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Alan Rubens Ribeiro e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 338974635

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002669-02.2008.8.05.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RUBENS RIBEIRO BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA THAMIRES SIMOES SILVA

Intimação

Advogados:

THAMIRES SIMOES SILVA

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GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

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DIEGO FRAGA DE CASTRO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

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ALAN RUBENS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma…

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Alan Rubens Ribeiro e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 338974654

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002669-02.2008.8.05.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RUBENS RIBEIRO BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO MUNICIPIO DE ENTRE RIOS PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA THAMIRES SIMOES SILVA

Intimação

Advogados:

THAMIRES SIMOES SILVA

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GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

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DIEGO FRAGA DE CASTRO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

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ALAN RUBENS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma…

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Processo nº 1005843-03.2025.8.26.0664

ID: 308886689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005843-03.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

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Processo 1005843-03.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Carlos de Oliveira - VISTOS. Pretende-se a exclusão de inserçã… Processo 1005843-03.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco Carlos de Oliveira - VISTOS. Pretende-se a exclusão de inserção em cadastro de proteção ao crédito, que a operadora ré abstenha-se de novas inserções e cancele o suposto contrato, argumentando inexistência de relação jurídica. Diante dos argumentos e da negativa de contratação, presentes elementos que apontam para a probabilidade do direito invocado, pelo menos nesta fase inicial de processo, bem como para o perigo de dano na demora, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar à empresa requerida que providencie, no prazo de cinco dias, a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito de de R$ 5.022,94, representado por 07 pendências de abril/2021, ora questionado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a dez dias, sem prejuízo de nova imposição caso seja necessário, até julgamento final da presente demanda. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida TELEFONICA BRASIL S.A., dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO (OAB 282695/SP)

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Kenneth Joseph Wolfe x Maria Madalena Barbosa Cavalcante Wolfe

ID: 308618279

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-85.2020.8.08.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENNETH JOSEPH WOLFE

Polo Passivo:

MARIA MADALENA BARBOSA CAVALCANTE WOLFE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE

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SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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FREDERICO FONSECA CASAGRANDE DE ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002669-85.2020.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KENNETH JOSEPH WOLFE APELADO: MARIA MADALENA BARBOSA CAVALCANTE WOLFE RELATOR(A):EWERTON… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002669-85.2020.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KENNETH JOSEPH WOLFE APELADO: MARIA MADALENA BARBOSA CAVALCANTE WOLFE RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Kenneth Joseph Wolfe contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo em dobro. Intimado para sanar o vício, o agravante recolheu apenas o valor simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do agravo interno mesmo diante do não recolhimento do preparo em dobro após intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007, § 4º, do CPC exige que, diante da ausência de preparo no momento da interposição, o recorrente seja intimado a recolher o valor em dobro. 4. O agravante foi intimado, mas recolheu apenas o preparo simples, descumprindo a exigência legal. 5. O descumprimento da intimação implica a deserção do recurso, conforme jurisprudência consolidada do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJES, EDcl na Ap. Cív. n. 011160044837, Rel. Fábio Clem de Oliveira (Subst. Victor Queiroz Schneider), 1ª Câmara Cível, j. 24.07.2018, pub. 02.08.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0002669-85.2020.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KENNETH JOSEPH WOLFE Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO FONSECA CASAGRANDE DE ARAUJO - ES32162-A APELADO: MARIA MADALENA BARBOSA CAVALCANTE WOLFE Advogados do(a) APELADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE - ES7874-A, SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE - ES22555-A, SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP252257-A VOTO Conforme o relatório, trata-se de de agravo interno contra decisão monocrática que, em síntese, não conheceu da apelação cível em razão da deserção, tendo em vista a não comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, sobretudo diante da ausência de prova do pagamento simples no ato da interposição do apelo. Em suas razões recursais o agravante pretende afastar a referida deserção. Diante da ausência de comprovação de preparo no ato da interposição do presente agravo interno, o agravante fora intimado para providenciar o respectivo recolhimento em dobro, oportunidade que comprou o recolhimento simples. Conforme sucinto relatório, verifico que o agravante não atendeu à determinação de pagamento em dobro do preparo, apesar de intimado para tanto. Assim, deserto está o presente recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Vale transcrever o seguinte julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “O recorrente deverá comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso. Não realizado ou não comprovado o recurso, deverá igualmente comprovar o recolhimento do preparo em dobro.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 011160044837, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/07/2018, Data da Publicação no Diário: 02/08/2018)” Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 0002669-12.2025.8.26.0079

ID: 306379359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002669-12.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON LUÍS LAPOSTTE

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CRISTIANE SARTOR SACAMONE

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Processo 0002669-12.2025.8.26.0079 (processo principal 1003147-81.2017.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.M.V. - Defiro a parte exequente os benefí… Processo 0002669-12.2025.8.26.0079 (processo principal 1003147-81.2017.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.M.V. - Defiro a parte exequente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Intime-se a parte executada, para efetuar o pagamento do valor constante na inicial, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sem prejuízo da ordem de protesto do pronunciamento judicial, no prazo de 03 (dias úteis), sob pena de prisão (art. 528, § 1º e § 3º, do CPC), a partir da juntada do mandado aos autos. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação deverá se dar, com urgência, por se tratar de ação de alimentos, na qual deverá se dar prioridade absoluta, em observação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreenderá até as 03(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC), observando-se que, se a parte executada não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita como comprovação de fato, que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificando assim o inadimplemento, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações (art. 528, § 5º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANE SARTOR SACAMONE (OAB 226015/SP), NEWTON LUÍS LAPOSTTE (OAB 263176/SP)

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Previni Pro Service Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 308689090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-63.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREVINI PRO SERVICE EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002669-63.2024.8.26.0526 (processo principal 1004022-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Previni Pro Service Eireli - Banco Bradesco S/A - Na fo… Processo 0002669-63.2024.8.26.0526 (processo principal 1004022-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Previni Pro Service Eireli - Banco Bradesco S/A - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0002669-95.2010.8.26.0577

ID: 296045881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-95.2010.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CREDITO MUTUO EMPREGADOS DA EMBRAER COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0002669-95.2010.8.26.0577 (577.10.002669-0) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - COOPERATIVA CREDITO MUTUO EMPREGADOS DA EMBRAER COOPEREMBRAER - Vistos. 1) É devida a "Taxa Jud…

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Processo nº 0002669-32.2025.4.05.8000

ID: 295190937

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-32.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEYSIANE MELO LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA VICON ROCHA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002669-32.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEYSIANE MELO LINS Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002669-32.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEYSIANE MELO LINS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA - AL20618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de atestado médico que apresente as consequências à saúde do paciente (código CID 10), com a indicação expressa da existência de incapacidade ou limitação laboral, bem como o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação, se for o caso. Veja-se que os relatórios médicos ID 60908548 apenas informam a hipótese diagnóstica qua comete a parte autora, mas nada menciona a respeito das consequências dessa doença para a capacidade do demandante para o trabalho e/ou para sua vida independente. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Fernando Frey e outros

ID: 260659971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-39.2016.8.16.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FREY LUIZ FERNANDO FREY E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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DELOMAR SOARES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0002669-39.2016.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$433.649,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUIZ FERNANDO FREY E CIA LTDA Luiz Fernando Frey DECISÃO Vistos, 1. Se necessário, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar o CPF/CNPJ do executado; b) apresentar planilha atualizada do débito. 2. Com a apresentação, defiro o pedido a fim de realizar penhora pelo prazo de 30 dias por meio da funcionalidade de reiteração automática das ordens de bloqueio, a chamada “teimosinha”, do sistema SISBAJUD, conforme determina o princípio da satisfação do crédito (art. 659, do CPC). 2.1 À Secretaria para que proceda ao bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud pelo prazo de 30 dias, no limite do valor apontado pelo exequente na planilha atualizada, cumprida as ordens e decorrido o prazo de 30 dias, junte aos autos o resultado da pesquisa, na forma do artigo 384 do CN. 2.2 Constatado bloqueio de valores irrisórios (menos de R$ 50,00) ou excesso de indisponibilidade, promova-se o imediato desbloqueio. 2.3 Confirmado o bloqueio, promova-se a transferência para uma conta judicial vinculada aos presentes autos e junte-se o respectivo extrato, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. 2.4 Não apresentada manifestação pelo executado, expeça-se alvará autorizando a parte exequente a levantar o valor bloqueado. 3. Após, vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de ausência de bens. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 17 de março de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Processo nº 0002669-08.2025.8.26.0048

ID: 333012729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO AMORIM GLAUJOR KARINA APARECIDA DO NASCIMENTO BANDIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0002669-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1009822-12.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carlos Roberto Amorim Glaujor - - K… Processo 0002669-08.2025.8.26.0048 (processo principal 1009822-12.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Carlos Roberto Amorim Glaujor - - Karina Aparecida do Nascimento Bandiera - Vistos. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento). E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de 20 salários mínimos. Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei. Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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