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Processo nº 0001972-90.2023.8.26.0198

ID: 294619711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001972-90.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELILIANA IZABEL SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-90.2023.8.26.0198/01 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eliliana Izabel Silva de Carvalho - Vistos. Fls. retro: Ciência à parte exequente sobre a manifestação do DEPRE. Os pr… Processo 0001972-90.2023.8.26.0198/01 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eliliana Izabel Silva de Carvalho - Vistos. Fls. retro: Ciência à parte exequente sobre a manifestação do DEPRE. Os precatórios protocolados até 2 de abril da data de sua expedição terão seu pagamento até o final do exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal nº 91/2016, bem como o nº. de ordem cronológica estabelecido de acordo com a data de entrada na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, nos termos constitucionais. Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) estão disponíveis na páginawww.tjsp.jus.br/precatorios. Para consultar os pagamentos disponibilizados mensalmente, acesse a opção "Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento", localizado no item Credores do menu lateral direito. No mais, há uma nova sistemática de pagamento. Quando o depósito for realizado em conta judicial na DEPRE, o advogado será intimado para manifestação e levantamento direto no processo DEPRE. Todavia, ainda ocorrem depósitos em contas judiciais dos processos origem. Assim, a verificação do local onde o depósito foi realizado constará sempre no resumo do cálculo/depósito. Os depósitos realizados em conta judicial na DEPRE não poderão ser levantados na vara origem. Após a juntada do demonstrativo no processo DEPRE, o advogado cadastrado na requisição será intimado para se manifestar a respeito do cálculo e depósito. Essa manifestação deverá ocorrer no processo DEPRE, podendo o advogado impugnar ou oferecer os dados bancários para a transferência do depósito. Porém, somente o advogado cadastrado no precatório poderá peticionar impugnando ou concordando (indicação dos dados bancários para a transferência). Segue orientação para os advogados: - para visualização das peças do precatório:www.tjsp.jus.br consulta processual Menu lateral: requisitório portal da devedora identificar-se (canto superior da tela) seleciona no item portal da devedora: consulta de requisitório utilizar o número DEPRE. - para o peticionamento eletrônico - (Comunicado nº 01/22):www.tjsp.jus.br consulta processual Menu lateral: requisitórios Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório utilizar o número do processo DEPRE. Observação: a petição deverá estar dirigida à DEPRE. Proceda-se a z.serventia o lançamento do código 12.172 (suspensão) na movimentação e aguarde-se este incidente na fila de "Decurso de prazo" até a quitação do débito, bem como mantendo-se cópia nas filas "DEPRE - Ag. Pagamento" e "Processo suspenso". Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Francisco Pfütz De Castro

ID: 283555554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000824-46.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO PFüTZ DE CASTRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000824-46.2025.8.16.0103 Processo: 0000824-46.2025.8.16.0103 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 19/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KARLA NAYARA CORTES DOMINGUES Réu(s): GUILHERME FRANCISCO PFÜTZ DE CASTRO Vistos. I. Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Guilherme Francisco Pfutz de Castro, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 21, caput e § 2º da Lei nº 3.688/41 e artigo 147, caput e § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006. O Ministério Público requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando o retorno negativo da citação do réu e a expedição de mandado de prisão em virtude de regressão cautelar ao regime fechado nos autos de execução de pena nº 0001972-68.2020.8.16.0103. II. Verifica-se dos autos que houve retorno negativo da citação do acusado, sendo que o réu encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado. Contudo, em razão de faltas relativas à monitoração eletrônica e prisão em flagrante nos autos nº 0001032-30.2025.8.16.0103, foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado, com expedição de mandado de prisão. Diante da ausência de informações quanto à localização do réu e do recente mandado de prisão expedido, mostra-se razoável o pedido ministerial de suspensão temporária do feito. III. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta decisão. Caso advenha citação positiva do réu antes do decurso do prazo acima fixado, procedam-se os atos subsequentes independentemente de nova manifestação. Decorridos os 30 (trinta) dias sem que tenha havido citação positiva do acusado, intime-se o Ministério Público para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após o cumprimento do mandado de prisão, certifique-se nos autos para as providências cabíveis. Intimem-se. Lapa/PR, datado e assinado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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União Federal - Prfn x Dts S/A Administração E Participações

ID: 318871388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001972-11.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

DTS S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE LEONESI MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TZIRULNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-11.2014.8.26.0100 (processo principal 0109739-94.2003.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União Federal - PRFN - DTS S/A Administração e Particip… Processo 0001972-11.2014.8.26.0100 (processo principal 0109739-94.2003.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União Federal - PRFN - DTS S/A Administração e Participações - Vistos. 1. Fls. 408/409: último pronunciamento judicial, que remeteu os autos à 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para que certifique sobre a intimação e todas as prerrogativas que são conferidas à União nestes autos, com as devidas devoluções de prazo e certificações. 2. Fls. 416/425: a União (Fazenda Nacional) interpôs recurso especial. Requereu, em síntese, que o presente recurso seja conhecido e provido, anulando-se o v. Acórdão recorrido (fls. 341/345), integrado pelo acórdão dos Embargos Declaratórios (fls. 376/378) e determinando o retorno dos autos para novo julgamento do Tribunal de origem, ou de imediato, para o fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido, afastando-se a falta de interesse de agir em razão da pré-existência de execução fiscal, mesmo que suspensa em face da Massa Falida. 3. Fls 435/436: o Eg. TJSP, ante o Recurso Especial e o entendimento consolidado do STJ no regime de recursos repetitivos, determinou que se encaminhem os autos ao Exmo. Relator para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1030, II, do CPC. 4. Fls. 442/447: acórdão, no qual se deu provimento ao recurso interposto para inclusão do crédito tributário no valor de R$ 116.171,86, sendo R$ 57.704,35 o valor principal e R$ 58.467,51, a título de juros no quadro de credores. 5. Fl. 457: o Presidente da Seção de Direito Privado julgou prejudicado o recurso especial interposto pela União tendo em vista que restou concluído o rito dos arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC e reformado o v. Acórdão em juízo de retratação. 6. Ciente do v. Acórdão, dando provimento ao Recurso de Apelação (fls. 442/447). 7. À Síndica, para que inscreva os valores no QGC, conforme determinado. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)

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Joao Batista Teixeira Pinheiro x Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros

ID: 262179845

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001972-67.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA TEIXEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001972-67.2024.5.07.0026 : JOAO BATISTA TEIXEIRA PINHEIRO : COOPERACAO COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001972-67.2024.5.07.0026 : JOAO BATISTA TEIXEIRA PINHEIRO : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aac28d3 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente processo estava sobrestado, aguardando a realização de perícia. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc, Atento à decisão proferida pelo relator, Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, na qual declarada o Relator a repercussão geral da matéria constitucional tratada naqueles autos (Tema n.º 1.389), determinando, conforme diretriz do art. 1.035, § 5.º do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos tratantes sobre a referida temática, até julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, bem ainda considerando que o citado Tema n.º 1.389 versa sobre: a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços; a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, à luz da decisão proferida na ADPF 324, que reconheceu a liberdade de organização produtiva; e, ainda, a distribuição do ônus da prova, ou seja, quem tem o ônus processual probatório para demonstrar a suposta existência de fraude nesse tipo de contratação, podendo, por lógico, ter aderência estrita com o objeto da presente reclamação trabalhista, defiro, em prestígio do contraditório pleno, o prazo comum de 5 dias para que as partes se manifestem quanto ao ponto, esclarecendo a aderência da presente ação trabalhista com a temática tratada na citada decisão do Supremo Tribunal Federal. Após o decurso do prazo, autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. A presente decisão publicada no DEJT tem efeito de notificação da(s) parte(s). IGUATU/CE, 28 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Processo nº 0001972-84.2025.4.05.8202

ID: 301110656

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-84.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001972-84.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MANOEL DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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A. A. C. x R. V. Do P.

ID: 293590315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001972-33.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

R. V. DO P.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-33.2024.8.26.0238 (processo principal 1003178-02.2023.8.26.0238) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Dissolução - A.A.C. - R.V.P. - Vistos Trata-se de pedido de tutela cautela… Processo 0001972-33.2024.8.26.0238 (processo principal 1003178-02.2023.8.26.0238) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Dissolução - A.A.C. - R.V.P. - Vistos Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental, com requerimento de tutela de urgência, formulado por Alaide Aparecida Clementino do Prado em apenso à ação de divórcio em trâmite entre as mesmas partes, tendo por objetivo o acesso a documentos empresariais e patrimoniais relacionados à partilha de bens. Inicialmente, a autora requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido intimada para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica. No entanto, deixou de juntar a cópia da última declaração de imposto de renda, conforme exigido na decisão de fls. 30, motivo pelo qual deverá suprir tal omissão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ainda, quanto ao valor da causa, a autora atribuiu à presente demanda o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), sob o argumento de que se trata de ação de exibição de documentos, sem conteúdo econômico definido. Contudo, ainda que a autora classifique a presente medida como de exibição de documentos, verifica-se que os documentos pleiteados têm finalidade patrimonial, notadamente a apuração de lucros e bens do ex-casal, com posterior integração à partilha a ser realizada na ação principal de divórcio. Assim, a controvérsia envolve atos jurídicos relacionados à comunhão de bens e eventual ocultação patrimonial, cujo conteúdo econômico, ainda que estimado, deve nortear a fixação do valor da causa. Diante disso, o pedido revela conteúdo econômico mensurável, o que impede a atribuição de valor meramente simbólico à causa. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao efetivo conteúdo econômico pretendido, nos termos do art. 292, incisos II e V, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, alternativamente, poderá comprovar comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), caso em que deverá a parte autora efetuar o pagamento da despesa de cancelamento (artigo 2º, parágrafo único, inc. XIV, Lei Estadual nº 11.608/2003), sem nova intimação. Int. - ADV: PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO SILVA (OAB 250338/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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Processo nº 0001972-11.2017.4.01.3600

ID: 283494923

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-11.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOPOLDO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIZA MACEDO DE CASTRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0001972-11.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE LEOPOLDO MARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0001972-11.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE LEOPOLDO MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO - MT7174/O, MARIZA MACEDO DE CASTRO - MT12645/O e ALISSON GONCALVES DE OLIVEIRA - MT15920/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. CASSILA DOS SANTOS BARBOSA 8ª Vara Federal Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0001972-94.2025.8.26.0271

ID: 317189651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001972-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. M. A. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BENEDICTO SOUZA

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Processo 0001972-94.2025.8.26.0271 (apensado ao processo 1006632-22.2022.8.26.0271) (processo principal 1006632-22.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0001972-94.2025.8.26.0271 (apensado ao processo 1006632-22.2022.8.26.0271) (processo principal 1006632-22.2022.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.M.A.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anotei. Expeça-se ofício ao INSS para que efetue o desconto da pensão alimentícia, diretamente no benefício do executado, nos termos da sentença de fixação. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de CARTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 5.321,43 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais, quarenta e três centavos). Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. Int. - ADV: CARLA BENEDICTO SOUZA (OAB 466165/SP)

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Processo nº 0001972-07.2020.4.03.6330

ID: 325011211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-07.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MARQUES LACERDA

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ZELIA MARIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001972-07.2020.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: GERSON JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001972-07.2020.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: GERSON JOSE MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZELIA MARIA RIBEIRO - SP84228 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 14 de julho de 2025.

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Isac Ramos Barreto x Estado Do Paraná

ID: 321351645

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000782-42.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAC RAMOS BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RANGEL XAVIER

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RODRIGO DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000782-42.2021.8.16.0004 Processo: 0000782-42.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ISAC RAMOS BARRETO (RG: 44773252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.722.599-00) Rua Agenor Pierri, 51 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-100 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por ISAC RAMOS BARRETO em face do Estado do Paraná. Analisando os autos, denota-se que foi julgada improcedente a liquidação de sentença requerida pela parte autora/exequente, determinando que seja implantado o subsídio em folha e progressão de classe conforme apontado pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Paraná, em contestação, à mov. 34.1. Na sequencia, o Estado alegou cumprimento da obrigação de fazer, conforme mov. 56.1, 58.1 e mov. 58.2. Em seguida, GEUSA ROLDÃO GOMES PEREIRA peticionou, requerendo sua habilitação como terceira interessada e pedindo a ordem judicial de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem levantados pelo Autor do cumprimento de sentença. Alega que tem direito a 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem obtidos pelo exequente neste feito, diante da reconvenção julgada parcialmente procedente em favor de Geusa Roldão Gomes Pereira nos autos de ação de divórcio no. 1972-15.2017.8.16.0187 (mov. 53.1). Por fim, o exequente reiterou o pedido de nomeação de perito judicial para apuração do valor devido, conforme mov. 61.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. Primeiramente, habilite-se GEUSA ROLDÃO GOMES PEREIRA como terceira interessada. Anote-se. 3. Intime-se a terceira interessada para juntar aos autos cópia da sentença, decisão de embargos, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos no. 0001972-15.2017.8.16.0187. 4. Analisando a sentença dos autos 0001972-15.2017.8.16.0187, juntada aos autos apensos (0009654-90.2014.8.16.0004, mov. 230.2), denota-se que consta do dispositivo a determinação de partilha de 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem obtidos perante os autos 9654-90.2014.8.16.0004, mas não há qualquer menção aos presentes autos de mov. 0782-42.2021.8.16.0004: Não obstante, verifica-se da decisão juntada à mov. 53.3, oriunda dos autos 001972-15.2017.8.16.0187 (mov. 293.1), que não consta ordem judicial expressa de penhora perante estes autos de liquidação de sentença (autos n. 0782-42.2021.8.16.0004): Diante disso, por ausência de ordem judicial, neste primeiro momento indefiro o pedido de penhora em relação a 50% (cinquenta por cento) dos créditos que o exequente ISAC RAMOS BARRETO venha a receber nestes autos. 5. Acerca do pedido de mov. 61.1, considerando a complexidade dos cálculos, verifica-se a necessidade realização de perícia judicial contábil para apuração do valor devido. Para tanto, observar-se-á as promoções apresentadas pelo Estado do Paraná em contestação de mov. 34.1, conforme o que restou estabelecido na Decisão de Liquidação de Sentença de mov. 46.1 Diante disso, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerido pela liquidante. Assim, para a perícia contábil nomeio o Sr. Cesiro Aparecido da Cunha Junior - telefone (41) 3089-5330 ou (41) 991440146 - cesiroacj@yahoo.com.br para exercer o cargo de perito contábil no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição a Sra. Danieli da Conceição Luz - telefone (41) 9968-14442 ou (41) 9850-62872– danieliconceicao@hotmail.com. 6. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. Alerte-se, entretanto, ao Expert, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade de parte beneficiária da judiciária gratuita, e, portanto, deve ser aplicado o que preconiza o artigo 95, §3º e §4º, do CPC. No que diz respeito à fixação de honorários periciais, tem-se que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para perícia em questão, podendo o valor ser elevado, desde que fundamentado, nos termos do art. 2º, §4º que estabelece que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Nesses termos, em razão da matéria aposta, entendo que o valor estabelecido e multiplicado por 5, totalizando R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), é suficiente para remuneração do profissional. Assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Saliento que sobre referido valor poderá ser aplicado reajuste anual, observada a variação do IPCA-E, conforme disposto no §5º do artigo 2º, da Resolução nº 232 do CNJ. Cientifique-se o Sr. Perito que, nos termos do art. 7º da Resolução 127/2011, CNJ, poderá haver adiantamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), da parcela de responsabilidade da Autora, se comprovadamente restar demonstrada a necessidade de antecipação de valores para satisfação das despesas iniciais decorrentes do encargo, caso em que deverão os autos retornar conclusos para deliberação acerca da necessidade de adiantamento. 7. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 8. Em não havendo a formulação de pedido de adiantamento dos honorários, intime-se o Expert para iniciar os trabalhos, oportunidade na qual deverão ser intimados, também, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo. 9. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. 10. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. 11. Oportunamente, retornem conclusos. 12. Cumpra-se, no que for pertinente a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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