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Dorival Baldissera x Leda Rosenau Nogueira e outros

ID: 309595711

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039012-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BALDISSERA

Polo Passivo:

LEDA ROSENAU NOGUEIRA MARIO SERGIO CERQUEIRA NOGUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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FERNANDO BARRETTI

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MARCELE SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5039012-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : DORIVAL BALDISSERA ADVOGADO(A) : MARCELE SILVA (OAB RS068725) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5039012-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : DORIVAL BALDISSERA ADVOGADO(A) : MARCELE SILVA (OAB RS068725) AGRAVADO : LEDA ROSENAU NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI (OAB RS064066) AGRAVADO : MARIO SERGIO CERQUEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB RS054664) ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI (OAB RS064066) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. cumprimento de sentença. I. Caso em que a prova pericial foi requerida pelo RECORRENTE, ensejando, assim, a responsabilidade destes à verba honorária do perito. II. Entretanto, Em sendo o AGRAVANTE beneficiário da gratuidade judiciária, o pagamento dos honorários periciais incumbe ao Estado, na forma do ato n. 42/2006-P desta Corte. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DORIVAL BALDISSERA em face da decisão ( evento 91, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença em que litiga com LEDA ROSENAU NOGUEIRA E OUTRO , indeferiu o pedido de nomeação de perito. Em suas razões, o recorrente alega que a nomeação do perito para prova pretendia é imprescindível ao deslinde do processo. Diz que a necessidade de nomeação de profissional para auxiliar o trabalho do perito judicial não pode recair sobre o autor que possui justiça gratuita. Aduz que embora tenha buscado profissional particular a fim de realizar o pedido do perito judicial com o intuito de criar celeridade ao feito que se encontra a mais de 10 anos em tramitação, este não logrou êxito, haja vista não possuir condições de arcar com o custo de mais de R$15.000,00. Destaca que a nomeação de outro profissional para realização de complementação do trabalho do perito, não foi requerimento do autor, mas sim do próprio perito que entende não ter capacidade para análise do caso concreto, necessitando de outro profissional para que possa realizar seu parecer. Assevera que em razão da complexidade técnica da matéria para fins de verificação dos valores dos imóveis e das metragens a serem penhoradas, requer-se seja revista a decisão retro, nomeando-se profissional capaz de auxiliar o perito nomeado pelo judiciário, ou ainda, seja nomeado novo perito judicial capaz de realizar a planta de utilização e a avaliação para que o imóvel possa ir a hasta pública. Nesses termos, requerem o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. Tempestivo e dispensado do preparo o recurso, porquanto o recorrente litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos legais. Passo ao julgamento. Mediante análise dos autos, denota-se que a produção de prova pericial foi requerida pela parte recorrente, para fins de verificação dos valores dos imóveis e das metragens a serem penhoradas. Em relação à matéria, assim dispõe o art. 33, do Código de Processo Civil : Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Nesse contexto, conclui-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sob responsabilidade do recorrente, já que a prova foi requerida por este. Entretanto, no caso dos autos, o recorrente é beneficiário da assistência jurídica gratuita, não possuindo condições financeiras de pagar um perito especializado para a prova que pretende produzir. Ainda, tal prova é essencial à lide. Aliás, cabe observar que ao deferir a gratuidade de justiça, estão compreendidos em tal benesse os honorários do perito, conforme leciona o art. 98, §1º, inciso VI e VII, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: (…) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; Diante disso, a despesa deve ser paga pelo Tribunal de Justiça, nos termos do Ato n. 042/2006-P, o qual disciplina o procedimento administrativo para o pagamento de perícias, exames técnicos e traduções no âmbito do Poder Judiciário Estadual. É o que se infere dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ 1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1338974/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO O SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. II. Conforme a jurisprudência, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior: REsp. 1170971/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 03.03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 07.03.2012" (STJ, AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). III. A obrigação lastreada em título executivo extrajudicial pode ser exigida em ação ordinária, que gera situação menos gravosa para o devedor, com maior amplitude de defesa. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014). Nesse sentido, este Tribunal de Justiça também já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORARIOS PERICIAIS. ÔNUS PELO PAGAMENTO. I. Preliminar de contrarrazões. Afastada. Ausente hipótese de conversão do feito em agravo retido. II. Caso em que a prova pericial foi requerida pelos autores, ensejando, assim, a responsabilidade destes pelo adiantamento da verba honorária do perito . Aplicação da regra disposta no artigo 33 do CPC, em que pese os efeitos da inversão do ônus da prova. III. Em sendo os autores beneficiários da gratuidade judiciária, o pagamento dos honorários periciais incumbe ao Estado, na forma do ato n. 42/2006-P desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70066541608, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-11-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO, À VISTA DO ROL TAXATIVO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. HONORÁRIOS PERICIAIS . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE AS DESPESAS RELATIVAS A HONORÁRIOS PERICIAIS . CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANDO-LHE PROVIMENTO, NO QUE CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70073385577, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 29-06-2017) Destarte, é o caso de dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a nomeação de perito para que realize a prova requerida pelo agravante. Por fim, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória, e deferir a nomeação de perito para a realização da prova requerida.

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Processo nº 5147264-52.2025.8.21.7000

ID: 309384201

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147264-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MORAES ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO LUIZ TRAMONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5147264-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VOLNEI MORAES ALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5147264-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VOLNEI MORAES ALVES ADVOGADO(A) : DIOGO LUIZ TRAMONTINI (OAB RS101488) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação declaratória - indenizatória. gratuidade da justiça. pessoa natural. insuficiência de recursos não demonstrada. patrimônio incompatível. indeferimento do benefício. manutenção da decisão. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade do autor, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLNEI MORAES ALVES , nos autos da ação declaratória - indenizatória que move em desfavor de MARCIO DOBROVOLSKI DENTI e PONTO FORTE VEICULOS LTDA, perante a Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque, onde foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Assim dispôs o juízo a quo : "Vistos. Indefiro o pedido de AJG postulado pelo autor visto que ao analisar a declaração de imposto de renda acostada no evento 1, OUT7 , verifica-se que o mesmo possui patrimônio incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, assim entendo que não se encontra na condição de necessitado. Neste sentido, colaciono entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50796908020238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não obstante o agravante alegue possuir baixa renda, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária, a realidade é que possui patrimônio incompatível com a situação de necessidade, cumprindo-se indeferir a gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50907201520238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-04-2023) Agendo a intimação eletrônica da parte autora para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição." Nas razões, alega a parte que os documentos acostados no processo de origem, referem-se à bem imóvel adquirido para laborar com sua pequena empresa. Afirma ser uma pessoa pobre, sem condições de pagar eventuais custas processuais, confirmando que a Declaração de Imposto de Renda apresentada, nada extrapola as condições de uma pessoa de padrão de vida média/baixa. Requer a concessão do benefício, de modo a reformar a decisão atacada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. O instituto em análise, que compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, encontra respaldo no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para ser deferido, a pessoa natural deve demonstrar ao julgador que o adimplemento das custas processuais inviabilizaria seu sustento próprio ou o de sua família. Pois bem. Tendo por base recentes julgados proferidos nesta Câmara a partir do Centro de Estudos do TJRS, o entendimento firmou-se no sentido de estabelecer a percepção mensal de rendimentos iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários mínimos como parâmetro a ser utilizado. Cito a Conclusão nº 49 alcançada pelo Grupo: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Como se verifica, no caso em tela, o agravante apresentou sua última Declaração de Imposto de Renda, que demonstra que seu ganho tributável anual foi de R$0,89, sendo rendimentos isentos e não tributáveis de R$25.500,28. Ainda que o entendimento seja no sentido de deferir a gratuidade quando verificada a percepção salarial mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos, há de se levar em consideração o caso concreto e a realidade de cada parte. No caso em questão, verifica-se que o agravante possui patrimônio incompatível, uma vez que na última Declaração de Imposto de Renda constatou-se que obtinha dinheiro em espécie no valor de R$88.500,00. Assim, no entendimento desta Câmara, o recorrente não se enquadra na situação de concessão do benefício, pois não foi comprovado que o pagamento das despesas comprometeria o mínimo existencial. Nesse sentido, os precedentes análogos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE. Em que pese a irresignação do agravante, inexistem razões para a reforma da decisão monocrática. O recorrente não logou êxito em comprovar que as despesas processuais implicariam em prejudicar seu sustento próprio e de sua família. Os fundamentos adotados são suficientes para enfrentar as teses arguidas pela parte. Existência de jurisprudência dominante que corrobora o posicionamento final proferido. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51212540520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSENTES PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE . PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52049252320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DA BENESSE . O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte , que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Ainda que o entendimento jurisprudencial dominante seja no sentido de deferir o benefício quando verificada a percepção de renda mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, no caso em exame tal não pode ser o único parâmetro a ser considerado. No caso em questão , as custas do processo deveriam ser pagas pela sucessão , assim, não tendo relevância o estado em que se encontra financeiramente seu sucessor , ademais , intimada , a parte não acostou ao processo os documentos corretos solicitados , desse modo , dificultando a averiguação da benesse pretendida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50168907920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) Destarte, não ratificada a necessidade do autor, impende desprover o recurso, mantendo-se a decisão atacada. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS, nego provimento ao recurso.

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Geraluz Ltda x Comercial Samy Ltda

ID: 308187046

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164724-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALUZ LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL SAMY LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL

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VITOR HUGO PEREZ MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5164724-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GERALUZ LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ … Agravo de Instrumento Nº 5164724-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GERALUZ LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ MACHADO (OAB RS026428) AGRAVADO : COMERCIAL SAMY LTDA ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL (OAB RS032800) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou liminarmente A IMPUGNAÇÃO. Razões dissociadas. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade, que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALUZ LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50084776020248215001, que lhe move COMERCIAL SAMY LTDA, em trâmite perante o 1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, abaixo transcrita ( evento 37, DESPADEC1 ): "Vistos. Conforme disposto no artigo 525, §4º, havendo alegação de excesso de execução, a parte impugnante/executada deverá apresentar o valor que entende correto, juntando cálculo, o que não ocorreu. Assim, rejeito liminarmente a impugnação apresentada no evento 32, PET1 , nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Intimem-se Após, voltem para análise dos demais pedidos do evento 36, PET1 ." Nas razões recursais, sustenta a parte agravante que a decisão que rejeitou a impugnação veio desprovido de qualquer fundamento, simplesmente mencionando que tal impugnação não deveria prosperar, eis que desprovida de cálculo o qual entendesse correto, ignorando completamente a petição do evento 32. Refere que falhas anteriores merecem ser abordadas para que futuramente o agravante não venha a ser penalizado. Argumenta que houve determinação de intimação pessoal do executado, porém, após houve inclusão do procurador na ação originária. Que não foi outorgada procuração para esta nova ação e que no processo originário a procuração outorgada não confere poderes de receber citação. Alega a obrigatoriedade e necessidade de intimação pessoal, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa, principalmente considerando o longo lapso temporal do trânsito em julgado, mais de 01 (um) ano. Pugna seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Por fim, pede seja determinado ao juiz de primeiro grau a intimação pessoal do executado por oficial de justiça ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preparo efetuado (Evento 6). De plano, é de ser mencionada a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbindo ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Da análise dos autos, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade. As razões apresentadas no agravo de instrumento não atacam, de forma específica, os fundamentos da decisão, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma prevista no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (grifei) Ao interpor o recurso, a parte recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da decisão ou de invalidação, por meio das quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial, bem como o próprio pedido. Da análise do feito e das razões recursais se verifica que a agravante apresenta o recurso em face da decisão do Evento 37, não rebate o fundamento da decisão que levou a rejeição da impugnação, qual seja, a inobservância do disposto no artigo 525, § 4º, do CPC e, por fim, ataca decisão anterior que determinou a intimação da parte executada na pessoa do advogado, sendo este o pedido. Logo, as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido e não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso. Sobre a matéria, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 1 : [...]. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação anterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam, a reporta-se à petição inicial, à contestação ou a outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. [...]. A esse propósito, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110 / SP. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/09/2008 . DJ 02/10/2008). Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUE AMPARAM O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. NÃO CONHECERAM DO RECURSO (Apelação Cível Nº 500394932020821022, Relatora Katia Elenise Oliveira da Silva) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. A ausência de relação entre a decisão recorrida e as razões expendidas no presente apelo determina o não conhecimento do recurso. Honorários. Art. 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação/Remessa Necessária Nº 5010568-64.2019.8.21.0001/RS, Relator Des. Guinther Spode). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. OFERECIMENTO DE RAZÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO RÉU-APELADO, EM FUNÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR-APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004222-84.2020.8.21.3001/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJAS RAZÕES NÃO ATACAM O QUE FORA DECIDIDO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA NÃO PODE SER CONHECIDO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51853838720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 09-11-2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso . 1. DIDIER JÚNIOR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Salvador: Juspodium, 2008. p. 102.

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Iara Beatriz De Araujo x Aspecir Previdencia

ID: 300827844

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148622-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA BEATRIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148622-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IARA BEATRIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE … Agravo de Instrumento Nº 5148622-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IARA BEATRIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ARITMÉTICO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liquidação de sentença, determinando a emenda da inicial para adequação ao cumprimento de sentença, por entender que o cálculo do valor devido pode ser realizado por simples cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste na necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo, em razão da alegada complexidade na apuração do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, sendo que a não identificação do quantum devido não lhe retira a liquidez, pois os parâmetros para o cálculo foram estabelecidos nas decisões exequendas. 2. A apuração do valor devido pode ser realizada por cálculo aritmético, conforme art. 509, § 2º, do CPC, não havendo necessidade de fase de liquidação de sentença. 3. Precedentes desta Corte em casos análogos confirmam a possibilidade de apuração do quantum debeatur por cálculo aritmético, sem necessidade de remessa à Contadoria Judicial. IV. tese: A apuração do valor devido em cumprimento de sentença pode ser realizada por cálculo aritmético, sem necessidade de liquidação, quando os parâmetros para o cálculo estão estabelecidos na decisão exequenda. v. Jurisprudências e leis relevantes citadas: CPC, arts. 509, § 2º; 515, I; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50783670620248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 09-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50516591620248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29-02-2024. vi. agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IARA BEATRIZ DE ARAUJO contra decisão de lavra da Eminente Dra. Nara Cristina Neumann Cano que, na liquidação de sentença promovida em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, intimou a autora para emendar a inicial, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Considerando-se que o autor litiga sob o abrigo da gratuidade judiciária nos autos principais, vai mantido o benefício neste incidente. Requer o autor a instauração da liquidação de sentença nos termos do artigo 509 e seguintes do CPC, pedido que vai indeferido, pois o procedimento de liquidação se faz necessário quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida e esta não pode ser apurada por simples cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, caput c/c § 2º, do CPC. No caso em tela, trata-se de recálculo dos valores contratados a título de empréstimo, que deverá observar a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para este tipo de operação. Portanto, não existe complexidade na elaboração do cálculo, razão pela qual desnecessária a liquidação do julgado por perito contábil. Ademais, impõe-se observar o disposto no § 2º do artigo 509, do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO. PERDA DO OBJETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA A CONTADORIA PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INDEFERIMENTO. Juntada de documentos. Perda do objeto. Não conhecimento. O banco agravado demonstrou, em contrarrazões, já ter juntado aos autos os documentos referentes ao contrato objeto dos autos (“crédito minuto”). Assim, constato a perda do objeto com relação ao pedido de juntada de documentos. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Não conhecimento. Com relação à inversão do ônus da prova, tenho que esbarra na inovação recursal, uma vez que não foi objeto de apreciação na decisão agravada, de modo que a análise do presente recurso deve se limitar ao pedido de elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Mérito. Cálculo pela contadoria judicial. Nos termos do artigo 509 , § 2º, do CPC: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético , o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Ou seja, é ônus do credor apresentar, inicialmente, o cálculo dos valores que entende devidos, limitando-se a remessa à Contadoria à hipótese prevista no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083555177, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-07-2020) Isso posto, indefiro o pedido postulado pelo autor. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, retificando a autuação, na qual, inclusive, deverá juntar cálculo discriminado e atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC, fins de prosseguimento do feito como fase de cumprimento de sentença. Agendada a intimação da parte exequente. Em suas razões, afirmou inexistir cálculo acostado nos autos, referindo que a liquidação de sentença não se trata de mera atualização de valores já liquidados, mas de elaboração completa da primeira memória de cálculo no feito, conforme o título executivo. Observou não possuir condições financeiras e tampouco conhecimento de expert para realização da conta, defendendo a necessidade do feito ser remetido à Contadoria para elaboração do cálculo. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ativo, com a remessa imediata dos autos ao Contador Judiciário e, ao final, requereu provimento ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal com relação à (des)necessidade de alteração da fase de liquidação de sentença para cumprimento de sentença. Na hipótese, verifica-se que a magistrada intimou a autora, ora agravante, para emendar a inicial, adequando o feito para cumprimento de sentença. Com a devida vênia aos fundamentos da agravante acerca da necessidade de remessa dos autos à controladoria, melhor sorte não o assiste. A teor do art. 515, I, do CPC, a sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, sendo que a não identificação do quantum devido não lhe retira a liquidez, uma vez que nas decisões exequendas foram estabelecidos os parâmetros para o cálculo do valor. Assim, e considerando que, em se tratando de ação revisional, prepondera o entendimento sobre a possibilidade de mensuração do quantum debeatur apenas com base em cálculo aritmético, a teor do art. 509, § 2°, do CPC, não há falar em fase de liquidação de sentença, no caso. No mesmo sentido, precedentes desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE O QUANTUM DEVIDO PODE SER APURADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA CUJO CUMPRIMENTO É BUSCADO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO VALER-SE DOS SERVIÇOS DA CONTADORIA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 524, §2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50783670620248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. Decisão agravada que determina a emenda da inicial para adequação ao cumprimento de sentença. Evidenciada a desnecessidade de remessa dos autos à contadoria, quando o montante devido pode ser verificado mediante simples cálculo aritmético produzido por ferramenta de cálculo disponibilizada no site do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50516591620248217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-02-2024) Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC. Por derradeiro, com relação aos dispositivos legais citados na inconformidade, consideram-se desde já prequestionados, a fim de evitar a oposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os artigos de Lei citados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada, na forma dos artigos 489, IV e 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Nara Helena Duarte Salenave x Banco Daycoval S.A.

ID: 296050837

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150562-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NARA HELENA DUARTE SALENAVE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ROGERIO CALAFATI MOYSES

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THIAGO ROCHA MOYSES

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Agravo de Instrumento Nº 5150562-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : NARA HELENA DUARTE SALENAVE ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5150562-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : NARA HELENA DUARTE SALENAVE ADVOGADO(A) : thiago rocha moyses (OAB RS069821) ADVOGADO(A) : Rogerio Calafati Moyses (OAB RS031295) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO . NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOs em benefício previdenciário. CASO CONCRETO EM QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MILITA EM FAVOR da parte AUTORA A FACILITAÇÃO DA DEFESA, POR SER CONSUMIDORA, SENDO INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. SABE-SE QUE A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADA REPERCUTE NEGATIVAMENTE NA VIDA DA PESSOA. ASSIM, A PERMANECEREM OS DESCONTOS EM TESE INDEVIDOS, ACABARÁ A AGRAVANTE SOFRENDO CONSEQUÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, O QUE SE PRETENDE EVITAR COM A MEDIDA EM QUESTÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por NARA HELENA DUARTE SALENAVE em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 que, na ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de repetição de indébito que move contra BANCO DAYCOVAL SA, indeferiu a tutela de urgência postulada. Alega a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, na medida em que não contratou com a parte contrária, não tendo outra opção senão o ajuizamento da presente demanda. Diz que vem sofrendo descontos por contrato bancário que não contraiu, o que prejudica o seu sustento. Requer a concessão de tutela de urgência recursal a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário; e, ao fim, o provimento do recurso, com a confirmação da liminar e consequente reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Estou em prover o agravo de instrumento. Explico. Com efeito, a tutela de urgência sofreu alterações com a vigência do novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito está relacionada ao que antes se entendia como a fumaça do bom direito, diz com a verificação de ser o direito da parte provável ou não. Trata-se de requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, a ser somada à presença de perigo de dano (ou de ilícito) ou o risco ao resultado útil do processo suficiente para justificar a urgência no provimento postulado. Além disso, o CPC estabelece a impossibilidade de conceder a tutela de urgência antecipada (satisfativa) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 303, § 3º). Nesse ponto tenho que deve haver cuidado no indeferimento de medidas em razão da sua irreversibilidade. Há situações em que, mesmo irreversível, a tutela antecipada deve ser deferida devendo o juiz avaliar a proporcionalidade para afastar o pressuposto no caso concreto – a não concessão é mais danosa que a concessão. Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto. A parte autora nega ter contratado com o réu o contrato nº. 556237898/190001 no valor de R$ 1.825,59, com descontos mensais de R$ 50,90, debitado em seu benefício aposentadoria especial desde março de 2025 ( evento 1, EXTRBANC6 ). Em casos tais, de pedido liminar em que se nega a contratação, entendo que a probabilidade do direito, como condição indispensável ao deferimento do pedido antecipatório, decorre da impossibilidade de trazer aos autos início de prova, já que impossível a produção de prova negativa. Não bastasse, ainda milita em favor da autora o princípio da facilitação da defesa do consumidor, que permite a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) e, por consequência, impõe à parte adversa o dever de demonstrar que as alegações da consumidora não correspondem à verdade. O risco de dano (ou de ilícito) ou ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente porquanto se cuida de descontos em verbas de natureza alimentar, aposentadoria especial, paga pelo INSS. Negando a agravante a contratação, não se lhe pode impor descontos em seus benefícios a título de contraprestação de algo que alega ignorar e não ter autorizado. Destaco, ainda, que não há risco algum de irreversibilidade do provimento antecipado, que pode ser revogado a qualquer tempo. Ainda, dada a expressividade e estrutura financeira da instituição agravada, não há como reconhecer que a mera suspensão temporária dos descontos que estão sub judice seja capaz de representar ônus excessivo ou perigo de dano à instituição, pois não se está deixando, com isso, de reconhecer eventual direito à satisfação de crédito. Dessa forma, é recomendável, por cautela, que seja liminarmente autorizada a suspensão dos descontos das parcelas mensais no valor de R$ 50,90 no benefício previdenciário percebido pela agravante (aposentadoria especial nº 195.135.111-5, evento 1, EXTRBANC6 ), relativos a contrato com o banco requerido. Lembro que eventual comprovação da inexistência de fraude, no curso da instrução processual, poderá, a critério do juiz, ensejar a revogação ou a modificação da medida, por desaparecimento das razões que justificaram sua concessão, sem prejuízo de imposição, à parte autora, de multa por litigância de má-fé, em razão de possível alteração da verdade dos fatos ou adoção de conduta processualmente temerária e reparação por eventuais danos decorrentes da efetivação da tutela. Ainda, considerando as particularidades da espécie, dispenso a agravante da prestação de caução, conforme artigo 300, § 1º, do CPC. Consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente em decorrência do entendimento pacificado na Câmara a respeito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONDICIONAMENTO A DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. CORRETO O CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA BOA-FÉ. 2. A DEVOLUÇÃO DO VALOR REPRESENTA CONDIÇÃO LÓGICA E RAZOÁVEL A QUEM ALEGA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 50853915620228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ART. 300 DO CPC/2015. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CREDITADOS. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. SITUAÇÃO EM QUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CALCADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDITOU VALORES NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, O QUE, EM TESE, JUSTIFICARIA OS DESCONTOS.DIANTE DISSO E SEM A REALIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, REVELA-SE ADEQUADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOB A CONDIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO AUTOR, para fins de demonstração DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO e da boa-fé. AUSENTE, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, VISTO QUE O AUTOR SE ENCONTRA NA POSSE DE VALORES BEM MAIS ELEVADOS DO QUE AQUELES QUE VÊM SENDO DESCONTADOS . AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50180995420228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 11-02-2022) Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas no valor de R$ 50,90 mensais no benefício previdenciário percebido pela agravante - aposentadoria especial nº 195.135.111-5 -, relativas ao contrato nº 556237898/190001 do banco requerido. Deverá o juízo de origem providenciar a expedição de ofício ao INSS para imediato cumprimento da liminar.

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Processo nº 5068306-52.2025.8.21.7000

ID: 296006378

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068306-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CARLOS PAIM CANABARRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISIANE VIEIRA MACIEL SCHUCK

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Agravo de Instrumento Nº 5068306-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : LEANDRO CARLOS PAIM CANABAR… Agravo de Instrumento Nº 5068306-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : LEANDRO CARLOS PAIM CANABARRO ADVOGADO(A) : LISIANE VIEIRA MACIEL SCHUCK (OAB RS110315) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO (CPC, ART. 924, II), RESTA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra FIN-HAB PARTICIPACOES E INCORPORACOES S/A e outros, determinou a juntada de matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora, nos seguintes termos ( evento 52, DESPADEC1 ): Recebo a emenda à inicial, pois conforme referido na decisão anterior, o requisito previsto no art. 2° da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, alusivo à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, é atendido pela Lei Municipal n.º 4237/2020. No mais, como também anteriormente já explicitado, é de se manter o entendimento pela aplicação do precedente do STF e da determinação do CNJ às execuções fiscais em curso, já que, nos debates ocorridos durante aquela sessão de julgamento do próprio Supremo, mais especificamente quando da discussão acerca da redação da tese, o ministro-presidente Luís Roberto Barroso, respondendo indagação do ministro André Mendonça, foi claro ao asseverar que “a proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2”. A meu juízo, não se tem hipótese de incidência do art. 14 do CPC, visto que as condições ora exigidas não conformam norma processual. Trata-se, em verdade, de questões pré-processuais que possuem reflexos processuais, mais especificamente na configuração do interesse de agir. Apesar disso, há de se aceitar bem indicado à penhora após a determinação da emenda, à vista da literalidade do art. 3º, III, da Resolução 547 do CNJ 1 , que consigna a necessidade de o exequente ter indicado bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado no ato do ajuizamento, afinal, à época do aforamento, não havia tal condição como requisito para o processamento da execução fiscal. Assim, ante a manifestação do exequente quanto à garantia da execução pelo imóvel tributado, intime-se o exequente para acostar a matrícula atualizada do imóvel. Advirto o ente público, ainda, de que, uma vez aperfeiçoada a penhora sobre o bem aqui indicado, conforme opção do próprio exequente, a execução deverá seguir sobre o aludido bem, com a promoção da regular fase de expropriação, até para se prevenir excesso. Restará configurada desistência tácita da penhora/expropriação caso não seja promovida a alienação, seja por inércia, seja porque o ente público resolveu optar por outras formas de satisfação patrimonial, a exemplo de penhora pelo sistema Sisbajud. Com efeito, a penhora é o ato pelo qual se realiza uma constrição sobre o patrimônio do executado com vistas à garantia da execução de pagar quantia e, na sequência, à satisfação do crédito exequendo. Não se trata de ato jurídico que subsiste por si só, mas, sim, de medida temporária de indisponibilidade, à espera tão somente da vindoura fase de expropriação. A penhora dá-se por causa da expropriação. Aqui, caso se deixe de dar seguimento aos atos expropriatórios relacionados ao bem indicado, o exequente tacitamente abrirá mão da penhora anterior, a qual, como dito, não pode subsistir indefinidamente, mas apenas enquanto se desenvolvem os atos de alienação. Com a juntada da matrícula atualizada, voltem conclusos. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça possuem jurisprudência pacífica acerca da desnecessidade do fisco juntar matrícula atualizada do imóvel para formalizar a penhora. Referiu que de acordo com o disposto nos artigos 34, 130 e 131 do CTN, o imóvel objeto da tributação responde pelos débitos de IPTU, sobretudo por se tratar de obrigação propter rem . Pontuou que já foi apresentada matrícula do imóvel, revelando-se um ônus desarrazoado à Fazenda Pública pagar pelo título translativo atualizado. Colacionou jurisprudência. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Foi concedida a antecipação da tutela recursal ( 2.1 ). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 20). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com a comunicação recebida (evento 8), o juízo a quo proferiu decisão de mérito e extinguiu o processo com fundamento na extinção do crédito tributário pelo pagamento ( 61.1 ): Como o exequente informou a satisfação integral da dívida tributária, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, ante a extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, c/c art. 156, inciso I, do CTN. Custas pela parte executada. Libere-se eventual restrição/penhora/bloqueio constante nos autos, em relação a este feito, a serem indicadas pela parte devedora. Com o trânsito, baixe-se. Tal circunstância acarreta a perda de interesse recursal quanto à modificação da decisão interlocutória recorrida, uma vez que houve a sua substituição pela decisão de mérito da causa. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte: CORTE ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A superveniência de sentença de mérito implica a perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em tutela antecipada. A definição acerca de a superveniência de sentença de mérito ocasionar a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser feita casuisticamente, mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença, de modo a viabilizar a perquirição sobre eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. Entretanto, na específica hipótese de interposição de agravo contra decisão de deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela, vislumbra-se que a prolatação de sentença meritória implicará a perda do objeto do agravo de instrumento, em virtude da superveniente perda do interesse recursal. Isso porque a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão concessiva da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo-se desde logo a execução provisória do julgado, nos termos do art. 520, VII, do CPC, o qual dispõe que: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: [...] VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". O mesmo se diz em relação à sentença de improcedência do pedido, a qual tem o condão de revogar a decisão concessiva de antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. Portanto, a superveniência da sentença de mérito ocasiona a perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de medida antecipatória . EAREsp 488.188-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe 19/11/2015. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DE ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença , na origem, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, diante do óbito da parte autora, tem-se superveniente perda de objeto do agravo de instrumento manejado contra a decisão indeferitória de tutela de urgência proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 52444801820228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 18-01-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. PROCESSO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento perde o objeto quando proferida sentença pelo primeiro grau de jurisdição . PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081783706, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 16-04-2020) (grifei) Diante do exposto, ante a perda do objeto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, na forma prevista no art. 932, III, CPC. Intimem-se. Diligências legais. 1 . III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

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Rubem Benvenhu Prado x Marcelo Rodrigues De Oliveira

ID: 294703593

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149592-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM BENVENHU PRADO

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRETTA MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DAMASCENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GAZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER PETER KRAINER JOSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149592-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : RUBEM BENVENHU PRADO ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086) ADVOGADO(A) : CRISTIAN … Agravo de Instrumento Nº 5149592-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : RUBEM BENVENHU PRADO ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086) ADVOGADO(A) : CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB RS115047) AGRAVADO : MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB PR018551) ADVOGADO(A) : WAGNER PETER KRAINER JOSE (OAB PR019060) ADVOGADO(A) : josé roberto gazola (OAB PR024827) ADVOGADO(A) : Fernando Augusto Dias (OAB PR046529) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR DAMASCENO (OAB PR111638) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUBEM BENVENHU PRADO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S/A, deferiu pedido de penhora de bens imóveis existentes em nome dos devedores, matriculados sob os números: 47.437 - CRI Santiago-RS (na totalidade), e 6.278, 3.881, 5.822, 3.392 e 3.393 - CRI São Francisco de Assis-RS (em 50% cada). Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão incorreu em cerceamento de defesa ao deferir as penhoras ao não intimar o recorrente acerca dos cálculos apresentados pelos credores, e que serviram de base para a efetivação das penhoras, o que seria fundamental considerando que não se tem como por não se poder presumir a liquidez do crédito com base apenas na petição do autor, lastreada em título rural antigo. Aduz que a decisão, ao homologar o cálculo unilateral, sem dar vista ao devedor, incorre também em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aponta, assim, para a nulidade da penhora, porquanto não oportunizada a impugnação de cálculo e defesa do devedor. Outrossim, alega que os bens imóveis matriculados sob os números 47.437, 6.278, 3.881, 5.822, 3.392 e 3.393 constituem bens de família consistentes na residência e em módulos rurais destinados ao sustento da família, destacando que a propriedade rural de até quatro módulos fiscais é impenhorável, conforme preceitua o art. 5º, XXVI e art. 833, VIII do CPC. Ressalta que ditas provas constam nos eventos 500, 537 e 579 dos autos originários. Alega, ainda, que o bem matriculado sob o n.º 1.028 foi objeto de usucapião nos autos do processo n.º 5000080-18.2009.8.21.0125, não sendo mais de propriedade do agravante, havendo inclusive determinação judicial de registro do bem em nome do autor da aludida demanda. Nesses termos, requerendo o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pede, no mérito, pelo provimento do presente agravo de instrumento, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens apontados (matrículas 47.437, 6.278, 3.881, 5.822, 3.392 e 3.393), por se tratarem de bem de família e de módulos rurais destinados à subsistência familiar, bem como a impenhorabilidade do bem usucapido e a anulação do termo de penhora por estar caracterizado o cerceamento de defesa. Comprovado o recolhimento do preparo recursal, vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RUBEM BENVENHU PRADO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S/A, deferiu pedido de penhora de bens imóveis existentes em nome dos devedores, matriculados sob os números: 47.437 - CRI Santiago-RS (na totalidade), e 6.278, 3.881, 5.822, 3.392 e 3.393 - CRI São Francisco de Assis-RS (em 50% cada). A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (eventos 67, DESPADEC1): [...] 1.- Na petição do evento 49, PET1 a parte exequente requereu a penhora de vários imóveis. A parte exequente apresentou cálculo do débito no valor de R$ 5.969.805,77, atualizado até agosto de 2024 ( evento 64, PLAN2 ). No evento 66 foram juntadas as matrículas atualizadas dos imóveis ( evento 66, MATRIMÓVEL2 , evento 66, MATRIMÓVEL3 , evento 66, MATRIMÓVEL4 , evento 66, MATRIMÓVEL5 , evento 66, MATRIMÓVEL6 , evento 66, MATRIMÓVEL7 e evento 66, MATRIMÓVEL8 ). Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 49, PET1 , de penhora dos imóveis do executado abaixo descritos, nos seguintes percentuais: 2.- Expeça-se termo de penhora , intimando-se a parte executada pelo(a) advogado(a) constituído nos autos (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil), ou, se não houver constituído advogado(a) nos autos, pela via postal (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil). 3.- Se for o caso, intime-se da penhora cônjuge da parte executada, havendo (artigo 842 do Código de Processo Civil), cientificando-lhe que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação. (artigo 843 do Código de Processo Civil). 4.- Determino, ainda, pelo Sr. Oficial de Justiça, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (artigos 154, inciso V, e 870, do Código de Processo Civil), que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 5.- Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). 6.- Ademais, a parte executada juntou manifestação ( evento 48, PET1 ) na qual requer que seja declarada nula a cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil e Marcelo Rodrigues de Oliveira , bem como requereu a nomeação de perito para realização de novo cálculo do débito. Ainda, requereu a intimação do Banco do Brasil para juntar no processo as fichas gráficas vinculadas a cada cédula. Por fim, requereu a extinção da ação, alegando faltar aos títulos liquidez, certeza e exigibilidade. Houve manifestação tanto do Banco do Brasil ( evento 56, PET1 ) como do MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( evento 55, PET1 ), ambos refutando as alegações da parte executada. Quanto à alegação da parte executada de que seria nula a cessão de crédito realizada entre o Banco do Brasil e MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA esclareço que se trata de matéria objeto da ação declaratória de nulidade em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 50075157520228210064, sendo lá o local adequado para discussão sobre o assunto. Assim, a execução não é o local adequado para discussão sobre eventual nulidade da cessão de crédito entre o Banco do Brasil e Marcelo, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo executado no evento 48, PET1 . Ainda, indefiro o pedido da parte executada de juntada dos extratos e nomeação de perito, tendo em vista que se trata de matéria que deveria, se é que não foi, objeto de embargos à execução. 7.- Por fim, defiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil ( evento 63, PET1 - item 02) no sentido que passe a figurar no processo na qualidade de terceiro interessado, mantendo-se no polo ativo somente MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA , considerando a cessão de crédito realizada. Preclusa a decisão, proceda-se à referida alteração no sistema. Agendada intimação eletrônica das partes. [...] O recorrente, sustentando o cercamento de defesa e a impenhorabilidade dos bens constritos, postula seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada. Em que pesem os argumentos da recorrente, não vislumbro, nesta fase preliminar, demonstração de situação apta à caracterização de irreversibilidade de dano para justificar a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, ou ainda o preenchimento dos requisitos à concessão antecipação de tutela recursal, mormente porque a presente execução tramita de longa data (desde 1994 - ecvento 1, PROCJUDIC1), além de demandar análise pormenorizada ante a complexidade que decorre da natureza da ação, do crédito em discussão e da existência de demanda anulatória de cessão de créditos realizada entre o banco credor e o exequente MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (processo n.º 50075157520228210064). Além disso, as penhoras efetivadas não retiram do devedor o direito de defesa, não se vislumbrando qualquer afronta ao contraditório. E no tocante ao imóvel usucapido, considerando que a usucapião é modo de aquisição originário da propriedade, quem detém legitimidade para pleitear direitos atingidos com relação ao bem usucapido é o novo adquirente. Desta forma, inexistindo elementos demonstrando perigo de dano irreversível ou o risco ao resultado útil do processo, a questão posta - possibilidade de penhora dos imóveis descritos) – remete ao julgamento do mérito do presente recurso pelo Colegiado, sendo necessário oportunizar à parte demandada a manifestação acerca do alegado pelo agravante, assegurando-lhe o contraditório, motivo por que indefiro o pedido de efeito suspensivo. Isto posto, recebo o recurso no efeito devolutivo . Ao agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento conjunto com os agravos de instrumento números 51499277120258217000 e 51500316320258217000. Comunique-se. Intimem-se.

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Alessandra Garcia Avila e outros x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 283035485

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129513-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA AVILA LEANDRO BITTENCOURT AVILA LUCIANO BITTENCOURT AVILA SANDRAMAIA GARCIA ÁVILA

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENEGHETI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129513-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : LUCIANO BITTENCOURT AVILA ADVOGADO(A) : LEONARDO MENEGHETI (OAB rs034315) AGRAVANTE : S… Agravo de Instrumento Nº 5129513-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : LUCIANO BITTENCOURT AVILA ADVOGADO(A) : LEONARDO MENEGHETI (OAB rs034315) AGRAVANTE : SANDRAMAIA GARCIA ÁVILA ADVOGADO(A) : LEONARDO MENEGHETI (OAB rs034315) AGRAVANTE : LEANDRO BITTENCOURT AVILA ADVOGADO(A) : LEONARDO MENEGHETI (OAB rs034315) AGRAVANTE : ALESSANDRA GARCIA AVILA ADVOGADO(A) : LEONARDO MENEGHETI (OAB rs034315) AGRAVADO : ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) DESPACHO/DECISÃO LUCIANO BITTENCOURT AVILA , SANDRAMAIA GARCIA ÁVILA , LEANDRO BITTENCOURT AVILA e ALESSANDRA GARCIA AVILA interpõem agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial movida por ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, proferida nos seguintes termos ( evento 97, DESPADEC1 ): Vistos. Primeiramente, consigno que retifiquei o polo ativo, consoante evento 95, PET1 . Os herdeiros/sucessores do executado Ademar da Silva Ávila opuseram exceção de pré-executividade ( evento 72, EXCPRÉEX1 ). O exequente foi intimado, oportunidade em que apresentou sua impugnação ( evento 75, PET1 ). Após, a parte executada ofertou duas novas manifestações, arguindo nulidades e prescrição (Eventos 84 e 88). Foi dada vista ao exequente, que se manifestou refutando os argumentos ( evento 92, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 1) Da Ilegitimidade Passiva: É de ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva ante o falecimento do executado Ademar da Silva. Isso porque tratando-se de SUCESSÃO, na forma do art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Força da herança, importante esclarecer, é o resultado da operação aritmética de dedução dos débitos do crédito herdado, pois as dívidas do de cujus são pagas com o patrimônio deixado. Herança é o saldo positivo desta operação, entregue aos herdeiros. E débitos do autor da herança posteriores à partilha podem ser cobrados dos herdeiros. Todavia, os credores só podem exigir dos herdeiros o pagamento até o limite do patrimônio recebido. Além disso, o contrato firmado pelo de cuju s é de assunção de dívida com interveniente solidário. Destaca-se que a solidariedade não se presume, devendo constar expressamente, ou seja, decorre de lei ou contrato. Nesse sentido o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTERVENIENTE GARANTIDOR. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MODIFICADA. - A solidariedade não se presume, mas deve estar regulada, de forma expressa, em lei ou contrato . No caso em comento, a agravante figurou na escritura pública de confissão de dívida na condição de interveniente hipotecária, sem assunção de responsabilidade solidária. - O garante hipotecário figura como codevedor, mas secundário, respondendo restritamente ao patrimônio que deu em garantia. O garante é responsável pela dívida , nos limites da garantia oferecida; enquanto que o devedor é obrigado ao todo, inclusive, com sujeição de todos seus bens para pagamento da dívida . Portanto, a responsabilidade do terceiro garantidor, que não firmou na condição de solidário , é limitada à garantia prestada contratualmente. - Decisão recorrida que merece ser reformada, de modo que a agravante responda pela dívida em execução apenas no que tange ao bem imóvel entregue em hipoteca, não com todo seu patrimônio disponível. - Impossibilidade de analisar eventual proveito familiar relativamente à dívida , sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084126291, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-07-2020) Assim, tenho por afastar a arguição de ilegitimidade passiva dos sucessores. 2) Da Prescrição Intercorrente: Inexiste prescrição intercorrente, pois o trâmite da execução por longo período não enseja, por si só, o reconhecimento, uma vez que a implementação está relacionada à desídia do exequente na busca do crédito (transcurso do tempo e inércia), o que não ocorreu, não tendo deixado o processo paralisado por prazo superior a 03 anos, como disciplina o art. 206, § 3º, VIII, do CC. O exequente diligenciou nos atos indispensáveis à movimentação processual, requerendo a citação da coexecutada em diferentes endereços, o que somente ocorreu com o ingresso espontâneo nos autos do seu sucessor. Nesse contexto, a demora no andamento da execução decorreu na dificuldade de encontrar o devedor, e bens do executado, perdurando dese 2007, motivo este que não pode ser atribuído ao credor. Ainda, o art. 802 do CPC dispõe expressamente que na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagindo à data da propositura da ação . Por fim, com a nova redação do art. 921 do CPC, com o claro intento de evitar a perpetuidade das execuções, o legislador optou por vincular o termo inicial da prescrição intercorrente não mais à inércia do credor, mas, sim, à efetividade da execução , condicionando a interrupção da prescrição à efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo credor. Diante disso, no caso concreto, a prescrição intercorrente deve ser analisada conforme a perspectiva da inércia do credor , e, após isso, com o critério da efetividade da execução , uma vez que, nos termos do art. 14, do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . E assim sendo, seja antes da vigência da Lei n.° 14.195/2021, ou mesmo após, o credor não permaneceu inerte, motivo pelo qual não reconheço a ocorrência de prescrição. Portanto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Após, diga o exequente acerca do prosseguimento do feito. No silêncio, arquive-se, ficando facultada a reativação mediante simples petição. No recurso, sustentam que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução, conforme certidão de óbito acostada ao evento 72, não podendo figurar no polo passivo da demanda, considerando que a capacidade processual se extingue com a morte. Dizem que a substituição processual só é cabível se o falecimento ocorrer no curso do processo, sendo o espólio o único legitimado, e não os herdeiros. Alegam que a solidariedade não se presume e não está demonstrada nos autos. Argumentam que a decisão agravada ignora que a execução ficou paralisada de 2007 a 2021, isto é, por mais de 5 anos, operando a prescrição intercorrente. Aduzem que o título executivo é ilíquido, pois omite se as garantias foram executadas e abatidas do valor. Requerem antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e declarar a ilegitimidade passiva e o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porque admissível. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analisando o agravo de instrumento, não verifico a presença de nenhum fundamento quanto ao pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas apenas requerimento em tal sentido. Logo, a parte agravante deixou de fundamentar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos em lei para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, quais sejam: o receio de dano e a probabilidade de provimento no caso concreto. Friso que não basta formular pedido genérico com mera indicação de dispositivo legal para que haja pronunciamento jurisdicional favorável. É basilar que a parte traga, ainda que brevemente, os motivos pelos quais restam preenchidos os pressupostos do Art. 1.019 c/c Art. 995, parágrafo único, do CPC. Assim, como não há fundamentação no recurso a subsidiar a antecipação da tutela recursal, inviável concluir pela presença dos requisitos legais, inexistindo urgência que não possa aguardar a apreciação do mérito do agravo de instrumento, com o devido contraditório. Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5152502-52.2025.8.21.7000

ID: 316241686

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152502-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO LOPES PORTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR

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Agravo de Instrumento Nº 5152502-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : PAULO RENATO LOPES PORTO ADVOGADO(A) : MARTA MARIANE DOS S… Agravo de Instrumento Nº 5152502-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : PAULO RENATO LOPES PORTO ADVOGADO(A) : MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (OAB RS085649) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil. ação anulatória cc repetição de indébito e dano moral. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA não COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS para comprovação da hipossuficiência. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. não concedida a gratuidade judiciária, uma vez que a parte, embora devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte, deixando de apresentar os documentos indispensáveis à análise de sua condição econômica. aGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO RENATO LOPES PORTO em face da decisão interlocutória que lhe indeferiu a benesse da Gratuidade de Justiça nos autos da ação anulatória cc repetição de indébito e dano moral em face de ZURICH SANTANDER BRAS . Em suas razões, sustentou que é imprescindível a concessão da gratuidade judiciária, pois não possui recursos para custear a demanda. Aduziu que apresentou documentos comprovando ausência de bens e juntou sua CTPS, que não pôde apresentar antes devido ao indeferimento prematuro do benefício. Alegou que trabalha como motorista de aplicativo, com renda variável de cerca de R$ 1.500,00. Destacou que a lei prevê a assistência gratuita para quem não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento, independentemente de miserabilidade absoluta. Argumentou que a decisão que negou o benefício com base em renda acima de cinco salários mínimos foi equivocada, pois desconsidera a situação financeira real e restringe o acesso à justiça, direito constitucional, devendo ser reformada. Por fim, requereu o provimento do recurso para que a gratuidade de justiça seja concedida. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil). A irresignação recursal cinge-se ao pleito de concessão da Gratuidade de Justiça, comportando julgamento monocrático. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o reconhecimento de declaração de pobreza como presunção de hipossuficiência, segundo o artigo 99, §3º, do CPC. Nestes termos é precisa a lição de Araken de Assis (2001, p. 75), que diz: Antes de colocar os necessitados em situação material de igualdade, no processo, urge fornecer-lhes meios mínimos para ingressar na Justiça, sem embargo da ulterior necessidade de recursos e armas técnicas, promovendo o equilíbrio concreto. Neste sentido, a gratuidade é essencial a garantia do acesso à Justiça. Nesse sentido, o deferimento da gratuidade de justiça está atrelado as pessoas notoriamente hipossuficientes economicamente, motivo pelo qual a declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, deve ser analisada à luz dos demais elementos informativos. Assim, aquele que pleiteia a concessão do benefício deve demonstrar efetivamente a condição de ausência de recursos que o impede de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do patrimônio mínimo. Como se verifica do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1787491 / SP 2018/0243880-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação: 12/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) No caso em análise, o agravante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira que justificasse a concessão do benefício pleiteado. Embora tenha alegado que trabalha como motorista de aplicativo de forma autônoma, com rendimentos variáveis em torno de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o agravante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que corroborassem tal afirmação. Nesse contexto, destaco que o agravante foi devidamente intimado para juntar aos autos extratos bancários das suas contas, referentes aos últimos 06 meses, além da declaração de imposto de renda demonstrando o ano de exercício ( evento 5, DESPADEC1 ), documentos estes que seriam essenciais para a análise adequada de sua situação financeira. Contudo, quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação ou documentação no prazo concedido. A inércia do agravante em apresentar os documentos solicitados impede a verificação de sua real situação financeira, não sendo possível aferir se, de fato, não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Quanto à alegação de que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado seria suficiente para o deferimento do benefício, tal entendimento não merece prosperar. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte ou quando esta não apresenta documentação mínima que comprove sua situação de hipossuficiência quando instada a fazê-lo. No que tange ao Enunciado n.º 02 da Corregedoria Cível de Porto Alegre, invocado pelo agravante, segundo o qual o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até dez salários mínimos, cumpre destacar que o agravante sequer comprovou de forma inequívoca que sua renda mensal se enquadra no parâmetro estabelecido pelo referido enunciado. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, cabe ressaltar que tal princípio não significa que o acesso ao Poder Judiciário deva ser gratuito para todos, indistintamente, mas sim que deve ser garantido àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado no caso em análise. Assim, considerando que o agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira e, quando intimado para apresentar documentos que pudessem subsidiar a análise de seu pedido, quedou-se inerte, não há como acolher o pleito de concessão da gratuidade da justiça. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Wilson Pompeu Prais

ID: 280570067

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095078-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WILSON POMPEU PRAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5095078-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA… Agravo de Instrumento Nº 5095078-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : WILSON POMPEU PRAIS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL. DECISÃO PRECLUSA. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pela ora recorrente. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber qual a natureza do crédito exequendo; e (ii) em sendo de natureza concursal, determinar a adequação da dívida aos moldes do plano de recuperação judicial. III. Razões de decidir. Descabida é a (re)análise do pedido intentado pela parte executada/agravante, visto que: não foi objeto da decisão ora recorrida, portanto, ausente dialeticidade recursal; e já foi anteriormente analisado e julgado perante este Tribunal, nos termos do ora postulado. Assim, flagrante é a inexistência de interesse recursal da parte executada/agravante, fulcro arts. 17, 505 e 507 do CPC. Razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 17, 505 e 507 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, movido por WILSON POMPEU PRAIS , julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pela ora recorrente ( processo 5000903-21.2011.8.21.0028/RS, evento 65, SENT1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere, preliminarmente, a parte agravante que a competência para decidir sobre a sujeição do crédito ao processo recuperacional e para determinar medidas expropriatórias é exclusiva do Juízo da recuperação judicial. No mérito, argumenta que o fato gerador do débito exequendo é anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo ser observado o teor do Tema 1.051 do STJ. Alega que a atualização do cálculo deve ocorrer somente até 20/06/2016, submetendo-se às disposições do plano de recuperação judicial homologado. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecida a concursalidade do crédito da parte agravada, e para que seja determinado que a atualização da condenação seja elaborada até 20/06/2016, sem a incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Adianto que estou encaminhando decisão no sentido de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inc. III do CPC e art. 206, XXXV do Regimento Interno do TJRS. Explico. Insurge-se a parte executada/agravante da seguinte decisão ( processo 5000903-21.2011.8.21.0028/RS, evento 65, SENT1 ): [...] Analisando a impugnação à execução, entendo que este deve ser julgada improcedente. I - Da prescrição: A parte impugnante postula o reconhecimento da prescrição trienal para a restituição dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 206, §3°, IV, do Código Civil. A parte impugnada, a seu turno, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. Contudo, há de se ressaltar que, em relação à prescrição, o acórdão exarado pelo TJRS decidiu pela prescrição quinquenal ( evento 25, PROCJUDIC1 , fls. 102/108), tornando a decisão definitiva e revestida pela coisa julgada. Assim, caso houvesse interesse das partes na reforma da decisão, deveriam ter apresentado o recurso devido à época. Não o tendo feito, a decisão revestiu-se de definitividade, não comportando, portanto, reanálise, pois, conforme os arts. 505 e 507 do CPC, nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, bem como é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, resta mantida a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da ação. II - Do excesso de execução e da restituição dos valores não comprovados: O impugnante alega excesso de execução, visto que o valor real do débito perfaz a quantia de R$ 15.606,29 (quinze mil, seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos). Insurgiu-se, também, o impugnante acerca da pretensão de restituição de valores não comprovados nos autos. É certo que a sentença declarou que deveriam ser restituídos os valores relativos aos serviços cobrados ilegalmente e comprovado nos autos. Entretanto, o acórdão determinou que fosse apurada em liquidação de sentença os valores a serem repetidos, observado o período retroativo de 05 anos contados do ajuizamento da ação, cabendo a requerida exibir nos autos as faturas e demonstrar o momento a partir do qual iniciou a cobrança ilegal dos serviços não contratados ( evento 25, PROCJUDIC1 , fls. 102/108). Veja-se que a impugnante apresentou as faturas ( evento 25, PROCJUDIC1 , fls. 122/123 e evento 25, PROCJUDIC2 , fls. 01/11), sem comprovar o período exato de incidência dos descontos ilegais . Dessa forma, ante a inexistência de comprovação, deve ser observado o período retroativo de 05 anos contados do ajuizamento da ação, conforme determinado no acórdão. Nesse sentido, não assiste razão ao impugnante. III - Da litigância de má-fé: Em relação ao pedido da parte impugnada/autora de condenação da impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, verifico que não há demonstração efetiva de que a impugnação tenha decorrido de má-fé, sendo que esta não se presume, exigindo ser comprovada. Assim, tenho que à parte impugnante não deve ser aplicada a penalidade de litigância de má-fé, pois não verificadas quaisquer das hipóteses de incidência, previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto o pedido de condenação da parte impugnante em multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada por OI S.A. contra WILSON POMPEU PRAIS , para efeitos de reconhecer como devido o cálculo apresentado no evento 25, ANEXO7 , fl.05. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais da impugnação à fase de cumprimento de sentença. Deixo de condená-la, no entanto, ao pagamento de honorários na impugnação à fase de cumprimento de sentença, uma vez que incabíveis quando já fixados na fase executiva. Interposto(s) recurso(s), caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, conceder vista dos autos à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, voltem conclusos para prosseguimento. Consoante se verifica, o objeto de irresignação da parte executada/agravante não foi objeto da decisão ora recorrida. Inclusive porque tais pedidos já foram analisados anteriromente, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5137648-87.2024.8.21.7000, pela 19ª Câmara Cível, sob relatoria da Eminente Desembargadora Mylene Maria Michel ( processo 5137648-87.2024.8.21.7000/TJRS, evento 26, RELVOTO1 ), transitado em julgado em 21/11/2024 ( processo 5137648-87.2024.8.21.7000/TJRS, evento 35, CERT1 ). Cito excerto da decisão para melhor elucidação: Com efeito, para tanto, mister a análise da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e, sendo o caso, das decisões daquele juízo. Na hipótese, verifica-se que: a) o crédito é concursal, pois o fato jurídico desencadeador da lide a ele concernente é anterior à distribuição do pedido de recuperação da empresa - in casu , distribuído em 20/06/2016 -, conforme item 5 da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1051 (supra transcrita) 6 . b) as verbas depositadas são provenientes de penhora realizada em 03/02/2015; c) na impugnação ao cumprimento de sentença não foram admitidos valores incontroversos; d) ainda não houve decisão proferida na impugnação, sendo o crédito, portanto, ilíquido. Dessa forma, descabida é a (re)análise do pedido intentado pela parte executada/agravante, visto que: (i) não foi objeto da decisão ora recorrida, portanto, ausente dialeticidade recursal; e (ii) já foi anteriormente analisado e julgado perante este Tribunal, nos termos do ora postulado. Assim, flagrante é a inexistência de interesse recursal da parte executada/agravante, fulcro arts. 17, 505 e 507 do CPC. Razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante ao exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . 6 . 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.

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