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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc x Unimed Pelotas/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 282873467

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104562-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Polo Passivo:

UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

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RAFAEL LIMA MARQUES

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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MARCO TÚLIO DE ROSE

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EDUARDO DOS SANTOS LOPES

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 5104562-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5104562-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS LOPES (OAB RS055361) ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE (OAB RS009551) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA MARQUES (OAB RS046963) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE, POR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, AINDA QUE SE CONFIGURE EM PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA LEGITIMADA AO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO LEVADA A EFEITO NA ORIGEM CONSOLIDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC em face do indeferimento do pedido gratuidade de justiça formulado nos autos de cumprimento de sentença inaugurado contra UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA ( evento 13, DESPADEC1 ). Eis a decisão recorrida : Vistos. Com efeito, quanto à concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência do TJRS entende possível a concessão do benefício para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo. Destaco que a qualidade de entidade filantrópica, ou associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos, por si só, não autoriza à concessão da gratuidade judiciária, que pressupõe demonstração efetiva de impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Cito precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal.(...)4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1593273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.(...).3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes.4. (...).5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015 – grifos meus) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ.3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1228850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) Na hipótese em análise, Em que pese intimada, a parte requerente não comprovou documentalmente a hipossuficiência financeira alegada apresentando balanço contábil do ano de 2024. Não demonstrada suficientemente que esteja impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas do recurso, indefiro-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA AJG . PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA , OU ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53147933320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-10-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA AJG . PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA , OU ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50123230520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-08-2024) Intimo a parte para o pagamento da taxa judiciária em 15 dias. Não pagas, proceda-se o cancelamento da distribuição do feito, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Diligências necessárias. Em suas razões recursais, sustenta ser uma entidade sem fins lucrativos que atua nas áreas de saúde, educação e assistência social, especialmente em municípios do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, oferecendo serviços de saúde para cerca de 4,4 milhões de habitantes e mantendo escolas que promovem educação integral, bem como, desenvolve programas de assistência social para populações vulneráveis. Aduz que, atualmente, enfrenta graves problemas financeiros, com um déficit de R$ 49,3 milhões em 2023, apesar de ter uma receita de R$ 901,3 milhões que ocorre devido aos altos custos para manter suas atividades filantrópicas. Argumenta que todo o seu faturamento é revertido para a manutenção e ampliação de seus serviços, sem visar lucro. Assevera que a situação financeira da AESC é desafiadora, com um déficit significativo, e está realizando gastos adicionais devido a eventos climáticos adversos. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Nos termos dos arts. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Todavia, o requerimento poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É a inteligência do §2º do art. 99 do mesmo diploma legal. No caso concreto , em que pese ter sido a parte agravante, na condição de ré/reconvinte, contemplada com a gratuidade de justiça na fase de conhecimento da ação, entendo acertada a decisão agravada porquanto a agravante sequer deu efetivo ao que determinado no despacho lançado no evento 8.1 dos autos originários, deixando de exibir o regular do balanço contábil do último exercício (2024). Saliento que, mesmo no caso de entidades beneficentes sem fins lucrativos, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais é um requisito essencial, conforme determina a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo exceção para entidades dessa natureza. Com todo o respeito que merece o entendimento alinhado no sentido contrário, a circunstância de a parte agravante trata-se de pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, à luz de sua realidade econômica, não pode ser considerada como relevante para admitir-se ser a parte destinatária legitimada à concessão da benesse. ISSO POSTO, ESTOU NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com o desprovimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas relacionadas ao preparo recursal, conforme preceitua o art. 101, § 2º, do CPC. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial x Vera Gerci Santos Da Rosa

ID: 283467009

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127842-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

VERA GERCI SANTOS DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5127842-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… Agravo de Instrumento Nº 5127842-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : VERA GERCI SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) EMENTA direito processal civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO revisional. gratuidade . pessoa jurídica. portocred . decisão mantida. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. 4. No caso em tela, os documentos juntados aos autos não demonstram suficientemente a alegada incapacidade de arcar com as eventuais custas processuais, sem prejudicar seu funcionamento, mesmo estando sob liquidação extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 481/STJ; TJRS, AI nº 53640762520248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 13.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, nos autos da ação de revisão de contrato nº 50271485420248210015 ajuizada por VERA GERCI SANTOS DA ROSA . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), preliminarmente, alega ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada. No mérito, aduz que possui um número expressivo de processos ajuizados em seu desfavor, sendo necessário, via de regra, recolher as custas processuais em todos, e que devido à sua situação crítica, foi decretado pelo presidente do Banco Central sua liquidação extrajudicial. Menciona que no balanço patrimonial de abertura da liquidação extrajudicial é possível constatar a deterioração financeira pela qual passa a instituição financeira. Faz referência ao art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição da República, no sentido de ser possível o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, bem como ao art. 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Supremo Tribunal Federal. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o conhecimento e o provimento ao recurso. Vieram os autos conclusos para pronto julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja visto que o entendimento em relação à matéria em debate, acerca dos critérios para a concessão da gratuidade da justiça, resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO A parte agravante pretende modificar a decisão assim lançada ( evento 27, DESPADEC1 ): (...) Do pedido de gratuidade judiciária da parte ré Para a concessão do benefício à pessoa jurídica é necessária a comprovação da situação econômico-financeiro da empresa, nos termos da Súmula 481 do STJ. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. SEM COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, SENDO POSSÍVEL A SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POR FORÇA DA SÚMULA 481 DO STJ. CASO EM QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52371520320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 24-12-2023) Isso posto, por não depreender haver insuficiência de recursos da ré, indefiro o pedido. Registro que eventuais preliminares não analisadas se confundem com o mérito e serão solvidas juntamente com ele. (...) Considerando a matéria e que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da questão. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É caso de rejeitar a arguição preliminar, porquanto a decisão recorrida lançou fundamentos quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça à agravante. Portanto, é caso de rejeitar a preliminar. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Embora haja entendimento jurisprudencial pacífico que autorize a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, a sua concessão está condicionada à demonstração da incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido, cito precedente do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter Infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedentes. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (Embargo de declaração no Agravo de Instrumento nº 716.294-7/MG. Rel. Min. Cezar Peluso, STF, 31/03/2009). No caso dos autos, a agravante juntou os seguintes documentos: Ato do Presidente do Banco Central do Brasil ( evento 1, ANEXO2 ), balanço patrimonial, demonstrativo de resultados, fluxo de caixa e notas explicativas ( evento 18, OUT5 ), demonstrativo financeiro da abertura da liquidação extrajudicial ( evento 1, ANEXO4 ) e evoluções de indicadores financeiros ( evento 1, ANEXO5 ). Ocorre que, no presente caso, tão somente o fato da parte agravante se encontrar em liquidação extrajudicial não possibilita a concessão da gratuidade da justiça, pois não há nenhuma demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, ônus que lhe incumbia. Embora a decretação e possível instabilidade econômica e financeira, prejuízo demonstrado no evento 1, ANEXO5 , entendo que o conjunto trazido não se traduz como iliquidez ou incapacidade econômica da instituição financeira de arcar com as custas processuais. Ao contrário, há demonstração de haver grande movimentação financeira, o que impede o deferimento do pedido neste momento. Nesse passo, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade da pessoa jurídica, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S.A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO POR PORTOCRED S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE RÉ QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO E POSSUI ALTO CAPITAL DE GIRO E APLICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BOM PORTE, NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSEM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS QUE SÃO ÍNFIMOS DIANTE DE SEU CAPITAL DE GIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO COMO MOTIVO DE ISENÇÃO." AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53640762520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 13-12-2024) Logo, é caso de negar provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVO Pelo exposto, em decisão monocrática, na forma do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil e do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça.

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Alexandre Renz Dos Santos x Taruma Comercio E Representacoes Ltda

ID: 313572269

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071388-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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Agravo de Instrumento Nº 5071388-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBER… Agravo de Instrumento Nº 5071388-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) AGRAVADO : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. EXCEÇÃO POR FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, CONFORME O ART. 370 DO CPC, CABE A ELE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE NÃO SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. MÉRITO. A REGRA GERAL DO ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94 ESTABELECE A EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS POR CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA, ADMITINDO EXCEÇÃO APENAS NOS CASOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EXIGINDO A ENTREGA DO PRODUTO INDEPENDENTEMENTE DE TAIS EVENTOS. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ESTIAGEM ALEGADA OCORREU APÓS A DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA A ENTREGA DO PRODUTO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FORÇA MAIOR COMO CAUSA DO INADIMPLEMENTO. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE EVENTO DE FORÇA MAIOR QUE INVIABILIZASSE A ENTREGA DA SOJA, DEVE PREVALECER A REGRA GERAL DA EXTRACONCURSALIDADE, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELA CPR Nº 6481 DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS contra a decisão que, nos autos da impugnação de crédito movida por TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA , foi proferida nos seguintes termos: ISSO POSTO, julgo procedente a presente impugnação de crédito, para determinar a exclusão do crédito da impugnante representado pela Cédula de Produto Rural n° 6481, no valor de R$ 2.070.428,00, da Classe II - Créditos com Garantia Real, arrolado no Quadro Geral de Credores. Configurada a litigiosidade com a apresentação de resposta contrária à impugnação, condeno o Recuperando a arcar com honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor excluído da sujeição à recuperação judicial, corrigido monetariamente pelo IPCA (IBGE) a contar desta data e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, sem cumulação desta com o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil, tendo em vista os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 16, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, na forma do Ofício-Circular nº 060/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado, compete ao Administrador Judicial a exclusão do crédito do quadro geral de credores. Agendada a intimação eletrônica das partes. Passo Fundo, 18 de março de 2025. Em suas razões, defendeu a invalidade das cláusulas 3.2 e 8.1 que excluem caso fortuito ou força maior frente à estiagem extrema. Disse que tais cláusulas não podem prevalecer diante de fenômenos climáticos extremos e históricos, cuja gravidade, imprevisibilidade e excepcionalidade ultrapassam os ricos naturais e previsíveis inerentes à atividade agrícola ordinária. Apontou a estiagem como um fenômeno climático extremo, com impactos catastróficos sobre a produção rural, devendo ser caracterizada como evento de força maior. Suscitou cerceamento de defesa, alegando que o Juízo a quo não oportunizou a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a realização de perícia técnica. Discorreu sobre o fumus boni iuris e o periculum in mora . Postulou o recebimento do recurso, em seu efeito suspensivo, e o seu provimento para (i) Reconhecer a incidência da exceção prevista no artigo 11 da Lei nº 8.929/94; (ii) Declarar a nulidade e inaplicabilidade das cláusulas contratuais (3.2 e 8.1); (iii) Determinar a sujeição do crédito representado pela CPR nº 6481 ao processo de recuperação judicial do Agravante; (iv) Reafirmar a necessidade de valorização das provas documentais já produzidas nos autos; (v) Reconhecer que a decisão agravada violou o princípio da função social da recuperação judicial ; e, subsidiariamente, determinar a reabertura da instrução probatória, com a realização das diligências necessárias à comprovação da força maior decorrente da estiagem extrema que assolou a região do Agravante nas safras de 2022 e 2023, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 9º, inciso III, e artigo 15 da Lei nº 11.101/2005 . Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido e foi indeferido o pedido liminar. Ofertadas as contrarrazões, a agravada defendeu que o título decorre de operação barter com liquidação física, hipótese expressamente excluída dos efeitos recuperacionais, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94. Argumentou que não houve cerceamento de defesa, uma vez que o agravante não requereu a produção de prova pericial em momento oportuno. Aduziu que a estiagem não pode ser considerada evento de força maior ou caso fortuito, por se tratar de risco ordinário da atividade agrícola. Pugnou pelo desprovimento do recurso. Intimada, a Administração Judicial entendeu que não restou suficientemente demonstrada hipótese de caso fortuito/força maior apta a afastar a extraconcursalidade do crédito, na monta de R$ 2.070.428,00, representado pela CPR 6481, na Classe II – garantias reais. Com vista, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. À partida, não prospera a alegação de cerceamento de defesa pela parte agravante, uma vez que o juiz é o destinatário final da prova e, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete a ele determinar as provas que entende necessárias à formação de seu convencimento, bem como indeferir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de evento de força maior apto a ensejar a aplicação da exceção prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/94, sujeitando o crédito representado pela Cédula de Produto Rural nº 6481 aos efeitos da recuperação judicial. O referido dispositivo legal estabelece: "Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto ." (grifei) Conforme se depreende do texto legal, a regra é a extraconcursalidade dos créditos vinculados à CPR com liquidação física, sendo excepcional a sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, apenas quando comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento da obrigação. No caso em análise, o agravante alega que a estiagem ocorrida durante a safra 2022/2023 configura evento de força maior, apto a ensejar a aplicação da exceção legal. Faz-se oportuno destacar a análise apresentada pelo Parquet , cuja conclusão adoto como razão de decidir: A relação jurídica entabulada entre as partes - CCR6481 – previa a venda/entrega de quantia de soja em grão. A cláusula 3.2 dispôs que: 3.2 A entrega do produto deverá ser efetuada independentemente de quaisquer problemas, despesas e riscos, inclusive os decorrentes de caso fortuito e de força maior, pelos quais o(a) VENDEDOR(A), neste ato, expressamente se responsabiliza, correndo por conta do mesmo todas as despesas até a entrega total da mercadoria à COMPRADORA. E a cláusula 8.1: 8.1 Caso até a data prevista no item 3.1 do presente instrumento, não seja feita a entrega total da mercadoria ora contratada, estará o(a) VENDEDOR(A) automaticamente constituído em mora, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo a COMPRADORA, a seu exclusive critério, tomar as seguintes providências sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis: (a) fica facultado à COMPRADORA, se assim entender necessário, lançar mão de medidas cautelares, sem prejuízo de outros procedimentos aplicáveis, visando a apreensão liminar do produto objeto da presente transação, para garantia do efetivo cumprimento do presente contrato, ou indenização pelas perdas e danos pela quantidade do produto que não vier a receber; (b) compelir o(a) VENDEDOR(A) a entregar o produto através de execução para entrega de coisa, ou outro procedimento judicial aplicável; e (c) considerar rescindido do presente contrato. No caso dos autos, independentemente das previsões contidas nas cláusulas contratuais supracitadas, que constituem em mora o devedor diante da ausência de entrega do produto, e que afastam a incidência de caso e fortuito e força maior, como justificativa para não cumprimento do contrato, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar que a estiagem alegada (e indicada pelos decretos de calamidade) foi posterior a data prevista como prazo para entrega da produção, afastando-se, portanto, também, a excepcionalidade prevista na cláusula 11 da Lei nº 8.929/94, para os casos de caso fortuito e força maior. Sendo assim, pertinente que seja aplicado ao caso concreto a regra geral prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/94, que afirma que o crédito decorrente de cédula de produtor rural com liquidação física não se submete ao regime concursal, confirmando-se a extraconcursalidade do crédito. Diante desse contexto, não restou comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a ensejar a aplicação da exceção prevista no art. 11 da Lei nº 8.929/94, devendo prevalecer a regra geral da extraconcursalidade do crédito representado pela CPR nº 6481. Portanto, a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, os honorários advocatícios vão majorados ao patamar de 12% sobre o valor excluído da sujeição à recuperação judicial, conforme constou da sentença. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5135505-91.2025.8.21.7000

ID: 316727201

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135505-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROJANE DE FATIMA SEVERO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5135505-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : ROJANE DE FATIMA SEVERO ADVOGADO(A) : RENATA D… Agravo de Instrumento Nº 5135505-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : ROJANE DE FATIMA SEVERO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO declaratória C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS de associação sindical. POSSIBILIDADE. 1. o art. 300, caput , do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito decorre da categórica negativa de contratação apresentada pela parte agravante, cuja alegação não foi impugnada pela agravada, que permaneceu inerte mesmo após citação válida, revelando robusta verossimilhança da narrativa inicial. O risco de dano ou ao resultado útil do processo extrai-se dos descontos em verba de natureza alimentar referentes a descontos de associação sindical que, suspensos, não representam ônus excessivo ou perigo de dano ao agravado. Ademais, o contexto de fraudes amplamente noticiado envolvendo descontos indevidos por associações em benefícios previdenciários reforça a plausibilidade das alegações iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROJANE DE FATIMA SEVERO nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais que move em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava à suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que jamais contratou qualquer serviço ou se filiou à associação agravada. Relata que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 116.619.048-7), sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC", iniciados em novembro de 2023. Argumenta que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, estão plenamente satisfeitos. Assevera que a probabilidade de seu direito reside na negativa da contratação, sendo ônus da parte ré comprovar a existência da relação jurídica, e que o perigo de dano é evidente, pois os descontos comprometem sua verba de natureza alimentar. Pugna pela reforma da decisão para ser deferida a liminar de suspensão dos descontos. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Insurge-se a parte agravante quanto a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão de descontos mensais que a autora alega serem indevidos, porquanto decorrentes de filiação a associação com a qual afirma jamais ter estabelecido qualquer vínculo. O art. 294 do CPC/2015 prevê que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. E, em seu parágrafo único, que a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Mais adiante, em seu art. 300, caput , assim dispõe sobre a tutela de urgência: “... será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Verificam-se, daí, os dois requisitos indispensáveis para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora, pp. 312-313: (...) O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Ou seja, analisando previamente o caso vertido nos autos, deve o juiz verificar se as alegações da parte autora, mais os elementos de prova anexados à inicial, revelam a evidência de um direito provável que mereça ser tutelado. E, uma vez presente, assegurá-lo à parte, de imediato, quando houver urgência. Na hipótese em apreço, a agravante alega que não celebrou qualquer contrato com a agravada, inexistindo, portanto, justificativa jurídica para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A probabilidade do direito da agravante se assenta, primordialmente, na negativa categórica da existência de relação jurídica com a associação agravada. A autora, beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, afirma com veemência que nunca se associou ou autorizou os descontos em seu benefício. Tal alegação, por se tratar de fato negativo, torna sobremaneira difícil, senão impossível, a produção de prova direta pela parte autora. Em situações como a presente, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos recai sobre a entidade que se beneficia dos valores, no caso, a associação agravada. Esta inversão do ônus probatório, já deferida pelo juízo a quo , encontra amparo não apenas na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, mas também nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. O que se revela, contudo, como fator decisivo para a reavaliação da controvérsia é a revelia da parte agravada. Conforme se extrai da consulta ao processo de origem, a associação demandada foi devidamente citada no endereço de sua sede ( evento 24, AR1 ), mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no evento 27, ATOORD1 . Assim, a alegação da agravante de que nunca contratou com a ré, que antes poderia ser vista como unilateral, ganha contornos de robusta verossimilhança diante do silêncio da parte adversa, que optou por não se defender em juízo. Adicionalmente, é de notório e conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia nacional, a crescente onda de fraudes perpetradas contra aposentados e pensionistas, nas quais associações e outras entidades realizam descontos indevidos em benefícios previdenciários sem qualquer autorização. Este contexto fático, de conhecimento geral, que independe de prova nos termos do artigo 374, I, do CPC, confere elevada verossimilhança às alegações da parte agravante. A inércia da associação ré, somada a este cenário de fraudes recorrentes, não permite outra conclusão senão a de que, em sede de cognição sumária, os descontos são, muito provavelmente, ilegítimos. O perigo de dano , por sua vez, é inerente à própria natureza da verba sobre a qual incidem os descontos. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente possui caráter estritamente alimentar, destinando-se a garantir o sustento e a dignidade da agravante. A subtração mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), embora possa parecer um valor singelo em uma análise superficial, representa um impacto relevante no orçamento de quem depende exclusivamente de proventos previdenciários, comprometendo despesas essenciais como alimentação, moradia e saúde. A continuidade desses descontos, mês a mês, perpetua o dano e agrava a situação de vulnerabilidade da recorrente, justificando a intervenção judicial imediata para fazer cessar a lesão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. É INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO AUTOR, QUE SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO COM O SINDICATO DEMANDADO. ALIADO A ISSO, SABE-SE QUE A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADA REPERCUTE NEGATIVAMENTE NA VIDA DA PESSOA. ASSIM, A PERMANECEREM OS DESCONTOS EM TESE INDEVIDOS, ACABARÁ O AGRAVANTE SOFRENDO CONSEQUÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, O QUE SE PRETENDE EVITAR COM A MEDIDA EM QUESTÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53449788820238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 17-11-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, de rigor a revogação da tutela de urgência deferida na origem. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51838011820238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-10-2023) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada e DEFERIR o pedido de tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC" no benefício previdenciário da agravante (NB 116.619.048-7).

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Daniela Hanke Pereira Eguia e outros x Luciana Souza De Almeida

ID: 316241790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178379-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA HANKE PEREIRA EGUIA ORTOESTETIC CLINICA DE ORTODONTIA E ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALCIONE DE ALMEIDA

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RAFAEL GOSCH AMANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178379-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ORTOESTETIC CLINICA DE ORTODONTIA E… Agravo de Instrumento Nº 5178379-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ORTOESTETIC CLINICA DE ORTODONTIA E ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ALCIONE DE ALMEIDA (OAB RS074386) AGRAVANTE : DANIELA HANKE PEREIRA EGUIA ADVOGADO(A) : ALCIONE DE ALMEIDA (OAB RS074386) AGRAVADO : LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GOSCH AMANTE (OAB RS074142) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. erro odontológico. DECISÃO QUE indefere a expedição de ofício para comprovar os danos materiais. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO Código de processo civil. 1. A decisão que indefere o pedido de expedição de ofício ao banco empregador para saber se o tratamento odontológico foi coberto pelo plano dentário não se encontra dentre aquelas elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual a insurgência veiculada através do presente recurso não pode ser conhecida. 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. mormente por não ter comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte demandada, ORTOESTETIC CLÍNICA DE ORTODONTIA E ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA. e DANIELA HANKE PEREIRA EGUIA , da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para o Banco do Brasil. A decisão agravada consta no evento 62.1 . Em razões de recurso, afirmou que a decisão configura cerceamento de defesa "pois impede a produção de prova essencial à comprovação da ausência de dano material". Asseverou que a parte autora ajuizou a demanda buscando indenização por danos morais e materiais, mas que "há fortes indícios de que a autora não arcou com a totalidade — ou sequer com parte — dos valores que afirma ter despendido". Referiu que o ofício solicitado visa justamente esclarecer se a parte pagou pelos tratamentos ou se foi reembolsada/ressarcida por seu plano odontológico, vez que funcionária do Banco do Brasil. Requereu o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator proferir decisão monocrática para fins de não conhecimento de recurso inadmissível, como no caso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Circunscreve-se a controvérsia do presente Agravo de Instrumento na modificação da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para o empregador da parte autora, Banco do Brasil, a fim de elucidar quem pagou pelo tratamento odontológico (eventual cobertura ou reembolso). Pois bem. As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento encontram-se taxativamente previstas no rol do artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão que diz com a expedição de ofício não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Nessa linha de entendimento, colaciono precedentes desta Décima Câmara Cível: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O pronunciamento judicial que indefere a expedição de ofício à instituição financeira não admite a interposição de agravo de instrumento , pois não consta no rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51228395820258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E FOI OMISSA QUANTO À PROVA ORAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (JUNTADA DE GRAVAÇÕES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANEEL), HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DA MESMA FORMA, AINDA QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO TENHA APRECIADO O PEDIDO DE PROVA ORAL, TAL MATÉRIA TAMBÉM NÃO É PASSÍVEL DE IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . II. OUTROSSIM, AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO, PODENDO SER ANALISADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM GRAU RECURSAL (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53590877320248217000, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2024) E também deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE TELEFONIA E POSTERGOU A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA PARA O JULGAMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. Expedição de ofício à empresa de telefonia: A decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não se verifica a urgência necessária a autorizar o conhecimento do recurso pelo sistema de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido no ponto. Análise do pedido de inversão do ônus da prova: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui uma regra de instrução e não de julgamento, porque a distribuição do o ônus da prova influi no comportamento processual das partes e interfere na instrução a ser realizada com vista ao julgamento, sendo caso de retorno dos autos à origem, em respeito ao princípio da não supressão de instância, para apreciação do pedido de inversão do ônus da prova antes do julgamento da lide, com consequente reabertura do prazo para produção de provas. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50618707720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DE OFÍCIO AO INSS. INDEFERIDOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de expedição de alvará na ação de susbtituição de curador, bem como a expedição de ofício ao INSS. Rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Ademais, descabe conhecer do recurso por outro fundamento, qual seja, os pedidos foram indeferidos por postergou o Juízo a decisão a respeito para o momento da sentença, tratando-se neste sentido de decisão que tem natureza processual de despacho de mero expediente. Inteligência do artigo 1.001 do CPC. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. ( Agravo de Instrumento, Nº 51139042920258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 05-05-2025) Destaco, por fim, ser inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. Não se pode perder de vista que, ainda que incidam as regras consumeristas na hipótese, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inclusive quanto ao dano material alegadamente sofrido. Ante o exposto, de plano, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Processo nº 5050145-91.2025.8.21.7000

ID: 281206737

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050145-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REGINA JACOBUS KONRDORFER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5050145-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Readaptação RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : JAQUELINE REGINA JACOBUS KONRDOR… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5050145-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Readaptação RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : JAQUELINE REGINA JACOBUS KONRDORFER ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INCABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. EXEGESE RESTRITIVA DO ART. 1.021 DO CPC. 1. Não desafia agravo interno a decisão que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Natureza provisória da decisão, proferida em juízo de cognição não exauriente, que faz perder relevo o manejo do agravo interno. 2. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos desta Corte. Precedentes catalogados. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por JAQUELINE REGINA JACOBUS KONRDORFER , porquanto inconformada com a decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal formulada nos autos do agravo de instrumento manejado em desfavor do MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA , cujo dispositivo restou assim redigido, in verbis: Diante do exposto, é recomendável, pelo menos nesta estreita seara cognitiva, indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até com o fito de ensejar o estabelecimento do contraditório neste grau recursal e a manifestação do Ministério Público a fim de melhor amadurecimento da questão. Tais as razões pelas quais, por ora, dou seguimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, assegurando à parte agravada prazo para contraminuta, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos para a tutela de urgência almejada. Teceu comentários sobre a probabilidade do direito, mencionando o art. 34 do Estatuto dos Servidores Públicos de Estância Velha - Lei Municipal nº 1.041/90. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo interno. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (evento 15). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para não conhecer do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. No que interessa, dispõe o art. 1.021 do CPC o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Com efeito, não obstante o dispositivo mencionado indicar a possibilidade de interposição do presente recurso contra "decisão proferida pelo relator", tenho que o alcance da norma deve ser restritivo, sendo essa a melhor exegese aplicável ao tema, sob pena de comprometer os vetores estabelecidos no art. 5º, LXXVIII, da CF-88, tendo em vista a necessidade de interpretação das normas preconizadas na atual legislação processual adjetiva, de acordo com os valores e normas de envergadura constitucional (art. 1º do CPC). Em tal direção sobreveio a conclusão nº 6 do Centro de Estudos desta Corte no sentido afastar o cabimento do recurso de agravo interno nas hipóteses de decisões que apreciam pedidos à tutela provisória em grau recursal (efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal), senão vejamos: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. À vista disso, diante da provisoriedade da decisão que delibera sobre o pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipa recursal, perde relevo o manejo do agravo interno. A título ilustrativo, serve o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE LIMINAR AO RECURSO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O caput do art. 1.021 do CPC/2015, que prevê agravo interno contra a decisão proferida pelo relator, envia necessariamente ao art. 932, o qual arrola os pronunciamentos, face aos quais vigora interpretação restritiva quanto ao cabimento do recurso, quer dizer, o só fato de nele figurar não garante a possibilidade. 1.1 - Descabe agravo interno contra manifestação do relator sem conteúdo decisório (art. 203, §§ 3º e 4º, e art. 1.001), por exemplo, quando objetiva "dirigir e ordenar o processo no tribunal" (art. 932, I). 1.2 - Descabe agravo interno quando, embora com conteúdo decisório, a manifestação do relator tem caráter precário, vale dizer, de curta duração, que subsiste apenas até o julgamento do recurso principal, pouco mais pouco menos, tempo não superior ao necessário para julgar o recurso acessório. Por exemplo, o que defere ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento (art. 1.019, I), o que recebe apelação no efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, c/c § 4º) e o que agrega efeito suspensivo a embargos de declaração (art. 1.026, § 1º). 1.3 - Descabe agravo interno quando o relator defere ou indefere tutela provisória em grau recursal. Nesse sentido, o verbo apreciar utilizado no art. 932, II, quer dizer que o relator, no âmbito dos processos de competência originária do tribunal e no âmbito dos recursos (processos não de competência originária), examina em primeira mão pedido de tutela a ele dirigido. Não pode ser interpretado como reapreciar, verbo que também existe, o que acontece quando o relator não examina em primeira mão, e sim já como objeto de recurso ou já em grau recursal. 2. A não se adotar interpretação restritiva às hipóteses de cabimento de agravo interno, deflagra-se em todas as situações efeito multiplicador de recursos de recursos ou - como se diz na gíria - "filhotes de recursos", o que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com o qual o novel Código assina firme compromisso (arts. 4º e 6º), e nesse norte estabelece que se deve interpretá-lo conforme os fins sociais e as exigências do bem comum, "observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (art. 8º). 3. Recurso não conhecido. (AgInt nº 70072145113, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Irineu Mariani, j. em 31JAN17). No mesmo sentido são os julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ANALISA EFEITOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível o agravo interno interposto contra decisão que analisa efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento, em prestígio aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto estas decisões possuem caráter precário, realizando juízo de cognição sumária do mérito do agravo de instrumento, tornando-se desnecessária a figura do agravo interno. 2. Ainda, a interposição do recurso, muitas vezes apreciado em concomitância com o agravo de instrumento originário do incidente, acaba por multiplicar o número de recursos julgados e desacelera a prestação jurisdicional. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt em AgInst nº 51067275320218217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Francesco Conti, j. em 09JUL21); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRESÍDIO ESTADUAL DE TRÊS PASSOS (PETP). IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece ser conhecido do agravo interno manejado contra decisão do Relator que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. 2. Interpretação restritiva da regra do art. 1021 do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade, eficiência e duração razoável do processo. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nº 70084309145, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. em 30JUL20); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 06 DO CETJRS. O sistema processual civil vigente não contempla a possibilidade de a parte interpor agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (AgInt nº 70071538672, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. em 23FEV17); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. Descabe a interposição de agravo interno em agravo de instrumento em virtude de decisum que analisa o pleito de atribuição de efeito suspensivo. Aos agravos de instrumento deve ser empreendido procedimento consabidamente mais célere, não havendo se falar em incidentes processuais não previstos visando a trancar a tramitação recursal. Aplicação dos princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do Processo. Exegese do Novo Código de Processo Civil. Precedentes. POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. (AgInt nº 70072543770, 2ª Câmara Cível, relª Desª Laura Louzada Jaccottet, j. em 15FEV17); AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEIXA DE AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso à decisão do Relator que agrega ou deixa de agregar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Conclusão nº. 6 do Centro d Estudos do TJRGS. Precedente. Orientação uniforme das Câmaras deste Tribunal. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nº 70071411920, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Rinez da Trindade, j. em 15DEZ16). Diante deste contexto, alinhado à jurisprudência desta Corte, com vistas a dar efetividade à prestação jurisdicional, não conheço do presente agravo interno, na forma do art. 932, III, do CPC. Dê-se imediato seguimento ao agravo de instrumento.

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Soeli Melo Miranda x Banco Pan S.A.

ID: 278260316

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129491-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOELI MELO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5129491-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : SOELI MELO MIRANDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICA… Agravo de Instrumento Nº 5129491-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : SOELI MELO MIRANDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA agravo de instrumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. O DESPACHO QUE DEIXA DE APRECIAR pedido de tutela de urgência – POSTERGANDO O EXAME PARA OUTRO MOMENTO PROCESSUAL - NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO E NÃO É ATACÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA SOELI MELO MIRANDA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional movida contra o BANCO PAN S.A., nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 e evento 22, SENT1 ): Evento 15 Diante dos documentos anexados com a inicial e petição do evento 13, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Muito embora presumida a boa-fé da demandante, sem a apresentação do instrumento contratual, inviável a análise dos pleitos liminares, uma vez que não há como verificar a existência de abusividade na avença firmada entre as partes. Ademais, dispõe a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Portanto, postergo a análise dos pedidos liminares para após a juntada do contrato de financiamento, pedido este que defiro desde logo Cite-se e intime-se o réu, inclusive para que, com a contestação, junte cópia do contrato mantido entre as partes, sob pena serem tidos como verdadeiros os fatos que por meio do documento a parte autora pretendia provar, com fulcro nos arts. 396, 399, inc. III, 400, todos do CPC, e art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com a juntada, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos liminares. Evento 22 Recebo os embargos de declaração opostos ( evento 18, DOC1 ), vez que tempestivos. No mérito, todavia, entendo que não merecem prosperar, pois não há obscuridade na decisão vergastada. Registro que não há como verificar a existência de abusividade das cláusulas contratuais sem a análise do contrato. Nesse contexto, a inconformidade da autora revela-se mera insurgência quanto ao juízo emitido, o que deve ser objeto de recurso próprio. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração. Cite-se e intime-se o réu, conforme determinado no evento 15, DOC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega abusividade em relação aos juros remuneratórios. Ainda, requer a manutenção da posse do bem e a vedação de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Assim, pede o provimento. É o relatório. Decido. Adianto que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque inexiste conteúdo decisório a ensejar a interposição do presente agravo de instrumento. Veja-se que a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à formação do contraditório. Não há indeferimento da medida, tampouco deferimento, mas tão-somente alusão à necessidade de aprofundamento da cognição para exame do pedido. Nesse contexto, as razões recursais, que reeditam as afirmações postas na petição inicial acerca da abusividade dos encargos (as quais ainda não foram apreciadas pelo juiz de origem), estão dissociadas do quanto ao disposto no despacho agravado. Com efeito, o despacho que posterga exame de questão (seja processual, seja pedido de tutela de urgência) suscitada pelas partes não tem conteúdo decisório, e, por isso, não é passível de agravo. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, CONFORME ARTIGOS 203 E 1.015 DO CPC. NO CASO EM TELA A PARTE RECORRENTE INTERPÕE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO, O QUAL POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51420964020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 203, §§ 1º E 2, C/C ARTIGO 1.001, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51348586720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 22-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. Considerando que a decisão atacada se trata de despacho de mero expediente, descabida a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 203, parágrafo 3º e, 1.001 do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51275109520238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 18-05-2023) GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51342117220238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 17-05-2023) Trata-se, em realidade, de despacho, o qual, conforme art. 1.001 do CPC, não é recorrível. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do art. 1.001 do Novo Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. 1. O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso. 2. Agravo interno não conhecido.(AgInt no AREsp 1120691/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017). Assim sendo, caberia à parte, em entendendo ser caso de imediata análise do pleito pelo magistrado, valer-se do meio adequado para se insurgir contra a decisão do juiz, qual seja a correção parcial , nos termos do artigo 195 1 , do Código de Organização Judiciária do Estado - COJE - Lei 7356/80, e não o agravo de instrumento. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. 1. Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. § 1º - O pedido de correição parcial poderá ser formulado pelos interessados ou pelo órgão do Ministério Público, sem prejuízo do andamento do feito. § 2º - É de cinco dias o prazo para pedir correição parcial, contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência, inequivocamente, do ato ou despacho que lhe der causa. § 3º - A petição deverá ser devidamente instruída com documentos e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido. § 4º - Não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído. § 5º - O Magistrado prestará informações no prazo de dez dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 6º - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, que poderão exercer as seguintes atribuições do Relator. § 6º - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por um de seus Vice-Presidentes, que poderá exercer as seguintes atribuições do Relator: a) deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão o feito. b) rejeitar de plano o pedido, se intempestivo ou deficientemente instruído, se inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou se, por outro motivo, for manifestamente incabível a correção parcial.

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Aline Juliana De Lima x Anderson Oremyr Wetter

ID: 278616355

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132401-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA DE LIMA

Polo Passivo:

ANDERSON OREMYR WETTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRASIELA ALVES GRINGS

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DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5132401-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : ALINE JULIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : Díls… Agravo de Instrumento Nº 5132401-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : ALINE JULIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) AGRAVADO : ANDERSON OREMYR WETTER ADVOGADO(A) : GRASIELA ALVES GRINGS (OAB RS133794) EMENTA agravo de instrumento. condomínio. ação de extinção de condomínio. assistência judiciária gratuita. impossibilidade. Não é cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita mediante simples declaração da parte, pois a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988 que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. Caso dos autos em que a agravante percebeu valores acima de trezentos mil reais anuais a título de rendimentos isentos de tributação, valor incompatível com o deferimento da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE JULIANA DE LIMA contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça, nos autos da ação de extinção de condomínio movida em desfavor de ANDERSON OREMYR WETTER . A decisão agravada está assim redigida: Aline Juliana De Lima e OUTROS opuseram embargos de declaração contra a decisão prolatada nestes autos, alegando que a decisão embargada incorreu em omissão, ao não analisar o pedido de gratuidade de justiça da autora Aline Juliana De Lima no evento 10, DESPADEC1 . Vieram os autos conclusos para decisão. Relatei. Decido. Na forma do art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Não se prestam os embargos de declaração, portanto, para rediscussão do julgado. Nesse sentido, é pacífica a orientação jurisprudencial do STJ, de que é exemplo a decisão do Edcl no Resp nº 1.032.143/SC, Segunda Turma, Relator o Min. Castro Meira, DJ de 23.11.2010, de seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. (...) Dito isso, passo a analisar os presentes embargos de declaração. No caso dos autos , tenho que merecem acolhimento os Embargos de Declaração, pois, de fato, houve equívoco na decisão embargada. Trata-se de mero erro material, razão pela qual merecem acolhimento os presentes embargos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora no ( evento 16, EMBDECL1 ), para alterar a decisão embargada, para o efeito de determinar que onde se lia: " 1. Considerando os documentos probatórios de renda juntados aos autos, concedo o benefício da gratuidade judiciária aos coautores Angela Terezinha Kuechler e Sandro Juliano Kuechler". Passa-se a ler: " 1. Considerando os documentos probatórios de renda juntados aos autos, concedo o benefício da gratuidade judiciária aos coautores Angela Terezinha Kuechler e Sandro Juliano Kuechler, entretanto, indefiro o benefício à autora Aline Juliana De Lima , uma vez que, em consulta aos sistemas disponíveis, foi constatado que a autora possui 16 contas bancarias ativas, todavia, apresentou somente um extrato, do banco Neon evento 8, DOC8 . Nesse sentido; Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. A gratuidade de justiça objetiva garantir para que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, tenham acesso à Justiça . O referido benefício deve ser concedido àquele que devidamente comprovar sua hipossuficiência, situação que não se faz presente nos autos, visto que o agravante não anexou documentos probatórios suficientes para essa pretensão. Manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52377043620218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 01-12-2021) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481, DO STJ. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS A EFETIVA NECESSIDADE. SÚMULA 481, DO STJ. NO CASO, PORÉM, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52293338320218217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 23-11-2021) É certo que a concessão indiscriminada da gratuidade de justiça estimula as ações temerárias, assoberbando o Poder Judiciário, além de prejudicar os operadores do direito que deixam de receber a devida verba de sucumbência. " Desta forma, remetam-se os autos à Contadoria para que seja efetuado o cálculo das custas iniciais proporcionais. Com guia gerada, intime-se a autora para pagamento. Em suas razões, a parte agravante alega que os documentos juntados aos autos demonstram que esta não possui disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Aduz que juntou os extratos bancários. Requer a reforma da decisão exarada pelo juízo a quo, a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária postulada. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer que o Juiz, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não possui natureza automática, facultando, portanto, ao julgador, com amparo da documentação constante dos autos, decidir acerca da concessão do benefício, ou de seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, tanto a teleologia que pretendeu empregar o legislador à norma de 1950, quanto aquela do Constituinte de 1988, foi a de atender às necessidades daquele que, fática e efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando àqueles que não possuem ou carecem daquelas condições maior possibilidade de acesso à Justiça, em respeito ao princípio da paridade de armas, bem como, de igual maneira, ao princípio do acesso à Justiça; ambos, constitucionalmente, prescritos. Faz-se forçosa, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizantes da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Além disso, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. O entendimento desta Câmara é no sentido da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita aqueles que comprovem rendimentos brutos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AJG. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM A PRETENSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL, DESTINADO AOS QUE EFETIVAMENTE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50932242820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II. Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do recorrente ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos. IV. Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70080909880, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-03-2019) No caso concreto, como demonstram as declarações de imposto de renda dos anos de 2023 e 2024, a parte agravante percebeu, respectivamente, trezentos e sessenta mil reais e duzentos e cinquenta mil reais a título de rendimentos isentos de tributação, valores incompatível com a alegada hipossuficiência, tem-se que restou demonstrada sua possibilidade de arcar com eventual condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como de impulsionar o feito sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido, visto que não há indícios nos autos de que o autor esteja passando por dificuldades financeiras e, tampouco, há comprovação de sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Joao Prestes De Almeida x Banco Agibank S.A

ID: 317445717

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170425-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PRESTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAVOISIER MOTTA ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170425-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : JOAO PRESTES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LAVOISIER MOTT… Agravo de Instrumento Nº 5170425-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : JOAO PRESTES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LAVOISIER MOTTA ORTIZ (OAB RS070196) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. AÇÃO indenizatória E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo autor contra instituição financeira, visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados alegadamente fraudulentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, com vistas à imediata suspensão dos descontos realizados pela entidade agravada no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de negativa de contratação, somada à ausência de documentos comprobatórios por parte da instituição financeira, evidencia a probabilidade do direito invocado pelo autor. 4. A verossimilhança das alegações do autor é reforçada pela falta de elementos objetivos apresentados pela parte ré, como biometria digital ou dados de geolocalização, que poderiam comprovar a contratação. 5. A continuidade dos descontos mensais indevidos compromete a subsistência do autor, configurando o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JOAO PRESTES DE ALMEIDA agrava da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre ( evento 7, DOC1 ), que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A , indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos, no que importa: (...) 2. Com efeito, para ser concedida a antecipação de tutela faz-se necessário que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme art. 300, caput , do CPC. No caso, ainda que possa constatar eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a realização de descontos consignados em face do autor, não verifico probabilidade do direito, a fim de possibilitar a tutela pretendida, considerando que a alegação de inexistência de negócio jurídico entre as partes depende de dilação probatória, inclusive em razão da alegação de golpe. Em casos similares envolvendo a alegação de golpe sofrido pela parte autora, cito posicionamento do E. TJ/RS para o indeferimento da liminar e necessidade de elucidação dos fatos narrados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA . GOLPE DE FALSOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mormente a probabilidade do direito invocado. 2. Pretensão de suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo consignado no benefício previdenciário, alegadamente realizado de froma fraudulenta, a demandar dilação probatória, visto que, em sede de cognição sumária, não há demonstração da responsabilidade do banco recorrido, bem como diante da ausência de negativa da contratação. 3. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara colacionados. 4. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51292964320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-10-2024) Portanto, não preenchidos os requisitos necessários para a medida, mostra-se prudente a prévia dilação probatória, podendo o pedido ser reavaliado no decurso de sua instrução, caso haja interesse das partes. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, diante da ausência de interesse da parte autora. 4. Procedo à citação e a intimação da parte ré por domicílio eletrônico (...) Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando não ter autorizado ou celebrado os contratos nos valores R$ 42.625,31 e R$ 3.581,35, iniciados em março de 2025. Alega ter sido vítima de fraude, por ter fornecido seus dados pessoais a terceiros que se passaram por servidoras públicas. Ressalta que jamais manteve relação bancária com a instituição agravada e que os valores contratados foram imediatamente transferidos a terceiros em outro Estado. Impugna a validade dos contratos, apontando ausência de assinatura eletrônica, biometria facial, selfie , dossiê contratual e comprovação de IP, tornando-o insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço e omissão no dever de segurança, por não ter bloqueado movimentações atípicas em conta recém-aberta, contrariando a jurisprudência e a Súmula 479 do STJ, que impõem responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraudes. Sustenta a presença do periculum in mora , diante da continuidade de descontos mensais indevidos (R$ 946,76 e R$ 434,86) que comprometem sua subsistência, requerendo, por fim, a concessão de medida liminar para suspender os descontos e o provimento do presente agravo de instrumento. É o sucinto relatório. Analiso . Decido monocraticamente, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no permissivo legal do art. 932 do CPC, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, o que revela a desnecessidade de apresentação do recurso em mesa. De toda sorte, acaso a parte reste insatisfeita com o resultado conferido ao agravo, tem ela resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado. Pois bem. No presente caso, considero preenchidos os requisitos legais autorizadores da tutela pretendida, elencados no art. 300, do CPC/2015. Tendo em vista que se trata de ação que corre sob o influxo das normas consumeristas, protetivas do consumidor, a alegação do autor de negativa de contratação é elemento suficiente a evidenciar a probabilidade do direito invocado. Isso se deve ao fato de que, em momento algum, o banco agravado logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da expressa negativa do agravante em ter contratado os serviços. Nos termos de suas alegações, o autor nega a contratação dos dois empréstimos consignados de nº 1524784506 e de nº 1524908368, supostamente firmados em 19/02/2025. Aduz, ainda, jamais ter mantido vínculo bancário com a instituição financeira demandada, tampouco possuir conta junto a esta. Informa que, ao comparecer a uma de das agências do réu para esclarecimentos, foi surpreendido com a informação de que fora constituída conta bancária na qual se verificaram sucessivas transferências realizadas entre os dias 19/02 e 24/02/2025 para contas de terceiros situados em outro Estado da Federação, inclusive em horários noturnos, circunstância que reforça a suspeita de fraude ( evento 1, DOC9 ). Outrossim, da análise dos autos de origem, verifico que o agravado acostou cópia dos contratos nº 1524784506 e de nº 1524908368. Todavia, da análise da documentação, constato que não há elementos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes. Nos contratos não há elementos objetivos como registro de biometria digital (com imagem do autor) ou dados de geolocalização associados à formalização do suposto contrato. Contudo, limitou-se a anexar um roteiro genérico sobre o procedimento de contratação de empréstimo consignado, sem qualquer prova concreta de que o autor tenha efetivamente celebrado o referido negócio jurídico, em sua contestação ( evento 6, DOC1 ). Tais circunstâncias conferem verossimilhança aos fatos alegados pelo agravante em petição inicial ( evento 1, DOC1 ), notadamente quanto à inexistência de contratação do empréstimo consignado impugnado. Ademais, a tese autoral revela-se plausível, inclusive à luz da experiência deste Magistrado, que tem constatado, de forma reiterada, a ocorrência de fraudes perpetradas por instituições financeiras no âmbito da formalização de contratos de empréstimo consignado. Ademais, há de se ponderar os prejuízos acarretados ao demandante com a não suspensão da eficácia dos contratos objeto do processo, a partir dos quais têm ocorrido descontos em seu benefício previdenciário. Considerando que os valores das prestações são elevados (96 parcelas de R$ 946,76 e 24 parcelas de R$ 434,86), os quais comprometeriam significativamente a capacidade financeira do autor e afetariam sua capacidade de adimplemento das obrigações essenciais para a subsistência familiar. Já para o Banco réu, o perigo reverso é ínfimo, pois na eventualidade de serem julgados improcedentes os pedidos, os descontos podem voltar a ocorrer. Assim, com base no estágio atual do processo e nos documentos acostados aos autos até o momento, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença de indícios de verossimilhança nas alegações formuladas pelo autor. Logo, a ausência de comprovação inequívoca da celebração contratual deve ser interpretada em favor do autor, pessoa idosa e hipossuficiente. De toda sorte, merece registro que, acaso fique provado no curso da ação que a parte autora está falseando com a verdade ao negar a celebração de contratos que teria efetivamente firmado, caberá atribuir-lhe conduta contrária aos deveres processuais, passível de ser reprimida com multa por litigância de má-fé, nos termos do 'caput' do art. 81 do CPC. Portanto, à luz das regras protecionistas do consumidor, reputo prudente, até segunda ordem, a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente aos contratos indagados na presente lide. Ante o exposto, de plano DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor/agravante, relativos aos contratos nº 1524784506 e nº 1524908368. Diligências legais.

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Gilberto Romario Santini e outros x Edgar Pozzebon

ID: 277255677

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113292-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROMARIO SANTINI JUSSARA FRARRE SANTINI

Polo Passivo:

EDGAR POZZEBON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BLASI PEREIRA

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EDUARDO VELO PEREIRA

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RODRIGO BORGES RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5113292-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito @RELATOR@ : AGRAVANTE : JUSSARA FRARRE SANTINI ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES RODRIGUES (OAB RS048539… Agravo de Instrumento Nº 5113292-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito @RELATOR@ : AGRAVANTE : JUSSARA FRARRE SANTINI ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES RODRIGUES (OAB RS048539) AGRAVANTE : GILBERTO ROMARIO SANTINI ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES RODRIGUES (OAB RS048539) AGRAVADO : EDGAR POZZEBON ADVOGADO(A) : EDUARDO VELO PEREIRA (OAB RS021988) ADVOGADO(A) : BERNARDO BLASI PEREIRA (OAB RS089134) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as custas processuais. O argumento das partes embargantes é no sentido de que a decisão embargada não analisou o pedido de recolhimento das custas ao final ou parcelamento das mesmas, ensejando omissão a ser sanada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à análise dos pedidos subsidiários. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A análise dos pedidos subsidiários foram analisados e indeferidos, mantendo-se integralmente a decisão proferido pelo juízo de origem. O inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II e III; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000685-87.2022.8.21.0163, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 6/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por JUSSARA e GILBERTO em face da decisão monocrática do evento 14, DECMONO1 assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME O recurso trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. As partes agravantes sustentam fazer jus a benesse da justiça gratuita. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as partes demonstraram adequadamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que a alegação de hipossuficiência pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade econômica da parte. No caso concreto, os documentos apresentados pelas partes indicam renda mensal superior a cinco salários mínimos, não havendo comprovação de que as despesas ordinárias inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer a subsistência. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV. Código de Processo Civil, arts. 98 a 102 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 6/8/2021. Agravo de Instrumento n. 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 13/2/2025. Em suas razões ( evento 21, EMBDECL1 ) , afirmaram que houve omissão quanto aos pedidos subsidiários para o deferimento do pagamento ao final ou o parcelamento das custas processuais. Defenderam que o patrimônio das partes trata-se de capital imobilizado, sem liquidez. Nesses termos, requereram sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Conclusos os autos para o julgamento. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. O recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que a parte embargante apenas expressa a sua inconformidade com a interpretação do processo e com a decisão. Inconformidade dessa natureza não é suficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara, não havendo razão para serem acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que os pedidos subsidiários foram analisados e foram indeferidos, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. Transcrevo: Nas circunstâncias do caso, a declaração de imposto de renda da agravante Jussara evidencia rendimentos mensais superiores a R$ 9.000,00, além de um patrimônio que ultrapassa R$ 300.000,00. Por sua vez, a declaração de imposto de renda de Gilberto indica rendimentos tributáveis, no ano de 2024, superiores a R$ 67.000,00, somando-se a isso um expressivo patrimônio, que excede R$ 400.000,00. Assim, as provas dos autos não demonstram a situação de necessidade econômica apta a justificar a concessão do benefício, razão pela qual a decisão do juízo deve ser mantida. [grifei] Não há previsão legal que autorize o pagamento das custas ao final do processo, conforme requerido pelas partes embargantes, razão pela qual tal pedido não foi deferido. Diante da ausência de comprovação de situação de necessidade econômica, foi integralmente mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, bem como o parcelamento das custas processuais. A rigor, percebe-se que a intenção do embargante é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada por esta Câmara Cível, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A CÂMARA CONCLUIU, DE MODO FUNDAMENTADO, QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO ALEGADA. DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NO TRANSCORRER DO FEITO QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPOSTA PARA EMBASAR A DECISÃO AFASTAR, LOGICAMENTE, CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSÁRIO TAMBÉM O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DEVE TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006858720228210163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) Por fim, destaco que o exame do pré-questionamento, explícito ou implícito, está assegurado em caso de recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

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