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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mário Rodrigues Gonsalves

ID: 262750110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001747-39.2013.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MáRIO RODRIGUES GONSALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-39.2013.8.16.0056 Processo: 0001747-39.2013.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MÁRIO RODRIGUES GONSALVES Vistos, etc... Trata-se de Processo Crime em desfavor de Mario Rodrigues Gonsalves para apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Restada infrutífera a citação pessoal do acusado, houve a citação por edital (seq. 1.43). Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. Em seq. 12.1, o Ministério Público suscitou o mandamento constante na Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça e requereu a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao acusado, em virtude da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. DECIDO. Referente a prescrição da pretensão punitiva do estado, no caso do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é de 08 (oito) anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a pena prevista para o crime varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O Il. Representante do Ministério Público (seq. 12.1) corretamente argumentou que, de acordo com a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do prazo prescricional deve ser regulada pela pena mínima de 06 (seis) meses, de modo que a prescrição retomará seu curso após 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código de Penal. Dessa forma, com a superação da referida suspensão, há o retorno no curso do prazo prescricional, o qual se deu, no caso em tela, no dia 30/01/2017, isto é, 03 (três) anos após a data que o Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Ainda, restou consignado que as consequências do fato, as condições pessoais e os antecedentes do acusado, em eventual condenação, não elevariam a pena de forma a afastá-la do mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses. Por tal razão, mostra-se congruente a utilização do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Computando-se o período entre a data de recebimento da denúncia e a suspensão processual, verifica-se que transcorreram aproximadamente 10 (dez) meses, e, da data da suspensão do processo até os dias atuais, decorrem mais de 08 (oito) anos, de forma que, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, considerando ainda, o parecer ministerial de seq. 12.1, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, conforme art. 109, incisos IV, do Código Penal, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, o que faço com fundamento no disposto do artigo 107, IV, do Código Penal, determinando, de consequência, o arquivamento dos presentes autos. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se, observadas as cautelas de lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Cambé, 28 de abril de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

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Iva Ferreira Soares Dos Santos e outros x Jeferson Augusto Carletto

ID: 260949158

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOãO SOARES JOSé MARIA FERREIRA DA COSTA MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES

Polo Passivo:

JEFERSON AUGUSTO CARLETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2025.8.16.0112 Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$153.990,89 Autor(s): IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOSÉ MARIA FERREIRA DA COSTA JOÃO SOARES MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES Réu(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos e examinados. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Advirto, que o rol de documentos indicados nesta decisão é meramente exemplificativo, sendo que a medida é assim adotada visando materializar o princípio do contraditório (art. 5º, LV da CF), conferindo à parte meios para influir na decisão judicial. Conste-se, assim, que após o decurso do prazo ora concedido, a incapacidade financeira da parte para o custeio das despesas é realizada com base na análise integral do processo, tomando em consideração os documentos que venham a ser apresentados e, particularmente, o contexto exposto no pedido. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os documentos indicados e/ou aqueles que entenda pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, 23 de abril de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Elizete Souza Dos Santos x Covolan Indústria Têxtil Ltda

ID: 302705185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001747-35.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COVOLAN INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-35.2023.8.26.0533 (processo principal 1006092-61.2022.8.26.0533) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Elizete Souza dos Santos - Covolan Indústria Têxtil Ltda - Brasil…

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Processo nº 0001747-83.1997.8.26.0165

ID: 297013209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001747-83.1997.8.26.0165

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MENDES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA POGGI DE CARVALHO

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RODRIGO OLIVEIRA SILVA

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PAOLO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

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MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA CUNHA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON TARO NAKAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE CASTRO CALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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ANDRÉ SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GUARISE

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Processo 0001747-83.1997.8.26.0165 (165.01.1997.001747) - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Eduardo Mendes Camargo - Gilberto Cezar de Camargo - - Antonio João de Camargo Junior - - Fazend…

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Leoni Liebl x Silvestre Liebl

ID: 295631342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rio Negro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001747-45.2022.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONI LIEBL

Polo Passivo:

SILVESTRE LIEBL

Conclusão

Advogados:

BRUNO CASSIAS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOTHAR KATZWINKEL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONATAN MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6500…

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Município De Maringá/Pr x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 310753300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-83.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Processo nº 0001747-20.2019.4.03.6201

ID: 295982361

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-20.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SPOTTI FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-20.2019.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOAO SPOTTI FILHO Advoga…

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Processo nº 0001747-83.1997.8.26.0165

ID: 293302578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001747-83.1997.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MENDES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA POGGI DE CARVALHO

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RODRIGO OLIVEIRA SILVA

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PAOLO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DUARTE GARCIA

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MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

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LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA CUNHA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON TARO NAKAJIMA

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CLAUDIA DE CASTRO CALLI

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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ANDRÉ SEROTINI

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ADRIANA GUARISE

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Processo 0001747-83.1997.8.26.0165 (165.01.1997.001747) - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Eduardo Mendes Camargo - Gilberto Cezar de Camargo - - Antonio João de Camargo Junior - - Fazend…

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Jaqueline Vieira Goncalves x Expresso Jl Logistica Ltda - Me e outros

ID: 278654121

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Apoio às Execuções Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011753-87.2017.5.03.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

EXPRESSO JL LOGISTICA LTDA - ME TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA VGA TRANSPOR LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILSON GOMES DOS SANTOS

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CESAR FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES 0011753-87.2017.5.03.0053 : JAQUELINE VIEIRA GONCALVES : TRANSPORTADORA CIRCUITO DA…

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Jaqueline Vieira Goncalves x Expresso Jl Logistica Ltda - Me e outros

ID: 278654128

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Apoio às Execuções Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011753-87.2017.5.03.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

EXPRESSO JL LOGISTICA LTDA - ME TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA VGA TRANSPOR LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILSON GOMES DOS SANTOS

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CESAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES 0011753-87.2017.5.03.0053 : JAQUELINE VIEIRA GONCALVES : TRANSPORTADORA CIRCUITO DA…

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