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Pedro Bilibio Westphalen x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 291594346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147866-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BILIBIO WESTPHALEN

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA CARLA DI GESU

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FABIO RIVELLI

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Agravo de Instrumento Nº 5147866-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : PEDRO BILIBIO WESTPHALEN ADVOGADO(A) : CRISTINA CARLA DI GESU (OAB RS057199) AGRAVADO : GOOGLE… Agravo de Instrumento Nº 5147866-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : PEDRO BILIBIO WESTPHALEN ADVOGADO(A) : CRISTINA CARLA DI GESU (OAB RS057199) AGRAVADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI DESPACHO/DECISÃO PEDRO BILIBIO WESTPHALEN agravou da decisão prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Constou da decisão: Vistos. PEDRO BILIBIO WESTPHALEN ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais com pedido de tutela antecipada contra o Google narrando que é cirurgião plástico de renome nesta Capital e foi surpreendido com avaliação pejorativa publicada na plataforma Google por usuário fake que se intitulou “Andrew Weaver”. O referido comentário, de forma pública e acessível a terceiros, é calunioso, ofensivo e prejudicial, pois lhe imputa acusações graves e infundadas que comprometem sua atuação profissional e sua reputação, além de afirmar que causou traumas psicológicos, incluindo pensamentos suicidas de uma paciente. Refere que notificou o réu que procedesse na exclusão ante a falta de identificação da pessoa que o postou, entretanto, a resposta que recebeu reputa que o teor do comentário está de acordo com suas diretrizes de conteúdo e que comentários negativos seriam uma oportunidade de aprimoramento. Pediu a remoção do comentário em antecipação de tutela ante o inequívoco perigo de dano pela super exposição negativa da sua imagem pessoal e profissional em razão da avaliação falsa que não pode ser tratada como liberdade de expressão e de informação. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o autor demonstra a publicação do comentário na página de avaliação do Google sobre o autor e, ao analisá-la, observo que é a única avaliação negativa e não verifico excesso no comentário que evidencie risco ao resultado útil do processo. ISSO POSTO , ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação pleiteada e ante o desinteresse manifestado expressamente, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cito o réu via domicílio eletrônico para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Em suas razões, sustentou que a interlocutória merece reforma, pois, ao indeferir a tutela de urgência requerida, o juízo de origem desconsiderou a gravidade e o potencial danoso de comentário anônimo e ofensivo publicado na plataforma Google, que atribui ao agravante, médico cirurgião plástico, condutas profissionais negligentes, antiéticas e até criminosas, incluindo acusações de causar danos psicológicos graves em paciente, tudo sem qualquer respaldo probatório. Em preliminar, não arguiu nulidade ou matéria prejudicial ao conhecimento do recurso. No mérito, sustentou que foram preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), enfatizando a probabilidade do direito à proteção da honra e imagem frente à liberdade de expressão exercida de forma abusiva e sob anonimato, vedada pelo artigo 5º, IV e X da Constituição Federal. Requereu a concessão de tutela recursal nos termos do artigo 1.019, I do CPC, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), argumentando que, apesar da manifestação extrajudicial feita à agravada, esta recusou-se a remover o conteúdo, contrariando suas próprias diretrizes de uso. Referiu que a manutenção do comentário tem causado prejuízos concretos, com perda de pacientes, fato evidenciado por mensagens apresentadas nos autos, e que a urgência da medida justifica a imediata remoção da publicação ofensiva. Citou os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.660.168/RJ e REsp nº 1.660.933/MT, que reforçam a responsabilidade dos provedores quanto à remoção de conteúdo difamatório mediante provocação judicial. Fundamentou sua pretensão com base no artigo 11 do Código Civil (CC), bem como no direito à reparação por violação à personalidade. Para corroborar sua argumentação, colacionou jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a decisão agravada; (ii) conceder a tutela recursal determinando a remoção do comentário ofensivo publicado na plataforma Google, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. O parágrafo único do art. 995 e o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam a concessão do efeito suspensivo ao recurso quando a decisão agravada puder resultar em dano gravo e de difícil ou impossível reparação. Dispõem os referidos dispositivos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. É possível, também, deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso, por estarem atendidos os requisitos para a concessão liminar de tutela provisória: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, porém, está-se diante de publicação realizada há mais de um ano. Assim, para conceder o efeito suspensivo ao recurso, é necessário que da imediata produção dos efeitos da decisão resulte um risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além de ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, em que pesem as alegações da parte agravante, tenho que a fundamentação do recurso não demonstra a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente que não possa esta aguardar a decisão do colegiado. Além disso, o pedido de tutela se confunde com o mérito recursal. Assim, diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o requerimento de tutela recursal. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Desde logo, fica autorizada a intimação pessoal, ou, ainda, se for o caso, eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, por analogia, sendo desnecessária nova conclusão para tanto .

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Marcia De Souza Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 281756706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115856-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5115856-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MARCIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO I… Agravo de Instrumento Nº 5115856-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MARCIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VASTO PATRIMÔNIO OU RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA DE SOUZA PEREIRA contra decisão que, nos autos da ação revisonal de contrato de empréstimo pessoal com restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral que move em face de BANCO BMG S.A , indeferiu o pedido de concessão do benefício da AJG ( evento 30, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que é beneficiária do INSS e não possui condições de arcar com as custas processuais. Destaca que restou demonstrada sua hipossuficiência econômica com a documentação acostada. Salienta que a lei não exige atestada miserabilidade. Frisa que a existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido. Requer, no fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesse contexto, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Antes da análise do mérito do recurso, necessário esclarecer que o benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Não obstante, verifico que a parte agravante, apesar de não juntar cópia da sua DRPF, figura como em situação regular junto a Receita Federal, conforme documentação apresentada com a inicial ( evento 1, SITCADCPF8 ). Outrossim, verifico que a parte agravante juntou histórico de créditos emitido pelo INSS referente ao mês de março de 2024 ( evento 1, HISCRE2 ), do qual se constata que percebeu renda líquida no valor de R$ 1.934,59 a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Isto posto, a renda líquida mensal da agravante gravita em patamar inferior a 5 salários mínimos, que é o parâmetro utilizado e pacificado nesta Câmara para a concessão do benefício da AJG, em consonância com a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Na mesma linha, são os seguintes precedentes desta Câmara, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU O DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONFORME CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50957644920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.2. NO CASO, ALÉM DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE POBREZA, O AGRAVANTE ANEXOU AO CADERNO PROBATÓRIO CERTIDÃO DE QUE NÃO CONSTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O QUE DEMONSTRA QUE ELE ESTÁ NA LINHA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - QUE É DE BAIXO VALOR ANUAL E SEMPRE INFERIOR AO STANDARD PROBATÓRIO EQUIVALENTE AO DUODÉCUPLO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - E QUE MILITA EM SEU FAVOR UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE RENDA ANUAL NÃO TRIBUTÁVEL. 3. DESTARTE, ESTÁ EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE, IMPENDENDO PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIR-LHE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.M/AI 4.291– JM 03/12/2021(Agravo de Instrumento, Nº 52305125220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 03-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ISENÇÃO DE DECLARAR BENS À RECEITA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. O agravante aufere renda enquanto profissional autônomo, a qual se encontra dentro do critério de elegibilidade deste Tribunal, fixado em até 5 (cinco) salários mínimos brutos. Ademais, a parte logrou êxito em atestar sua isenção de declarar imposto de renda à Receita Federal. Demonstrada a necessidade do autor, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51752481620228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022) Assim, demonstrada a insuficiência de recursos da agravante, nos termos do art. 98 do CPC, defiro a ela o benefício da AJG. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Dil. Legais.

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Antonio Carlos Dias Franca x Banco Votorantim S.A.

ID: 323052686

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189576-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS FRANCA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5189576-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS DIAS FRANCA ADVOGADO(A) : N… Agravo de Instrumento Nº 5189576-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS DIAS FRANCA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, já que não acostada aos autos a cópia do contrato pretendido revisar, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS DIAS FRANCA contra a decisão do Juízo da Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, o agravante sustenta ser abusivo o contrato de alienação fiduciária firmado com a recorrida, salientando ser necessária a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. Refere, ainda, serem abusivas as cláusulas pactuadas em relação aos encargos moratórios, além de referir não haver cláusula expressa que possibilite a cobrança de juros capitalizados, reputando ilegalidade na cobrança. Refere a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida a antecipação de tutela, na medida em que não possui recursos para realizar compras à vista, motivo por que deve ser cancelada a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, requerendo, ainda, a manutenção da posse do bem, mencionando que realizará judicialmente o depósito dos valores devidos. Nesses termos, postula, liminarmente, a manutenção na posse do bem financiado e a abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00, requerendo, por fim, a intimação pessoal da agravada para o cumprimento da medida liminar, nos termos da Súmula 410 do STJ. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS DIAS FRANCA contra a decisão do Juízo da Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida indeferiu a antecipação de tutela postulada pelo recorrente, nos seguintes termos (evento 11, DESPADEC1): [...] Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. [...] O recorrente sustenta, em síntese, restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela antecipada reclamada, para fins de que seja mantido na posse do bem e vedada a anotação de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, delimitou as condições para concessão de tutela antecipada, especificando que a ‘simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ , consolidando jurisprudência no sentido de que apenas a real constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. No caso, não havendo demonstração mínima da incidência de encargos abusivos no período da normalidade, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes sequer foi acostado ao presente recurso , não resta fragilizada a mora da parte autora, inexistindo óbice à inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco havendo como garantir a sua manutenção na posse do bem. Outrossim, mesmo com a aplicação da legislação consumerista ao caso e com a inversão do ônus da prova, não desaparece o dever de a parte autora fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme vem decidindo, reiteradamente, a jurisprudência de nossos Tribunais, pois o fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, insculpido no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados, sendo que, no caso, o recorrente não demonstrou ter diligenciado minimamente para obter uma cópia da contratação. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de ação revisional de contrato, por si só, não inibe a mora do autor, tampouco impede a inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sendo imprescindível que se demonstre a exigência de encargos abusivos no período da normalidade do contrato, do que não se tem notícias, como referido. Em decorrência, o agravante não preenche os requisitos para fins de antecipação de tutela. Por fim, com relação aos depósitos judiciais dos valores que entende devidos, não vislumbro qualquer óbice à sua realização, desde que efetuados por conta e risco do recorrente, sem qualquer efeito liberatório, conforme, aliás, já autorizado na decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais, considerando que a parte agravante litiga ao amparo da gratuidade judiciária. Comunique-se. Intime-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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Processo nº 5197045-43.2025.8.21.7000

ID: 328969667

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197045-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DENECI NUNES PINHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLO MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5197045-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUIZ DENECI NUNES PINHO ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO (OAB RS090788)… Agravo de Instrumento Nº 5197045-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LUIZ DENECI NUNES PINHO ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO (OAB RS090788) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONTRATO AUSENTE. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ DENECI NUNES PINHO contra decisão proferida na ação revisional que a parte ora agravante litiga contra BANCO SANTANDER S/A, a qual indeferiu a tutela provisória nos seguintes termos: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação. Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato, voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. Em suas razões, o recorrente alega que as partes teriam firmado uma cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária, referente a aquisição da motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa JBS8F84, e que, dada a abusividade dos encargos contratados, é viável o deferimento da tutela para manutenção de posse do bem, e para a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. Vieram os autos conclusos e em condição de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a ora agravante ajuizou a presente ação arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios e pelo afastamento da capitalização de juros. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão das liminares de tutela antecipada. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual, pois quando no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. No entanto, ausente cópia do contrato, torna-se inviável, neste momento, realizar tal análise e deferir o postulado, uma vez que o art. 311, II, do CPC, estabelece que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o presente artigo, in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Ed. Juspodivm, 2016, traz o seguinte: ‘Fica, nessa segunda hipótese, evidenciada a necessidade de probabilidade de existência do direito do autor, elemento essencial da tutela de evidencia. O legislador tomou o cuidado de exigir essa probabilidade tanto no aspecto fático como no jurídico, exigindo prova documental para comprovar os fatos alegados e tese jurídica já firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante. A prova documental – ou documentada – exigida pelo dispositivo legal ora analisado deve ser idônea, ou seja, deve ser formalmente confiável e ter conteúdo que corrobore as alegações do autor, sendo apta, prima facie, a atestar a viabilidade da pretensão.’ No caso em comento, a ausência da prova documental impede, neste momento, a análise e concessão do pleiteado. Porém, nada impede que na ação principal o consumidor exerça o direito de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a defesa de seus interesses será facilitada e assegurada, visto que é parte claramente hipossuficiente na presente relação de consumo. Aliás, neste sentido, bem se pronunciou a decisão recorrida, em sua parte final. Por todo o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

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Processo nº 5194426-43.2025.8.21.7000

ID: 329154821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194426-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOCELLIN KAMINSKI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA MACHRY

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Agravo de Instrumento Nº 5194426-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GUILHERME MOCELLIN KAMINSKI ADVOGADO(A) : MARIANA MACHR… Agravo de Instrumento Nº 5194426-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : GUILHERME MOCELLIN KAMINSKI ADVOGADO(A) : MARIANA MACHRY (OAB RS089716) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA COM PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E RENDA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. A parte agravante alegou desemprego atual, dívidas superiores a R$ 100 mil e dependência econômica de filha menor, sustentando que a decisão recorrida se baseou exclusivamente em declaração de imposto de renda pretérita, desconsiderando a nova realidade financeira demonstrada por meio de documentos como CTPS e termo de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz da documentação apresentada, o agravante faz jus à concessão da benesse da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC, considerando sua alegada situação de incapacidade econômica atual. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade judiciária exige a comprovação de incapacidade real e atual de arcar com as despesas do processo, o que não se verifica quando a parte apresenta patrimônio relevante e renda anteriormente elevada, sem comprovação idônea da mudança substancial dessa condição. A mera apresentação de carteira de trabalho com anotação de rescisão contratual não comprova, por si só, a incapacidade financeira, sendo necessária demonstração concreta do comprometimento da renda e da impossibilidade de custeio das despesas processuais. A existência de bens significativos, veículos, investimentos mensais e rendimentos tributáveis e exclusivos relevantes, conforme declaração de imposto de renda, indicam que o agravante possui condição econômica incompatível com a benesse requerida. A contratação de advogado particular reforça a inexistência de incapacidade financeira e afasta a presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. A gratuidade judiciária é medida excepcional, destinada àqueles que comprovem, de forma clara e atual, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem comprometer sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade da justiça exige prova idônea e atual da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. A existência de patrimônio relevante, rendimentos anteriormente elevados e contratação de advogado particular afasta a presunção legal de incapacidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. A benesse da gratuidade judiciária destina-se exclusivamente àqueles que demonstrem concreta e atual impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, caput, e 99, § 3º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5067556-21.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 21.03.2023; TJRS, AI nº 5119846-42.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 12.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME MOCELLIN KAMINSKI em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais em que contende com BANCO AGIBANK S.A, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ( evento 12, DESPADEC1 ), nos termos seguintes: Da análise da declaração de bens e direitos juntada aos autos, evento 8, DECL2 , denota-se que o embargante é empregado de instituição financeira pública ou privada, com rendimentos tributáveis de R$ 146.601,59 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva do valor total de R$ 32.047,73 (dentre os quais o valor de R$ 8.832,02 em 13º salário e a quantia de R$ 23.763,73 em participação nos lucros ou resultados), além do montante de R$ 255.653,25 em bens e rendimentos (dentro do qual con'sórcios e prêmios acumulados de seguro), contexto que permite concluir que tem solidez econômica que garanta ao menos fazer frente às despesas processuais e consectários, não se enquadrando na situação de necessitado a que alude o art. 98, caput, do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL APENAS É POSSÍVEL QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, OU AINDA, QUANDO COMPROVADO QUE O DOCUMENTO DEIXOU DE SER JUNTADO OPORTUNAMENTE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A TEOR DO ART. 435, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, O NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS COM AS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA ORIGEM SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, VEZ QUE ESTA POSSUI RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ 05 SALÁRIOS MÍNIMOS . ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51198464220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 12-05-2025) Indefiro, portanto, o benefício da AJG. Pagar as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça deve ser reformada, pois se encontra atualmente desempregado, com uma filha menor sob sua responsabilidade e dívidas superiores a R$ 100 mil, o que evidencia sua real incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Argumenta que a decisão agravada considerou exclusivamente dados econômicos do passado, com base na declaração de imposto de renda relativa a período em que ainda exercia atividade remunerada, desconsiderando sua situação financeira atual, devidamente comprovada por documentos como CTPS e rescisão contratual. Por esses motivos, requer a reforma da decisão. É o relatório. Pois bem. Embora tenha comprovado a rescisão do contrato de trabalho por meio de registro na carteira de trabalho digital acostada aos autos ( evento 8, CTPS3 ), tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. O agravante não apresentou, por ocasião da interposição do recurso, documentação atualizada e idônea que evidenciasse comprometimento efetivo de sua renda ou dificuldade concreta em manter suas despesas correntes. Conforme se extrai da declaração de imposto de renda juntada aos autos ( evento 8, DECL2 ), o agravante detém condição econômica confortável, notadamente superior à das pessoas a quem se destina a norma protetiva da gratuidade judiciária. Consta dos documentos a titularidade de patrimônio expressivo, incluindo diversos veículos, bem como a realização de investimentos mensais que superam, com larga margem, o valor das custas processuais devidas. Dessa forma, a situação patrimonial e os rendimentos declarados demonstram que o agravante não se enquadra no perfil de vulnerabilidade exigido para a concessão da gratuidade judiciária, destinada apenas àqueles que comprovam efetiva incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50675562120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 21-03-2023)” Embora não se desconheça eventual endividamento com despesas que possam comprometer seus vencimentos, as custas processuais devem ser honradas pelas pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que disponham de recursos, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto. Ademais, a parte agravante se encontra representada por advogado particular, o que também atesta condição de arcar com as custas processuais. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, ao efeito de manter o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça postulado pela parte agravante, porquanto afastada a presunção de necessidade exigida no art. 99, §3º, do CPC. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Andre Luiz Cegielka x Taciane Zalewski

ID: 335789742

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203059-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CEGIELKA

Polo Passivo:

TACIANE ZALEWSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS COELHO MORAES

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SHEYLA KACZERSKI

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ROGÉRIO FALKOWSKI

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CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK

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Agravo de Instrumento Nº 5203059-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de família RELATOR : Desembargador JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR AGRAVANTE : ANDRE LUIZ CEGIELKA ADVOGADO(A) : CASSIO RENATO DALMA… Agravo de Instrumento Nº 5203059-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de família RELATOR : Desembargador JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR AGRAVANTE : ANDRE LUIZ CEGIELKA ADVOGADO(A) : CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO FALKOWSKI (OAB RS081288) AGRAVADO : TACIANE ZALEWSKI ADVOGADO(A) : SHEYLA KACZERSKI (OAB RS102292) ADVOGADO(A) : MATHEUS COELHO MORAES (OAB RS102735) EMENTA agravo de instrumento. liquidação de sentença por arbitramento. pedido de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça. descabimento. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO É EXIGIDA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS SIM A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM QUE PREJUDICADO O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU DE SUA FAMÍLIA. CASO EM QUE A AGRAVADA COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE PERCEBE RENDIMENTOS QUE SUPERAM EM APENAS R$95,00 O LIMITE ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – QUAL SEJA, CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS – ALÉM DE NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. logo, adequada a decisão que manteve a gratuidade da justiça deferida em favor da recorrida. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por André L. C., em face da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida. Em suas razões, o agravante alegou que a decisão agravada merece reforma, pois desconsiderou a robusta prova documental acostada aos autos, bem como os argumentos inequívocos apresentados pelo agravante. Afirmou que a agravada, em sua justificativa para o pedido de AJG, mencionou que sua renda líquida familiar seria de "módicos R$ 7.691,24", o que seria completamente fora da realidade fática e documental dos autos. Destacou que os próprios contracheques acostados aos autos demonstram uma renda bruta de R$ 8.574,71, sendo que a agravada é secretária na Policlínica Vida Ltda., auferindo renda mensal de R$ 1.708,69, técnica em radiologia no Hospital Santa Teresa, com renda mensal de R$ 2.675,78, e vereadora desde 2021, com rendimentos de R$ 3.786,37. Ressaltou que quando de sua candidatura, a agravada declarou estar dispondo de R$ 12.715,00 em contas bancárias. Defendeu que a alegação da agravada de que seus rendimentos são "módicos" ou que vive em condições "singelas" é um verdadeiro escárnio, pois aufere rendimentos que são mais do triplo da renda média per capita do Rio Grande do Sul. Mencionou que somando a renda da agravada aos rendimentos de seu atual companheiro, no importe de R$ 2.183,78, os rendimentos da unidade familiar importam em R$ 10.353,78, mais de 6 (seis) salários mínimos mensais, além de seu patrimônio que ultrapassa a casa dos R$ 300.000,00. Argumentou que a decisão agravada, ao focar exclusivamente na renda líquida de R$ 7.685,60 e argumentar que esta excede "apenas" R$ 95,60 o limite de 5 salários mínimos, desconsidera a renda bruta e a renda da unidade familiar, critérios essenciais para a análise da condição de hipossuficiência. Narrou que realiza o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 835,00 mensais e mais plano de saúde UNIMED no valor de R$ 578,00 mensais à dependente Lavínia até os dias atuais, informações omitidas pela agravada e ignoradas pela decisão. Apontou que as custas judiciais para impugnação representam o valor de R$ 675,40, remanescendo para a requerente o valor de R$ 7.898,31 de sua renda, devendo considerar ainda diárias, verba indenizatórias e gratificação natalina ao longo de 12 (doze) meses. Postulou o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão, para que seja revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido à agravada Taciane. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço do agravo de instrumento interposto, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. O presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida. Sobre o tema, destaco o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Outrossim, a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, assim prevê: "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Com efeito, verifica-se que a assistência judiciária gratuita é concedida às pessoas consideradas pobres na sua acepção legal. Logo, para que seja verificada tal condição, imprescindível que a parte requerente apresente documentos hábeis a comprovar tal situação. Ainda, ressalto que esta Corte utiliza o patamar de 05 (cinco) salários mínimos mensais para a concessão do benefício sem maiores perquirições, conforme o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. No caso em análise, constata-se que a agravada labora como secretária na Policlínica Vida Ltda, com renda mensal líquida de 1.664,90 ( evento 38, CHEQ2 ); como técnica em radiologia na Associação Hospitalar Santa Teresa, com renda mensal líquida de R$2.545,69 ( evento 38, CHEQ3 ); e como Vereadora em Guarani das Missões, com renda mensal líquida de R$3.475,01 ( evento 38, CHEQ4 ); valores que totalizam uma renda mensal de cerca de R$7.685,00. Assim, considerando que o salário mínimo nacional vigente é de R$ 1.518,00, verifica-se que a renda líquida da agravada excede em apenas R$ 95,00 o limite de cinco salários mínimos adotado por esta Corte como parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual não se mostra razoável a negativa do benefício por diferença inferior a R$ 100,00. Além disso, a agravada é responsável por duas filhas menores de idade, que dela dependem, o que, certamente, implica despesas significativas. Ainda, incabível a soma dos ganhos do companheiro para a concessão da benesse, tendo em vista que o exame das possibilidades financeiras deve ser feito de forma individual. Por fim, a agravada também não possui patrimônio expressivo que justificasse a revogação da benesse. Nesse contexto, adequada a decisão que concedeu o benefício da gratuidade da justiça à agravada, uma vez que demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Na mesma linha, entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA , NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53727360820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O RECORRENTE É APOSENTADO E PERCEBE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. JÁ A RECORRENTE, HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE É PESSOA IDOSA E ENFERMA, NÃO POSSUINDO RENDA, VIVENDO DE LIDES DOMÉSTICAS. ALÉM DISSO, HÁ A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE AMBOS OS RECORRENTES. POR FIM, NOTA-SE QUE A QUANTIA QUE VISAM PERCEBER, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO É VULTOSA, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, A FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51143503220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 08-05-2025) Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5161155-43.2025.8.21.7000

ID: 310083941

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161155-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE WERNER MAGRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNE GATELLI BAZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5161155-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : GISLENE WERNER MAGRO ADVOGADO(A) : GIOVANNE GATELL… Agravo de Instrumento Nº 5161155-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : GISLENE WERNER MAGRO ADVOGADO(A) : GIOVANNE GATELLI BAZANA (OAB RS080680) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, com base nos elementos probatórios e circunstanciais dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. O art. 99, § 2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a complementação da documentação para aferição dos pressupostos legais da gratuidade antes de indeferir o benefício, medida observada no caso concreto. 5. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas diante de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica do requerente. 6. Caso em que a prova documental trazida para subsidiar a postulação permite constatar o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. 7. Decisão denegatória que vai, portanto, reformada. IV. DISPOSITIVO 8. A GRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISLENE WERNER MAGRO contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo que, nos autos da denominada "ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais e repetição de indébito" ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora ( evento 10, DOC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte autora, resumidamente, alega que a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem indeferiu indevidamente o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na presunção de hipossuficiência decorrente do recebimento do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa (BPC/LOAS), conforme previsto na Lei nº 8.742/93. Argumenta que a exigência de comprovação adicional de hipossuficiência configura excesso de formalismo, uma vez que a concessão do LOAS já pressupõe a condição de miserabilidade da requerente, tornando desnecessária e onerosa uma dupla análise da mesma situação fática. Ademais, a agravante sustenta que a apresentação dos extratos do benefício e da carta de concessão são elementos probatórios suficientes para demonstrar sua vulnerabilidade econômica, e que a negativa da gratuidade judiciária obstaculiza o acesso à justiça, contrariando o artigo 98 do Código de Processo Civil e os princípios constitucionais. Cita decisões e precedentes em casos análogos favoráveis deste Tribunal, como o Agravo de Instrumento Nº 51538233020228217000 do TJRS, que deferiu a assistência judiciária gratuita a parte que comprovou hipossuficiência econômica. Requer o provimento do recurso a fim de que lhe seja concedido o benefício postulado. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, forte no art. 932 do CPC, sob registro de que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, à margem deste prever, necessariamente, a ouvida prévia do agravado para aplicação de solução monocrática. É que, no caso, não há falar em violação do contraditório, pois resguardado o direito do recorrido de insurgir-se contra a concessão do benefício, nos termos do art. 100, caput , do CPC. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria relativa à gratuidade da justiça de forma um pouco distinta de como disciplinava a Lei Federal nº 1.060/50. A novel legislação preceitua, no §2º do seu art. 99, que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . Essa disposição legal vai ao encontro do – e reforça o – disposto no §3º do mesmo artigo – “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” . De toda sorte, como lei ordinária, dentro do fenômeno denominado de interpretação conforme a Constituição, sua exegese deve ser extraída a partir do previsto art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que, como norma fundante, exige prova da insuficiência de recursos para o fornecimento do serviço de assistência judiciária gratuita - em que pese tal não se confunda com o instituto da gratuidade da justiça, outrora disciplinado pela Lei Federal nº 1.060/50 e agora pelo CPC. O entendimento jurisprudencial pátrio reconhece que a lei não exige situação de miserabilidade para concessão da gratuidade, tão somente exige, portanto, que a parte que a postula não tenha condições efetivas e concretas de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por conta disso, inclusive, registro ser louvável a preocupação do Juízo a quo em só conceder a gratuidade a quem dela é comprovadamente merecedor – posicionamento no qual este Julgador concorda sem hesitar. Referindo a forma séria como deve ser tratada a questão da gratuidade da justiça, cita-se parte da ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. (...) 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). 2 (......) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (NO MESMO SENTIDO: - REsp 1741663-SC, REsp 1584130-RS). Contudo, tenho que o constante nos autos é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não há outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tal como prevê o §2º do art. 99 do CPC. Isso porque, a análise detida dos autos revela a insuficiência de recursos da parte autora para custear as despesas e custas processuais. A comprovação de que a requerente é segurada da Previdência Social beneficiária de BPC-LOAS ( evento 1, DOC6 ) no valor de um salário mínimo é fator determinante, considerando que a concessão desse benefício submete-se a um critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Configurada, pois, por presunção legal, a condição de miserabilidade da agravante. Ao deferir o BPC, o Estado reconhece formalmente a impossibilidade do indivíduo de prover sua própria subsistência e a de sua família, o que configura forte indício da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Tal parâmetro coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, que adota como balizador para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) a percepção de renda bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. Ademais, a condição de desemprego da parte autora reforça a sua hipossuficiência econômica e financeira, estando suficientemente demonstrada a necessidade da gratuidade judiciária, nos termos da legislação vigente. E isso, na hipótese, é o suficiente para demonstrar que a parte agravante possui o perfil econômico estabelecido para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS. Destarte, data vênia ao entendimento do Juízo a quo , estou por acolher o pedido, concedendo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Saliento, por fim, que o provimento do presente recurso não impede que a parte adversa se insurja formalmente contra a concessão do benefício, nos termos do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. Portanto, por ora, tenho que procede a pretensão recursal. Ante o exposto, de plano, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de conceder à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Diligências legais.

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Processo nº 5153104-43.2025.8.21.7000

ID: 297206962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153104-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5153104-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO… Agravo de Instrumento Nº 5153104-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários Profissionais. DECISÃO QUE INDEFERE A dispensa do pagamento da condução de oficial de justiça. PAGAMENTO DA condução na INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE dispensa. PRECLUSÃO. Recolhido o pagamento da condução após proferida decisão interlocutória que indefere o pedido de dispensa, conclui-se pela ocorrência de ato incompatível com o direito de recorrer em face da referida decisão, operando-se a preclusão lógica e consumativa a respeito da matéria. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso manifestamente inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento da condução do Oficial de Justiça, nos seguintes termos ( processo 5158965-26.2023.8.21.0001/RS, evento 45, DESPADEC1 ): Apesar do pedido do Evento 43.1 , tem-se que a dispensa de adiantamento de custas processuais (de natureza tributária e devidas pela prática de serviços judiciários), prevista no artigo 82, § 3.º, do CPC 1 , não abarca as despesas do processo (gastos de natureza não tributária necessários para se operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional), como no caso da condução dos Oficiais de Justiça. Assim, indefiro o pedido da petição retro. Intime-se a parte exequente para recolhimento das despesas de condução, como requisitado no Evento 39.1 , para fins de prosseguimento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), insurge-se contra decisão do Juízo da 11ª Vara Cível de Porto Alegre que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça em execução de honorários advocatícios, com base na interpretação de que tais despesas não se enquadram como “custas processuais” previstas no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025; o agravante argui que a decisão viola o texto legal expresso, os princípios da legalidade e da hermenêutica jurídica, aduz que a norma visa desonerar o advogado em cobranças de honorários, cujos créditos possuem natureza alimentar, menciona entendimento doutrinário e jurisprudencial que reforça a amplitude do termo “custas processuais”, pondera que limitar tal isenção às custas iniciais frustra a finalidade da norma e perpetua distorções históricas, e requer, com base nos arts. 1.015 e 1.019 do CPC, o recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para garantir a dispensa das custas de condução e o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Apesar das alegações da agravante, o conhecimento do presente recurso colide em requisito de admissibilidade, identificado em fato impeditivo do direito de recorrer, isto é, a preclusão lógica e consumativa da insurgência recursal. No caso em tela, a decisão agravada indeferiu o pedido de dispensa do pagamento da condução de Oficial de Justiça. Todavia, ao interpor o agravo de instrumento, a parte efetuou o pagamento da condução: Ocorre que, em situação semelhante, de acordo com o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, " o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium ", conforme item 15 da Edição 150 da Jurisprudência em Tese do STJ. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO AINDA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREJUDICADO. JURISPRUDENCIA DO STJ. TEMA 27 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de revisão de contrato. 2. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 4. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Também assim já se manifestou esta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. Recolhido o preparo recursal após proferida decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária postulada em recurso e abre prazo para pagamento das custas de interposição do recurso, conclui-se pela ocorrência de ato incompatível com o direito de recorrer em face da referida decisão, operando-se a preclusão lógica e consumativa a respeito da matéria. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso manifestamente inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52837398320238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO ANTECIPADO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074279688, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 28-09-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA . RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO . O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA É ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Agravo de Instrumento, Nº 52347288520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 08-09-2023) Assim, o pagamento da condução verifica-se ato contrário ao pedido de dispensa, de modo que o recurso não comporta conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, pois inadmissível. 1. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

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Luiz Carlos Vieira Pereira x Gtr Hoteis E Resort Ltda

ID: 291741432

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145441-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

GTR HOTEIS E RESORT LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RACHEL BROCK

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JULIANA KOCH FLORIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5145441-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : LUIZ CARLOS VIEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH F… Agravo de Instrumento Nº 5145441-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : LUIZ CARLOS VIEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) AGRAVADO : GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS parcelas do contrato, de COTAS CONDOMINIAIS e outras taxas E IMPOSTOS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do provimento perseguido, requisitos presentes na hipótese vertente. No caso, registra-se que as partes contratantes têm direito à rescisão do contrato, de modo que, em não havendo interesse na manutenção do negócio, não há motivos para que a parte autora permaneça adimplindo as parcelas ajustadas e os valores relativos às cotas do condomínio e a eventuais taxas e impostos, ainda mais quando considerados os fundamentos que embasam a pretensão inicial. O perigo de dano, de igual maneira, mostra-se presente, tendo em vista que a parte demandante poderá sofrer as consequências decorrentes do não pagamento, caso indeferida a tutela de urgência. Nesse contexto, é cabível o deferimento da tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas do contrato, de cotas condominiais e outras taxas e impostos, bem como vedar a inclusão do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS VIEIRA PEREIRA frente à decisão em que, nos autos de ação de resolução contratual proposta contra GTR HOTEIS E RESORT LTDA, indeferiu pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais , a parte autora sustenta ter firmado com a ré contrato de compra e venda de imóvel, sendo que após a compra ocorreram modificações substanciais nas metragens do empreendimento, sem a sua anuência, o que é incontroverso. Destaca que a entrega de produto diverso do prometido autoriza a rescisão do contrato. Discorre sobre os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, impostos, cotas condominiais e vedação de inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. Registro que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). A parte agravante ingressou com ação de rescisão contratual em desfavor da parte agravada, sob o argumento de que a demandada teria efetivado mudanças unilaterais no contrato, que alteraram as metragens do empreendimento, sem a sua anuência. Afirmou, ainda, que houve o aumento substancial do número de unidades habitacionais, bem como que o empreendimento foi entregue em condições diversas daquela prometida. Persegue, assim, antecipadamente, a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato, impostos, cotas condominiais, além da vedação da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. O pedido foi indeferido, contra o que se insurge a parte autora. A decisão merece ser reforma. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais, ao contrário do que entendeu o juízo a quo , estão presentes no caso em tela. É fato que a parte autora não pretende a manutenção do contrato com a parte agravada, tanto que ajuizou a presente ação de rescisão contratual, para fins de restituição dos valores pagos. No caso concreto, a parte autora imputa à parte ré, promitente vendedora, a prática de diversas condutas abusivas e o descumprimento das cláusulas do negócio, tais como a existência de diversas alterações do projeto sem a anuência dos promitentes compradores, alterando o projeto original do empreendimento e ocasionando entrega diversa daquela que foi objeto de pactuação. Ressalta-se que as partes contratantes têm direito à rescisão do contrato, de modo que, em não havendo interesse na manutenção do negócio, não há motivos para que o autor permaneça adimplindo as parcelas ajustadas e os valores relativos às taxas do condomínio e a eventuais impostos, ainda mais quando considerados os fundamentos que embasam a pretensão inicial. Nesse cenário, considerando a pretensa vontade de rescindir o contrato, diante da alegada quebra de confiança com alterações do projeto sem a anuência dos compradores, não há razão para que o autor suporte os valores relativos às parcelas pactuadas, eventuais impostos e cotas condominiais. Desse modo, em juízo de cognição sumária, forçoso concluir que as alegações da parte agravante sobre os fatos e a documentação acostada evidenciam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, de igual maneira, mostra-se presente, tendo em vista que a parte demandante poderá sofrer as consequências decorrentes do não pagamento dos boletos, caso não deferida a tutela de urgência. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, que poderá ser revogada, na hipótese de surgimento de novos elementos. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DEFERIMENTO. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC). Na espécie, se me afigura presente a probabilidade do direito, uma vez que restou comprovado o atraso na entrega da obra e a pretensão de rescindir o ajustado. Perigo de dano que também se faz presente, pois, caso a requerente deixasse de efetuar o pagamento das prestações ajustadas, poderia incorrer em mora, e nas consequências daí advindas. Devida a suspensão de pagamento das parcelas do contrato, e cotas condominiais , bem como de abstenção de registro em cadastros negativos. Interlocutória confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080213416, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 28-03-2019)." (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS E DAS COTAS CONDOMINIAIS . POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15. Caso dos autos em que a agravante, ajuizando ação de rescisão contratual referente à compra de terreno, requereu, em sede de tutela, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do terreno durante o curso da lide e das cotas condominiais referentes ao imóvel, bem como que a parte agravada se abstivesse de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Considerando que são verossímeis as alegações da agravante, bem como resta demonstrado o prejuízo que pode lhe ser causado caso não seja concedida a tutela de urgência, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079781977, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-03-2019)." (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS E COTAS CONDOMINIAIS . PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATRASO NA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). In casu, pretendem os autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado em razão do descumprimento do contrato praticado pelas empresas requeridas, com o atraso da entrega do imóvel. Pressupostos demonstrados. Viável a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e cotas condominiais , bem como a abstenção da inclusão do nome dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes desta Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNANIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70075485367, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 06-06-2018)." (Grifei). Assim, merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, para fins de suspender a cobrança das parcelas do contrato, de eventuais taxas e impostos e das cotas condominiais, referentes ao contrato de promessa de compra e venda sub judice, ficando vedada a inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento dessas verbas. Como decorrência lógica da presente decisão, resta também suspenso o uso e gozo da fração objeto da lide pela parte autora. Com essas considerações, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender a cobrança das parcelas do contrato, de eventuais taxas e impostos relacionados ao imóvel e das cotas condominiais, vedando a inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento dessas verbas. Intimem-se.

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Hydraferti Tecnologia Ltda (Hydraferti) x Agral Industria E Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda

ID: 328730746

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195590-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HYDRAFERTI TECNOLOGIA LTDA (HYDRAFERTI)

Polo Passivo:

AGRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA ANDRADE

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IANE MARIA BREDA CAMARA

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SIDNEY TICIANI

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Agravo de Instrumento Nº 5195590-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente AGRAVANTE : HYDRAFERTI TECNOLOGIA LTDA (HYDRAFERTI) ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA CAMARA (OAB RS062960) ADVOGADO(A) : RAF… Agravo de Instrumento Nº 5195590-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente AGRAVANTE : HYDRAFERTI TECNOLOGIA LTDA (HYDRAFERTI) ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA CAMARA (OAB RS062960) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA ANDRADE (OAB RS073444) AGRAVADO : AGRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. HYDRAFERTI TECNOLOGIA LTDA interpôs agravo de instrumento à decisão que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS movida por AGRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA , assim decidiu ( evento 160, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Agral Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. em face de Hydraferti Tecnologia Ltda., na qual a parte autora alega ser titular de propriedade industrial sobre tecnologia aplicada nos equipamentos AG8000 e AG8100, cujo conteúdo encontra-se sob pedido de patente junto ao INPI sob o número PI 0902548-0 A2. Afirma que a ré, após manter relação comercial com a autora por determinado período, passou a fabricar produtos próprios (HF-TX e HF Control) que reproduzem a mesma tecnologia, utilizando-se de projeto e código-fonte originários da Agral, em suposta colaboração com o ex-sócio Leandro Bonfante e a empresa Inelca Eletrônica Ltda., que também teria participação no desenvolvimento dos equipamentos questionados. A ré apresentou contestação na qual refutou a ocorrência de contrafação, alegando originalidade em seus produtos e a inexistência de violação de direito da autora. No mesmo ato, pleiteou a denunciação da lide da empresa Inelca Eletrônica Ltda., argumentando que, caso venha a ser reconhecida qualquer responsabilidade indenizatória, esta deveria ser suportada por terceiro, dado que os produtos teriam sido desenvolvidos pela referida empresa parceira. A autora, por sua vez, não se opôs à denunciação requerida. Designada audiência de instrução, a mesma foi adiada, dada a instabilidade da internet e a impossbilidade de gravação idônea no sistema CISCO WEBEX. Foi apontada a pendência de decisão acerca da denunciação à lide pelo procurador da parte autora. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiros cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. Tais hipóteses são: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer direito de evicção (inciso I); ou àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for demandado (inciso II). No presente caso, entendo que nenhuma dessas hipóteses se encontra configurada. A ré não alega em qual hipótese ampara sua pretensão. Apenas cita a integralidade do aritgo 125 do CPC, alegando que "a requerida adquiriu um produto completo da empresa denunciada, não fazendo nenhuma especificação sobre o tipo de software ou código inserido dentro do equipamento. No caso, não há alegação de evicção. Também não demonstrou a ré a existência de cláusula contratual ou obrigação legal que imponha automativamente à terceira denunciada o dever de responder regressivamente por eventual condenação que venha a ser imposta à ré. Não basta, para tanto, a alegação genérica de que os produtos foram fabricados por terceiro, e comprados sem especificação técnica, sendo necessária a presença de vínculo jurídico específico e pré-constituído que justifique a denunciação, como exige a doutrina processualista. A denunciação à lide exige, pois, que a parte denunciante prove a existência de vínculo jurídico que a autorize a exercer, desde logo, o direito de regresso em face do terceiro. A simples possibilidade de posterior ação de regresso não é suficiente. Isso porque não é instrumento destinado à mera ampliação subjetiva do contraditório por conveniência da parte ré ou mesmo por eventual concordância do autor. A anuência da parte adversa não supre a ausência dos requisitos legais taxativos estabelecidos no art. 125 do CPC. A denunciação não é faculdade processual ampla, mas prerrogativa condicionada à presença das hipóteses previstas em lei. Diante disso, ausentes os pressupostos legais que autorizam a intervenção do terceiro mediante denunciação, impõe-se o indeferimento do requerimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela ré Hydraferti Tecnologia Ltda. em face de Inelca Eletrônica Ltda. Mantenho a audiência redesignada para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, do que ficaram as partes e procuradores intimados em audiência. Agendada a intimação. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante HYDRAFERTI TECNOLOGIA LTDA sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois a denunciação da lide é medida aplicável no caso concreto, não apenas pelo vínculo jurídico objetivo e devidamente comprovado entre a agravante e a empresa INELCA, mas sobretudo pela existência de obrigação legal fundada na responsabilidade civil decorrente do fornecimento de produtos técnicos especializados. Argumenta que figura como mera usuária e integradora dos equipamentos fornecidos pela empresa INELCA, verdadeira responsável pelo projeto, programação e fornecimento dos sistemas embarcados nos terminais HF-TX e HF CONTROL. Defende que eventuais irregularidades técnicas, apropriações indevidas de funcionalidades ou violações de direitos de propriedade industrial, se reconhecidas, não podem ser imputadas à HYDRAFERTI, pois esta não detém controle, domínio técnico ou ingerência sobre o desenvolvimento dos softwares ou códigos-fonte empregados. Sustenta que a INELCA, ao projetar, programar e fornecer os sistemas que são objeto da controvérsia, assumiu o dever jurídico de assegurar que tais equipamentos não infrinjam direitos de terceiros, especialmente no tocante à propriedade industrial. Alega que o indeferimento da denunciação da lide compromete gravemente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não detém o conhecimento técnico necessário para impugnar com propriedade questões relativas ao desenvolvimento, programação e funcionamento dos sistemas fornecidos pela INELCA. Invoca os artigos 421, 422, 927, 186 e 934 do Código Civil para fundamentar a existência de obrigação legal que autoriza a denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, do CPC. PEDE a concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar a imediata admissão da denunciação da lide à empresa INELCA, com sua citação nos autos principais, e, ao final, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferida a denunciação da lide requerida. Sustenta que há urgência na situação em comento, requerendo expressamente a concessão de tutela provisória no âmbito do agravo de instrumento, com base no art. 1.019, I, do CPC. Alega que o fumus boni iuris está evidenciado pelo fato de que a empresa INELCA é a fabricante exclusiva dos equipamentos e sistemas técnicos objeto da controvérsia, e o periculum in mora decorre do risco concreto de a agravante ser responsabilizada sem sequer ter sido a responsável por eventual contrafação. Pede a concessão de tutela recursal para determinar a imediata admissão da denunciação da lide à empresa INELCA, com sua citação nos autos principais. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. Preparo regular conforme guia de nº 256593617. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO No caso em análise, a agravante sustenta que a empresa INELCA é a fabricante exclusiva dos equipamentos e sistemas técnicos objeto da controvérsia, e que eventual condenação imposta à agravante que tenha origem em ato técnico praticado pela INELCA ensejará responsabilidade regressiva imediata. Contudo, compulsando os autos, sinalizo que não há urgência na situação em comento ao ponto de inviabilizar o contraditório, tendo em vista, especialmente, que a decisão vergastada não causa prejuízo irreversível. Isso porque, em análise perfunctória, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela agravante, uma vez que, conforme bem pontuado na decisão agravada, não restou demonstrada a existência de cláusula contratual ou obrigação legal específica que imponha à empresa INELCA o dever de responder regressivamente por eventual condenação que venha a ser imposta à agravante . A mera alegação de que a agravante poderá ser responsabilizada por fato que não praticou não configura, por si só, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente considerando que eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, caso necessário. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada AGRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, voltem os autos conclusos.

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