Resultados para "0001747-07.2006.8.26.0638" – Página 63 de 87

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Alves Martins

ID: 297831947

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001747-73.2016.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALVES MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.…

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Franklin Silva Dantas Pinheiro x Espólio De Humberto Massahiro Shimizu, Inventariante Barbara Luciana Barros Shimizu

ID: 276925744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-56.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HUMBERTO MASSAHIRO SHIMIZU, INVENTARIANTE BARBARA LUCIANA BARROS SHIMIZU

Intimação

Advogados:

SIMONE NADAI ANHESINI

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FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO

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ADV: Simone Nadai Anhesini (OAB 223209/SP), Franklin Silva Dantas Pinheiro (OAB 336467/SP) Processo 0001747-56.2022.8.26.0020 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Franklin Silva Dantas Pinh…

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João Lima Dos Santos Filho x Município De Itabaianinha

ID: 325403571

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001747-67.2024.8.25.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO LIMA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA

Decisão

Advogados:

EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS

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GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO

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JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202470001742 NÚMERO ÚNICO: 0001747-67.2024.8.25.0035 REQUERENTE : JOÃO LIMA DOS SANTOS FILHO ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO…

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Antenor Sangaleti e outros x Abadio Pereira Cardoso e outros

ID: 325169699

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-25.2011.5.09.0195

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SANGALETI EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA ILDO VALTER GOLFF UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABADIO PEREIRA CARDOSO EXPRESSO SAO LUIZ LTDA EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA VIACAO VIAJE COM JESUS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAGA DIAS SANTOS

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ADRIANA MENDONCA SILVA

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JOSE HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI

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JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

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FABIANO MARTINS CAMARGO

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ROMY KLIEMANN

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IVAR LUCIANO HOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001747-25.2011.5.09.0195 RECLAMANTE: ANTENOR SANGALETI RECLAMADO: VIACAO …

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Antenor Sangaleti e outros x Abadio Pereira Cardoso e outros

ID: 325169782

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-25.2011.5.09.0195

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SANGALETI EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA ILDO VALTER GOLFF UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABADIO PEREIRA CARDOSO EXPRESSO SAO LUIZ LTDA EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA VIACAO VIAJE COM JESUS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAGA DIAS SANTOS

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ADRIANA MENDONCA SILVA

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JOSE HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

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FABIANO MARTINS CAMARGO

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ROMY KLIEMANN

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IVAR LUCIANO HOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001747-25.2011.5.09.0195 RECLAMANTE: ANTENOR SANGALETI RECLAMADO: VIACAO …

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Glauciane Firmiano Couto e outros x Cpx Distribuidora Ltda

ID: 262959161

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-25.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE FIRMIANO COUTO RODRIGO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

CPX DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

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EDNEI ROCHA FERREIRA

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MARCELO VALLS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001747-25.2024.5.17.0008 : RODRIGO BARBOSA RODRIGUES : CPX DISTRIBUIDORA LTDA …

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Glauciane Firmiano Couto e outros x Cpx Distribuidora Ltda

ID: 262959182

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-25.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE FIRMIANO COUTO RODRIGO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

CPX DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

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EDNEI ROCHA FERREIRA

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MARCELO VALLS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001747-25.2024.5.17.0008 : RODRIGO BARBOSA RODRIGUES : CPX DISTRIBUIDORA LTDA …

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Beviláqua Distribuidora De Aliemntos Ltda x Mercearia Júnior Ltda-Me

ID: 260543310

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001747-51.2022.8.25.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEVILÁQUA DISTRIBUIDORA DE ALIEMNTOS LTDA

Polo Passivo:

MERCEARIA JÚNIOR LTDA-ME

Acórdão

Advogados:

BRUNO LAMARQUE NOBRE DOS SANTOS

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JÉSSICA REGINA SANTOS MELO

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JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 17266/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501014898 NÚMERO ÚNICO: 0001747-51.2022.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....20225650…

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Processo nº 1005767-97.2024.4.01.3200

ID: 323624038

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005767-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO ELIZANGELA ALVES DE AGUIAR JOAO LEITAO LIMEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEITAO LIMEIRA LAMARCK BARROSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAMARCK BARROSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO: 1005767-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PROCESSO: 1005767-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO registrado(a) civilmente como CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO e outros (3) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DESPACHO Trata-se de pedido de informações e esclarecimentos acerca de valores bloqueados nos autos de nº. 0001747-47.2005.4.01.3200, formulados pela defesa de CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO, ELIZANGELA ALVES DE AGUIAR, JOÃO LEITÃO LIMEIRA e LAMARCK BARROSO DE SOUZA. Decisão id. 2064829184 determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, nos termos do requerimento feito pela defesa. Em razão da inércia dos oficiados, os expedientes (ids. 2093473685 e 2093495164) foram reiterados (ids. 2140633385 e 2143752492). A CEF encaminhou informações, conforme juntada no id. 2148571493. Por falta de informações prestadas pelo 12º BSUP, a defesa requereu novamente a expedição de ofício reiterando a solicitação (id. 2158171398). Intimação pessoal do Comandante em Exercício procedida na pessoa do Subcomandante Álvaro Henrique Campos Mancini (id. 2176725662). Determinado à Secretaria i) que relacionasse o valor dos bloqueios no SISBAJUD aos titulares das contas em foram efetuados os depósitos judiciais e ii) que fosse reiterado Ofício ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, solicitando urgência na resposta (id. 2180213723). Realizada consulta quanto a possíveis bloqueios de valores junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD. No entanto, a consulta não retornou resultado para os processos nº 1005767-97.2024.4.01.3200, 0001747-47.2005.4.01.3200, 0005604-67.2006.4.01.3200 e 0005235-73.2006.4.01.3200, conforme certificado no id. 2180561980. A defesa se manifestou nos seguintes termos (id. 2182724993): Desde 14/03/2025, o Comandante fora intimado por Oficial de Justiça (ID 2176726384/2176725662) do despacho ID 2180213723, que determinou informasse a esse juízo os valores bloqueados (empenhados e não pagos) a dos ora requerentes. Entrementes, passados 25 (vinte e cinco) dias úteis, nem uma resposta fora dada a este Nobre Juízo, configurando desprestígio à Justiça e desobediência. Posto isto, CLAMAM e PUGNAM os requerentes a Vossa Excelência: a) Que informe no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os valores empenhados e que não foram pagos em face da deflagração da Operação Saúva, em nome das empresas representadas por João Leitão Limeira e Cristiano da Silva Cordeiro; b) Ato contínuo, determine-se que se incontineni à disposição do juízo tais valores, com a correção e juros de estilo sofridos nesses mais de 18 (dezoito) anos de bloqueio, e guarda; c) Não atendido o requerimento anterior, opere este juízo o SEQUESTRO DOS VALORES; d) Tudo isso, sem deixar tomar as providências necessária de abertura de processo por desobediência, enviando cópias dos autos ao Parquet Federal para démarches de praxe. Vieram os autos conclusos. Verifica-se que os presentes autos possuem relação com os pedidos de Restituição de Coisa Apreendida nº 1007168-97.2025.4.01.3200 (CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO), 1042495-40.2024.4.01.3200 (LAMARCK BARROSO DE SOUZA) e 1004947-44.2025.4.01.3200 (JOAO LEITAO LIMEIRA). Desta forma, determino à Defesa dos requerentes que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do que se segue: 1. Se a presente Petição Criminal ainda se faz necessária, considerando o curso dos autos de restituição de coisa apreendida; 2. Se fazendo necessária, com base nas informações prestadas até o momento, comprove que haviam de fato valores empenhados e que estes não foram pagos. Com manifestação nos autos, à Secretaria para que certifique nos autos se o 12º Batalhão de Suprimento do Exército atendeu aos ofícios enviados nos autos supramencionados. Em caso negativo, deve a Secretaria diligenciar resposta junto ao 12º Batalhão de Suprimento do Exército, questionando se este pretende ou não se manifestar formalmente em relação ao Ofício de id. 2093495164 e Intimação de id. 2165624827. Caso necessário, reitere-se intimação pessoal ao Comandante em Exercício, por meio de Oficial de Justiça, a ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena do não atendimento configurar crime de desobediência. Vista à defesa no prazo de 5 dias para ciência e eventual manifestação. Com ou sem manifestação nos autos, retorne conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Banco Votorantim S.A. x Maísa Oliveira Silva

ID: 258254265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-19.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MAíSA OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-19.2025.8.16.0153 Processo: 0001747-19.2025.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.874,05 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): MAÍSA OLIVEIRA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco Votorantim S.A. em face de MAÍSA OLIVEIRA SILVA. Em síntese, a parte autora aduz que a parte requerida firmou cédula de crédito bancário nº 12065000256065, garantida por alienação fiduciária. Sustenta o inadimplemento do contrato, a partir da parcela vencida em 20/10/2024, razão pela qual requer a busca e apreensão do veículo CHEVROLET – CELTA SPIRIT N.GERACAO(Energy) 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (A – 2010/2011 – PRATA – ALF2C76 – 9BGRX48F0BG259862 – 274410940 É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.7) consta cláusula expressa de entrega do bem em alienação fiduciária. Verifica-se, também, que a parte ré não honrou a obrigação avençada, restando comprovada a mora por meio da notificação juntada em mov. 1.9. Ressalta-se que, recentemente, o STJ fixou a seguinte tese sob o Tema 1132: “Tese fixada: para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, j. em 9/8/2023, Tema 1132).” No caso dos presentes autos, o AR retornou com a anotação de entregue em mesmo endereço indicado no contrato e assinado por terceiro. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. Ante exposto, defiro a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, observadas as alterações promovidas pela Lei 13.043/2014. 3. Insira-se desde já a devida restrição judicial no Renajud. Ao apreender o bem o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características registrando eventuais danos e as condições gerais dele, assim como a quilometragem e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão. 4. Efetivada a medida, cite-se para pagar a quantia apresentada pelo credor no prazo de 5 (cinco) dias, mais custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito em aberto, ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão (a fim de evitar a venda extrajudicial do bem); e, também, para contestar em 15 dias contados da execução da liminar. 4.1. Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações reclamadas implicará na consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio da parte autora, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69. 5. A apreensão dos bens deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, devendo a parte autora ser intimada para retirar os bens do local depositado no prazo máximo de 48 horas. O devedor deverá entregar, na ocasião da apreensão, a documentação do veículo. Intimações e diligências necessárias. 6. No mais, consigno que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes de modo a justificar a aplicação do disposto no art. 139, VI, do CPC. 7. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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