculo, em tese, para criação de lei que contrarie o posicionamento adotado pela jurisprudência. Da mesma forma que a validade/constitucionalidade de qualquer lei pode ser submetida à análise do Judiciário. Ademais não restou demonstrado que o ocasional recolhimento dos valores trará dificuldades à impetrante ao ponto de, acaso reconhecido seu direito, a medida se mostrar ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Há que se considerar que, se vencedora, a impetrante terá reconhecido o direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos. Destarte, não está caracterizado o perigo na demora necessário à concessão da liminar a requerida pela impetrante. A respeito, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS COFINS . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE QUE NÃO SE AGUARDE A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. 1- O objeto do presente agravo cinge-se na possibilidade de exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2- O tema referente a parcela do ICMS na base de cálculo no PIS e COFINS é uma questão a que o agravante já vinha se submetendo há algum tempo, não havendo lesão grave a direito que justifique que não possa esperar o julgamento definitivo da demanda. 3- Não é possível afirmar, de plano, que a exigência tributária, mesmo quando indevida, seja suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou difícil reparação, indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela judicial que antecipa o provimento final pretendido, sem que se demonstre contabilmente a impossibilidade de que seja efetuado o depósito para garantia dos valores discutidos. 4- Assim, também no que se refere ao perigo de dano, não demonstrou a parte que o depósito integral dos valores questionados (art. 151, II, do CTN), medida adequada e razoável à conciliação da pretensão de ambas as partes, seria providência extremamente danosa ao exercício regular de suas atividades. 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF2, AI 0007604-92.2015.4.02.0000, Órgão julgador: Quarta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Data do julgamento: 07/03/2016). Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência, também, a seu órgão de representação judicial para que manifeste seu interesse no feito. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Por fim, registro que o presente feito envolve discussão afetada pela decisão proferida no RE n° 835.818, com repercussão geral reconhecida ( Tema n° 843 ), da lavra do Ministro André Mendonça, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento que versem sobre a mesma questão. Nessas circunstâncias, impõe-se o sobrestamento do processo, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, após o retorno dos autos do MPF, suspenda-se o feito.

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Processo nº 5063776-40.2025.4.02.5101

ID: 320227125

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063776-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063776-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA SOARES ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063776-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA SOARES ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício de Amparo Social por estar acometido de doença que o incapacita e por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE NEUROLOGIA. Na ausência de médico neurologista na subseção e haja vista que a função do perito judicial se resume a atestar a moléstia incapacitante e, não, a prescrever e acompanhar o tratamento, determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA, conforme disposto na Proposta Diretiva n.º 9 do Fórum Regional sobre Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 2ª Região – FOREJEF. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01). Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5027013-40.2025.4.02.5101

ID: 310619756

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027013-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA CUNHA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027013-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : VANIA CUNHA DA SILVA (OAB RJ260259) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027013-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : VANIA CUNHA DA SILVA (OAB RJ260259) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAs) (NB 715.246.726-0). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que a gratuidade se limita ao pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. - Junte o requerimento administrativo de acordo com o alegado no pedido inicial, de forma integral, para ser analisado o interesse de agir. - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Termo de Renúncia, Declaração de Residência e Contrato de Honorários com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada ( Autentique ), mesmo que possa autenticar o documento, não possui mecanismos que assegurem a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. 2) Cumprido o item 1, considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1) Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, venham conclusos para análise de necessidade da perícia social.

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Processo nº 5034579-40.2025.4.02.5101

ID: 295644372

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034579-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PORTO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034579-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALDECIR PORTO MORAES ADVOGADO(A) : MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034579-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALDECIR PORTO MORAES ADVOGADO(A) : MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela de urgência a fim de que o Réu finalize o processo administrativo em até cinco dias, sob pena de multa diária. Alega que é aposentado no regime da previdência social, na qualidade de segurado da parte ré e que formulou requerimento administrativo para liberação de empréstimo no dia 06/02/2025, conforme demonstra através de protocolo de requerimento nº 1551477894 sem resposta até a presente data; que, de acordo com a Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), o Impetrado tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; que a conduta da Ré é abusiva, pois bloqueia uma parcela da margem consignável da requerente sem qualquer justificativa. Evento 6. O INSS manifesta-se previamente e alega ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que ajuizou a presente ação antes mesmo de preencher um dos requisitos necessários ao desbloqueio do benefício para averbação de empréstimos consignados, conforme previsão do art. 320 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022: “Art. 320. O bloqueio do benefício para averbação de empréstimos e cartão de crédito é realizado pelos seguintes eventos: I - no ato da concessão; II - na Transferência do Benefício em Manutenção – TBM; e/ou III - por solicitação do segurado. § 1° Os benefícios concedidos a partir de 1° de abril de 2019 permanecerão bloqueados para a realização de empréstimo consignado até que haja autorização expressa para desbloqueio, na forma dos §§ 2° e 3°. § 2° O desbloqueio referido no § 1° somente poderá ser autorizado após 90 (noventa)dias contados da Data de Despacho do Benefício – DDB, O Réu juntou ainda cópia de processo administrativo em que consta a informação de benefício cessado: Observa-se, no entanto, que o pedido formulado nestes autos é apenas no sentido de que o INSS aprecie o pedido de desbloqueio para empréstimo do benefício NB 2054078369, protocolado em 06/02/2025 (evento 1, Anexo 4), tendo em vista que, até o presente momento, não teria ocorrido a análise do seu pedido, não sendo o caso de se analisar se o Autor faz jus à liberação da margem consignável. Intimado, o INSS não juntou aos autos informação sobre o andamento do referido processo (nº 1551477894), limitando-se a argumentar que o Autor carece de interesse de agir, uma vez que não atende os requisitos necessários ao desbloqueio do benefício para averbação de empréstimos consignados, sem contudo, juntar qualquer resposta ao requerimento do Autor proferida no referido processo administrativo. A plausibilidade do direito invocado emerge da própria Constituição Federal, que em seu art. 37, caput , determina que “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ”. Dispõe a Lei 9784/99: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Conforme dispositivo acima, após a instrução o INSS tem o prazo de até 30 dias para proferir decisão, prorrogado por igual período, devidamente motivado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. OFENSA AO ART. 49, DA LEI No 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança ajuizado em face de ato omissivo da 3a Junta de Recursos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em Pernambuco, que há mais de 06 (seis) meses não julgou recurso presente em seu processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. 2. A controvérsia do mandamus restringe-se, tão somente, na discussão a respeito da existência de direito líquido e certo do Impetrante em ver julgado recurso administrativo presente em seu processo administrativo que se encontra pendente de julgamento no órgão Impetrado. 3. De acordo com o que preceitua o art. 49, da Lei no 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - havendo a conclusão da instrução do processo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir a respeito da matéria, ressalvada a hipótese de prorrogação do aludido prazo, por igual período, e desde que referida dilatação seja devidamente motivada. 4. (...) 7. Remessa Necessária improvida. (APELREEX 08015777620134058300, Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Terceira Turma, Julgamento: 23/01/2014) PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto. (Reexame Necessário 0101705-67.2017.4.02.5104, Des. Federal Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, DJe 08/06/2018) No caso em apreço, o Impetrante solicitou o desbloqueio de margem consignável para empréstimo em seu benefício previdenciário, já tendo se passado quase 4 meses desde então. Resta evidenciada falha no desempenho da Administração Pública – in casu personificada pela autarquia previdenciária federal – em total violação ao princípio constitucional da eficiência, de observância obrigatória em todos os ramos do Poder Público. É de se reconhecer que a excessiva delonga na análise da postulação administrativa do Autor – no aguardo de decisão por mais de 6 meses para concessão de benefício de natureza alimentar – faz nascer, dada a excepcionalidade da falha no serviço público federal em questão, efetivo risco aos interesses perseguidos em juízo pela autora do writ . E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA de URGÊNCIA e determino a intimação do Réu para que promova a imediata análise do requerimento nº 1551477894 no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Intime-se para cumprimento. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

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Processo nº 5038847-40.2025.4.02.5101

ID: 312527201

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038847-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038847-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) DESPACHO/DECISÃO IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038847-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) DESPACHO/DECISÃO IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança em face de ato do DELEGADO DA DEMAC NO RIO DE JANEIRO por meio do qual formula os seguintes pedidos: “i) a concessão da liminar, inaudita altera parte, na modalidade de tutela de evidência, ou quando menos, tutela de urgência, para determinar às Autoridades Coatoras que se abstenham, por si ou por seus subordinados, de exigir a inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do crédito presumido de ICMS de que se beneficiam e que venham a beneficiar a Impetrante, independentemente do cumprimento de qualquer requisito, seja por meio do impedimento à exclusão de receitas tidas pela União como tributáveis ou da imposição de adição de despesas tidas pela União como indedutíveis, a despeito da forma de contabilização das subvenções, nos termos decididos nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR; bem como se abstenha de impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão do aproveitamento da medida liminar; (...) iii) a concessão final da segurança, confirmando-se o pedido liminar, para: a. reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à (1) não inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos presumidos de ICMS de que se beneficia e que venha a beneficiar a Impetrante, independentemente do cumprimento de qualquer requisito, seja por meio do impedimento à exclusão de receitas tidas pela União como tributáveis ou da imposição de adição de despesas tidas pela União como indedutíveis, a despeito da forma de contabilização das subvenções; e que se abstenham de impor à Impetrante a prova de que os créditos presumidos de ICMS foram “reinvestido[s] na expansão ou implantação de um empreendimento” e/ou foram concedidos “como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, nos termos decididos nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR; b. via de consequência, requer-se seja reconhecido o direito da Impetrante à restituição, inclusive via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, CSLL, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, independentemente da forma de pagamento (se via DARF, compensação ou redução de saldo credor), cujos valores devem ser corrigidos e atualizados pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995; (...)” Como causa de pedir, aduz que, no exercício regular de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que são apurados e recolhidos pela Impetrante segundo a sistemática do lucro real, prevista no art. 6º do Decreto-Lei n.º 1.598/1977; que também é contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), recolhido conforme a sistemática não-cumulativa de créditos e débitos; que, após o recente julgamento do REsp n.º 1.945.110/RS e do REsp n.º 1.987.158/SC (Tema n.º 1.182/STJ), o c. STJ decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, referendar a decisão proferida no EREsp 1.517.492/PR, decidindo pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em razão da afronta ao pacto federativo e ao conceito de renda, independentemente do cumprimento de eventuais requisitos legais pelo contribuinte; que alguns de seus estabelecimentos se beneficiam de incentivos fiscais outorgados pelo Estado do Espírito Santo (Invest-ES) consistente em crédito presumido de ICMS; que o Fisco Federal, ao se deparar com o benefício fiscal de crédito presumido, tem insistido no entendimento de que este deve compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, por representar suposta receita auferida pela empresa, todavia, em razão de sua especial natureza jurídica, o crédito presumido de ICMS não pode constituir receita tributável para IRPJ/CSLL. O pedido de liminar foi indeferido (Evento 8). A Impetrante opôs Embargos de Declaração em face da Decisão do Evento 8. Como causa de recorrer, aduziu, quanto ao sobrestamento, que a decisão deixou de observar que o Tema nº 843/STF trata de questão diversa da debatida nos presentes autos, pois examinará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da Cofins, enquanto nos presentes autos discute-se a exclusão do IRPJ e da CSLL; que a decisão deixou de observar a pacificação do entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30, da Lei nº 12.973/14; que, ao afastar o perigo de dano, a decisão se omitiu quanto ao pedido de tutela de evidência, que independe deste requisito, conforme art. 311, II, do CPC. A Autoridade Impetrada prestou Informações (Evento 19). A União apresentou Contrarrazões e pugnou pela rejeição dos Embargos (Evento 25). É o Relatório. Assiste razão à Embargante. Eis o tema 843/STF: Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No entanto, a Impetrante formulou os seguintes pedidos na inicial: “i) a concessão da liminar, inaudita altera parte, na modalidade de tutela de evidência, ou quando menos, tutela de urgência, para determinar às Autoridades Coatoras que se abstenham, por si ou por seus subordinados, de exigir a inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do crédito presumido de ICMS de que se beneficiam e que venham a beneficiar a Impetrante, independentemente do cumprimento de qualquer requisito, seja por meio do impedimento à exclusão de receitas tidas pela União como tributáveis ou da imposição de adição de despesas tidas pela União como indedutíveis, a despeito da forma de contabilização das subvenções, nos termos decididos nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR; bem como se abstenha de impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão do aproveitamento da medida liminar; (...) iii) a concessão final da segurança, confirmando-se o pedido liminar, para: a. reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à (1) não inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos presumidos de ICMS de que se beneficia e que venha a beneficiar a Impetrante, independentemente do cumprimento de qualquer requisito, seja por meio do impedimento à exclusão de receitas tidas pela União como tributáveis ou da imposição de adição de despesas tidas pela União como indedutíveis, a despeito da forma de contabilização das subvenções; e que se abstenham de impor à Impetrante a prova de que os créditos presumidos de ICMS foram “reinvestido[s] na expansão ou implantação de um empreendimento” e/ou foram concedidos “como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, nos termos decididos nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR; (...)” Portanto, verificada a divergência dos temas entre o assunto do Tema 843/STF e do pleiteado na inicial, que importou em erro material, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e RECONSIDERO a decisão embargada, tornando-a sem efeito. A Autoridade Impetrada alegou que, a partir de 31/12/2024, quando entrou em vigor a Portaria RFB nº 506, de 31 de dezembro de 2024, a DEMAC/RJO passou a ter jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial dos segmentos econômicos de combustível, mineração, óleo e gás, clubes e confederações, eletricidade, imprensa e cultura; que a Impetrante não se encontra mais jurisdicionada pela DEMAC/RJO (Petróleo, Gás, Combustíveis, Mineração, clubes e confederações, eletricidade, imprensa e cultura) como também não se submete ao monitoramento diferenciado ou especial dos maiores contribuintes da RFB, conforme carteira anualmente definida pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes da RFB (COMAC); que a contribuinte é jurisdicionada pela DRF CAMPINAS-SP, código 0810400, em razão de seu domicílio tributário, restando assim configurada a ilegitimidade passiva ad causam da Srª Delegada desta DEMAC/RJO, em relação à Impetrante (Evento 19). É o Relatório. Deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. No caso dos autos, a Autoridade apontada como impetrada alegou sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a Impetrante estaria subordinada à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP, código 0810400, em razão de seu domicílio tributário (Evento 17). Ante o exposto, determino a intimação da Impetrante para que, no prazo de 15 dias, esclareça se houve equívoco na indicação da Autoridade Impetrada; em caso de resposta positiva, deverá emendar a inicial. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham conclusos.

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Processo nº 5073670-05.2025.8.21.7000

ID: 324561919

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5073670-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI USUI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO VON MUHLEN DA SILVA

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Precatório Nº 5073670-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : ANDREI USUI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO VON MUHLEN DA SILVA (OAB RS101662) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5073670-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : ANDREI USUI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO VON MUHLEN DA SILVA (OAB RS101662) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5028080-40.2025.4.02.5101

ID: 299636978

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028080-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DIAS SANTIAGO

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FRANCISCO BANDEIRA DE LLIMA

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FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5028080-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAILDA JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) ADVOGADO(A) : FRANCISCO BANDEIRA DE LLIM… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5028080-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RAILDA JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) ADVOGADO(A) : FRANCISCO BANDEIRA DE LLIMA (OAB RJ221244) ADVOGADO(A) : ROBSON DIAS SANTIAGO (OAB RJ220919) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA . MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO PELO JUÍZO A QUO . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO REVISOR. ENUNCIADO Nº 182 DO FONAJEF. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PELO JUÍZO A QUO , EM REGRA, ESTÁ ENCERRADA SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CABENDO DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE APRECIAR A TUTELA REQUERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, NA HIPÓTESE DE SE ACOLHER O PLEITO DE SUBIDA DO RECURSO INTERPOSTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança em face de ato do juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que proferiu sentença terminativa nos autos do Processo nº 5059750-33.2024.4.02.5101 e, em razão do que estabelece o artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, não admitiu o recurso inominado interposto contra o referido ato judicial. Eis o teor da decisão de Evento nº 39 dos autos originários: Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material apontado, devendo constar na decisão do evento 26. "Tendo em vista a sentença proferida no evento 19 ", não é cabível o recurso apresentado no evento 23, conforme o artigo 5º da Lei nº 10.259/2001 "descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado, observadas as cautelas legais". (...) ". E indeferir o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A parte impetrante pretende seja anulada a decisão que não recebeu o recurso interposto contra a sentença terminativa, bem como determinada a apreciação da tutela de urgência constante da exordial dos autos de origem. O Ministério Público Federal não ofereceu parecer, apesar de regularmente intimado (Eventos nº 10 e 12). Sem manifestação do INSS, parte contrária da ação original (Eventos nº 9 e 13). Sem informações do Juízo impetrado. É o breve relato. Passo a decidir. A parte autora almeja a subida do recurso inominado para análise da Turma Recursal, eis que o Juízo a quo inadmitiu-o, com o fundamento de ter sido interposto em face de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Pede também a apreciação pelo juízo a quo do pleito liminar formulado na inicial da ação originária. Há que se destacar que os pedidos são incompatíveis entre si, uma vez que a sentença proferida foi terminativa, encerrando-se, em tese, a prestação jurisdicional do Juízo monocrático após sua prolação. Assim, não é possível acolher o pleito de subida do recurso interposto contra a sentença terminativa e, ao mesmo tempo, determinar que o juízo sentenciante aprecie o pedido de tutela formulado no processo originário. Deste modo, na análise deste mandamus , será considerado apenas o pedido de destrancamento do recurso inominado em face da sentença. Quanto a este ponto, destaco que, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil -, o entendimento sobre o tema foi pacificado nestas Turmas Recursais, através do Enunciado nº 30, a saber: “ O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.” Vale lembrar que, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o juízo de admissibilidade dos recursos era feito em duas etapas: uma pelo juízo a quo e outra pelo juízo ad quem . Ocorre que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, houve alteração legislativa, fixando-se que tal análise dos pressupostos de admissibilidade recursal caberia unicamente ao órgão revisor, nos termos do art. 932, III, e artigos 1.010, § 3º, e 1.011 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (g.n.) De acordo com os dispositivos supramencionados, a admissibilidade do recurso de apelação não é mais apreciada pelo juízo do qual se recorre, e sim pelo órgão competente para julgamento do respectivo recurso. Diante da omissão da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 10.259/2001 sobre o tema, e da ausência de incompatibilidade, aplicam-se as disposições gerais do CPC aos Juizados Especiais Federais. A propósito, a questão foi tratada no Enunciado nº 182 do XIV do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: Enunciado nº 182 - O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Por outro lado, deve-se considerar que, na sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais, consoante disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, somente é admitido recurso de decisão em sede de medida cautelar e de sentença definitiva , ou seja, que julga o mérito da demanda. Interpretando esta norma, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado nº 18 reafirmando a vedação, com uma ressalva. Confira-se: “ Enunciado nº 18 - Não cabe recurso da sentença que não aprecia o mérito em sede de juizado especial federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição ” . Na hipótese de não ser o recurso admitido no próprio Juizado, em contrariedade ao novel teor da Lei Adjetiva, não pode ser obstado à parte buscar seu recebimento diretamente na Turma Recursal, pela via do mandado de segurança, para se afastar a negativa de jurisdição. Em igual sentido, o seguinte acórdão da 12ª Turma Recursal de São Paulo: "[...] I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança interposto pelo autor contra a decisão do juízo a quo que inadmitiu o seu recurso inominado. Sustenta o cabimento da via mandamental, ante a rejeição pelo juízo a quo do seu recurso inominado, reiterando que os cálculos da execução estão equivocados. A liminar foi concedida por esta Relatora para que o recurso inominado seja remetido a esta Turma para análise do juízo de admissibilidade. O juízo impetrado prestou informações. É o relatório. II – VOTO Ratifico os termos da decisão anterior, para conceder a segurança pretendida: A impetração de mandado de segurança, especialmente no JEF, é admitida em situações excepcionais. Considerando que não há recursos de decisões interlocutórias como a que é aqui atacada na lei específica do Juizado Especial Federal e que, à luz da atual sistemática jurídico-processual, cabe ao órgão ad quem exercer o juízo de admissibilidade dos recursos, e não ao juízo a quo, excepcionalmente, deve ser admitido o mandado de segurança. Por isso, a decisão do juízo a quo , ao proceder ao exame da admissibilidadedo recurso inominado, foi ilegal, cabendo a reparação pela via mandamental. Ante o exposto, CONCEDE-SE A SEGURANÇA . Determino o processamento e julgamento, por esta Turma Recursal, do recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos de nº 0010822-86.2010.4.03.6302, nesta mesma sessão de julgamento. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, conceder a segurança , nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi, Renato de Carvalho Viana e Fabíola Queiroz de Oliveira. São Paulo, 02 de junho de 2020 (TRF-3 - MS: 00005024920204039301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI, Data de Julgamento: 02/06/2020, 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 10/06/2020)" (negritos no original) Desse modo, entendo que o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo órgão revisor, incumbindo ao magistrado sentenciante as providências contidas nos §§1º e 2º do art. 1010 do CPC, quais sejam, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante preconiza o §3º deste mesmo dispositivo. Nesse diapasão, na decisão impugnada, houve violação do art. 1.010, §3º do CPC pelo juízo impetrado, assistindo razão à parte impetrante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar o exame de admissibilidade do recurso pela Turma Recursal, segundo as regras dos artigos 932, inciso III, e 1.010, §3º, todos do Código de Processo Civil, determinando o regular processamento do recurso inominado em questão. Sem honorários advocatícios, nos termos artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes e o MPF. O MM. Juízo impetrado será automaticamente cientificado sobre o teor da presente decisão, por meio do sistema de movimentação processual. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5062515-40.2025.4.02.5101

ID: 311963131

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062515-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER CARLOS VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062515-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXSANDER CARLOS VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO De início, rat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062515-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXSANDER CARLOS VENANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção: 1 - Manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais). O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. 2 - Apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira. Os eventuais quesitos da parte deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Cumprido, cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Central de Perícias da Capital - CEPER-RJ , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. As partes deverão ser cientificadas pelos meios adequados, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e da Portaria n° RJ-PGD-2009/00065, de 20 de julho de 2009, da Direção do Foro da SJRJ, e poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia técnica. Os quesitos do Juízo - ora apresentados - e os apresentados pelas partes devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Deverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos: 1 – Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2 – Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)? 3 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa ? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes , no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a). 4 – O acidente sofrido pelo(a) periciando(a) pode ser considerado acidente de trabalho ou pode ser a este equiparado , nos termos dos arts. 19, caput, 20, 21 e 21-A, caput, da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos? “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho , nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho , para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” No caso de não restar configurada a ocorrência de acidente de trabalho ou a este equiparado : 5 - Quando se deu o acidente que vitimou o(a) periciando(a)? 6 - Que atividade laborativa o(a) periciando(a) exercia na data do acidente? 7 - O acidente provocou lesões no(a) periciando(a)? 8 - As lesões se encontram consolidadas? 9 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram seqüela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de seqüela(s)? 10 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram seqüela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, por lhe exigir(em) maior esforço para o desempenho de tal atividade ? 11 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram seqüela(s) que impossibilitam o desempenho pelo(a) periciando(a) da atividade laborativa que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, mas permitam o exercício de outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento, após processo de reabilitação profissional? Dar exemplos de atividades laborativas que o(a) periciando(a) poderia exercer, considerada a redução da atividade laborativa que o(a) mesmo(a) apresente, sua idade e seu grau de instrução. 12 - No caso de o(a) periciando(a) acidentado não ter estado em gozo de auxílio-doença, qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das seqüelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes de seu acidente? 13 – Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Por fim, venham conclusos para sentença.

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