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Frigorifico Chesini Ltda x Banco Safra S A

ID: 326507817

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183185-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO CHESINI LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO GOMES VON SALTIEL

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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LUIANE UDOVIC BASSEGIO

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GABRIELA SAUER

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PEDRO BRAGA DORNELLES

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IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI

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EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA

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JORGE ALBERTO ZUGNO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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JAQUELINE CALIXTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5183185-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FRIGORIFICO CHESINI LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5183185-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FRIGORIFICO CHESINI LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JAQUELINE CALIXTO DOS SANTOS (OAB SP492748) ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A) : Jorge Alberto Zugno (OAB RS011514) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA (OAB RS046855) ADVOGADO(A) : IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI (OAB RS060331) ADVOGADO(A) : PEDRO BRAGA DORNELLES (OAB RS122270) ADVOGADO(A) : GABRIELA SAUER (OAB RS137524) ADVOGADO(A) : LUIANE UDOVIC BASSEGIO (OAB RS137515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FRIGORIFICO CHESINI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da sentença que julgou procedente, em parte, a impugnação retardatária apresentada pelo BANCO SAFRA S/A. Reproduzo o relatório e o dispositivo da decisão proferida pelo eminente Dr. DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA (Vara Regional Empresarial de Caxias do Sul) - 38.1 : BANCO SAFRA S. A. propôs habilitação de crédito contra FRIGORIFICO CHESINI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando ser credor da recuperanda pelo valor de R$ 649.964,38, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.° 005801117 (cheque empresarial), e de R$ 1.8000.000,00 de Cédula de Crédito Bancário Mútuo n° 001490699, cujo adimplemento foi garantido por cessão fiduciária de duplicatas e notas promissórias. Além disso, é credor de Cédula de Crédito Bancário n° 001478702, cujo saldo devedor é de R$ 354.315,57. O crédito representado pelo contrato n° 001490699 não se sujeita ao concurso de credores, conforme art. 49, § 3.°, da Lei n.° 11.101/05. A não sujeição do crédito já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento n° 5283595-12.2023.8.21.7000 pelo egrégio TJRS. Assim, o crédito do contrato 001490699 deve ser excluído da relação de credores. O valor sujeito, que deve ser habilitado como quirografário, é de R$ 1.004.279,95. Pediu a exclusão da integralidade do crédito do contrato 001490699, e a habilitação do crédito de R$ 1.004.279,95. Juntou documentos. O BANCO SAFRA S. A. requereu liminar para sobrestar ordem, emanada na Recuperação Judicial, de restituição de valores utilizados para amortização do crédito extraconcursal até final julgamento do incidente. A recuperanda mencionou que o crédito decorrente dos contratos 005801117 e 001478702 já foram habilitados na classe quirografária. Em relação ao contrato 001490699, ausentes os requisitos legais para sua validade, não se podendo confundir alienação fiduciária, prevista no art. 49, § 3.º, da Lei n° 11.101/05, com cessão fiduciária. Defendeu a impossibilidade de sobrestamento que determinou a restituição dos valores utilizados para amortização do crédito extraconcursal. Pediu a improcedência do pedido de exclusão do contrato 001490699 dos efeitos da Recuperação Judicial. A Administradora Judicial apontou a desconformidade com a data de atualização dos créditos dos contratos 005801117 e 001478702, pois em desacordo com o art. 9.º, II, da Lei n.° 11.101/05, requerendo a intimação da credora para adequação do cálculo, o que foi antedido. A Administradora Judicial se manifestou pelo indeferimento do pedido de sobrestamento da ordem de restituição de valores do processo principal, bem como pela procedência parcial da impugnação para retificação do crédito quirografário para 988.794,77. Já o crédito extraconcursal do contrato 001490699, referiu que deveria ser buscado na via própria. O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para retificar o crédito de R$ 1.004.279,95 para R$ 988.794,77, em favor do habilitante BANCO SAFRA S A, na classe dos quirografários, bem como para reconhecer o caráter extraconcursal do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n.º 001490699. Deixo de analisar o pedido do evento 37, PET1 , pois a habilitação de crédito a tanto não se presta, devendo eventual irresignação do habilitante ser deduzida no processo principal (Recuperação Judicial), conforme acenado pelo Ministério Público, o que, inclusive, já ocorreu, havendo indeferimento. Sem custas processuais (Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ) nem honorários advocatícios, por ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado, baixe-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público. Em suas razões, diz que a discussão envolve a submissão ou não da Cédula de Crédito Bancário n. 001490699 à recuperação judicial, em razão da garantia de cessão fiduciária. Menciona ter demonstrado que essa cédula não preenche os requisitos legais de validade. Não obstante, a sentença entendeu pela extraconcursalidade do crédito, o que deve ser reformado. Alega que, consoante o art. 104 do CC, a constituição válida de qualquer negócio jurídico depende, entre outros requisitos, da existência de objeto lícito, possível e suficientemente determinado ou ao menos determinável. Acrescenta que o art. 166, II, do mesmo diploma, estabelece que será nulo o negócio cujo objeto não possa ser identificado de forma precisa ou inteligível. No caso, a análise dos instrumentos contratuais (Evento 1 – OUT5 e OUT6) revela que a garantia invocada pelo agravado (apresentada como cessão fiduciária de direitos creditórios) carece de qualquer especificação concreta quanto aos ativos cedidos. Argumenta que as disposições contratuais pertinentes à referida garantia são genéricas e evasivas, sem qualquer referência a títulos, valores, vencimentos, sacados ou outros elementos mínimos que permitam a individualização e correta descrição do suposto objeto da cessão. Entende que tal compromete integralmente a validade da suposta cessão fiduciária. Registra que o art. 18 da Lei n. 9.514/97 reforça a exigência de que os direitos creditórios objeto da cessão fiduciária estejam devidamente identificados. Enfatiza que, diante da ausência de individualização válida e efetiva dos créditos que teriam sido objeto de cessão fiduciária, não há falar na aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. A ausência de identificação precisa do objeto da cessão fiduciária compromete a validade da garantia e, por consequência, inviabiliza a pretensão de exclusão do crédito do regime recuperacional. Observa que, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 66-B da Lei n. 4.728/65, cessão fiduciária e alienação fiduciária são institutos jurídicos distintos e autônomos, com regimes legais e operacionais próprios. Não se trata, portanto, de mera variação terminológica, mas de realidades jurídicas distintas, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 49, § 3º, da LRF aos contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios. Frisa que a cessão fiduciária não encontra respaldo expresso no rol excepcional previsto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, tampouco foi incluída nas modificações promovidas pela Lei n. 14.112/2020. Pede a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformá-la, reconhecendo a sujeição aos efeitos da recuperação judicial da Cédula de Crédito Bancário nº 001490699, devendo o crédito ser mantido na classe III. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, está preparado e encontra resguardo no art. 17 da Lei n. 11.101/2005. Além disso, estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do CPC, o que determina seu conhecimento. Outrossim, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que não está presente na hipótese. Começa que o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 se refere ao "proprietário fiduciário" de forma abrangente, condição do Banco, titular de propriedade fiduciária em garantia. A propósito dos argumentos da recorrente, válido transcrever trecho da obra de Marcelo Sacramone 1 , em que comenta referido dispositivo de lei: O negócio fiduciário mencionado no art. 49, § 3º, é gênro e pode ser caracterizado pela transmissão da propriedade para 'um fim que não é a transmissão da mesma, de modo que ela serve a negócio jurídico que não é o de alienação àquele a que se transmite'. (...) Dentro do gênero negócio fiduciário, duas espécies podem ser apontadas. A alienação fiduciária em garantia e a cessão fiduciária em garantia. Ambos os tipos de propriedade fiduciária estão excluídos da recuperação judicial, visto que o art. 49, § 3º, exclui da submissão à recuperação judicial a propriedade fiduciária enão a restringe quanto ao tipo de negócio jurídico fiduciário que lhe deu causa. Ademais, o instrumento particular de cessão fiduciária de títulos firmado entre as partes ( 1.6 ) contém os elementos exigidos pelo art. 18 da Lei n. 9.514/97, aplicável por força do art. 66-B, § 4º, da Lei n. 4.728/65. Daí o entendimento jurisprudencial de que a individualização dos títulos garantidores não é essencial, nem compromete a idoneidade do contrato. Até porque e a rigor, quando outorgada a garantia, os títulos sequer foram emitidos. Nesse sentido, dou destaque aos seguintes precedentes (grifos próprios): RECURSO ESPECIAL Nº 1938031 - MG (2021/0144543-1) EMENTA COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ASSEGURADOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. PRETENDIDA NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS OFERECIDOS EM GARANTIA. DISPENSA DA DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) DECIDO. O inconformismo merece prosperar. (...) Como se vê, o TJMG teve por fundamento para determinar a submissão do crédito da instituição financeira à disciplina da Lei nº 11.101/05 a falta de especificação dos títulos oferecidos em garantia fiduciária. Assim, o acórdão recorrido decidiu de forma divergente da jurisprudência desta egrégia Corte Superior no sentido de que é dispensável a discriminação específica de todas as cártulas representativas do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária , conforme os seguintes precedentes: (...) 2. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito ? BB Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº 40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.816.967/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe 8/9/2020) AGRAVO (...) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos detidos por BANCO que sejam oriundos dos contratos celebrados com RECUPERANDA n°s 1632720, 1634447 e 1635974. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (REsp n. 1.938.031, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 29/06/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. GARANTIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA . RECEBÍVEIS NÃO SÃO CONSIDERADOS BENS DE CAPITAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TRAVAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. ORDEM RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA. 1) Trata-se de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência ao efeito de determinar que o agravante restitua, no prazo de 48 horas, o valor de R$ 749.766,97 (...), apropriado na conta da recuperanda, ag. 0136 cc 00580516-3, desde 05.11.2024, bem como se abstenha de reiterar a conduta, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (...), limitada a 50 dias-multa. 2) Consoante o disposto no § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, o crédito objeto dos contratos nºs 7137788, 7130449 e 7134827 por estar garantido por alienação fiduciária ( cessão fiduciária de recebíveis), não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial , tratando-se de crédito extraconcursal, motivo pelo qual as travas bancárias devem ser mantidas. 3) A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável, qual seja, a possibilidade de que por ocasião da realização da cessão fiduciária , afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 4) Os recebíveis não são considerados bens de capital e, por consequência, essenciais a manutenção das atividades da empresa, a justificar a suspensão das travas bancárias impostas nos contratos até o final do stay period. 5) Assim, em se tratando de crédito decorrente de contratos garantidos por alienação fiduciária ( cessão fiduciária de recebíveis) estes não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e, por consequência, não há impedimento para realização dos pagamentos, os quais se dão mediante desconto em conta bancária da recuperanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50179886520258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-06-2025) Por conseguinte, recebo o recurso, sem atribuição do efeito suspensivo. Dê-se ciência à origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, e a Administração Judicial para se manifestar. Após, ao Ministério Público. Diligências legais. 1. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 3. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 264

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Processo nº 5186483-72.2025.8.21.7000

ID: 330278734

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186483-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DORNELLES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5186483-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DORNELLES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHA… Agravo de Instrumento Nº 5186483-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DORNELLES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de revisão de contrato BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato bancário. A decisão recorrida considerou que os rendimentos do agravante são incompatíveis com a condição de hipossuficiência econômica, com base em parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, considerando sua renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos e a inexistência de comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua capacidade financeira. III. Razões de decidir: O benefício da gratuidade judiciária, previsto no art. 99 do CPC, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. Nos autos, a parte recorrente apresentou rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos nacionais, critério adotado pela jurisprudência da Câmara para deferimento do benefício sem maiores indagações. Eventuais descontos decorrentes de compromissos financeiros voluntários não justificam a concessão do benefício. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou familiar, mantém-se o indeferimento do pedido. Quanto ao pleito para pagamento de custas ao final do processo, não houve requerimento na instância originária, de modo que sua análise no presente recurso caracterizaria supressão de instância. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.03.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO DORNELLES da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais." Em suas razões recursais, em síntese, o agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de que aufere rendimento líquido mensal inferior a cinco salários mínimos. Sustenta que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Expõe a existência de gastos com previdência e saúde, além de pagamento de pensão alimentícia. Alega ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Pede provimento. Alternativamente, postula a autorização para pagamento das custas processuais ao final da demanda. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" Deste modo, a partir da análise do documento juntado, verifico que o agravante anexou contracheque referente a folha de pagamento de maio de 2025 ( evento 1, CHEQ5 ), no qual restou demonstrado que auferiu renda bruta total de R$ 10.327,70, valor incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária, já que superior a cinco salários-mínimos nacionais. Pontue-se, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, em que pese a alegada situação de dificuldade financeira, entendo que esta condição é pontual, não se igualando ao caso daqueles que auferem renda mensal bruta igual ou inferior a cinco salários mínimos nacionais (R$ 7.590,00). Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. Deferimento da gratuidade judiciária ao apelante. 2. REVISÃO DO CONTRATO. NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. Cabe ao apelante indicar, de forma suficientemente fundamentada, as cláusulas que entende abusivas. Vedada a revisão de ofício (Súmula 381, STJ). Impossibilidade, até mesmo porque, a parte autora delimitou os contratos objeto da revisão no decorrer do feito. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 382/STJ. No caso, tendo em vista que não há, nos autos, documento que demonstre a taxa de juros pactuada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme a tabela do Bacen para as operações da espécie, exceto se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36/01 e desde que expressamente pactuada. No caso em liça, o contrato não foi juntado aos autos. Assim, diante da ausência de elementos informativos que demonstrem a contratação expressa acerca da capitalização de juros, bem como da inexistência de informação acerca da taxa de juros anual, a fim de verificar se é superior ao duodécuplo da mensal, resta vedada a cobrança. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de cheque especial nº 5053172, Contrato nº 705616214 e Contrato nº 711320474. Licitude da cobrança, ante a expressa previsão, sendo vedada, entretanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. No caso do contrato de Cartão de Crédito, não foi comprovada a contratação de comissão de permanência, sendo vedada a sua cobrança. 6. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível, Nº 70082540170, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2019) Portanto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Por fim, deixo de conhecer o pedido para pagamento das custas ao final do processo, porquanto não pleiteado na origem, motivo pelo qual não houve manifestação do juízo originário. Assim, qualquer menção neste grau de jurisdição incorreria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo e, nesta, nego-lhe provimento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Andre Gregorio Schierholt e outros

ID: 325250483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157383-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDRE GREGORIO SCHIERHOLT ROQUE BARON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157383-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5157383-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROQUE BARON ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) AGRAVADO : ANDRE GREGORIO SCHIERHOLT ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. caso em exame Pedido de consulta de bens com utilização do sistema Infojud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se pode ser admitida a consulta patrimonial pelo sistema Infojud. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. 2) Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento : é dispensável o esgotamento das diligências para a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações ser efetuada. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805 e art. 797. Jurisprudência relevante citada : AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma; REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma; Agravo de Instrumento nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard); Agravo de Instrumento, Nº 50766098920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022; e Agravo de Instrumento, Nº 51291642020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 25-09-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão do evento 143, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de ROQUE BARON , ANDRE GREGORIO SCHIERHOLT , PAULO JAIR BRAUN e CALÇADOS BARSCHIBRA LTDA, proferida nos seguintes termos: Do Pedido de Infojud. Este Juízo não desconhece a possibilidade de ilicitude do pedido do exequente em requerer pesquisas através dos sistemas disponibilizados (INFOJUD). Todavia, cumpre destacar que estas se darão quando infrutíferas as diligências realizadas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E/OU CONSULTA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora , quando infrutíferas as diligências realizadas com esse desiderato. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083638031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-01-2020) ( grifei ) Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) ( grifei ) No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora. Assim, considerando que as únicas diligências realizadas no curso da ação advieram do próprio Juízo, faz-se necessário, portanto, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC 1 , devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Em suas razões recursais, a parte agravante disse que o processo de execução, em que pese deva se realizar de forma menos gravosa ao devedor, norteia-se pelo interesse do credor a fim de que encontre o fim almejado com o cumprimento da obrigação. Alegou que o princípio da máxima efetividade da execução norteia o rito no sentido de se promover a satisfação da tutela jurisdicional pretendida com celeridade e utilidade pela atuação judicante, sendo, portanto, impositiva a adoção de medidas nesse sentido. Afirmou que no caso concreto foram tentados os meios ordinários de buscas patrimoniais através do sistema BACENJUD, sem êxito, razão pela qual a consulta de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD demonstram-se essenciais para a busca de um resultado efetivo na execução em trâmite, sendo o óbice injustificado apresentado pelo Juízo de origem, serve apenas para privilegiar o devedor lhe criando ônus excessivamente onerosos para a satisfação de seu direito. Argumentou que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, no sentido de valer-se de ferramentas dos convênios do Judiciário que implicam, inclusive, em quebra de sigilo financeiro e fiscal dos devedores. Requereu o provimento do agravo para que seja deferida à pesquisa junto ao Infojud, em nome da parte executada. Intimado a recolher o preparo ( evento 11, DESPADEC1 ), o exequente comprovou o pagamento no Evento 16 dos autos do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso, porquanto adequado (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo. e preparado (Evento 16 dos autos do recurso). Assim, recebo, na íntegra, o agravo . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado deste Tribunal e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. MÉRITO RECURSAL A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 2 do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797 3 do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Outrossim, esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências. Nesse sentido, transcrevo precedentes do STJ e desta 19ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO INTUITO DE TORNAR O PROCESSO CIVIL MAIS CÉLERE E EFICAZ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS DOI E DITR PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA PARTE. EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO SREI, CENSEC, CRC-JUD, SNIPER, SNCR E/OU INCRA DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUANTO A CONSULTA À DIMOB, ENTENDO NÃO SER PLAUSÍVEL O SEU DEFERIMENTO. TRATANDO-SE O AGRAVADO DE PESSOA FÍSICA, NÃO LHE É DEVIDO ENTREGAR A DECLARAÇÃO QUE É DIRECIONADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA CCS - BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL . REVESTE-SE DE INTEIRA LEGALIDADE PLEITO DO CREDOR DESTINADO A PERMITIR-LHE CONSULTAS A SISTEMAS A QUE ELE, DIRETAMENTE, NÃO TERIA COMO ACESSAR, CONFORME ART. 854, CABEÇA, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A PESQUISA NEGADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50766098920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VIA SISBAJUD E ÓRGÃOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE CONSULTA PELO JUÍZO DA CAUSA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE REALIZE A BUSCA DE ENDEREÇOS E BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD . A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Assim, infrutíferas tentativas para satisfação do crédito, viável a inscrição do nome da parte executada em rol de devedores, sendo desnecessário o esgotamento de medidas para a penhora de bens. Conforme informação do CNJ, a ferramenta visa facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança. No caso, viável o deferimento do pedido de inclusão do nome da parte-executada em rol de inadimplentes via SERASAJUD . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO( Agravo de Instrumento , Nº 51291642020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 25-09-2023) (grifei) Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada, para se admitir o pedido de pesquisa e utilização do sistema Infojud. Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática , DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir a pesquisa e utilização do sistema Infojud, a ser cumprida pelo juízo a quo . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 2. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 3. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos x Maria Fernanda Vergara Rocha Kelbert

ID: 319603348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182797-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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THALES BORGES DELAPIEVE

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ANDRE ABRAHAO OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5182797-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … Agravo de Instrumento Nº 5182797-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT ADVOGADO(A) : ANDRE ABRAHAO OLIVEIRA (OAB RS127345) ADVOGADO(A) : THALES BORGES DELAPIEVE (OAB RS085888) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos nos proventos da autora ao percentual máximo de 35%, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, e determinando a suspensão de restrições de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; (ii) a probabilidade do direito da autora, considerando sua renda e a aplicação do Tema 1.085 do STJ; (iii) o afastamento do Decreto nº 11.567/2023 e a fixação de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, visando garantir a subsistência do devedor e sua família. 2. A situação de superendividamento da autora está demonstrada, pois os descontos compulsórios comprometem seu mínimo existencial, justificando a limitação imposta pela decisão agravada. 3. O Tema 1.085 do STJ não se aplica ao caso, pois a Lei do Superendividamento possui regime jurídico próprio, que visa proteger o mínimo existencial do consumidor. 4. O afastamento do Decreto nº 11.567/2023 é legítimo, pois o ato normativo secundário não pode restringir direitos ou contrariar a finalidade da Lei nº 14.181/2021. 5. A multa diária de R$ 500,00 é proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento , que lhe move MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT , deferiu parcialmente tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...]. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte recorrente, em síntese, a impossibilidade de concessão de tutela de urgência na fase conciliatória do procedimento de superendividamento, por violar o rito previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, a ausência de probabilidade do direito, argumentando que a Agravada possui renda elevada e que os empréstimos pessoais não se submetem à limitação legal dos consignados, conforme tese fixada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Defende a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 (alterado pelo Decreto nº 11.567/2023), que regulamenta o mínimo existencial e exclui os empréstimos consignados do rol de dívidas sujeitas à repactuação. Critica o afastamento do referido decreto pelo juízo a quo por meio de controle difuso de constitucionalidade, afirmando ser incabível tal controle sobre ato normativo secundário. Por fim, insurge-se contra o valor da multa diária fixada, reputando-a excessiva. Pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 15ª Câmara Cível. A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento cinge-se à análise da regularidade da decisão que, em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos nos proventos da Agravada ao percentual de 35% de sua renda líquida, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, antes mesmo da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. De plano, adianto que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. Da Possibilidade de Concessão de Tutela de Urgência A Agravante argumenta que a concessão de tutela de urgência na fase inicial do procedimento de superendividamento é incabível, pois subverteria a lógica da fase conciliatória estabelecida pela Lei nº 14.181/2021. Contudo, tal argumento não prospera. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, instituiu um microssistema jurídico voltado à proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade financeira, com o objetivo precípuo de garantir a preservação de sua dignidade e do mínimo existencial. Embora o artigo 104-A do CDC preveja a audiência conciliatória como um marco inicial do processo de repactuação, não há qualquer vedação legal à apreciação de medidas de urgência que se mostrem indispensáveis para assegurar o resultado útil do processo e, fundamentalmente, para salvaguardar a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, embora seja possível a concessão de tutela de urgência antes da audiência conciliatória, é necessário que estejam presentes, de forma inequívoca, os requisitos do art. 300 do CPC. A tutela de urgência, nesse contexto, funciona como um instrumento de reequilíbrio processual, garantindo que o consumidor chegue à mesa de negociação com o mínimo de dignidade preservado. Portanto, a análise do pedido liminar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o rito especial da Lei do Superendividamento, sendo uma medida necessária para a efetiva proteção dos direitos do consumidor vulnerável. Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano A Agravante questiona a probabilidade do direito da Agravada, sustentando que sua renda não a caracterizaria como superendividada e que os descontos são lícitos, conforme o Tema 1.085 do STJ. Primeiramente, a alegação de que a renda da Agravada seria elevada é uma análise superficial e descontextualizada. Os contracheques juntados ( evento 15, CHEQ2 , evento 15, CHEQ3 e evento 15, CHEQ4 ) demonstram que, apesar de uma remuneração bruta considerável, os descontos compulsórios e, principalmente, os descontos relativos aos múltiplos empréstimos, consomem a quase totalidade de seus vencimentos, resultando em um valor líquido ínfimo para sua subsistência e de sua família, que inclui um filho com Transtorno do Espectro Autista, demandando cuidados especiais e custos adicionais ( evento 1, LAUDO18 , evento 15, LAUDO6 e evento 15, NFISCAL7 ). A situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CDC, é a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" , o que se afigura plenamente demonstrado no caso concreto. Quanto à aplicação do Tema 1.085 do STJ, é imperioso destacar que tal precedente foi firmado em contexto distinto, tratando da legalidade de descontos em conta-corrente para contratos de empréstimo comuns, fora do âmbito do superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 inaugurou um regime jurídico próprio e especial, cuja finalidade protetiva se sobrepõe à regra geral de liberdade contratual. A limitação dos descontos, no caso de superendividamento, não decorre de uma aplicação analógica da Lei de Empréstimos Consignados, mas sim da necessidade imperiosa de preservar o mínimo existencial, um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Portanto, a tese do Tema 1.085 não se aplica a casos regidos pela Lei do Superendividamento, mormente considerando as hipóteses em que há efetivo comprometimento do mínimo existencial do consumidor, se mostrando, a intervenção judicial para limitar os descontos, necessária e legítima, independentemente da natureza da operação de crédito ou da forma de pagamento pactuada. Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), não merece qualquer reparo a decisão agravada quanto à limitação dos empréstimos consignados e com débito em conta em 35% dos proventos líquidos auferidos pela agravada. Ademais, a decisão recorrida está alinhada com a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que também tem reafirmado a validade da limitação imposta pela Lei do Superendividamento para resguardar o mínimo existencial. Neste sentido, segue o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente da autora ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito , além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada; (ii) a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base no Projeto de Gestão de Superendividamento , e atende aos requisitos do art. 489 do CPC, não havendo nulidade.2. A limitação dos descontos em 35% dos proventos é compatível com a proteção do mínimo existencial, conforme entendimento do STJ e legislação vigente.3. O Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve superendividamento , que permite a limitação dos descontos para garantir a subsistência do consumidor.4. A decisão de primeira instância está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; Lei nº 14.181/2021, art. 54-A.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53388262420238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 30-10-2023. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50619478620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-03-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos do consumidor superendividado , com acréscimo de 5% para dívida de cartão de crédito , bem como para impedir a inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito e a emissão de títulos para protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os descontos incidentes sobre conta-corrente, diante do entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ; e (ii) estabelecer se a fixação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é legítima e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente do consumidor em situação de superendividamento é legítima, pois visa garantir o mínimo existencial, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. 4. A existência de cláusula contratual prevendo descontos automáticos não afasta a necessidade de limitação quando há comprometimento substancial da renda do consumidor, sendo admissível a relativização do princípio pacta sunt servanda para preservar sua subsistência. 5. O entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ não afasta a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente em situações de superendividamento , pois tal restrição é necessária para viabilizar a recuperação financeira do consumidor. 6. A fixação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial está amparada nos arts. 139, IV, e 537 do CPC, possuindo caráter coercitivo e preventivo, sendo proporcional ao objetivo de assegurar a efetividade da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente de consumidor superendividado é admissível para garantir o mínimo existencial, mesmo havendo previsão contratual de débito automático. 2. O Tema 1085 do STJ não impede a restrição de descontos em conta-corrente quando necessária à preservação da dignidade do consumidor superendividado . 3. A fixação de multa diária para assegurar o cumprimento de decisão judicial é legítima, desde que proporcional e adequada à efetivação da tutela concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 139, IV, e 537; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 14.131/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; TJRS, AI nº 52387531520218217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50457367220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-02-2025) Do Afastamento do Decreto nº 11.567/2023 e do Controle de Legalidade A decisão agravada afastou a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, por meio de controle difuso de constitucionalidade. A Agravante sustenta a impossibilidade de tal controle sobre ato normativo secundário. A questão, a meu ver, transcende o mero controle de constitucionalidade e adentra o campo do controle de legalidade. O decreto, como ato normativo secundário, tem a função de dar fiel execução à lei, não podendo inovar no ordenamento jurídico, restringir direitos ou contrariar a finalidade da norma que regulamenta. Ao estabelecer um valor fixo e manifestamente insuficiente como "mínimo existencial", desconsiderando as particularidades de cada núcleo familiar e os custos de vida regionais, o Decreto nº 11.567/2023 não apenas extrapola seu poder regulamentar, mas também esvazia o conteúdo protetivo da Lei nº 14.181/2021. A lei buscou uma proteção efetiva e individualizada, ao passo que o decreto impõe uma padronização que ignora a realidade e viola a própria mens legis. Assim, o juiz, no caso concreto, não apenas pode, como deve, deixar de aplicar um ato regulamentar que se mostra ilegal por contrariar a lei que visa regulamentar, e, em última análise, inconstitucional, por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. A decisão do juízo a quo , portanto, está correta ao individualizar a análise do mínimo existencial da Agravada com base nas provas dos autos, em detrimento da aplicação cega e desarrazoada do decreto. Da mesma forma, não prospera o argumento de que os empréstimos consignados estariam excluídos da repactuação. A exclusão prevista no decreto (art. 4º, parágrafo único, I, 'h') é igualmente ilegal, pois contraria o objetivo central da lei, que é a reestruturação global das dívidas do consumidor para viabilizar seu retorno ao mercado de consumo de forma sustentável. A repactuação parcial, excluindo os principais débitos que comprometem a renda do consumidor, seria inócua e frustraria todo o propósito do procedimento. Da Multa Cominatória Por fim, a multa diária de R$ 500,00, fixada para o caso de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional à obrigação imposta. O valor não se revela exorbitante, especialmente considerando a capacidade econômica da Agravante, e cumpre sua finalidade coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil. A sua manutenção é medida que se impõe para desestimular qualquer relutância no cumprimento da ordem judicial. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

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Merenciana Scoto De Scoto x Companhia Ultragaz S A

ID: 324160196

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191527-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERENCIANA SCOTO DE SCOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5191527-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : MERENCIANA SCOTO DE SCOTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5191527-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : MERENCIANA SCOTO DE SCOTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (OAB RS044378) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RS108567) AGRAVADO : COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. Caso em que a autora refere ter sido injustamente cobrada por dívida pela instituição financeira ré, asseverando a ausência de relação contratual entre as partes. Cabimento de análise da matéria a partir dos ditames estabelecidos pelo CDC. Consumidor por equiparação. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus da prova que se apresenta cabível. Alteração do encargo probatório que se dá pela lei, ope legis , bem como pela hipossuficiência técnica da requerente. Ademais, possível a análise da questão de acordo com a regra de distribuição estanque do encargo probatório e a carga dinâmica da prova (art. 373, caput e § 1º, do CPC). Obrigação da requerida de evidenciar a regularidade da contratação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por MERENCIANA SCOTO DE SCOTO em face de decisão em demanda em que contende com COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., deliberação que dispôs: 1) Preliminar de falta de interesse É desnecessário o esgotamento da via administrativa, ou mesmo a dedução do pedido nessa esfera, como pressuposto ao ingresso de demanda judicial, em razão do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, a circunstância de não estar comprovado o esgotamento da via administrativa, em hipótese alguma pode levar ao reconhecimento da falta de interesse processual , pois a postulação no campo administrativo não é elemento essencial ao ajuizamento da presente demanda, não sendo pressuposto processual para o ingresso da ação, pois o interesse de agir em juízo independe de pedido naquela órbita. Outrossim, mesmo que não tenha restado configurada a pretensão resistida, na via administrativa, esta restou caracterizada, judicialmente, no momento do ajuizamento da presente demanda e na apresentação da contestação. 2) Preliminar de imugnação à gratuidade de justiça Em que pese a parte ré sustente que a autora possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo de seu sustento, entendo que a prova coligada aos autos demonstra o contrário, visto que a parte autora comprovou a sua hiposuficiência econômica no evento 1, CTPS8 Ademais, era ônus que competia à parte ré demonstrar elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora. Contudo, nada trouxe aos autos a parte impugnante. Assim, rejeito a impugnação. 3) Preliminar de impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa corresponde ao pedido de dano moral e dano material. Em análise à inicial, constado que a soma dos valores alcança a quantia arbitrada pela parte autora como valor da causa, assim, afasto a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o autor observou a cumulação de pedidos determinados, nos termos do artigo 292, inciso V do CPC. 4) Ônus da Prova Considerando que não há hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, mantenho a aplicação da regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC. 5) Das Provas Digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse e renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse em prova oral, no mesmo prazo, deverá vir o nome e qualificação das testemunhas (arts. 357, § 4º c/c 450, ambos do CPC), também sob pena de preclusão. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Em suas razões, a agravante sustenta ser cabível a inversão do ônus da prova. Argumenta que "restaram devidamente preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da inversão do ônus da prova, uma vez que, a Agravante é a parte hipossuficiente na relação, sendo cabível a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor". Pugna pelo provimento. É o relatório. Decido . O recurso prospera. Tocante à inversão do ônus da prova, sem embargos ao entendimento da Juíza a quo , tenho seja caso de acolher a pretensão formulada pela autora. Isso porque entendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na medida em que, muito embora haja discussão a respeito da (i)legalidade da cobrança efetivada, a demandante negou a relação contratual mantida com a empresa demandada, sendo, desta maneira, consumidora por equiparação, na forma do quanto preceitua o artigo 17 do aludido Diploma Legal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR EQUIPARADO . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IMOBILIARIA CONVENIADA À RGE QUE SOLICITOU A LIGAÇÃO DE LUZ NA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AUTOR. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 17, que todas as vítimas do evento de consumo se equiparam ao consumidor . Conquanto as partes litigantes não mantenham qualquer relação negocial, certo é que os eventuais prejuízos suportados pelo autor decorreram de conduta imputável à atividade desenvolvida pela demandada. O risco inerente à atividade negocial que desenvolve faz com que responda objetivamente pelas lesões ou ofensas à esfera de direitos de terceiros. Assim, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor . (...) NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, LIMINARMENTE, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento, Nº 70064974488, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 26-05-2015) E colhendo-se da fundamentação do referido julgado: Assim, mesmo que não se tenha estabelecido qualquer liame negocial entre o autor e a ré (e essa é a tese trazida na proemial), a princípio, tem-se a empresa concessionária demanda responde por eventuais prejuízos causados em virtude de falha na prestação dos seus serviços ou por evento danoso relacionado à atividade que desenvolve (teoria do risco do empreendimento). Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 17, prevê que todas as vítimas do evento se equiparam ao consumidor. A respeito, leciona em doutrina BRUNO MIRAGEM (“in” Curso de Direito do Consumidor, 4ª ed., SP, Editora RT, 2013, p. 140): O artigo 17 do CDC estabelece: “Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A seção em questão é a que regula a responsabilidade dos fornecedores por fato do produto ou do serviço, qual seja, a responsabilidade por danos à saúde, à integridade ou ao patrimônio do consumidor ( acidentes de consumo ). Deste modo, consideram-se consumidores equiparados todas as vítimas de um acidente de consumo, não importando se tenham ou não realizado ato de consumo (adquirido ou utilizado produto ou serviço). Basta para ostentar tal qualidade, que tenha sofrido danos decorrentes de um acidente de consumo (fato do produto ou do serviço). Trata-se da extensão para o terceiro ( bystander ) que tenha sido vítima de um dano no mercado de consumo, e cuja causa se atribua ao fornecedor, da qualidade de consumidor, da proteção indicada pelo regime de responsabilidade civil extracontratual do CDC. Logo a seguir, aduz o prestigiado doutrinador (ob. cit., p. 141): A regra da equiparação do CDC parte do pressuposto que a garantia de qualidade do fornecedor vincula-se ao produto ou serviço oferecido. Neste sentido, prescinde do contrato, de modo que o terceiro, consumidor equiparado, deve apenas realizar a prova de que o dano sofrido decorre de um defeito do produto. No mesmo diapasão, colaciono ementa de aresto desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Legitimidade passiva. O Detran é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que integrou lide anterior, na qual foi declarada a nulidade de gravame sobre o veículo adquirido pelo autor. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Descabe a formação pretendida, pois o antigo proprietário do veículo não possui ingerência sobre o sistema de inserção de dados em cadastros de veículos. 3. Impossibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Matérias que se confundem com o mérito. 4. Preliminar de coisa julgada afastada. Pretensão que decorre de descumprimento de obrigação estabelecida em ação judicial anterior, inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir. 5. Incidência do CDC. Embora o autor não tenha contratado os serviços prestados pelo Banco do Brasil, enquadra-se no conceito de "consumidor por equiparação", conforme art. 17 do CDC, pois foi vítima do evento danoso . 6. A demora na liberação do gravame sobre o veículo gera, por certo, abalo moral. Conduta abusiva que gera direito à indenização. 7. Litigância de má-fé. Conduta que não se reconhece. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DESPROVERAM OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70047635263, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/05/2012) Com isso, tem-se que o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece caso de inversão do ônus probatório por força da lei, ou seja, ope legis , assim constando da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS . FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei . 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013 – grifos meus.) Oportuna a transcrição do ensinamento de Sergio Cavalieri Filho 1 , in verbis : “Dispõe o § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar [...]” (grifamos). No mesmo sentido o § 3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]” (grifamos). Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, porquanto, em face da prova da primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ou a concorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade . Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está provista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis , isto é, por força de lei ; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifei) Além disso, poderia se referir da inversão do ônus da prova com base no disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 2 , pois notória é a hipossuficiência técnica e financeira da requerente em relação à emprsa ré, devendo-se haver a facilitação da defesa da consumidora no caso em tela. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. OUTRAS ANOTAÇÕES CONCOMITANTES IGUALMENTE QUESTIONADAS EM JUÍZO. 1. Milita em favor do requerente o princípio da facilitação da defesa do consumidor, que permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e, por consequência, impõe à parte adversa o dever de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70081182628, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Impõe-se a inversão do ônus da prova , pois evidente a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência do agravante. A empresa está em melhores condições de trazer a prova . 2. Considerando que a dívida geradora da inscrição em cadastros de inadimplentes está sob apreciação judicial e que é indiscutível o prejuízo disso ao agravante, mostra-se razoável, por cautela, o deferimento da tutela de urgência. Recurso provido .(Agravo de Instrumento, Nº 70080445547, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 16-05-2019) Por fim, a questão pode ser analisada simplesmente de acordo com o encargo probatório e a carga dinâmica da prova (art. 373, § 1º do CPC), sendo que este estabelece o direcionamento de determinado encargo àquele que se encontra em melhores condições de provar a (in)existência do fato ou detém o controle dos meios probatórios. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. É do magistério de FREDIER DIDIER JR.: Enfim, de acordo com essa teoria: i) o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; ii) sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; iii) pouco importa, na sua subdivisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); iv) não é relevante a natureza do fato probando – se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito – ou o interesse em prová-lo, mas, sim, quem tem mais possibilidade de fazer a prova . Nesse contexto, o juiz permanece no posto de gestor das provas e com poderes ainda maiores, pois lhe incumbe avaliar qual das partes está em melhores condições de produzir a prova , à luz das circunstâncias concretas – sem estar preso a critérios prévios, gerais e abstratos. Pauta-se o magistrado em critérios abertos e dinâmicos, decorrentes das regras Ed experiência e do senso comum, para verificar quem tem mais facilidade de prova , impondo-lhe, assim, o ônus probatório. Explora a dinâmica fática e axiológica presente no caso concreto, para atribuir a carga probatória àquele que pode melhor suportá-la. ( Curso de Direito Processual Civil . Editora JusPodivm, 2008, 2ª ed., v. 2. p. 91-2). De fato, a partir da negativa de contratação pela autora, tratando-se de prova impossível de ser cumprida pela demandante, possui a ré o dever de evidenciar os fatos impeditivos ao Direito, sendo ônus da empresa requerida comprovar a regularidade da cobrança efetivada, até mesmo porque é ela quem detém todos os meios de apontar a origem da dívida exigida em desfavor da requerente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA, POIS NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. INICIAL EMENDADA PARA INCLUIR A SEGURADORA NO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA . ART. 373 , I, DO CPC. Não há como exigir da Seguradora a produção de prova negativa , ou seja, de que não contratou com o réu, quando essa informação já foi trazida aos autos em duas oportunidades. Ônus da prova que compete a quem alega. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077341931, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-07-2018) Isso posto , DOU PROVIMENTO a este Agravo de Instrumento, para determinar a inversão do ônus da prova em favor da autora, na forma e nos termos supra referidos. Intimem-se. 1 . In. Programa de Responsabilidade Civil. - São Paulo: Atlas, 2007, p. 476-477. 2 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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Processo nº 5198220-72.2025.8.21.7000

ID: 329171841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5198220-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS ADVOG… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK (OAB RS113151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Paulo Caian Koch dos Santos , por meio de defesa constituída, contra ato do Juiz singular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS, proferido nos autos do expediente nº 5026228-19.2024.8.21.0003, que indeferiu o pedido defensivo de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto ao paciente. A defesa sustenta que o paciente estaria sofrendo coação ilegal, sob o argumento de que já se encontra submetido à monitoramento eletrônico há mais de seis meses, prazo que, segundo alega, excederia o limite orientativo previsto na Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aduz, ainda, que o paciente é dependente químico, o que recomendaria a adoção de medidas cautelares diversas da prisão menos gravosas, especialmente diante de alegações de agravamento de seu estado de saúde decorrente do uso prolongado da tornozeleira eletrônica. Por fim, ressalta que eventuais violações ao uso do equipamento de monitoramento teriam ocorrido de forma pontual, em razão de recaídas vinculadas ao quadro de drogadição, e que não houve qualquer registro de nova infração penal ou ocorrência policial contra o paciente durante o referido período de cautelaridade ( 1.1 ). Relatei. Decido. (I) Do contexto fático que ensejou o indeferimento do pedido Trata-se de ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado, em 14/10/2024, trazendo consigo, guardando e tendo em depósito, para entregar a consumo, 03 (três) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 3,5 gramas, e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,90 gramas. Inicialmente, o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. Posteriormente, em 09/01/2025, foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, com perímetro de deslocamento de 1km de sua residência. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 08/07/2025, a defesa do paciente formulou pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando, em síntese, que o paciente é dependente químico e que a manutenção da tornozeleira eletrônica seria desproporcional. O Magistrado singular, na oportunidade, justificou o indeferimento do pedido: Do pedido de revogação da monitoração eletrônica A Defesa apresentou pedido de revogação da cautelar de monitoramento eletrônico do réu, o Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, tendo as manifestações das partes registradas pelo sistema de gravação. Após, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao acusado PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS , formulado pela defesa em audiência de instrução e julgamento. Na referida audiência, foram ouvidas as três testemunhas arroladas pela acusação (policiais militares), que confirmaram os fatos narrados no inquérito policial, e interrogado o réu, que negou estar na posse dos entorpecentes. Passo a decidir. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado, em 14/10/2024, trazendo consigo, guardando e tendo em depósito, para entregar a consumo, 03 (três) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 3,5 gramas, e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,90 gramas. [1] Inicialmente, o acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. Posteriormente, em 09/01/2025, foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, com perímetro de deslocamento de 1km de sua residência. [2] Conforme se verifica dos autos, o acusado é dependente químico, realizando acompanhamento junto ao CAPS AD III CAMINHOS DO SOL, vinculado à Prefeitura de Porto Alegre/RS, conforme informado pela defesa em sua resposta à acusação. [4] Analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que ele é reincidente específico, possuindo condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, conforme expressamente reconhecido na decisão que revogou sua prisão preventiva. [6] Ademais, em 09/06/2025, foi juntada aos autos comunicação do Instituto Penal de Monitoramento informando violação do monitoramento eletrônico pelo acusado. Quando questionado via telefonema, o monitorado justificou que é dependente químico e teve uma "recaída", não justificando o fato de ter deixado a bateria da tornozeleira eletrônica acabar. [5] Esta não foi a única violação registrada, havendo outras ocorrências anteriores que motivaram o despacho proferido em 08/05/2025, determinando a intimação da defesa para justificar as violações informadas no processo. Ainda, o Ministério Público requereu, em 26/06/2025, a expedição de ofício ao Instituto Penal de Monitoramento - IPM, a fim de esclarecer se restou regularizada a situação do monitorado, pedido que foi deferido pelo juízo em 30/06/2025. Diante desse contexto, verifica-se que a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica se mostra necessária e adequada ao caso concreto, considerando: 1) A gravidade do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas); 2) A condição de reincidente específico do acusado, demonstrando persistência na prática delitiva; 3) A condição de dependente químico do acusado, que o torna mais vulnerável a recaídas, conforme ele próprio admitiu ao justificar a violação do monitoramento; [5] 4) As violações já registradas do monitoramento eletrônico, demonstrando o descumprimento das condições impostas; 5) A necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. O monitoramento eletrônico, no caso, não se mostra excessivo, mas sim proporcional à situação do acusado, permitindo que ele continue em liberdade, realizando seu tratamento médico, mas com restrições que visam evitar novas práticas delitivas e garantir sua presença nos atos processuais. Ressalte-se que o monitoramento eletrônico foi estabelecido como uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao acusado permanecer em liberdade, ainda que com restrições, e continuar seu tratamento para dependência química. Tal medida foi aplicada justamente considerando a quantidade diminuta de entorpecente apreendida, que, apesar da reincidência do réu, tornou inviável a manutenção da prisão preventiva. [6] Importante destacar que o descumprimento das medidas cautelares impostas, incluindo o monitoramento eletrônico, pode acarretar a revogação do benefício e o consequente restabelecimento da prisão preventiva, conforme advertência constante no alvará de soltura expedido. [3] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, mantendo-a nos termos anteriormente estabelecidos, com perímetro de deslocamento de 1km da residência do acusado. Oficie-se ao Instituto Penal de Monitoramento para que informe, no prazo de 5 dias, a atual situação do monitorado, especialmente quanto ao cumprimento das condições impostas após a última violação registrada. (II) Da ausência de constrangimento ilegal : Conforme se depreende dos autos, o paciente encontra-se submetido a medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoramento eletrônico com limitação de deslocamento em raio de 1 km de sua residência, a qual possibilitou a revogação de sua custódia preventiva. Nesse aspecto, entendo que não há qualquer traço de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar imposta, uma vez que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, amparado em elementos concretos extraídos dos autos e nas circunstâncias específicas do caso. A decisão ora impugnada foi precisa e objetiva ao indicar os fundamentos que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, destacando, inclusive, os fatores que evidenciam a necessidade da medida como instrumento adequado e proporcional para assegurar a ordem pública e a regularidade do processo penal: 1) A gravidade do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas); 2) A condição de reincidente específico do acusado, demonstrando persistência na prática delitiva; 3) A condição de dependente químico do acusado, que o torna mais vulnerável a recaídas, conforme ele próprio admitiu ao justificar a violação do monitoramento; [5] 4) As violações já registradas do monitoramento eletrônico, demonstrando o descumprimento das condições impostas; 5) A necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. Esse conjunto de fatores, unidos, demonstram que a fixação de outra medida, não é suficiente para coibir a prática de novas infrações penais. Importante destacar que o monitoramento eletrônico foi estabelecido como uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao paciente permanecer em liberdade, ainda que com restrições, e continuar seu tratamento para dependência química. Tal medida foi aplicada justamente considerando a quantidade diminuta de entorpecente apreendida, que, apesar da reincidência do paciente, ensejou a sua libertação. (III) Da alegação de decurso de prazo de 6 meses, dependência química e fixação de medida menos gravosa - Resolução 412 do CNJ : De início, para o tópico, há de se gizar que o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 412 do CNJ não constitui termo final automático para a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mas apenas um marco temporal para sua reavaliação. A própria redação do dispositivo é clara ao estabelecer que se "recomenda" o prazo máximo de 180 dias " para reavaliação da necessidade de sua manutenção ", não determinando sua extinção automática. No caso em tela, a autoridade judiciária de primeiro grau procedeu à devida reavaliação da medida em audiência, concluindo fundamentadamente pela necessidade de sua manutenção, em estrita observância ao comando normativo. Ademais, a defesa alega que a condição de dependente químico do paciente justificaria a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A condição de dependente químico, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade da medida cautelar imposta. Pelo contrário, tal condição reforça a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico, uma vez que o próprio paciente admitiu ter violado as condições impostas em razão de "recaídas" relacionadas ao uso de drogas. Conforme se verifica dos autos, o paciente é dependente químico e realiza acompanhamento junto ao CAPS AD III CAMINHOS DO SOL, vinculado à Prefeitura de Porto Alegre/RS. No entanto, essa condição não o impede de cumprir as medidas cautelares impostas, tampouco justifica as violações já registradas. Nesse sentido, o monitoramento eletrônico não impede que o paciente continue seu tratamento para dependência química. Pelo contrário, a medida cautelar pode auxiliar no controle de suas ações e evitar que ele se envolva novamente com o tráfico de drogas, contribuindo para sua recuperação. Por mais que o art. 8º da Resolução 412 do CNJ recomende a priorização de medidas distintas do monitoramento eletrônico em casos de " uso abusivo de álcool ou outras drogas ", tal recomendação não possui caráter vinculante. Explico. A interpretação desse dispositivo deve ser feita à luz do caso concreto, considerando as circunstâncias específicas de cada situação. Nesse contexto, a medida cautelar de monitoramento eletrônico mostra-se necessária , adequada e proporcional , considerando a gravidade do delito imputado ao paciente, sua condição de reincidente específico, as violações já registradas e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. A necessidade da medida é evidenciada pela reincidência específica do paciente e pelas violações já registradas, que demonstram sua propensão à reiteração delitiva. A adequação é demonstrada pela eficácia da medida em controlar os deslocamentos do paciente e evitar que ele se envolva novamente com o tráfico de drogas. E a proporcionalidade é evidenciada pelo fato de que o monitoramento eletrônico é uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao paciente permanecer em liberdade, ainda que com restrições. Em verdade, a substituição do monitoramento eletrônico por medida menos gravosa poderia comprometer o tratamento do paciente e facilitar seu acesso a substâncias entorpecentes, agravando sua condição de saúde e aumentando o risco de reiteração delitiva. Como se vê, os problemas de saúde relatados pela defesa (perda de consciência e convulsões) não possuem relação direta com o uso do equipamento de monitoramento eletrônico, mas sim com o uso patológico de substâncias entorpecentes, conforme a própria defesa reconhece. Ora, se mesmo sob monitoramento eletrônico o paciente apresentou recaídas, é razoável concluir que, na ausência de qualquer controle estatal, sua condição poderia se agravar ainda mais. Nesse sentido, a medida cautelar atualmente imposta, além de servir aos fins previstos no artigo 319 do Código de Processo Penal — como a proteção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal —, também se revela compatível com o acompanhamento e tratamento do quadro de dependência química do paciente, funcionando como instrumento de contenção e estímulo à adesão terapêutica. Tenho, portanto, plena convicção de que a medida em vigor atua não apenas como instrumento de contenção penal, mas também de auxílio no processo de reabilitação do paciente, motivo pelo qual não vislumbro ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. (III) Da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico : Conforme se delineou ao longo desta decisão — e como bem destacado pelo Magistrado de primeiro grau —, os fundamentos que justificam a manutenção da medida cautelar imposta ao paciente permanecem hígidos e plenamente demonstrados nos autos, especialmente diante da reincidência específica e do histórico de descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico , elementos que evidenciam a necessidade e adequação da medida cautelar aplicada. No que toca a reincidência específica , se verifica da certidão de antecedentes criminais que o paciente possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, o que demonstra sua persistência na prática delitiva. A reincidência específica é um fator que justifica a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que indica maior probabilidade de reiteração delitiva. No caso em tela, o paciente já demonstrou que, mesmo após uma condenação anterior pelo mesmo crime, voltou a se envolver com o tráfico de drogas, o que reforça a necessidade de manutenção da medida cautelar. Nesse sentido, em complementação ao tópico anterior, chega ao Poder Judiciário um sem-número de casos em que o usuário, envolto em dívidas pelo consumo de entorpecentes, tem a necessidade de ingressar na venda de drogas, a mando de grupos criminosos, para saldar o que deve, além de sustentar o próprio vício. Muito embora não se adentre, nesta sede, ao exame aprofundado da matéria probatória, não se pode ignorar que situações como a dos autos evidenciam, de forma eloquente, indicativos concretos de propensão à reiteração delitiva, razão pela qual devem ser levadas em conta na análise da adequação e necessidade das medidas cautelares impostas. Adiante, as violações do monitoramento eletrônico registradas nos autos também justificam a manutenção da medida cautelar. Conforme informações do Instituto Penal de Monitoramento, o paciente violou a zona de inclusão em diversas ocasiões e deixou a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar. Em 09/06/2025 , foi juntada aos autos comunicação do Instituto Penal de Monitoramento informando violação do monitoramento eletrônico pelo paciente. Quando questionado via telefonema, o paciente justificou que é dependente químico e teve uma "recaída", não justificando o fato de ter deixado a bateria da tornozeleira eletrônica acabar. Posteriormente, em 11/07/2025 , foi juntado aos autos relatório do Instituto Penal de Monitoramento informando que o paciente apresenta algumas violações recentes, tais como: violações de área de inclusão nos dias 21/05/2025 e 24/05/2025, fim de bateria em 25/05/2025 e algumas outras violações de zona de inclusão classificadas como "não procedentes" conforme critérios da Resolução 412 do CNJ. Com efeito, as relatadas violações, ainda que decorrentes de recaídas relacionadas à dependência química, demonstram justamente a necessidade de manutenção da medida como forma de controle e acompanhamento do paciente. A alegação de que os descumprimentos ocorreram exclusivamente em razão da dependência química do paciente não afasta a necessidade do monitoramento eletrônico, mas reforça sua importância como instrumento de proteção do próprio paciente e da sociedade. Por mais que a defesa alegue que durante o período em que restou monitorado não apresentou registro de ocorrências criminais não constitui, por si só, fundamento suficiente para a revogação da medida, especialmente considerando as violações pontuais acima descritas. O monitoramento eletrônico tem caráter preventivo e visa justamente evitar a prática de novos delitos, de modo que sua eficácia não pode ser avaliada apenas pela ausência de ocorrências criminais, mas também pela capacidade de controle e acompanhamento do paciente. Nesse sentido é a jusrisprudência recente do STJ: (...) 3. No caso, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para o ora agravante, em especial o monitoramento eletrônico, tendo em vista consistir em providência menos gravosa que a prisão, a qual foi decretada com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados, destacando, ainda, que, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as medidas impostas são necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, adequação e contemporaneidade. Mesmo porque, observo que no acórdão confirmatório de sua condenação, foram sopesadas a gravidade dos crimes praticados, as circunstâncias dos fatos, destacando o grau de participação do agravante na empreitada criminosa. (...) (AgRg no RHC n. 211.737/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Diante do exposto, verifica-se que os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para justificar a revogação ou substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários. Ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5158547-72.2025.8.21.7000

ID: 308152365

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158547-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA DINECK 02222657016 UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5158547-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : DIEGO DA SILVA DINECK 02222657016 ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5158547-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : DIEGO DA SILVA DINECK 02222657016 ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) AGRAVANTE : UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. A PESSOA JURÍDICA, NO QUE LHE CONCERNE, PODE BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 3. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. O AGRAVANTE É ISENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. 3. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA EMPRESA-AGRAVANTE CARECE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TENDO ELA INOBSERVADO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE A INSTOU A JUNTAR DOCUMENTOS ADICIONAIS, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO DA SILVA DINECK 02222657016 e UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU em face de decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de reparação por perdas e danos e danos morais movida contra MARA LÚCIA CARDOSO BENNEMANN 67710085091 e GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA , perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes ( evento 11, DESPADEC1 ): "Em análise dos documentos acostados pelo autor UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU no evento 9, ANEXO2 , referentes ao comando do despacho do evento 5, DESPADEC1 , percebo que é caso de indeferimento do benefício da justiça gratuita, porquanto não comprovada a situação de hipossuficiência da autora, pessoa física, já que não há nenhum comprovante de rendimentos acostado e a ausência de restituição não significa ausência de renda, além disso, se qualifica como profissional autônomo e em condições financeiras de contratar show de valor elevado. Ainda, indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor DIEGO DA SILVA DINECK, pessoa jurídica, diante da ausência de comprovação das condições necessárias para o recebimento do benefício. Intimem-se os autores para recolhimento das custas iniciais, sob pena e cancelamento da distribuição. " Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), em relação ao primeiro agravante, aduz este que é isento da declaração de imposto de renda à Receita Federal, situação que demonstraria a necessidade da benesse postulada. Quanto à segunda agravante, alega estar enquadrada no Simples Nacional, tendo auferido R$ 39.500,00 em 2022 e R$ 81.000,00 em 2023; menciona os extratos bancários carreados aos autos. Colacionam julgados. Assim, requerem o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. Os recorrentes estão dispensados de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. Importante esclarecer que, em princípio , a simples afirmação da pessoa natural no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural 2 . Entretanto, a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, visto que o pleito pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo. Neste viés, a redação do § 2º do artigo 99 do CPC, in verbis : “ § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Por oportuno, transcrevo item 10 da Edição 149 da Jurisprudência em Tese do STJ: “ 10) A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade , podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.” Entretanto, destoando do explanado acima, no que concerne à pessoa jurídica , não basta mera declaração de insuficiência de recursos para ensejar a concessão da benesse de litigar amparada pelo pálio da gratuidade da justiça. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, a pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais , se comprovar robustamente “ que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento ” 3 . Neste sentido, a Súmula n.º 481 do STJ, refere que “ faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ” (CORTE ESPECIAL, julgado em 28-06-2012, DJe 01-08-2012). No escopo argumentativo da referida Súmula, o Relator, Ministro Cesar Asfor Rocha, afirma que a “ jurisprudência desta Corte Especial, acompanhando o Supremo Tribunal Federal, passou a exigir que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, comprovem a sua situação de penúria para efeito de obter a gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de pobreza ” 4 . Em mesmo entendimento, precedente do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter Infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedentes. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (Embargo de declaração no Agravo de Instrumento nº 716.294-7/MG. Rel. Min. Cezar Peluso, STF, 31/03/2009)”. 6. O recorrente Uevlin postula a concessão da gratuidade da justiça, tendo instruído seu pedido com declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, ANEXO7 - pg. 3), declaração de isenção do IRPF e comprovante de situação cadastral regular no CPF ( evento 1, ANEXO8 ) e demonstrativos de que não possuiria IRPF declarado à Receita Federal ( evento 9, ANEXO2 ). Registro que esta relatoria adotou como praxe realizar a consulta da regularidade do CPF e da existência de restituição do imposto de renda em nome da parte postulante da gratuidade da justiça, a fim de averiguar a situação de isenção da Declaração de IRPF. Em consulta aos serviços da Receita Federal 3 , inserindo as informações particulares de UEVLIN FERNANDO GOMES DE SOUSA PIU constantes no processo (CPF e data de nascimento), foi possível comprovar que este é isento de declarar imposto de renda. Veja-se: De acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal, a declaração de imposto de renda é obrigatória àqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de trinta mil reais em 2023, ou auferiram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a quarenta mil reais durante o ano 4 , o que corresponde, respectivamente, a R$ 2.500,00 e R$ 3.333,33 mensais. Portanto, o fato de o agravante ser isento da declaração de imposto de renda à Receita Federal revela que sua condição econômica situa-se dentro do parâmetro jurisprudencial utilizado por esta Câmara, de concessão da gratuidade da justiça para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos no patamar de cinco salários mínimos. Assim, entendo estar satisfatoriamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pelo recorrente, sendo caso de dar provimento ao presente recurso, no ponto, para lhe conceder a gratuidade da justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA . PROVA DOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA POSSUI RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEMAIS RECORRENTES NÃO TROUXERAM QUAISQUER DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PARA ESTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50811714420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-04-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DEFERIMENTO . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53636002120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-04-2024)". (Grifei). 7. De outro modo, a empresa-agravante carreou aos autos, para justificar a concessão da benesse postulada, declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, ANEXO7 - pg. 2) e Declaração Anual do SIMEI ( evento 1, ANEXO9 ). O Juízo a quo intimou a recorrente para que providenciasse a juntada de documentos adicionais, a fim de averiguar a alegada insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais ( evento 5, DESPADEC1 ). A agravante, na oportunidade, manteve-se inerte, sobrevindo a decisão que lhe indeferiu o benefício requerido ( evento 11, DESPADEC1 ). À partida, observo que tratando-se de MEI, que exerce em nome próprio a atividade empresarial, não há separação patrimonial em virtude da pessoa jurídica constituída. Assim, para a concessão da benesse pretendida, deve-se analisar a renda auferida tanto pela pessoa física como pela pessoa jurídica, uma vez que prestam declarações diferentes ao Estado. Nesta toada, apesar de comprovar os rendimentos da PJ ( evento 1, ANEXO9 ), a recorrente, como pessoa física, deveria ter providenciado a última Declaração de IRPF prestada à Receita Federal, diante da possibilidade de possuir fonte de renda diversa da auferida como MEI, ou, ainda, comprovar ser isenta da referida declaração. Saliento que a agravante, mesmo sendo intimada para que comprovasse a necessidade do beneplácito perseguido mediante a juntada de documentação hábil para tal, deixou de apresentar qualquer documento que atestasse seus rendimentos como pessoa física. Por pertinente, colaciono julgados a respeito do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EXERCE EM NOME PRÓPRIO A ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO HAVENDO A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE, PARA FINS DE ANÁLISE DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO TANTO A RENDA OBTIDA PELO EXERCÍCIO DE EMPRESA, QUANTO AQUELA NÃO VINCULADA A ESSA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME A CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADOS VALORES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52913586420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 12-12-2023)". (Grifei). "AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, TRATA-SE DE PESSOA NATURAL QUE EXERCE AS ATIVIDADES DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , DE MODO QUE O SEU PATRIMÔNIO PESSOAL SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. NA ESPÉCIE, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO CADERNO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO REVOGATÓRIA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51334504120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 22-11-2023)". (Grifei). Deste modo, entendo que os elementos probatórios carreados aos autos são insuficientes para comprovar a situação de hipossuficiência econômica deduzida pela empresa-recorrente, sendo que na oportunidade de complementar a documentação juntada, esta deixou de atender ao comando judicial exarado e omitiu eventual fonte de renda diversa da auferida como MEI. Assim, entendo ser caso de negar provimento ao presente recurso, no ponto, para indeferir a gratuidade da justiça à empresa-agravante. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA AJG. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA ATESTAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51896953820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-08-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51978486020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-08-2024)". (Grifei). 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2 . NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 2 . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. Disponível em: <http://proview.thomsonreuters.com>. 4 . Disponível em: <https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5175/5300>. Acesso em: 15/09/2023. 3 . <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp> e <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/> 4 . https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2023/05/25/quem-e-obrigado-a-declarar-o-imposto-de-renda-2023-qual-o-prazo.htm#:~:text=Segundo%20as%20regras%20estabelecidas%20pela,40%20mil%20durante%20o%20ano.

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Processo nº 5143706-72.2025.8.21.7000

ID: 296654542

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5143706-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANI MARIA CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL

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TÂNIA MARIA PIMENTEL

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Reclamação (CFD) Nº 5143706-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : VANI MARIA CORREA ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (O… Reclamação (CFD) Nº 5143706-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : VANI MARIA CORREA ADVOGADO(A) : TÂNIA MARIA PIMENTEL (OAB RS034093) ADVOGADO(A) : MARLOVE BENEDETTI PIMENTEL (OAB RS066616) EMENTA rECLAMAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de reclamação ( evento 1, INIC1 ) ajuizada por VANI MARIA CORREA contra o acórdão da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública proferido no julgamento do Recurso Inominado 50011518420178210057. Alega ter o acórdão reclamado contrariado precedente do Superior Tribunal de Justiça. Vêm os autos conclusos. É o relatório. 2. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, considerando a ausência de previsão de procedimento próprio de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional na Lei 9.099/1995, a qual institui os Juizados Especiais Estaduais Comuns, assentou que, "até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança e jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê a reclamação no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse" , decidindo que, "diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos juizados especiais estaduais" , em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540) Assim, tendo em vista o julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, na qual dispôs "sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte" . Posteriormente, a partir do julgamento da questão de ordem no AgRg na Rcl 18.506/SP, Superior Tribunal de Justiça, revogando a Resolução nº 12/2009 e ainda alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, editou a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 , na qual delegou aos Tribunais de Justiça "a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" , nos seguintes termos: O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamações no STJ envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP, RESOLVE: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Neste Tribunal de Justiça, consoante seu Regimento Interno, artigo 33, § 2º, a competência para julgamento das reclamações de que trata a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, foi atribuída à Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, nos seguintes termos: Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. [...] § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes. Todavia, a presente reclamação foi ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública e precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, não é abrangida pela Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, notadamente porquanto "as causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinadas pela Lei n. 12.153/2009, norma que, nos termos de seus art. 17 e seguintes, contempla e condiciona os meios e os recursos cabíveis para eventual reforma dos acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais Estaduais" (AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 15/08/2018). Nesse sentido, outrossim, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO ENVOLVENDO INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl 15.317/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 12 DO STJ, DE 14.12.2009. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA QUE NÃO TRATA DE SÚMULA DO STJ, OU DE JULGADO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3o. DA LEI 12.153/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 3. A Resolução 12 do STJ, de 14.12.2009, atinente às decisões dos Juizados Especiais Estaduais Comuns, não prevê Reclamação contra acórdão dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. É inviável converter a presente Reclamação, aqui julgada incabível, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no art. 18, § 3o. da Lei 12.153/2009, haja vista que a parte autora aponta como paradigmas apenas acórdãos oriundos das Turmas do STJ, ao passo que a hipótese legal de cabimento se refere à jurisprudência plasmada em súmula, ou submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 5. Precedentes: Rcl 22.033/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2015; EDcl na Rcl 11.940/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.8.2013. 6. Embargos de Declaração opostos pelo particular recebidos como Agravo Interno, o qual se nega provimento. (EDcl na Rcl 11.959/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR TAIS DIVERGÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 12.153/2009 LIMITADA A DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência. 2. Apenas as leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) trouxeram em seus textos a possibilidade de se efetuar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. 3. O Pedido de Uniformização de Lei Federal proposto perante o Superior Tribunal de Justiça somente existe, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais e no dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apenas em duas hipóteses: (1) Interpretação de lei federal dissonante entre Turmas Recursais de diferentes Estados; e (2) Decisão de Turma de Uniformização que contrariar súmula do STJ. 4. Para suprir a lacuna da uniformização da interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados especiais comuns, o Superior Tribunal de Justiça editou resolução, admitindo o manejo da Reclamação. Quando ainda vigorava o CPC de 1.973, a Resolução STJ n. 12/2009 admitia que fosse dirigida Reclamação a esta Corte quando decisão de Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal a) afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo; b) violasse súmula do STJ; ou c) fosse teratológica. 5. No entanto, após o advento do CPC/2015, a Resolução n. 12/2009 foi revogada e substituída pela Resolução n. 03/2016 que, em seu art. 1º, restringiu o cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) que contrariar jurisprudência do STJ consolidada em a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. 6. Assim sendo, a hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados especiais criminais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal perante o STJ. 7. Remanescem, entretanto, duas vias abertas ao jurisdicionado para discussão da matéria decidida em sede de Turmas Recursais de Juizados Especiais Comuns: a Reclamação fundada na Resolução n. 03/2016 que demonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo ou em precedentes do STJ; e o habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça respectivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no PUIL 694/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 02/04/2018; grifou-se) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 12/2009. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 2. Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ. 3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Rcl 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Resolução 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009. 4. Não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula 10/STF, uma vez que a questão não perpassa a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. 5. Agravo Regimental desprovido. (RCD na Rcl 13.795/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. 1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 14/6/2016; RCD na Rcl 12.418/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 14/4/2014; RCDESP na RCL 8617-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/8/2012. 2. Agravo interno não provido. ] [AgInt na Rcl 30.488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE CONHECEU DA RECLAMAÇÃO, APRESENTADA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 12/2009, DO STJ, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA DO STJ OU DE ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, que não conheceu da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009. II. O direito protegido pela Reclamação constitucional restringe-se (i) à preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da autoridade de suas decisões, como se infere, ainda, do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, o que não ocorreu, na espécie. II. Em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 571.572/BA - que decidiu que, enquanto não criado, por lei federal, um órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação -, foi editada, no âmbito deste Tribunal, a Resolução 12, de 14/12/2009, que dispunha \"sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte\". V. Todavia, na forma da jurisprudência do STJ, o trâmite da Reclamação, nesta Corte, proposta com base na Resolução/STJ 12/2009 - revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016, publicada em 18/03/2016 -, deveria preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deveria ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009), deveria ser demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC/73) ou os enunciados de Súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES), e a divergência deveria referir-se a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discutisse regras de direito processual (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES) ou que necessitasse de revolvimento probatório para o seu deslinde (Súmula 7/STJ). V. Nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial, em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existem, no sistema processual pátrio, regras específicas, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que \"dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios\". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas mediante a instauração de um Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. VI. No caso dos autos, a Reclamação proposta, sob a égide da Resolução/STJ 12/2009, decorre de demanda oriunda de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, de interesse do Município de Ubatuba/SP, sob a alegação de divergência jurisprudencial com entendimento desta Corte, em tema de natureza processual (e não de direito material), não sumulado e que não fora objeto de orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. VII. A pretensão aqui deduzida não se amolda a qualquer das hipóteses autorizadoras da Reclamação. Precedente da Primeira Seção do STJ, em caso idêntico (STJ, AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 30.481/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016; grifou-se) Ante o exposto, forte no artigo 206, XXXV, do RITJRGS, não conheço da reclamação.

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Everton Soller Ramos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277794951

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128089-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SOLLER RAMOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PAULO EDUARDO MELILLO

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Agravo de Instrumento Nº 5128089-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : EVERTON SOLLER RAMOS ADVOGADO(A) : GABRIEL… Agravo de Instrumento Nº 5128089-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : EVERTON SOLLER RAMOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON SOLLER RAMOS contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar. Em suas razões recursais, o agravante alega a invalidade da notificação extrajudicial, porquanto sequer foi expedida por cartório de protesto de títulos , tendo sido enviada de comarca diversa, além de não ter sido recebida nem assinada pela parte demandada . Ressalta a existência de abusividades no contrato que embasa a presente demanda, salientando haver cobrança de juros remuneratórios acima da média, capitalização de sem expressa pactuação, além de tarifas de contratação e IOF, descaracterizando, portanto, a sua mora. Refere ser inviável, durante o trâmite da ação revisional, o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aduz que, diante da inexistência de prova de sua constituição em mora, deve ação de busca e apreensão ser extinta. Nestes termos, postulando a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, requer a reforma da decisão recorrida, com a revogação da liminar expropriatória e a extinção da ação de busca e apreensão, postulando a intimação da agravada para restituir o bem no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON SOLLER RAMOS contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada, bem como porque ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade formulado por ocasião da apresentação da contestação , defiro o benefício ao agravante para fins de conhecimento do presente recurso . O agravante, se assim pretender, deverá deduzir/renovar no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos (evento 05, DESPADEC1): [...] O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. [...] Sustenta o recorrente, em síntese, a irregularidade da notificação extrajudicial e a existência de abusividades no contrato que embasa a demanda, postulando a revogação da liminar de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. A propósito, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.. Notificada a devedora através de carta AR, recebida no endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual. Comprovação da mora na forma autorizada pela nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar . A arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória. Essencialidade do bem à atividade empresarial da agravante não é capaz de descaracterizar a mora contratual, tampouco fragilizar a garantia concedida no negócio. Essencialidade nem mesmo demonstrada, in casu. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069914489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora caracterizada. Comprovação da regular notificação para constituição em mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do DL 911/69.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70071261101, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/10/2016) Verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (evento 1, CONTR5), sendo a Carta AR Digital devidamente recebida e assinada sem qualquer oposição (evento 1, NOT8), evidenciando a regular constituição do devedor em mora, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula 72 do STJ 1 . O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado pela sistemática dos recursos Repetitivos (REsps 1951662-RS e 1951888-RS), fixou Tese de observância obrigatória em todo o território nacional, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, reconhecendo que, para fins de preenchimento do pressuposto processual da prévia notificações em ações de busca e apreensão, basta o envio da notificação ao endereço indicado pela parte no ato da contratação (ou, naturalmente, indicado posteriormente, por exemplo, quando da realização de atualização cadastral), independente do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio fiduciante, seja por terceiros: Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise do voto proferido pelo eminente Ministro João Otávio Noronha, que inaugurou a divergência aderida por maioria, resta claro que aquela Corte entendeu que a lei que rege a matéria (Decreto-Lei 911/69) estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário: [...] Portanto, a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondo nenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora “por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Daí decorre a compreensão de que, para a ação de busca e apreensão, não se pode exigir do credor mais obrigações do que a própria lei já estabelece. Assim, enquanto o relator parte da premissa de que a lei estabelece a obrigação de comprovação da mora “com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e a sua efetiva entrega, dispensando-se que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário”, entendo que a mora não precisa ser comprovada, porque decorre única e exclusivamente “do simples vencimento do prazo para pagamento.” [...] Assim, nos casos em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" de "extravio do aviso de recebimento", ou “não procurado”, por exemplo, desde que ela tenha sido enviada ao endereço declinado pela parte fiduciante no momento da contratação (ou posteriormente, em eventual atualização de endereço), o ato é válido . Essa conclusão tem sido aplicada pelo STJ e por esta Corte. Exemplificativamente (grifei): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE . ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação da mora. Inteligência da Súmula n. 72 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS ( Tema nº 1132 ), assentou ser suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. A notificação enviada ao endereço do devedor fiduciante, indicada no contrato, que retorna com aviso de "ausente" é capaz de constituir em mora. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50399702520228210022, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132 . PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132 . ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52022706020238210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. AUSENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA NÃO É AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES DO DL 911/69. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. POR CONSEQUÊNCIA, É PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50078434220238210008, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-10-2023) Válida, portanto, a notificação extrajudicial levada a efeito nos autos, não havendo qualquer elemento para descaracterizar sua higidez. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em julho de 2022, prevê taxa de juros remuneratórios de 23,58 a.a. , enquanto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 27,64% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. No tocante à capitalização, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual restou admitida por ocasião do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Estas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, considerando que o contrato foi firmado entre as partes em julho de 2022, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é possível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. Outrossim, constatado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, resta comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. E isso, conforme citei acima (Súmula 541 do STJ) e no entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível, é suficiente para a cobrança capitalizada. Além disso, o fundamento do agravante, para arguir a abusividade, é de inexistência de previsão expressa da taxa diária da capitalização. Contudo, havendo cláusula clara tratando acerca da capitalização e sua periodicidade (cláusula M - Promessa de Pagamento), inexiste qualquer ilegalidade no ponto. E, ainda que existam decisões com interpretação diversa, no sentido de necessidade de constar expressamente a taxa diária, não é a linha – interpretativa, reforço – adotada por esta Câmara, e não há qualquer vinculação a outras decisões, que não se tratam de precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927 do CPC. Quanto às alegadas abusividades nos encargos previstos para o caso de inadimplência, bem como em relação às tarifas, seguros e demais encargos cobrados por ocasião da contratação, estes não têm o condão de elidir a mora, devendo ser combatidos na via adequada. Desta forma, embora o agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios estão aquém da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , não havendo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos descaracterizando a sua mora, reconhecida na decisão recorrida. Assim sendo, inexistindo elementos aptos à fragilização da mora do recorrente, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais em relação ao presente recurso, considerando a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante apenas para este ato. Comunique-se. Intimem-se. 1. Súmula: 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos x Guilherme Dos Santos Palese

ID: 325708462

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191915-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PALESE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191915-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO Q… Agravo de Instrumento Nº 5191915-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : GUILHERME DOS SANTOS PALESE ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS na ação ajuizada por GUILHERME DOS SANTOS PALESE , inconformado com a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ( processo 5042134-28.2024.8.21.0010/RS, evento 122, SENT1 ): Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões, o banco agravante alega não ser obrigatória a apresentação, pelo credor, de proposta de acordo na audiência de conciliação, sendo descabida a aplicação das sanções legais. Aduz que estava presente na solenidade procurador com poderes para transigir, o que cumpre a exigência do art. 104-A, §2º, do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 4.2 ). É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da não apresentação ao consumidor de proposta de acordo em audiência de conciliação. E, no ponto, restou demonstrada a probabilidade do direito do recorrente , uma vez que a imposição legal limita-se ao não comparecimento do credor à solenidade, ou de seu procurador com poderes para transigir, nada referindo acerca da obrigatoriedade da apresentação de proposta de acordo, verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (grifei) Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50882957820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA DA PARTE DEVEDORA E A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259899720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO REFORMADA. O não comparecimento injustificado da instituição credora ré em audiência de conciliação no procedimento da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ) ou o comparecimento mediante representante ou procurador sem poderes efetivos para transigir sujeita a parte demandada à (i) suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos da mora; à (ii) submissão compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao (iii) benefício de ordem de preferência de pagamento aos demais credores presentes à audiência. Inteligência do art. 104-A, §2º, do CDC. Caso dos autos em que a instituição recorrente se fez representar em audiência por procuradora com poderes para transigir. Não se admite a interpretação extensiva do dispositivo para aplicar as sanções às instituições que não apresentarem a proposta conciliatória, o que implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, ato incompatível com a fase do procedimento em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456721520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) Ademais, o perigo de dano à parte agravante decorre das próprias penalidades impostas, que ensejam não só a suspensão do débito em relação ao agravante, como também a alteração da ordem de preferência dos pagamentos em prejuízo do banco recorrente. Nesse sentido, diante das questões envolvidas, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo , porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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