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Leonardo Rodrigo Da Silveira x Sinosserra Financeira S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321992526

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184098-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO FOIATO

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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FABÍOLA PRESOTTO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Agravo de Instrumento Nº 5184098-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : LEONARDO RODRIGO DA SILVEIRA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5184098-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : LEONARDO RODRIGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) AGRAVADO : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : FABÍOLA PRESOTTO (OAB RS077477) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIOS E MEDIDA(S) DOS ART. 5º, ART. 8º, ART. 77, INCISO IV, §§1º E 2º, E ART. 139 , INC. IV, TODOS DO CPC/2015. DESCABIMENTO DE MEDIDA(S). DIANTE DE SUA IRRAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO, DESCABE(M) A(S) MEDIDA(S) FIXADA(S), RESSALTANDO-SE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CABE AO CREDOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE LOCALIZAR O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, CASO NÃO O ENCONTRE, O DECRETO-LEI 911/69 PREVÊ, EM SEUS ART. 4º E ART. 5º, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MESMOS AUTOS, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID O. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com Ação de busca e apreensão em face de LEONARDO RODRIGO DA SILVEIRA , na qual restou proferida a seguinte decisão: "(...) É condição para o exercício do mandato e representação dos interesses em juízo, o contato e o consenso na formalização do contrato com o advogado. Não é crível que o procurador constituído não consiga nem sequer contato telefônico com a parte outorgante para atendimento da determinação do evento 31, DESPADEC1, motivo pelo qual indefiro o retro postulado. Assim, descumprida a ordem para informar a localização do veículo, APLICO MULTA à parte ré, por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. A guia deverá ser gerada ao final do processo, sendo o réu intimado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Art. 77, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte autora para indicar novas diligências ou se pretende a conversão em ação de execução, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)" - evento 38, DESPADEC1 . Contra tal decisão, a parte agravante interpôs o presente recurso, requerendo seja afastada a multa. É o relatório. II – Fundamentação O recurso tramitou regularmente, estando presentes os requisitos de admissibilidade. De início, saliento ser cabível, no caso concreto, a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão agravada, tendo em vista que há risco de dano - eventual descumprimento da decisão implicará inscrição em dívida ativa em breve período de tempo, podendo ensejar as mais diversas consequências em prejuízo do consumidor, inclusive ter seu nome inscrito em órgãos restritivos de crédito -, verificando-se, portanto, “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, de acordo com o tema 988 do Superior Tribunal de Justiça 1 , motivo por que recebo e conheço do presente agravo de instrumento. No mérito, ainda que o disposto no art. 77, inciso IV, e §§1º e 2º, além do art. 139, inciso IV, todos do Código de Processo Civil/2015, assegurem ao Juiz medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, a satisfação do crédito deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o executado/devedor, nos termos do art. 805 da apontada lei, sempre devendo ser observadas a boa fé processual, a proporcionalidade e a razoabilidade, conforme dispõem os arts. 5º e 8º do Código de Processo Civil/2015. Diante disso, medida tal como a cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por não ter a parte informado a localização do veículo, mostra-se como desarrazoada, descabendo sua manutenção, somente podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais, não tendo restado cabalmente demonstrado neste feito sua necessidade - vez que aqui sequer buscou a instituição financeira de qualquer forma localizar o efetivo paradeiro do bem, a respeito do qual fora expedido um único mandado de busca e apreensão, que retornou negativo ( evento 16, MAND1 e evento 24, CERTGM1 ). Ressalta-se que, em se tratando de Ação de busca e apreensão, regida por legislação específica, cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, caso não o encontre, o Decreto-lei 911/69 prevê, em seus art. 4º e art. 5º (alterados pela Lei nº 13.043, de 2014), a possibilidade de conversão da Ação de busca e apreensão, nos mesmos autos, em Ação de execução: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No sentido da observância da proporcionalidade e razoabilidade em Ações de busca e apreensão, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. A satisfação do crédito deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a intimação da parte ré para informar a localização do veículo financiado sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se mostra necessária, uma vez que sequer houve expedição de mandado de busca e apreensão para o novo endereço do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071647-62.2020.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/03/2021) Nesses termos, deve ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada pelo Juízo a quo . III – Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. 1. Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Lauro Schmitt Mosquer x Talita Luza e outros

ID: 321833162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184292-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURO SCHMITT MOSQUER

Polo Passivo:

TALITA LUZA THAYSA LUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIENNIFER LAGEMANN

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LUANA MEZZOMO

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NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

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JOAO PRESTES MOSQUER NETO

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LAURO SCHMITT MOSQUER

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Agravo de Instrumento Nº 5184292-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : LAURO SCHMITT MOSQUER ADVOGADO(A) : LAURO SCHMITT MOSQUER (OAB RS071835) ADVOGADO(A) : JOAO PRESTES … Agravo de Instrumento Nº 5184292-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : LAURO SCHMITT MOSQUER ADVOGADO(A) : LAURO SCHMITT MOSQUER (OAB RS071835) ADVOGADO(A) : JOAO PRESTES MOSQUER NETO (OAB RS103958) AGRAVADO : TALITA LUZA ADVOGADO(A) : LAURO SCHMITT MOSQUER (OAB RS071835) ADVOGADO(A) : JOAO PRESTES MOSQUER NETO (OAB RS103958) AGRAVADO : THAYSA LUZA ADVOGADO(A) : LAURO SCHMITT MOSQUER (OAB RS071835) ADVOGADO(A) : JOAO PRESTES MOSQUER NETO (OAB RS103958) INTERESSADO : MARISTELA VACCARI LUZA ADVOGADO(A) : LAURO SCHMITT MOSQUER ADVOGADO(A) : JOAO PRESTES MOSQUER NETO INTERESSADO : HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ADVOGADO(A) : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA ADVOGADO(A) : NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA ADVOGADO(A) : LUANA MEZZOMO ADVOGADO(A) : DIENNIFER LAGEMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURO SCHMITT MOSQUER contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes, além do agravante, TALITA LUZA, THAYSA LUZA e a sucessão de MARISTELA VACCARI LUZA, e como executados o MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA e HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, deixou de realizar a penhora no rosto dos autos, conforme ordem judicial proferida nos autos do processo 50026714520258210010 - execução de título extrajudicial para cobrança de honorários contratuais ajuizada contra TALITA LUZA e THAYSA LUZA - nos seguintes termos: Sobreveio aos autos, também, decisão do 2° Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (processo n° 50026714520258210010, em que figura como parte exequente o procurador das ora autoras e como executadas as próprias), deferindo a penhora no rosto destes autos da quantia de R$ 70.927,79. Considerando as partes que figuram na execução em que fora deferida a penhora, verificou-se que os autos que tramitam na Comarca de Caxias do Sul objetivam a cobrança dos honorários contratuais de 25% pactuados entre as autoras e o procurador Lauro Schmitt Mosquer . Ocorre que os precatórios expedidos nestes autos, mais precisamente os constantes nos eventos 246.1 , 247.1 e 248.1 , já contemplam o percentual de 25% de honorários contratuais, os quais se encontram devidamente destacados. Portanto, efetivar a penhora no rosto destes autos configuraria uma dupla cobrança e, por consequência, enriquecimento ilícito por parte do procurador. Nesse sentido, traslado cópia da presente decisão ao processo n° 50026714520258210010, para que o Juízo de origem tome ciência da não realização da penhora. Em suas razões recursais, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, para que mantida a penhora no rosto dos autos. Quanto ao mérito, refuta o fundamento de enriquecimento ilícito. Refere que a ação de execução de título executivo extrajudicial nº 5002671-45.2025.8.21.0010/RS é referente a honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao pagamento do acordo efetuado com o médico Alfredo Mazzocchi Koppe, ao passo que os precatórios expedidos nestes autos versam exclusivamente de valores oriundo da sentença, de competência para pagamento do ente devedor Município de Flores da Cunha, os quais não compõe a reserva de pagamento de honorários advocatícios contratuais de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao acordo realizado com médico. Aduz que a penhora no rosto dos autos fora deferida pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento (acórdão anexo), autuado sob o nº 5040906-63.2025.8.21.7000/RS, e, assim decidindo, o juízo a quo contrariou expressamente uma decisão superior, proferida por um Desembargador Estadual, em duplo grau de jurisdição. Postula pela concessão do benefício da gratuidade para fins recursais. Requer o provimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso, deferindo o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente exclusivamente no presente recurso. Com efeito, o disposto no artigo 300 do digesto processual civil brasileiro exige a presença de dois pressupostos genéricos indispensáveis e a permitir sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso dos autos, atento aos termos das razões recursais e as provas até então carreadas, prima facie , verifico a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano, uma vez que a não realização da penhora no rosto dos autos pode causar prejuízo à satisfação do crédito que possui o agravante em face das executadas Talita e Thaysa, nos autos da execução de título extrajudicial execução de título executivo extrajudicial nº 5002671-45.2025.8.21.0010/RS, na qual busca o pagamento de honorários contratuais. Ainda, há probabilidade do direito quanto à alegação de que o crédito buscado nos autos da execução de título executivo extrajudicial 5002671-45.2025.8.21.0010/RS diz respeito à parcela dos honorários contratuais referentes ao acordo celebrado entre as autoras com o codemandado Alfredo Mazzocchi Koppe, não guardando relação, portanto, com o crédito que as executadas possuem nos autos do cumprimento de sentença n. 5000009-66.2010.8.21.0097que tramita na origem, na qual exigem a satisfação dos valores a que restou condenado ao pagamento o Município de Flores da Cunha e o Hospital Beneficente Nossa Senhora de Fátima. Tal circunstância, a propósito, resta clara na decisão proferida pela e. Desa. Carla Patricia Boschetti Marcon nos autos do agravo de instrumento n. 5040906-63.2025.8.21.7000, em que deferida a penhora no rosto dos autos: [...] As partes firmaram contrato de honorários advocatícios na qual o agravante foi contratado para prestar serviços em favor das agravadas no processo n.º 097/1.10.0001130-3. Ainda, restou estipulado o pagamento de honorários contratuais em 25% sobre os valores a serem recebidos como reparação de danos morais, pensionamento e de danos materiais ( evento 1, CONHON4 ). Incontroverso, também, o serviço de advocacia prestado pelo agravante que resultou em um acordo parcial com um dos réus na ação indenizatória n.º 097/1.10.0001130-3 (eproc n.º 5000009-66.2010.8.21.0097). Vejamos evento 1, TERMOAUD3 : Na época do acordo, as executadas estavam representadas pelo agravante ( evento 1, TERMOAUD3 ) e, analisando o referido processo, já em fase de cumprimento de sentença, verifica-se que o agravante ainda é procurador das agravadas. Consta, também, que já foram expedidos os precatórios ( evento 177, DESPADEC1 ). Assim, o deferimento da medida - penhora no rosto dos autos - configura medida garantidora do direito do exequente e que não gera prejuízos imediatos às executadas. [...] Portanto, ao exame dos autos, atento aos termos das razões recursais formuladas e as provas até então carreadas aos autos, deve ser deferido, na forma do inciso I do artigo 1.019 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando seja realizada a penhora no rosto dos autos. Determino seja corrigida a autuação recursal, cadastrando as partes TALITA LUZA e THAYSA LUZA como agravadas, uma vez que a pretensão recursal diz respeito ao crédito de sua titularidade. Retificada a autuação recursal, intimem-se as agravadas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhes a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1019 do NCPC). Após, retornem para julgamento. Comunique-se ao Juízo de origem, para fins de atendimento da determinação de penhora no rosto dos autos. Diligências legais.

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Processo nº 5189821-54.2025.8.21.7000

ID: 326387725

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189821-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALPA- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CACIO SCHENATO DA SILVA

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DENISE GALIOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5189821-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ALPA- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DENISE GA… Agravo de Instrumento Nº 5189821-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ALPA- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DENISE GALIOTTO (OAB RS081222) ADVOGADO(A) : CACIO SCHENATO DA SILVA (OAB RS112701) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ALPA – Indústria e Comércio Ltda contra a decisão proferida no cumprimento de sentença n.º 5001278-31.2020.8.21.0020, que indeferiu pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões/RS, objetivando a obtenção da ficha cadastral de dois imóveis vinculados ao executado, registrados nos cadastros imobiliários nº 12.745 e nº 12.761. A agravante sustentou que tentou, sem êxito, obter extrajudicialmente os dados junto à municipalidade, que os imóveis não possuem matrícula, que um deles é objeto de execução fiscal movida pelo próprio Município, e que tais condutas podem indicar ocultação patrimonial, sendo imprescindível a intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de ofício judicial à Prefeitura Municipal para obtenção de informações sobre bens do executado, diante da frustração das diligências extrajudiciais realizadas pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador reconhece que o cumprimento de sentença tramita há anos sem eficácia, e que as tentativas de localização de bens via Sisbajud e outros meios seguiram infrutíferas, sendo identificado apenas um veículo de baixo valor de mercado. 4. Considera-se que a execução fiscal movida pelo próprio Município contra o devedor, referente ao imóvel de cadastro nº 12.745, confirma a existência do bem e reforça a relevância da informação requerida para viabilizar a execução. 5. A decisão observa os princípios da cooperação e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como o dever do Judiciário de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Ressalta-se que não há necessidade de esgotamento absoluto das diligências administrativas, mas sim de demonstração de esforços razoáveis e frustrados, o que restou evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a expedição de ofício judicial à Prefeitura para obtenção de dados cadastrais de imóveis quando demonstrada a ineficácia das diligências extrajudiciais e a necessidade da medida para viabilizar a execução. 2. A efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo autorizam a adoção de medidas de cooperação entre o Poder Judiciário e órgãos públicos para localização de bens do executado. 3. Não se exige o esgotamento completo das vias administrativas para justificar a intervenção judicial, bastando a comprovação de diligência razoável e frustrada pela parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53911863320238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 22.01.2024. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento oposto por ALPA- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisão no evento 157, DOC1 que, nos autos do cumprimento de sentença nº. 5001278-31.2020.8.21.0020, indeferiu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Palmeira das Missões, pois não demonstrada a impossibilidade de a própria parte efetuar a diligência requerida. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o credor reitera a necessidade de expedição de ofício ao Município de Palmeira das Missões, com o objetivo de obter a ficha cadastral completa de dois imóveis vinculados ao executado, registrados sob os cadastros imobiliários nº 12.745 e nº 12.761. Esclarece que apesar das insistentes tentativas extrajudiciais de contato com a municipalidade, não obteve qualquer resposta, evidenciando a imprescindibilidade do ofício. Acrescentou, ainda, que, a partir de pesquisas processuais, identificou que o agravado é parte em execução fiscal movida pelo próprio município, relativa ao IPTU do imóvel de cadastro nº 12.745, sendo que os referidos bens sequer possuem matrícula e não foram devidamente registrados, conduta que aparenta visar à ocultação patrimonial para frustração de execuções. Ao final, pretende a reforma da decisão para que seja deferida a expedição do ofício pleiteado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Município de Palmeira das Missões. Entretanto, ao exame dos autos, verifica-se que desde 21/08/2020 tramita o cumprimento de sentença sem nenhum efeito prático. Pois bem. Até o presente momento a inércia define o comportamento da parte devedora, tendo retornado negativa a pesquisa de ativos via Sisbajud, assim como a pesquisa realizada por outros meios localizou veículo de reduzido valor econômico frente ao crédito exequendo. Logo, frustrada a localização dos imóveis registrados na Prefeitura Palmeira das Missões e diante da execução fiscal noticiada pelo credor, tenho que, no caso concreto, deve ser deferida a expedição de ofício à municipalidade, uma vez que demonstrado, modo cabal, a impossibilidade de localização pelos meios de que dispunha. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA DE BENS. OFÍCIO AO INCRA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO E CROQUI DOS IMÓVEIS DESCRITOS, POR SE TRATAR DE IMÓVEIS RURAIS. POSSIBILIDADE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53911863320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 22-01-2024) Importante ressaltar, aqui, que a razoável duração do processo é direito fundamental previsto na Constituição Federal, conforme art. 5º, inciso LXXVIII, bem assim deve ser observada a efetividade da tutela jurisdicional, ambos princípios aos quais a presente decisão atende. Destaco, outrossim, que não há necessidade de esgotamento das diligências administrativas. O que é imprescindível é a demonstração, como ocorreu no caso em apreço, de que foram despendidos esforços para a satisfação do crédito, mas sem êxito. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir o pedido da parte agravante para encaminhamento de ofício ao Município de Palmeira das Missões, com o objetivo de obter a ficha cadastral completa de dois imóveis vinculados ao executado, registrados sob os cadastros imobiliários nº 12.745 e nº 12.761. Intimem-se. Comunique-se à origem. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Gelson Mateus Silveira Fagundes

ID: 339243017

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210207-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GELSON MATEUS SILVEIRA FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANE SANTOS RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5210207-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GELSON MATEUS SILVEIRA FAGUNDES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5210207-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GELSON MATEUS SILVEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaco que, conforme já referi no Agravo de Instrumento nº 5206990-54.2025.8.21.7000, envolvendo o mesmo processo; porém, interposto por outro corréu, não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimos, mas de pedido envolvendo proposta de pagamento a ser formulada, a fim de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial para a sobrevivência da parte autora. Da análise dos autos, verifico que o autor aufere renda mensal de, aproximadamente, R$ 10.000,00 possuindo descontos obrigatórios e descontos autorizados, sendo que possui uma renda líquida de R$ 4.800,00 (EVENTO4OUT6). Ao contrário do sustentado pelo agravante, a situação evidencia caso de superendividamento a autorizar o uso da via eleita, consistente na tutela legal prevista na Lei nº 14.181/21, a fim de garantir o mínimo existencial à autora. Importante destacar que não prospera a tese do agravante, de que o limite de desconto previsto na Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, não pode ser aplicada, por analogia, às demais modalidades de mútuo, pois, no caso, não se discute a legalidade ou abusividade da contratação, mas a situação de superendividamento. Quanto à pretensa urgência, a justificar o deferimento do efeito suspensivo, cabe destacar que deve ser realizada a ponderação entre os riscos que as partes podem suportar, ou seja, dúvidas não há de que a instituição financeira suportará risco infinitamente menor do que o autor, tendo em vista que a sua subsistência e de sua família poderá ficar comprometida, caso não deferida a tutela de urgência. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. LEI 14.181/21 - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATÉ APRESENTAÇÃO DO PLANO FINAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. ASTREINTES. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS CONTRATADAS, A FIM DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL COM AS DÍVIDAS CONTRATADAS. RISCO CONCRETO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE ACORDO COM O PLANO FINAL DE PAGAMENTO A SER APRESENTADO E APROVADO PELOS CREDORES, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 14.181/2021. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO CONTRACHEQUE E NAS CONTAS-CORRENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ AO CASO CONCRETO, PORQUE ENVOLVE TUTELA JUDICIAL QUE ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL A DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO IMPLICA RESCISÃO OU CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, A AFASTAR ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. PREVISÃO LEGAL PARA PROTEÇÃO ESPECIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO CITADA, QUE ALTEROU EM PARTE O CDC E DISPÔS SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERINDIVIDAMENTO. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES COM VISTAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CUJA PREVISÃO LEGAL ENCONTRA-SE NOS ARTS. 139, IV, E 537, AMBOS DO CPC. TRATANDO-SE DE MEDIDA COERCITIVA, O VALOR DAS ASTREINTES HÁ DE SER SUFICIENTE PARA IMPOR AO OBRIGADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PENA DE SE TORNAR INÓCUA. ESPECÍFICO CASO DOS AUTOS QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, POIS NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM AGRAVARÁ AINDA MAIS A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJA DIGNIDADE JÁ SE ENCONTRA AFETADA COM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51875954720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2023) Ainda, cumpre registrar que não há impedimento de análise da tutela de urgência antes da audiência de conciliação, a fim de garantir a subsistência do núcleo familiar, através do mínimo existencial, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMEN TO E EM CONTA-CORRENTE. IN SCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (1) A DECISÃO AGRAVADA, AO DEFERIR TUTELA ANTECIPADA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA, NÃO INCORREU EM ILEGALIDADE OU VÍCIO PROCEDIMENTAL. A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PODE SER DEFERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. (2) TRATANDO-SE DE AÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TEM POR BASE A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ENGLOBANDO TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE. PRECEDENTES. (3) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR E A PERIODICIDADE DETERMINADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. (4) DESCABIDA A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, ANTE À DECLARADA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. (5) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53608106420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 22-11-2023) Em relação ao percentual de desconto, a decisão agravada determinou a divisão do percentual de 35% dos rendimentos, abatidos valores da previdência, do IRPF e de pensão alimentícia, entre todos os réus, percentual que pode ser acrescido de 5 %, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, o que deve ser mantido, com base na finalidade da legislação aplicada. Por fim, quanto à alegação de que a autora não se enquadra no conceito de superendividado, não prospera, visto que o Juízo a quo afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, devendo ser mantida a respectiva decisão, uma vez que há duas demandas pendentes de julgamento no STF, (ADPF 1.005 e a ADPF 1.006), estando em discussão justamente que a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de mínimo existencial, a qualquer família brasileira, não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos.

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Fabiane Dos Reis De Oliveira e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320511762

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147119-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DOS REIS DE OLIVEIRA LEILA AMADOR DOS REIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5147119-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FABIANE DOS REIS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (… Agravo de Instrumento Nº 5147119-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FABIANE DOS REIS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVANTE : LEILA AMADOR DOS REIS (Pais) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. negócios jurídicos bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário em razão da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 28, que versa sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. 3. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANE DOS REIS DE OLIVEIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 5002231-22.2025.8.21.0019, que determinou a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 28. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o período de suspensão automática do IRDR já expirou, uma vez que a admissão do incidente se deu em 28/06/2022, e a prorrogação por mais 6 (seis) meses se encerrou em fevereiro de 2024. Argumentou que a pendência de embargos de declaração não possui efeito infringente ou suspensivo e que a suspensão automática por recurso a tribunais superiores (STJ e STF) não se aplica da mesma forma a IRDRs julgados no âmbito dos Tribunais de Justiça. A agravante citou precedente do TJRS (Agravo de Instrumento Nº 53261362620248217000, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 18/12/2024), que teria determinado o prosseguimento do processo após o julgamento do IRDR nº 28. Requereu a concessão da gratuidade da justiça para fins recursais e o provimento do agravo para determinar o prosseguimento do feito com a prolação da sentença. O Ministério Público, em parecer ( evento 9, PARECER1 ), opinou pelo desprovimento do recurso. O Órgão Ministerial aduziu que, embora o prazo inicial de suspensão do IRDR nº 28 tenha decorrido, a interposição de Recurso Especial contra o acórdão do incidente possui efeito suspensivo por força do artigo 987, § 1º, do CPC, o que imporia a manutenção da suspensão dos processos individuais a ele relacionados até o trânsito em julgado definitivo da decisão do IRDR. Para corroborar seu entendimento, citou precedente do TJRS (Agravo de Instrumento Nº 50171242720258217000, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29/04/2025). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O recurso comporta provimento, adianto. O IRDR nº 28, registrado sob o número 70084650589, teve como objeto controvérsias sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão para contrato de empréstimo pessoal e a eventual configuração de danos morais decorrentes da contratação por erro substancial do consumidor. Em julgamento finalizado em 06 de novembro de 2023, foram fixadas teses jurídicas obrigatórias, nos termos do art. 927, III, do CPC, conforme abaixo transcrevo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023). Embora a decisão ainda não possua trânsito em julgado junto ao STJ, inexiste impedimento ao prosseguimento do feito, pois quando da admissão do incidente, foi assegurada a suspensão “exclusivamente, daqueles processos que já se encontrem maduros para julgamento em primeiro grau”, o que não é caso dos autos em que o processo ainda pende de julgamento na origem. Assim, a suspensão deve ser levantada, a fim de que o processo tenha seu regular andamento até a sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável ( RMC ). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR .Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO . 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC E RCC) C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO LEVANTADA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC E RCM). SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NA HIPÓTESE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. 2. IMPERATIVO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO , PORQUANTO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DO IRDR N.º 28 DELIMITOU EXPRESSAMENTE QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ABRANGIA UNICAMENTE AQUELES PRONTOS PARA JULGAMENTO. IN CASU, SEQUER FOI ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50540622120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 10-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . IRDR 28. SUSPENSÃO DO FEITO . DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53342176120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-02-2025) -Grifei- Ante o exposto, em monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Arlei Silva Soares x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320511781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184512-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184512-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ARLEI SILVA SOARES ADVOGADO(A) : MAIQUE B… Agravo de Instrumento Nº 5184512-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ARLEI SILVA SOARES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. 3. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARLEI SILVA SOARES em face da decisão que, no evento 26 da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 28. Em suas razões recursais, o agravante defendeu que o período de suspensão fixado pelo relator do IRDR foi devidamente superado, tendo se encerrado em fevereiro de 2024, razão pela qual entende que não subsiste motivo para a manutenção da suspensão do feito, especialmente diante da existência de decisão de mérito no incidente, pendente apenas de julgamento de embargos de declaração, estes sem efeito suspensivo ou infringente. Asseverou que, conforme o artigo 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao IRDR pelo prazo máximo de um ano, prorrogável mediante decisão fundamentada, e que, inexistindo determinação de prorrogação válida, o processo deve ter regular prosseguimento. Citou jurisprudência do TJRS que determinou o prosseguimento de processos em hipóteses semelhantes, ao tempo em que destacou que a suspensão automática prevista no artigo 987, §5º, do CPC se aplica apenas a decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de reforma da decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito com julgamento do mérito pelo juízo de origem. É o relatório. Decido . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O recurso comporta provimento, adianto. O IRDR nº 28, registrado sob o número 70084650589, teve como objeto controvérsias sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão para contrato de empréstimo pessoal e a eventual configuração de danos morais decorrentes da contratação por erro substancial do consumidor. Em julgamento finalizado em 06 de novembro de 2023, foram fixadas teses jurídicas obrigatórias, nos termos do art. 927, III, do CPC, conforme abaixo transcrevo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023). Embora a decisão ainda não possua trânsito em julgado junto ao STJ, inexiste impedimento ao prosseguimento do feito, pois quando da admissão do incidente, foi assegurada a suspensão “exclusivamente, daqueles processos que já se encontrem maduros para julgamento em primeiro grau”, o que não é caso dos autos em que o processo ainda pende de julgamento na origem. Assim, a suspensão deve ser levantada, a fim de que o processo tenha seu regular andamento até a sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável ( RMC ). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR .Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO . 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC E RCC) C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO LEVANTADA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC E RCM). SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NA HIPÓTESE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. 2. IMPERATIVO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO , PORQUANTO A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DO IRDR N.º 28 DELIMITOU EXPRESSAMENTE QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ABRANGIA UNICAMENTE AQUELES PRONTOS PARA JULGAMENTO. IN CASU, SEQUER FOI ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50540622120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 10-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . IRDR 28. SUSPENSÃO DO FEITO . DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53342176120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 25-02-2025) -Grifei- Ante o exposto, em monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 5163049-54.2025.8.21.7000

ID: 309868567

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163049-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA PRADO DA HORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163049-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO … Agravo de Instrumento Nº 5163049-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de demanda em que se discute anulação de auto de lançamento, com base em situação de direito – interpretação da legislação tributária municipal quanto às alíquotas de ISS aplicáveis aos serviços prestados pelo Banco do Brasil e a validade formal da CDA – a perícia contábil se mostra desnecessária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. , contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados contra MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS , indeferiu o pedido de realização de prova pericial contábil. Em suas razões, sustentou que a realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, uma vez que as questões debatidas nos autos demandam conhecimento técnico especializado. Salientou que trouxe aos autos farta documentação contábil que necessita de análise por profissional especializado para comprovar suas alegações quanto ao erro nos autos de infração em relação aos valores recolhidos pelo Banco, bem como em relação à ampliação indevida da base de cálculo do imposto à luz do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. Enfatizou que o pleito submetido requer análise técnica que não é própria do juiz médio. Aduziu que o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, além da concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. A insurgência é no sentido da necessidade da prova técnica. Na situação em análise, tenho que o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que as questões trazidas são puramente de direito e não exigem perícia, merece ser mantida. A magistrada a quo indeferiu o pedido de prova pericial com a seguinte fundamentação: "Por outro lado, indefiro o pedido de prova pericial, considerando que o julgamento da presente demanda tem como objeto matéria de direito, constituindo-se, assim, desnecessária a dilação probatória pericial." Com efeito, tenho que a controvérsia central dos embargos refere-se à interpretação da legislação tributária municipal quanto às alíquotas aplicáveis aos serviços prestados pelo Banco do Brasil, sendo uma questão predominantemente jurídica. Conforme se depreende da inicial dos embargos, o ora agravante alega, em síntese, as seguintes inconsistências no título executivo: (i) valor original incorreto; (ii) fundamentação incorreta da correção monetária; (iii) ocorrência de bis in idem ; (iv) diversas contas tributadas que não correspondem à prestação de serviços; e (v) alíquota incorreta. Tais alegações, em verdade, não demandam a produção de prova pericial contábil. A discussão sobre a correção do valor original, a adequação da fundamentação da correção monetária e a ocorrência de bis in idem são questões eminentemente jurídicas, que podem ser dirimidas com a análise da legislação aplicável e dos documentos que instruem a execução fiscal. Da mesma forma, a alegação de que "diversas contas tributadas não correspondem à prestação de serviços" não exige perícia, pois a análise da natureza dos serviços prestados e sua subsunção à legislação tributária municipal é questão de direito, a ser resolvida pelo juízo. Por fim, a alegação de que a alíquota utilizada é incorreta também não demanda perícia, pois a verificação da alíquota aplicável aos serviços prestados pelo Banco do Brasil é questão de interpretação da legislação tributária municipal. Nesse contexto, a realização de perícia contábil se mostra desnecessária, pois a discussão central dos embargos à execução fiscal envolve a interpretação da legislação tributária municipal quanto às alíquotas aplicáveis aos serviços prestados pelo banco e a validade formal da CDA, questões predominantemente jurídicas que não demandam conhecimentos técnicos especializados obtidos por meio de perícia. Com efeito, a matéria encontra amparo no o artigo 464, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; (...) Com efeito, tratando-se de demanda em que se discute anulação de auto de lançamento, com base em situação de direito – interpretação da legislação tributária municipal quanto às alíquotas aplicáveis aos serviços prestados pelo Banco do Brasil e a validade formal da CDA – a perícia contábil se mostra desnecessária. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS . REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50745154220228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 18-04-2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS . ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Comportando a demanda julgamento antecipado, diante da documentação juntada aos autos, revelando que a operação de arrendamento mercantil se deu no Município demandado, sendo irrelevante o fato de o autor efetuar ou não o recolhimento de ISS ao Município de sua sede, desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (...) (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70036975621, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 02-08-2010) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o magistrado entendeu que a matéria é puramente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória por meio de perícia contábil. Assim, tenho que a decisão merece ser mantida. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5010662-54.2025.8.21.7000

ID: 292380943

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5010662-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO FARIA FINCO

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ALOYCIO RÜDIGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEANI RUDIGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5010662-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK INTERESSADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5010662-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK INTERESSADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL GATZK DE ARRUDA INTERESSADO : BRUNO KILKA MOREIRA ADVOGADO(A) : JEANI RUDIGER ADVOGADO(A) : ALOYCIO RÜDIGER ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA FINCO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AO DIREITOS MATERIAIS E NÃO PROCESSUAIS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA . FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46 DO CPC . Em se tratando de ação regressiva proposta por seguradora em razão de acidente de trânsito, estabelece o Tema 1282 do STJ que "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" . Assim, a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no artigo 101, inciso I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado por sinistro. Incide, na espécie, a regra geral de competência do Código de Processo Civil, art. 46 do CPC, foro de domicílio da parte ré. Diante disso, afastada a competência do juízo suscitante, resta evidenciada a competência do juízo suscitado, 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para o processamento e julgamento do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre em desfavor do Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos da ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito nº 50243795720208210001, ajuizada por HDI SEGUROS S/A. contra BRUNO KILKA MOREIRA e SOS CLUBE DE BENEFÍCIOS. O suscitante alega, em suma, que se encontra sedimentado pela Superior Instância que, em se tratando de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, é permitido ao autor optar por ajuizar a demanda no seu domicílio, no local do fato, ou, ainda, com a observância do endereço da parte requerida (o que restou observado pela parte). Alega que o requerido possui endereço situado em zona pertencente ao Foro Central desta Comarca, não havendo como reconhecer a competência do juízo suscitante. Pede seja acolhido o conflito para reconecer a competência da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ( evento 1, DESP2 ). Designado o juiz suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, na forma do artigo 955 do CPC e determinada a expedição de ofício ao 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, ora suscitado, para prestar as informações necessárias, em atenção ao disposto no artigo 954, parágrafo único, do CPC. Ainda, determinada vista ao Ministério Público ( evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitado apresentou informações aduzindo, em suma, que o Superior Tribunal de Justiça e o próprio TJRS, em decisão recente, encamparam o entendimento no sentido de que a regra especial do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil, atinente a acidentes de trânsito, é aplicável inclusive nas ações regressivas, ajuizadas por seguradoras, para a obtenção de reparação de dano, como é o caso dos autos. Pondera que o acidente de trânsito objeto da causa de pedir ocorreu na Avenida General Emilio Lúcio Esteves, nesta capital, cujo endereço é incontroversamente adstrito à área de jurisdição do Foro Regional de 4º Distrito. ( evento 12, INF1 ) O Ministério Público declinou de intervir no feito, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Sem mais tardar, é de ser acolhido o conflito negativo de competência em tela. Trata-se, na origem, de ação regressiva proposta pela seguradora em face do proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito, para fins de ressarcimento do valor que arcou com o conserto do veículo segurado. A ação foi proposta no foro de domicílio do requerido. Houve declinação de competência para o foro do local dos fatos, suscitando o juízo o conflito negativo de competência por entender que em se tratando de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito é facultado ao autor optar por ajuizar a demanda no seu domicílio, no local do fato ou ainda no endereço da parte ré. Pois bem. De início cumpre salientar que, em se tratando de ação regressiva proposta por seguradora em razão de acidente de trânsito, estabelece o Tema 1282 do STJ que "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" . Vale dizer que a seguradora não se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no artigo 101, inciso I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado por sinistro. Assim, na espécie, incide a regra geral de competência do Código de Processo Civil, qual seja: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Dito isso, descabida a declinação de competência, ainda que por razões diversas da suscitada no conflito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO DE REGRESSO . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AO DIREITOS MATERIAIS E NÃO PROCESSUAIS, TAIS COMO A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA . REGRA GERAL DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO PARA RECONHECER COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO O JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 50741658320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-11-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA . SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITA-SE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITOS EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAIS. TEMA N.º 1282, STJ. REGRAS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO NÃO SE ESTENDEM ÀS SEGURADORAS, DEVENDO SER OBSERVADA A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 50262812420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 11-03-2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, inciso I do parágrafo único do Código de Processo Civil, acolho o conflito negativo de competência para fixar o juízo suscitado, 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, como sendo o competente para processamento e julgamento da ação. Ciência às partes interessadas, bem como aos juízos envolvidos no conflito.

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Processo nº 5146947-54.2025.8.21.7000

ID: 293037268

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146947-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO DE CASTRO ROSA MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICA VEIGA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146947-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento Domiciliar (Home Care) RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : JORGE ROBERTO DE CASTRO ROSA (Curador) AD… Agravo de Instrumento Nº 5146947-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento Domiciliar (Home Care) RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : JORGE ROBERTO DE CASTRO ROSA (Curador) ADVOGADO(A) : ERICA VEIGA ALVES (OAB RS118999) AGRAVANTE : MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ERICA VEIGA ALVES (OAB RS118999) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE indeferiu PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA à AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS, porém, este não é o caso dos autos. 4. elementos constantes nos autos que demonstram que a agravante possui condições de arcar com as DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, não FAZENDO JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO não PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA contra decisão que, nos autos da ação que move em face de UNIMED SEGURADORA S/A, indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais o agravante sustentou que faz jus à concessão da benesse. Afirmou que embora seus expressivos rendimentos, encontra-se em situação financeira bastante comprometida, muito em decorrência de sua doença que progride significativamente dia após dia, sendo necessários inúmeros cuidados específicos, bem como alimentação e medicamentos especiais que comprometeram todo o provento recebe. Postulou a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Decido. Estou em negar provimento ao agravo de instrumento. Assim está expresso no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 5º. ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Referido inciso assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve haver demonstração efetiva da necessidade. E dessa forma, adoto o entendimento no sentido de utilizar um critério objetivo para a concessão do benefício, qual seja, renda bruta inferior a cinco salários mínimos mensais, consoante Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011, que está redigido nos seguintes termos: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos". E o Centro de Estudos do TJRS assim dispôs através de enunciado: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Justificativa: Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.” A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos) , mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos , o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC - quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. Obviamente este critério objetivo não pode ser analisado de forma isolada dos demais elementos disponíveis, e em que pese esteja sensível a situação de saúde da autora, entendo que mesmo diante dos gastos e despesas alegadas sua condição financeira é incompatível com a alegação de necessidade de gratuidade judiciária. Transcrevo abaixo a decisão do juízo de primeiro grau que analisou os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a benesse, que adoto como parte de minhas razões de decidir: A parte autora apresentou contracheque no evento 1, CHEQ11 comprovando renda bruta no valor de 27.381,80, e líquida no valor de R$ 16.885,44. A autora possui isenção de imposto de renda e todos os empréstimos são consignados em folha de pagamento, de modo que o valor líquido que recebe não se destina ao pagamento de empréstimos, como referido, mas sim ao seu sustento. E, ainda que se reconheça o quadro grave da autora, que certamente impõe gastos elevados com cuidadoras, alimentação especial e medicamentos, a sua remuneração mensal extrapola, e muito, os parâmetros de hipossuficiência financeira considerados por este Juízo para fins de deferimento do benefício da AJG. O custeio do processo pela sociedade é exceção, sendo cabível apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo da Constituição da República. Ressalto que já é tempo de o Poder Judiciário enrijecer os critérios de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois, como adverte a doutrina, a justiça gratuita é quimera, o que existe, isso sim, é transferência de custos. Ao ser concedido o benefício à parte que merecê-lo não significa que por um passe de mágica o processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita. Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições. Não paga a parte autora, paga seu vizinho: é a lei da selva (DIDIER JUNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 3. ed. Salvador: Podium, 2008, p. 38). Assim, o caso é de manutenção da decisão que indeferiu a benesse. Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se.

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Globalseg Corretora De Seguros Ltda e outros x Green Card S/A Refeicoes Comercio E Servicos

ID: 324520433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189627-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA SILVIO ESPESIM JUNIOR

Polo Passivo:

GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME VALVERDU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA WITT COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189627-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : GLOBALSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JAIME VALVERDU (OAB RS028405) AGRAVANTE : SILV… Agravo de Instrumento Nº 5189627-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : GLOBALSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JAIME VALVERDU (OAB RS028405) AGRAVANTE : SILVIO ESPESIM JUNIOR ADVOGADO(A) : JAIME VALVERDU (OAB RS028405) AGRAVADO : GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO(A) : ANDREIA WITT COELHO (OAB RS054528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLOBALSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro, em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5013643-86.2023.8.21.2001 ajuizado por GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS, que afastou a impenhorabilidade alegada ( evento 106, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante pede a concessão de antecipação de tutela recursal para suspender a decisão agravada. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a demonstração da urgência necessária para conceder a tutela recursal postulada (suspensão da decisão agravada), uma vez que não demonstrados os elementos ensejadores para sua concessão, em especial porque constante decisão, nos autos de origem ( evento 106, DESPADEC1 ), determinação no sentido de que se aguarde a preclusão da decisão, objeto do presente agravo, o que significa dizer que enquanto processado este recurso os valores, objetos do bloqueio, permanecerão depositados de forma vinculada ao processo. Nesse sentido a decisão recorrida: " 1) Intimados da penhora de dinheiro, os devedores alegaram (evento 82) que a penhora, promovida via Sistema SISBAJUD nos autos da demanda executiva, recaiu sobre valores que servem para pagamento das despesas da empresa executada. Ainda, alegaram que não são passíveis de penhora os valores depositados em conta bancária em quantia inferior a 40 salários mínimos. A GREEN CARD S/A, credora de RODRIGO DA SILVA PORTES em processo de cumprimento de sentença, contestou a petição do evento 82. Explicou ter solicitado penhora no rosto dos autos de uma ação monitória sobre créditos que RODRIGO poderia receber da GLOBALSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Apesar de a penhora ter sido efetivada e as partes intimadas, RODRIGO e GLOBALSEG celebraram acordo direto entre si, com pagamento realizado à margem do juízo, ignorando a constrição judicial existente. A GREEN CARD argumenta que tal pagamento é inválido, configurando fraude à execução, pois deveria ter sido feito via depósito judicial. Sustenta que o bloqueio via SISBAJUD ocorreu devido à falta de cautela das partes que, conhecendo a penhora, optaram pelo pagamento extrajudicial. Invoca o princípio "quem paga mal, paga duas vezes" (art. 312 do Código Civil) e afirma que GLOBALSEG e RODRIGO agora figuram como devedores, cabendo-lhes eventual ação de regresso. É o relatório. Decido. a) O cumprimento de sentença foi recebido conforme decisão anterior que reconheceu que "a empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços não é a credora dos executados, mas sim de Rodrigo da Silva Portes, sendo este o credor de Sílvio e Globalseg". Na referida decisão, foi determinada a suspensão momentânea do feito para oportunizar que Rodrigo da Silva Portes promovesse o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de ser processado o pedido feito pela empresa Green Card. Considerando que o prazo concedido a Rodrigo da Silva Portes transcorreu sem manifestação, a credora de Rodrigo (Green Card) é legítima na sua pretensão de sub-rogar-se na posição de credora dos executados. b) A alegação de que o valor penhorado é essencial para a continuidade da empresa executada não merece prosperar, pois a devedora não comprova a impenhorabilidade da verba. Ademais, o artigo 833, inciso X, do CPC, dispõe ser impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, no caso em exame, não existe comprovação de que a constrição tenha ocorrido em conta poupança, descaracterizando a impenhorabilidade pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM VALOR CIRCULANTE SUJEITO AO BLOQUEIO JUDICIAL INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE TENHAM ORIGEM NAQUELAS FONTES E TRATAR-SE DA RECEITA DO MÊS NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA. O ART. 833, INC. X, DO CPC/15 (ASSIM COMO O REVOGADO ART. 649 DO CPC/73) É EXPRESSO EM ASSEGURAR TÃO SOMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, E O ART. 854 DO CPC/15 CLARO NO SENTIDO DE QUE SÃO PASSÍVEIS DE BLOQUEIO OS VALORES EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA CABENDO AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE DE ACORDO COM A LEI SÃO IMPENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE; NÃO SE TRATA DE VALORES ABRIGADOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50015714220228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA . BLOQUEIO DE VALORES. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X, do CPC).O fato de o agravante não ter juntado ao processo extrato completo de movimentação da conta poupança não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado. Por outro lado, a quantia localizada na conta corrente da agravante não é alcançada pela proteção legal. Decisão singular reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085672434, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 03-11-2022) Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito e mantenho a penhora feita. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará em favor da credora. 2. Diga a parte credora sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido, desde já, s uspendo o feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, §1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, proceda-se à baixa (art. 921, § 2º, do CPC). " (grifado e sublinhado não contido no original) Diante disso, INDEFIRO a concessão da tutela recrusal requerida. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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