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Danubio Produtos Florestais Eireli x Autolinea Autopecas Ltda e outros

ID: 319037106

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169347-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIO PRODUTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

AUTOLINEA AUTOPECAS LTDA BRICARBRAS- BRIQUETAGEM E CARBONIZACAO DO BRASIL LTDA HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA HUBNER FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA HUBNER SIDERURGIA LTDA MARCIA RITA IEDOWSKI HUBNER NELSON ROBERTO HUBNER RIO DOS POCOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ROMERO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169347-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : DANUBIO PRODUTOS FLORESTAIS EIRELI ADVOGADO(A) : Murilo Varasquim (OAB PR041918) AGRAVADO : BRICA… Agravo de Instrumento Nº 5169347-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : DANUBIO PRODUTOS FLORESTAIS EIRELI ADVOGADO(A) : Murilo Varasquim (OAB PR041918) AGRAVADO : BRICARBRAS- BRIQUETAGEM E CARBONIZACAO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IZABELLA ROMERO PACHECO (OAB PR064531) AGRAVADO : RIO DOS POCOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : IZABELLA ROMERO PACHECO (OAB PR064531) AGRAVADO : MARCIA RITA IEDOWSKI HUBNER ADVOGADO(A) : IZABELLA ROMERO PACHECO (OAB PR064531) AGRAVADO : NELSON ROBERTO HUBNER ADVOGADO(A) : IZABELLA ROMERO PACHECO (OAB PR064531) AGRAVADO : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : IZABELLA ROMERO PACHECO (OAB PR064531) AGRAVADO : HUBNER SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A) : IZABELLA ROMERO PACHECO (OAB PR064531) AGRAVADO : HUBNER FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : IZABELLA ROMERO PACHECO (OAB PR064531) AGRAVADO : AUTOLINEA AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : IZABELLA ROMERO PACHECO (OAB PR064531) DESPACHO/DECISÃO Recebo o agravo de instrumento. Pretende a agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para obstar o cumprimento da decisão que acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte ora agravada. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, da leitura da decisão anexada no Evento 240, proferida em 28/03/2025, verifica-se que o juízo: manteve o valor de R$ 1.776.885,82, reconhecido como incontroverso pelo acórdão que julgou o Agravo de Instrumento 5313873-93.2023.8.21.700 0 , proibiu a liberação do restante do valor bloqueado à agravante e exigiu caução para o levantamento do valor incontroverso. Outrossim, deferiu a realização de perícia, "visando esclarecer os pontos controvertidos" quanto à matéria fática. A decisão do Evento 240 foi objeto do Agravo de Instrumento 5085977-88.2025.8.21.7000 , recebido com efeito suspensivo em 08/04/2025, para possibilitar à agravante o recebimento, mediante alvará, da quantia incontroversa. Em nova decisão, proferida em 09/04/2025 e anexada no Evento 267, determinou o juízo de primeiro grau a expedição de alvará da quantia incontroversa em favor da autora, nos seguintes termos: Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5085977-88.2025.8.21.7000 ( processo 5085977-88.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ), deferindo o pedido de concessão de tutela antecipada recursal para possibilitar à autora o recebimento, mediante alvará, da quantia incontroversa. Deste modo, cumpra-se na forma determinada. Registra-se, outrossim, que no evento 174, DESPADEC1 , foi determinado o desbloqueio dos valores excedentes, com a manutenção do bloqueio do montante de R$ 968.767,89, em relação ao executado AUTOLINEA AUTOPECAS LTDA (evento 134) e o de R$ 968.767,89, no que concerne ao executado HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A (968.767,89 + 968.767,89 = R$ 1.937.535,78). Referido valor ainda não foi vinculado ao feito, conforme se verifica do print de tela abaixo colacionado: Assim, proceda-se a vinculação do referido valor no sistema Eproc para fins de viabilizar a expedição de alvará. Após, expeça-se alvará do valor incontroverso em favor da parte autora ( dados bancários indicados no evento 265, PET1 LEAL & VARASQUIM ADVOGADOS, CNPJ 19.363.592/0001-34, Banco Itaú (341), ag. 0615, CC 22557-0 ), nos termos da decisão do Egrégio TJRS ( processo 5085977-88.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ), decisão do evento 123, DESPADEC1 , evento 174, DESPADEC1 e demonstrativo de cálculo do evento 66, CALC2 . Cumpra-se, com urgência. Em 10/04/2025, a parte demandada opôs embargos de declaração no Evento 279, aduzindo a existência de omissão na decisão do Evento 240 e requerendo " pronunciamento sobre a forma de distribuição do ônus da prova, esclarecidos os limites da produção de provas, especialmente para a prova pericial, bem como fixados os pontos controvertidos e deferidas as demais provas requeridas (testemunhal e documental) ." Em 26/06/2025 foi julgado o Agravo de Instrumento 5085977-88.2025.8.21.7000 , cujo acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. PENHORA ONLINE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. TRATANDO-SE DE QUANTIA INCONTROVERSA, POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO, SEM NECESSIDADE DE CAUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos no Evento 279 foram julgados em 27/05/2025, constando da decisão anexada no Evento 337: 1. No evento 279, EMBDECL1 aportou embargos de declaração oposto tempestivamente pela parte demandada, sob o argumento de que a decisão do evento 240, DESPADEC1 foi omissa ao não fixar os pontos controvertidos, nem o ônus da prova, tampouco limitar a produção da prova pericial. O artigo 1022 do CPC estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De plano, esclareço que a presente demanda se trata de liquidação de sentença cujo objetivo é apurar o valor devido com base na decisão judicial transitada em julgado, de modo que não há que se falar em fixar pontos controvertidos e o ônus da prova, circunstâncias essas que são inerentes ao processo de conhecimento e sequer possuem previsão legal para esta fase processual. No que tange às limitações da prova pericial, acolho os embargos nesse ponto, a fim de apenas aclarar que a perícia deverá apurar o quantum indenizatório, conforme estabelecido na coisa julgada formada a partir da sentença ( evento 1, OUT4 e processo 5001383-52.2017.8.21.0007/RS, evento 73, SENT1 ) , embargos de declaração ( evento 1, OUT5 e processo 5001383-52.2017.8.21.0007/RS, evento 106, DESPADEC1 ) e acórdão ( evento 1, EXTRATOATA6 , evento 1, OUT7 , evento 1, OUT8 , evento 1, CERTACORD9 , evento 1, EXTRATOATA10 , evento 1, OUT11 , evento 1, CERTACORD12 e processo 5001383-52.2017.8.21.0007/TJRS, evento 27, RELVOTO1 ) transitado em julgado ( processo 5001383-52.2017.8.21.0007/TJRS, evento 108, CERT1 ) . Sentença Embargos de Declaração Acórdão Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte requerida apenas para aclarar os moldes da perícia contábil a ser realizada A presente decisão é parte integrante da decisão do evento 240, DESPADEC1 . Intimem-se. Restitua-se o prazo recursal. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do teor da petição do evento 336, PET1 . 3. Intime-se a parte demandada para que, nos termos da decisão do evento 240, DESPADEC1 , no prazo de 15 dias, a) apresente eventual arguição de suspeição/impedimento do perito; b) indique assistente técnico; c) apresente quesitos. 4 . Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Expert para as providências do art. 465, § 2º do CPC (I – proposta de honorários; II – currículo com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais) no prazo de 5 dias . Consigna-se que os quesitos da parte autora já se encontram no evento 331, QUESITOS2 . 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias acerca da proposta de honorários (CPC, art. 465, § 3º). Destaco que os honorários periciais serão rateados, eis que a prova for requerida por ambas as partes - eventos 42 e 44 (CPC, art. 95). Cada uma das partes deverá arcar com os honorários de eventual assistente técnico indicado (CPC, art. 95). 6. Por fim, venham os autos conclusos para o arbitramento/fixação dos honorários (CPC, art. 465, § 3º). Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, argumentando a parte autora que o juízo de primeiro grau, ao estabelecer, como limite para a prova pericial, a sentença proferida na fase de conhecimento e o acórdão que julgou a respectiva apelação, desconsiderou os acórdãos que julgaram os Agravos de Instrumento 5313873-93.2023.8.21.700 0 e 5085977-88.2025.8.21.7000, os quais fixaram como incontroverso o lucro presumido declarado pela parte ora agravada no imposto de renda. Da leitura das decisões proferidas nos Eventos 30 e 49 dos autos da liquidação de sentença (5003245-48.2023.8.21.0007), assim como do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento 5313873-93.2023.8.21.7000, tem-se a exata noção das discussões travadas nos autos a respeito do critério definidor dos lucros cessantes, até se chegar ao valor incontroverso correspondente ao lucro presumido declarado pela parte demandada no imposto de renda dos dois últimos anos. Como registrado no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento 5085977-88.2025.8.21.7000 , "A questão devolvida à apreciação desta Corte não é nova neste órgão fracionário, como se pode verificar do julgamento dos Agravos de Instrumento 5313873-93.2023.8.21.7000, 5314403-97.2023.8.21.7000, 5061288-14.2024.8.21.7000, 5082906-15.2024.8.21.7000 e 5085977-88.2025.8.21.7000, além do Mandado de Segurança 5056257-13.2024.8.21.7000" Por essa razão, teme a parte agravante que, ao ser desconsiderado o lucro presumido como valor incontroverso e estabelecidos, como base definidora da perícia, a sentença e o acórdão que julgou a Apelação Cível, possa o "expert" quantificar os lucros cessantes em zero. Daí as contrarrazões oferecidas pela ora agravante no Evento 329, em resposta aos embargos de declaração das ora agravadas do Evento 279. Embora a decisão agravada do Evento 337 não tenha expressamente desconsiderado como base da perícia o valor incontroverso, olvidou de incluir na sua fundamentação os acórdãos que julgaram os agravos de instrumento interpostos já na fase de liquidação, o que se faz necessário, para evitar que essa questão seja reaberta após a entrega do laudo pericial. Logo, presente sobretudo risco ao resultado útil do processo, defiro a concessão de efeito suspensivo, para obstar que a perícia seja iniciada sem as balizas definidas nos acórdãos que julgaram os agravos de instrumento interpostos na fase de liquidação. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se, à parte agravada, para oferecer contrarrazões.

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Elton Machado Moreira x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 319037350

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183218-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELTON MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183218-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ELTON MACHAD… Agravo de Instrumento Nº 5183218-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ELTON MACHADO MOREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELTON MACHADO MOREIRA , inconformadO com a decisão proferida nos autos da ação declaratória de indébito cumulada com indenização por danos morais nº 50340236520248210039, que move contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, abaixo transcrita ( evento 34, DESPADEC1 ): "Mantenho a decisão do ( evento 26, DESPADEC1 ). Aguardem os autos, em localizador próprio, o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimação eletrônica agendada." Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que o juízo a quo determinou a suspensão do feito alegando que a matéria seria idêntica a que está sendo discutida no Tema 1264 do STJ, entretanto, o mérito do processo não é a prescrição. Aduz que a inicial versa sobre declaratória de inexistência de débito e que a parte está sendo cobrada de forma indevida. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o prosseguimento do feito ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispenso a agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da jusdtiça ( evento 5, DESPADEC1 ). Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ 1 , uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Pois bem. É caso de dar provimento ao presente recurso. Depreende-se que a decisão agravada determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264 STJ), em que restou determinado: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Da análise do feito originário, constato que a recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, pretendendo, em suma, a declaração de inexigibilidade do débito apontado na petição inicial em nome da empresa recorrida. Não há menção, na exordial, de dívida prescrita e inserção em plataforma de acordo, fundamentada no IRDR 22, mas tão somente pedido de declaração de inexistência de débito, de exclusão da dívida ( evento 1, INIC1 ). Assim, constata-se que a pretensão da autora, no presente caso, é diversa, pois pretende a declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Enquanto que o Tema 1264 e os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, que representam a controvérsia, referem-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Diante disso, ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO . Verificado nos autos que a pretensão da parte autora é a declaração da inexistência da dívida que lhe é apontada, é defeso o sobrestamento do feito com amparo no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da divergência de objetos. Os recursos afetados como representativos da controvérsia dizem respeito à legitimidade de o credor demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataformas eletrônicas de acordo ou de recuperação de dívidas, enquanto o objeto da ação de conhecimento é à ausência de provas da origem do débito. Logo, verificado que não há identidade de objeto entre a ação de conhecimento e à controvérsia objeto da afetação, é defeso o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1.264 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51758729420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 08-07-2024) APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1.264 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIVERSA DA MATÉRIA AFETADA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DETERMINADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do processo, nos termos do Tema 1.264 do STJ, porque o resultado do julgamento não diz respeito à controvérsia objeto da afetação, mas à inexistência de prova da origem da dívida. 2. Em sua contestação a demandada não trouxe qualquer subsídio para demonstrar a origem da dívida, sequer os registros eletrônicos que pudessem demonstrar a contratação ou a cessão de crédito, para legitimar a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC, e art. 6º, inc. VIII, do CDC). 3. Ausente qualquer prova da origem, impositivo o reconhecimento de inexistência de débito, devendo ser cancelado o registro da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50041310920228211001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão , sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada ,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52052258220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 29-07-2024) Por tais razões, é caso de levantar o sobrestamento do feito, que deve ter normal prosseguimento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. 1. Súmula 548 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”

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Banco Do Brasil S/A x Homero Tarrago Filho

ID: 277424072

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110371-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HOMERO TARRAGO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHLVARO FARACO MILANO PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110371-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : HOMERO TARRAGO FILHO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5110371-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : HOMERO TARRAGO FILHO ADVOGADO(A) : AHLVARO FARACO MILANO PEIXOTO (OAB RS125473) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. validade da citação. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ART. 1.015, cpc. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO, NÃO ESTANDO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO SUPRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento insterposto BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por HILDA MARIA FERREIRA DA COSTA SANTOS . Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação eletrônica realizada por meio do aplicativo WhatsApp, por ausência de comprovação inequívoca da identidade da destinatária, o que comprometeria a regularidade do ato processual, conforme o disposto no artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, afirmou que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de expedição de novo mandado de citação por oficial de justiça, incorreu em erro, uma vez que não se demonstrou a autenticidade do número telefônico utilizado, tampouco a confirmação escrita da citada, nem mesmo a exibição de sua imagem, requisitos esses exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para validade da citação via aplicativo de mensagens, conforme decidido no REsp n.º 2.030.887/PA. Mencionou também o HC n.º 652.068/DF, no qual se reforça a necessidade de confirmação da identidade do destinatário para validade do ato. Aduziu que a Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda que autorize a citação eletrônica, não substitui a exigência legal de segurança quanto à identidade do citando. Alegou, ainda, que a manutenção da citação impugnada poderá acarretar nulidade futura e prejuízo ao devido processo legal, sendo mais adequado que se esgotem previamente as formas previstas em lei, incluindo tentativa pessoal via oficial de justiça. Para corroborar com a pretensão, colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a decisão agravada; (ii) determinar a expedição de novo mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, com fundamento no artigo 246 e seguintes do CPC. É o relatório. Adianto que o recurso não merece ser conhecido. A decisão agravada rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, não estando inserida nas hipóteses previstas no art. 1015 do CPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Importante registrar que o rol supracitado é taxativo, e não exemplificativo, não comportando, portanto, análise ampliativa, tampouco interpretação analógica. Ao contrário da sistemática do Código anterior, relativamente às matérias não enumeradas no art. 1.015 do CPC/2015, não haverá preclusão, visto que a parte poderá alegá-la na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, § 1º, do respectivo diploma, in verbis : Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1 o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Sobre a matéria, cabe citar os ensinamentos de Fredie Didier Jr., na obra “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2.249, in verbis : “ Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, ataca-las na apelação ou em contrarrazões.” Acerca da matéria, seguem os ensinamentos de Marinoni 1 : “ No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também, visa para a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.o, CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da ‘final decision’ do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória.” É de se destacar, ainda, que, para a aplicação da tese da “taxatividade mitigada”, estabelecida no RESp nº 1.704.520/MT, pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deverá comprovar que a reanálise da questão em sede de eventual recurso de apelação resultará em total inutilidade da posterior manifestação judicial, circunstância inocorrente no caso. Tendo em vista que, no caso, a decisão agravada (que reconheceu a validade da citação da parte ré, ora agravada) não está inserida nas hipóteses acima, não cabe conhecer do presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DE CITAÇÃO . ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que reconhece a nulidade da citação não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sendo passível de impugnação em sede de apelação, caso haja decisão final desfavorável ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos (REsp 1.704.520/MT), firmou entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC admite flexibilização quando houver urgência processual ou risco de inutilidade do julgamento da matéria em apelação. No caso concreto, não se verifica situação excepcional que justifique a mitigação da regra, uma vez que a validade da citação e seus efeitos, incluindo a possibilidade de revelia da parte ré, podem ser amplamente debatidos na fase processual adequada, até mesmo por ser matéria que pode ser arguida e reavaliada no primeiro grau de jurisdição caso interposta apelação, não havendo urgência que justifique a admissão do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52894113820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, entendeu como necessário o prévio esgotamento das diligências para a localização dos requeridos, a fim de evitar arguição de nulidade de citação editalícia. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, é cabível a citação dos sucessores do de cujus corréu via edital, ainda que não esgotadas as diligências para a localização dos mesmos. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento , consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ.( Agravo de Instrumento , Nº 50253459620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 12-02-2025) Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940.

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Francisco Carlos Furtado Heppe x Carmem Silveira

ID: 320340965

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115803-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FURTADO HEPPE

Polo Passivo:

CARMEM SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ASSIS MORAES SOARES

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CRISTIANO BARCELLOS BORBA

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DANIEL SILVEIRA HALFEN

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Agravo de Instrumento Nº 5115803-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS FURTADO HEPPE ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5115803-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS FURTADO HEPPE ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARCELLOS BORBA (OAB RS130556) ADVOGADO(A) : ASSIS MORAES SOARES (OAB rs005906) AGRAVADO : CARMEM SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. posse (bens imóveis). INTERDITO PROIBITÓRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. LIMINAR DEFERIDA na origem. A desistência do recurso é direito potestativo da parte recorrente, independentemente da concordância do recorrido ou dos litisconsortes, conforme dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil. Ademais, a realização da audiência de justificação e o deferimento da medida liminar em favor do agravante na origem evidenciam a perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FRANCISCO CARLOS FURTADO HEPPE interpõe agravo de instrumento em face da decisão que designou audiência de justificação nos autos do interdito proibitório movido contra CARMEM SILVEIRA , proferida nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ), deixando de conceder-lhe a liminar que pleiteara: 1. Defiro a gratuidade da justiça para FRANCISCO CARLOS FURTADO HEPPE . 2. Aprazo AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA para o dia 18/06/2025, às 15h10min, no quinto andar (sala de audiência preparada defronte aos elevadores) do Foro da Comarca de Pelotas, sito à Avenida Ferreira Viana, n. 1.134. Caberá ao autor juntar ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas para justificação prévia, bem ainda informar ou intimar as testemunhas que arrolar do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo juízo, conforme o art. 455, caput , do CPC, sob pena de ser presumida a desistência, na forma do respectivo parágrafo terceiro. Adianto que eventual gratuidade judiciária deferida não exime a parte beneficiária de informar e/ou intimar as testemunhas por si arroladas, consoante se depreende dos arts. 98, § 1º, e 455, ambos do CPC. 3. Cite-se. Opostos embargos de declaração na origem ( evento 19, EMBDECL1 ), restaram desacolhidos ( evento 23, DESPADEC1 ): FRANCISCO CARLOS FURTADO HEPPE interpôs embargos de declaração da decisão proferida no evento 16, DESPADEC1 , que designou audiência de justificação prévia na ação de interdito proibitório proposta contra CARMEM SILVEIRA . Alegou haver omissão na decisão, por falta de apreciação do pedido liminar. Não há, todavia, omissão a ser sanada. A decisão embargada, ao determinar a realização de audiência de justificação prévia, observou o disposto na parte final do "caput" do art. 562 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. A audiência de justificação prévia, portanto, tem a finalidade de possibilitar ao autor a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC para a concessão da medida liminar. A análise do pedido liminar será realizada oportunamente. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração ( evento 19, EMBDECL1 ). No recurso, o agravante sustenta que a jurisprudência do TJRS é pacífica ao reconhecer a possibilidade de concessão de interdito proibitório, liminarmente, mesmo em contratos verbais, quando presente a posse de longa data e o risco de iminente turbação. Refere que a omissão judicial configura vício insanável, nos termos do Art. 1.022, inc. II, do CPC, tendo o juízo de origem violado os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da inafastabilidade da jurisdição ao não apreciar o pleito liminar. Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a expedição de mandado proibitório e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão, concedendo a liminar possessória ( evento 1, INIC1 ). Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal ( evento 5, DESPADEC1 ). O agravante peticionou nos autos informando a desistência do recurso, tendo em vista a realização da audiência de justificação ( evento 21, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência do recurso é direito potestativo da parte recorrente, independentemente da concordância do recorrido ou dos litisconsortes, conforme dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil 1 . Ademais, verifico que houve a perda superveniente do objeto do presente recurso, uma vez que a audiência de justificação prévia já foi realizada em 02/07/2025, tendo o juízo de primeiro grau deferido a liminar pleiteada pelo agravante, conforme se depreende do termo de audiência juntado no evento 66, TERMOAUD1 . Na referida audiência, o magistrado fundamentou sua decisão nos seguintes termos: [...] Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por FRANCISCO CARLOS FURTADO HEPP em face de CARMEM SILVEIRA , objetivando a proteção possessória de imóvel localizado na Rua Pracinha Izidro Matoso, n.º 512, Areal, nesta cidade. Narra o autor que é legítimo possuidor do imóvel em questão, tendo adquirido a posse mediante compra "de boca" da requerida há mais de um ano. Alega que o imóvel pertencia a um irmão da requerida, que foi a óbito, e que, após o falecimento, a casa ficou abandonada, sendo vandalizada e furtada. Aduz que a requerida lhe ofereceu o imóvel pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que foi paga, tendo recebido da requerida alguns documentos e a chave da casa. Afirma que continuou pagando mensalmente a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de parcelamento do valor total do imóvel. Sustenta que, após mais de um ano residindo na casa e realizando melhorias, a requerida passou a exigir o pagamento adicional de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou a desocupação do imóvel. Relata que vem sofrendo ameaças por parte da requerida e de terceiros, tendo registrado boletins de ocorrência para documentar tais fatos. Postula, liminarmente, a proteção possessória. Aprazada a presente audiência de justificação prévia. É o pequeno relato a fazer . O interdito proibitório, previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para a proteção da posse contra ameaça de turbação ou esbulho. No caso em análise, verifico que os requisitos para a concessão da medida liminar estão presentes. A posse do autor sobre o imóvel está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelos comprovantes de residência anexados no evento 1, END8 , evento 1, END9 , que indicam que o autor reside no imóvel desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de ano e meio. A presente audiência de justificação prévia tinha sido aprazada, pelo juízo, para fim de reforço da prova da posse anterior do autor Todavia, a parte ré, ao se adiantar e ofertar contestação, afirmou, textualmente ( evento 61, CONT1 ): "... o autor não acostou qualquer documento ou comprovação de que tenha feito o alegado pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não existe prova de pagamento. Não existe prova de origem dos recursos. Não existe prova alguma. O que houve foi um mero COMODATO ....". Ora, se a parte ré reconhece que houve, pelo menos, comodato, evidenciada a origem e o exerício da posse do imóvel pelo autor. Para além disso, o vídeo constante no evento 1, VIDEO14 , dá indícios de que houve contatos entre as partes ainda no ano de 2013 sobre possível transmissão da posse do imóvel, embora não fique claro a que título essa transmissão ocorreria. A ameaça à posse está evidenciada pelo vídeo juntado no evento 1, VIDEO13 , que faz prova da perturbação perpetrada pela requerida em 29/03/2025, com ofensas pessoais e palavras de baixo calão dirigidas ao autor, em frente ao imóvel, demonstrando clara intenção de perturbar a posse exercida por ele. Ademais, os boletins de ocorrência juntados aos autos, evento 1, REGOP6 , e evento 1, REGOP7 , relatam supostas ameaças recentes feitas pela requerida e por terceiros, indicando o justo receio do autor de que sua posse seja molestada. Os boletins de ocorrência, embora contenham a versão unilateral do autor, para fim de concessão do pedido liminar se justificam, à medida que roborados pelo restante das provas, em especial pelo evento 1, VIDEO13 . Por fim, resta demonstrada a continuação da posse apesar da ameaça, uma vez que o autor permanece no imóvel. Importante ressaltar que, em sede de cognição sumária, própria das medidas liminares, não cabe ao juízo adentrar na discussão acerca da propriedade do bem ou da validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, questões que serão objeto de análise mais aprofundada no decorrer da instrução processual. O que se tutela, neste momento, é a posse de fato exercida pelo autor sobre o imóvel, a qual merece proteção contra atos de turbação ou esbulho, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada por FRANCISCO CARLOS FURTADO HEPP, a fim de proteger sua posse sobre o imóvel localizado na Rua Pracinha Izidro Matoso, n.º 512, Areal, nesta cidade, contra atos de turbação ou esbulho por parte de CARMEM SILVEIRA ou de terceiros a seu mando. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis. Indefiro o pedido liminar de proteção possessória veiculado pela ré, à medida que deverá ser objeto de melhor prova a origem da posse do autor, se decorrente de compra e venda havida entre as partes ou de comodato, como alegado na defesa. Participantes intimados. Termo de audiência assinado eletronicamente apenas pelo magistrado, de acordo com o item '9', subitem 'a', do Ofício-Circular n.º 077/2019-CGJ. Nada mais. Assim, considerando a desistência manifestada pelo agravante e o deferimento da liminar na origem, ensejando a perda do objeto recursal, resta prejudicada a análise do mérito deste agravo de instrumento. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil e art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. 1. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Processo nº 5129674-62.2025.8.21.7000

ID: 276676389

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129674-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO JANISCH DEDE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5129674-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO JANISCH DEDE ADVOGADO(A) : JOA… Agravo de Instrumento Nº 5129674-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : MARIA CONCEICAO JANISCH DEDE ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §3º, E ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA QUE SE POSSA ATRIBUIR NATUREZA DECISÓRIA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SENDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento não conhecido, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CONCEICAO JANISCH DEDE contra despacho proferido pelo Juízo do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0, nos autos da ação revisional ajuizada em desavor de SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. Eis o teor da decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega que o indeferimento tácito do pedido de inversão do ônus da prova configura decisão passível de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI, do CPC. Sustenta que se trata de relação de consumo, cuja hipossuficiência é manifesta, sendo cabível a redistribuição do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para que se reconheça a inversão do ônus da prova, com expressa imposição à ré para que demonstre os elementos que compuseram a taxa de juros pactuada ( spread bancário, custo de captação, risco de crédito, etc.). Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido, com base no art. 932, inc. III, do CPC, em razão da manifesta inadmissibilidade. A agravante insurge-se, em síntese, contra despacho proferido pelo Juízo a quo , que recebeu a petição inicial e determinou a citação da instituição demandada, sob a alegação de que houve omissão quanto ao pedido expresso de inversão do ônus da prova ( evento 5, DESPADEC1 ). Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais. Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, o pronunciamento judicial impugnado não se revela passível de recurso pela via eleita, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório, nos termos do artigo 203, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 1.001, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...] § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". "Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso". Desta forma, o recurso de agravo de instrumento afigura-se manifestamente inadmissível, pois ataca provimento sem cunho decisório. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da parte agravante para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o despacho impugnado possui conteúdo decisório apto a justificar a interposição do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR Despachos de mero expediente não possuem carga decisória, limitando-se a impulsionar o processo, razão pela qual são irrecorríveis, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil.O provimento recorrido restringe-se a determinar a intimação para pagamento das custas, sem qualquer manifestação sobre o mérito da causa ou sobre questão processual controversa, inexistindo, portanto, decisão passível de impugnação por agravo de instrumento .A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma a irrecorribilidade de despachos dessa natureza, sendo reiteradamente aplicada a interpretação de que não cabe agravo de instrumento contra tais atos. O pedido de gratuidade da justiça não foi apreciado em primeiro grau, de modo que eventual inconformidade quanto à sua análise deverá ser objeto de recurso próprio após decisão efetiva sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório e, portanto, são irrecorríveis nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50646419620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 22.03.2023; TJRS, AI nº 50743661220238217000, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Delgado, julgado em 25.05.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 50322874720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE MAIS DOCUMENTOS PARA REAVALIAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTORES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inexiste cunho decisório no pronunciamento judicial que requer a apresentação de mais documentos para reavaliar a capacidade financeira. Despacho de mero expediente contra o qual não cabe recurso. Inteligência do art. 203, §3º, e art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ausência de requisito indispensável para que se possa atribuir natureza decisória ao pronunciamento judicial, sendo inadmissível do agravo de instrumento. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida pelas partes em qualquer fase do processo, o juízo de primeiro grau ainda não exerceu cognição sobre a questão, de modo que inviável a apreciação diretamente em sede recursal, sob o risco de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52847519820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 15-01-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. MERO EXPEDIENTE . IRRECORRIBILIDADE. O despacho que determina o complemento probatório visando à análise da gratuidade judiciária não possui conteúdo valorativo capaz de viabilizar a interposição de agravo de instrumento. Pronunciamento recursado de cunho preparatório de futura decisão, esta, sim, passível de desafiar agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 53761371520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 14-01-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 52708670220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-09-2024) (grifei) Ademais, ressalte-se que o Juízo de origem não se manifestou sobre a questão relativa à inversão do ônus da prova, de modo que eventual apreciação do tema por esta Corte caracterizaria indevida supressão de instância. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC.

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Processo nº 5189329-62.2025.8.21.7000

ID: 323228485

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189329-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEM PAURILIO DA CUNHA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DA SILVA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189329-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVADO : RUBEM PAURILIO DA CUNHA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA LIMA (OAB RS081640) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5189329-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária AGRAVADO : RUBEM PAURILIO DA CUNHA LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA LIMA (OAB RS081640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de RUBEM PAURILIO DA CUNHA LIMA , contra decisão que reconheceu impenhorabilidade de verba constrita, nos seguintes termos ( evento 57, origem ): Assiste parcial razão à executada. Da análise dos documentos do Evento 55, verifica-se que o bloqueio judicial recaiu sobre verba alimentar oriunda de aposentadoria. Nesse cenário, o caráter alimentar da verba é indiscutível. Dispõe o inciso IV do art. 833 da Legislação Processual Civil: São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em se tratando de verba de natureza alimentar, revela-se viável, inclusive, a mitigação do direito ao contraditório, na forma prevista no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC , a fim de resguardar o sustento da parte executada, em prestígio ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). (...) Assim, demonstrado, pois, que a penhora on line sobre valores existentes na Caixa Econômica Federal, incidiu sobre verba destinada à subsistência do Executado, é caso de se reconhecer a sua impenhorabilidade e determinar o desbloqueio imediato do valor, forte no disposto no art. 833, IV do NCPC. Portanto, declaro a impenhorabilidade dos valores constritos na Caixa Econômica Federal, por se tratarem de verba alimentar, e, por consequência, determinei o desbloqueio de tal quantia junto ao sistema Sisbajud. Ademais, desbloqueei, igualmente, o valor localizado na conta do PAGSEGURO por se tratar de valor irrisório. Sustentou a parte agravante, em suas razões, que, para reconhecimento dai impenhorabilidade conforme art. 833, inciso X, do CPC, a jurisprudência atual do STJ exige que seja comprovado pela parte que o ato constritivo atinge reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Apontou que se tratar de depósito a título diverso de caderneta de poupança. Aduziu que o mínimo existencial, no caso, está assegurado pelos proventos de aposentadoria depositados na conta em tela, restando livres para penhora os diversos outros créditos percebidos, que totalizam R$ 5.590,20, cuja natureza remuneratória não foi demonstrada. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito à penhorabilidade de valores bloqueados em execução fiscal não-tributária. Na forma do art. 1.019, inc. I, do vigente CPC, “ recebido o agravo de instrumento […] , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias […] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por tal passo, é cabível a concessão do aludido efeito suspensivo “ se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ” (art. 995, parágrafo único, parte final, do CPC). No caso concreto, a alegação de impenhorabilidade foi fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. A impugnação recursal não diz respeito aos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, protegidos pelo art. 833, inciso IV, mas aos diversos outros créditos, em sua maioria percebidos via sistema pix, constantes do extrato bancário da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal ( evento 55, EXTRBANC2, origem ). Em relação a tais créditos, não se constata identificação de origem remuneratória, não estando, a princípio, abrangidos pelo art. 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao inciso X, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender, mais recentemente, que o simples depósito de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente ou outra aplicação financeira não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da impenhorabilidade. Exige-se, adicionalmente, a comprovação de que os valores constritos integram reserva patrimonial destinada à assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifei). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.). (Grifei). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ, haja vista que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.146.799/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) (Grifei). Essa nova orientação busca equilibrar a proteção ao mínimo existencial do devedor com o direito do credor à satisfação de seu crédito, evitando que a regra de impenhorabilidade seja utilizada de forma abusiva para frustrar legítimas execuções. No caso concreto, observo que, embora o montante constrito seja inferior a 40 salários-mínimos, não há mínima indicação de que se trate de caderneta de poupança – sobre a qual a impenhorabilidade recai automaticamente –, tampouco de que tais valores contemplam sua reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial, não bastando a apresentação de alegações genéricas desprovidas de qualquer elemento probatório. De tal sorte, reveste-se de probabilidade de provimento o recurso, sendo que o risco de dano decorre da liberação imediata do valor constrito, possivelmente sacrificando sua posterior utilização para satisfação da dívida Defiro, portanto, o efeito suspensivo postulado, para que a liberação da verba constrita limite-se ao valor recebido a título de proventos de aposentadoria. Comunique-se a origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Porto Alegre, 10 de Julho de 2025.

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Luana De Souza e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 321642958

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177301-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA PAULO HENRIQUE REZENDE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177301-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : LUANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) AGRAVANTE : PAULO HENRIQU… Agravo de Instrumento Nº 5177301-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : LUANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO NEGRAO (OAB SP138723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA DE SOUZA e PAULO HENRIQUE REZENDE contra a decisão interlocutória do evento 4, DESPADEC1 que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA(processo nº 50163230520258210019) ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava a suspensão do descontos das parcelas do contrato, bem como a proibição do agravado de iniciar qualquer procedimento de cobrança judicial ou extrajudicial. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo e isento de preparado, em razão da gratuidade judiciária deferida. Saliento, de plano, que não consta dos autos de origem a procuração dos autores outorgando poderes ao advogado firmatário da inicial e das razões deste recurso, o que deverá ser corrigido para sequência da tramitação do feito. Quanto ao contrato objeto do pedido de revisão, igualmente não foi apresentado, mas a parte ré já manifestou-se nos autos e exibiu o contrato em questão, evento 15, CONTR5 , assim como demonstrativo de evolução do saldo devedor ( evento 15, PLAN6 ), que indica estarem quitadas as parcelas vencidas até 04/05/2025. A parcela de junho/25 é a primeira que se encontra vencida e não paga, mas de ano após os prejuízos relatados pelos agravantes na inicial do processo. Feitas essas considerações, sinalo, de pronto, que não merece deferimento a tutela de urgência pleiteada, como bem assinalado na decisão recorrida: "Concedo o benefício da AJG. Cuida-se de ação revisional proposta por LUANA DE SOUZA e PAULO HENRIQUE REZENDE em face de ITAU UNIBANCO S.A.. Aduziram, em resumo, que em 19 de agosto de 2022, firmaram a cédula de crédito bancário nº 10176991405, na modalidade de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Relataram que a operação, no valor de R$ 471.647,36, foi garantida pelo imóvel residencial da família, e diante a vida estável, cumpriam rigorosamente com as parcelas do financiamento, no valor aproximado de R$ 8.199,89, entretanto as enchentes de maio de 2024, um evento de força maior, público, notório, extraordinário e imprevisível, que culminou no reconhecimento oficial do estado de calamidade pública, mudou a realidade familiar. Informaram que no período tiveram suas suas instalações da empresa completamente inundadas, o que paralisou as operações e aniquilou a capacidade de faturamento. Ainda, narraram que as chuvas provocaram um deslizamento de terra que destruiu por completo a área de lazer do imóvel, incluindo a piscina e o deck , transformando o espaço de convívio em um amontoado de lama e escombro. Discorreram sobre a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Pediram, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato nº 10176991405, concedendo um período de carência de 12 (doze) meses, sem a incidência de juros ou correção para a retomada dos pagamentos; a abstenção de qualquer procedimento de cobrança judicial ou extrajudicial, especialmente a intimação para purgação da mora e a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia (matrícula nº 1.735 do Ofício de Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS) e a autorização de depósito judicial de um valor simbólico mensal, como prova da boa-fé. No mérito, postularam, o reconhecimento de fato superveniente, a revisão judicial do contrato com base na teoria da imprevisão, a concessão de desconto de 70% sobre o saldo devido, o parcelamento do valor remanescente em 90 prestações, a confirmação da tutela de urgência. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso, o pedido da parte autora de readequação contratual imediata com a suspensão das parcelas, juros, multas e demais encargos abusivos pelo período de 12 meses, em sede de tutela de urgência, não comporta os requisitos autorizadores no presente momento processual, pois demandam dilação probatória, já que sequer o contrato encontra-se juntado aos autos. Ademais o deferimento do pedido liminar acarretaria no próprio adiantamento do mérito, o que não se permite em tutela de urgência quando o deslinde do feito depende da análise do contraditório e instrução processual. No mais, embora a adversidade climática ocorrida em maio de 2024 tenha sido notória, revela-se que as dificuldades econômicas decorrentes desse contexto atingiram um número imensurável de pessoas, inexistindo, nesse caso, amparo legal para que seja imposta ao credor compulsoriamente uma moratória em favor do devedor, razão pela não merece acolhimento o pedido de postergação do pagamento das prestações devidas em doze meses. Por fim, quanto ao pedido de proibição do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, é sabido que o STJ já pacificou entendimento de que a “simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes” (Resp 867771). Com efeito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite(m)-se e intime(m)-se, inclusive a parte ré para manifestar-se acerca do seu interesse na realização de audiência preliminar de conciliação, a qual será realizada virtualmente, nos termos do Ofício-Circular nº 45/2020 da CGJ, ocasião em que deverá informar e-mail e telefone para contato atualizados. Caso a parte autora ainda não tenha declinado seu e-mail e seu telefone para contato deverá da mesma forma indicá-los nos autos. Oportuno ressaltar que se a parte demandada manifestar-se pelo desinteresse da audiência de conciliação ou manter-se silente o prazo contestacional fluirá nos termos do art. 335, III, do CPC. Caso haja manifesta anuência com a audiência virtual de conciliação pela parte ré, bem como declinados aos autos os e-mails e telefones para contato de ambas as partes, remetam-se os autos ao CEJUSC para sua designação. Saliento que o sistema utilizado para a realização da solenidade serão informados previamente pelo CEJUSC. Ainda, ficam as partes cientes que o comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou, no caso de pessoas pobres, defensores públicos, com os quais devem manter contato com a antecedência necessária para que, se for o caso, possam ser atendidos pela Defensoria Pública. O comparecimento das partes desacompanhadas de advogado ou defensor público à solenidade será considerado como desinteresse na assistência jurídica para a realização da audiência e eventual composição. A remuneração do conciliador/mediador observará o disposto no Ato 47/2021-P. Os valores serão depositados nos autos (guia de depósito judicial) e levantados pelo conciliador mediante alvará automatizado. Realizado o depósito judicial, fica desde já autorizado a expedição de alvará em favor do conciliador. Fica suspenso o pagamento da remuneração em relação à parte que litigar sob o pálio da AJG, respeitado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Não tendo havido acordo na audiência prévia de conciliação ou mediação, decorrido o prazo para contestação – a qual se dará nos termos do art. 335, I, do CPC -, à réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC/2015. Não sendo caso de revelia, intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a utilidade e a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e presunção de consentimento com julgamento antecipado do pedido. Em seguida, venham conclusos para saneamento. Intime(m)-se. Diligências Legais." A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessário, ainda, que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalte-se que a probabilidade do direito invocado, refere-se a chance real da existência do direito do agravante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária, o que não resta demonstrado. Outrossim, há que se ter presente que a simples propositura de ação revisional não impede a constituição em mora e os efeitos dela decorrentes, tais como a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 380 do STJ. Sobre o tema, os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53606717820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. 1. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RELATIVO A BEM IMÓVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS EXIGIDOS JURISPRUDENCIALMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. 3. NO CASO EM APREÇO, OS JUROS CONTRATADOS NÃO DESTOAM, DE FORMA SUBSTANCIAL E ABUSIVA, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES CONGÊNERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50794809220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-09-2024) Ante o exposto, indefiro a concessão da antecipação de tutela recursal postulada . Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, voltem conclusos para julgamento.

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Ariovaldo Joel Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 325160372

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192045-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO JOEL SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATIA DA SILVA

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NEI CALDERON

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Agravo de Instrumento Nº 5192045-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ARIOVALDO JOEL SOUZA ADVOGADO(A) : CATIA DA SILVA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5192045-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ARIOVALDO JOEL SOUZA ADVOGADO(A) : CATIA DA SILVA (OAB RS118517) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIOVALDO JOEL SOUZA contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual indeferiu a tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante refere que adquiriu um veículo, alienado fiduciariamente à instituição financeira agravada. Requer seja determinado "que a Ré se abstenha de realizar a busca e apreensão do veículo, comprometendo-se o autor a efetuar o depósito das parcelas incontroversas". Vieram os autos conclusos e em condição de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que o ora agravante ajuizou a presente ação arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, o agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto ao tema, o colendo STJ já o pacificou, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária a ausência das abusividades contratuais alegadas pelo agravante, pois embora os juros remuneratórios pactuados em 37,90% a.a., estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 26,19% aa., na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não percebo abusividade nesta variação dos juros, em face a espécie de contratação (financiamento para aquisição do automóvel GM - CHEVROLET ONIX HATCH, evento 1.06). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. [ 1 ] Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino [ 2 ] , Raul Araújo [ 3 ] , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “ Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; ” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . No caso concreto, verifico que não há impugnação fundamentada à cobrança da capitalização de juros, o que gera entrave ao exame do tema posto que descabido faça-se-o ex officio , a teor do sumulado - verbete 381, STJ. Portanto, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, inviável seu deferimento. Por todo o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013

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Marcos Alexandre Eckert x Vagner Rebelo

ID: 333806998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202424-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE ECKERT

Polo Passivo:

VAGNER REBELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

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ANELISE CONTER TONIN

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Agravo de Instrumento Nº 5202424-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : MARCOS ALEXANDRE ECKERT ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONI… Agravo de Instrumento Nº 5202424-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : MARCOS ALEXANDRE ECKERT ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) AGRAVADO : VAGNER REBELO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) AGRAVADO : VAGNER REBELO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora do direito real de aquisição do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. 2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça reputa que " O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. (REsp nº 1697645 / MG, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018)". 3. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora dos direitos do fiduciante, sem prejuízo ao credor fiduciário, cuja posição contratual permanece resguardada. Assim, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos do executado, com a necessária intimação do credor fiduciário, nos termos do entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ALEXANDRE ECKERT contra decisão que, nos autos da ação de execução que move em desfavor de VAGNER REBELO , indeferiu o pedido de penhora do direito aquisitivo sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.828 do Registro de Imóveis de Tapes/RS, sob o fundamento de que o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pedido de penhora, uma vez que, conforme se verifica na matrícula do imóvel n.º 6.828, do Registro de Imóveis de Tapes, o bem já havia sido alienado em 20/06/2023, fato comprovado pela captura de tela juntada aos autos: Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois embora o bem em si não pertença ao executado enquanto pendente a quitação integral, isso não impede a penhora do direito que ele detém sobre o bem, qual seja, o direito real de aquisição. Argumenta que tal entendimento está consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Invoca o artigo 835, § 3º, do CPC, que prevê expressamente a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar de forma imediata a penhora do direito de aquisição do imóvel e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora do direito real de aquisição que o executado detém sobre imóvel alienado fiduciariamente ( evento 30, MATRIMÓVEL2 ). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça reputa que " O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. (REsp nº 1697645 / MG, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018)" Com efeito, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, permanecendo o devedor fiduciante apenas com a posse direta e os direitos decorrentes da expectativa de aquisição da propriedade plena após a quitação integral da dívida. Nesse contexto, embora o bem em si não possa ser objeto de penhora por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, os direitos que este possui sobre o imóvel - direito real de aquisição - são passíveis de constrição judicial. Tal entendimento encontra respaldo no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora" . Este é o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM, E NÃO PROPRIAMENTE SOBRE O IMÓVEL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES DO FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL . DESPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO ASPECTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CONFIGURAR BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52613749820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 15-05-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel em garantia de alienação fiduciária nos autos de ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, conforme art. 835, XII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 835, XII, do CPC permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, sendo viável a constrição sobre tais direitos.2. O princípio da menor onerosidade da execução não foi observado pelo devedor, que não indicou meios menos gravosos para a execução, justificando a manutenção dos atos executivos já determinados.3. A existência de penhora anterior sobre o mesmo imóvel reforça a viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos, conforme jurisprudência do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido.Tese de julgamento: 1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, conforme art. 835, XII, do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 50504533020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 15-05-2025) - grifei Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDENADA PENHORA E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, É VIÁVEL PENHORA DE DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O BEM ORIUNDO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO , NÃO SENDO REQUISITO DA CONSTRIÇÃO A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO ARREMATANTE. NA HIPÓTESE, PARA FINS DE PAGAMENTO DA MEAÇÃO, FOI ORDENADA PENHORA DOS DIREITOS DE CRÉDITO QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, ATO CONTÍNUO, NOMEADO LEILOEIRO, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER ILEGALIDADE, CONFORME ART. 835 , XII , DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53707400920238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 21-03-2025) - grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL COM DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de penhora de imóvel com dívida condominial, com gravame de alienação fiduciária . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se pode ser penhorado o imóvel que foi objeto de alienação fiduciária . III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel em questão também é garantia fiduciária em contrato celebrado bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". E como a propriedade do bem, nesses casos, é do credor fiduciário, a penhora do crédito do agravante deve recair sobre os direitos que a agravada vier em razão do contrato de alienação fiduciária , conforme art. 835 , inciso XII , do CPC . IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 51118372820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) - grifei. Importante ressaltar que a penhora do direito real de aquisição não prejudica os direitos do credor fiduciário, que permanece com a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral da dívida. O que se permite é apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante. Dessa forma, a decisão agravada merece reforma, para o fim de deferir o pedido de penhora do direito real de aquisição sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.828 do Registro de Imóveis de Tapes/RS ( evento 30, MATRIMÓVEL2 ). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a penhora do direito real de aquisição que o executado detém sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.828 do Registro de Imóveis de Tapes/RS, com a respectiva intimação do credor fiduciário.

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Carlos Eduardo Salis Voegeli e outros x Ctm Express Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 324402233

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155767-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SALIS VOEGELI CARLOS FRANCO VOEGELI ELAINE MARIA VOEGELI ANELE SILVIA MARIA SALIS VOEGELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN

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CRISTIANO VARGAS BUCHOR

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5155767-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS FRANCO VOEGELI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGAD… Precatório Nº 5155767-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS FRANCO VOEGELI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : CARLOS EDUARDO SALIS VOEGELI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : SILVIA MARIA SALIS VOEGELI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) REQUERENTE : ELAINE MARIA VOEGELI ANELE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) INTERESSADO : CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO VARGAS BUCHOR ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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