Resultados para "5087471-85.2025.8.21.7000" – Página 62 de 73

Processo nº 5132382-85.2025.8.21.7000

ID: 291572532

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132382-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132382-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PR… Agravo de Instrumento Nº 5132382-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em reclamação pré-processual de superendividamento, que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do agravo de instrumento como meio de impugnação à decisão proferida pelo CEJUSC, no contexto de um procedimento pré-processual de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão proferida pelo CEJUSC, embora possua conteúdo decisório, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, que se aplicam a processos judiciais contenciosos. 2. O procedimento de repactuação de dívidas é de natureza conciliatória e pré-processual, não configurando um processo judicial tradicional, o que inviabiliza o uso do agravo de instrumento. 3. A impugnação de atos judiciais que não se enquadram nas hipóteses de recorribilidade ordinária deve ser feita por meio de Mandado de Segurança, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A extensão das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para alcançar decisões em procedimentos pré-processuais contraria a teleologia do sistema processual vigente. IV. DISPOSITIVO: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 5º, inc. LXIX; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da reclamação pré-processual de superendividamento nº 6000159-23.2025.8.21.3001, movida por JULIAMARA MEILI DA SILVA , perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de Porto Alegre - Foro Regional do Partenon, que assim dispôs: Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou, em síntese, a tempestividade do recurso. No mérito, aduziu que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda e impõe à instituição financeira violação contratual sem respaldo legal. Argumentou que a alegação de superendividamento da agravada não deveria prosperar, uma vez que a consumidora teria agido de forma dolosa ao contrair os empréstimos. Defendeu que os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal estão embasados em cláusulas contratuais aceitas pela demandante e na legislação aplicável à matéria. Asseverou a imprescindibilidade da realização de audiência de conciliação como etapa obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e que a decisão teria sido proferida antes da ocorrência desta fase. Sustentou, ainda, a impossibilidade de inclusão do crédito decorrente de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, bem como a inviabilidade de repactuação contratual, dada a inexistência de falha na prestação do serviço e em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando as limitações impostas. O recurso foi distribuído, e o então Relator, em despacho inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), determinou a intimação da parte agravante para que procedesse à regularização da instrução do agravo, mediante a juntada das peças processuais faltantes e essenciais à compreensão da controvérsia. Em atendimento à determinação judicial, a agravante peticionou nos autos ( evento 11, PET1 ), acostando documentos que reputou pertinentes e, concomitantemente, requereu a expedição de ofício ao CEJUSC do Foro Regional do Partenon para que fosse disponibilizada cópia integral do procedimento pré-processual de origem. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Adianto, contudo, que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, por manifesta inadequação da via eleita. i) Da inadequação da via eleita. Não cabimento de agravo de instrumento. A controvérsia central a ser dirimida nesta seara recursal reside na aferição da adequação do agravo de instrumento como meio de impugnação à decisão proferida pela Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de Porto Alegre - Foro Regional do Partenon. A referida decisão, exarada no bojo de uma reclamação pré-processual instaurada a requerimento da consumidora JULIAMARA MEILI DA SILVA , fundamentou-se no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. O mencionado dispositivo legal faculta ao consumidor em situação de superendividamento pleitear ao juiz a instauração de um processo de repactuação de suas dívidas, tendo como escopo primário a realização de uma audiência conciliatória. A natureza jurídica do procedimento em tela é, por excelência, conciliatória e pré-processual . Seu objetivo precípuo consiste em fomentar uma solução consensual para o estado de superendividamento do consumidor, antecedendo, assim, a eventual instauração de um litígio judicial formal. A intervenção do magistrado coordenador do CEJUSC, nesta etapa embrionária, direciona-se fundamentalmente a facilitar o diálogo entre as partes envolvidas e a viabilizar a construção de um plano de pagamento exequível, conforme se pode inferir da própria dicção do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a criação e funcionamento dos Núcleos de Conciliação e Mediação especializados em conflitos decorrentes de superendividamento. A decisão ora combatida, que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da fluência dos encargos da mora, conquanto ostente inegável conteúdo decisório e seja apta a gerar gravame à instituição financeira credora, não se amolda às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal, como é cediço, delimita o cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas no curso de processos de conhecimento, fases de cumprimento de sentença, procedimentos de execução e processos de inventário. O procedimento de repactuação de dívidas perante o CEJUSC, em sua fase inaugural, não se equipara a um processo judicial contencioso tradicional , prescindindo, inclusive, da citação formal dos credores para compor uma relação processual nos moldes clássicos, sendo estes, em verdade, notificados a comparecer à audiência de conciliação. Nesse diapasão, a decisão emanada da autoridade coordenadora do CEJUSC, mesmo que revestida de caráter mandamental e suscetível de causar lesão a direito líquido e certo da instituição financeira, desafia, em tese, a impetração de Mandado de Segurança, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Este entendimento se revela mais consentâneo com a natureza dos atos praticados em sede de jurisdição voluntária ou em procedimentos de índole administrativa que apresentam contornos jurisdicionais, para os quais o ordenamento jurídico não prevê recurso específico dotado de efeito suspensivo capaz de salvaguardar, de forma imediata, o direito alegadamente vulnerado. A jurisprudência pátria, embora ainda em fase de consolidação no que tange especificamente à impugnação de decisões proferidas no âmbito dos CEJUSCs sob a nova sistemática da Lei do Superendividamento, tem se inclinado a admitir o manejo do mandado de segurança contra atos judiciais que, não se enquadrando nas hipóteses de recorribilidade ordinária, configurem potencial ofensa a direito. A ausência de previsão legal de um recurso específico para atacar a decisão que aplica as medidas acautelatórias ou sancionatórias previstas no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, em um contexto pré-processual, robustece a tese da inadequação do agravo de instrumento e, por conseguinte, a viabilidade do writ constitucional como instrumento de tutela. Ademais, é imperioso ressaltar que a própria sistemática recursal estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015 orienta-se por um critério de taxatividade mitigada para o cabimento do agravo de instrumento, com o intuito de promover a celeridade processual e coibir a interposição de recursos com finalidade meramente protelatória. A extensão das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para alcançar decisões proferidas em procedimentos pré-processuais de conciliação, sem que haja expressa autorização legal nesse sentido, contrariaria a teleologia do sistema processual vigente. Destarte, considerando que a decisão hostilizada foi prolatada no contexto de um procedimento de natureza eminentemente pré-processual e conciliatória, não se subsumindo, portanto, a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e tendo em vista que o meio processual idôneo para a impugnação de ato judicial comissivo que acarrete lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , e para o qual não exista previsão de recurso específico, é o Mandado de Segurança, conclui-se pela manifesta inadmissibilidade do presente agravo de instrumento. À luz das presentes razões de decidir, e em face da manifesta inadequação da via processual eleita pela parte agravante, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via eleita, o que faço conforme razões acima referidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleia Mariza Boldt Guazzelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 312734268

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163228-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA MARIZA BOLDT GUAZZELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163228-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : CLEIA MARIZA BOLDT GUAZZELLI ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5163228-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : CLEIA MARIZA BOLDT GUAZZELLI ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTOS CORROBORATIVOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À LUZ DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXIV, DA CF, COMBINADO COM OS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015, ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A QUEM DECLARAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTIDA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 4. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, EVIDENCIANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEIA MARIZA BOLDT GUAZZELLI em face da decisão que, nos autos da ação ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sem o recolhimento das custas respectivas, em face da própria discussão vertida. Portanto, apto a ser conhecido. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Superada essa fase preliminar, examino a irresignação suscitada. No particular da controvérsia, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro porque visa perquirir acerca da situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, e o segundo em razão de que referente à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado através do serviço da Defensoria Pública aos necessitados que a ela se socorrem. No ponto debatido nesta seara recursal, o disposto no art. 99 do CPC é expresso sobre a possibilidade de demonstração da condição de necessidade através de simples afirmação da impossibilidade de recolhimento das despesas do processo pelo prejuízo à manutenção própria e/ou da família. No caso concreto, a declaração de pobreza vem conjugada à declaração de imposto de renda que demonstra rendimento anual de R$ 101.150,33, bem como despesas médicas na ordem de R$ 32.000,34 [ evento 9, COMP4 ], corroborando a condição de aposentada informada na inicial, de tal sorte que as informações reunidas denotam que é merecedora do benefício da gratuidade. Registre-se que a existência de aplicações financeiras, por si só, não elide a condição de hipossuficiência da autora, mormente quando indicam que se tratam de reserva financeira constituída ao longo da vida, sem pronta liquidez. Ainda, verifica-se da declaração de imposto de renda que a autora não mais figura como sócia de empresa desde outubro de 2021 [ evento 9, COMP3 ], não subsistindo o fundamento de tal circunstância para o indeferimento da gratuidade da justiça. Portanto, máxima vênia, houve comprovação da condição de necessitado, pois não há de se duvidar dos dados qualificativos acerca da condição de aposentada da recorrente, mormente ante a própria declaração de pobreza afirmada e a renda declarada ao Fisco. Afora isso, eventual alegação ou prova em contrária, outrossim, poderá ser deduzida pela parte adversa cumprindo, daí sim, a necessidade de demonstrar por outros elementos confirmatórios que faz jus ao beneplácito que lhe foi deferido. O entendimento deste Tribunal alinha-se nesse sentido, eis que para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE É APOSENTADO E NÃO OSTENTA RENDA MENSAL EXPRESSIVA OU PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA, COM ISSO, A FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50809148220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. APOSENTADO . RENDA MENSAL INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. O enunciado nº 49 do TJRS prevê que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 salários mínimos. Caso em que o agravante, aposentado e idoso, comprova renda mensal dentro do parâmetro estabelecido, além de ter apresentado declaração de hipossuficiência e documentos que corroboram sua alegação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 53226304220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . RENDA DO RÉU, APOSENTADO , INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO E DE MODO EXCEPCIONAL, DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) NO QUE TOCA AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA RELACIONADA AO QUADRO DE SAÚDE DO DEMANDADO/AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50123999220258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 03-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO DENEGATÓRIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Banco Itau Consignado S.A. sob o fundamento de estar sendo cobrado por dívida que alega desconhecer. O autor, aposentado , sustenta não ter condições de arcar com os custos processuais e apresenta documentos comprobatórios de seus rendimentos para fundamentar o pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o autor possui condições econômicas para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, à luz dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Caso em que a prova documental trazida para subsidiar a postulação permite constatar o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício da gratuidade judiciária . IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100, caput. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 53518360420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA NÃO APRECIADO O PLEITO DE AJG, RESTOU DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO DO INSS. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA AJG AO APELANTE. RECURSO PROVIDO , MONOCRATICAMENTE.(Apelação Cível, Nº 50001502020168210083, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 15-10-2024) Por tudo isso, considerando que sobre a declaração de pobreza apresentada aos autos inexiste qualquer elemento que possibilite um descrédito do afirmado e, diante da possibilidade de prejuízo do sustento próprio ou da família da parte recorrente pela necessidade de eventual pagamento das despesas processuais, além do que a própria condição de aposentada lhe confere presumível condição econômica frágil, conforme evidenciada pela declaração de imposto de renda, a decisão atacada merece ser reformada. 3. À vista do exposto , dou provimento ao recurso a efeito de conceder a gratuidade judiciária à recorrente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5147320-85.2025.8.21.7000

ID: 314010982

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147320-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSANA MELO HERTZOG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSSANA MELO HERTZOG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147320-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : ROSSANA MELO HERTZOG ADVOGADO(A) : ROSSANA MELO HERTZOG (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5147320-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : ROSSANA MELO HERTZOG ADVOGADO(A) : ROSSANA MELO HERTZOG (OAB RS075595) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo diante da ausência de impugnação. O agravante sustenta a inaplicabilidade dos honorários, à luz do Tema 1.190 do STJ, que estabelece sua não incidência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, ainda que o pagamento se dê por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública, com pagamento por RPV, é cabível à luz da tese fixada no Tema 1190 do STJ, considerando a modulação de efeitos do referido precedente. III. Razões de decidir: O STJ, ao julgar os Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, firmou tese repetitiva (Tema 1.190) no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando inexiste impugnação, independentemente de o pagamento ocorrer por RPV. Foram modulados os efeitos da tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi distribuído em 25/03/2025, isto é, posteriormente à publicação do acórdão do precedente, ocorrida em 01/07/2024. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 927, III; Lei 9.494/97, art. 1°-D; CPC, art. 85, § 7º; STJ, REsp 2.029.636/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TORRES contra a decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença apresentado por ROSSANA MELO HERTZOG , assim dispôs: Com base na documentação acostada na inicial, defiro a gratuidade judiciária. Tratando-se de pagamento por meio de RPV, fixo honorários advocatícios em favor do advogado da parte credora em 10% sobre o valor atualizado da dívida, por conta da propositura deste Cumprimento de Sentença. Assim, fica intimada a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, oferecer Impugnação, querendo, nos termos do art. 535 do CPC. Sustenta o ente agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), que a decisão recorrida desconsiderou o precedente oriundo do julgamento do Tema Repetitivo 1190 pelo STJ, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV. Colaciona julgado deste Tribunal sobre o tema. Requer seja o agravo de instrumento recebido no efeito suspensivo, bem como seu final provimento. O recurso foi recebido no efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou provimento ao agravo de instrumento. Consoante o disposto no art. 1°-D da Lei 9.494/97, regramento reprisado no art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório não impugnado. Todavia, consoante julgamento do RE 420.816/PR 1 , tal regra não se aplica às execuções com pagamentos submetidos à sistemática das Requisições de Pequeno Valor - RPV. Este o entendimento até então adotado por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - É cabível a fixação de novos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, quando o pagamento enseja a expedição de RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50548861420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-03-2024 - Grifei) Ocorre que, mais recentemente, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP (Tema 1.190), o e. STJ estabeleceu que " na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Aquela Corte Superior modulou os efeitos da tese repetitiva, a qual deve ser aplicada aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 01/07/2024 . Desse modo, considerando que o cumprimento de sentença em tela será resolvido por meio da expedição de requisição de pequeno valor, e que foi distribuído em 25/03/2025 , isto é, posteriormente à publicação do acórdão do precedente, não é possível a fixação dos honorários advocatícios. Proclamando idêntico entendimento, colaciono julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190/STJ. 1. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema nº 1190, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando inexiste impugnação à pretensão executória, ainda que o pagamento ocorra por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. 3. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi ajuizado após esta data, razão pela qual prevalece o entendimento consolidado no Tema nº 1190, para afastar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50179002720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 07-03-2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DA MODULAÇÃO DO EFEITOS. EMENDA DA INICIAL. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, CONSIDERANDO O TEMA 1190 DO STJ; E (II) SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1190 AFASTA A INCIDÊNCIA DESTA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ DEFINIU, NO JULGAMENTO DO TEMA 1190, QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO AO REGIME DE RPV. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO ACÓRDÃO LIMITA A APLICAÇÃO DA TESE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO CONCRETO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM JUNHO DE 2024, ANTES DA DATA DE INÍCIO DA MODULAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 1190/STJ. É IRRELEVANTE O FATO DE TER HAVIDO EMENDA À INICIAL EM DATA POSTERIOR A 1º DE JULHO DE 2024. TOMA-SE COMO EXEMPLO AS REGRAS PROCESSUAIS PARA A PRESCRIÇÃO, EM QUE A DATA A SER CONSIDERADA É A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO SE ALTERA COM EVENTUAL EMENDA DA INICIAL. O RACIOCÍNIO, COM EFEITO, É O MESMO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: " A TESE FIXADA NO TEMA 1190/STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A DATA DE 01/07/2024, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, IV E VIII; TEMA 1190/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.029.636/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 14/06/2024. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50442834220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 25-02-2025) Em suma, tendo em vista o disposto no artigo 927, III, do CPC, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1. EMENTA: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição.(RE 420816 ED, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003436-40.2025.8.21.0002

ID: 282724649

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003436-40.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR AGUIAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MELLO FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003436-40.2025.8.21.0002/RS ACUSADO : VITOR AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA MELLO FREITAS (OAB RS108680) ADVOGADO(A) : ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003436-40.2025.8.21.0002/RS ACUSADO : VITOR AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA MELLO FREITAS (OAB RS108680) ADVOGADO(A) : ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS025298) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RITO JÚRI: DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO: Guilherme de Souza Nucci ( in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 84) explicita que, com a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, tem-se insistido em diferenciar motivação e fundamentação. Parece-nos razoável pretendendo apontar na motivação os elementos utilizados pelo juiz dentro de seus critérios racionais; atingindo a fundamentação, pretende-se apontar o alicerce da motivação calcada nas provas dos autos. DA MOTIVAÇÃO: DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (artigo 397 versus 415 do CPP): Dispõe o Código de Processo Penal : Artigo 394. O procedimento será comum ou especial . § 1º – O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário , quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário , quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo , para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2 º – Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3 º - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos artigos 406 a 497 deste Código. Art igo 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Art igo 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. Art igo 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art igo 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do artigo 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. Os artigos mencionados demonstram que, em vista de ter rito especial, a rigor, é inaplicável o artigo 397 ao procedimento do júri, sendo que eventual absolvição sumária deverá ser examinada nos termos do artigo 415 , razão pela qual, antes da designação da audiência de instrução, devem ser examinadas eventuais preliminares e requerimentos de provas. DA REVISÃO DA PRISÃO: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal (parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal) . DA FUNDAMENTAÇÃO: DAS PRELIMINARES: Na resposta à acusação não foram alegadas preliminares ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 18, PROM1 ). DA INSTRUÇÃO: Não havendo oposição do MINISTÉRIO PÚBLICO ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 18, PROM1 ) , segue a certidão de antecedentes criminais da vítima, conforme requerido pela Defesa ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 15, PET1 ) : Assim, determino o prosseguimento regular do feito, observando no que diz respeito ao requerimento de provas o exposto na motivação da decisão de recebimento da denúncia ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 4, DESPADEC1 ) . DA REVISÃO DA PRISÃO: As razões da presença dos PRESSUPOSTOS, dos REQUISITOS e dos FUNDAMENTOS para a decretação da prisão preventiva, bem como da ineficácia da substituição por medidas cautelares menos gravosas, foram anteriormente explicitados quando da decretação ( processo 5002177-10.2025.8.21.0002/RS, evento 62, DESPADEC1 ) e das decisões de revisão da prisão ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 4, DESPADEC1 ) , as quais me reporto como razões de decidir, demonstrando a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (parte final do artigo 312 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) , pois a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito ( modus operandi ) ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). Ademais, i nquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). Não bastasse tudo isso, não foi concedida a liminar no habeas corpus 51200638520258217000 ( processo 5120063-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DESPADEC1 ) . DIANTE DO EXPOSTO , d esigno o dia 03/07/ 2025 , às 15 h 30 min , para realização de audiência de instrução e julgamento presencial com a oitiva da vítima(s), da(s) testemunha(s) de acusação ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 1, TESTEMUNHAS2 ) , de defesa ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 15, PET1 ) e interrogatório do(s) réu(s), bem como, após o encerramento da instrução, com apresentação de alegações orais pelas partes, a fim de ser realizado, imediatamente, o julgamento, sendo que as partes deverão comprovar a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas [ se é presencial, “de ouvir dizer” ou de antecedentes ] para o caso de ausência de alguma delas na solenidade (HC 180.249/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012) por meio de prova documental (HC 202.928/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 15/05/2014, DJe 08/09/2014). Ademais, mantenho a prisão preventiva decretada, acrescentando que a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir ( in Edição 69 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: nulidades no processo penal). Intime-se e requisite-se o(s) réu(s) a ser(em) ouvido(s) por videoconferência na P enitenciária Modulada de Uruguaiana , onde deverá ser acessado o link < https://tjrs.webex.com/meet/vcriminalalegrete >, sendo que, na impossibilidade de apresentação na sala virtual, deverá ser apresentado pessoalmente na sala de audiências da Vara Criminal na Comarca de Alegrete . Intime(m)-se a(s) vítima(s) residente(s) na Comarca a ser(em) ouvida(s) na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Alegrete RAFAEL ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 1, TESTEMUNHAS2 ) . Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e defesa residente(s) na Comarca a ser(em) ouvida(s) na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Alegrete: LUIS e TAILIZE ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 1, TESTEMUNHAS2 ) . Requisite-se o(s) servidor(es) público(s) – testemunha(s) de acusação e defesa – para ser(em) ouvido(s) por videoconferência (acessado o link < https://tjrs.webex.com/meet/vcriminalalegrete >) ANGELO e JOSÉ ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 1, TESTEMUNHAS2 ) . Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de defesa residente(s) na Comarca a ser(em) ouvida(s) na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Alegrete: MIGUEL, FABIANO e VINICIUS ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 15, PET1 ) . Por fim, cópia desta decisão se presta como ofício ao Hospital da Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete, a fim de que os procuradores do réu pleiteiem, no prazo de 5 (cinco) dias, o prontuário completo do atendimento realizado na vitima RAFAEL ALVES DA SILVA na noite dos fatos (dia 1º de março de 2025), incluindo detalhadamente se houve atendimento/baixa na UTI ( processo 5003436-40.2025.8.21.0002/RS, evento 15, PET1 ) , a fim de juntar, imediatamente, aos autos. Intimem-se o MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFESA TÉCNICA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Promover Promocoes E Eventos Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 282318463

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114534-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROMOVER PROMOCOES E EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEORGIA DE ANDRADE RICHTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO DE AGUIAR PEREIRA GALAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5114534-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : PROMOVER PROMOCOES E EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO… Agravo de Instrumento Nº 5114534-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : PROMOVER PROMOCOES E EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DE AGUIAR PEREIRA GALAN (OAB RS119406) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE ANDRADE RICHTER (OAB RS130640) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Gratuidade de justiça. O ART. 98, CAPUT, DO CPC, ESTABELECE QUE “ A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI ”. JÁ O ART. 99, §3º, DO CPC, ESTABELECE QUE “ PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL ”. ASSIM, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, O SEU ACOLHIMENTO DEPENDE DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE POSTULANTE (SÚMULA 481, DO STJ). NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROMOVER PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI contra decisão que, nos autos de “ ação revisional ” ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 5, DESPADEC1 ). A agravante alegou que “ requereu a concessão da gratuidade da justiça, anexando o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) de exercícios recentes, que evidencia prejuízos acumulados da ordem de R$ 388.375,05, demonstrando, assim, a efetiva impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometimento da atividade empresarial ”. Referiu que “ o Magistrado deixou de observar o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, que impõe o dever de oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais antes do indeferimento. Ao indeferir de forma liminar, sem permitir a juntada de novos documentos, houve flagrante cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal ”. Aduziu que “ o Tribunal do Rio Grande do Sul, já possui entendimento pacificado quanto a impossibilidade de indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária gratuita ” e ressaltou que “ já havia juntado o DRE onde constava prejuízo de R$ 388.375,05 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) ”. Disse que “ enfrenta atualmente severas dificuldades financeiras, conforme evidenciado pelo Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) que aponta um prejuízo acumulado de R$ 388.375,05 no último exercício fiscal ”. Pontuou que “ao Agravo de Instrumento n.º 50757763720258217000, julgado em 28/04/2025 pela Quinta Câmara Cível, foi reconhecido que os documentos apresentados pela parte agravante foram suficientes para comprovar a alegada carência de recursos, resultando na concessão da gratuidade judiciária”. Mencionou que “no Agravo de Instrumento n.º 50054984520248217000, julgado em 27/03/204, o TJRS reafirmou que a concessão do benefício à pessoa jurídica depende da demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Sustentou haver “ documento atualizado comprovando a existência de inscrição ativa no Cadastro de Dívida Ativa da União, no valor de R$ 1.437.274,07, o que apenas reforça o cenário de comprometimento econômico ”. Asseverou que “ encerrou o último exercício fiscal com um prejuízo contábil de R$ 388.375,05 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinco centavos, conforme demonstra a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) anexada aos autos, e considerando ainda a existência de inscrição ativa da empresa no Cadastro da Dívida Ativa da União no valor de R$ 1.447.411,43 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e três centavos), fato que corrobora e agrava seu estado de comprometimento financeiro, não há qualquer razoabilidade em exigir que arque com despesas processuais sem comprometer sua atividade empresarial e sua subsistência ”. Juntou documentos: evento 1, CDA2 e evento 1, OUT3 . Pediu a reforma da decisão, a fim de que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimada para juntar documentos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), decorreu o prazo sem manifestação. A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 9, CONTRAZ1 ). É o relatório. (1) O caso trata de “ ação revisional ” ajuizada por PROMOVER PROMOCOES E EVENTOS EIRELI em face de CBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ao receber a inicial, o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade judiciária da parte autora, pelos seguintes fundamentos ( evento 5, DESPADEC1 ): […] Não há comprovação nos autos da hipossuficiência econômica do autor, porquanto os documentos acostados com a inicial não autorizam, sozinhos, o deferimento da gratuidade judiciária postulada. Nesta senda, sinalo que a pessoa jurídica não comprovou de forma eficaz a insuficiência de recursos, nos termos do Evento 6 e, bem assim, conforme preceitua o art. 98 do CPC e o verbete nº 481 do STJ. Assim, indefiro o benefício da gratuidade judiciária , consoante Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. […] Em razão disso, a parte agravante interpôs o agravo de instrumento do evento 1, INIC1 , no qual trouxe uma série de argumentos ligados à condição financeira da pessoa jurídica, objetivando o deferimento do benefício. (2) De início, necessário referir que as decisões proferidas nos autos dos agravos de instrumento n.º 5075776-37.2025.8.21.7000 e n.º 5005498-45.2024.8.21.7000, não guardam relação direta com este caso, pois sequer as partes de lá são as mesmas daqui. Dito isso, a decisão deve ser mantida. Para que a gratuidade de justiça possa ser concedida à pessoa jurídica, necessário se faz a demonstração, pela parte postulante, da impossibilidade de arcar com os custos do processo (art. 98 do CPC). A presunção de insuficiência financeira decorrente da afirmação da parte não se aplica às pessoas jurídicas, devendo ser objeto de prova por quem o requer (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 481, do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. Sobre o tema, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Em consulta ao site da Receita Federal, a empresa consta como Sociedade Empresária Limitada ativa , tendo como atividade econômica principal “Promoção de vendas”. Veja-se: O capital social da empresa agravante é de R$ 99.800,00, consoante se verifica da mesma consulta, detalhando-se o quadro societário. Ilustra-se: Para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte agravante juntou, na origem, os seguintes documentos: contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ), demonstração do exercício no ano de 2024 ( evento 1, OUT5 ). Juntamente com a interposição do presente agravo de instrumento, a parte realizou a juntada de consulta na Lista de Devedores — PGFN ( evento 1, CDA2 ) e juntou novamente a demonstração do exercício de 2024 ( evento 1, OUT3 ). Ao analisar o exercício do ano de 2024 ( 1.5 ), verifica-se uma receita de R$ 2.717.755,21 e o prejuízo de R$ 388.375,05: Apesar do aparente resultado negativo, não se verifica insuficiência financeira da parte, senão o elevado movimento patrimonial decorrente da sua atividade. Ainda, o documento juntado no evento 1, CDA2 , não se trata de uma Certidão de Dívida Ativa, mas sim de uma consulta na “ Lista de Devedores - PGFN ”. Além disso, esses documentos não vieram acompanhados de outros elementos mais precisos da condição financeira da pessoa jurídica. Não se tem, por exemplo, a DIRPJ, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e o extrato da conta bancária da empresa a evidenciar o seu atual estado financeiro. De resto, as custas iniciais desta ação giram em torno de R$ 321,40, não se verificando impossibilidade da agravante em realizar o recolhimento. Nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5132091-85.2025.8.21.7000

ID: 278873210

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132091-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DCON CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NICHOLAS ZAPPE ROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132091-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mora RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : DCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : NICHOLAS ZAPPE ROSO (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5132091-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mora RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : DCON CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : NICHOLAS ZAPPE ROSO (OAB RS119883) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Ação monitória. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Indeferido na origem. acesso à Justiça. Art. 98, § 6º, do CPC. art. 11, § 1º, da Lei Estadual n.º 14.634/2014. Possibilidade. Tendo em vista o alto valor da causa, o pedido de parcelamento das custas iniciais merece acolhimento, em até três (3) vezes. Aplicação do art. 98, §6º, do CPC e do art. 11, §1º, da Lei Estadual nº. 14.634/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DCON CONSTRUCOES LTDA da decisão de evento 4, DESPADEC1 que, nos autos da Ação Monitória promovida em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, indeferiu o parcelamento das custas iniciais, cujo fundamento transcrevo: Vistos os autos. Indefiro o pedido de parcelamento das custas, uma vez que ausente comprovação documental a respeito da impossibilidade da parte autora de adimplir com o pagamento das custas em parcela única neste momento sem o comprometimento do exercício de suas atividades. Intime-se, assim, a parte autora para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a inconformidade diz respeito ao indeferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais. Refere que o parcelamento das custas processuais, além de não causar prejuízo, acaba por dificultar seu acesso ao Judiciário, já que o pagamento em quota única representa valor elevado. Pede seja deferido o parcelamento das custas processuais em número de parcelas condizentes com o princípio da razoabilidade. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Adianto que o pedido de parcelamento das custas merece provimento, pelas seguintes razões. O art. 98, §6º, do CPC assim define: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº. 15.016/2017 acrescentou o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº. 14.634/2014, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: (...) § 1º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. Considerando que o valor da causa é de R$ 558.553,13 (quinhentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e três reais e treze centavos) ( evento 1, INIC1 ), o que gerou, segundo o agravante, custas iniciais de R$ 13.963,90 (treze mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), bem como tendo em vista o contido no art. 98, §6º, do CPC e art. 11, §1º, da Lei Estadual nº. 14.634/2014, entendo possível o parcelamento das custas iniciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS . I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Porto Alegre para cobrança de crédito de ITBI. Empresa que alegou prejuízos acumulados e baixa atividade financeira para justificar o benefício. II. Questão em Discussão. Verificar se estão presentes os requisitos para concessão de gratuidade de justiça ou parcelamento de custas a pessoa jurídica , conforme art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ, que exige comprovação de insuficiência de recursos de modo excepcional para deferimento do benefício a empresas. III. Razões de Decidir. A concessão de gratuidade a pessoas jurídicas é medida excepcional, sendo necessária prova robusta da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a atividade empresarial. No caso, a empresa não demonstrou hipossuficiência econômica, mantendo patrimônio relevante em terrenos, além de não informar se existe pedido de recuperação judicial. Assim, a fragilidade alegada não autoriza a gratuidade de justiça. Todavia, em atenção ao acesso à Justiça, cabível o deferimento do parcelamento das custas , conforme art. 98, § 6º, do CPC e art. 11, § 1º, da Lei Estadual n.º 14.634/2015, com redação da Lei Estadual n.º 15.015/2017. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática, para conceder o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Súmula 481; CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual n.º 14.634/2015, art. 11, § 1º, com redação dada pela Lei Estadual n.º 15.015/2017.(Agravo de Instrumento, Nº 53329808920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 13-11-2024). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA . MANUTENÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS . POSSIBILIDADE. A teor da Súmula nº. 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica , com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É dizer, é necessária a comprovação do estado de necessidade e esse ônus é da empresa requerente. Hipótese em que os documentos juntados pela empresa agravante não confortam a tese de que não tenha condições de suportar os custos da demanda. Em verdade, apontam em sentido contrário. Tendo em vista o alto valor da causa, o pedido de parcelamento das custas iniciais merece acolhimento, mas em até três (3) vezes. Aplicação do art. 98, §6º, do CPC e do art. 11, §1º, da Lei Estadual nº. 14.634/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52293291220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann , Julgado em: 17-11-2022). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO MORAL POR INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos probatórios dos autos não permitem reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. 2. Assim, andou bem a Julgadora singular ao não conceder o benefício, inclusive como forma de impor uma atuação prudencial à parte autora, consistente em fazer com que tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza. 3. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder”, da parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. 4. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Sempre que possível, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. 5. Possibilidade, porém, de parcelamento das custas iniciais em três vezes, na forma do art. 98, §6° do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52069845220228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto , Julgado em: 20-10-2022). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Excepcionalmente, cabe a concessão do benefício à assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que comprovar a impossibilidade de pagar as despesas do processo. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Hipótese que não se verifica no caso em tela. 2. Considerando o valor atribuído à causa, admitido o parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, contudo, em apenas três parcelas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70077120418, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 25-04-2018). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. PLEITO QUE PODE SER REALIZADO NO PRÓPRIO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074160946, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 09-08-2017). Grifou-se. Portanto, com essas considerações, a fim de não obstar o acesso à Justiça, sensível às alegações da empresa, estou em dar provimento ao recurso, para possibilitar o parcelamento das custas iniciais em até 3 (três) vezes. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para possibilitar o parcelamento das custas iniciais em até 3 (três) vezes. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eraldo Jose Bonzanini x Adroaldo Kroth e outros

ID: 278481208

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127629-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE BONZANINI

Polo Passivo:

ADROALDO KROTH COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO ANDRADE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127629-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ERALDO JOSE BONZANINI ADVOGADO(A) : EMANUEL… Agravo de Instrumento Nº 5127629-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ERALDO JOSE BONZANINI ADVOGADO(A) : EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB RS089952) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SCHUH (OAB RS081531) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ADROALDO KROTH ADVOGADO(A) : RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB RS095448) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DECISÃO TERMINATIVA PENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a transferência de valores penhorados no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento para o juízo da execução, sob alegação de pendência de decisão terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de transferência imediata dos valores penhorados antes da prolação de sentença terminativa na ação de consignação em pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Ação de Consignação em Pagamento visa extinguir a obrigação do consignante mediante depósito judicial, cuja titularidade e suficiência devem ser definidas por sentença. 2. A penhora no rosto dos autos garante preferência sobre créditos futuros, mas a transferência dos valores está condicionada à definição da titularidade no processo consignatório. 3. A liberação prematura dos valores poderia gerar insegurança jurídica e tumulto processual, sendo prudente aguardar a decisão terminativa. 4. A urgência alegada pelo Agravante não justifica a reforma da decisão, pois a postergação visa garantir a correta aplicação do direito e a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 334 e 335; CPC, arts. 539, 546 e 860. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se agravo de instrumento interposto por ERALDO JOSE BONZANINI contra decisão que indeferiu a transferência de valores penhorados no rosto dos autos do processo de consignação em pagamento (nº 5005602-27.2025.8.21.0008, 1ª Vara Cível de Canoas) para o juízo da execução (nº 5003427-18.2023.8.21.0077, 2ª Vara Judicial de Venâncio Aires), nos autos da ação de ocnsignaçao em pagamento oposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LAJEADO – SICREDI INTEGRAÇÃO RS/MG em desfavor de ADROALDO KROTH , nos seguintes termos (evento 32 da origem): Ciente do pedido contido no evento 31, OFIC1 , consigno a pendência de decisão terminativa no feito, o que inviabiliza, por ora, o requerido. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Em suas razões, alega ter legitimidade como terceiro prejudicado, justificando o cabimento do agravo com base na urgência e inutilidade de esperar o julgamento da apelação, e cita jurisprudência que admite a transferência imediata dos valores penhorados. Explica que o juízo de Venâncio Aires deferiu a penhora e solicitou a transferência, mas o juízo de Canoas a indeferiu, sob alegação de pendência de decisão terminativa. Argumenta que não há respaldo legal para essa exigência e aduz que a manutenção da decisão impugnada impõe risco de dano, pois condiciona o cumprimento da penhora à conclusão da ação de consignação. Requer, com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a concessão de tutela antecipada para que os valores sejam imediatamente transferidos ao juízo da execução. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à possibilidade de transferência imediata de valores depositados em Ação de Consignação em Pagamento – e objeto de penhora no rosto dos autos – para o juízo da execução, antes da prolação de sentença terminativa no feito consignatório. Faço breve relato dos fatos. O processo originário cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRAÇÃO RS/MG em face de ADROALDO KROTH . Conforme se extrai da petição inicial (Evento 1 - INIC), a Cooperativa consignou o valor de R$ 246.030,48, correspondente ao saldo remanescente apurado após a consolidação da propriedade e alienação extrajudicial de imóveis dados em garantia fiduciária pelo consignado, em contrato de financiamento imobiliário. A Cooperativa alegou dificuldades em efetuar o pagamento direto ao consignado, ADROALDO KROTH , em razão da existência de outras dívidas deste para com a instituição financeira e pela ausência de indicação, por parte do devedor, de conta bancária para o recebimento do saldo, optando, assim, pela via consignatória para se liberar da obrigação, nos termos do artigo 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997 e dos artigos 335, inciso I, do Código Civil, e 539 do Código de Processo Civil. O depósito judicial do valor foi comprovado no Evento 11 - COMP. Paralelamente, o ora Agravante, ERALDO JOSÉ BONZANINI, promove Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 5003427-18.2023.8.21.0077 contra o consignado ADROALDO KROTH , perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires/RS. Naquele feito executivo, foi deferida a penhora no rosto dos autos desta Ação de Consignação em Pagamento, para garantia de um débito que, segundo o Agravante, alcança R$ 220.269,87 (Evento 19 - OUT e Evento 25 - TERMOPENH). O juízo da execução, inclusive, já oficiou ao juízo da consignação solicitando a remessa do valor penhorado (Evento 29 - MANDADODESP e PET). A decisão ora agravada (Evento 32), proferida pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, indeferiu o pedido de transferência imediata do montante penhorado, consignando a pendência de decisão terminativa no feito consignatório como óbice, por ora, à liberação dos valores. Tenho que a decisão recorrida não merece reparos. A Ação de Consignação em Pagamento é o instrumento processual pelo qual o devedor, ou terceiro, busca a extinção de uma obrigação mediante o depósito judicial da prestação devida. A sua finalidade precípua é liberar o consignante da mora e dos ônus dela decorrentes, quando o credor se recusa injustificadamente a receber, não pode fazê-lo, ou quando há dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, conforme dispõem os artigos 334 e 335 do Código Civil e o artigo 539 do Código de Processo Civil. A sentença a ser proferida na Ação de Consignação em Pagamento, nos termos do artigo 546 do Código de Processo Civil, julgará procedente o pedido se o depósito for integral, declarando extinta a obrigação e condenando o réu nas custas e honorários advocatícios. Portanto, o provimento jurisdicional que encerra a fase de conhecimento da consignatória que definirá a suficiência do depósito, a extinção da obrigação do devedor-consignante e, crucialmente para o caso em tela, a quem o valor depositado deverá ser efetivamente entregue. A penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil 1 , é medida assecuratória que visa garantir ao credor exequente a satisfação de seu crédito com valores ou bens que o devedor executado tenha a receber em outro processo judicial. A interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis conduz à conclusão de que, embora a penhora no rosto dos autos estabeleça uma preferência ou uma garantia sobre os créditos futuros do executado, a efetiva transferência ou levantamento dos valores penhorados está, em regra, condicionada à definição da titularidade e disponibilidade desses créditos no processo em que a constrição foi averbada. No caso concreto, a liberação do valor depositado antes da sentença que declare a quem ele pertence e se a obrigação do consignante está extinta poderia gerar insegurança jurídica e tumulto processual. A transferência prematura dos valores para o juízo da execução, antes da solução acerca da suficiência do depósito ou a existência de outras pendências contratuais com a Cooperativa consignante, poderia se mostrar precipitada e de difícil reversão. A manifestação do consignado ADROALDO KROTH no Evento 26, informando não se opor à penhora no rosto dos autos, embora relevante, não possui o condão de suprir a necessidade da decisão terminativa na ação de consignação. Tal manifestação diz respeito à constrição em si, mas não antecipa o julgamento sobre a titularidade definitiva do valor consignado nem sobre a extinção da obrigação da Cooperativa. A decisão do juízo a quo (Evento 32), ao consignar a pendência de decisão terminativa no feito como óbice à transferência imediata, demonstra prudência e zelo processual. Não se trata de negar o direito do Agravante à penhora já efetivada, mas de assegurar que a liberação dos valores ocorra no momento processual oportuno, após a devida cognição e decisão sobre o mérito da causa consignatória. A urgência alegada pelo Agravante para a satisfação de seu crédito na execução, embora compreensível, não pode se sobrepor à necessidade de um trâmite processual seguro e ordenado na Ação de Consignação em Pagamento. A postergação da transferência do numerário até a sentença não configura, por si só, um prejuízo irreparável que justifique a reforma da decisão, mas sim uma medida que visa garantir a correta aplicação do direito e a efetividade da tutela jurisdicional em ambos os processos. Dessa forma, entendo que a decisão agravada está em consonância com a sistemática processual aplicável às ações de consignação em pagamento e à penhora no rosto dos autos, devendo ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida no Evento 32 dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 5005602-27.2025.8.21.0008. 1. "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shaiane Mendes De Araujo x Banco Volkswagen S.A.

ID: 324297584

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192037-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHAIANE MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192037-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : SHAIANE MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5192037-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : SHAIANE MENDES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. mora. regularidade da notificação. Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. encargos da normalidade. ausência de abusividade. mora caracterizada. reCURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil 1 e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno 2 deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SHAIANE MENDES DE ARAUJO em face da decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move BANCO VOLKSWAGEN S.A., cujo teor transcrevo abaixo: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, a irregularidade da notificação premonitória, e a presença de abusividades em encargos remuneratórios aptas ao afastamento da mora. Colaciona precedentes e, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o conseguinte acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Concedo a gratuidade para fins de exame do presente recurso. Relativamente à constituição em mora do devedor nas ações de busca e apreensão, dispõe art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 1 (alterado pela Lei nº 13.043/14), que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Tal matéria foi objeto de recente exame pela Corte Superior, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1132, do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a instituição financeira credora acosta prova da remessa de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, CONTR8 e evento 1, OUT11 ), não possuindo o condão de afastar sua suficiência o fato de ter sido RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO ou de não ter sido entregue ao destinatário pelo motivo "AUSENTE" ou "MUDOU-SE". Assim, comprovado o envio da notificação para o endereço indicado no instrumento contratual, tem-se por cumprida a formalidade exigida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50079527220238210132, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50339840220228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da informação de "desconhecido", as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50063583520188210023, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 26-10-2023) Relativamente à alegada abusividade dos encargos remuneratórios, verifico que o contrato foi firmado em 13/06/2024 ( evento 1, CONTR8 ), com previsão de juros remuneratórios de 22,13% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (série 20749) para o período foi de 25,52% ao ano. Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Capitalização regularmente contratada. Destaco que os demais encargos a serem revisados não são capazes de descaracterizar a mora forte no TEMA REPETITIVO n.º 28 do STJ. Assim, caracterizada a mora. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...]. XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...]. 1 . “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5188157-85.2025.8.21.7000

ID: 322073955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5188157-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUAN DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR DA VEIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188157-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : RUAN DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A)… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188157-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : RUAN DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : JAIR DA VEIGA FILHO (OAB RS090907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RUAN DA SILVA MOREIRA , que teve a sua prisão preventiva decretada no auto do procedimento n. 5004019-05.2025.8.21.0041/RS, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canela/RS. Consta dos autos que o paciente foi autuado em flagrante, na data de 25MAI2025, pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência de elementos concretos que indiquem de que forma a liberdade do paciente poderia causar embaraço à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, reputando ausentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Pondera que o paciente é primário e portador de bons antecedentes, predicados pessoais que lhe permitem responder ao feito em liberdade. Alega, ainda, que houve invasão ilegal de domicílio pelos policiais militares, sem autorização judicial, o que configuraria grave violação ao direito à inviolabilidade do domicílio, garantido pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Aduz que, durante a incursão policial, os agentes submeteram uma pessoa com deficiência (PCD), que reside com o paciente, a agressões físicas e psicológicas, caracterizando tortura, nos moldes da Lei nº 9.455/97. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. De modo subsidiário, postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. 1. Das ilegalidades apontadas na inicial 1.1. Invasão de domicílio sem autorização judicial A defesa alega que houve invasão ilegal de domicílio pelos policiais militares, sem autorização judicial ou situação de flagrância que justificasse o ingresso forçado na residência do paciente, em violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Argumenta que a mera suspeita, ainda que acompanhada de denúncia anônima, não seria suficiente para justificar a violação desse direito fundamental. A alegação apresentada não merece acolhimento. Conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, a entrada dos policiais militares na residência do paciente deu-se em contexto de flagrante delito, após visualizarem o investigado descartando uma sacola contendo substância entorpecente (maconha) e adentrando rapidamente o imóvel, em tentativa de evasão. Cumpre salientar que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza a configuração do flagrante enquanto persistir a situação delituosa. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, excepciona a inviolabilidade do domicílio nos casos de flagrante delito, dispensando, portanto, a prévia expedição de mandado judicial. No caso em apreço, os policiais, após receberem denúncias anônimas indicando a prática de tráfico de drogas no local, dirigiram-se ao endereço informado, onde avistaram o paciente em atitude suspeita. Ao notar a aproximação da viatura, o indivíduo lançou ao solo uma sacola plástica contendo drogas e tentou refugiar-se no interior da residência, sendo imediatamente perseguido e alcançado pelos agentes de segurança pública. Dessa forma, a entrada no domicílio mostrou-se legítima, respaldada pela situação de flagrância, não havendo que se falar em violação de domicílio ou ilicitude na colheita das provas obtidas na diligência policial. 1.2. Alegação de tortura e agressão a morador PCD A defesa alega que, durante a incursão policial, os agentes submeteram uma pessoa com deficiência (PCD), que reside com o paciente, a agressões físicas e psicológicas, caracterizando tortura nos moldes da Lei nº 9.455/97, com o intuito de obtenção de confissão ou informação. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. Não há qualquer prova concreta que demonstre a ocorrência de agressões físicas ou psicológicas durante a abordagem policial. Pelo contrário, consta nos autos a negativa de lesões corporais pelo próprio acusado, conforme boletim de atendimento ambulatorial. Meras alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório, não são suficientes para caracterizar a prática de tortura ou para invalidar a prisão em flagrante realizada. 2. Do mérito No particular, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que o pedido formulado se reveste de plausibilidade jurídica, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência, em parte. De efeito, é cediço que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (artigo 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (artigos 312 e 315 do CPP). Na espécie, o Juízo de primeira instância, ao converter a segregação do flagrado em prisão preventiva, assim se manifestou: "(...) Pela MM. Juíza, foi dito que diante das circunstâncias fáticas, como a quantidade de drogas apreendidas, bem como quantia em dinheiro, que indicam, em tese, prática de crime equiparado a hediondo, que impacta negativamente toda a comunidade, bem como para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do conduzido. Expeça-se mandado de prisão, registrando no BNMP, com prazo de validade até o prazo prescricional. (...)" Como se vê, a magistrada de origem, ao decretar a prisão preventiva do paciente, mencionou fato concreto, consistente nas circunstâncias da prisão, visto que foram apreendidas drogas e dinheiro em espécie, indicando a prática de crime equiparado a hediondo, razão pela qual a decisão acima reproduzida não pode ser tida como desprovida de fundamentação idônea. A despeito disso, o juízo a quo não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência de comercialização de entorpecente, a quantidade apreendida, ainda que não seja insignificante, também não é expressiva, sobretudo em face da natureza menos lesiva de uma delas ( 06 porções de maconha, pesando aproximadamente 152g, e 01 porção de crack, com peso total de 14,90g ). Além disso, não foram apreendidos objetos comumente empregados na pesagem (balança de precisão), armazenamento (sacos plásticos) e contabilidade (caderno com anotações) dos entorpecentes, assim como não foram encontradas armas de fogo ou munições, de modo que se tráfico há, não é de grandes proporções. Ressalte-se, ainda, que o paciente é primário e jovem (23 anos), predicados que corroboram a conclusão pela desproporcionalidade da medida. De se destacar que, condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras, por si só, de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, como ocorre na espécie. Não se olvide, também, que a deficiência estrutural crônica do nosso sistema prisional faz com que jovens, muitas vezes sem antecedentes criminais, acabem reforçando o contingente das facções organizadas dentro dos Presídios e se tornem, a curto prazo, criminosos perigosos. Diante desse contexto, reputo que os elementos apresentados não servem para denotar a periculosidade exagerada do investigado na traficância a ponto de justificar o emprego da cautela máxima. Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). Assim, apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. Consigno que é plenamente possível, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/11 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. Frente ao exposto, defiro em parte o pedido liminar , para substituir a prisão preventiva do paciente RUAN DA SILVA MOREIRA , pelas seguintes medidas cautelares: (a) atendimento aos chamamentos judiciais; (b) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; e (c) manter atualizado o seu endereço residencial; tudo isso sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo a quo entender cabíveis, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos. Expeça-se o alvará de soltura em favor do paciente, se por al não estiver preso. Dispenso informações. Colha-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais. DADOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA: Qualificação do paciente : RUAN DA SILVA MOREIRA , nascido em 30/03/2002, filho de Paulo Roberto Santos Moreira e Ana Paula da Silva, portador do RG n.º 1138389166; Número do processo em que foi determinada a prisão preventiva : 5004019-05.2025.8.21.0041; Classe do processo : habeas corpus; Motivo da expedição do alvará de soltura : revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão; e Medidas cautelares diversas da prisão : (a) atendimento aos chamamentos judiciais; (b) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; e (c) manter atualizado o seu endereço residencial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Golfetto Transportes Ltda e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 325684579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190776-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOLFETTO TRANSPORTES LTDA MATEUS MARQUES GOLFETTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190776-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GOLFETTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5190776-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GOLFETTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVANTE : MATEUS MARQUES GOLFETTO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE MULTA . DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. O recurso de agravo de instrumento, de acordo com a nova sistemática processual, se afigura inadequado para atacar decisão que fixa multa. A decisão atacada pelo presente agravo de instrumento não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, de sorte que o presente recurso não pode ser conhecido. Artigo 932, III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOLFETTO TRANSPORTES LTDA e MATEUS MARQUES GOLFETTO contra a decisão prolatada nos autos da ação de busca e apreensão que lhes move COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS , que determinou fosse informada a localização do automóvel, sob pena de multa ( evento 50, DESPADEC1 ). Em suas razões, os agravantes sustentam que inexiste previsão legal que imponha ao réu a obrigação de indicar a localização do bem. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para que seja considerada incabível sua intimação para indicar a localização do bem e seja afastada eventual multa aplicada . Requerem, ainda, a concessão de gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade judiciária para fins de processamento do presente recurso. A inconformidade, contudo, esbarra no juízo de admissibilidade recursal. Com efeito, a partir da vigência do CPC, o manejo de agravo de instrumento se limitou às situações previstas no art. 1.015 do CPC, sinalizando a nova técnica processual o cabimento do recurso apenas contra as decisões interlocutórias arroladas, além das hipóteses previstas em lei. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Colhe-se da doutrina abalizada que o cabimento do recurso desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação ( DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais 3. 13ª Edição. Salvador. Editora JusPodivm. 2016. p. 107). Portanto, as hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC afiguram-se taxativas ao efeito de possibilitar o cabimento do recurso em questão. No ponto, anoto a lição doutrinária de Fredie Didier Jr . e Leonardo Carneiro da Cunha [1] : As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Ainda sobre a temática do cabimento do agravo de instrumento extrai-se da doutrina a seguinte fundamentação [2] : O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. Não menos relevante mostra-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [3] , lecionam o seguinte: Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Nesse prisma, entendo que a decisão atacada no presente recurso não se afigura dentre aquelas contidas no rol taxativo como de natureza agravável à luz do contido no art. 1.015 do CPC, razão pela qual deixo de conhecer do recurso. No caso em comento, a irresignação dos agravantes relativamente à cominação da multa para o caso de descumprimento da ordem judicial de informar sobre o paradeiro do bem, se afigura inadequada para o manejo do presente recurso, porque esta não se apresenta no rol de decisões agraváveis perante a nova sistemática processual. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA , VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51643665820238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . FIXAÇÃO DE MULTA A TÍTULO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, A QUESTÃO NÃO SE ENQUADRA COMO HIPÓTESE DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE EVENTUAL INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.704.520/MT-STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 51469464020238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 29-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORAM PREVISTAS TAXATIVAMENTE PELO LEGISLADOR NO ART. 1.015 DO NCPC. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO REFERIDO DISPOSITIVO JURÍDICO. TAMPOUCO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. No corpo da decisão consta que: "(...) No caso concreto, a parte agravante insurge-se em face de decisão que lhe intimou para indicar indicar a localização do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse contexto, o referido provimento não se encontra albergado pelo rol estabelecido no art. 1.015 do NCPC (...)" (TJRS, Nº 5074743-85.2020.8.21.7000, Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, III, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONSOANTE TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO RESP. N. 1.704.520-MT (TEMA 988), POIS NÃO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5073288-51.2021.8.21.7000, Desembargador ROBERTO SBRAVATI, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/05/2021) Frise-se, por fim, que o entendimento assentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988), é no sentido de admitir em caráter excepcional, a interpretação mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, desde que provada inequivocamente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não restou demonstrado no caso em exame. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 721 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes