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Estado Do Rio De Janeiro x Paulo Roque Fernandes Da Silva Filho

ID: 326672311

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001967-70.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PAULO ROQUE FERNANDES DA SILVA FILHO

Agravo de Instrumento

Advogados:

PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001967-70.2025.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0869277-91.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00079806 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROQUE FERNANDES DA SILVA FILHO ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI OAB/RJ-200411 Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR DECISÃO: PROCESSO Nº 0002247-41.2025.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba "Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)", ao fundamento de que esta tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. Na hipótese concreta, é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos, no curso da lide. Em caso de procedência do pedido, a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre à parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, resguardado o entendimento pessoal em contrário deste relator e do TJERJ, a predominante jurisprudência nas turmas recursais, atualmente, reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal. Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário, dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. MAURÍLIO TEIXEIRA DE MELLO JÚNIOR Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete Juiz Maurílio Teixeira de Mello Júnior

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1. Tabeliao De Notas E De Protestos De Letras E Titulos e outros x Global Comercial Vinhos Ltda e outros

ID: 261298674

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-89.2010.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1. TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS ANTONIO CARLOS PEREIRA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO EMIFER - PARTICIPACOES LTDA MARIA OLIVIA VALLEJO SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA OSAIR RIBEIRO DA SILVA TORQUATO HURTADO VALLEJO

Notificação

Advogados:

RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO

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DOMINGOS PALMIERI

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363ce35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos etc. ID. a4e76b0: Defiro a pesquisa Censec em face dos executados. A presente decisão tem força de ofício a ser encaminhado pela própria autora ou por seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e para a Confederação das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), nos endereços eletrônicos, consulta@susep.gov.br e sjur@cnseg.org.br, respectivamente, para que tais instituições informem à autora, de imediato e por escrito, se os executados possuem seguros ativos e resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe a autora que não há qualquer óbice para que ela ou o escritório que a patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executado: GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA - CNPJ: 04.748.525/0001-60; Executado: TORQUATO HURTADO VALLEJO - CPF: 468.630.528-49; Executado: OSAIR RIBEIRO DA SILVA - CPF: 857.455.618-15. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA - OSAIR RIBEIRO DA SILVA

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1. Tabeliao De Notas E De Protestos De Letras E Titulos e outros x Global Comercial Vinhos Ltda e outros

ID: 261298683

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-89.2010.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1. TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS ANTONIO CARLOS PEREIRA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO EMIFER - PARTICIPACOES LTDA MARIA OLIVIA VALLEJO SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA OSAIR RIBEIRO DA SILVA TORQUATO HURTADO VALLEJO

Notificação

Advogados:

RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO

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DOMINGOS PALMIERI

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363ce35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos etc. ID. a4e76b0: Defiro a pesquisa Censec em face dos executados. A presente decisão tem força de ofício a ser encaminhado pela própria autora ou por seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e para a Confederação das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), nos endereços eletrônicos, consulta@susep.gov.br e sjur@cnseg.org.br, respectivamente, para que tais instituições informem à autora, de imediato e por escrito, se os executados possuem seguros ativos e resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe a autora que não há qualquer óbice para que ela ou o escritório que a patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executado: GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA - CNPJ: 04.748.525/0001-60; Executado: TORQUATO HURTADO VALLEJO - CPF: 468.630.528-49; Executado: OSAIR RIBEIRO DA SILVA - CPF: 857.455.618-15. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS

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Banco Daycoval S/A x Edson Luiz De Oliveira

ID: 322559456

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-74.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-74.2025.8.16.0134 Processo: 0001967-74.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.339,86 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S. A contra EDSON LUIZ DE OLIVEIRA. Alega a parte autora que as partes celebraram um contrato de crédito – Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária – na data de 20/02/2025, sob o n.º 14-2729070/25 para aquisição do bem móvel: FIAT - Strada Adventure 1.8 mpi 8V 103cv CE, Ano Fabricação/Modelo: 03/03, Chassi: 9BD27804632384398, Renavam: 00804612986, Placa: ANG2601, a ser solvida em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 874,44 vencíveis a primeira em 20/03/2025 e a última em 20/02/2029 nos valores e lugar determinados no contrato. Para garantia do fiel e cabal cumprimento das obrigações, a requerida deu em garantia ao autor, mediante alienação fiduciária, o automóvel acima descrito. Aduz, contudo, que a parte realizou o pagamento de apenas uma parcela do financiamento, estando em mora desde 20/04/2025, com saldo devedor, devidamente corrigido até 03/07/2025, em face ao vencimento antecipado da dívida, no valor de R$ 23.339,86 (vinte e três mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Requereu, assim, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, DEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, I, do Código de Processo Civil, visando resguardar o direito do credor no que diz respeito à localização do veículo, eis que não se mostra prejudicial aos princípios da ampla defesa e do contraditório.1 3. Quanto à busca e apreensão, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (tema n.º 1132) que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A tese fixada no precedente parece indicar que para a comprovação da mora, a despeito da dispensabilidade da assinatura do próprio devedor, mister se faz o envio da correspondência, dispensando-se, igualmente, a prova do recebimento. No informativo n.º 782, o Tribunal esclareceu que: “Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”. Observo que no caso em voga a notificação foi devidamente enviada ao endereço constante do contrato (mov. 1.5), o que é suficiente para o deferimento da medida, ainda que não assinada pela própria devedora. Assim, resta cumprida a exigência contida no §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 4. Assim, pelo que se extrai dos autos, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov. 1.5, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov. 1.7 e demonstrativo de mov. 1.6); considerando, ainda, a demonstração pelo autor da existência de perigo na demora consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: “FIAT - Strada Adventure 1.8 mpi 8V 103cv CE, Ano Fabricação/Modelo: 03/03, Chassi: 9BD27804632384398, Renavam: 00804612986, Placa: ANG2601”, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. 5. Cumprida a medida liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov 1.6, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 6. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito 1 1. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. 1.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA E CONSTITUIU ADVOGADO PARA EXERCER SUA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. - O fato de o processo ter tramitado em segredo de justiça, não leva a qualquer nulidade, considerando que a defesa teve o devido acesso aos autos, preservando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008831-98.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.06.2018) Grifei.

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Eliani Ines Diedrich Pasqualli x Município De Missal/Pr

ID: 256725926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MISSAL/PR

Conclusão

Advogados:

ALVARO MARTINHO WALKER

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ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

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ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-28.2025.8.16.0117 Processo: 0001967-28.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$38.669,46 Requerente(s): ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI Requerido(s): Município de Missal/PR DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposto por ELIANI INES DIEDRICH PASQUALLI em face de Município de Missal/PR, ao qual a requerente busca a adequação de seu vencimento inicial ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 1.284/2015. Aduz a requerente, em síntese, que exerce a função de professora de educação infantil na rede municipal de ensino, cumprindo carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Alega que a remuneração atualmente percebida encontra-se em desacordo com o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, fixado pela Portaria MEC nº 61/2024, o que lhe causa prejuízo financeiro. Sustenta a demandante que a Lei Municipal nº 1.284/2015, em seu artigo 4º, inciso II, recepcionou o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, assegurando aos profissionais do magistério público municipal a percepção de vencimento inicial nunca inferior ao piso salarial nacional. Afirma, ainda, que protocolou requerimento administrativo, solicitando a devida adequação de seus vencimentos, porém, este foi lhe negado. Diante da inércia do requerido em sanar a ilegalidade apontada, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que lhe seja assegurado o direito à percepção do piso salarial nacional, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. É o breve relatório. Decido. 2. A análise do pedido de tutela de urgência exige, inicialmente, a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela requerente se faz patente. A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, erige a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental do ensino público, reconhecendo a importância de se assegurar aos educadores uma remuneração condizente com a relevância social da função por eles exercida. Em consonância com o texto constitucional, a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo um padrão mínimo de remuneração a ser observado por todos os entes federativos. Tal diploma legal, por sua vez, foi recepcionado pela Lei Municipal nº 1.284/2015, a qual, em seu artigo 4º, inciso II, garantiu a adequação do vencimento dos professores da rede municipal de ensino ao piso nacional. A documentação juntada aos autos, em especial a cópia da Portaria MEC nº 61/2024, que fixou o valor do piso salarial nacional para o ano de 2024, e o contracheque da autora, demonstram, de forma clara e inequívoca, a disparidade existente entre a remuneração por ela percebida e o piso salarial nacional vigente, evidenciando, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se configura pela possibilidade de lesão ao sustento da autora e de sua família, caso persista a disparidade entre o vencimento recebido e o piso salarial legalmente estabelecido. A demora na prestação jurisdicional, inerente à marcha processual, pode perpetuar a situação de injustiça vivenciada pela requerente, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. 3. Portanto, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência é inconteste. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido promova a adequação do vencimento inicial do salário da autora ao piso nacional, consoante disposto no art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 1.284/2015, ou comprove que o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo advertida que o descumprimento da ordem judicial implicará na fixação de multa nos termos do art. 537 do CPC. 4. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. 4.1. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 5. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 8. Caso as partes indiquem provas, retornem conclusos para saneamento do feito. 9. Na hipótese de julgamento antecipado do feito, remetam-se os autos a um dos Juízes Leigos desta Comarca para elaboração de projeto de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0709670-41.2022.8.07.0014

ID: 323650178

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0709670-41.2022.8.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0709670-41.2022.8.07.0014 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0709670-41.2022.8.07.0014 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário conjunto em face do óbito de FRANCISCA LUCENA DA SILVA, falecida em 11/06/2007 (ID. 213069194), e da Declaração de Ausência de JOSE FERNANDES DA SILVA proferida nos autos do processo nº 0001967-76.2017.8.07.0014 em 26/06/2020. Narra a inicial que, em vida, a falecida foi casada pelo regime da Comunhão Universal de bens com JOSE FERNANDES DA SILVA de 03/07/1972 (ID. 178896982); não deixaram testamento conhecido (ID. 178896989 e ID.) e deixaram 02 filhas comuns: 1. MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA (ID. 178896986) e 2. ELIZANGELA LUCENA DA SILVA (ID. 178896987). As autoras aduzem que, no ano de 1994, JOSE FERNANDES DA SILVA ajuizou ação de divórcio em face de FRANCISCA LUCENA DA SILVA, contudo, antes da citação da falecida, JOSE FERNANDES DA SILVA desapareceu, não sendo mais localizado. A Sentença, proferida nos autos do processo 0001967-76.2017.8.07.0014, declarou a ausência de JOSE FERNANDES DA SILVA em 26/06/2020, e nomeou MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA como curadora dos bens do ausente. (ID. 142328815) Foi acostada aos autos a sentença, proferida nos autos do processo 0001967-76.2017.8.07.0014, em 22/02/2023, que deferiu a abertura da sucessão provisória dos bens deixados pelo ausente JOSE FERNANDES DA SILVA (ID. 157687391). As autoras requereram a nomeação de MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA como inventariante e a gratuidade de justiça. (ID. 142328812) A Decisão de ID. 155962210 declarou aberto os procedimentos sucessórios requeridos; deferiu a gratuidade de justiça; nomeou como inventariante MARIA ELIZENEIDE LUCENA DA SILVA; determinou a apresentação das Primeiras Declarações e a juntada de diversos documentos. A consulta realizada, através do sistema RENAJUD, encontrou o veículo: GM/CHEVETTE MARAJO SL, 1988/1988, Placa: JEC-1520 de titularidade do ausente. (ID. 157700052) A consulta realizada, através do sistema RENAJUD, não encontrou veículos de titularidade da falecida. (ID. 157700056) A consulta realizada, através do sistema SISBAJUD, não encontrou contas bancárias em nome do ausente. (ID. 157700079) A consulta realizada, através do sistema SISBAJUD, não encontrou valores nas contas de titularidade da falecida. (ID. 158216017) As Primeiras Declarações foram apresentadas. (ID. 178896981) Arrolou-se como bens a serem inventariados: 1. Imóvel localizado na QE. 01, Bloco B-2, Apartamento 306, EPTG – Brasília/DF. Matrícula 71.522 registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. (ID. 213070095) A Decisão de ID. 202737911 determinou a juntada de diversos documentos e a retificação das Primeiras Declarações. A Fazenda Pública do Distrito Federal informou a existência de débitos tributários referentes à IPTU/TLP dos exercícios de 2016, 2017, 2023 e 2024, lançados em nome da falecida, no valor de R$ 1.193,48 (mil, cento e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). (ID. 203980536) A inventariante requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com a finalidade de viabilizar o pagamento dos débitos tributários existentes em nome da falecida. (ID. 226864181) É o relato do necessário, DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a quitação dos débitos tributários existentes em nome da falecida. I – DA RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES As Primeiras Declarações são essenciais para o andamento do processo, pois informam ao juízo sobre os bens, direitos, dívidas e herdeiros do espólio. Logo, deverão ser prestadas conforme o disposto no artigo 620 do CPC, indicando: 1. Qualificação das Partes: Identificação completa do falecido e de todos os herdeiros, inclusive com o grau de parentesco, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, se houver, e outros beneficiários. 2. Relação de Bens: Detalhamento de todos os bens que compõem o espólio, como imóveis, veículos, saldos bancários, investimentos, joias, obras de arte e outros ativos. Cada bem deve ser descrito com precisão, incluindo o valor estimado. 3. Dívidas e Obrigações: Listagem das dívidas e obrigações que pesam sobre o espólio, como empréstimos, financiamentos, tributos em aberto e outros passivos com os documentos comprobatórios. 4. Última Declaração de Imposto de Renda: Em muitos casos, a última declaração de imposto de renda do falecido deve ser apresentada para auxiliar na identificação dos bens e obrigações. 5. Documentação Completa: Apresentação de documentos comprobatórios, como certidões de propriedade de bens imóveis, extratos bancários, contratos e notas fiscais, conforme a natureza dos bens. Todos os bens a serem partilhados deverão estar acompanhados dos respectivos títulos de propriedade. 6. Cota de Meação: Quando aplicável, a separação da cota parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente, uma vez que sua meação deve ser preservada antes de proceder à partilha dos bens entre os herdeiros. Logo, constitui ônus da parte fornecer tais dados, comprovando-os com os documentos pertinentes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II – DOS ESBOÇOS DAS PARTILHAS Nos casos de inventários conjuntos, devem ser acostados aos autos tantos esboços de partilha quantos forem os óbitos tratados no feito, observando-se, para cada um deles, a respectiva relação de bens, dívidas e herdeiros, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a análise individualizada e a regular homologação das partilhas. O esboço de partilha é o documento preliminar que apresenta a divisão dos bens do espólio entre os herdeiros. Esse esboço deve respeitar as disposições testamentárias (se houver testamento) ou, na ausência destas, as regras de sucessão definidas pelo Código Civil. Conforme consta nas “Orientações Gerais De Direito Sucessório” disponível no site do TJDFT, pelo link https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-2022/direito_sucessorio_orientacoes_gerais__1_-1.pdf, o esboço de partilha deverá ser apresentado em forma de fração, observando-se a proporcionalidade legal ou testamentária de cada quinhão, e deverá conter, de forma clara e detalhada: 1. DAS PARTES a) Qualificação completa do inventariado. b) Qualificação completa das partes. 2. DOS BENS a) Relação detalhada e INDIVIDUALIZADA de cada um dos bens, com indicação dos IDs. em que se encontram os documentos que comprovam a propriedade/titularidade dos bens, além dos valores atribuídos aos bens. b) Total do patrimônio (meação + herança) para fins de atribuição do valor da causa. 3. DA PARTILHA a) Meação: Relacionar os bens e informar, em fração, a parte objeto de meação, de forma individualizada sobre cada bem. b) Herança: Relacionar cada um dos herdeiros, e informar, em fração, a cota parte que receberá de cada um dos bens de forma INDIVIDUALIZADA. Advirto às partes que o esboço de partilha será tomado como termo para a expedição do formal de partilha, portanto, eventual inconsistência redundará em dificuldade por ocasião da alteração da titularidade dos bens junto ao Cartório de Registro. III – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Alguns documentos são essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais devem ser juntados em formato PDF, devem estar LEGÍVEIS e devem ser NOMEADOS conforme sua substância. Contudo, caso já tenham sido juntados, deve-se informar os IDs. dos referidos documentos. III.I – Dos Autores Das Heranças a) Certidões de CASAMENTO, ATUALIZADAS, ou seja, expedidas há no máximo 30 dias da distribuição da ação, devendo constar as AVERBAÇÕES DOS ÓBITOS. https://www.registrocivil.org.br/ b) Declaração de Dependentes Habilitados junto ao Respectivo Órgão Previdenciário ou a Previdência Social. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte c) Certidões Negativas De Testamento, em nome dos autores das heranças, emitidas pela CENSEC, devendo constar que a pesquisa realizada nos cartórios do Distrito Federal está atualizada, no mínimo, até a data do óbito. https://censec.org.br/ d) Certidões Unificadas De Protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ e) Certidões Negativas do SPC e Serasa nos CPFs dos autores das heranças. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica IV – SOBRE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser DIGITALIZADOS a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. DEVEM SER JUNTADOS: em formato PDF, em um único arquivo para cada tipo de documento, devidamente NOMINADO conforme sua substância, de forma LEGÍVEL, não sendo admitidos documentos diferentes em um único arquivo. Insta consignar que todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias da data da distribuição da ação. V – À SECRETARIA 1. Suspenda-se o feito por 90 dias. 2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 30 dias, apresentar as Primeiras Declarações retificadas e de forma técnica; juntar todos os documentos ausentes; corrigir o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio a ser transferido; e cumprir todas as determinações desta decisão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Posteriormente, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 dias, informar se as dívidas tributárias em nome dos autores das heranças e dos bens a serem partilhados foram quitadas. 5. Cumpridas todas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

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Processo nº 0001967-55.2014.4.01.3806

ID: 291687706

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-55.2014.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURELES TEIXEIRA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 0001967-55.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE : AURELES TEIXEIRA DE CAMARGOS ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição de agravo interno …

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Luiz Carlos De Souza Filho x Edimilson Andrade Lima e outros

ID: 322810325

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-16.2011.5.06.0192

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

EDIMILSON ANDRADE LIMA FERNANDO HARADA JOAO PAULO LOPES DE FARIA YOSHIOKA PAMPA MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA SAINT CLAYR TADEU PICCOLI SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0001967-16.2011.5.06.0192 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0001967-16.2011.5.06.0192 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO RECLAMADO: PAMPA MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46acce4 proferido nos autos. DESPACHO 1. Conforme pode ser observado, a pesquisa via SNIPER já foi realizada, razão pela qual indefere-se o pedido. Assim, notifique-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que sua inércia importará na suspensão do curso da execução por até 1 (um) ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (art. 40, da Lei 6.830/80). Na oportunidade, deverá atentar o credor para as diligências já realizadas por este juízo e que restaram inexitosas, a fim de que se evite onerar a presente execução com atos sem utilidade. 2. Decorrido o prazo supra (15 dias) sem manifestação, suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 40, da Lei 6.830/80 e art. 116 da Consolidação do Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, encaminhando-se os autos ao fluxo próprio (Sobrestamento por execução frustrada, item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). 3. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, renove-se a tentativa de execução, de ofício, nos termos do art. 108, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisa patrimonial de SISBAJUD, RENAJUD, bem como a inclusão/manutenção do(s) devedor(es) no SERASAJUD e BNDT. 4. Sem êxito, notifique-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que sua inércia importará no início da fluência do prazo previsto no art. 11-A, da CLT. Mais uma vez resta o mesmo advertido quanto às diligências já realizadas por este juízo e que restaram inexitosas, a fim de que se evite onerar a presente execução com atos sem utilidade. 5. Em não havendo manifestação, aguarde-se o decurso do prazo prescricional, sobrestando-se os autos. 6. Ultrapassado o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestação sobre causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, no prazo de 15 dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 10 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

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Processo nº 0001967-61.2024.8.17.9000

ID: 262873430

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001967-61.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0001967-61.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravados: Waldemy Barros de Carvalho, … Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0001967-61.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravados: Waldemy Barros de Carvalho, Ana Cristina Siqueira de Carvalho, Bruno Siqueira de Carvalho, Rodrigo Siqueira de Carvalho e Juliana Siqueira de Carvalho DECISÃO TERMINATIVA Vistos. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 32ª Vara Civil da Comarca de Capital – Seção A, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0018856-72.2023.8.17.2001, deferiu que “o réu traga aos autos as informações solicitadas pelo perito relativamente aos últimos 20 anos anteriores à propositura da ação”. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, constatei que sobreveio sentença nos autos do feito de origem (ID 201543424), nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a irregularidade dos reajustes por faixa etária aplicados em desconformidade com os percentuais estabelecidos na Nota Técnica de Registro do Produto (NTRP); b) DETERMINAR que a ré adeque, a partir da intimação desta sentença, o valor das mensalidades do plano de saúde dos autores aos percentuais de reajuste por faixa etária previstos na NTRP, conforme apurado pelo perito judicial, resultando no valor total de R$ 5.362,25 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para abril de 2024, distribuído entre os beneficiários conforme tabela constante do item 3.7 desta sentença; c) DETERMINAR a compensação entre os valores pagos a maior e a menor pelos autores no período analisado (janeiro de 2003 a abril de 2024), considerando o saldo final de R$ 15.968,57 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) em favor da ré, valor que deverá ser abatido das mensalidades futuras, em parcelas mensais correspondentes a 10% do valor da mensalidade vigente, até a quitação integral do débito, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do último cálculo pericial (abril/2024). d) independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventual saldo de honorários periciais. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores. [...] Diante dessa circunstância, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento deste agravo de instrumento. Assim, não conheço deste recurso, em virtude de estar prejudicado (perda de objeto) por sentença proferida no processo originário, o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 150, IV, do RITJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Preparo efetuado (ID 33327270). Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0001967-61.2024.8.17.9000

ID: 262873445

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001967-61.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMY BARROS DE CARVALHO

Intimação (Outros)

Advogados:

IRIS NOVAES BUDACH

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Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0001967-61.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravados: Waldemy Barros de Carvalho, … Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0001967-61.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravados: Waldemy Barros de Carvalho, Ana Cristina Siqueira de Carvalho, Bruno Siqueira de Carvalho, Rodrigo Siqueira de Carvalho e Juliana Siqueira de Carvalho DECISÃO TERMINATIVA Vistos. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 32ª Vara Civil da Comarca de Capital – Seção A, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0018856-72.2023.8.17.2001, deferiu que “o réu traga aos autos as informações solicitadas pelo perito relativamente aos últimos 20 anos anteriores à propositura da ação”. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, constatei que sobreveio sentença nos autos do feito de origem (ID 201543424), nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a irregularidade dos reajustes por faixa etária aplicados em desconformidade com os percentuais estabelecidos na Nota Técnica de Registro do Produto (NTRP); b) DETERMINAR que a ré adeque, a partir da intimação desta sentença, o valor das mensalidades do plano de saúde dos autores aos percentuais de reajuste por faixa etária previstos na NTRP, conforme apurado pelo perito judicial, resultando no valor total de R$ 5.362,25 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para abril de 2024, distribuído entre os beneficiários conforme tabela constante do item 3.7 desta sentença; c) DETERMINAR a compensação entre os valores pagos a maior e a menor pelos autores no período analisado (janeiro de 2003 a abril de 2024), considerando o saldo final de R$ 15.968,57 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) em favor da ré, valor que deverá ser abatido das mensalidades futuras, em parcelas mensais correspondentes a 10% do valor da mensalidade vigente, até a quitação integral do débito, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do último cálculo pericial (abril/2024). d) independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de eventual saldo de honorários periciais. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores. [...] Diante dessa circunstância, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento deste agravo de instrumento. Assim, não conheço deste recurso, em virtude de estar prejudicado (perda de objeto) por sentença proferida no processo originário, o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 150, IV, do RITJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Preparo efetuado (ID 33327270). Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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