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Processo nº 5112472-72.2025.8.21.7000

ID: 310962673

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112472-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5112472-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5112472-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : JACQUELINE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS088214) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte agravante não comprovou a ausência de recursos para arcar com as custas processuais, devendo, portanto, ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JACQUELINE SILVA DE OLIVEIRA , contra a decisão do evento 5, DECMONO1 , que houve por bem não conhecer do agravo de instrumento por si interposto. Em suas razões, sustentou que a decisão incorreu em omissão e obscuridade, considerando que a decisão recorrida é a parte da decisão do processo 5000454-34.2011.8.21.0070/RS, evento 48, DOC1 , que indeferiu o pedido da gratuidade judiciária. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com o acolhimento da aclaratória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Passo, de imediado, ao exame do recurso, considerando a ausência de prejuízo à parte embargada. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, diante da exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, considerando que a parte pretende a reforma da decisão do processo 5000454-34.2011.8.21.0070/RS, evento 48, DOC1 , que indeferiu o pedido de concessão da AJG, e não aquela que decidiu sobre a exceção de pré-executividade, passo a analisar o pedido. No entanto, já adianto que estou em negar provimento ao presente recurso, haja vista a inexistência de verossimilhança nas alegações da parte agravante, acerca da situação de necessidade da Gratuidade Judiciária. Com efeito, sendo a benesse da Gratuidade Judiciária destinada às classes menos favorecidas da sociedade, cabe àquele que o postula comprovar sua situação de carência, sob pena de indeferimento. O caput do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece que gozará do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. A Constituição Federal instituiu em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado deve providenciar Assistência Judiciária Gratuita integral a todas aquelas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 regulamenta os casos e hipóteses legais em que a Assistência Judiciária Gratuita poderá ser concedida. Nos termos do § único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, nem os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, a única exigência legal imposta no referido diploma encontra-se no art. 4º e respectivos parágrafos, que determina que a parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita mediante simples afirmação, na própria petição inicial, dizendo não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e/ou do sustento de sua família. No entanto, a alegação de insuficiência financeira do interessado constitui presunção juris tantum de sua real necessidade e de seu estado de carência. Pode, dessa forma, ser derrubada diante de prova que demonstre gozar a parte requerente de situação financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais e a verba honorária sem maiores prejuízos para o seu sustento e de sua família. In casu , da análise dos autos, a parte agravante não trouxe documento capaz de comprovar sua hipossuficiência econômica. Isso porque, de acordo com a declaração de imposto de renda prestada ao fisco acostada no processo 5000454-34.2011.8.21.0070/RS, evento 46, DOC3 , a parte possui renda bruta anual no valor de R$ 126,438,93 (cento e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos e noventa e três centavos), o que equivale a uma renda mensal de cerca de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), ou seja, superior a cinco salários mínimos mensais. É do entendimento desta Relatora que, carecedor de recursos, é a parte litigante que não percebe renda bruta superior a 05 (cinco) salários mínimos mensais, parâmetro o qual, efetivamente não se enquadra a parte demandante. A matéria, inclusive, já foi objeto de enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: Enunciado nº 49 O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Destaco, ainda, os motivos que ensejaram a aprovação do aludido enunciado, in verbis : A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. Ademais, a declaração de bens aponta que a recorrente ainda possui dois automóveis do tipo SUV, Renaul Oroch e Hyundai Creta, bens esses incompatíveis com a alegação de pobreza. Ainda, destaco os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Ainda que o entendimento jurisprudencial dominante seja no sentido de que deferir o benefício quando verificada a percepção, pelo postulante, de renda mensal não superior a cinco salários mínimos nacionais, no caso em exame tal não pode ser o único parâmetro a ser considerado, tratando-se de parte que ostenta somatório de renda suficiente, nos termos analisados, incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50224491720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 08-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.( Agravo de Instrumento , Nº 53094733620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 07-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSENTES DOCUMENTOS PROBATÓRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50197652220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-02-2024) Dessa forma, não há que se falar em insuficiência de recursos da parte agravante, razão pela qual deve arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em seu efeito infringente, para conhecer do recurso, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comuniquem-se. Intimem-se. Diligências pertinentes.

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Cleo Carvalho De Castro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 310506621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172418-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEO CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5172418-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CLEO CARVALHO DE CASTRO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5172418-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CLEO CARVALHO DE CASTRO ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO E UNIVERSAL ADOTADO PELO TJRS. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante possui rendimentos mensais superiores a cinco salários-mínimos, critério econômico utilizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul como parâmetro objetivo para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, com renda bruta mensal superior a cinco salários-mínimos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz do critério objetivo adotado pelo TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça, considerando hipossuficientes, para esse fim, as pessoas físicas com renda bruta mensal inferior a cinco salários-mínimos, conforme consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 4. Nos autos de origem, a parte agravante apresentou cópia da declaração do imposto de renda que indica rendimentos mensais em valor superior ao limite de cinco salários-mínimos, não se enquadrando, portanto, no parâmetro adotado por esta Corte para a concessão do benefício sem maiores perquirições. 5. Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a flexibilização do critério objetivo, uma vez que não há provas de que a exigência das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, o que inviabiliza o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida, sem maiores perquirições, às pessoas físicas que possuam renda bruta mensal de até cinco salários mínimos, conforme critério objetivo e universal adotado pelo TJRS. 2. Em casos de renda superior a esse limite, o benefício é indeferido, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais que comprometam o sustento do requerente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 1.060/50. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 52716148320238217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51863619820218217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEO CARVALHO DE CASTRO contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial manejada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, autuada sob o n.º 5074368-61.2022.8.21.0001. A decisão recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( 87.1 ): "1) Diante do comprovante de rendimentos juntado no evento 85, DECL4 , indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado, considerando que sua renda bruta mensal supera o parâmetro de cinco salários mínimos brutos." Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustenta que o juízo de origem baseou-se exclusivamente em sua renda bruta, desconsiderando a efetiva capacidade econômica aferida por sua renda líquida, que é inferior a cinco salários-mínimos. Salienta possuir quatro dependentes, pagar pensão alimentícia e não possuir patrimônio relevante, tampouco recursos líquidos que permitam o pagamento das custas processuais sem comprometer a subsistência. Invoca diversos precedentes do TJRS e do STJ que reforçam a necessidade de análise das circunstâncias concretas, com base nos princípios da razoabilidade, da ampla defesa e do acesso à justiça. Sustenta, ainda, que a negativa da assistência poderá resultar no cancelamento da distribuição da ação por inadimplemento das custas iniciais, ensejando risco de dano irreparável, razão pela qual requer a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, pleiteia o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita. Postula o recebimento do recurso no duplo efeito e, ao final, seu provimento para os fins da concessão da gratuidade de justiça postulada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestiva a interposição do agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98, do CPC 4 , bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. A hipótese dos autos é de desprovimento do recurso, adianto. Com efeito, a parte agravante apresenta cópia da declaração do imposto de renda - pessoa física, demonstrando auferimento de renda tributável anual na ordem de R$ 169.522,49 ( 85.4 ). Seu rendimento bruto mensal, portanto, de aproximadamente R$ 14.126,87, é superior a 5 salários-mínimos, patamar fixado nesta Corte como referencial econômico para a concessão da gratuidade judiciária. A propósito, cito os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Acrescento que o critério adotado por esta Corte, para a concessão da gratuidade, é de natureza objetiva e universal, só comportando flexibilização em situações revestidas de excepcionalidade, que não é o caso dos autos, sob pena de se infringir o princípio da isonomia ou de igualdade de tratamento. Malgrado a existência de trecho que aparentemente não deveria constar da petição, pois destacado em vermelho e sucedido da expressão "suprimir", consigno que a alegação de risco de cancelamento da distribuição pela não concessão da gratuidade de justiça não se justifica, pois o requerimento da benesse parte da demandada em execução de título extrajudicial. Assim, por tais fundamentos, a parte agravante não faz jus à gratuidade judiciária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Paulo Ricardo Da Silva e outros

ID: 312706169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159193-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DA SILVA SHIRLEI ISOTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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TIAGO VIEIRA CASADO

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ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

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Agravo de Instrumento Nº 5159193-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5159193-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : SHIRLEI ISOTON ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) AGRAVADO : PAULO RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora do feito que indeferiu a preliminar de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. De acordo com a exordial, a autora, moradora do Bairro Estação Azevedo, no Município de Capela da Santana/RS, pretende a reparação pelos danos materiais e morais supostamente causados pela empresa demandada, concessionária responsável pela operação, exploração, conservação e manutenção da infraestrutura da Rodovia ERS-240, diante do acúmulo de água represada na pista que acabou inundando a sua residência em maio de 2024. Pois bem. No caso concreto, sem adentrar ao mérito do recurso, entendo não ser possível a concessão de efeito suspensivo, pois não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. Com relação à parte da decisão que envolve o pedido de afastamento das prefaciais de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , a princípio, não pode ser enfrentada pela via de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.015, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No mesmo sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART . 1.015 DO CPC. HIPÓTESES RESTRITAS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que afastou as preliminares suscitadas em defesa relacionadas à ilegitimidade ativa da Massa Falida e de inclusão, no polo passivo da lide, de empresa credora fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a situação versada pode ser veiculada em agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento são restritas e (ii) se aplicável a tese da taxatividade mitigada do disposto no art . 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), adotou orientação no sentido da taxatividade mitigada do disposto no art . 1.015 do CPC quanto às hipóteses de cabimento do recurso, de modo que possível a interposição somente quando verificada a urgência advinda da inutilidade do provimento caso a questão seja analisada posteriormente, em recurso de apelação. 4. A decisão proferida na fase saneadora do processo compreendeu que a Massa Falida é parte ativa legítima, tendo em vista que a propriedade decorre da escritura pública averdada no Registro de Imóveis, o que determina a transferência do domínio, assim como deliberou no sentido de que o Memorando de Entendimentos para Quitação e Dívidas de Outras Avenças não seria equivalente à escritura pública, situação pela qual descabida a inclusão, no polo passivo, da HS Administradora de Consórcios Ltda. 5. Como o rol art . 1.015 do CPC mostra-se limitativo e as hipóteses listadas nos incisos VII a IX do referido artigo não abarcam as hipóteses de arguição de ilegitimidade ativa ou de inclusão de parte no polo passivo, nem sendo caso de aplicação da excepcionante relativa ao Tema 988 STJ, a questão poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingida pela preclusão, conforme o art . 1.009 do CPC. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 1.015 , inc. VII a IX. Jurisprudência relevante citada: REsp 1696396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.626.949/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022; AgInt no REsp n. 2.094.876/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50248869420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2025)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível, observado o rol taxativo do art . 1015 do CPC e a taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação declaratória não é agravável, mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art . 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n° 53062746920248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 24.10.2024; TJRS, AI n° 50352315620248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j 25.06.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51171771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-05-2025). Aliás, apesar de já ter conhecido de recurso de agravo de instrumento envolvendo matéria afeta à ilegitimidade ativa e passiva ad causam , a condição de admissibilidade nas referidas demandas era distinta, pois, nas oportunidades em que se fez necessário o enfrentamento do mérito recursal, havia discussão que envolvia, também, a (in)competência absoluta do juízo - como por exemplo AI nº 5069986-72.2025.8.21.7000/RS e AI nº 5042553-93.2025.8.21.7000/RS - caso das demandas revisionais do PASEP, em que o réu defende a legitimidade da União Federal e a consequente declinação de competência à Justiça Federal. Aqui, ao menos com base em uma análise sumária, a questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), pois não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Por sua vez, quanto à decisão saneadora que afastou a denunciação à lide, o agravo de instrumento preenche os requisitos materiais e formais de admissibilidade, a teor do art. 1.015, IX, do CPC. Todavia, ao que tudo indica, a decisão que indeferiu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias observou o contido no art. 125, do CPC, que assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Veja-se que não há razão para inclusão da empresa contratada previamente pelo Estado do Rio Grande do Sul para a construção da Rodovia ERS-240 e do sistema de drenagem, pois, como bem observado pelo juízo a quo , o rompimento da pista e a consequente inundação ocorreu em 20.05.2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da agravante, conforme contrato de cessão nº 50/2022 ( Evento 19.5 dos autos originários ). Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispenso as informações. No mais, conforme art. 1.019, II, do CPC, concedo ao agravado o prazo legal de 15 dias para responder o recurso. Intime-se.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Clecy Dorneles Da Silva

ID: 312778006

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159210-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

CLECY DORNELES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO VIEIRA CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159210-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5159210-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : CLECY DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora do feito que indeferiu a preliminar de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. De acordo com a exordial, a autora, moradora do Bairro Estação Azevedo, no Município de Capela da Santana/RS, pretende a reparação pelos danos materiais e morais supostamente causados pela empresa demandada, concessionária responsável pela operação, exploração, conservação e manutenção da infraestrutura da Rodovia ERS-240, diante do acúmulo de água represada na pista que acabou inundando a sua residência em maio de 2024. Pois bem. No caso concreto, sem adentrar ao mérito do recurso, entendo não ser possível a concessão de efeito suspensivo, pois não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. Com relação à parte da decisão que envolve o pedido de afastamento das prefaciais de ilegitimidade ativa e passiva ad causam , a princípio, as matérias não podem ser enfrentadas pela via de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.015, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No mesmo sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART . 1.015 DO CPC. HIPÓTESES RESTRITAS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que afastou as preliminares suscitadas em defesa relacionadas à ilegitimidade ativa da Massa Falida e de inclusão, no polo passivo da lide, de empresa credora fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a situação versada pode ser veiculada em agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento são restritas e (ii) se aplicável a tese da taxatividade mitigada do disposto no art . 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), adotou orientação no sentido da taxatividade mitigada do disposto no art . 1.015 do CPC quanto às hipóteses de cabimento do recurso, de modo que possível a interposição somente quando verificada a urgência advinda da inutilidade do provimento caso a questão seja analisada posteriormente, em recurso de apelação. 4. A decisão proferida na fase saneadora do processo compreendeu que a Massa Falida é parte ativa legítima, tendo em vista que a propriedade decorre da escritura pública averdada no Registro de Imóveis, o que determina a transferência do domínio, assim como deliberou no sentido de que o Memorando de Entendimentos para Quitação e Dívidas de Outras Avenças não seria equivalente à escritura pública, situação pela qual descabida a inclusão, no polo passivo, da HS Administradora de Consórcios Ltda. 5. Como o rol art . 1.015 do CPC mostra-se limitativo e as hipóteses listadas nos incisos VII a IX do referido artigo não abarcam as hipóteses de arguição de ilegitimidade ativa ou de inclusão de parte no polo passivo, nem sendo caso de aplicação da excepcionante relativa ao Tema 988 STJ, a questão poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingida pela preclusão, conforme o art . 1.009 do CPC. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 1.015 , inc. VII a IX. Jurisprudência relevante citada: REsp 1696396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.626.949/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022; AgInt no REsp n. 2.094.876/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50248869420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-04-2025)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível, observado o rol taxativo do art . 1015 do CPC e a taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação declaratória não é agravável, mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art . 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI n° 53062746920248217000, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 24.10.2024; TJRS, AI n° 50352315620248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j 25.06.2024. (Agravo de Instrumento, Nº 51171771620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-05-2025). Aliás, apesar de já ter conhecido de recurso de agravo de instrumento envolvendo matéria afeta à ilegitimidade ativa e passiva ad causam , a condição de admissibilidade nas referidas demandas era distinta, pois, nas oportunidades em que se fez necessário o enfrentamento do mérito recursal, havia discussão que envolvia, também, a (in)competência absoluta do juízo - como por exemplo no AI nº 5069986-72.2025.8.21.7000/RS e no AI nº 5042553-93.2025.8.21.7000/RS - caso das demandas revisionais do PASEP, em que o réu defende a legitimidade da União Federal e a consequente declinação de competência à Justiça Federal. Aqui, ao menos com base em uma análise perfunctória, a questão suscitada pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), pois não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Por sua vez, quanto à decisão saneadora que afastou a denunciação da lide, o agravo de instrumento preenche os requisitos materiais e formais de admissibilidade, a teor do art. 1.015, IX, do CPC 1 . Todavia, ao que tudo indica, a decisão que indeferiu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias observou o contido no art. 125, do CPC, que assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Veja-se que não há razão para inclusão da empresa contratada previamente pelo Estado do Rio Grande do Sul para a construção da Rodovia ERS-240 e do sistema de drenagem, pois, como bem observado pelo juízo a quo , o rompimento da pista e a consequente inundação ocorreu em 20.05.2024, quando a rodovia já se encontrava sob responsabilidade da agravante, conforme contrato de cessão nº 050/2022 ( evento 15, CONTR5 ). Logo, ao menos por ora, não estou reconhecendo a necessidade de inclusão da Empresa Gaúcha de Rodovias ou do Município de Capela da Santana no polo passivo da lide, conforme pretendido pela ora agravante. Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispenso as informações. No mais, conforme art. 1.019, II, do CPC, concedo à agravada o prazo legal de 15 dias para responder o recurso. Intime-se. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;(...)

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Processo nº 5133230-72.2025.8.21.7000

ID: 282959946

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133230-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133230-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO R… Agravo de Instrumento Nº 5133230-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS , em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida contra MAIELEN FERNANDES RODRIGUES (pessoa física) e MAIELEN FERNANDES RODRIGUES (pessoa jurídica), indeferiu a indisponibilidade de bens via CNIB ( evento 89, DESPADEC1 ) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduz a cooperativa agravante que foram esgotadas diligências para localização de bens penhoráveis, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso. Defende que a medida pleiteada visa garantir a efetividade da execução e está amparada nos artigos 139, IV e 837 do Código de Processo Civil, ao conferir ao Juízo poderes para adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias. Ressalta que a negativa da medida compromete os princípios da celeridade, economia processual e adequada prestação jurisdicional, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - fora criado para dar maior efetividade e celeridade à tramitação processual, bem como para proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários de relações de compra e venda e financiamentos de outros bens. O Provimento nº 39/2014 do CNJ estabelece que o CNIB terá por finalidade a divulgação aos credores das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário, bem como direitos móveis indistintos dos usuários nela cadastrados. É o que se extrai do rol dos artigos iniciais da portaria referida: "Art. 1° Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. (...) Art. 4º A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas." Neste sentido, a central explica que "o decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé " 1 . Com efeito, o CNIB é uma ferramenta que se destina apenas a comunicação de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados da parte, não se tratando de portal para fins de pesquisa de patrimônio do usuário cadastrado, bem como expresso no art. 2º do referido Provimento. Além disso, por ser uma ferramenta que atinge o patrimônio indistinto da parte devedora, deve ser manejada de maneira excepcional e subsidiária, quando tiverem sido esgotados todos os meios de praxe extrajudiciais na busca de bens passíveis de penhora. Ainda, o Judiciário dispõe de diversos sistemas e órgãos menos gravosos à parte, com a mesma finalidade de consulta de bens penhoráveis em nome da parte devedora em todo o território nacional, sendo desnecessária a utilização do CNIB antes da tentativa de utilização das demais ferramentas e diligências extrajudiciais. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1963178 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 12/12/2023, Dje 14/12/2023)-grifei No caso, embora tenha havido a pesquisa aos sistemas Sisbajud ( evento 26, SISBAJUD1 ), Infojud ( evento 50, INFOJUD1 ) e Renajud ( evento 51, DESPADEC1 e evento 80, DESPADEC1 ), e estas restaram infrutíferas, não há indício de fraude à execução. Importante ressaltar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser utilizado apenas nas hipóteses de indícios de ocorrência de fraude à execução, o que não se evidencia, no caso. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA CNIB. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53658789220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE BENS VIA CNIB. A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB É MEDIDA GRAVOSA QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NOS ACASOS EM QUE SE VERIFICA QUE O DEVEDOR VEM PROMOVENDO ATOS TENDENTES A FRAUDAR A EXECUÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53575446920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 17-11-2023) Dessa forma, não verifico probabilidade do direito a ensejar o deferimento do efeito suspensivo postulado. Asim, indefiro o pedido de efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. 1 . https://www.indisponibilidade.org.br/institucional

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Wesley Da Silva

ID: 281790017

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130902-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

WESLEY DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

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PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5130902-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5130902-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI AGRAVADO : WESLEY DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e a sua manutenção na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e na Súmula 530 daquela Corte, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por WESLEY DA SILVA , concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo consumidor, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. (...) Em suas razões recursais, a instituição financeira defende o afastamento da determinação de vedação da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e de manutenção da posse do veículo financiado, diante da caracterização da mora contratual. Advoga a inexistência de cláusulas abusivas no contrato sob análise. Afirma que os argumentos trazidos pela parte agravada na petição inicial não demonstram o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da antecipação de tutela . Pede, nesses termos, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência ao consumidor. É o relatório. Decido. Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação revisional ajuizada pelo consumidor em seu desfavor, para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e determinar a manutenção da posse do bem financiado. Não merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores, desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula 382 1 daquela Corte, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo observar a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula 530 2 , igualmente editada por aquele Tribunal. No caso sob comento, encontram-se presentes tais requisitos, haja vista que a taxa de juros contratada (46,44% ao ano - evento 1, CONTR4 ) é significativamente superior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período da contratação (janeiro de 2025 – 29,50% ao ano), denotando abusividade. Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate – aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física –, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação – que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto – e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, além da própria média de mercado – índice que, embora não represente critério absoluto, constitui importante vetor à aferição de eventual desequilíbrio contratual –, reputa-se abusiva, no caso concreto, a taxa pactuada entre os litigantes. Assim, demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada entre as partes, tem-se como não configurada a mora do consumidor. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência no sentido da vedação de inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes e da manutenção da posse do bem dado em garantia, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. Acerca do tema, a título exemplificativo, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51267773220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A COBRANÇA DE ENCARGO(S) ABUSIVO(S) NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, É MANTIDA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51542318420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 01-06-2023) Por fim, consigno que eventual ausência de depósitos de parte do consumidor é questão a ser solvida na origem. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. 1. Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 2. Súmula 530: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

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Processo nº 5134200-72.2025.8.21.7000

ID: 281852630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134200-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELAR DE ANDRADE AMBROZI IRONITA VARGAS DOS SANTOS AMBROZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134200-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : IRONITA VARGAS DOS SANTOS AMBROZI ADVOGADO(A) : JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB SP423909) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5134200-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : IRONITA VARGAS DOS SANTOS AMBROZI ADVOGADO(A) : JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB SP423909) AGRAVANTE : ADELAR DE ANDRADE AMBROZI ADVOGADO(A) : JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB SP423909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRONITA VARGAS DOS SANTOS AMBROZI e ADELAR DE ANDRADE AMBROZI contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual movida por eles em face de HOTEL GRAMADO LAGO NEGRO SPE LTDA., que indeferiu a tutela de urgência de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Em suas razões, os agravantes sustentaram que, na condição de consumidores, exercem o direito potestativo à rescisão contratual, não havendo controvérsia quanto a esse direito, mas apenas quanto ao percentual a ser restituído, discutindo-se a culpa da agravada pelo inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega da obra. Argumentaram que a manutenção da exigibilidade das parcelas contratuais, durante o trâmite do processo, configura ônus excessivo ao consumidor, que busca a restituição parcial dos valores pagos. Defendem que a recusa à tutela de urgência coloca os recorrentes em risco de negativação e de cobrança indevida de parcelas de contrato do qual já manifestaram desinteresse. Invocaram os artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas – integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Alegaram ainda que, como não usufruíram da posse direta do imóvel, não são responsáveis pelas cotas condominiais após o ajuizamento da ação, conforme precedente do STJ no AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Para corroborar com a pretensão, colacionaram jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (I) suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; (II) impedir a inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito; (III) decretar a rescisão contratual com liberação da unidade e autorização para que a ré assuma todas as despesas relativas ao imóvel, inclusive cotas condominiais e IPTU. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pelo que se observa, os agravantes requerem a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas vincendas do contrato de multipropriedade firmado com o réu. Para a concessão de tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora , que caracterizam, respectivamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da demora da prestação jurisdicional. Assim consta do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade supra, segundo o doutrinador Fredie Didier Jr, “é a lógica, aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'." Acerca do “perigo na demora”, ensina o mesmo doutrinador que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” No caso, em sede de cognição sumária, verifico a plausibilidade da narrativa apresentada, configurando a probabilidade do direito. Vislumbro, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata suspensão das cobranças, e, consequentemente, a vedação da inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Cabe registrar que os autores não pretendem mais manter o contrato ( evento 1, OUT7 ). Além disso, o contrato de promessa de compra e venda, na cláusula "Da Mora, inadimplemento e rescisão do contrato", aponta a possibilidade de rescisão do contrato por quaisquer das partes. A manutenção do dever de arcar com os pagamentos poderia trazer prejuízos financeiros ao autor, hipossuficiente na relação contratual, enquanto a demandada é Pessoa Jurídica. Assim, não há razão para que a parte contratante siga suportando as despesas relativas à contratação. Em casos semelhantes, esta Câmara Cível entende ser adequado suspender os efeitos da avença, considerando que os contratantes têm direito à rescisão do contrato. Abaixo, transcrevo o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO EMPREENDIMENTO GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E DAS COTAS CONDOMINIAIS . PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do código de processo civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, considerando que o agravante postula a rescisão do contrato objeto da lide, não se mostra razoável que continue pagando as parcelas quando pretende o desfazimento do negócio. Reformada decisão agravada para deferir a tutela de urgência a fim de suspender o pagamento das parcelas contratuais e taxas condominiais relativas ao imóvel objeto do contrato, enquanto pendente de julgamento a lide . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51024846120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 10-04-2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E COTAS CONDOMINIAIS E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstração inequívoca da intenção da parte autora de resilir os contratos com a parte ré, não havendo interesse na continuidade dos negócios jurídicos. A manutenção da obrigatoriedade do pagamento, quando manifesta a intenção de desfazimento dos contratos, poderá acarretar graves consequências decorrentes da mora contratual , além de ensejar desequilíbrio absoluto entre as prestações das partes na relação contratual . Deferimento da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais vincendas e taxas codominais relativas ao imóvel objeto dos contratos firmados entre as partes, assim como determinar à parte ré que se abstenha de efetuar cobranças e inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50600557920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 09-04-2024) gifei Assim, presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência postulada no que tange à suspensão do pagamento das parcelas do contrato, ficando vedada a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Desse modo, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo para conceder a tutela de urgência. Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. Diligências legais.

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Processo nº 5129447-72.2025.8.21.7000

ID: 276676425

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129447-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129447-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : JORGE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO … Agravo de Instrumento Nº 5129447-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : JORGE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES (OAB RS080595) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. No caso, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação juntada, a qual, a despeito de demonstrar que a agravante firmou contrato de cartão de crédito consignado, também evidencia, em linha de princípio, que utilizado apenas para saques, circunstância que reforça a alegação do consumidor de que não tinha a intenção de contratar referido serviço, nos moldes ajustados. O perigo de dano, por sua vez, decorre dos prejuízos que podem ser causados pelos descontos, efetuados em verba de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez no valor aproximado de um salário mínimo). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE DOS SANTOS SILVA da decisão que, na ação proposta contra o BANCO BMG S.A, indeferiu a tutela de urgência postulada, consistente na suspensão de descontos em seu benefício previdenciário ( evento 3, DESPADEC1 , origem). Em razões recursais , alega a recorrente que nunca realizou contratação de cartão de crédito consignado (RMC), porém, foi surpreendida com descontos por serviço que não contratou e nunca utilizou. Diz que já foi descontada em quantia a maior que tomou por empréstimo, mesmo sem nunca ter utilizado o cartão de crédito, cujos descontos não tem previsão de cessar. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que lhe foi ofertado um serviço de empréstimo consignado, mas imposto um cartão de crédito sem maiores explicações. Defende que estão demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC que autorizam a concessão da antecipação de tutela. Requer o recebimento e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão e concedida liminarmente a antecipação de tutela, com a imediata suspensão dos descontos a título de cartão de crédito na reserva de margem consignável. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela instituição financeira ré, em decorrência do contrato de cartão de crédito, o qual alega não ter contratado. Com efeito, conforme estabelece o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação juntada ao feito originário, a qual, a despeito de demonstrar que a agravante firmou contrato de cartão de crédito consignado, também evidencia, em linha de princípio, que utilizado apenas para saques, circunstância que reforça a alegação do consumidor no sentido de que não tinha a intenção de contratar referido serviço, nos moldes ajustados ( evento 14, CONTR3 , origem). De anotar que a parte ré, contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento a comprovar que o plástico/cartão de crédito foi, de fato, disponibilizado à parte autora, e as faturas acostadas aos autos demonstram que não foram praticadas operações comerciais ( evento 14, FATURA5 ). O perigo de dano, por sua vez, também está presente, pois decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados pelos referidos descontos, que estão sendo efetuados em verba de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez no valor aproximado de R$ 2.000,00). Assim, em juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, medida que não causará qualquer prejuízo à parte requerida, que poderá retomar a consignação na hipótese de improcedência da demanda. No mesmo sentido, cita-se precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RMC . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE SE REVELAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SUPRAMENCIONADOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51104611220218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 25-08-2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM MANTIDA. CASO CONCRETO EM QUE O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PREVÊ PRAZO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO RMC , O QUE CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLES EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUSPENSÃO DO DÉBITO MANTIDA. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO VALOR DO DESCONTO SUSPENSO. DESCABIMENTO. A PARTE AGRAVANTE POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO MESMO VALOR DO DESCONTO, A FIM DE EVITAR QUE A PARTE AUTORA CONTRAIA NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ACABE POR UTILIZAR A MARGEM, O QUE, EM CASO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, IMPOSSIBILITARIA O BANCO DE INCLUIR NOVAMENTE O DESCONTO EM QUESTÃO. CONTUDO, NÃO PROSPERA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA A PRESUNÇÃO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS VÊM SENDO DESCONTADAS DESDE 2017. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES É MEDIDA ADOTADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE PROCRASTINAÇÃO PELA PARTE RÉ, DEVENDO SER ARBITRADA EM QUANTUM RAZOÁVEL PARA SER EFETIVAMENTE MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO. MULTA DE R$ 200,00 POR DIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA 24ª CÂMARA CÍVEL. PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DIÁRIA. QUANTO À PERIODICIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, NÃO PROSPERA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA MENSAL, UMA VEZ QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 537, § 4º, DO CPC, A MULTA SERÁ DEVIDA DESDE O DIA EM QUE SE CONFIGURAR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO E INCIDIRÁ ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA A DECISÃO QUE A TIVER COMINADO. PORTANTO, TENHO POR CORRETA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50660022220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. Conquanto a adesão expressa a cartão de crédito com constituição de margem consignável, nos termos da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, implique reserva da parcela destinada ao seu custeio e não se revele, por si só, abusiva, verifica-se no presente caso que após algum tempo de deduções mensais no benefício previdenciário percebido pela parte autora, os descontos realizados não tiveram por efeito reduzir consideravelmente o valor principal da dívida. 3. Indefinição aparente do termo final para deduções que se indicia "pagamento perpétuo" das parcelas, denotando-se a verossimilhança de suas alegações e ensejando a imediata suspensão dos descontos a título de RMC , enquanto averiguada a regularidade da contratação. 4. Urgência caracterizada, uma vez que se impugnam descontos em benefício previdenciário, necessário para a subsistência do demandante. 5. Requisitos preenchidos. Manutenção da decisã que deferiu a antecipação de tutela que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50700701520218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021)." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante, relativos ao contrato objeto dos autos. Intimem-se.

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Camila Palma Tedesco e outros x Pomi Frutas S/A

ID: 331719477

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198123-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PALMA TEDESCO JOÃO ANTONIO TEDESCO

Polo Passivo:

POMI FRUTAS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BIASOLI ZAMBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIELE MAGRIN DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO LANGARO SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5198123-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : CAMILA PALMA TEDESCO ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE… Agravo de Instrumento Nº 5198123-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : CAMILA PALMA TEDESCO ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) AGRAVANTE : JOÃO ANTONIO TEDESCO ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) AGRAVADO : POMI FRUTAS S/A ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB SP216068) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMILA PALMA TEDESCO e JOÃO ANTONIO TEDESCO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria que, nos autos do cumprimento de sentença nº 50065050620248210038, movido por POMI FRUTAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , julgou improcedente a impugnação apresentada pelos agravantes., conforme abaixo transcrevo ( evento 38, SENT1 ): "Vistos. CAMILA PALMA TEDESCO e JOÃO ANTONIO TEDESCO , qualificados nos autos, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença movido pela MASSA FALIDA DE POMI FRUTAS S.A. , alegando, em suma, a possibilidade de compensação de créditos. Os impugnantes requerem o reconhecimento da compensação total do crédito executado pela exequente POMI FRUTAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando que nada mais seria devido por eles,diante da compensação com débitos que os exequentes seriam devedores ( evento 22 ). A parte impugnada apresentou resposta, insugindo-se contra a possibilidade de compensação ( evento 26 ). É o breve relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente busca o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Os executados, por sua vez, alegam a existência de créditos a seu favor, oriundos de condenação da exequente em outra ação, pretendendo a compensação dos valores. Entretanto, a compensação pretendida não se mostra viável, diante da natureza dos créditos em questão. Primeiramente, cumpre ressaltar que parte do valor executado refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, por possuírem natureza alimentar, não podem ser objeto de compensação, conforme expressa disposição do art. 85, §14, do CPC 1 . Ademais, conforme dição do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia, os " honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor ." Assim, em relação à quase integralidade do crédito oriundo da ação de nº 038/1.12.0001448-2, a credora não é a Pomi Frutas propriamente dita, mas os seus advogados que atuaram no processo, inexistindo, portanto, a identidade de partes indispensável à compensação pretendida. Nesse ponto destaco que o art. 368 do Código Civil estabelece que a compensação ocorre quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra" , o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VERBAS DEVIDAS EM PROCESSO DISTINTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de compensação de valores referentes a honorários advocatícios devidos à parte exequente com verbas devidas à executada em outro processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a compensação de honorários advocatícios fixados em um processo com valores devidos em outro, à luz da existência (ou não) de identidade entre credores e devedores e da natureza jurídica das verbas envolvidas. III. Razões de decidir: A compensação exige, nos termos do art. 368 do Código Civil, que as partes envolvidas sejam simultaneamente credoras e devedoras entre si, com obrigações recíprocas e líquidas. No caso dos autos, os valores executados são relativos a honorários advocatícios cujos credores são os procuradores da parte exequente, ao passo que os valores que se pretende compensar são créditos da própria parte por eles representada. Ausência de identidade de partes e natureza jurídica na hipótese. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: art. 368, Código Civil; STJ, EREsp 1.574.257/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 11.12.2019, DJe 13.12.2019; AgInt no REsp n. 1.842.094/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.(Agravo de Instrumento, Nº 50581146020258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) Ademais, a exequente teve sua recuperação judicial convolada em falência em 26/04/2024 ( evento 1, OUT16 ), o que atrai a aplicação do art. 122 da Lei nº 11.101/2005, que permite a compensação apenas de dívidas vencidas até a data da decretação da falência 2 . No caso em tela, os créditos em favor dos executados somente foram constituídos após o trânsito em julgado das decisões, ocorrido em 17/10/2024 ( evento 22, DOC8 ), ou seja, posteriormente à decretação da falência. Dessa forma, a compensação postulada pelos executados/impugnantes não se mostra viável, seja pela natureza alimentar dos honorários advocatícios, seja pela impossibilidade legal de compensação de créditos constituídos após a decretação da falência. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, que vão fixados em 10% do valor atualizado da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito." Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois há identidade entre credores e devedores nos dois polos processuais, ainda que os valores a compensar sejam de natureza diversa. Argumentam que o cumprimento de sentença está sendo promovido pela Pomi Frutas S.A. em Recuperação Judicial, e não pelos advogados individualmente. Alegam, ainda, que a compensação dos créditos contra a agravada é plenamente admissível quando se refere a créditos existentes antes da declaração da falência, sendo que os agravantes são titulares de crédito reconhecido judicialmente, decorrente de relação jurídica e obrigação preexistente à decretação da falência. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a possibilidade de compensação dos créditos pretendida pelos agravantes ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e efetuado o devido preparo (Evento 7), conheço do recurso. No que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para tanto, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque, conforme bem destacado na decisão agravada, a maior parte do valor executado refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, como se verifica na planilha de cálculo juntada com a inicial ( evento 1, PLAN19 ): Assim, por possuírem natureza alimentar, não podem ser objeto de compensação, conforme expressa disposição do art. 85, §14, do CPC, que estabelece: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ". Veja-se que a quase integralidade do crédito oriundo da ação, a credora não é a Pomi Frutas propriamente dita, mas os seus advogados que atuaram no processo, inexistindo, portanto, a identidade de partes indispensável à compensação pretendida, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, os agravantes limitaram-se a alegar genericamente que o prosseguimento da execução poderá causar-lhes lesão grave e de difícil reparação, sem demonstrar concretamente a ocorrência de tal risco. Ante o exposto , deixo de conceder ao recurso o efeito suspensivo pleiteado por não verificar, em cognição sumária, elementos a autorizar a suspensão da decisão agravada. Portanto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado e recebo o recurso no seu exclusivo efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Erci Salgado Flores x Geap Autogestao Em Saude

ID: 329831273

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129253-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERCI SALGADO FLORES

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAOLA PEREIRA OUTEIRO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ELISA ADELLINE TAVARES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5129253-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : ERCI SALGADO FLORES ADVOGADO(A) : PAOLA PEREIRA OUTEIRO (OAB RS094427)… Agravo de Instrumento Nº 5129253-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : ERCI SALGADO FLORES ADVOGADO(A) : PAOLA PEREIRA OUTEIRO (OAB RS094427) AGRAVADO : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : ELISA ADELLINE TAVARES DE OLIVEIRA (OAB GO043334) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. seguros. plano de saúde. TUTELA DE URGÊNCIA. home care. AÇÃO SENTENCIADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSal. UMA VEZ SENTENCIADO O PROCESSO NA ORIGEM, RESTA PREJUDICADO O mérito RECURSal PELA PERDA superveniente DO seu OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERCI SALGADO FLORES em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que move contra GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. A fim de evitar tautologia, colaciono a decisão recorrida ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente formulado por ERCI SALGADO FLORES , idosa de 94 anos, visando compelir a parte ré, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, a fornecer tratamento domiciliar (home care), com acompanhamento contínuo por técnico de enfermagem. A parte autora refere que se encontra acometida de diversas patologias, conforme CID-10 F33.1 (transtorno depressivo recorrente), M80.0 (osteoporose com fratura patológica), K29.3 (gastrite alcoólica), K22.0 (acalasia do esôfago), I44.0 (bloqueio atrioventricular de primeiro grau) e E78.2 (hiperlipidemia mista), quadro que demandaria acompanhamento especializado em regime domiciliar. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da AJG. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora apresente condições clínicas que demandam cuidados contínuos, os laudos médicos apresentados, em sede de cognição sumária, não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a imprescindibilidade do tratamento em regime de home care, tampouco há comprovação de que o atendimento domiciliar seja substituto indispensável à internação hospitalar. Além disso, observa-se que o contrato firmado entre as partes não contempla expressamente a cobertura para atendimento domiciliar (home care) . Não cabe ao Judiciário reescrever contratos válidos e livremente pactuados, salvo nos casos de cláusulas abusivas ou que restrinjam tratamento essencial, o que, no momento, não está plenamente caracterizado nos autos. O TJRS já decidiu em diversas oportunidades que a exclusão contratual de tratamento home care não é abusiva por si só , quando o plano garante os meios adequados ao tratamento da enfermidade coberta em ambiente hospitalar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS DIÁRIAS. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR DUAS HORAS DIÁRIAS, COM A RESPONSABILIDADE DE REALIZAR TAREFAS TÉCNICAS E ORIENTAR OS FAMILIARES E CUIDADORES. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ELEMENTOS NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. OS SERVIÇOS DE HOME CARE SÃO INDICADOS AOS CASOS EM O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO SIMILAR AO PRESTADO EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM TODA ESTRUTURA PARA A ESTABILIDADE DO PACIENTE NO AMBIENTE DOMÉSTICO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51404497320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 15-08-2024) Não há nos autos demonstração de que a assistência necessária à parte autora não possa ser prestada em ambiente hospitalar custeado pelo plano de saúde, tampouco de que a recusa da cobertura em regime domiciliar represente risco imediato à vida da autora. Assim, não estando evidenciados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido . Intime-se a autora para aditar a petição inicial, conforme art. 303, §6°, do CPC". Distribuídos a minha relatoria ( evento 8, INF1 ), o recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo postulado ( evento 9 ). Ato contínuo, através da comunicação eletrônica acostada no Evento 15, foi informado o julgamento do processo principal. Apresentadas as contrarrazões ( evento 16 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Conforme relatado, o processo originário foi julgado, consoante se observa através da sentença prolatada no evento 16, SENT1 : "(...) Homologo o pedido de desistência da ação e, ato contínuo, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Custas remanescentes pela parte autora, se existentes, nos termos do art. 90, do CPC. Suspensas em razão do deferimento da AJG. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. (...)" Deste modo, o presente recurso teve seu objeto esvaziado, razão pela qual entendo pela sua prejudicialidade. Nesse sentido é jurisprudência desta Colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES. APURAÇÃO DE HAVERES. REVOGAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ACARRETA EM PERDA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALORES ALEGADAMENTE INCONTROVERSOS, RESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO PELA PERDA DE SEU OBJETO . PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DESTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO." ( Agravo de Instrumento , Nº 50159412120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-05-2025). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A SATISFAÇÃO DA MEDIDA. PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se persiste o objeto do recurso de Agravo de Instrumento quando já proferida sentença de mérito na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que após a interposição do agravo interno, na origem, fora proferida sentença de mérito, resta prejudicado o presente recurso ante a perda do objeto , uma vez que a sentença absorve a interlocutória que determinou a expedição de alvará. 4. Eventual irresignação da agravante deve ser aviada pelo recurso próprio, a ser interposto em face da sentença .IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno prejudicado." Tese de julgamento: n/a Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a".( Agravo de Instrumento , Nº 50484604920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE. MEDICAMENTO SPRAVATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO , NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO." ( Agravo de Instrumento , Nº 53087369620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 22-04-2025). Diante do exposto, por decisão monocrática, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda do objeto recursal , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se. Diligências legais.

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