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Adriano Frota Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316327384

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0259602-53.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FROTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO

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CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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MAYKON FELIPE DE MELO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0259602-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANO FROTA DOS SANTOS APELADO: I… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0259602-53.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANO FROTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA ENCERRADA SEM ANÁLISE DOS QUESITOS AUTORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANUNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. I - Relatório: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Adriano Frota dos Santos e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no processo nº 0259602-53.2024.8.06.0001, originário da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, cujo objeto é a alegada existência de incapacidade laborativa permanente decorrente de acidente de trabalho. Na sentença de mérito (ID 19957423), o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento na conclusão do laudo pericial judicial (ID 122151208), que atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, afastando, assim, os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. O magistrado também deixou de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, com base no art. 129, II e parágrafo único, da Lei 8.213/91, na Súmula 110 do STJ e na Lei Estadual nº 16.132/2016, art. 5º, I, consignando que eventual pretensão de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deveria ser deduzida em face do Estado do Ceará, por meio de ação própria. Nas razões recursais (ID 19957424), o INSS sustenta violação ao art. 927, III, do CPC, ao argumento de que a sentença contrariou a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pela autarquia devem ser ressarcidos pelo Estado-membro, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma, podendo o reembolso ocorrer nos próprios autos, conforme também previsto no art. 82, §2º, c.c. art. 515, I, do CPC. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja determinado o ressarcimento dos honorários periciais mediante expedição de RPV, nos próprios autos, após o trânsito em julgado. Por sua vez, o autor, também apelante, alega (ID 19957428), preliminarmente, cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do julgamento ter ocorrido sem a análise dos quesitos complementares apresentados à perícia. Sustenta a nulidade do laudo pericial por ausência de fundamentação técnica e omissão quanto à análise das atividades laborais exercidas e das sequelas decorrentes do acidente, requerendo a realização de nova perícia. No mérito, defende que o acidente de trabalho está devidamente comprovado e que as sequelas remanescentes, ainda que mínimas, comprometem sua capacidade para o exercício da função de auxiliar operacional, fazendo jus ao auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Invoca o princípio in dubio pro misero e a jurisprudência do STJ no sentido de que a redução da capacidade laborativa, ainda que leve, é suficiente para a concessão do benefício (REsp 1.234.567/SP). Ao final, requer a reforma da sentença para condenar o INSS à concessão do auxílio-acidente, no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, desde a cessação do benefício NB 6460487263 em 07/11/2023, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. Ausentes as contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID 19957436). Os autos foram remetidos com vista ao Ministério Público, que, em parecer (ID 20564791), opinou pelo conhecimento dos recursos, com provimento do apelo do INSS, em consonância com o Tema 1.044 do STJ, e desprovimento do recurso do autor, diante da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. Não se manifestou acerca da preliminar de cerceamento de defesa. É o relatório, em síntese. II - Possibilidade de Julgamento Monocrático: Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, passa-se à análise do recurso de modo monocrático. III - Admissibilidade: Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Assim, o recurso deve ser conhecido. IV - Mérito: a. Apelo do Autor: Cinge-se o pleito recursal em modificar a sentença que indefriu pedido de condenação do Instituto Nacional do Segurado Social - INSS à concessão de auxílio-doença acidentário, em favor do segurado, ora apelante. A teor do que dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para a atividade que lhe garanta a subsistência. Já no que tange à concessão do auxílio-doença, esta deverá ser comprovada a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos dos artigos 59 e 60 da referida lei. Disso, tem-se que, para que segurado faça jus ao benefício do auxílio-doença, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: (i) cumprimento do período de carência; (ii) redução de capacidade para o trabalho que exercia por mais de 15 (quinze) dias; e (iii) inexistência de doença ou lesão anterior à filiação do segurado ao INSS. Confira-se: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz." Acerca da matéria, vale conhecer a lição de Iones Deda Gonçalves: "O auxílio-doença é benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias, com possibilidade de recuperação." (In Direito Previdenciário, p. 151). Continuando, o art. 62 da Lei 8.213/91 dispõe que o pagamento deve persistir até a efetiva reabilitação do profissional para exercício de outra atividade, ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso persista a causa da incapacidade para exercício da atividade habitual do segurado: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213/91, estabelece que o segurado fará jus à concessão de auxílio-acidente nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, continuar apresentando sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa. Desta feita, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Tratando-se de ação previdenciária, para aferir se foram atendidos os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, a perícia técnica se apresenta como instrumento hábil a aclarar se o segurado é portador de sequelas, se estas reduzem sua capacidade para o trabalho e se há nexo causal entre a limitação e o acidente ou doença do trabalho equiparada. A perícia é o meio de prova destinado a suprir ausência de conhecimento técnico específico para apuração do litígio, afastando dúvidas acerca de questões que o magistrado e as partes não dominam suficientemente. No caso dos autos, em análise aos documentos que instruem o feito, a dúvida recai na efetiva demonstração da lesão sofrida pelo autor em decorrência do acidente de trabalho, bem como de se definir de lesão parcial ou total, temporária ou definitiva. Para isso, o magistrado de piso, determinou a realização de perícia médica judicial no autor, a fim de que fossem apresentadas respostas técnicas acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento de benefício previdenciário em favor do autor. A perícia foi realizada, relatando o Perito, num relatório sucinto, que Adriano Frota dos Santos, auxiliar operacional, sofreu fratura no punho esquerdo em acidente de trabalho ocorrido em 3 de outubro de 2023, conforme atestado médico e CAT emitida pelo empregador. Após tratamento conservador, foi constatada ausência de limitações funcionais ou sequelas, estando o periciado atualmente apto para o exercício de sua atividade habitual. A perícia concluiu que houve incapacidade temporária já superada, sem necessidade de reabilitação, acompanhamento ou tratamento adicional. As partes foram intimadas para manifestarem-se, vindo o autor apresentar manifestação no id. 19957419 e a Autarquia Federal no id. 19957422 - Esta última pela confirmação dos termos do laudo. Por sua vez, o Autor impugnou a conclusão do perito judicial, alegando que o laudo é omisso, contraditório e inconclusivo ao desconsiderar as limitações funcionais decorrentes de acidente de trabalho. Sustentou que apresenta sequelas que comprometem sua capacidade laboral habitual, com base em atestados e receitas médicas que indicam continuidade do tratamento e presença de dor. Reivindicou o reconhecimento da redução da capacidade laborativa e o direito à concessão de auxílio-doença até a reabilitação profissional, bem como o auxílio-acidente por sequelas permanentes. Além disso, requestou a intimação do perito para responder a quesitos complementares técnicos que visam esclarecer a esclarecer pontos considerados omissos na avaliação. Dentre os principais questionamentos, destaca-se a solicitação para que o perito confirme ou refute os diagnósticos apresentados em exames de imagem, descreva os sintomas associados e avalie se a combinação das patologias pode causar redução da capacidade laboral, especialmente em atividades repetitivas ou com sobrecarga. Além disso, questionou se há risco de agravamento das lesões em razão de movimentos repetitivos e esforço físico, e se o exercício da função habitual pode contribuir para esse agravamento, o que justificaria a reabilitação profissional. A parte autora também indaga se foram utilizados métodos objetivos de avaliação funcional, como o flexiteste, FMS (Functional Movement Screen), goniometria, dinamometria e termografia, solicitando que os resultados dessas medições, se realizadas, sejam apresentados de forma comparativa entre os membros e com registros visuais, quando aplicável. Defende que esses quesitos visam demonstrar que a perícia não considerou adequadamente as limitações funcionais e a dor persistente, elementos que, segundo a parte autora, configuram redução permanente da capacidade laboral e justificam a concessão dos benefícios pleiteados. Todavia, após apresentação da referida impugnação, contudo o magistrado a quo, sem apreciá-la e sem anunciar o julgamento antecipado da lide, proferiu a sentença de mérito pela improcedência do pedido autoral. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que somente será declarada nulidade se houver prejuízo à parte que a suscita. No caso, ao confeccionar o laudo percial, o Expert se restringiu a um "ROL DE QUESITOS PADRONIZADOS". Considerando os quesitos complementares apresentados na impugnação, é possível concluir que o laudo pericial, embora apresente uma avaliação clínica geral, é insuficiente para responder de forma completa aos quesitos técnicos da impugnação, pois não detalha os exames de imagem, não utiliza métodos objetivos de mensuração funcional e não analisa os riscos de agravamento das lesões, deixando lacunas relevantes para a adequada compreensão da real capacidade laborativa do autor. Assim, vislumbra-se patente o prejuízo alegado, uma vez que a omissão da perícia em responder os questionamentos da parte autora, feriu o direito de defesa do autor, restando incompleta a prova pericial. Sobre o assunto, observe-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE DEIXOU DE RESPONDER AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO AUTOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo autor de ação acidentária movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em face de sentença que julgou improcedente o pleito de restabelecimento de auxílio-doença/concessão de aposentaria por invalidez, com pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente, com base em laudo pericial. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se há omissão no laudo apta a configurar cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença. 3. Razões de decidir: O juízo de primeiro grau, determinou a realização de perícia médica judicial no autor, a fim de que fossem apresentadas respostas técnicas acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento de benefício previdenciário em favor do autor. Ocorre que, o laudo pericial apresentado pelo médico-perito (pág. 95/98) entremostra-se demasiadamente incompleto. Isso porque o requerente peticionou às págs. 85/86 e apresentou 10 (dez) quesitos para que fossem apreciados e respondidos pelo perito judicial, contudo, constata-se que na oportunidade foram respondidos apenas os quesitos formulados pela parte adversa. A prova pericial, é certo, assume significativa importância em casos como que aqui se apresenta, em que se discute a concessão de benefício previdenciário em razão de suposta incapacidade decorrente de acidente sofrido pelo autor. O laudo pericial tem o intuito de fornecer subsídios fáticos e concretos ao magistrado e às partes, de sorte a fornecer-lhes elementos mais concretos acerca da situação de saúde do autor. Assim, tenho que a omissão do laudo pericial certamente fere o direito de defesa das partes, bem como não se mostra apta a apresentar ao magistrado elementos concretos acerca do tema em discussão. Corroborando como acima exposto, é possível notar que o laudo apesar de conclusivo quanto à origem da moléstia que acomete o autor, mormente, deixou de ofertar resposta aos quesitos apresentados pela parte autora/apelante, razão por que entendo que esta teve seu direito defesa cerceado, uma vez que incompleta a prova pericial. É forçoso destacar que, conforme bem pontuando no parecer ministerial, o apelante apresentou impugnação ao laudo pericial às págs. 133/141, ocasião em que alegou o cerceamento de sua defesa em virtude da ausência de respostas aos quesitos formulados, tendo ainda, na oportunidade apresentado quesito complementar. No entanto, o juiz de piso, sem anunciar o julgamento antecipado da lide e sem determinar a intimação das partes para manifestação acerca da referida impugnação, proferiu a sentença de mérito pela improcedência dos pedidos autorais (págs.142/150). 4. Dispositivo e tese: Considerando que o laudo foi omisso/incompleto em relação aos quesitos da defesa, impõe-se declarar nula a sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia. 5. Tese de julgamento: A ausência de respostas aos quesitos e quesito complementar apresentados pela parte autora na espécie configuram cerceamento de defesa que acarreta a nulidade da sentença que julgou improcedente a ação acidentária. Apelação conhecida, sentença anulada. 6. Jurisprudência e dispositivos relevantes: Art. 59 da Lei nº 8213/91; art. 473 do CPC; TJCE - Apelação Cível - 0040407-97.2018.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022; TJCE - Apelação Cível - 0758190-70.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022; TJCE - Apelação Cível - 0001546-97.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022; TJCE - Apelação Cível - 0236705-36.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021; TJCE - Apelação Cível - 0266064-65.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022; TJCE - Apelação Cível - 0002899-03.2019.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022 TJCE - Apelação Cível -0028640-76.2018.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 28/09/2022; TJCE AC nº 0007088-09.2013.8.06.0126 , Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 08/06/2020; Data de registro: 08/06/2020; TJCE AC nº 0064229-18.2017.8.06.0167 , Relator (a):INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 10/02/2020; Data de registro: 10/02/2020." (Apelação Cível - 0205099-82.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/03/2025, data da publicação: 24/03/2025) "REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PERÍCIA MÉDICA INCONCLUSIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC. LAUDO PERICIAL NULO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação adversando a sentença que julgou procedente a ação previdenciária, deferindo o pedido de auxílio-acidente e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo; aduzindo preliminarmente o INSS, a necessidade de sobrestamento do feito até a decisão definitiva do Tema 862 do STJ; no mérito, aduzindo a inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado. 2. A pretensão autoral versa sobre a concessão de auxílio-acidente, que é uma forma de indenização previdenciária ao segurado que, após consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem na redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, o benefício pleiteado pelo promovente exige a comprovação da redução da capacidade laborativa. 3. Verifica-se que o perito descumpriu os requisitos do art. 473 do CPC, vez que apresentou unicamente um Atestado Médico aferindo que o autor era portador de discopatia lombar (CID 51.1) e uma Receita Médica para o tratamento; entretanto, não apresentou Laudo Pericial expondo o objeto da perícia, o método e os exames utilizados, tampouco discorrendo tecnicamente acerca da capacidade laboral do autor; sendo lavrado de forma incompleta e inconclusiva, não respondendo a qualquer quesito necessário à elucidação da capacidade laboral do autor e do nexo causal entre a enfermidade e o suposto acidente de trabalho. 4. É certo que a prova técnica assume relevância significativa e constitui prova imprescindível em ações em que se requesta a concessão de benefícios previdenciários, tendo em vista que fornece subsídios fáticos e concretos a fim de que o julgador possa formar seu convencimento de forma segura e justa. 5. Vale ressaltar que em sede de Contestação, a Autarquia ré pugnou pela produção de prova por meio do depoimento pessoal da parte autora e de prova pericial para aferição da incapacidade laboral, juntando quesitos. No entanto, após a parte autora ter ofertado réplica, o Magistrado sequer anunciou o julgamento antecipado da lide, sentenciando a ação sem se manifestar acerca do pedido realizado pelo INSS e julgando procedente o feito com base em documentos insuficientes e laudo pericial nitidamente nulo. 6. Firme nos propósitos acima delineados, deve ser DADO PROVIMENTO à Remessa Necessária para ANULAR a sentença adversada, com a remessa dos autos à origem para que seja realizada nova perícia médica judicial, na forma legal e com respostas aos quesitos a serem formulados pelas partes, facultada a forma prevista no Anexo da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, do CNJ; restando, portanto, PREJUDICADA a Apelação interposta. 7. Remessa Necessária conhecida e provida. Apelação prejudicada." (Apelação Cível - 0028640-76.2018.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 28/09/2022) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RENOVAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Verificado que a "perícia médica" não respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, apresentando-se inconclusiva, constatada está a irregularidade que impõe a nulidade do processo a partir do vício detectado. 2.Em hipóteses como a dos autos, a prova técnica assume significativa relevância, tendo em vista que fornece subsídios fáticos e concretos a fim de que o julgador possa formar seu convencimento de forma segura e justa. 3.A teor do art. 480 do Código de Processo Civil, não estando suficientemente esclarecida a matéria objeto de lide, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá determinar a realização de nova prova pericial. 4.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "sendo o laudo inconclusivo quanto à moléstia ser ou não pré-existente ao ingresso do autor no serviço militar, necessária a reabertura da fase de instrução probatória, a fim de que seja produzida nova perícia, por profissional capacitado para tanto, sob pena de cercear o direito de defesa do autor" (REsp 1215169/RS, Relator o Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011) 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença desconstituída, com retorno nos autos ao juízo de origem." (Apelação Cível - 0007088-09.2013.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2020, data da publicação: 08/06/2020) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE IGNOROU OS QUESITOS AUTORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ANTIGA ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO. NULIDADE EVIDENCIADA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação que visa reformar a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Concessão de Auxílio-Acidente. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1. Caso em que o recorrente suscita, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, sob o argumento de que o laudo pericial que o magistrado a quo tomou como base para fundamentar o decisum vergastado, não respondeu os quesitos apresentados pelo autor e que, tendo sido impugnado pelo ora recorrente, não lhe foi oportunizado os meios de prova necessários ao esclarecimento dos fatos, caracterizando evidente cerceamento do direito de defesa. 2.2. Acrescenta, ainda, o recorrente, que o referido exame pericial não consignou a existência da doença de trabalho, deixando de considerar que o segurado adquiriu a patologia "esporões de calcâneo bilateral" quando exercia o cargo de Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cuja sequela resultou na homologação - realizada pelo próprio INSS - de sua reabilitação profissional para o cargo de Operador de Triagem e Transbordo, uma vez não poder mais realizar suas funções como Carteiro. 2.3. Da análise dos autos, verifica-se que, realmente, o laudo pericial realizado em juízo não respondeu aos quesitos formulados pela parte autora, quesitos estes voltados ao esclarecimento da redução da capacidade laboral do autor após a doença ocupacional. Desse modo, não havendo resposta aos quesitos formulados pelo apelante, certamente, teve o segurado seu direito defesa cerceado, uma vez que incompleta a prova pericial. 2.4. Outrossim, constata-se dos autos que o recorrente apresentou impugnação ao referido laudo pericial, contudo o magistrado a quo, sem apreciar a impugnação e sem anunciar o julgamento antecipado da lide, proferiu a sentença de mérito pela improcedência do pedido autoral. 2.6. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que somente será declarada nulidade se houver prejuízo à parte que a suscita. Ocorre que, no caso concreto, vislumbra-se patente o prejuízo alegado, uma vez que o decisum vergastado feriu o direito de defesa do autor. Dessarte, imperiosa se faz a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para fins de realização de novo exame pericial. 2.7. Preliminar acolhida.Recurso provido. Sentença anulada." (Apelação Cível - 0042187-37.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) Diante do exposto, impõe-se a cassação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja determinada a realização de nova perícia médica, na forma da lei e com respostas aos quesitos a serem formulados pelas partes. Esta deverá apresentar, de forma clara e conclusiva, a real extensão das lesões decorrentes do acidente sofrido pelo autor, bem como avaliar sua condição física atual e sua efetiva capacidade de retorno à atividade habitual ou eventual necessidade de reabilitação para outra função compatível. b. Apelo do INSS: Considerando o provimento do recurso do Autor, resta prejudicada a análise do recurso da Autarquia. III - Dispositivo: À vista do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos supra dispostos. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e baixem-se os autos à origem. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 0002899-70.2020.4.03.6330

ID: 320615872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002899-70.2020.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI ESCOSSIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BADARO DA COSTA LEITE

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NILSON MARINHO FRANCISCO

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002899-70.2020.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JORGE DONIZETI ESCOSSIA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BADARO DA COSTA LEITE - SP403630, ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, NILSON MARINHO FRANCISCO - SP384238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação ajuizada por JORGE DONIZETI ESCOSSIA em face do INSS objetivando o reconhecimento da especialidade de períodos de 01/02/1974 a 13/11/1979 (ALCOA Alumínio S.A.) e de 13/03/1984 a 01/10/1986 (CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA) para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a data do requerimento administrativo NB 197.127.735-2, formulado em 09/10/2020. Em consulta ao CNIS, verifica-se que o demandante encontra-se em gozo do benefício aposentadoria por idade NB 207.378.643-4 desde 16/04/2024 (anexo). Preliminarmente, registro que embora os recursos RESP's nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP tenham sido selecionados para admissão como representativos de controvérsia pelo C. STJ, não houve, até a presente data, determinação de sobrestamento das demandas judiciais em curso. Dessa forma, ao contrário do que dispõe o INSS em contestação, não há óbice ao julgamento do feito nesta instância. Da falta de interesse de agir Conforme suscitado na contestação, impõe-se o reconhecer a carência de ação quanto ao pedido de enquadramento do período de 13/03/1984 a 01/10/1986, trabalhado pelo autor na empresa CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, visto que a parte autora não apresentou o formulário de atividades especiais juntado a estes autos (Id 271758509) por ocasião do processo administrativo. Com efeito, perfilho o entendimento de que a apresentação, na via judicial, de documento de atividade especial não levado ao conhecimento da administração pública, caracteriza falta de interesse de agir, notadamente quando sequer houve pedido no PA de reconhecimento da atividade especial desenvolvida no respectivo período. A esfera administrativa é a sede própria para pleitos de concessão e revisão de benefícios não sendo admissível a supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide. Do contrário, não haverá interesse de agir. Deste modo, tenho que a parte autora é em parte carecedora da ação, uma vez que não foi levada ao prévio conhecimento da Administração a matéria de fato e de direito discutida nesta ação, consoante decisão proferida pelo STF no REsp nº 631.240/MG. Da prescrição quinquenal Na espécie, não colhe a preliminar de prescrição quinquenal tendo em vista que não transcorreram mais de cinco anos entre o requerimento administrativo do benefício postulado e o ajuizamento da presente demanda. Dos recolhimentos como contribuinte individual De acordo com dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexado ao processo administrativo (Id 80842078, fl. 48), é possível verificar a existência do recolhimento de contribuições acompanhadas de indicador de pendência. Ressalto que não existe óbice ao recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo contribuinte individual, após a data do vencimento, desde que respeitado o complexo normativo vigente à época. Nessa direção: "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM ATRASO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Admite-se o cômputo de contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual para fins de cumprimento da carência, desde que posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e mantida a qualidade de segurado, o que não restou demonstrado pela parte autora. 2. De rigor a cessação do benefício até que a questão do cômputo das contribuições em atraso para fins de carência seja dirimida no processo de origem. 3. Agravo improvido. (AI 00136036720134030000, JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/01/2014). "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (...). V - Relativamente ao período de 01.04.2001 a 31.05.2011 (NIT nº 1.092.495.424-5), no qual o autor efetuou recolhimento de contribuições individuais, há de se manter a sua averbação. Com efeito, no caso em tela, como se observa do extrato obtido do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o autor, por meio do NIT nº 1.043.495.6306, passou a recolher contribuições individuais desde a competência 09/1999, sendo que o primeiro recolhimento foi efetuado em época própria. VI - Não há impedimento para o cômputo do período de 01.04.2001 a 31.05.2011 para efeito de serviço, vez que apenas não são computáveis para efeito de carência as contribuições efetuadas em atraso, anteriores ao pagamento da primeira competência em dia, nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91. No entanto, ante a ausência de recurso da parte autora, o referido intervalo deve ser considerado apenas para efeito de tempo de serviço, conforme disposto na sentença, por ter restado incontroverso. (...)(AC 00101336920144036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)". Apenas não poderão ser computadas, para efeito de carência, contribuições vertidas em momento anterior à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, quando perdida a qualidade de segurado. Nesse sentido dispõe a Lei n. 8.213/91: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11; II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13". Portanto, as contribuições vertidas em atraso não podem ser computadas para efeito de carência, contudo, contam como tempo de contribuição, nos termos do artigo 27, II, da lei 8.213/91. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADE URBANA. ARTS. 27, II, 48 E 49 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. I- Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida "ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher". II- recolhimentos em atraso na condição de contribuinte individual são inaptos a atenderem o requisito da carência , contando apenas como tempo de contribuição , nos termos do artigo 27, II, da lei 8.213/91. III- Número insuficiente de contribuições, nos termos do artigo 142, da lei 8.213/91. IV- Apelação da parte autora improvida". (AC 00221628120164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, 05.09.2016). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO URBANO COMUM. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COMPROVADO EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o tempo de serviço em que o autor recolheu contribuições em atraso, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Os períodos de 03, 05, 07, 09, 11/1995; 01, 03, 05/1996; 03/1997; 05/1997 a 02/1999; 07 a 10/1999; e 11/1999 a 31/01/2001, conforme CNIS de fls. 141/142 (sem observações ou pendência), em que o requerente efetuou, em atraso, o recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, deve integrar o cômputo do tempo de serviço, tendo em vista que as contribuições em atraso apenas não serão consideradas para o período de carência, nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (...) - Apelação da parte autora provida em parte". (AC 00111499220134036183/SP, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, D.E. 09.02.2018). Acerca do cálculo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual, quando do exercício da atividade, dispõe a Lei nº 8.212/91, em seu art. 21, caput: “A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.”. Todavia, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, faculta-se ao segurado contribuinte individual, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, optar pela alíquota reduzida de 11% (onze por cento), incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição. Eis o que disciplina o art. 21, §2º, I, da Lei nº 8.212/91: “Art. 21. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Por fim, ainda foi prevista alíquota de 5%, também incidente sobre o salário de contribuição mínimo, para o contribuinte individual caracterizado como microempreendedor individual (art. 21, §2º, II, “a”, da Lei nº 8.213/91). A legislação supracitada, na hipótese de existência de contribuições previdenciária recolhidas pelo contribuinte individual com alíquotas inferiores a 20% (vinte por cento), possibilitou ao segurado a sua complementação, a fim de que possa aproveitá-las para a contagem de qualquer benefício previdenciário. Nesse sentido: “Art. 21. (...) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) (...) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)” Dessa forma, tendo a parte autora comprovado que efetuou administrativamente complemento de contribuições relativo às competências de janeiro/2016 a fevereiro/2017, conforme facultado pelo Juízo (Id 249608596 e Id 271758507), nada obsta que tais competências sejam computadas para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Vale ressaltar que, conforme o novo entendimento do STJ, o “segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019) Em relação ao agente nocivo ruído são necessárias algumas observações adicionais. Antes do advento da Lei n.º 9.032/1995 não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição a ruídos. Portanto, não há que se falar em dispensa da apresentação do referido documento no caso em comento. Nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). Feitas tais premissas, passo a analisar o caso em concreto. Do período de 01/02/1974 a 13/11/1979 Empresa: ALCOA Alumínio S.A. De acordo com o PPP apresentado no processo administrativo, datado de 12/10/2019, no período em referência o autor JORGE DNOIZETI ESCOSSIA exerceu suas funções no setor de fundição da referida empresa exposto ao fator de risco ruído, mensurado em 92 db(A) pela técnica “dosimetria de jornada completa”. (fls. 18/19 e 22 do Id 80842078). O formulário previdenciário apresentado nestes autos, datado de 29/11/2022 (Id 271758508) ratifica as informações constantes do PPP anterior. Ambos os documentos estão regularmente preenchidos e apontam responsável técnico habilitado pelos registros ambientais no período. Não há enquadramento por categoria profissional. No que se refere à técnica utilizada para aferição da exposição ao ruído, registro que a TNU julgou o processo 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, destacado como representativo da controvérsia consubstanciando o Tema 174, tendo sido firmada a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em referido julgado restou consolidado, como se vê, que para que haja validade nos registros constantes do PPP, a partir de novembro de 2003, para fins de consideração de período como especial, é necessária a informação sobre a técnica de aferição e que tenha sido usada a metodologia da FUNDACENTRO ou da NR-15, que afasta as medições por "pico de ruído", realizadas através de decibelímetro. Por outro lado, para os períodos anteriores, à adoção no método da FUNDACENTRO, seja pela NR-15, seja pela NHO-01, deve ser diverso o tratamento, na medida em que ainda não haviam sido editadas as normas previdenciárias relativas à forma de medição adequada do ruído. Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0004638-67.2018.4.03.6324 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 10/02/2022. Neste contexto, no caso em análise, nada obsta o reconhecimento da natureza especial do labor prestado pelo demandante nos interstícios em referência. Importa registrar, por oportuno, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou o seguinte entendimento: "Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício." (PEDILEF 200972550080099/ DOU 23/04/2013). Portanto, segundo o entendimento pacificado pela TNU, devem ser reconhecidos períodos comprovadamente especiais, para fins de obtenção ou revisão de benefício previdenciário, ainda que os elementos de prova necessários ao reconhecimento do direito vindicado não tenham sido fornecidos por ocasião do processamento na via administrativa, contanto que reste demonstrado que o segurado preenchia os requisitos para a obtenção do benefício pretendido por ocasião do requerimento. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Emenda Constitucional n.º 20, promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República de 1988, passou a exigir como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência social, cumulativamente: a) trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para a mulher; e b) sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher, reduzidos para sessenta anos e cinquenta e cinco anos, respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.” Assegura-se o direito ao benefício de aposentadoria, nos termos da regra de transição inserta no artigo 9.º da EC 20, ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até 16 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) tenha o homem 53 (cinquenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade; e b) contar com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Assegura-se o direito à aposentadoria com valores proporcionais (entre 70% e 100% do valor do salário-de-benefício) ao segurado que, observados os requisitos expostos acima, conte com tempo de contribuição igual a 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Assim, mesmo considerando o reconhecimento do período de atividade especial do autor de 01/02/1974 a 13/11/1979 (ALCOA Alumínio S.A.) e o complemento das contribuições realizado pelo autor relativo às competências de janeiro/2016 a fevereiro/2017, impõe-se a conclusão de que JORGE DONIZETI ESCOSSIA não perfaz o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo, visto que computados até a DER em 09/10/2020: 32 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de contribuição e 313 meses de carência,conforme informação e cálculos realizados pela Seção de Cálculos deste Juízo que torno partes integrantes desta sentença (Id 367055569). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a especialidade do período de 01/02/1974 a 13/11/1979 (ALCOA Alumínio S.A.) devendo o INSS proceder a devida averbação. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para cumprir a obrigação, sob as penalidades legais. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001407-89.2024.8.11.0005

ID: 307897499

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001407-89.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO REI DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001407-89.2024.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: AGUINALDO REI D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001407-89.2024.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: AGUINALDO REI DA SILVA Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de AGUINALDO REI DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia descreve o seguinte fato delituoso: “Infere-se dos autos (documentos anexos) que, em 08 de maio de 2024, por volta das 17h00min, o denunciado AGUINALDO REI DA SILVA, de forma livre e voluntária, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial, que deferiu medidas protetivas de urgência, nos autos n. 1002748-87.2023.8.11.0005, em favor de sua ex-companheira a vítima Edilaine Nunes Pereira. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Inicialmente, convém mencionar que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por aproximadamente por 08 (oito) anos e tiveram uma filha em comum que atualmente está com 07 (sete) anos. Depreende-se dos autos que a vítima Edilaine Nunes Pereira requereu a aplicação de medidas protetivas em desfavor de AGUINALDO REI DA SILVA, as quais deferidas pelo Juízo no dia 08 de outubro de 2023, sendo o denunciado intimado das medidas protetivas no dia 09 de outubro de 2023 (1002748-87.2023.8.11.0005). Imperioso mencionar que na decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, constavam as seguintes medidas: ‘‘: (i) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; (ii) proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 700 metros; (iii) proibição de o agressor ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunha por qualquer meio de comunicação; (iv) frequentação do seguinte local: RESIDÊNCIA DA VITIMA E CASA DE FAMILIARES, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; (v) encaminhamento da ofendida e dependentes ao programa oficial de proteção e atendimento; (vi) recondução da ofendida e dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; (vii) afastamento da ofendida, sem prejuízos dos direitos relativos aos bens, guarda dos filhos e alimentos; e (viii) separação de corpos a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.’’. Ocorre que o denunciado no dia 08 de maio de 2024, por volta das 17h00min, no momento em que a vítima Edilaine Nunes Pereira falava com a filha em comum do casal, o denunciado tomou o telefone celular da filha do casal e proferiu as seguintes palavras ‘‘Quando a gente quer ver, a gente ajuda a cuidar também, tá. Não é só querer ver não sua irresponsável, você tem que fazer papel de mãe também. Toma no cú’’ Sic. E logo após este episódio, a vítima se dirigiu até a Delegacia de Polícia e registrou o boletim de ocorrência n. 2024.147870. Diante disso, existem no feito em tela elementos robustos que consubstanciam a materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas pelos áudios das conversas entre a vítima e sua filha (em anexo); boletim de ocorrência n. 2024.147870 (em anexo) e cópia integral dos autos n. 1002748-87.2023.8.11.0005 (em anexo).” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, boletim de ocorrência (Id n.º 156752199), termo de declaração da vítima (Id n.º 156752199), cópia dos autos da medida protetiva de urgência (Id n.º 156752203), mensagens de áudio (Id n.º 156752204, 156752205 e 156752206). A denúncia foi regularmente recebida, em 23/05/2024, conforme decisão de Id n.º 156763161. Aportou aos autos manifestação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do acusado (Id n.º 157226613). Seguiu-se decisão que indeferiu o pleito ministerial (Id n.º 160328525). Devidamente citado (Id n.º 158828450), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (Id. n.º 193145679). Considerando o teor da defesa técnica do réu e não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025 (Id n.º 193312080). Redesignações nos Ids n.º 187526152 e 187780572. Durante a audiência de instrução, promoveu-se a oitiva da vítima Edilaine Nunes Pereira. Após, realizou-se o interrogatório do réu, que exerceu o direito de permanecer em silêncio. Por fim, deu-se por encerrada a instrução processual, abrindo-se vista dos autos para apresentação das alegações finais pelas partes (Id n.º 196760517). Em memoriais escritos, o Ministério Público pleiteou pela procedência da ação, para condenar o denunciado pela prática do crime descrito no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, além de fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da vítima (Id n.º 197080423). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do acusado ante a insuficiência de provas e ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a improcedência da condenação em danos morais (Id n.º 197132006). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPUTADO AO ACUSADO (Art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006) A presente ação penal é pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. Nos termos do novo artigo 24-A da Lei Maria da Penha, pune-se com pena de detenção de três meses a dois anos, a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei”. O núcleo do tipo penal, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal, é “descumprir”, o que denota que somente é admitido o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente, para a caracterização do delito. Em análise ao presente feito, observa-se que foram deferidas medidas protetivas em favor da ofendida Edilaine Nunes Pereira no dia 08/10/2023, tendo o acusado sido cientificado no dia seguinte (PJe n. 1002748-87.2023.8.11.0005). As medidas protetivas deferidas consistem em I) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; II) proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 700 metros; III) proibição de o agressor ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunha por qualquer meio de comunicação; IV) frequentação do seguinte local: RESIDÊNCIA DA VITIMA E CASA DE FAMILIARES, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; V) encaminhamento da ofendida e dependentes ao programa oficial de proteção e atendimento; VI) recondução da ofendida e dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; VII) afastamento da ofendida, sem prejuízos dos direitos relativos aos bens, guarda dos filhos e alimentos; e VIII) separação de corpos a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (Id n.º 156752199), termo de declaração da vítima (Id n.º 156752199), cópia dos autos da medida protetiva de urgência (Id n.º 156752203), mensagens de áudio (Id n.º 156752204, 156752205 e 156752206), bem como pelos demais depoimentos existentes nos autos. A autoria é incontestável. O réu mesmo tendo ciência das acautelatórias que o impediam de manter qualquer tipo de contato com a ofendida, no dia 08/05/2024 descumpriu a medida protetiva, pois havia proibição de se comunicar com ela por qualquer meio de comunicação, entretanto, ele a contatou por telefone. A vítima Edilaine Nunes Pereira, ouvida em juízo, relatou que quando ligava para conversar com a filha, o acusado mesmo ciente das medidas protetivas, pegava o telefone da filha e começava a xingá-la: “Promotora: Boa tarde, senhora Edilaine. Tudo bem? Edilaine: Boa tarde. Tudo bem. Promotora: Senho Edilaine, eu queria que a senhora contasse o que que aconteceu nesse dia 08 de maio de 2024, que o Aguinaldo teria descumprido a medida protetiva, teria entrado em contato com a senhora. Eu queria que a senhora contasse desde o início né, por que que a senhora pediu a medida protetiva, como que foi esse descumprimento. Edilaine: Sobre a medida protetiva é porque eu sofri agressão né, doméstica. E sobre o descumprimento, eu liguei pra minha filha, comecei a conversar com ela, e aí no meio da conversa ele pegou o telefone e começou a me xingar com palavras. Promotora: A senhora e o Aguinaldo tiveram um relacionamento? Como que foi? Edilaine: Isso, a gente teve. Promotora: Por quanto tempo? Edilaine: Por 8 anos. Promotora: Aí vocês têm uma filha em comum? Edilaine: Isso, e está com ele. Aí toda vez que eu ligava pra minha filha, ele pegava o telefone e começava a me xingar. E bem na época que eu tinha medida protetiva. E isso eu venho sofrendo até hoje. Promotora: Só pra eu entender o contexto da medida protetiva, o que que aconteceu que a senhora pediu medida protetiva? Como que era? Foi depois do término do relacionamento, foi durante o relacionamento? Como que foi? Edilaine: Sim, ele sempre me agredia né. Aí como eu não quis mais o relacionamento, a última vez, quando eu terminei com ele, teve agressão. Aí eu fiz um boletim de ocorrência contra ele e pedi medida protetiva. Promotora: E durante o relacionamento da senhora com ele, como que ele tratava a senhora? Edilaine: Quando... ele era, tipo, uma pessoa que quando ele bebia ele virava outra pessoa. Era muito ciumento, e mais quando ele bebia, ele me agredia. Promotora: Aí a senhora tinha ligado pra falar com a filha da senhora, e aí ele pegou o telefone? Edilaine: Ele pegou o telefone e me xingou. Toda vez que eu ligava pra minha filha, sempre era no telefone dela ou no telefone da mãe dele. E ele pegava o telefone e me xingava. Promotora: Então ele estava usando o telefone da filha de vocês né, pra poder entrar em contato com a senhora? Edilaine: Isso. Promotora: Aí consta aqui na denúncia que ele teria falado assim “quando a gente quer ver, a gente ajuda a cuidar também. Não é só ver não, sua irresponsável. Você tem que fazer o papel de mãe” e aí ele xingou a senhora. Isso aconteceu? Edilaine: Sim, exatamente. Fiz até uma gravação. Promotora: E atualmente, como que está? Ele tem respeitado a medida protetiva? Como que está atualmente? Edilaine: Ele me bloqueou no WhatsApp e ligação, não tenho mais contato com a minha filha. Eu venho sofrendo violência psicológica mais por causa disso, até hoje. Porque eu não tenho mais contato com a minha filha. Promotora: Com relação à filha de vocês, foi feito algum acordo? Ele ficou com a guarda? Como que foi? Edilaine: Saiu a decisão do juiz que eu posso estar vendo ela em finais de semana alternados, e ele não cumpriu essa decisão da justiça. Promotora: Então ele não está cumprindo essa decisão da senhora poder encontrar com ela? Edilaine: Sim. Promotora: Tem mais alguma circunstância, senhora Edilaine, que a senhora queira relatar? Edilaine: É só isso. O afastamento da minha filha e que eu venho sofrendo até hoje. Eu venho sofrendo violência psicológica (inaudível), eu venho sofrendo até hoje. Eu não aguento mais isso. (inaudível, vítima começou a chorar) Promotora: Tá ok, então, senhora Edilaine. Muito obrigada, tá? Sem mais perguntas. Juíza: Doutora Thaise, com a palavra. Defesa: Sem perguntas.” Em seu interrogatório, o acusado Aguinaldo Rei da Silva exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. É cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada em juízo, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS – INTIMIDAÇÃO CAUSADA À VÍTIMA – CONFISSÃO DO RÉU – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA MINISTERIAL. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de ameaça, o réu deve ser condenado, porquanto comprovadas por sua confissão e pelo relato da ofendida, especialmente porque a palavra dela tem singular relevância nos crimes que envolvem violência doméstica”. (N.U 0002899-46.2019.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 10/07/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS –INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS COM APOIO EM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PROVAS SUFICIENTES E COERENTES, INCLUINDO “PRINTS” DE “WHATSAPP” – VALIDADE DA PROVA DIGITAL RECONHECIDA – 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – QUANTIA DESPROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em matéria de medidas protetivas de urgência, não se pode presumir a desistência ou a revogação tácita com a reconciliação do casal, de modo que, tornando-se desnecessárias com o advento do tempo, imprescindível a realização de requerimento da ofendida ou do interessado para que o Juízo as revogue, por meio da competente decisão judicial, após verificar a ausência de risco à integridade física e psicológica da vítima; o que não houve in casu. 2. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. Não há que se falar em dúvida sobre a existência do crime, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva. Se o relato dos fatos pela ofendida é seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer, sendo apto a demonstrar a materialidade e a autoria das infrações penais imputadas ao increpado. 3. Os “prints” de conversas do “WhatsApp” devem ser considerados válidos como meio de prova, mormente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório e pela confirmação do réu quanto ao envio das mensagens. 4. A fixação de indenização à vítima, a título de danos morais causados por violência doméstica, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração o caráter compensatório e a efetiva repreensão do ilícito, com o propósito de coibir a reiteração da conduta. Constatado que o dano não se afastou do ordinário e que o réu é pessoa de poucos recursos financeiros, imperiosa a redução do quantum. (N.U 1002387-52.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) (destaquei) Assim, extrai-se do conjunto probatório que, durante a vigência das medidas protetivas, notadamente no dia 08/05/2024, o réu pegou o telefone da filha, enquanto esta falava com a mãe, e proferiu ofensas contra a vítima, mesmo ciente da proibição de manter contato, de comunicar-se com ela por qualquer meio de comunicação. A vítima foi firme ao imputar a prática do delito ao acusado, aduzindo que ele está com a guarda da filha e sempre que tenta falar com ela por telefone, ele intervém na ligação e a xinga. Que, no dia dos fatos em questão, estava falando com a criança por ligação quando o réu pegou o telefone e falou com ela, inclusive mandando-a “tomar no cu”. Ademais, na gravação anexada no Id n.º 156752204 é possível ouvir que, enquanto a ofendida conversava com a filha, o acusado pega o telefone, interrompe a ligação e profere os seguintes dizeres “Quando a gente quer ver, a gente ajuda a cuidar também, tá. Não é só querer ver não, sua irresponsável, você tem que fazer papel de mãe também. Tomar no cu”, corroborando com os fatos narrados na denúncia. Outrossim, não há que se falar em ausência de dolo, como pretendido pela Defesa. Insta consignar que dolo no crime de descumprimento de medida protetiva caracteriza-se pela prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva imposta em seu desfavor, como no caso dos autos, uma vez que tinha o dever de cumprir a ordem judicial imposta. Nesse sentido, convém destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA – ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – PARCIAL ACOLHIMENTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AMEAÇA SUPOSTAMENTE PROFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTES FIXADAS – RÉU CIENTIFICADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA – DEVER DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA – ELEMETOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando os indícios da prática do delito de ameaça, extraídos da fase inquisitiva, não encontraram amparo em provas judicializadas, nem mesmo nas declarações da ofendida, é imperiosa a absolvição em observância a regra estabelecida em nosso ordenamento jurídico (CPP, artigo 155). Descabida a pretensão absolutória quando comprovado nos autos que o réu descumpriu as medidas protetivas anteriormente impostas, as quais ele tinha plena ciência e estavam em vigência, portanto tinha o dever de cumprir a decisão judicial determinada. Viável a redução da sanção basilar quando o magistrado utiliza elementos do próprio tipo penal para negativar a circunstância judicial da culpabilidade, devendo ser afastada. Para a incidência da indenização por danos morais sofridos pela vítima de violência doméstica, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, basta a existência de pedido expresso nos autos pelo Ministério Público, pela vítima ou seu representante legal. Readequado, porém, o quantum indenizatório de acordo com as particularidades do caso. (TJ-MT 10045762920208110004 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – ALEGADA FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ANTERIORES AOS FATOS – 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito de absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos; e a sua condenação embasada no acervo probatório, mormente nas declarações da vítima e da testemunha, que firmemente o apontaram como o autor do crime narrado na denúncia. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - APR: 10009425220208110092, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/04/2023) destaquei. Em vista disso, diante das provas coligidas ao feito, constata-se que no dia 08/05/2024 o acusado dolosamente descumpriu medidas protetivas de urgência, deferidas em favor de Edilaine Nunes Pereira. Ao contrário do alegado pela Defesa, a prova de autoria teve lugar nos consistentes elementos carreados aos autos, de modo que a singela alegação de fragilidade das provas, despida de componentes que denotem a inocência do acusado, não lhe dá o amparo pretendido. Não havendo quaisquer elementos ou indícios capazes de demonstrar minimamente que a ofendida tivesse motivos para fantasiar os fatos. Outrossim, em busca junto aos sistemas conveniados, infere-se que o réu possui uma condenação definitiva por lesão corporal, tendo como vítima a senhora Edilaine (SEEU n.º 8000127-35.2023.8.24.0005), vindo assim a reiterar em crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Importante registrar que os fatos cometidos no âmbito das relações domésticas e familiares demandam uma resposta rápida e efetiva do Estado, com a finalidade de coibir e evitar o agravamento dos conflitos. Desse modo, comprovado que o réu praticou o delito previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado AGUINALDO REI DA SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal; Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; quanto aos maus antecedentes, verifico que o acusado possui uma condenação definitiva (executivo de pena n. 8000127-35.2023.8.24.0005), contudo como se constitui em agravante (reincidência), tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; o motivo do crime não há qualquer motivo relevante; quanto às circunstâncias do crime nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; no tocante às consequências do crime nada havendo a ser valorado; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, nenhuma desfavorável, fixo a pena-base em: 03 (três) meses de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inc. I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime depois do trânsito em julgado (20/06/2023) da sentença que o condenou anteriormente pelo crime previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, contra a vítima destes autos, Edilaine Nunes Pereira (executivo de pena SEEU n. 8000127-35.2023.8.24.0005). Diante disso, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a fixá-la em: 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, mantendo-se a pena anteriormente dosada. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, § 2.º c/c art. 59 do Código Penal, considerando que o réu é reincidente, mas as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis (Súmula 269 do STJ), deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois se trata de crime cometido no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como o réu é reincidente em crime doloso, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Por sua vez, também não cabe a suspensão da pena, consoante o disposto no artigo 77, caput do Código Penal, haja vista que o réu é reincidente em crime doloso cometido no contexto da violência doméstica. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante todo o trâmite processual. Outrossim, a prisão cautelar revela-se mais gravosa que o próprio regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (semiaberto), não justificando a prisão preventiva ante a manifesta incompatibilidade. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima. Nas alegações finais, requereu o Parquet a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. No que diz respeito a condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS). Convém destacar, ainda, a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 983, segundo a qual não é necessário especificar o valor mínimo pretendido nos casos de violência doméstica: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade psicológica, a qual inegavelmente restou violada no presente caso. In casu, o crime de violência doméstica contra a mulher gera dano moral in re ipsa, ou seja, decorre das próprias circunstâncias do ato lesivo. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável que a ofendida ficou abalada emocionalmente com a situação, pois a conduta do acusado acaba por dificultar o seu convívio com a filha em comum. Em vista disso, a condenação do réu Aguinaldo Rei da Silva ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Edilaine Nunes Pereira é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pela infração, em favor da vítima Edilaine Nunes Pereira, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. Providências finais: Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/2006. Havendo trânsito em julgado para a acusação, mesmo pendente de recurso da defesa com efeito suspensivo, mas sendo vantajoso ao réu, expedir-se-á a guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta comarca, informando a suspensão dos direitos políticos do condenado; 3) Comuniquem-se os órgãos de registro; 4) Expeça-se guia de execução. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jheffele Matheus Cunha

ID: 260573295

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0086952-79.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHEFFELE MATHEUS CUNHA

Conclusão

Advogados:

RÔMULO FACIOLI SAKAKURA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0086952-79.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JHEFFELE MATHEUS CUNHA Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO P… Autos nº 0086952-79.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JHEFFELE MATHEUS CUNHA Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base o Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JHEFFELE MATHEUS CUNHA (já qualificado nos autos), dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 180, “caput”, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 29.1): “ Receptação dolosa simples (art. 180, caput, do Código Penal): ‘ Em data e local imprecisos, mas certo que entre os dias 15 e 29 de dezembro de 2024, no Município de Londrina/PR, o denunciado JHEFFELE MATHEUS CUNHA, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta Honda/CB 300R, ano 2009, de cor preta, placas ARU7348/PR, avaliada em R$ 9.602,00 (nove mil e seiscentos e dois reais) e de propriedade da vítima Carlos Vinicios Monteiro da Silva, objeto este que sabia ser produto de crime, eis que roubada na data de 15/12/2024 no Município deIbiporã/PR, conforme o Boletim de Ocorrência n. 2024/1561060 (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/14; boletins de ocorrência de mov. 1.2/11; auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; auto de avaliação de mov. 1.9; fotografia de mov. 1.10 – arquivo remoto; e demais documentos anexos). Consta do caderno investigatório que a equipe policial recebeu informações via COPOM que no endereço supracitado teria um indivíduo com extenso histórico criminal e de posse de uma motocicleta sem placa, a qual teria a suspeição de ser produto de ilícito. Tem-se que, de posse de tais informações, a equipe optou por verificar a ocorrência. Consta que, ao se aproximar do endereço, os agentes visualizaram um indivíduo masculino no quintal da residência, o qual, após perceber a presença da equipe policial, correu para os fundos da casa, razão pela qual a equipe optou por realizar o adentramento tático, localizando o elemento na sala da residência. Tem-se que, feito a revista pessoal, nada de ilícito foi localizado, porém, ao verificarem uma motocicleta que estava nos fundos da residência, foi constatado que a motocicleta, além de encontrar-se sem placa, era produto de roubo, conforme Boletim de Ocorrência n. 2024/1561060 (mov. 1.11). Diante dos fatos, JHEFFELE foi preso em flagrante delito e encaminhado à central de flagrantes’” (os grifos estão no original). Recebida a denúncia foi recebida (mov. 38.1), o réu foi citado pessoalmente (mov. 50.2), e apresentou a resposta à acusação de mov. 54.1, por defensor constituído (mov. 60.1). Durante a instrução, foram ouvidas 2 (duas) pessoas arroladas na denúncia (movs. 111.2 e 111.3), sendo o réu interrogado (mov. 111.4). Na fase a que alude o artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 112.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu nos termos da denúncia, por entender que restaram demonstradas a autoria e materialidade delitivas (mov. 115.2). A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 121.1, alegando, preliminarmente, a nulidade da prova, em razão da violação de domicílio. Asseverou que o ingresso domiciliar não foi precedido deflagrante delito visível e que não havia autorização judicial ou consentimento expresso do morador. Pugnou pelo desentranhamento da prova e a absolvição do réu. No mérito, pontuou pela ausência de dolo. Requereu a sua absolvição. Subsidiariamente, defendeu a desclassificação do delito imputado na denúncia para o crime em sua forma culposa. Vieram-me os autos conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada ao réu JHEFFELE MATHEUS CUNHA a prática do crime de receptação, capitulado no artigo 180, “caput”, do Código Penal. II.1) Da alegada violação de domicílio: Quanto à alegação de nulidade por suposta violação de domicílio, tenho que não assiste razão à defesa. Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (grifei). Da análise do auto de prisão em flagrante delito e dos depoimentos colhidos em Juízo, não há que se falar em afronta ao preceito constitucional, não havendo que se falar em nulidade das provas. Conforme consta dos autos, verifica-se que, inicialmente, os policiais militares foram apurar a informação de que JHEFFELE estaria na posse de uma motocicleta produto de ilícito e, ao se aproximarem daresidência indicada pelo COPOM, visualizaram um indivíduo que, ao perceber a presença da viatura policial, correu para os fundos da casa e, diante dessa situação, realizaram a incursão na residência e, em seguida, a abordagem do réu. Nesse viés, tem-se que a entrada dos policiais militares não se deu a esmo, uma vez que havia informação advinda do COPOM a indicar o local e a pessoa suspeita de estar na posse de um veículo produto de crime. Além disso, é de se pontuar que, diferentemente do que alega, JHEFFELE não entrou na sala da residência, mas de fato correu para o fundo da casa, pois, como se viu, no outro dia, sobreveio informação de uma vizinha dando conta de uma sacola abandonada em seu quintal com documentos do réu e uma arma de fogo. Ainda que não seja objeto da presente ação penal, essa informação, prestada sob o crivo do contraditório, confirma a ação do denunciado, no sentido de ter corrido, causando a resposta policial em adentrar ao local para a sua abordagem. Todos esses elementos, em conjunto, autorizaram o ingresso dos policiais à residência, sendo confirmado, de plano, após a entrada, a existência da motocicleta produto de crime anterior. Assim, a simples alegação de que policiais teriam invadido a casa sem a respectiva autorização de entrada, sem qualquer elemento a convalidar tal alegação esbarra na presunção de veracidade dos depoimentos de tais agentes públicos. Esse também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fé- pública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1464202-7 - FazendaRio Grande - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 21.07.2016 – grifos meus). Assim, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram as diligências acima narradas. A circunstância de ser a testemunha policial militar não pode servir para o descrédito de suas declarações. Ao contrário, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. No mesmo sentido, entre outros, destaco o seguinte aresto: PROVA – Testemunha. Policial militar ambiental. Invalidação do depoimento por suspeição ou impedimento apenas por ostentar tal qualidade. Inadmissibilidade. Agente credenciado pelo estado. Verdadeiro contra-senso seria taxá-lo de suspeito quando fosse prestar conta de suas diligências. Preliminar repelida. (TJSP – ACr 886.341-3/9 – Buritama – Rel. Des. Ubiratan de Arruda – J. 10.05.2006) Portanto, não houve violação a preceito constitucional e, via de consequência, a colheita de provas e a apreensão dos objetos não apresentam qualquer nulidade. No mais, o processo encontra-se em ordem não havendo nulidade a ser declarada ou anulabidade a ser sanada. No mérito, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. II.2) Do delito de receptação: A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de avaliação de mov. 1.9,boletim de ocorrência de mov. 1.11, laudo de exame de veículo a motor de mov. 52.1, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nestes autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado. Consta dos autos que, na data de 15 de dezembro de 2024, a vítima CARLOS VINÍCIUS MONTEIRO conduzia a motocicleta HONDA CB 300, cor preta, de placas ARU7348, pela Avenida Souza Naves, quando foi abordado por dois indivíduos em uma motocicleta, sendo que a pessoa que estava na garupa, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, deu voz de assalto, sendo subtraído o seu veículo. Assim, o crime anterior restou demonstrado. Em interrogatório judicial, o réu JHEFFELE MATHEUS CUNHA negou a prática delitiva, afirmando que não tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta: “eu trabalho na mecânica, mas eu gosto de comprar carros e motos e também pego dos outros que estão vendendo; sou um corretor também de vendas de veículo; eu fui para São Paulo e comprei uma moto, uma 300, em Guarujá, perto da praia; eu trouxe e faltavam umas peças na moto; até então, eu estava na Avenida Dez de Dezembro, fazia uns dias já, procurando, mas não estava achando as peças que eu precisava; havia um rapaz em um ferro-velho perto da igreja, ele me viu pedindo a peça e não tinha; ele viu que eu saí e foi atrás de mim; ele me disse que no ferro- velho dele tinha, que ele tinha uma 300, que não estava inteira, mas tinha as peças que dava para eu tirar e o resto eu vendia; ele falou que era R$ 2.000,00 (dois mil reais), eu paguei R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na minha de São Paulo; era R$ 9.000,00 (nove mil reais) a tabela, se eu pegasse e jogasse as peças e vendendo o resto que sobrasse, motor, dava para ganhar um lucrinho; como eu estava na contramão, estava para subir para o centro, o rapaz voltou ao contrário; eu estava com a caminhoneta e fiquei esperando, ele foi e voltou com essa moto empurrando; a moto já estava bem desmontada, já estava sem a rabeta, sem a seta, não estava funcionando, mas tinha o que eu precisava, que era a frente, a bengala, porque a minha veio batida, a frente veio torta; R$ 2.000,00 (dois mil reais) estava bom, porque só comprar a frente ali são uns mil, aí dava para vender o resto que sobrasse; eu dei uma corrente e mais um dinheiro, coloquei em cima da caminhonete e levei embora; levei em casa, desci ela e foi questão de dias, dois ou três dias, a polícia foi em casa; eles chegaram lá, eu entrei na hora em que eles pararam na frente de casa, entrei na sala; eu fiquei parado; eles perguntaram se tinha alguma coisa ali, eu falei que não tinha nada de ilícito e falei que tinha comprado uma moto que não sabia a procedência; até então, eu trabalho com a compra e venda de veículo, mas como amoto não estava funcionando, não tinha placa, rabeta, seta, farol, escapamento, não estava funcionando o motor, não teve como levar para fazer a vistoria, porque no caso a moto tem que chegar andando para fazer a vistoria; eles perguntaram onde estava a moto, falei que estava ali, eles foram no fundo, olharam, puxaram e viram e deram voz de prisão; eu vacilei, na emoção ali, pelo menos um documento ele deveria ter me dado; em nenhum momento o vendedor me disse que era produto de furto, falou que era leilão; não deu tempo, porque foi final de semana, mas eu iria procurar um rapaz que conheço para ele ‘puxar’ para mim, mas não deu tempo, fui preso antes; os policiais pararam na frente de casa e já vieram, não pediram, não bateram palma; eu os atendi normalmente; eles aproveitaram a oportunidade, mas estou trabalhando faz tempo, tive a oportunidade de comprar um lava-rápido, depois vendi; na hora, a CHOQUE, do jeito que está em dia, estava sozinho em casa; eu achei que iria morrer, graças a Deus estou vivo, a gente que tem passagem é alvo, mesmo trabalhando” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). A negativa do réu se encontra isolada nos autos e é contrariada pelas demais provas colhidas, as quais confirmam que JHEFFELE tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta. Conforme se se depreende dos autos, policiais militares receberam informação a respeito de uma motocicleta na residência de JHEFFELE, na qual recaía a suspeição de ser de origem ilícita. Ao realizarem a incursão no imóvel, após a conduta suspeita do réu, em sair correndo para o fundo da residência ao visualizar a viatura policial, foi possível constatar que, de fato, o denunciado estava na posse de uma motocicleta produto do crime de roubo. Diante da situação de flagrante delito, foi dada voz de prisão ao réu. É o que se extrai do depoimento judicial do policial militar ALAN KLISMAN JOTA LEITE: “nós estávamos em serviço no dia e recebemos informações de que havia uma motocicleta sem placa em uma residência, que poderia ser produto de ilícito; deslocamos até o bairro ali, nas proximidades da residência que nos informaram e avistamos um indivíduo que, ao avistar a viatura policial, adentrou a residência correndo para o fundo; foi então que fizemos o adentramento, demos voz de abordagem, encontramos o elemento na sala, um pouco ofegante, dando a entender que tinha corrido para o fundo da residência; perguntamos o que estaria acontecendo, ele informou que teria tido uma discussão com a amásia e que estaria saindo da residência, inclusive, estaria retirando as coisas dele; foi perguntado se tinha algum ilícito na residência, ele mesmo informou que no fundoteria uma motocicleta que ele teria comprado de uma pessoa que não sabia quem era, que a motocicleta não tinha placa e seria, possivelmente, de leilão; foi feita a checagem da motocicleta, chassi, motor, constatado que a motocicleta seria produto de roubo; foi dada voz de prisão, falado seus direitos constitucionais, feito uso de algemas e deslocado até à delegacia; não recordo quanto ele disse que havia pago; segundo ele, fazia pouco tempo que estava com a moto, cerca de uma semana; no outro dia, uma outra equipe da polícia militar foi acionada pela vizinha do fundo da residência do JHEFFELE informando que teria uma bolsa na residência, e a equipe constatou que tinha uma arma de fogo e os documentos do JHEFFELE; essa arma foi apreendida e levada à delegacia” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Do mesmo modo, o policial militar GUILHEME GERLACH DE ABREU, em depoimento judicial, esclareceu como se deu a ocorrência: “a equipe estava escalada, em serviço ordinário, estávamos realizando patrulhamento, quando fomos demandados, via COPOM, para verificar uma situação que havia repassado que um indivíduo, com extensa ficha criminal, estaria de posse de uma motocicleta, possivelmente, produto de ilícito; a denúncia não mencionava se seria furto ou roubo, apenas que a motocicleta estaria naquela residência; a equipe optou por verificar a informação e, quando estava se aproximando do local, visualizamos o indivíduo que estava na parte externa da casa que, ao avistar a equipe policial, correu para os fundos da casa; destaco que os fundos da casa tinha dois acessos, tanto pela garagem quanto pela cozinha; quando ele correu, nós entramos na casa também e o encontramos na cozinha, ele correu pela garagem, deu a volta e entrou pela cozinha; nós realizamos a abordagem; em um primeiro momento, nada de ilícito foi localizado; porém, ao verificar os fundos da residência, encontramos uma motocicleta sem placa coberta; ao verificar pelo chassi, constatava indicativo de roubo; foi dada voz de prisão, lidos os direitos constitucionais e feito uso de algemas; encaminhamos para delegacia; no dia seguinte, houve uma ocorrência na casa de trás, que uma senhora fez uma ligação, onde ela encontrou uma revólver 32, um cartão de crédito em nome do JHEFFELE e mais alguns documentos; então, quando ele avistou a equipe policial e correu para os fundos, suspeitamos que, nesse momento, ele teria feito o descarte do revólver e os documentos; a moto estava coberta, no fundo da casa” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Pelos depoimentos acima, vê-se que JHEFFELE adquiriu a motocicleta que havia sido furtada no dia 15 de dezembro de 2024. Por outro lado, não é crível a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório judicial, no sentido de que não tinha conhecimento de que a motocicleta não era produto de crime anterior.Vale lembrar que o réu sequer declinou o nome do suposto vendedor, o qual lhe teria dito que o veículo se tratava de “leilão”. Ademais, JHEFFELE declarou ter comprado a motocicleta por R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando seu valor de mercado é de R$ 9.602,00 (nove mil seiscentos e dois reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.9, ou seja, em quantia muito inferior. Embora a motocicleta já apresentasse falta de algumas peças e sem chaves, conforme auto de avaliação, é de salientar que o réu não tinha qualquer comprovante de sua procedência. Nesse aspecto, o réu não tinha qualquer documento e não realizou nenhuma verificação para se certificar que o veículo tinha origem lícita. Ademais, o próprio denunciado afirmou trabalhar em uma mecânica, bem como a compra e venda de veículos, razão pela qual não se pode conceber que tenha sido tão ingênuo e não verificado a procedência da motocicleta. Assim, no crime de receptação, o dolo é de difícil comprovação porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente, como ocorre no presente caso. Qualquer pessoa que pretenda adquirir um veículo automotor sabe que, a primeira providência, antes de concretizar o negócio, é verificar se a documentação está em ordem e se não há nenhuma restrição. Por isso, não se pode aceitar a tese de que o réu acreditou que a motocicleta era proveniente de leilão se, sequer viu a respectiva documentação. Vale lembrar que JHEFFELE declarou que o vendedor trouxe a motocicleta de outro ferro-velho, o qual não sabia qual era. Portanto, o réu, ainda que não soubesse da origem criminosa do bem, assumiu o risco, já que todas as circunstâncias em que a motocicleta foi por ele adquirida deixam evidente que não tinha origem lícita. De tal modo, não há que se falar em desclassificação para sua forma culposa. Ressalta-se que a motocicleta foi apreendida na posse do acusado, invertendo-se, pois, o ônus da prova. Eis o entendimento do egrégioTribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - BEM PROVENIENTE DO DELITO DE FURTO - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1604312-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 23.03.2017 – grifos meus). Diante disso, tenho que ficou demonstrado o dolo, ou seja, que o denunciado tinha a prévia ciência da origem ilícita do bem. As provas produzidas neste caderno processual conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito de receptação, restando, assim, fartamente comprovado que o réu JHEFFELE MATHEUS CUNHA, dolosamente, adquiriu, em proveito próprio, o veículo produto de crime, pertencente à vítima. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao JHEFFELE MATHEUS CUNHA, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 180, “caput”, do Código Penal.II.3) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o réu JHEFFELE MATHEUS CUNHA nas sanções previstas nos artigos 180, “caput”, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o réu JHEFFELE MATHEUS CUNHA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, “caput”, do Código Penal, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena-base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 115.1; esclareço que não estou considerando a condenação proferida nos autos nº 0050796- 34.2020.8.16.0014, a qual será sopesada na 2ª fase da dosimetria da pena; considero, porém, nesta fase, a condenação proferida nos autos nº 0002899- 73.2021.8.16.0014, deste Juízo, transitada em julgado em 24.02.2022, nãohavendo que se falar em “bis in idem”; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum nos crimes contra o patrimônio, a busca do lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base uma vez; g) as consequências não foram graves; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias- multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraídodo sistema “Oráculo” de mov. 115.1, constando a condenação proferida nos autos nº 0050796-34.2020.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 13.09.2023. Assim, incide a circunstância agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena privativa de liberdade aplicada em 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma outra causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. III.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. III.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, bem como sendo o réu reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, oregime semiaberto. De outro lado, nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No presente caso, verifica-se que o réu permaneceu preso preventivamente desde 29.12.2024, de modo que, descontado esse período, tem-se que o condenado já cumpriu 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias da pena imposta, sendo manifesto o preenchimento do requisito objetivo para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, aplico a detração, considerando o tempo de prisão provisória já decorrido e determino que o condenado inicie o cumprimento da pena ora aplicada em regime aberto, a ser cumprido mediante as seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 (trinta) dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito dasua residência para informar e justificar suas atividades. III.6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado é reincidente, estando ausente o requisito subjetivo, previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. III.7) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, um vez que o réu é reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. III.8) Da revogação da prisão preventiva: Por outro lado, considerando que o condenado respondeu ao processo preso preventivamente e, não obstante a superveniência de sentença condenatória, porém, tendo em vista que o início de cumprimento da pena se dará em regime aberto, conforme acima estabelecido, revogo a prisão preventiva e concedo ao condenado o direito de apelar desta sentença em liberdade. III.9) Do valor mínimo de indenização: Nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. A inovação trazida pela Lei nº 11.719/2008, ao permitir aomagistrado penal fixar um valor mínimo ao dano ocasionado pela infração penal, efetivou o direito da vítima que se via, anteriormente, com um título executivo pendente de liquidação. Vale lembrar que o quantum estabelecido na sentença penal não impede que o ofendido busque também, na seara cível, apurar o dano efetivamente sofrido. Com efeito, o inciso IV apenas determinou a fixação de um valor mínimo. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.585.684-DF , de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, constante no Informativo 588, tendo em vista a prioridade do ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima, “o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer”. Não obstante o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo da reparação dos danos, por não haver nos autos elementos suficientes para tanto. III.10) Disposições finais: 1. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 2. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. 3. Em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e no artigo 809, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunique-se à vítima no endereço por ela indicado ou por meio eletrônico, caso tenha feito essa opção. 4. Em relação à motocicleta apreendida, observo que constado relatório de mov. 5.1 que foi restituída ao proprietário, mediante termo de entrega. No entanto, não localizei o referido termo de entrega nos autos. Além disso, o relatório de mov. 5.1 foi elaborado no dia 29.12.2024, ou seja, no mesmo dia em que o veículo foi apreendido. Por outro lado, o laudo de mov. 52.1 informa que a perícia no veículo foi realizada no dia 09.01.2025 e que, “o veículo foi examinado no pátio da Central de Flagrantes”. Portanto, o laudo de mov. 52.1 contradiz a informação contida no relatório de mov. 5.1. Desse modo, solicite-se à Autoridade Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe confirma ou não a informação contida no relatório de mov. 5.1, de que o veículo foi restituído ao proprietário ou se ainda está apreendido. Ainda, caso a Autoridade Policial confirme que o veículo foi restituído, deverá juntar aos autos o respectivo termo de entrega, no mesmo prazo acima. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para deliberação acerca da destinação do bem apreendido.Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip” , para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções dos artigos 831 e seguintes, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) intime-se o condenado para pagamento das custas do processo e da pena pecuniária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução; Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 24 de abril de 2025. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jenifer Caroline Fermino Sant'Ana

ID: 257515613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000625-74.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JENIFER CAROLINE FERMINO SANT'ANA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LEMOS FIALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000625-74.2024.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Est… 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000625-74.2024.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Ré: Jenifer Caroline Fermino Sant'ana Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 11 de abril de 2025 Vistos etc. I – RELATÓRIO JENIFER CAROLINE FERMINO SANT'ANA, brasileira, portadora do RG nº 10702412/PR e inscrita no CPF sob nº 075.058.059-32, natural de Campo Largo/PR, nascida em 18/04/1989, com 34 anos de idade na época dos fatos, filha de Vânia Regina Fermino e Paulo Cezar Portela Sant'ana, residente na Rua Machado de Assis, n° 120, Vargem Grande, Pinhais/PR, telefone (41)98553-8963 (mov. 117.1), foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme narração fática do mov. 67.1. A ré foi presa em flagrante delito no dia 26 de janeiro de 2024 e, no mesmo dia, beneficiada com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança (movs. 1.1 e 24.1). Em razão de não ter sido recolhida, a fiança foi revogada e foi aplicada, em substituição, a monitoração eletrônica (mov. 32.1). O alvará de soltura foi cumprido no dia 31 de janeiro de 2024 (mov. 37). A acusada foi notificada pessoalmente (mov. 76.2) e, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação arrolando as mesmas testemunhas elencadas na denúncia (mov. 85.1). A denúncia foi recebida em 07 de agosto de 2024 (mov. 88.1). A ré foi citada (mov. 109.1).2 Na audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelas partes e interrogada a ré. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação da ré nas sanções do artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 117.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais escritas, requerendo a desclassificação do crime de tráfico de substância entorpecente para a delito de posse de drogas para consumo pessoal. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de a ré recorrer em liberdade (mov. 124.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui à acusada a prática do crime insculpido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de exibição e apreensão do mov. 1.7, no auto de constatação provisória de droga do mov. 1.9, no laudo pericial do mov. 59.1 e nas fotografias anexadas ao boletim de ocorrência da Guarda Municipal do mov. 118.2. A autoria também é inconcussa e recai na pessoa da acusada. Vejamos. A testemunha Ivan de Meira, Guarda Municipal de Pinhais, aduziu que a equipe estava em patrulhamento no Bairro Weissópolis, nas proximidades da Distribuidora KF, região conhecida pelo tráfico de drogas, e avistou a ré, que ao ver a equipe subiu na motocicleta, saiu rapidamente e, com a aproximação da equipe, acelerou; a ré foi alcançada e abordada, ao pedirem que ela mostrasse os bolsos, tirou dez pinos contendo cocaína do moletom; questionada sobre a finalidade do entorpecente, a ré afirmou que fazia a entrega em algumas biqueiras da região e que em sua residência havia mais drogas; a equipe se deslocou até a casa da ré, que ficava perto do local da abordagem, no Bairro Vargem Grande, onde ela pegou o restante da droga no guarda-roupas; não recorda se foi apreendido dinheiro; a ré disse que morava com os filhos, os quais não estavam em casa no momento da prisão; a ré estava bem nervosa e, embora tenha tentado acelerar, a moto era3 de baixa cilindrada e ela resolveu parar; os pinos contendo cocaína encontrados na posse da ré eram idênticos aos que estavam na residência dela; temendo por sua vida, a ré não quis declinar o nome da pessoa para quem estava trabalhando; não conhecia a ré de outras ocorrências; a ré estava perto da Distribuidora KF, onde o tráfico de drogas é intenso, e fica ao lado do posto de saúde e bem próximo do Centro Educacional de Adolescentes. A testemunha Everton Piovezan, Guarda Municipal de Pinhais, relatou que a equipe estava em patrulhamento no Bairro Weissópolis, nas proximidades da Distribuidora KF, conhecida pelo intenso tráfico de drogas, e avistou a ré de motocicleta, que ao ver a equipe saiu rapidamente do local; a ré foi abordada e na posse dela foram encontrados dez pinos contendo cocaína e R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie; a ré estava bastante nervosa e, ao ser questionada sobre o entorpecente, afirmou que um rapaz passava na casa dela de manhã, deixava uma quantidade de drogas e ela fazia a entrega em algumas biqueiras, bem como que em sua residência havia mais drogas; a equipe se deslocou até a casa da ré, que ficava perto do local da abordagem, no Bairro Vargem Grande, e no guarda-roupas foi encontrado o restante do entorpecente, totalizando 149 pinos de cocaína; a ré estava bem nervosa e na casa dela estava apenas a filha pequena; no momento em que foi avistada, a ré estava em frente ao posto de saúde, que fica ao lado da Distribuidora KF e bem próximo de uma escola; não conhecia a ré de outras ocorrências; não recorda onde exatamente os dez pinos estavam, mas estavam na posse da ré. Em seu interrogatório judicial, a ré Jenifer Caroline Fermino Sant'ana informou que trabalha como atendente e tem renda mensal de um salário-mínimo; nunca foi presa ou processada; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, optou por permanecer em silêncio. A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação da ré pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Com efeito, para o reconhecimento da traficância deve-se ter em mira não só a quantidade de droga envolvida no evento, mas um conjunto de circunstâncias, como a natureza da droga, produto ou substância apreendida, o local ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente. A análise desses elementos permite concluir pela existência ou não da conduta de tráfico, a qual se demonstra com elementos circunstanciais. Nesse contexto, a quantidade da droga é apenas um parâmetro, a ser sopesada no contexto das demais provas.4 No caso dos autos, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga (196g de cocaína, divididos em 149 (cento e quarenta e nove pinos), sendo dez encontrados na posse direta da ré e o restante na residência dela), aliadas à quantia em dinheiro apreendida (R$ 300,00 em notas diversas, cuja origem lícita não foi demonstrada pela ré), aos depoimentos dos Guardas Municipais na Delegacia de Polícia e em Juízo e às circunstâncias da prisão (em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes) conduzem, inexoravelmente, à caracterização do delito de tráfico. Com efeito, embora a ré tenha permanecido em silêncio na Delegacia de Polícia (mov. 1.14) e em Juízo, os dois Guardas Municipais foram firmes e uníssonos ao declararem, em ambas as fases processuais, que a equipe estava em patrulhamento em local bastante conhecido pela comercialização de drogas, nas proximidades da Distribuidora KF, e avistou a ré, que ao perceber a aproximação da viatura ligou a motocicleta e saiu rapidamente do local; diante do comportamento suspeito, a ré foi abordada, retirou do bolso da blusa dez pinos contendo cocaína e, quando questionada, afirmou que fazia entregas de drogas na região e que em sua residência havia mais; na casa da ré foram apreendidos mais 139 (cento e trinta e nove) pinos de cocaína, idênticos aos encontrados com ela; a ré admitiu que era responsável por fazer a entrega de entorpecentes em algumas biqueiras da região. Assim, o depoimento testemunhal dos Guardas Municipais prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, se reveste de elevada e inquestionável eficácia probatória, especialmente porque corroborado pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que o delito ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NAS MODALIDADES “TRAZER CONSIGO” E “TER EM DEPÓSITO”. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE INDICAM INEQUIVOCAMENTE A NARCOTRAFICÂNCIA. EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DURANTE INVESTIGAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ATUANTE NA REGIÃO, QUE CULMINOU NAS INFORMAÇÕES DE QUE A RESIDÊNCIA DA ACUSADA SERVIA DE DEPÓSITO DE DROGAS. SUSPEITAS CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK, MACONHA E PETRECHOS CARACTERÍSTICOS DE ACONDICIONAMENTO DE DROGA PARA A VENDA, COMO SACOS PLÁSTICOS, PAPEL ALUMÍNIO E LÂMINA DE BARBEAR, ALÉM DE DINHEIRO TROCADO. CONDIÇÃO DE SER USUÁRIO DE CRACK QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA DE5 OUTRO TIPO DE DROGA. FIGURA COMUM DO TRAFICANTE-USUÁRIO OU USUÁRIO-TRAFICANTE, O QUAL FAZ PEQUENOS TRÁFICOS PARA SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. VERSÃO DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE TEM POR CLARO OBJETIVO ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002239- 49.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.11.2024) – grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NA PALAVRA DO RÉU. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004409-89.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM DECORRÊNCIA DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O INGRESSO NO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000905-75.2022.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 24.09.2024) – grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CAMPANA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO POR ESCRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004803-6 96.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.11.2024) – grifei. E a doutrina 1 : Qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém, nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação. Não há qualquer impedimento legal para a ouvida dos agentes policiais, até mesmo pelo fato de que, como não há uma hierarquização das provas no sistema processual penal brasileiro, incumbe ao órgão competente, inicialmente, o Ministério Público (na formação da opinio delicti), e, posteriormente a autoridade judiciária (na formação da culpa), fazer uma abordagem acerca do peso que será dado às declarações, em uma análise racional com a totalidade do conjunto probatório – grifei. Saliento que não há nos autos qualquer indício de interesse dos Guardas Municipais em incriminar a ré falsamente, circunstância que também dá suporte e verossimilhança à versão por eles apresentada. Diante de tão contundentes provas da responsabilidade penal da acusada, cabia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, desconstituir a acusação, comprovando de maneira eficaz que as drogas se destinavam ao consumo próprio e/ou não pertenciam à ré, o que, à toda evidência, não ocorreu. Com efeito, nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/2006, "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". Para o reconhecimento de que a substância entorpecente se destinava ao consumo próprio da acusada era necessária a comprovação do alegado, não bastando a simples declaração da ré de ser usuária de substâncias entorpecentes, até porque nada impede que o usuário ou dependente também pratique a traficância. Nessa senda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL RELATIVO AO 1 THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos - Crimes, Investigação e Processo Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78.7 USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO 7,1 GRAMAS DE CRACK, 6 GRAMAS DE COCAÍNA E 42,7 GRAMAS DE HAXIXE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE OU INTUITO DE PREJUDICAR. DENÚNCIAS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DE USUÁRIA QUE CONFIRMOU A INTENÇÃO DE ADQUIRIR ENTORPECENTES DO RÉU, DE QUEM JÁ COMPRARA EM OUTRAS OPORTUNIDADES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE APETRECHOS DESTINADOS AO CONSUMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. DELITO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO MAIS GRAVE. VARIEDADE DE DROGAS E APREENSÃO DE DINHEIRO TROCADO CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO E CAPITULAÇÃO TÍPICA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 7. A condição de usuário – no caso dos autos, sequer demonstrada por elementos concretos – não afasta necessariamente a de traficante, já que, como se sabe, é frequente que o usuário comercialize entorpecentes como forma de sustentar o próprio vício. 8. O crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. 9. Na espécie, nenhum elemento probatório concreto e inequívoco foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001222-53.2024.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024) – grifei. Ressalto, ainda, que para a configuração do crime de tráfico não é exigível a efetiva prática de atos de venda ou de oferta da droga para outrem, pois o conceito jurídico do delito é amplo e se identifica com cada uma das atividades materiais descritas na cláusula de múltipla tipificação da conduta, ou seja, basta que se cometa uma dentre as 18 (dezoito) condutas elencadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para caracterizar a conduta delituosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 C.C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DO INDIVÍDUO PELA EQUIPE POLICIAL. TENTATIVA DE EVASÃO DO LOCAL DO PATRULHAMENTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO TELEMÓVEL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO POR PARTE DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE8 COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007419- 70.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) – grifei. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, ‘CAPUT’ DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUPORTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DA CORRÉ - RÉU QUE POSSUÍA O DOMÍNIO FUNCIONAL SOBRE O FATO, BEM COMO EXERCIA AUTORIA MEDIATA DO CRIME COORDENANDO AS FUNÇÕES DA OUTRA RÉ – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO – TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA, BASTANDO A EXECUÇÃO DE UM DOS VERBOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO, NO CASO EM TELA, TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO SEM AUTORIZAÇÃO 20 (VINTE) GRAMAS DE MACONHA E 23 (VINTE E TRÊS) GRAMAS DE COCAÍNA – (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010591- 04.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.05.2024) – grifei. Não restam dúvidas, portanto, de que a ré trazia consigo e guardava, para fins de mercancia (venda e/ou fornecimento a terceiros), substância entorpecente capaz de determinar dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual sua conduta se amolda ao artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/06. Em face do exposto e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação da ré é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré JENIFER CAROLINE FERMINO SANT'ANA, já qualificada, nas penas do artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006.9 IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena da ré. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. A ré tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê- lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 125.1), verifiquei que a ré não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social da ré. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais à espécie delitiva. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal em análise. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo, pois o sujeito passivo é a coletividade. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em cinco anos de reclusão, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra.10 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes e/ou agravantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em cinco anos de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento de pena a serem sopesadas. Tendo em vista que a ré é primária, não possui maus antecedentes e não há provas contundentes de que se dedica a atividades criminosas ou integra organizações criminosas, aplico a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e reduzo a pena em 1/2 (metade), equivalente a dois anos e seis meses, em consideração à quantidade e natureza das drogas apreendidas (196g de cocaína). Não há outras causas de diminuição de pena, motivo pelo qual torno-a definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. Pena de Multa Ante a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas da condenada. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal).11 O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 2 . Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação prisional da ré é simples, pois não responde presa a outros processos e não possui condenações em execução. Deve, então, ser considerado o tempo de seis dias de prisão provisória para a fixação do regime carcerário, já que a ré esteve presa do dia 26/01/2024 ao dia 31/01/2024. Regime Carcerário 2 Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação (arts. 331 e 180, caput, do Código Penal). (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) – (...) 3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei.12 O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, considerando a quantidade de pena aplicada (dois anos e seis meses de reclusão), o tempo de prisão provisória a ser descontado, a primariedade da ré e a análise totalmente favorável das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento das penas restritivas de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Se não houver casa de albergado no local da execução da pena, a ré deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho; e d) Comprovar o exercício de atividade/trabalho lícito, no prazo de cinco dias. Direito de apelar em liberdade A ré poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor da ré, exceto a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Perdimento do dinheiro apreendido Conforme exposto na fundamentação, não foi demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido, o que, somado às circunstâncias da prisão, revela que era proveniente da prática do crime de tráfico de drogas e demanda o decreto de seu perdimento em favor da União. Nesse sentido:13 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA (...) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO - PERDIMENTO DE PRODUTO E PROVEITO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 63, INCISO I, DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROCEDÊNCIA ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - ELEVADA QUANTIDADE DE DINHEIRO EM ESPÉCIE (R$ 6.700,00) - MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001974-94.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.11.2023)– grifei. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO (...). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA E DO TELEFONE CELULAR APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI 11.343/06 – PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA E DO TELEFONE CELULAR NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O QUE BASTA A PARA AUTORIZAR A SUA APREENSÃO E O SEU PERDIMENTO – PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 638491). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002899- 22.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.10.2023) – grifei. Assim, decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006. Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ela os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 117.1), suspendo a exigibilidade do débito. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa da ré, Dr. Eduardo Lemos Fiala (OAB/PR 68.909), fixo honorários advocatícios em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão para cobrança dos honorários arbitrados. Provimentos Finais 1. Cientifique-se a ré de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença:14 2.1. Expeça-se a guia de execução; 2.2. Providencie-se o cálculo da multa; 2.3. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.4. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam- se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e 2.6. Cumpra-se o disposto no artigo 63, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação ao dinheiro apreendido; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 11 de abril de 2025. Daniele Miola, Juíza de Direito.

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Processo nº 0002899-91.2024.8.16.0071

ID: 315175313

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002899-91.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA SANTANA RODRIGO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002899-91.2024.8.16.0071 Processo: 0002899-91.2024.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARIA EDUARDA SANTANA RODRIGO MOREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MARIA EDUARDA SANTANA e RODRIGO MOREIRA, já qualificados nos autos, dando-os como incurso nas sanções penais previstas no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (1º e 2º Fato) e arts. 16, §1º, IV, e art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 (3º e 4º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos: 1º Fato: Em 06 de dezembro de 2024, por volta das 06h28min, na Rua Arai de Lara Bello, nº 285, São Joaquim, neste município e comarca de Clevelândia/PR, os denunciados RODRIGO MOREIRA e MARIA EDUARDA SANTANA, em comunhão de vontades, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, guardavam e mantinham em depósito, para fins diversos do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 19g da substância entorpecente “cocaína”, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS n° 344/98. As substâncias entorpecentes foram localizadas no cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0002634-89.2024.8.16.0071. 13g da droga foram encontrados em um pedaço único e 6g foram localizados fracionados em 14 porções para venda, acompanhados de uma balança da precisão, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10 e fotografia de mov. 48.2. 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 01, os denunciados RODRIGO MOREIRA e MARIA EDUARDA SANTANA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, associaram-se para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, principalmente da substância conhecida como “cocaína”, capaz de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria SVS/MS n° 344/98). Colhe-se dos autos que os denunciados eram companheiros e residiam juntos, realizando o tráfico de entorpecentes na residência em comum do casal, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no PRIMEIRO FATO, os denunciados RODRIGO MOREIRA e MARIA EDUARDA SANTANA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, possuíam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) arma de fogo calibre 38, marca Rossi, com número de série suprimida, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, exame de prestabilidade de mov. 47.1, coleta padrão de mov. 47.3 e fotografia de mov. 48.2. 4º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no PRIMEIRO FATO, os denunciados RODRIGO MOREIRA e MARIA EDUARDA SANTANA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, possuíam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (um) arma de fogo calibre 38, marca Taurus, nº de série 2082624, acompanhada de 9 munições intactas do mesmo calibre, conforme se depreende do boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, exame de prestabilidade de mov. 47.1, coleta padrão de mov. 47.2 e fotografia de mov. 48.2. A denúncia foi oferecida em 06 de janeiro de 2025 e recebida em 10 de janeiro de 2025 (mov. 51.1 e 59.1). Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta escrita à acusação por intermédio de Advogadas constituídas (mov. 92.1, 94.1, 106.1 e 108.1). Ausentes circunstâncias para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, debates e julgamentos (mov. 110.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório dos réus (mov. 125.1, 125.2, 125.3 e 125.4). Após pedido do Ministério Público, foi determinada a intimação da Autoridade Policial para apresentar o relatório da extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 138.1 e 138.1). Foi juntado nos autos auto de constatação de arquivo eletrônico, imagens e laudo toxicológico definitivo (mov. 140.1 e 141.1 e ss. e 142.1). A Autoridade Policial informou que até o momento não foi possível realizar a análise do celular apreendido, devido às pendências operacionais da Delegacia. Assim, solicitou a prorrogação do prazo para a conclusão da diligência (mov. 143.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de aguardar a conclusão da análise do aparelho celular para o prosseguimento da instrução processual, sem prejuízo do aproveitamento do resultado da extração em eventual outra investigação. Assim, apresentou alegações finais e requereu autorização para utilização do resultado da extração de dados em nova investigação. No mérito, postulou a condenação dos acusados como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (1º e 2º Fato) e arts. 16, §1º, IV e art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 (3º e 4º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal. Com relação a Rodrigo, pleiteou o reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência, bem como da atenuante da confissão espontânea - especificamente quanto aos 3º e 4º Fatos. Neste ponto, arguiu que as circunstâncias devem ser compensadas e acrescida a pena intermediária. Ainda, pugnou pela aplicação do concurso material de crimes e a fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena. No tocante à acusada Maria Eduarda, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do concurso material de crimes e a fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena (mov. 146.1 e 146.2). Em alegações finais através de memoriais escritos, a Defesa de Maria Eduarda pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com relação ao crime de tráfico de drogas; a absolvição do crime de associação para o tráfico, com base na fragilidade de provas quanto à existência de vínculo estável e permanente com Rodrigo, nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, bem como a absolvição dos crimes previstos no art. 12 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, por ausência de provas quanto ao conhecimento, posse ou detenção das armas e munições encontradas na residência, especialmente diante da confissão exclusiva do corréu Rodrigo e da inexistência de dolo por parte da acusada. Ao final, pleiteou a isenção das custas processuais, e que sejam observadas as circunstâncias judiciais favoráveis a ré, como a primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa e a vulnerabilidade, diante do contexto relacional com o corréu (mov. 150.1). Por sua vez, a Defesa de Rodrigo pleiteou a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, pelo frágil quadro probatório e ausência de provas de que o réu tenha concorrido para a atividade ilícita praticada pela ré, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo; e a absolvição em relação aos fatos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, perpetrados na forma do artigo 69 do Código Penal e no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03. Com relação especificamente ao crime de associação para o tráfico, requereu a absolvição frente à carência probatória no que se refere aos elementos subjetivos especiais caracterizadores do delito, consistentes na estabilidade e permanência. Quanto aos 3º e 4º Fatos, alegou que não houve dolo voltado ao crime, visto que o réu mantinha a arma com o único intuito de autoproteção; que a mera posse da arma em casa, sem indícios de uso ou de que estaria sendo utilizada para atividades criminosas, afasta a gravidade suficiente para aplicação do art. 16, §1º, IV, em sua forma mais severa. Com isso, pleiteou o reconhecimento da atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância ou a desclassificação para tipo penal menos gravoso, com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o direito de recorrer em liberdade e os benefícios da justiça gratuita (mov. 153.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Passo então à análise do mérito. DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (1º, 2º, 3º e 4º FATO): Evitando repetições desnecessárias, a análise dos fatos será feita de forma conjunto, pois praticados dentro do mesmo contexto fático. Transcrevo, inicialmente, os depoimentos colhidos em Juízo. A testemunha RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES, investigador de polícia, relatou que (mov. 125.1): (questionado para informar se atuou na ocorrência, disse) sim, senhora; nós, houve uma operação policial, né, com alguns alvos que seriam cumpridos em Clevelândia e, a, a equipe que eu estava, né, pegou o alvo onde estava o Rodrigo [acusado] e a até a outra moça [acusada] para realizar a busca e apreensão, nós tinha uma ordem judicial de busca e apreensão pra, para o imóvel que eles [acusados] tavam; é, no, no momento que a gente foi realizado a busca, né, foi, foram pelo estado, foram batido a porta, foram a, a entrada, foi franqueada pelo, pelo, pelos moradores, Rodrigo [acusado] né que tava no local; nós adentrar com a equipe, adentramos a residência e no momento que nós entramos eu perguntei pro Rodrigo [acusado] se havia alguma arma de fogo ou, ou droga escondida na, na residência, ele [acusado] de pronto informou que sim, que haviam duas armas de fogo em cima do guarda roupa; é, nós fomos localizando essas duas armas de fogo, elas estavam descarregados, perguntamos se havia mais alguma munição ou droga, informou que não; é, nós fizemos, é, o isolamento do local e aguardamos a chegada do cão de faro e durante o, a, com a passagem do cão de faro foram localizados, é, também mais algumas munições e uma porção de, de droga; aí diante dos fatos, né, foi perguntado pra ele [acusado] de quem era a droga, nesse momento a, a senhora que a mulher estava com ele [acusado], ela, ela [acusada] informou que a que a droga era dela [acusada], né; e diante disso, daí foi dado voz de prisão pra, para os dois [acusados] e encaminhar a delegacia; (questionado para confirmar se o acusado não entregou a munição excedente e a droga prontamente, disse) não, senhora, não senhora; embora eles estivessem próximos, né, é, nós localizamos só as armas e depois localizamos com o cão de faro, a munição e as drogas; (questionado para relatar se já conhecia o acusado e o motivo dele ser alvo, disse) então nós, nós não, como a, foi em Clevelândia que ocorreu, nós não, não fazemos parte daquela, daquela delegacia, então a missão nossa era só apenas cumprir o alvo, né, cumprir a, a ordem judicial; então eu não conheço ninguém, nem ninguém, nem ele [acusado], nem ela [acusada], né; (questionado para esclarecer se foi encontrada a televisão que originou a busca e apreensão na residência, disse) eu não me recordo de, de televisão, né, nós só encontramos, é, a droga e as armas, né, e a, e a munição. No mesmo sentido, o policial civil ALEXANDRE KIRJNER TOSCANI afirmou que (mov. 125.2): (questionado para informar se atuou na ocorrência, disse) sim, senhora; eu fiz parte da equipe policial ali de Pato Branco, que deu o cumprimento de mandados judiciais aí na comarca de Clevelândia; e a equipe ao ingressar na residência do casal de moradores ali, é, questionou se havia algum ilícito na residência, o masculino ele [acusado] de pronto informou a equipe que ele [acusado] tava na posse de arma de fogo; é, a arma de fogo foi localizada no, em cima do guarda-roupa e foi feita a apreensão da arma e de imediato a prisão do masculino; é, questionado novamente o casal que ali se fazia presente, se havia mais algum ilícito, objetos, informaram que não; aí o canil se fazia presente também junto da equipe policial, dando apoio na operação, é, e fez a varredura no imóvel, é, onde foram localizados ali, é, mais munição e também drogas; é, com relação à droga, a uma, a feminina informou que ela, ela [acusada] se colocou na propriedade e o masculino então da arma de fogo e da munição; diante dessa situação, então foi feita a prisão da feminina também, onde os dois foram encaminhados à Delegacia de polícia para lavratura do flagrante; (questionado para relatar se tem conhecimento da atuação criminosa dos acusados ou só participou do cumprimento na operação, disse) somente participei do cumprimento, doutora; (questionado para esclarecer se foi encontrada a televisão que originou a busca e apreensão na residência, disse) não, o que a gente localizou lá foi a arma de fogo e a droga e munição. Ao ser interrogado em juízo, o acusado RODRIGO MOREIRA disse que (mov. 125.3): (questionado para informar se a primeira acusação de tráfico de drogas é verdadeira, disse) da droga que foi pegada lá sim, mas que eu tava atuando com o tráfico de droga, não; (questionado para relatar de quem era essa droga, disse) ah, eu, eu não sei a Eduarda que falou que era dela [acusada] ali, eu nem sabia que tinha droga na casa, o que era meu, era as duas armas que foi pego lá; (questionado para esclarecer de quem é a casa, disse) essa casa aí que, é do meu sogro na causa, né, do pai dela; (questionado para confirmar se a casa era do pai da acusada, disse) sim, nós morava nos fundos da casa deles lá; (questionado para informar aonde que a droga estava guarada, disse) eu nem sei, eu nem, nem sabia da droga, só que quando eu tava no camburão que eles já tava, já tinham pegado o revólver, daí entraram pra dentro e perguntaram se tinha alguma coisa ilícita, eu peguei e falei que tinha arma de fogo, né; eles perguntaram onde é que tava, eu falei que tava em cima do guarda-roupa, eles foram pegaram, daí me levaram, me algemaram, me ponharam no camburão da viatura que tava na frente da casa, daí chegou uns cachorros, daí eles foram lá, daí de repente ele veio com uma sacola lá que tinham pego droga dentro da casa, mas eu nem sabia que tinha droga; (questionado para confirmar se a acusada falou que era sua, disse) é, ela [acusada] falou lá na hora lá pros polícia e falou na Delegacia lá que era dela [acusada]; (questionado para informar se a acusada é sua esposa, disse) sim, que ela tava [acusada] guardando não sei pra quem lá; (questionado para relatar se a acusada estava guarda para alguém ou era usuária de drogas, disse) não, ela [acusada] tava guardando, segundo o que o cara me falou lá que ela [acusada] tava guardando, falou pros polícia lá; (questionado para especificar para quem a acusada estava guardando a droga, disse) ah, eu já não sei daí pra quem né, que, que ela [acusada] trabalhava da, ela [acusada] saía às cinco e meia da manhã pra ir trabalhar, trabalhava até o meio-dia e eu pegava do meio-dia até seis e meia da tarde, nois mal se via de segunda a sábado nós trabalhava, nois só se via mais no domingo; (questionado para informar se o segundo fato de associação para o tráfico é verdadeiro, disse) não; não, pois nois nem traficava, pois nois trabalhava, ela [acusada] trabalhava de manhã e eu trabalhava à tarde; (questionado para relatar se o terceiro fato de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é verdadeiro, disse) sim; (questionado para informar de quem era essa arma, disse) essa arma era minha; (questionado para relatar se a acusada sabia, disse) não, ela [acusada] não sabia, em momento algum ela [acusada] sabia que eu tinha arma, a arma era minha, era pra minha defesa, né; (questionado para informar de quem era a arma do quarto fato de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, disse) era minha também, as duas arma era minha; (questionado para relatar se a acusada sabia que as armas estavam na casa, disse) não; (questionado para especificar aonde estavam guardadas, disse) tava guardado em cima do guarda-roupa, embaixo de um cobertor; (questionado para esclarecer o motivo de ter essas armas, disse) eu tinha porque eu matei o cara 2012 e os parente dele ali, quando eu saí da cadeia, tavam prometendo que iam me matar, mas em momento algum saí com elas na cinta, tavam na casa guardado, tinha pra minha defesa, se caso eles foram lá na casa, entendeu; (questionado para informar se tinha registro dessas armas, disse) não, nenhuma das duas tinha registro; (questionado para relatar se em algum momento presenciou a acusada usando drogas ou vendendo drogas, disse) vendendo nunca; (questionado para esclarecer se viu alguma vez a acusada usando, disse) ah, usando, eu vi ela [acusada] umas vez usando droga, usava cocaína; (questionado para especificar há quanto tempo viviam juntos, disse) ah, nois vai fazer um ano que nois tamo junto agora, mês que vem; (questionado para esclarecer se juntos na mesma casa ou só tinha um relacionamento em casas separadas, disse) então agora que nois tava junto, vai fazer três meses que nois tava morando na mesma casa. Interrogada em juízo, a ré MARIA EDUARDA SANTANA informou que (mov. 125.4): (questionada para informar se a primeira acusação é verdadeira, disse) é, é; (questionada para confirmar se tinha essa droga em casa, disse) eu tinha, eu era usuária; (questionada para relatar se era a casa em que morava, disse) é; (questionada para especificar aonde estava guardada a droga, disse) na verdade eu tinha escondido, né, porque ele [acusado] não sabia que eu tinha dentro de casa a droga, e porque eu usava; tava, eu tinha escondido dele [acusado], daí, eu tinha ponhado, é, debaixo do, dos cobertor, em cima do guarda-roupa; (questionada para confirmar se a droga era para usar a droga, disse) sim; (questionada para esclarecer considerando que o acusado falou que si estava guardando essa droga para alguém, disse) é que eu guardava e ganhava pra mim usar, né; (questionada para relatar o que ganhava, disse) droga, porque eu usava; (questionada para informar para quem guardava a droga, disse) não vou responder; (questionada para relatar se a acusação de associação para o tráfico com o acusado é verdadeira, disse) não, na verdade, é, eu nem tinha falado nada pra ele [acusado] sobre droga e quando eu casei com ele [acusado] também, eu nunca vi ele [acusado] com droga na mão, coisa assim; (questionada para informar se o terceiro fato de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é verdadeiro, disse) não, eu não sabia de arma; (questionada para especificar de quem era essa arma, disse) não sei, eu não sabia de, de arma; (questionada para informar se essa arma foi encontrada em sua casa, disse) sim; (questionada para relatar aonde estava essa arma, disse) não sei; (questionada para esclarecer se a arma do quarto fato era sua, estava na casa, disse) não, tava lá em casa, mas eu não sabia que tava; (questionada para informar se essa arma era do acusado, disse) não; eu não entendi a pergunta; eu não sei, não sabia de arma; (questionada para esclarecer se não viu as armas considerando que falou que a droga estava nos cobertores em cima do guarda-roupa, sendo o mesmo local que o acusado relatou estar as armas, disse) não, porque lá em casa tem dois guarda-roupa, né; (questionada para confirmar se o acusado não via a droga e ela [acusada] não via as armas, disse) não; (questionada para relatar em qual guarda-roupa estava a droga, disse) tava no pequeno; no quarto; no meu; (questionada para informar em qual guarda-roupa estavam as armas, disse) não sei, eu não vi. A materialidade dos fatos está comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), termo de depoimento dos policiais civis na Delegacia (mov. 1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), laudo de exame de prestabilidade e eficiência (mov. 47.1), imagem (mov. 48.2), auto de constatação de arquivo eletrônico (mov. 140.1), imagens (mov. 141.1 e ss.), laudo toxicológico definitivo (mov. 142.1) e pela prova oral produzida em juízo. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre os réus. Os policiais civis, ouvidos em juízo, confirmaram que a entrada na residência dos acusados se deu em virtude do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0002634-89.2024.8.16.0071. A medida foi deferida com base em investigações preliminares que apontavam Rodrigo Moreira como traficante de drogas e receptador, suspeito de aceitar objetos furtados em troca de entorpecentes. Consta nos referidos autos que Rodrigo é envolvido com o tráfico de drogas e possui vínculo com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo sido pronunciado em ação penal que versa sobre homicídio supostamente cometido no âmbito de um "tribunal do crime", além de diversas outras condenações anteriores por delitos como porte, disparo de arma de fogo e ameaça, estando, inclusive, em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado. As diligências também revelaram que diversos familiares do requerido possuem envolvimento com o tráfico de entorpecentes, reforçando os indícios de que, após sair do cárcere, o investigado teria voltado a delinquir em articulação com seus parentes. As investigações identificaram a residência situada na Rua Arai de Lara Bello, nº 285, bairro São Joaquim, como local utilizado pelo investigado para as práticas delitivas. Ao se dirigirem ao local, os policiais civis foram atendidos por Rodrigo Moreira, que franqueou espontaneamente o ingresso da equipe. Logo após a entrada, o investigado informou que havia armas de fogo no imóvel, as quais foram encontradas exatamente no local indicado, qual seja, em cima do guarda-roupa. Ato contínuo, com o auxílio de cão farejador, foram localizadas porções de substância entorpecente escondidas em compartimento não visível, revelando tentativa deliberada de ocultação. No local, também se encontrava Maria Eduarda Santana, que admitiu ser responsável pela droga e, em juízo, confirmou que armazenava a substância para terceiros e que ganhava droga para guardá-la. Tal narrativa já afasta a versão de mero consumo pessoal. Ademais, a versão da acusada foi fortemente confirmada pelo auto de constatação referente ao arquivo eletrônico extraído do seu telefone celular, no qual constam mensagens trocadas com terceiros tratando da negociação de entorpecentes - inclusive com reclamações da qualidade da droga - e envio de imagens de droga fracionada. Também foram identificadas imagens extraídas de seu aparelho celular que comprovam sua proximidade com o armamento localizado na residência, além de conteúdos que revelam atuação estruturada no tráfico. A prova testemunhal colhida em juízo reforça a consistência do conjunto probatório. Os policiais civis foram uníssonos ao detalharem a dinâmica da abordagem, explicando a atuação do cão farejador para encontrar a droga escondida. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a elevada eficácia probatória das declarações de agentes de segurança pública, especialmente quando colhidas sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. Segue entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e com a prova emprestada, não violam o artigo 155 do Código de Processo Penal.2. A palavra dos policiais militares, corroborada com as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216-17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024) (grifo nosso) No tocante à alegação de Maria Eduarda quanto à condição de usuária de entorpecentes, o acervo probatório evidencia que a quantidade de droga apreendida, seu modo de fracionamento e acondicionamento, o instrumento encontrado no local – balança de precisão - e, principalmente, o teor das conversas e imagens extraídas do seu celular, a finalidade inequívoca de mercancia. A droga não estava embalada para uso individual, mas fracionada em porções padronizadas, típica da comercialização. Ademais, a confissão da ré de que recebia parte da substância como pagamento pela guarda do material, aliada às conversas com terceiros tratando de entrega e preço, comprova que sua atuação era voltada ao tráfico e não ao consumo pessoal. Reitere-se que o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla e admite sua configuração pela prática de qualquer dos verbos descritos no caput, bastando, portanto, o “guardar” ou “ter em depósito”, para fins de tráfico. A jurisprudência é clara ao afirmar que não é necessária a prisão em flagrante do agente no momento da comercialização para configuração do crime, sendo suficiente a prova da posse com finalidade mercantil. Quanto a Rodrigo Moreira, a versão apresentada pela Defesa de que desconhecia a presença da droga e que apenas possuía armas em casa para proteção pessoal, também não se sustenta. Além de inverossímil que o corréu convivesse com a acusada em regime de coabitação e não soubesse da existência de substância entorpecente escondida no mesmo imóvel, há conversas no celular de Maria Eduarda que demonstram a atuação conjunta do casal. Das referidas mensagens, observa-se diálogo direto entre os acusados tratando de aspectos logísticos do tráfico, incluindo a possível aquisição de substância entorpecente identificada como “verde” (maconha), cujo fornecimento se daria ao preço de R$ 500,00 (quinhentos reais) o quilograma, com retirada na cidade de Palmas/PR. Há também menção à divisão da droga entre os dois, ocasião em que Maria Eduarda sugere vender metade para um terceiro identificado como “Piá”, enquanto Rodrigo declara que venderia 300g (trezentos gramas) e ficaria com os 200g (duzentos gramas) restantes para revenda própria. As conversas demonstram que ambos compartilhavam e combinavam estratégias de comercialização, revelando participação ativa e conjunta na prática do tráfico de entorpecentes. Ainda, Rodrigo relata à corré plano para cometimento de roubo com uso de arma de fogo, junto a comparsas identificados como “Lia e Léu”, sendo inclusive apoiado pela acusada, que afirma que o visitaria na prisão caso o plano fracassasse. Diante de tais elementos, a alegação de “desconhecimento” por parte de Rodrigo deve ser afastada, já que absolutamente contraditada pelas mensagens trocadas entre os acusados, as quais evidenciam vínculo afetivo, coautoria deliberada e divisão funcional de tarefas típicas da atividade ilícita de tráfico. Importante destacar, ainda, a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. No que tange a Rodrigo Moreira, em razão de sua reincidência (mov. 129.1). Com relação a Maria Eduarda Santana, diante de sua dedicação à atividade criminosa, em regime de estabilidade e habitualidade. Isso porque o conteúdo extraído de seu aparelho celular revela não apenas o seu envolvimento com o tráfico de drogas, mas verdadeira atuação estruturada, com diálogo frequente sobre a aquisição e revenda de entorpecentes, definição de valores e locais de retirada. O tráfico era exercido com organização e distribuição funcional de tarefas, inclusive com orientações recíprocas sobre como proceder nas ações criminosas, evidenciando que a prática delitiva não era pontual, mas parte de um ciclo contínuo de atividade ilícita. Tais elementos, aliados à forma de acondicionamento e fracionamento da substância, à apreensão de balança de precisão e ao histórico dos acusados, afastam qualquer dúvida quanto à dedicação a atividade criminosa. Assim, mesmo que ausentes condenações anteriores em nome de Maria Eduarda, a natureza e extensão da atividade por ela desenvolvida revelam incompatibilidade com os pressupostos exigidos pelo §4º do art. 33, devendo a causa de diminuição ser afastada para ambos os acusados. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 35, CAPUT, E 33, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 (1º E 2º FATOS). APELANTE 1: REQUERIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO). SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. DEMONSTRADA INTEGRAÇÃO AO GRUPO CRIMINOSO COMPOSTO PELOS CORRÉUS. SENTENÇA MANTIDA (...) SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014063-81.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 23.10.2023) (grifo nosso) Já nesse contexto, em que se demonstra a dedicação habitual dos acusados à prática do tráfico e sua atuação conjunta e organizada, evidencia-se também, de forma clara, a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Nota-se que a Defesa de ambos os acusados sustenta que não há prova de vínculo estável e permanente entre eles. Todavia, os elementos dos autos demonstram precisamente o contrário. Os réus coabitavam no mesmo imóvel, armazenavam conjuntamente drogas e armas, e se relacionavam de forma constante no contexto do tráfico. As conversas extraídas do celular de Maria Eduarda indicam planejamento conjunto, divisão de responsabilidades, tratativas com terceiros, sugestão de fracionamento da droga e discussão sobre possíveis compradores, inclusive com menção à retirada da substância em outra cidade, o que demonstra clara articulação logística. O vínculo entre os acusados extrapola a mera coabitação. A forma como se comunicavam e organizavam a atividade revela verdadeira colaboração continuada, com interesses convergentes e ação conjunta com vistas à comercialização de drogas, estando caracterizado o animus associativo exigido pelo tipo penal do art. 35. Ressalte-se que a configuração do delito de associação não exige estrutura formal ou organização complexa, bastando a demonstração de estabilidade, permanência e objetivo comum voltado ao tráfico, todos plenamente verificados no presente caso. Desse modo, os elementos reunidos afastam qualquer alegação de que Rodrigo seria um simples residente alheio às condutas de Maria Eduarda. Ao contrário, as evidências documentais e digitais demonstram que ambos compartilhavam decisões e executavam atos materiais de forma integrada, o que evidencia plena ciência e adesão na atividade ilícita. Restou igualmente demonstrada, de forma segura e inequívoca, a prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 (3º e 4º Fatos) pelos acusados. Conforme amplamente descrito nos autos, foram apreendidas 09 (nove) munições calibre 38 e 02 (duas) armas de fogo no interior da residência, uma delas de uso permitido e outra de uso restrito, esta última com a numeração suprimida, desprovidas de qualquer documentação legal que autorizasse sua posse ou porte. Ao ser interrogado em juízo, o réu Rodrigo Moreira assumiu a posse das armas apreendidas, justificando que as mantinha no imóvel por temer eventuais ameaças e com o objetivo de se proteger. Tal alegação, contudo, não encontra respaldo na prova dos autos e tampouco preenche os requisitos jurídicos para o reconhecimento da excludente de ilicitude por estado de necessidade. Não há qualquer demonstração concreta de perigo atual, inevitável e não provocado, tampouco prova mínima de situação anterior que comprove o alegado, tratando-se, portanto, de justificativa isolada e destituída de credibilidade. A gravidade da conduta é evidenciada não apenas pela posse de armamento em desconformidade com a lei, mas também pela presença de arma de uso restrito com a numeração suprimida, circunstância que, segundo reiterada jurisprudência, caracteriza elemento de especial reprovabilidade e sugere intenção deliberada de inviabilizar a rastreabilidade do artefato bélico, reforçando o caráter ilícito da conduta e afastando qualquer alegação de posse legítima. No que se refere à acusada Maria Eduarda Santana, a tese defensiva de que não possuía conhecimento sobre a existência das armas encontradas na residência não se sustenta. Conforme já destacado, foi extraída do telefone celular da ré fotografia registrada cinco dias antes dos fatos, na qual ela aparece ao lado de Rodrigo Moreira, que ostenta uma arma de fogo. Ainda que não esteja em posse direta do armamento, a presença da acusada na imagem, em clara situação de familiaridade com o objeto ilícito - inclusive sorrindo -, reforça sua ciência e vínculo com a posse do armamento, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo. Soma-se a isso a relação afetiva entre os réus, a coabitação e a ausência de qualquer justificativa lícita para a guarda do material bélico, circunstâncias que autorizam o reconhecimento do domínio conjunto sobre os objetos ilícitos armazenados. A ciência e a tolerância quanto à existência do armamento já bastam para a subsunção ao tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de uso ou manuseio efetivo. Também não prospera a alegação de que a confissão exclusiva do corréu afastaria sua responsabilização, pois o conjunto de provas vai além da declaração isolada e repousa em dados técnicos e registros fotográficos. Sabe-se que, em se tratando de posse de arma de fogo em ambiente doméstico compartilhado, presume-se o conhecimento e o consentimento de todos aqueles que exercem domínio sobre o local, salvo prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida no presente caso. A ausência de qualquer evidência sobre o desconhecimento ou oposição por parte da acusada, associada ao contexto de convivência íntima, permite a responsabilização penal pela posse do armamento. Da mesma forma, não prospera as teses apresentadas pela Defesa de Rodrigo Moreira sobre a atipicidade material da conduta e a incidência do princípio da insignificância. A posse de arma de fogo de uso restrito, municiada e com numeração suprimida, em ambiente residencial comum, por réu reincidente e com histórico de envolvimento com o tráfico de drogas, afasta de forma categórica qualquer das pretensões defensivas. A conduta é dotada de significativa reprovabilidade e representa elevado grau de periculosidade social, sendo manifestamente incompatível com qualquer causa de atipicidade e irrelevância penal. Por todo o exposto, imperativa a condenação dos acusados pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (1º e 2º Fato) e arts. 16, §1º, IV, e art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 (3º e 4º Fato). As condutas, neste caso, são formalmente e materialmente típicas, bem como antijurídicas, uma vez que os réus não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem a ilicitude das suas condutas. Maria e Rodrigo também são culpáveis, pois inexistem causas excludentes da culpabilidade. Observa-se, por fim, que os delitos praticados pelos réus são autônomos e possuem circunstâncias específicas que justificam a aplicação do concurso material. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas. No caso dos autos, o tráfico de drogas e a associação para o tráfico são crimes autônomos, sendo o primeiro de execução individual e o segundo de caráter associativo e permanente. Já o porte de arma de uso restrito e a posse de arma de uso permitido também configuram delitos distintos, com condutas e bens jurídicos tutelados próprios. Assim, ausente qualquer relação de subsidiariedade, especialidade ou consunção entre os delitos, impõe-se o reconhecimento do concurso material, com a aplicação cumulativa das penas correspondentes a cada infração penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR os acusados MARIA EDUARDA SANTANA e RODRIGO MOREIRA, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (1º e 2º Fato) e art. 16, §1º, IV, e art. 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 (3º e 4º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo, agora, à dosimetria da pena. IV.I. QUANTO À RÉ MARIA EDUARDA SANTANA: a) Do crime de tráfico de drogas (1º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase A legislação penal e processual penal não conceitua cada circunstância judicial prevista no art. 59 do CP e tampouco traz o alcance e a extensão de cada uma delas, cabendo tal função à doutrina e à jurisprudência, autênticos meios de interpretação da norma. Assim, diante da falta de previsão legal, confiro a cada circunstância judicial desfavorável o valor de 1/8 (um oitavo). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (MAIS DE 181KG DE MACONHA). ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPLEMENTO DA PENA BASE PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE (...) 3. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria da pena - aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial sopesada negativamente (quantidade de drogas e circunstâncias do crime) - revela-se proporcional, considerando-se a pena abstratamente cominada para o crime de tráfico de drogas: 5 a 15 anos de reclusão. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 532653 MS 2019/0271434-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) (grifo nosso) Contudo, em caso de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderantes, confiro a cada circunstância judicial o valor de 1/8 (um oitavo). Dito isso, parto do mínimo legal (05 anos de reclusão), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao acusado, a orientação ora adotada se afigura mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Consigne-se que em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação da pena, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social da agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/2006. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal a) A culpabilidade é normal à espécie. b) A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais (mov. 128.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social da acusada. d) Deixo de valorar a personalidade da ré, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da agente. e) Os motivos do crime estão ligados a busca do lucro fácil. f) As circunstâncias não favoreceram a ré, que foi flagrada pela polícia. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa, visto que a droga foi apreendida e não chegou a entrar em circulação. h) Quanto ao comportamento da vítima, não existe vítima individualizada, posto tratar-se de crime contra a saúde pública. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006: Neste ponto, não há o que se ponderar quanto a natureza ou quantidade da substância entorpecente encontrada com a acusada. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e natureza do entorpecente não só podem como devem ser utilizadas como parâmetros para elevar a pena na primeira fase da dosimetria, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal. Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, certo é que tal circunstância é prevista no artigo 42 da Lei 11.343/2006, e deve inclusive ser considerada com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Veja-se: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Todavia, no presente caso foram apreendidos 19g (dezenove gramas) de cocaína, e embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, pois que se enquadra na forma dos ilícitos mais nocivos e com grande poder viciante, a quantidade de droga apreendida, que deve ser sopesada juntamente, de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, não se apresenta exacerbada, de modo que se mostra manifestamente desproporcional sopesar referida circunstância para justificar a exasperação da pena-base. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ‘NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA’. ACOLHIMENTO. NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO SÓ PODEM COMO DEVEM SER UTILIZADAS COMO PARÂMETROS PARA ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TEOR DO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 98 GRAMAS DE ‘CRACK’. SUBSTÂNCIA QUE, EMBORA SEJA DE ALTO PODER NOCIVO E VICIANTE, A QUANTIDADE APREENDIDA NÃO SE MOSTRA EXACERBADA, O QUE TORNA SUA CONDUTA INSERIDA NO PRÓPRIO TIPO, DE MODO QUE SE TORNA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL SOPESAR TÃO SOMENTE REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002886-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.06.2024) (grifo nosso) Logo, o grau de reprovação foi normal para a espécie do crime praticado, e não obstante os efeitos nocivos da droga, entendo que a ré não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. Como dito, a quantidade não se mostra expressiva, e apesar de ser desproporcional à posse para uso, também não se mostra exacerbada para fins de tráfico. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Ausentes circunstâncias agravantes da pena. No entanto, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, uma vez que a acusada admitiu a prática delitiva em juízo. Acontece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena provisória abaixo dos limites abstratamente fixados pelo legislador, conforme prevê a Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena-intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Incabível, neste caso, a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, eis que restou demonstrado que a ré se dedicava à atividade criminosa, especificamente, atuando em associação para fins de traficância com o réu Rodrigo, conforme a fundamentação de mérito. À propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) 2. Considerando a manutenção da condenação pela prática do crime tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, resta afastada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º, do mesmo diploma, haja vista a dedicação a atividades criminosas inerente ao crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.402/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) (grifo nosso) Inexistem causas de aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva, para este delito, em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade de pena aplicada, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a acusada não é reincidente, estabeleço como regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “b”, e 3º, do CP. b) Do crime de associação para o tráfico de drogas (2º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase a) A culpabilidade é normal à espécie. b) A acusada é primária e não atesta antecedentes criminais (mov. 128.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social da ré. d) Deixo de valorar a personalidade da acusada, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime não restaram esclarecidos. f) As circunstâncias não favoreceram a ré, que foi flagrada pela polícia. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) Quanto ao comportamento da vítima, não existe vítima individualizada, posto tratar-se de crime contra a coletividade. Desse modo, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos de reclusão e multa de 700 (setecentos) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena-intermediária em 03 (três) anos de reclusão e multa de 700 (setecentos) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva, para este delito, em 03 (três) anos de reclusão e multa de 700 (setecentos) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade de pena aplicada, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a acusada não é reincidente, estabeleço como regime inicial ABERTO, com base no art. 33, §§ 2º “c”, e 3º, do CP. c) Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (3º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase a) A culpabilidade é normal à espécie. b) A acusada é primária e não ostenta antecedentes criminais (mov. 128.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social da ré. d) Deixo de valorar a personalidade da acusada, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime não restaram esclarecidos. f) As circunstâncias defluem do próprio fato criminoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. g) As consequências não são além daquelas decorrentes da realização do crime. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta fase. Desta forma, fixo a pena-intermediária em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem reconhecidas, razão pela qual fixo a pena definitiva, para este delito, em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena No caso, considerando o disposto no artigo 33, §§2º, ‘c’ e 3º, e artigo 59, ambos do Código Penal, e, ainda, em atenção ao fato de que a sentenciada foi condenada a uma pena inferior a 04 (quatro) anos, fixo o regime ABERTO. d) Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (4º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase a) A culpabilidade é normal à espécie. b) A acusada é primária e não ostenta antecedentes criminais (mov. 128.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social da ré. d) Deixo de valorar a personalidade da acusada, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime não restaram esclarecidos. f) As circunstâncias defluem do próprio fato criminoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. g) As consequências não são além daquelas decorrentes da realização do crime. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta fase. Desta forma, fixo a pena-intermediária em 01 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem reconhecidas, razão pela qual fixo a pena definitiva, para este delito, em 01 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena No caso, considerando o disposto no artigo 33, §§2º, ‘c’ e 3º, e artigo 59, ambos do Código Penal, e, ainda, em atenção ao fato de que a sentenciada foi condenada a uma pena inferior a 04 (quatro) anos, fixo o regime ABERTO. V. DO CONCURSO MATERIAL Nos moldes do art. 69, caput, do Código Penal “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. (...)”. Assim, tendo em vista que a ré, mediante mais de uma ação, praticou quatro infrações penais diversas (tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), devem as reprimendas aplicadas nos itens “a”, “b”, “c” e “d” serem somadas, pelo que fica definitivamente condenada a 11 (onze) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e multa de 1.220 (mil e duzentos e vinte) dias-multa. A pena de reclusão deve ser cumprida em primeiro lugar. Considerando o disposto no artigo 49, §1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. VI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da pena fixada, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33 § 2º, alínea "a" do Código Penal. VII. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a pena aqui fixada é superior a 04 anos (art. 44, inciso I e art. 77, caput, e inciso II, ambos do CP). IX. REPARAÇÃO DE DANOS Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Neste caso, porém, não há que se falar em reparação de danos, eis que não houve pedido expresso neste sentido. X. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo a ré o direito de apelar em liberdade, por não verificar, nesse momento, a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, sobretudo porque a sentenciada permaneceu em liberdade durante toda a tramitação do feito. IV.II. QUANTO AO RÉU RODRIGO MOREIRA: a) Do crime de tráfico de drogas (1º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui mais de uma condenação transitada em julgado (autos nº 0002151-11.2014.8.16.0071, com trânsito em julgado em 25/03/2019 e autos nº 0002710-98.2022.8.16.0131, com trânsito em julgado em 20/06/2022). Neste caso, a primeira condenação será utilizada nesta fase da dosimetria e, a outra, na segunda fase, por caracterizar reincidência (mov. 129.1). Neste sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, INCISO I E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (...). ALEGAÇÃO DE QUE A CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE, E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE, CONFIGURA BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA QUE NÃO PODE SER OLVIDADA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUANDO DO COMETIMENTO DO DELITO, SENDO UMA DELAS UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE E A OUTRA NA SEGUNDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA REGIME ABERTO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES QUE SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR REGIME MAIS GRAVOSO (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014091-96.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.04.2024) (grifo nosso) c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, visando o lucro através da venda de substância ilícita em prejuízo da saúde alheia. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa, visto que a droga foi apreendida e não chegou a entrar em circulação. h) Por se tratar de crime praticado contra a saúde pública, que não registra uma vítima individualizada, reputo prejudicada a análise do comportamento da vítima. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006: Neste ponto, não há o que se ponderar quanto a natureza ou quantidade da substância entorpecente encontrada com o acusado. Como visto, foram apreendidos 19g (dezenove gramas) de cocaína, e embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, pois que se enquadra na forma dos ilícitos mais nocivos e com grande poder viciante, a quantidade de droga apreendida, que deve ser sopesada juntamente, de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, não se apresenta exacerbada, de modo que se mostra manifestamente desproporcional sopesar referida circunstância para justificar a exasperação da pena-base. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta mais de uma condenação transitada em julgado. Conforme fundamentado acima, a condenação dos autos nº 0002710-98.2022.8.16.0131, com trânsito em julgado em 20/06/2022, será utilizada nesta fase da dosimetria, pois caracterizadora da respectiva agravante. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas nesta fase. Assim, tendo em vista a presença de uma agravante (reincidência), fixo a pena-intermediária em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, sendo impossível, no caso em tela, o reconhecimento da incidência da figura do tráfico privilegiado, haja vista que o acusado é reincidente e se dedica às atividades criminosas, conforme pontuado na fundamentação desta sentença. Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado estabelecida definitivamente, para este delito, em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena Considerando a reincidência do acusado, o quantum da pena aplicada, e a existência de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e §3º do Código Penal. b) Do crime de associação para o tráfico de drogas (2º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui mais de uma condenação transitada em julgado (autos nº 0002151-11.2014.8.16.0071, com trânsito em julgado em 25/03/2019 e autos nº 0002710-98.2022.8.16.0131, com trânsito em julgado em 20/06/2022). Neste caso, a primeira condenação será utilizada nesta fase da dosimetria e, a outra, na segunda fase, por caracterizar reincidência (mov. 129.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, visando o lucro através da venda de substância ilícita em prejuízo da saúde alheia. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) Por se tratar de crime praticado contra a saúde pública, que não registra uma vítima individualizada, reputo prejudicada a análise do comportamento da vítima. Diante disso, visto a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta mais de uma condenação transitada em julgado. Conforme fundamentado acima, a condenação dos autos nº 0002710-98.2022.8.16.0131, com trânsito em julgado em 20/06/2022, será utilizada nesta fase da dosimetria, pois caracterizadora da respectiva agravante. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas nesta fase. Assim, tendo em vista a presença de uma agravante (reincidência), fixo a pena-intermediária em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual fixo-a definitivamente, para este delito, em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. 4. Regime de cumprimento de pena Considerando a reincidência do acusado, o quantum da pena aplicada, e a existência de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e §3º do Código Penal. c) Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (3º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui mais de uma condenação transitada em julgado (autos nº 0002151-11.2014.8.16.0071, com trânsito em julgado em 25/03/2019 e autos nº 0002710-98.2022.8.16.0131, com trânsito em julgado em 20/06/2022). Neste caso, a primeira condenação será utilizada nesta fase da dosimetria e, a outra, na segunda fase, por caracterizar reincidência (mov. 129.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta mais de uma condenação transitada em julgado. Conforme fundamentado acima, a condenação dos autos nº 0002710-98.2022.8.16.0131, com trânsito em julgado em 20/06/2022, será utilizada nesta fase da dosimetria, pois caracterizadora da respectiva agravante. Por outro lado, aplicável a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, eis que o acusado admitiu a prática do crime em juízo. Assim, compenso a agravante e a atenuante, fixando a pena-intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva, para este delito, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 12 (doze) dias-multa. 4. Regime de cumprimento da pena Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), estabeleço regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal. d) Do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (4º Fato) 1. Circunstâncias judiciais – 1ª Fase a) A culpabilidade é normal à espécie. b) O acusado ostenta antecedentes criminais, uma vez que possui mais de uma condenação transitada em julgado (autos nº 0002151-11.2014.8.16.0071, com trânsito em julgado em 25/03/2019 e autos nº 0002710-98.2022.8.16.0131, com trânsito em julgado em 20/06/2022). Neste caso, a primeira condenação será utilizada nesta fase da dosimetria e, a outra, na segunda fase, por caracterizar reincidência (mov. 129.1). c) Não há, nos autos, elementos suficientes para apurar a conduta social do acusado. d) Deixo de valorar a personalidade do acusado, uma vez que somente deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do agente. e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. f) As circunstâncias são normais aos delitos dessa natureza. g) A prática da infração penal não deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e multa de 12 (doze) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – 2ª Fase Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta mais de uma condenação transitada em julgado. Conforme fundamentado acima, a condenação dos autos nº 0002710-98.2022.8.16.0131, com trânsito em julgado em 20/06/2022, será utilizada nesta fase da dosimetria, pois caracterizadora da respectiva agravante. Por outro lado, aplicável a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, eis que o acusado admitiu a prática do crime em juízo. Assim, compenso a agravante e a atenuante, fixando a pena-intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e multa de 12 (doze) dias-multa. 3. Causas de diminuição e aumento de pena – 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva, para este delito, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e multa de 12 (doze) dias-multa. 4. Regime de cumprimento da pena Para cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), estabeleço regime inicial SEMIABERTO, com base no art. 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal. V. DO CONCURSO MATERIAL Nos moldes do art. 69, caput, do Código Penal “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. (...)”. Assim, tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou quatro infrações penais diversas (tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), devem as reprimendas aplicadas nos itens “a”, “b”, “c” e “d” serem somadas, pelo que aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando-a a ser cumprida em 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e multa de 1.657 (mil seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. A pena de reclusão deve ser cumprida em primeiro lugar. Considerando o disposto no artigo 49, §1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. VI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da pena fixada, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento de pena, com fundamento no artigo 33 § 2º, alínea "a" do Código Penal. VII. DETRAÇÃO Deixo de realizar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime inicial fixado e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o réu é reincidente, possui maus antecedentes e a pena aqui fixada é superior a 04 anos (art. 44, inciso I e II e III, e art. 77, caput, e incisos I e II, ambos do CP). IX. REPARAÇÃO DE DANOS Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Neste caso, porém, não há que se falar em reparação de danos, eis que não houve pedido expresso neste sentido. X. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Com o advento da Lei sob n. 11.719/2008, que acrescentou o Parágrafo Único do artigo 387 do CPP, o Magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o réu permanece encarcerado em decorrência de decisão constante no mov. 29.1, que decretou a prisão preventiva com alicerce na garantia da ordem pública. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, que se robustecem em face da sentença condenatória ora proferida, denego ao réu o direito de apelar em liberdade. O requisito do fumus comissi delicti resta assentado sem sombra de dúvidas nesse momento, reforçando a necessidade da sua segregação cautelar diante da pena total fixada, e, ainda, para resguardar a ordem pública, considerando os maus antecedentes e reincidência do acusado. Ainda, permaneceu detido, durante toda a instrução, de modo que seria incompatível, à equidade, que com a sua condenação seja posto em liberdade. O fundamento à segregação cautelar, periculum libertatis, mantem-se ainda presente, sobre o qual me reporto com brevidade, para evitar desnecessária tautologia. Desse modo, MANTENHO a prisão preventiva de RODRIGO MOREIRA, denegando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. X. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. 2. Destinação dos bens apreendidos Remeta-se a droga apreendida para incineração. Encaminhem-se as armas de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército. Destrua-se a balança de precisão apreendida. Quanto aos aparelhos telefônicos, certifique-se, primeiramente, acerca da sua prestabilidade. Sendo prestável, determino a doação ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, em observância ao DESPACHO Nº 6754439 - PGP-ARF, proferido no SEI n°. 0061083-43.2020.8.16.6000. Por outro lado, sendo imprestáveis, determino sua destruição nos termos do Código de Normas, veiculando-se nos autos o respectivo Termo. 3. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 822 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa, nos termos do art. 875 do Código de Normas. (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto/guia para pagamento das custas e da multa, intimem-se os denunciados para pagarem o débito em 10 (dez) dias. Ressalta-se que, “O inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito” (art. 879, inciso I, do CN). (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimá-lo a pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva dos réus condenados, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os réus não cumpram pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Após, adotadas as determinações pertinentes do CN do Foro Judicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x William Alisson Guerreiro Garcia

ID: 280963931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003830-14.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAM ALISSON GUERREIRO GARCIA

Conclusão

Advogados:

JULYA BENITES PICCOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCKENBACH DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0003830-14.2024.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Est… 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0003830-14.2024.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: William Alisson Guerreiro Garcia Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 17 de maio de 2025 Vistos etc. I – RELATÓRIO WILLIAM ALISSON GUERREIRO GARCIA, brasileiro, portador do RG nº 12597408/PR e inscrito no CPF sob o n° 135.788.079-07, natural de Curitiba/PR, nascido em 12/04/2002, com 22 anos de idade na época dos fatos, filho de Josiane Guerreiro de Godois Garcia e José Carlos Garcia, residente na Rua Moçambique, n° 74, Pineville, Pinhais/PR, telefone (41)98765- 2008 (mov. 117.1), foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme narração fática do mov. 51.1. O réu foi preso em flagrante no dia 23 de abril de 2024 e, no dia seguinte, beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança (movs. 1.1 e 18.1). Em razão de não ter sido recolhida, a fiança foi revogada e o alvará de soltura cumprido no dia 30 de abril de 2024 (movs. 34.1 e 43). O réu foi notificado (mov. 58.2) e, através de defensora constituída, apresentou defesa prévia arguindo a preliminar de ausência de justa causa para a propositura da ação penal e, subsidiariamente, pugnando pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para uso pessoal. Não arrolou testemunhas (mov. 65.1). A denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2024. Na mesma oportunidade o Juízo afastou a preliminar arguida pela defesa e determinou o prosseguimento do feito (mov. 72.1). O réu foi citado (mov. 104.1).2 Na audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. As partes apresentaram alegações finais reduzidas a termo: I) o representante do Ministério Público requereu a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06; II) a defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a desclassificação do crime descrito na denúncia para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 (mov. 117.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de exibição e apreensão do mov. 1.7, no auto de constatação provisória de droga do mov. 1.9, nas fotografias dos movs. 1.16/1.17 e no laudo pericial do mov. 103.1. A autoria também é inconcussa e recai na pessoa do acusado. Vejamos. A testemunha Tadeu Semeniuk, Policial Civil, asseverou que em razão das diversas prisões realizadas na região, já tinham informações sobre o método utilizado pelos traficantes, consistente em esconder as drogas em canteiros, embaixo de árvores etc.; no dia dos fatos pararam o veículo a certa distância, ficaram observando a movimentação e viram o réu vagando pela rua; os veículos paravam, o réu ia até um local onde a equipe não tinha visibilidade e retornava aos veículos, que então saíam; assim, identificaram que o produto vendido pelo réu ficava escondido na rua que não conseguiam ver, para onde se deslocaram e se posicionaram; o réu foi até uma árvore que ficava naquela rua, se abaixou e na sequência entregou algo pela janela de um veículo que parou perto, momento em que decidiram proceder à abordagem; com a aproximação da equipe, que estava a cerca de cinquenta metros de distância, o veículo saiu, mas o réu foi abordado e no local onde ele havia se abaixado encontraram uma pequena quantidade de droga; já tinha abordado o réu em outra oportunidade, quando foram3 apreendidos mais de cem pinos de cocaína com Pâmela, porém na posse do réu não havia nada; em momento anterior à abordagem foi possível ver que ele passou alguma coisa para quem estava no interior do veículo e o depoente deduziu que se tratava de droga, eis que foi encontrada no local onde o réu se abaixava; tendo em vista que o ocupante do veículo saiu na direção contrária da viatura e a constatação de que o réu estava comercializando, optaram por abordá-lo e não por seguir o veículo; durante os dias de operação na região foi possível constatar que o modus operandi era sempre o mesmo, mas os vendedores de drogas se revezavam nos horários; não recorda o que foi encontrado na posse direta do réu, a droga estava no chão, no “pé da árvore”, a três metros de distância do réu; não lembra do dinheiro apreendido estar com o réu, mas se consta no boletim de ocorrências, ratifica tal informação. A testemunha Henrique Miquelissa Dalcomuni, Policial Civil, relatou que na data dos fatos o depoente e Tadeu estavam na região do Atuba, Alto Tarumã, fazendo a verificação de denúncias anônimas relacionadas ao tráfico de drogas; ao passarem pela Av. Miguel Ostrufka, conhecida pelo intenso tráfico de drogas, se depararam com o réu, no meio da rua, indo ao encontro de alguns veículos, o que gerou suspeitas e culminou em uma campana; observaram o comportamento do réu por alguns minutos, ele ia até os veículos, pegava algo, se deslocava até um mato próximo e voltava para o carro; abordaram o réu próximo ao gramado, já se abaixando, e lograram encontrar cocaína no chão e dinheiro na mão do réu; o modus operandi dos traficantes na região é sempre o mesmo, consistente em esconder as drogas nos canteiros e matos; já tinha abordado o réu em outra oportunidade, quando foram apreendidos mais de cento e quarenta pinos de cocaína com Pamela e outra mulher, porém na posse do réu não havia nada; na data estavam averiguando denúncias feitas através do 181, não especificamente sobre o réu; na praça estavam apenas o réu e os ocupantes dos veículos que paravam para falar com ele; em uma mão do réu havia um eppendorf, na outra dinheiro e, nos pés dele, no chão, outros pinos contendo cocaína; viram o réu atendendo três ou quatro veículos; é normal traficantes possuírem quantia em dinheiro semelhante à apreendida com o réu; não foram apreendidas balança de precisão e/ou celular. Em seu interrogatório judicial, o réu William Alisson Guerreiro Garcia informou que trabalha como entregador e tem renda mensal de até R$ 1.500,00; já foi preso e processado; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, alegou que no dia dos fatos estava com sua mulher na casa de uma amiga dela, na Av. Miguel Ostrufka; há câmeras de segurança no “Gula”, mas no dia da prisão ficou em choque e não falou para a Autoridade Policial, apenas perguntou com “quanto que eu tinha caído”, pois nunca tinha sido preso; sua mulher ficou na casa da amiga e o interrogando saiu para comprar “uns negócio para poder fumar”, pois é usuário, e neste momento foi abordado; ali perto havia quatro pinos, mas não eram seus e não estava vendendo drogas; tinha consigo apenas R$ 47,00, um celular, seda e isqueiro;4 era dono de um bar na Avenida, “todo mundo me conhecia”, por isto paravam para cumprimentá-lo; naquele dia havia fechado o bar e foi com a esposa na casa de uma amiga; foi abordado na rua, quando saiu para comprar maconha; tinha “chegado no piá”, mas ainda não tinha comprado; não pode indicar o nome do indivíduo que lhe vende drogas; iria comprar maconha, mas, por vezes, compra um pino; não tinha conversas relacionadas à venda de drogas no celular, o qual, apesar de não constar como apreendido, foi levado pelos Policiais; conhece os Policiais que realizaram a prisão, mas não possui qualquer desavença com eles, só os viu uma vez; já foi levado à Delegacia como usuário, sempre com uma bucha ou um pino; pelo que viu, o carro utilizado pelos Policiais ficou o dia inteiro na rua e eles não abordaram o indivíduo que estava vendendo drogas; momentos antes da abordagem, por volta das 15h10min, 15h20min, foi parado por “Tigão”, que estava com um veículo Sandero, de cor prata, que perguntou ao interrogando se o bar estava aberto, já que é o proprietário, e informou que Monique já tinha ido embora e que o fecharia por duas horas; o bar ficava aberto vinte e quatro horas, mas naquele dia fechou para acompanhar a mulher na casa da amiga; abre o bar a hora que quer, “o bar é meu”; agora o bar fechou, pois o interrogando ficou preso por dez dias; na época se chamava “Bar do King”, porque a maioria da pessoa chamava o interrogando assim; comprou a Distribuidora Toda Hora e a transformou em um bar, pagou pelo estabelecimento R$ 5.000,00 em espécie, quantia que economizou enquanto trabalhava na Anttur (aplicativo de reposição); transformou a distribuidora em um bar para que as pessoas ficassem no estabelecimento bebendo e o interrogando lucrasse mais; ficou com o estabelecimento por cerca de “três, seis meses”, o fechou após a prisão nestes autos; não eram comercializadas drogas enquanto tocou o estabelecimento e antes nunca comprou drogas no local; nunca vendeu drogas, sempre trabalhou; não tinha drogas consigo no momento da prisão e as drogas que estavam nos arbustos não lhe pertenciam. A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Quanto à negativa do réu, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.8-9-1998, informativo STF, n. 122; HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17- 6-1997, et al). Deve-se considerar, ainda, que a pessoa acusada de um crime obviamente tentará se evadir da responsabilidade penal, apresentando versão em que negue o fato a ela imputado.5 Por outro lado, para o reconhecimento da traficância deve-se ter em mira não só a quantidade de droga envolvida no evento, mas um conjunto de circunstâncias, como a natureza da droga, produto ou substância apreendida, o local ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente. A análise desses elementos permite concluir pela existência ou não da conduta de tráfico, a qual se demonstra com elementos circunstanciais. Nesse contexto, a quantidade da droga é apenas um parâmetro, a ser sopesada no contexto das demais provas. No caso dos autos, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga (3,1g de cocaína, divididos em quatro invólucros), aliadas à quantia em dinheiro apreendida (R$ 47,70, cuja origem lícita não foi demonstrada pelo réu), aos depoimentos dos Policiais Civis na Delegacia de Polícia e em Juízo e às circunstâncias da prisão (em local conhecido pela comercialização de entorpecentes e com o mesmo modus operandi dos traficantes da região) conduzem, inexoravelmente, à caracterização do delito de tráfico. Com efeito, embora o réu tenha permanecido em silêncio durante seu interrogatório na Delegacia de Polícia, ao responder às perguntas de cunho pessoal, afirmou que trabalhava como garçom, por diária, e recebia R$ 250,00 por dia (mov. 1.10). Já em Juízo disse que era proprietário do estabelecimento comercial denominado “Bar do King”, anteriormente chamado “Distribuidora Toda Hora”; no momento da abordagem havia deixado sua mulher na casa de uma amiga e saído para comprar maconha; momentos antes da abordagem, por volta das 15h10min, 15h20min, foi parado por “Tigão”, que estava com um veículo Sandero prata, e perguntou ao interrogando se o bar estava aberto. Note-se que primeiro o réu alegou ser garçom e depois proprietário do bar citado, todavia, não arrolou testemunhas para corroborar quaisquer das alegações (como “Tigão”, a namorada ou a amiga desta), embora estivesse representado por defensora constituída ao longo de toda a instrução. Logo, sua versão não merece credibilidade, pois isolada e completamente destoante das provas produzidas. Por outro lado, os Policiais Civis foram firmes e uníssonos ao declararem, em ambas as fases processuais, que estavam averiguando denúncias anônimas relacionadas ao tráfico de drogas, pararam o veículo a certa distância e ficaram observando a movimentação; viram o réu vagando pela rua, os veículos paravam, ele ia até perto de uma árvore, se abaixava e retornava aos veículos, de modo que decidiram realizar a abordagem; com a aproximação da equipe o veículo saiu, mas o réu foi abordado e no local onde6 ele havia se abaixado encontraram uma pequena quantidade de droga; também foi apreendido dinheiro com o réu; o modus operandi dos traficantes na região é sempre o mesmo e consiste em esconder as drogas em canteiros e matos. Registro, ainda, que de acordo com os Agentes de Segurança Pública (Policiais Militares e Civis e Guardas Municipais ouvidos nos diversos processos em que se apuram crimes de tráfico de drogas cometidos neste Foro Regional), é cada vez mais comum os vendedores esconderem as drogas em locais próximos a eles e ficarem apenas com pequena quantidade de drogas – ou nada – para evitarem prisões em flagrante pelo delito de tráfico e sustentarem a tese de que são apenas usuários de substâncias entorpecentes. Assim, à total ausência de verossimilhança e coesão nas declarações do réu se agrega o valor do depoimento testemunhal de servidores Policiais Civis prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, motivo pelo qual se reveste de inquestionável eficácia probatória, devendo-se ter em mira que são agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NAS MODALIDADES “TRAZER CONSIGO” E “TER EM DEPÓSITO”. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE INDICAM INEQUIVOCAMENTE A NARCOTRAFICÂNCIA. EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DURANTE INVESTIGAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ATUANTE NA REGIÃO, QUE CULMINOU NAS INFORMAÇÕES DE QUE A RESIDÊNCIA DA ACUSADA SERVIA DE DEPÓSITO DE DROGAS. SUSPEITAS CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK, MACONHA E PETRECHOS CARACTERÍSTICOS DE ACONDICIONAMENTO DE DROGA PARA A VENDA, COMO SACOS PLÁSTICOS, PAPEL ALUMÍNIO E LÂMINA DE BARBEAR, ALÉM DE DINHEIRO TROCADO. CONDIÇÃO DE SER USUÁRIO DE CRACK QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA DE OUTRO TIPO DE DROGA. FIGURA COMUM DO TRAFICANTE-USUÁRIO OU USUÁRIO-TRAFICANTE, O QUAL FAZ PEQUENOS TRÁFICOS PARA SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. VERSÃO DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE TEM POR CLARO OBJETIVO ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002239- 49.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.11.2024) – grifei.7 PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NA PALAVRA DO RÉU. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004409-89.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024) – grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CAMPANA DOS POLICIAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO POR ESCRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004803- 96.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.11.2024) – grifei. E a doutrina 1 : Qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém, nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação. Não há qualquer impedimento legal para a ouvida dos agentes policiais, até mesmo pelo fato de que, como não há uma hierarquização das provas no sistema processual penal brasileiro, incumbe ao órgão competente, inicialmente, o Ministério Público (na formação da opinio delicti), e, posteriormente a autoridade judiciária (na formação da culpa), fazer uma abordagem acerca do peso que será dado às declarações, em uma análise racional com a totalidade do conjunto probatório – grifei. Saliento que não há nos autos qualquer indício de interesse dos Policiais Civis em incriminar o réu falsamente, circunstância que também dá suporte e verossimilhança às declarações deles, em detrimento da frágil e previsível tese de negativa de autoria do acusado. 1 THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos - Crimes, Investigação e Processo Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78.8 Diante de tão contundentes provas da responsabilidade penal do acusado, cabia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, desconstituir a acusação, comprovando de maneira eficaz que as drogas se destinavam ao consumo próprio e/ou não pertenciam ao réu, o que, à toda evidência, não ocorreu. Com efeito, nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 11.343/2006, "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". Para o reconhecimento de que a substância entorpecente se destinava ao consumo próprio da acusada era necessária a comprovação do alegado, não bastando a simples declaração do réu de ser usuário de substâncias entorpecentes, até porque nada impede que o usuário ou dependente também pratique a traficância. Nessa senda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL RELATIVO AO USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO 7,1 GRAMAS DE CRACK, 6 GRAMAS DE COCAÍNA E 42,7 GRAMAS DE HAXIXE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE OU INTUITO DE PREJUDICAR. DENÚNCIAS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DE USUÁRIA QUE CONFIRMOU A INTENÇÃO DE ADQUIRIR ENTORPECENTES DO RÉU, DE QUEM JÁ COMPRARA EM OUTRAS OPORTUNIDADES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE APETRECHOS DESTINADOS AO CONSUMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. DELITO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO MAIS GRAVE. VARIEDADE DE DROGAS E APREENSÃO DE DINHEIRO TROCADO CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO E CAPITULAÇÃO TÍPICA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 7. A condição de usuário – no caso dos autos, sequer demonstrada por elementos concretos – não afasta necessariamente a de traficante, já que, como se sabe, é frequente que o usuário comercialize entorpecentes como forma de sustentar o próprio vício. 8. O crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. 9. Na espécie, nenhum elemento probatório concreto e inequívoco foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001222-53.2024.8.16.0062 - Capitão Leônidas9 Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024) – grifei. Ressalto, ainda, que para a configuração do crime de tráfico não é exigível a efetiva prática de atos de venda ou de oferta da droga para outrem, pois o conceito jurídico do delito é amplo e se identifica com cada uma das atividades materiais descritas na cláusula de múltipla tipificação da conduta, ou seja, basta que se cometa uma dentre as 18 (dezoito) condutas elencadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para caracterizar a conduta delituosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 C.C ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DO INDIVÍDUO PELA EQUIPE POLICIAL. TENTATIVA DE EVASÃO DO LOCAL DO PATRULHAMENTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO TELEMÓVEL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO POR PARTE DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007419- 70.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, GUARDANDO O ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA), APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHANDO AS VESTES, O PORTE FÍSICO E O MODUS OPERANDI DO ACUSADO E DE SUA COMPARSA NA PRÁTICA DELITIVA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...).III - Colhe-se desses depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que10 eles receberam uma denúncia anônima de um popular, que não quis se identificar, informando que no local dos fatos havia um casal realizando a traficância. A mencionada delação detalhou as vestes, o porte físico do casal e o modus operandi, especificando que os acusados escondiam a droga em uma árvore nas proximidades de um bar, local em que eles ficavam sentados praticando o tráfico. Diante disso, a equipe policial se dirigiu ao local indicado, onde visualizaram o apenado e a corré, que possuíam as mesmas características físicas passadas à equipe pelo denunciante. Em seguida procederam a abordagem e, em uma árvore próxima aos denunciados, localizaram o estupefaciente apreendido.IV - Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de prévia campana ou investigação, vez que a denúncia anônima pormenorizou todas as características e modo de agir dos traficantes.V – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. No caso, o crime está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada, guardando o ilícito apreendido.VI – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0054172- 23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.04.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, VENDER, TRAZER CONSIGO E GUARDAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O depoimento de Policial Militar prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 2- O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009163-84.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.04.2024) – grifei. Não restam dúvidas, portanto, de que o réu adquiriu e guardava, para fins exclusivos de mercancia (venda e/ou fornecimento a terceiros), substância entorpecente capaz de determinar dependência física e11 psíquica, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual sua conduta se amolda ao tipo legal previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Em face do exposto e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu WILLIAM ALISSON GUERREIRO GARCIA, já qualificado, nas penas do artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/06. IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 118.1), verifiquei que o réu não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal.12 e) Motivos: são os normais à espécie delitiva. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal em análise. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo, pois o sujeito passivo é a coletividade. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em cinco anos de reclusão, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes e/ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em cinco anos de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento de pena a serem sopesadas. Tendo em vista que o réu é primário, não possui maus antecedentes e não há provas contundentes de que se dedica a atividades criminosas ou integra organizações criminosas, aplico a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e reduzo a pena em 2/3 (dois terços), equivalente a três anos e quatro meses, em consideração à quantidade relativamente pequena da droga apreendida (3,1g de cocaína). Não há outras causas de diminuição de pena, motivo pelo qual torno-a definitiva em um ano e oito meses de reclusão. Pena de Multa Ante a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado.13 Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração. Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal questão compete ao Juízo da Execução 2 . 2 Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação (arts. 331 e 180, caput, do Código Penal). (...) Rogo para a detração dos dias em que se encontra segregado para se alterar o regime de cumprimento de pena para o aberto. Inacolhimento. Ademais, detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Recurso desprovido. 1. (...) 5. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração somente deve ser realizada pelo Juízo sentenciante se houver a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Não sendo esse o caso em apreço, cabe ao Juízo da Execução verificar a redução ou eventual exclusão da pena do sentenciado pelo desconto do período em que se acha preso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011690-59.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023) – grifei. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, CTB) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – 2. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO -14 Fixada essa premissa normativa, verifico que a situação prisional do réu é simples, pois não responde preso a outros processos e não possui condenações em execução. Deve, então, ser considerado o tempo de oito dias de prisão provisória para a fixação do regime carcerário, já que o réu ficou preso do dia 23/04/2024 ao dia 30/04/2024. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, ante a quantidade de pena aplicada, o tempo de prisão provisória a ser descontado, a primariedade do réu e a análise totalmente favorável das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento das penas restritivas de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Se não houver casa de albergado no local da execução da pena, o regime aberto deverá ser cumprido sob as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho; e REINCIDÊNCIA – ART. 33, § 2º, “C”, E § 3º, DO CP – 3. DETRAÇÃO PENAL - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DE DIAS CUMPRIDOS QUE NÃO INTERFERE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, § 2º CPP) – 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTES E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas. 2. Considerando-se a pena aplicada, bem como a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. 3. Como no caso, não há como se alterar o regime inicial de cumprimento da pena, eis que já fixado o regime aberto, o julgador singular não pode realizar tal cálculo, devendo a detração da pena ser efetuada pelo juízo da execução.4. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004285-54.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.09.2022) – grifei.15 d) Comprovar o exercício de atividade/trabalho lícito, no prazo de cinco dias. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu, com exceção da obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço. Perdimento do dinheiro apreendido Conforme exposto na fundamentação, não foi demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido, o que, somado às circunstâncias da prisão, revela que era proveniente da prática do crime de tráfico de drogas e demanda o decreto de seu perdimento em favor da União. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA (...) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO - PERDIMENTO DE PRODUTO E PROVEITO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 63, INCISO I, DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROCEDÊNCIA ILÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - ELEVADA QUANTIDADE DE DINHEIRO EM ESPÉCIE (R$ 6.700,00) - MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001974-94.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.11.2023)– grifei. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO (...). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA E DO TELEFONE CELULAR APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI 11.343/06 – PROVA DE UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA E DO TELEFONE CELULAR NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O QUE BASTA A PARA AUTORIZAR A SUA APREENSÃO E O SEU PERDIMENTO – PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 638491). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002899- 22.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.10.2023) – grifei.16 Assim, decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006. Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que as custas processuais e a pena de multa deverão ser pagas em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Expeça-se a guia de execução; 2.2. Providencie-se o cálculo das custas processuais e da multa; 2.3. Se não houver o pagamento das custas processuais no prazo de dez dias, expeça-se Certidão de Crédito Judicial (CCJ) através do Sistema Uniformizado do TJPR, a fim de possibilitar o protesto da dívida; 2.4. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo; 2.5. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam- se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento; 2.6. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.7. Cumpra-se o disposto no artigo 63, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação ao dinheiro apreendido; e17 2.8. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 17 de maio de 2025. Daniele Miola, Juíza de Direito.

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Processo nº 1001557-07.2023.8.11.0005

ID: 276782827

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 147, caput (por duas vezes), na forma do art. 69, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO 01: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 29 de maio de 2022, por volta das 14h00min, em residência particular, localizada na Rua Almirante Barroso, Centro, (em frente a bicicletaria do Laurindo), no município de Alto Paraguai/MT, o denunciado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Tatielle dos Santos Florão. FATO 02: Ressalta também que no dia 1º de janeiro de 2023, por volta das 16h30min, em residência particular, localizada na Rua das Perdizes, nº. 131, (perto da Prefeitura, rua de trás), no Bairro Bela Vista, no município de Alto Paraguai/MT, o denunciado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Tatielle dos Santos Florão. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por aproximadamente 02 (dois) anos e, desta relação tiveram 01 (um) filho. Depreende-se dos autos que no dia 30 de maio de 2022, por volta das 10h50min, a vítima compareceu na Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência do crime de ameaça, conforme Boletim de Ocorrência de nº. 2022.144540. Consta que, no dia 29 de maio de 2022, por volta das 14h00min, o denunciado entrou em contato com a sua ex companheira e, por meio de palavras, a ameaçou a causar-lhe mau injusto e grave dizendo que “iria mandar alguém lhe dar um pau” sic (FATO 01). Ainda, verifica-se também que no dia 1º de janeiro de 2023, por volta das 16h30min, o denunciado ao entregar o filho do casal na residência da vítima, iniciou uma discussão, ocasião em que disse que faria o que quisesse com a convivência com o filho e, se esta não aceitasse, “ele poderia fazer coisas piores com ela” e “a coisa iria ficar louca para ela” sic. (FATO 02). Diante disso, existem no feito em tela elementos robustos que consubstanciam a materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas pelos Boletins de Ocorrência de nºs. 2022.144540 e 2023.1397 (ID. 121782820 – Págs. 01/02 e ID. 121782818 – Págs. 01/02), bem como pelos termos e declarações constantes nos autos.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 121782817), boletim de ocorrência n.º 2023.1397 (Id n.º 121872818), boletim de ocorrência n.º 2022.144540 (Id n.º 121782820), pedido de medidas protetivas (Id n.º 121782821), termo de declaração da vítima (Id n.º 121782821 – Pág. 5/6), termo de representação criminal (Id n.º 121782821 – Pág. 12), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 121782823) e relatório (Id n.º 121782827). A denúncia foi regularmente recebida, em 12/07/2023, conforme decisão de Id n.º 123024954. Devidamente citado (Id n.º 125259549), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. n.º 125664337). Considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/2024 (Id n.º 133349673). Aberta audiência de instrução, constatou-se a ausência da vítima, que não foi localizada para intimação. Homologou-se a dispensa das testemunhas da acusação Raphael Guerra Pereira e Cleomara Almira dos Santos Vasconcellos da Costa, e das testemunhas da defesa Silvia Adriane Gusmão e Maria Aparecida Fernandes. Após, havendo insistência na oitiva da vítima e da testemunha Ilana Thais Fernandes Costa, foi redesignada a audiência para o dia 06/05/2025 (Id n.º 178748594). Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva da vítima Tatielle dos Santos Florão. Homologou-se a dispensa da testemunha Ilana Thais Fernandes Costa. Após, procedeu-se o interrogatório do réu Anderson Guilherme Rodrigues Tito. Por fim, deu-se por encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação das alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 193112105). Em memoriais escritos, o Ministério Público pleiteou pela procedência da ação, para condenar o denunciado pela prática do crime descrito no art. 147 do Código Penal, por duas vezes (Id n.º 193474563). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do réu em ante a insuficiência de provas (Id n.º 194390783). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que aplica-se a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado se valendo da relação íntima que mantinha com a vítima Tatielle dos Santos Florão, praticou o delito, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME DE AMEAÇA IMPUTADO AO ACUSADO (Artigo 147, caput, do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação”. A presente ação é penal pública condicionada à representação, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O crime de ameaça é de natureza formal, porquanto se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, a qual deve ser capaz de infundir temor, ainda que o autor do fato não tenha a intenção de concretizar seus dizeres posteriormente. O dispositivo em apreço tutela a liberdade da pessoa humana, tendo como objeto material a pessoa contra a qual é dirigida a ameaça. Primeiramente, preenchida a condição de procedibilidade que possibilitou ao Ministério Público denunciar Anderson Guilherme Rodrigues Tito pelo crime de ameaça, conforme se verifica no Id n.º 121782821 – Pág. 12. A materialidade restou comprovada pela portaria de instauração (Id n.º 121782817), boletim de ocorrência n.º 2023.1397 (Id n.º 121872818), boletim de ocorrência n.º 2022.144540 (Id n.º 121782820), pedido de medidas protetivas (Id n.º 121782821), termo de declaração da vítima (Id n.º 121782821 – Pág. 5/6), termo de representação criminal (Id n.º 121782821 – Pág. 12), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 121782823) e relatório (Id n.º 121782827), e demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. Durante sua oitiva em juízo, a vítima Tatielle dos Santos Florão afirmou que, por duas vezes, em situações e datas distintas, foi ameaçada de morte pelo acusado: “Promotora: Boa tarde, senhora Tatielle. Tudo bem? Tatielle: Sim. Promotora: Senhora Tatielle, eu queria que a senhora contasse o que que aconteceu nesse dia 30 de maio de 2022, e também dia 29 de maio. O Anderson teria ameaçado a senhora de morte, o que que aconteceu esses dias, nessas oportunidades? Na verdade, 29 de maio e 1º de janeiro de 2023. Tatielle: Nós já estávamos há alguns meses já separados, e inicialmente começou a discussão devido ao nosso filho, a questão de visitas e convivência. Eu já não morava, já não residia mais na mesma cidade, já tinha me mudado de Tangará para Alto Paraguai e pelo telefone a gente começou uma discussão. Foi onde pelo telefone ele começou a me falar ameaças de morte. Morte e outras coisas, né? Ele logo em seguida apagou as mensagens. Mas quando eu fui fazer o boletim de ocorrência, eu mostrei ao policial o enredo da conversa, dava para entender. Promotora: Consta aqui que foram duas oportunidades, só para poder esclarecer. Consta aqui que no dia 29 de maio ele teria ameaçado a senhora, dizendo que iria mandar alguém lhe dar um pau. Isso aconteceu? Tatielle: Isso. Sim. Promotora: E aí no dia 1º de janeiro de 2023 consta aqui essa situação que a senhora narrou, que os senhores tiveram uma discussão por conta do filho. E aí ele teria ameaçado a senhora dizendo o seguinte, “ele poderia fazer as coisas piores com ela, e a coisa iria ficar louca para a senhora né, para ela”, isso aconteceu? Ele falou isso pra senhora? Tatielle: Falou. No dia primeiro a gente já tinha passado pela audiência na justiça, já tinha tudo certo de acordo referente ao nosso filho, guarda pensão e tudo. Ele estava no direito de estar pegando, de visitar o bebê. No dia primeiro ele me pediu, eu entreguei. Só que quando eu entreguei, ele falou que em um lugar, no meio do caminho ele tomou outras, ia fazer outras coisas no qual não estava permitido, já dentro do nosso acordo judicial. Aí foi quando eu falei para ele que caso ele prosseguisse, eu ia chamar a polícia, o conselho tutelar, porque eu estava amparada judicialmente. E foi quando, na entrega do bebê, foi quando ele proferiu de novo ameaças contra mim e também contra o meu marido né, contra os dois. Que eu não pudesse, ele falou que eu não poderia proibir ele de nada, não é? No caso, o que a gente tinha acordo não valia de nada, era o que ele queria fazer, entendeu? E era aquilo. Caso eu entrasse na frente e proibisse ele de certas atitudes que, nesse caso, nesse dia era: ele já tinha virado uma noite bebendo em festa, era dia primeiro do ano e ele estava sozinho, ele não tem casa fixa, ele não tem uma esposa, ele tem o costume né, de se alcoolizar, de beber. Então ele ia tomar, ele ia para outro lugar muito afastado. Foi quando ele pegou meu filho, ele falou que ele ia passar algumas horas com a tia e madrinha do meu filho, o qual foi por causa disso que eu permiti, porque tinha uma segunda pessoa por responsabilidade. E daí assim que ele pegou, alguns minutos, ele falou que ele iria para um outro local muito afastado com o nenê, quando o neném não tinha bolsa, não tinha nada preparado e sem a minha autorização. Promotora: Quando ele ameaçou a senhora nessas duas oportunidades, tanto no dia 29 de maio de 2022, quanto no dia 1º de janeiro de 2023, a senhora ficou com medo dessas ameaças? Tatielle: Com certeza. Até mesmo porque, para onde eu mudei é uma cidade dele no caso, né? De criação dele, não minha. Então eu. Ele me coagiu muito nessa parte, o fato de eu ser sozinha aqui né, nessa cidade de Alto Paraguai. Aqui é uma cidade de criação dele, onde ele é bem conhecido, onde ele é bem influente, onde ele tem né, se ele quiser fazer alguma coisa. E o fato de eu estar sozinha né, com meu filho. Promotora: E atualmente, ele mantém contato com a senhora? Como que está? Tatielle: Após isso nós mantivemos até mês passado ou retrasado, se não estou enganada. Ele sempre teve contato com nenê via WhatsApp, né? Porém, em algumas oportunidades também a gente não estava se entendendo, estava mudando o rumo. Não era só uma questão de ver o nenê né, estava mudando o rumo da conversa. Eu me senti no direito de bloqueá-lo, então hoje ele é bloqueado no meu WhatsApp, porém, ele tem acesso ao neném. Agora no último feriado ele esteve com ele, inclusive. Promotora: Entendi. Tá ok, então, senhora Tatielle. Muito obrigada. Sem mais perguntas. Juíza: Doutor Francisco, a palavra. Advogado: Boa tarde, Tatielle. Tudo bem? Tatielle: Boa tarde. Advogado: Você disse que no segundo momento, na verdade, a ameaça dele também se estendeu ao teu marido, ao teu ex-marido. Procede isso que você disse, né? Tatielle: Sim, meu atual marido. Advogado: Teu atual marido? E ele e ele viu, ele presenciou juntamente contigo ele fazendo ameaça para você? Tatielle: Sim, presenciou. E o Anderson também levou uma pessoa dentro do carro, a qual é, aparentemente, ela é de associada a essas facções, para poder estar fazendo essas ameaças, né? Para poder estar coagindo tanto eu quanto o Everton, no caso. Na hora que ele falou, ele falou para mim, só que ele foi bem específico com Everton. Que o Everton não iria querer problemas com ele também. É para deixar bem claro que, nesse momento, o Everton estava com nosso filho no colo. Ele entregou o nosso filho para o Everton segurar e não para mim. Chegou na minha casa pedindo para falar com o homem da casa, e proferindo essas ameaças para a esposa, no caso eu né. Caso o Everton fosse reagir, fosse de uma outra natureza, teria acontecido coisa pior aquele dia. Advogado: Sem mais perguntas, excelência.” O acusado Anderson Guilherme Rodrigues Tito, em seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados: “Juíza: Anderson, se o senhor não for exercer o direito ao silêncio, o senhor confirma esses fatos? Que no dia 30 de maio de 2022... Anderson: Não, doutora, não confirmo não, isso daí... Juíza: 29 de maio. O senhor teria entrado em contato né, com a sua ex-companheira, a Tatielle, e por meio de palavras teria ameaçado a causar mal injusto a ela, dizendo que iria mandar alguém lhe dar o pau? E ainda no dia primeiro de janeiro, quando o senhor foi entregar o filho comum lá na residência dela, depois de uma discussão o senhor também teria ameaçado ela, dizendo que poderia fazer coisas piores com ela, e a coisa ficaria louca para ela? Anderson: Jamais, doutora, jamais. A Tatielle é uma pessoa bem difícil de se lidar, entendeu? E tem como eu provar isso daí, que eu tenho vários prints, não sei se pode, se não pode, mas ela é uma pessoa bem difícil. Ela desce do salto mesmo com palavrões de baixo calão. E enquanto eu aguentava tudo isso, pra ela estava tudo bem, entendeu? Palavrões mesmo, feio mesmo, entendeu? Palavrões feios. E até então ela... Aí eu comecei, eu simplesmente comecei a agir da mesma forma que ela, porque tipo assim, ela viu que enquanto ela não estava me atingindo, para ela estava tudo bem. Ela me xingava e ficava por isso mesmo. Até porque eu tenho um filho com ela e tenho que relevar, eu relevo muitas coisas e relevei muitas coisas dela né. Mas não teve nenhuma ameaça sobre ela não, por telefone. Mas palavrões, ela se referindo pra cima de mim, teve muitos, muitas vezes, palavrões feios mesmo. Discussões de marido, ex-marido e mulher, né? De pai e mãe, né? Porque ela sempre quis fazer as coisas do jeito dela. E então, de certa forma, eu contratei o Doutor Francisco pra gente resolver isso. Pra a senhora ver, eu contratei o Doutor Francisco para a resolver isso, porque eu queria pegar meu filho na legalidade, tudo conforme a lei para não ter problema, entendeu? Porque o que acontece? Eu só podia ver meu filho quando ela quisesse, quando ela queria, quando ela deixava, quando ela estava bem, de bom humor, ou quando ela estava tudo ok, aí eu poderia ver o meu filho. Caso contrário eu não poderia ver meu filho, certo? Então o que que a gente fez? Entrei em contato com o doutor Francisco, ele conversou comigo e me falou qual que era a melhor decisão que a gente tomasse, né? A gente fez uma revisão de visita né, e ficou tudo certo. Nesse dia primeiro eu morava em morava em Goiás. O dia primeiro estava tudo certo, eu liguei para ela com antecedência né, que meu advogado me instruía como é que tinha que fazer. Tinha que ligar com antecedência para ela arrumar o menino, tudo certo. E eu tinha o livre acesso com ele na região do Alto Paraguai, no distrito de Alto Paraguai né. E eu tenho uma família aí, é muito grande minha família, conhecida, onde a gente se encontra todos os finais de ano, todas festas, todos datas festivas e a gente se encontra num sítio que é perto de Alto Paraguai, poucos quilômetros de Alto Paraguai. E para a senhora ver tanto que eu fui uma pessoa coerente e com a cabeça tranquila, a minha irmã me mandou mensagem, que a minha irmã ela é madrinha do meu filho. Ela mandou mensagem “vamos descer para o sítio, a mãe vai estar no sítio, todo mundo vai estar no sítio” né, que é próximo do Alto Paraguai, fica no distrito de Alto Paraguai. Eu falei “tudo bem, vamos sim”. E nisso eu liguei para ela e falei para ela, falei assim, “ó, estou indo com o Téo. Eu vou deixar meu carro, não vou com o meu carro. Vou com ele, vou com o carro da minha irmã, meu cunhado vai passar aqui, que são os padrinhos dele. A gente vai lá”. Isso era 11 horas da manhã. 10/11 horas da manhã. “Eles vão passar aqui, vão me pegar, a gente vai lá, finalzinho da tarde a gente está aqui”. Ela falou que não, que não era pra sair com meu filho de lá, porque se não ela ia atrás da polícia, atrás de mim. Eu falei “mas como que você vai? Eu estou no perímetro de Alto Paraguai, estou te ligando, estou te avisando que eu vou para lá. Por que que eu não posso ir com meu filho?” Ela falou “se você sair daqui, eu vou com a polícia atrás de você”. Nisso eu liguei para ela, mandei mensagem pra ela, não teve ameaça nenhuma. Falei para ela “ó, me dá o número do seu marido, do Everton, eu vou conversar com ele. Quem sabe ele você ouve, eu vou explicar para ele certinho como é que é, como é que ficou o nosso combinado na justiça. E quem sabe ele falando com você, você ouve ele”, porque eu era só xingamento, palavrões de alto calão, e aí por fim. Então eu resolvi ir lá, falei para ele, mandei mensagem para ele e falei, “ó, eu estou aí, estou conversando com você, vou para conversar com você”. Nisso eu estava no posto e um amigo meu antigo, não sei se ela falou que mexe com facção. Não sei se mexe, se é envolvido, se foi envolvido, não é problema meu, mas eu acho que não, porque eu não mexo com esse tipo de pessoas, com esse tipo de gente. Então a gente foi lá, ele estava comigo né, a gente fomos lá. E aí eu fui para entregar meu filho, porque como ela não quis deixar eu sair com ele da cidade, eu fui para entregar ele né. Ia entregar ele e ia para outro lugar, ia fazer alguma coisa. Porque até então era data festiva né. E na hora que fui entregar ele, eu queria falar com o marido dela, chamei ele no canto, conversei, entreguei o meu filho para ele e comecei a explicar a situação para ele. Falei assim “cara, eu tenho isso com ela na justiça, tal tal, tal tudo ajeitado na justiça com ela. Por favor, converse com ela, porque quem sabe você ela ouve”. E aí eu conversando com ele ali, bem pacificamente, de boa, ela começava a entrar na conversa, gritando, com baixo calão, com palavrões me ofendendo, ofendendo mesmo e eu conversando totalmente com ele. Mas aí nessa discussão que ela começou a me xingar, ela começou a me maltratar com palavras, eu comecei a discutir com ela, apenas isso. Só houve discussões. Eu não ameacei em nenhum momento, tanto ela quanto ele. Se ele tivesse, ele poderia falar também aqui, não sei se ele ia mentir ou não. Não ameacei ninguém, doutora, ninguém. Juíza: Tá certo, obrigado. Doutora Rhyzea, com a palavra. Promotora: Sem perguntas, doutora. Juíza: Doutor Francisco, com a palavra. Advogado: Anderson, só uma dúvida. Hoje você conversa com o marido dela? Anderson: Sim, normalmente. Não tenho nada contra ele, até eu acho que ele é um cara muito bacana, porque essa época que eu fiquei afastado do meu filho, que ela, você mesmo lembra que a gente entrou na justiça para regularizar isso. Ele que cuidou do meu filho, né? Então para mim é uma pessoa bacana, maravilhosa, não tem nada contra ele. Advogado: Sem mais perguntas, excelência.” É cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada em juízo, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS – INTIMIDAÇÃO CAUSADA À VÍTIMA – CONFISSÃO DO RÉU – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA MINISTERIAL. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de ameaça, o réu deve ser condenado, porquanto comprovadas por sua confissão e pelo relato da ofendida, especialmente porque a palavra dela tem singular relevância nos crimes que envolvem violência doméstica”. (N.U 0002899-46.2019.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 10/07/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE AFIRMOU TER SE SENTIDO AMEDRONTADA – 2. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA – INVIABILIDADE – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA ATIVA E AMEAÇA PARA ESQUIVAR-SE DA AÇÃO ESTATAL – 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO QUANTITATIVO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PERTIÊNCIA – ADOÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA RECRUDESCER A REPRIMENDA BASILAR DO DELITO DE AMEAÇA – AFASTAMENTO DOS VETORES PEJORATIVOS EMPREGADOS DE FORMA INIDONEA – 4. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 5. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – VIABILIDADE – CAPACIDADE ECONÔMICA REDUZIDA DO APELANTE – 5. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inviável a absolvição do apelante pela aventada fragilidade probatória, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, a sua condenação fundada no acervo probatório produzido na instrução processual, mormente no depoimento da vítima, que firmemente o apontou como autor da ameaça sofrida por ela. Além do mais, deve ser destacado que, em delitos dessa natureza, as palavras da ofendida têm valor probatório preponderante, sobretudo quando amparadas por laudo de lesão corporal. (...) 6. Recurso parcialmente provido”. (N.U 1004971-21.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) (destaquei) Assim, analisando as provas colhidas nos autos, depreende-se que nos dias 29/05/2022 e 01/01/2023, em contextos fáticos distintos, o réu ameaçou a vítima de morte, dizendo na primeira ocasião que “iria mandar alguém lhe dar um pau” e na segunda ocasião, após uma discussão em relação ao filho em comum, disse que “poderia fazer coisas piores com ela” e que “a coisa iria ficar louca para ela”. Em que pese a negativa do réu, que sustentou que não proferiu qualquer ameaça contra a vítima, suas declarações, por si só, não se sobrepõem ao depoimento da mesma, que foi firme ao imputar ao acusado a prática do delito. Verifico que o acusado se limitou a dizer que houve diversas discussões entre eles e que a ofendida o xingava e utilizava diversos palavrões, mas nunca a ameaçou, porém não trouxe qualquer elemento apto a comprovar a veracidade de suas alegações. Aliás, durante seu interrogatório afirmou que tinha como provar suas afirmações através de prints, contudo, nada juntou aos autos. Da mesma forma, afirmou que um amigo o acompanhou na segunda ocasião e presenciou os fatos, no entanto, não o arrolou como testemunha para corroborar com suas alegações. Lembre-se que o ônus de comprovar as teses defensivas trazidas aos autos é do próprio acusado, sendo que de tal mister, não se desincumbiu. Por sua vez, a vítima, em seu depoimento, relatou com detalhes como os fatos ocorreram, salientando que se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas pelo acusado, aduzindo que ele possui família e muitos conhecidos na cidade, enquanto ela era sozinha. Desse modo, diante da segunda situação de ameaça que sofreu e temendo por sua integridade, solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor. Com efeito, a decisão que concedeu as medidas protetivas nos autos de n.º 1000007-74.2023.8.11.0005 evidencia a ameaça perpetrada e o temor da vítima. Assim, pelo depoimento da ofendida e demais provas dos autos, restou comprovado que, em duas ocasiões distintas, nos dias 29 de maio de 2022 e 01 de janeiro de 2023, o réu proferiu ameaça de morte contra a vítima Tatielle dos Santos Florão, sua ex-companheira. Diante disso, a prova de autoria teve lugar nos consistentes elementos carreados aos autos, de modo que a singela alegação de fragilidade das provas, despida de componentes que denotem a inocência do acusado, não lhe dá o amparo pretendido. Não havendo quaisquer elementos ou indícios capazes de demonstrar minimamente que a ofendida tivesse motivos para fantasiar os fatos. Importante registrar que os fatos cometidos no âmbito das relações domésticas e familiares demandam uma resposta rápida e efetiva do Estado, com a finalidade de coibir e evitar o agravamento dos conflitos. Desta feita, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos da infração penal prevista no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, é de rigor a condenação. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação aos crimes imputados ao denunciado, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não registra maus antecedentes, visto que não pesa contra si condenação penal transitada em julgado, anterior à prática do crime em comento; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; quanto ao motivo do crime não há qualquer motivo relevante; quanto às circunstâncias do crime nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; no tocante às consequências dos crimes nada havendo a ser valorado como fator extrapenal; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, nenhuma desfavorável ao réu, fixo as penas-base em: a) Para o crime do art. 147 do CP (fato 01): 01 (um) mês de detenção; b) Para o crime do art. 147 do CP (fato 02): 01 (um) mês de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que mantenho as penas anteriormente fixadas. CONCURSO DE CRIMES Concurso material – artigo 69 do Código Penal Restou comprovado que o denunciado mediante duas ações praticou os crimes de ameaça (por duas vezes em contextos distintos), caracterizando assim o concurso material (art. 69 do CP), razão pela qual somo as respectivas penas, passando a dosá-la em: 02 (dois) meses de detenção. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses de detenção. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, III, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois se trata de crime cometido com ameaça à pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O sursis é um benefício concedido ao acusado condenado a pena não superior a 02 (dois) anos, podendo sua pena ser suspensa por 02 (dois) a 04 (quatro) anos, mediante condições a serem fixadas pelo juiz, desde que cumpridos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, à exceção de uma, lhe são favoráveis. Entretanto, in casu, a execução da pena se mostra mais vantajosa que o benefício do sursis (suspensão condicional da pena). Assim, embora preencha os requisitos legais, revela-se mais benéfico ao réu dar início ao cumprimento da pena de 02 (dois) meses de detenção em regime inicial aberto, uma vez que evita que tenha que cumprir as condições previstas no §2° do artigo 78 do Código Penal, pelo prazo de 02 (dois) anos. Ademais, o cumprimento da pena de 02 (dois) meses de detenção em regime inicial aberto implica no encerramento da execução num prazo demasiadamente menor. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante todo o trâmite processual. Outrossim, a prisão cautelar revela-se mais gravosa que o próprio regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (aberto), não justificando a prisão preventiva ante a manifesta incompatibilidade. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima. Nas alegações finais, requereu o Parquet a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. No que diz respeito a condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS). Convém destacar, ainda, a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 983, segundo a qual não é necessário especificar o valor mínimo pretendido nos casos de violência doméstica: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade psicológica, a qual inegavelmente restou violada no presente caso. In casu, o crime de violência doméstica contra a mulher gera dano moral in re ipsa, ou seja, decorre das próprias circunstâncias do ato lesivo. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável que a ofendida ficou abalada emocionalmente diante do contexto de violência doméstica ao qual estava inserida. Em vista disso, a condenação do réu Anderson Guilherme Rodrigues Tito ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Tatielle dos Santos Florão é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pela infração, em favor da vítima Tatielle dos Santos Florão, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. Providências finais: Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Se vantajoso ao réu, expedir-se-á a guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta comarca, informando a suspensão dos direitos políticos do condenado; 3) Comuniquem-se os órgãos de registro; 4) Expeça-se guia de execução; 5) Intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/2006. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0002899-91.2019.8.08.0038

ID: 321904061

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002899-91.2019.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIO COMERCIAL DE PAPIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THAYANNE DOS SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0002899-91.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UNIO COMERCIAL DE PAPIS LTDA ME REQUERIDO: ESTADO DO ESPRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Cuida-se de Ação proposta pela parte devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., onde se pretende, em síntese, a exclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica, da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), com os consectários dai decorrentes na restituição de valor(es) adimplido(s) sob tal(ais) rubrica(s) / indenização(ões). Contestação apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). 2. Fundamentação. Em primeiro lugar, revogo a suspensão do processo, diante do julgamento do Tema n.º 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do que previsto no art. 1.040, inciso III, do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015). Em segundo lugar, sinalizo que a temática posta nos autos deve ser tratada processualmente entre parte autora e o ente público estadual, e não com a concessionária de energia elétrica, nos termos da consolidada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça acerca deste ponto em específico, senão vejamos, verbi gratia: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017) - (grifou-se) Deste modo, diante de sua ilegitimidade, excluo EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. do polo passivo da ação. Em terceiro lugar, no mérito e quanto às partes que permanecem nos autos, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral não deve ser acolhido. Neste particular e no que se reporta à TUSD e TUST, vislumbro que ambas as rubricas encontram previsão legal no artigo 15, §6º, da Lei n.º 9.074/1995 e envolvem a contraprestação pelo transporte da energia elétrica adquirida, consoante se observa a seguir: Lei n.º 9.074/1995: Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica. (…) § 6o É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente. A sua incidência na base de cálculo de ICMS, por sua vez, foi submetida à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes, do CPC/2015), em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilização das decisões / stare decisis, que ocupam posição de destaque no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei n.º 4.657/1942. No julgamento do referido incidente, o C. Superior Tribunal de Justiça apresentou definições jurídicas que resolvem integralmente o meritum causae da presente actio, nos seguintes termos: [i] a questão controvertida nos feitos que foram afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS; [ii] merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e II, ‘a’, da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. Neste sentido: ADCT: Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. (…) § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. LC n.º 87/1996: Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. § 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída: (…) II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. (…) Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (…) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) [iii] nesta esteira, as atividades essenciais da indústria de energia elétrica, conforme a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta-tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção; [iv] os usuários dos sistemas de transmissão, por sua vez, celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange [a] a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e [b] a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede; [v] nesse contexto, existem dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei n.º 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica, senão vejamos in verbis: Lei n.º 10.848/2004: Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre: (…) § 1º A comercialização de que trata este artigo será realizada nos ambientes de contratação regulada e de contratação livre. § 2º Submeter-se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 2º desta Lei, e o fornecimento de energia elétrica para o mercado regulado. § 3º A contratação livre dar-se-á nos termos do art. 10 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os consumidores que atendam às condições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei. (…) [vi] além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica, sendo irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), porquanto o presente objeto litigioso pode ser assim definido: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), seria possível a sua inclusão na base de cálculo do ICMS? [vii] o que se debate é o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE), ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. Assim, uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, bem como analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS; [viii] o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. Inútil porque não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida, se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS; [ix] sendo assim, mostra-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. Estabelecidas as referidas premissas, observo que através do julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça, fixou, diante da ratio decidendi suprarreferida, a conclusão via Tema n.º 986, tendo a tese sido firmada com o seguinte teor, no que importa (com a consequente desafetação): A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (grifou-se) In casu, conquanto no decisum se tenha concluído pela modulação de efeitos à tese firmada, o próprio C. STJ sinalizou que tal somente alcançaria aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, passando o ICMS a incluir a TUST e TUSD a partir da publicação do acórdão no repetitivo, inclusive para aqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado. Por conseguinte, a modulação de efeitos supracitada não abrange a hipótese destes autos. Não se pode olvidar que a tese firmada via repetitivo (Tema n.º 986), vai ao encontro do que já havia sido decidido pelo próprio C. STJ, conforme se visualiza dos seguintes r. julgados: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (…). (REsp 1163020/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) - (grifou-se) RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STJ. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.163.020/RS, passou a se orientar no sentido de que a tributação do ICMS abrange todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição, razão pela qual a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - compõe a base de cálculo de referido tributo. 2. Ausente a verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), considerando que a decisão ora impugnada encontra-se alinhada à mais recente jurisprudência da Primeira Turma, inócua se revela a aferição do requisito concernente ao periculum in mora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Pedido de tutela provisória indeferido. (AgInt no REsp n. 1.223.298/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 8/9/2017) - (grifou-se) Outrossim, quadra sinalizar que o julgamento da presente demanda não exige o trânsito em julgado do decisum proferido pelo rito do julgamento repetitivo, bastando a definição da referida tese, consoante recentíssimas decisões proferidas pelo próprio C. STJ, senão vejamos, verbi gratia: “(…) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão de fls. 985/988, que deu parcial provimento aos embargos de divergência, para reconhecer a exigibilidade do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data do julgamento do feito repetitivo em 23/03/2024. Sustenta o embargante, em resumo, omissão no julgado embargado uma vez que ‘a temática em tela ainda não transitou em julgado, podendo ser alvo de embargos de declaração exatamente em relação à matéria da modulação de efeitos, instrumento processual tradicional de desempenho dessa função de concessão de efeitos da decisão’ (fl. 994). Requer a suspensão do presente feito até julgamento final da modulação de efeitos do Tema 986/STJ. Sem impugnação (fl. 1.001). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Acerca da omissão apontada nos autos, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. No mesmo sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAPATAZIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TEMA 1.014/STJ. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. É incabível o sobrestamento do presente agravo em recurso especial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento nesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl n. 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021); AgInt no AREsp n. 1.026.324/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; e AgInt no REsp n. 1.665.605/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que ‘os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL’ (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ‘dever da parte de refutar em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados’ para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes’ (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO EM RECURSOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3. A uniformização de jurisprudência, por meio do julgamento de recurso representativo pela Corte Especial, encerra eventual controvérsia existente entre as Turmas da 2ª Seção. 4. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. 5. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.323.199/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se (…). (EDcl nos EREsp n. 1.680.759, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/05/2024) - (grifou-se) “(…) Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento Decisão que, em ação ordinária, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora agravante, concessionária de energia elétrica, e determinou o sobrestamento do processo principal, em que discutida a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) Ausência de imediato prejuízo econômico ou processual que justifique a reforma da decisão recorrida e a pronta exclusão da recorrente do polo passivo da ação Questão que, a depender do resultado dos processos afetados perante os Tribunais Superiores, poderá ser reavaliada em momento oportuno, com a consequente exclusão da concessionária da relação processual Recurso não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 299-302. A parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC. Afirma que a Corte de origem não apreciou adequadamente as razões dos seus Aclaratórios. Sustenta, em resumo, que a ‘ilegitimidade passiva das concessionárias em processos que se referem à cobrança do imposto sobre o consumo de energia não está sob análise pelo Tribunal, razão pela qual trata-se de matéria desvinculada da que teve seu exame suspenso’ (fl. 312). Contrarrazões às fls. 322-327. Decisão de admissibilidade às fls. 343-347. É o relatório. Decido (…) trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em Ação Ordinária, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente, concessionária de energia elétrica, e determinou o sobrestamento do processo principal, em que discutida a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). A recorrente aduz que a sua alegação de ilegitimidade passiva para figurar no processo não depende do resultado do julgamento do Tema 986 do STJ, de modo que não há razões para o processo ser sobrestado (…) Ademais, verifica-se que o Tema 986 do STJ já foi julgado pela Primeira Seção do STJ, de forma que o juízo de primeiro grau pode proceder à análise da alegação do recorrente acerca da sua ilegitimidade passiva. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se (…). (REsp n. 2.128.222, Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/04/2024) - (grifou-se) “(…) Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em 05/02/2024 por GENIVALDO BARBOSA SILVA, com fundamento no art. 988, I, do CPC/2015, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do TJSE, assim ementado (…) Além disso, verifico que o pedido de sobrestamento do processo originário até o julgamento do Tema 986 do STJ perdeu seu objeto. Isso porque a Primeira Seção, na sessão de 13/03/2024, veio a decidir a questão jurídica afetada no mesmo sentido do entendimento adotado no acórdão reclamado, não subsistindo, portanto, prejuízo que motive a sua anulação. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, ‘a’, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se (…)”. (Rcl n. 47.456, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/05/2024) - (grifou-se) Neste sentido, inclusive, se vislumbra que o entendimento firmado pelo C. STJ, via sistemática dos repetitivos e fixação do Tema n.º 986, já está sendo aplicado pelos E. Tribunais, senão vejamos verbi gratia: TJSP: ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema nº 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do art. 927 do CPC. Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do tema nº 986 do STJ. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003684-04.2017.8.26.0071 Bauru, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) - (grifou-se) TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão de afastamento das tarifas denominadas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de que a existência de recurso repetitivo, pendente de julgamento, impede o reconhecimento do direito líquido e certo invocado. Recurso da impetrante. Súmula n.º 625 do STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança." Prematura extinção do feito, impondo-se a anulação da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. O STJ, ao analisar a controvérsia referente ao Tema 986, fixou a seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Novo julgamento que deve ser proferido, observada a tese jurídica fixada pelo STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0071688-14.2023.8.19.0001 202400105711, Relator: Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 09/05/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - (grifou-se) TJCE: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO SOBRESTADO. TEMA 986 JULGADO PELO STJ. TESE DE QUE AS TARIFAS (TUSD E TUST) COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. AUSENTE LIMINAR. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- A Remessa Necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública Estadual interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, § 1º, do CPC). 2- Trata-se de Apelação interposta pelo estado do Ceará em face de sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídico/Tributária com Pedido de Antecipação de Tutela e Repetição do Indébito ajuizada por Veneza Construções e Planejamento Ltda em desfavor do apelante. 3- Cinge-se, a controvérsia, em analisar se devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), quando são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 4- O feito foi suspenso, conforme determinação constante no âmbito da sistemática do Recurso Especial Repetitivo (Tema nº 986) junto ao STJ, bem como no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo nº 0625593-47.2017.8.06.0000), em tramitação nessa Corte. 5- Com o julgamento do Tema 986, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: ‘a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.’ 6- Ademais, o STJ modulou os efeitos da decisão, determinando que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até 27/03/2017, ‘que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.’ 7- Definiu, ainda, que a modulação dos efeitos não beneficia os contribuintes nas seguintes condições: ‘a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.’ 8- In casu, o demandante, ora apelado, não faz jus aos efeitos da modulação, tendo em vista a inexistência de tutela de urgência quando do ajuizamento da demanda judicial. 9- Remessa não conhecida. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ação improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de Apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - Apelação: 0121913-11.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) - (grifou-se) TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCIDÊNCIA DE ICMS - TEMA 986/STJ - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, que versava sobre a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" decidiu que as referidas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, razão pela qual não há que se falar na reforma da decisão que é de acordo com o paradigma firmado por Tribunal Superior. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1637206-08.2024.8.13.0000 1.0000.24.163719-8/001, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) - (grifou-se) TJPE: DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFAS TUST E TUSD. INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA REPETITIVO 986/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Controvérsia sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS; 2. No caso, firmou-se, o entendimento pela sua legalidade na decisão do STJ ao decidir o Tema 986, com a seguinte ementa: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”; 3. O Supremo Tribunal Federal apreciando medida cautelar na ADI 7195, suspendeu os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta, para permitir a cobrança do ICMS sobre as tarifas questionadas; 4. Precedentes deste Tribunal de Justiça; 5. Recurso improvido, fixando-se, de ofício, honorários à Procuradoria, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de matéria de ordem pública, face a omissão da sentença, suspensa a sua exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0000496-29.2018.8.17.2110, acima mencionado, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos votos, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000496-29.2018.8.17.2110, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes - 3ª CDP) – (grifou-se) TJAL: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NO TEMA 986/STJ. ACOLHIMENTO. AFETAÇÃO DA QUESTÃO, PELO STJ, SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM DE SUSPENSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO ART. 1.037, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO TEMA 986 REALIZADO NO DIA 13/03/2024 PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESAFETAÇÃO DOS PROCESSOS. TESE FIRMADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO BENEFICIA A PARTE APELADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO DE FORMA TÁCITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0731244-08.2019.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) - (grifou-se) TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). AGRAVO INTERNO. LIMINAR DE SUSPENSÃO. INCLUSÃO DE NOVAS FILIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Deve ser julgado prejudicado o agravo interno e os embargos declaratórios interpostos contra decisão preliminar que deferiu o pedido liminar, quando esse se encontra apto para julgamento. 2. Para a concessão da tutela de urgência devem estar cabalmente preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem se olvidar que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Na hipótese, resta patente que a ausência da probabilidade do direito invocado, porquanto a Corte Superior, no julgamento do Tema 986, pacificou o entendimento no sentido de que a tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) e/ou a tarifa de uso de distribuição (tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final integra, para os fins do art. 13, § 1º, ii, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5134642-97.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - (grifou-se) Por conseguinte, compete a este Juízo a aplicação da tese jurídica firmada via rito dos repetitivos a todos os processos individuais ou coletivos (presentes e futuros) que versem sobre a referida questão de direito, na forma da determinação legal contida nos arts. 927, inciso III, e 1.040, ambos do CPC/2015, que assim dispõem, respectivamente: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (…) Art. 1.040...omissis… (…) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (…) No caso em tela, portanto, ao verificar ser desnecessária a produção de outras provas para o julgamento do pedido deduzido nos presentes autos, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito e contraria o entendimento firmado na Tese n.º 986, pelo C. STJ, se impõe a este Juízo que promova o julgamento de integral improcedência do pleito autoral. 3. Dispositivo ANTE TODO O EXPOSTO: [i] no que se refere a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., julgo extinta esta parcela do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015); [ii] no que se reporta ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinta esta parcela do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Victor Moertenschlg da costa frias Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPRITO SANTO Endereço: Avenida João Baptista Parra, 600, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-375 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Alvimar Silva, 44, Praça Jerônimo Monteiro 34, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-970

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Processo nº 0002899-12.2022.8.27.2737

ID: 335826151

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Criminal de Porto Nacional Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002899-12.2022.8.27.2737

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO RECICLAGEM ANIMAL LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002899-12.2022.8.27.2737/TO RÉU : PORTO RECICLAGEM ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) SENTENÇA I - Relatório Trata-se … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002899-12.2022.8.27.2737/TO RÉU : PORTO RECICLAGEM ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de GRAXAPORTO IND. E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA , conhecida como PORTO RECICLAGEM ANIMAL LTDA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Da denúncia (evento nº 01), extrai-se a seguinte narrativa: Consta do inquérito policial 0004125-33.2014.8.27.2737, em anexo, auto de infração nº 117477, que a pessoa jurídica denunciada GRAXAPORTO IND. E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA faz funcionar atividade potencialmente poluidora em desacordo com a licença do órgão competente, conforme Relatório de Fiscalização nº 054/2013, realizados no dia 23/1/2012, lavrados pelo NATURATINS, que seguem anexos. Segundo consta, na data indicada uma equipe de fiscalização do Naturatins se deslocou até o local sede da empresa, ocasião em que foram encontrados fatos em desacordo com as normas, como exemplo: contato da farinha de sangue diretamente com o piso do setor de moagem; ausência de registro automático do processo de esterilização de carnes e ossos, contrariando o disposto no IN.34/2008; lançamento no solo e a céu aberto efluentes líquidos e sólidos in natura e resultantes do processamento industrial, sendo estes, vísceras e carcaças provenientes de abate de gado bovino, penas e vísceras de frangos que são matérias primas utilizadas pela indústria na fabricação de sebos e raçẽs. Logo após, os fiscais redigiram termo de notificação a fim de que concedessem prazo para a regularização das inconformidades sob pena de interdição da Graxaria. Assim, a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de infração e relatório elaborados pelo Naturatins, mencionados acima. Diante de todo o exposto, encontra-se a conduta da empresa denunciada GRAXAPORTO IND. E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA incursa no crime descrito no art. 54 ,§ 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998, razão pela 1 qual o Ministério Público do Estado do Tocantins oferece a presente DENÚNCIA, requerendo desde já o recebimento da peça acusatória, bem como a citação da empresa denunciada, para apresentar resposta à acusação no prazo legal, a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, interrogatório do réu e demais providências necessárias, observando-se o procedimento previsto nos artigos 77 a 83 da lei 9099/95. A denúncia foi recebida em 04/07/2022 (evento nº 04). A certidão de antecedentes criminais foi juntada nos eventos nº 05 e 144. A empresa Porto Reciclagem Animal Ltda não foi localizada em seu endereço para ser citada (evento nº 12). Intimado, o Ministério Público no evento nº 15, requereu a expedição de ofício à Agência Avançada da Receita Estadual de Porto Nacional - TO para que ateste, mediante fiscalização ou não, se a empresa ré ainda está ativa e, em caso positivo, em qual endereço. O ofício foi expedido no evento nº 18 e respondido no evento nº 31, informando que a empresa Porto Reciclagem Animal Ltda está ativa, bem como informando o seu endereço atualizado. O Ministério Público, no evento nº 35, requereu o prosseguimento da presente ação penal, citação da empresa Porto Reciclagem Animal Ltda , no mesmo endereço indicado no evento nº 31. O novo mandado de intimação foi expedido no evento nº 38 e devolvido novamente sem cumprimento no evento nº 40. No evento nº 43, o Ministério Público requereu a expedição de novo ofício à Secretária da Fazenda/Agência Avançada de Atendimento em Porto Nacional, para que confirme se a empresa Porto Reciclagem Animal Ltda ainda está ou não em funcionamento, haja vista a certidão de oficial de justiça no evento nº 40. O ofício foi expedido no evento nº 46 e respondido no evento nº 48, informando que a empresa Porto Reciclagem Animal Ltda se encontra ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins, conforme consta em anexo o espelho do Boletim de Informações Cadastrais - BIC da Secretaria da Fazenda. Intimado, o Ministério Público no evento nº 51, manifestou-se no sentido de que a apenas a alteração de razão social e de quadro societário não tem efeitos extintivos da responsabilidade penal apontada à pessoa jurídica denunciada, uma vez que não é idêntica ao fenômeno da fusão ou incorporação, as quais foram consideradas como "morte" da pessoa jurídica, conforme julgamento do STJ a respeito no REsp Esp 1.977.172-PR4, desafiado por RO ao STF, pelo que requereu nova citação da pessoa jurídica Porto Reciclagem Animal Ltda sobre a presente ação penal. A empresa Porto Reciclagem Animal Ltda foi citada em 24/06/2024 (evento nº 56) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado particular constituído nos autos em 21/08/2024 (evento nº 65), oportunidade em que requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, caso a análise dos fatos demonstre qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional não apontada até o presente momento, subsidiariamente, o reconhecimento da inépcia da denúncia, em virtude da falta de elementos probatórios consistentes que justifiquem a deflagração da ação penal, que seja considerada a existência de todas as licenças ambientais válidas e vigentes, bem como o cumprimento das exigências legais pela ré, demonstrando a ausência de prática de qualquer tipo de poluição ou infração ambiental, ou, caso não seja esse o entendimento, que sejam deferidas as provas requeridas pela defesa, com a realização das diligências necessárias para a elucidação dos fatos, bem como seja julgada improcedente a ação penal, absolvendo-se a ré das imputações feitas pelo Ministério Público. Intimado, o Ministério Público, no evento nº 68, requereu a rejeição das preliminares e das alegações meritórias, ratificando o recebimento da denúncia em seu restante. O processo foi saneado no evento nº 70, designando audiência de instrução e julgamento. No evento nº 98, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha de acusação Carlos Augusto Santana, em razão de sua não localização. No evento nº 101, a empresa Porto Reciclagem Animal Ltda requereu o reconhecimento da o da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso III, do Código Penal, com a imediata iata extinção da punibilidade da empresa requerida e o consequente arquivamento do processo, bem como juntou carta de preposto no evento nº 101, nomeando o Sr. Jailson da Silva Brito para atuar nos autos em que a empresa for parte. O Ministério Público, no evento nº 102, manifestou-se no sentido de que o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição entabulado no evento 101 não deve ser deferido, pois desde a data do recebimento da denúncia e a de hoje decorreram dois anos e não doze com mencionado pela defesa. No evento nº 103, a empresa Porto Reciclagem Animal Ltda requereu a juntada do Certificado de Regularidade Ambiental, em nome de Graxoporto , cuja Razão Social é Porto Reciclagem Animal Ltda , comprovando-se que o estabelecimento encontra-se regular perante o órgão ambiental competente. Na audiência de instrução e julgamento realizada na data de 05/02/2025 (evento nº 104), foi ouvida a testemunha de acusação Valmy de Araujo Carvalho e deferido o prazo de 10 (dez) dias para o Ministério Público apresentar a lotação da testemunha de acusação Valmy de Araujo Carvalho, conforme requerido. Intimado, o Ministério Público, no evento nº 107, informou que a testemunha Valmy de Araujo Carvalho encontra-se lotado na 70ª Delegacia de Polícia, em Porto Nacional - TO, conforme consulta realizada no portal da transparência em 26/02/2025, requerendo a sua intimação no mencionado endereço. Em audiência de continuação, realizada na data de 05/05/2025 (evento nº 135), foi ouvida a testemunha de acusação Alexandre Magno de Medeiros, realizado o interrogatório de Jailson Brito, representante legal da empresa Porto Reciclagem Ltda e deferido o prazo de 05 (cinco) dias para o Ministério Público apresentar alegações finais, por memoriais, seguida das alegações finais, também por memoriais, da defesa técnica da empresa. Encerrada a fase instrutória, as partes não requereram novas diligências, conforme facultado pelo artigo 402, caput , do Código de Processo Penal. O Ministério Público Estadual , em suas alegações finais por memoriais , no evento nº 138, requereu a procedência da ação penal em sua totalidade, condendo a pessoa jurídica Graxaporto Ind. e Comércio de Sebo e Rações , conhecida por Porto Reciclagem Animal Ltda, na pena do artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998, sustentando que as provas de materialidade e de autoria foram todas produzidas na fase pré-processual, no inquérito policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737, por meio do auto de infração nº 117477, relatório de fiscalização nº 054/2013, realizado no dia 23/01/2012 pelo NATURATINS. No tocante à materialidade , sustentou que está demonstrada nos autos pelos seguintes documentos e depoimentos: a) relatório de fiscalização nº 054/2013 do Naturatins; b) fotografias constante dos autos; c) Depoimentos de Valmy de Araújo Carvalho (policial ambiental) e Alexandre Magno de Medeiros (investigador da Polícia Civil), que foram convergentes e firmes ao descreverem a gravidade do estado do local, a existência de dejetos expostos, fossa a céu aberto e presença de animais vetores de doenças; d) Termos e autos da fiscalização ambiental. Quanto à autoria , sustentou que também se encontra suficientemente delineada, considerando que as condutas narradas foram praticadas no âmbito da empresa ré, sendo esta responsável direta pelas atividades fiscalizadas. Para o Ministério Público, a defesa técnica apresentada limita-se a alegações genéricas e preliminares já devidamente afastadas em decisão anterior, sendo que não foi trazido aos autos qualquer elemento técnico ou prova eficaz que demonstre regularidade das atividades da empresa à época dos fatos. Além disso, não consta nos autos qualquer laudo técnico, relatório fotográfico ou documento comprobatório apresentado pela parte ré que ateste a correção das irregularidades apontadas na fiscalização. Ainda segundo o órgão acusador, faz-se necessário pontuar que, em se tratando de empresa atuante em atividade notoriamente poluidora, caberia à defesa trazer aos autos elementos concretos que comprovassem a higidez ambiental de suas instalações e processos, o que não foi feito, sendo certo que a ausência desses documentos reforça a veracidade das infrações constatadas pelos fiscais ambientais e confirmadas em juízo pelas testemunhas ouvidas. Em seus requerimentos finais , o Ministério Público requereu a procedência da ação penal em sua totalidade, condendo a pessoa jurídica Graxaporto Ind. e Comércio de Sebo e Rações , conhecida por Porto Reciclagem Animal Ltda, na pena do artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998, visto que comprovada a materialidade e autoria delitiva. A defesa técnica da empresa Porto Reciclagem Animal Ltda , por sua vez, em sede de alegações finais, também por memoriais , no evento nº 142, requereu o reconhecimento do prejuízo à defesa, sustentando excessiva demora no oferecimento da denúncia e a consequente nulidade do processo, bem como, de forma subsidiária, o reconhecimento da ausência de materialidade e autoria delitivas, com a absolvição da empresa denunciada. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da prejudicialidade de defesa pelo excesso de prazo , sustentou que, ainda que o Juízo já tenha afastado a alegação de prescrição, persiste evidente o prejuízo ocasionado pela demora excessiva entre o fato (2012) e a denúncia (2022), com lapso de 10 anos até o oferecimento da acusação. Para a defesa, esse intervalo comprometeu a ampla defesa e o contraditório, inviabilizando a produção de provas fundamentais à demonstração da regularidade das atividades da empresa à época, sendo a jurisprudência firme em reconhecer a nulidade do processo penal quando a demora injustificada compromete o exercício da defesa. No mérito, manifestou-se pelo reconhecimento da inexistência de conduta criminosa , sustando que o tipo penal imputado exige que a atividade seja exercida em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, no entanto, conforme demonstrado pela defesa, a empresa possuía licença ambiental válida, atendia às exigências técnicas e legais à época, e os fatos descritos não demonstram dolo ou culpa, mas sim irregularidades formais sanáveis, sem comprovação de dano ambiental efetivo, sendo que a jurisprudência do STJ reconhece que irregularidade administrativa não configura crime ambiental. No tocante à fragilidade do conjunto probatório , sustentou que as testemunhas ouvidas prestaram depoimentos que não identificaram diretamente ações da empresa em desacordo com a lei, sem laudos técnicos que comprovem risco ambiental, pelo que não há prova cabal da materialidade e autoria, não se sustentando o juízo condenatório, nos termos do artigo 386, incisos II, III e VII do Código de Processo Penal. Em seus requerimentos finais , a defesa ratificou o pedido de reconhecimento do prejuízo à defesa, ocasionado pela excessiva demora no oferecimento da denúncia, com a consequente nulidade do processo; subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de materialidade e autoria delitivas, com a absolvição da empresa denunciada e o arquivamento dos autos, com a consequente extinção da punibilidade da pessoa jurídica. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis, no essencial, o relatório. Decido. II - Da preliminar de prejudicialidade de defesa pelo excesso de prazo Em sede de preliminar, a defesa da empresa Porto Reciclagem Animal Ltda requereu o reconhecimento do prejuízo da defesa, causado pelo excesso de prazo , sustentando que “a demora excessiva entre o fato (2012) e a denúncia (2022), com lapso de 10 anos até o oferecimento da acusação comprometeu a ampla defesa e o contraditório, inviabilizando a produção de provas fundamentais à demonstração da regularidade das atividades da empresa à época”. Portanto, passo à análise da preliminar arguida . Inicialmente, acerca da duração razoável do processo, faz-se necessário pontuar que o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal garante a todos a duração razoável do processo, corolário da efetividade da tutela jurisdicional, entretanto, a própria Carta Magna não prevê, para a fase pré-processual investigatória, prazos fatais cuja inobservância gere automática extinção da ação penal. Veja-se: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito infraconstitucional, o art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, como é o caso dos autos, considerando que a defesa em processos criminais, não vinculam-se às datas ou às tipificações penais, mas sim aos fatos, assim, a alegação de mera “demora” não basta, especialmente quando não se pode delimitar de que modo o lapso comprometeu especificamente a capacidade defensiva . Apesar dos argumentos trazidos aos autos pela defesa da empresa Porto Reciclagem Animal Ltda , nos termos da Súmula nº 52 do STJ - Superior Tribunal de Justiça, após o encerramento da instrução criminal, tem por superadas as alegações de constrangimento ilegal por excesso de prazo: Súmula 52. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ademais, a Tese 1, da Edição nº 69 do “Jurisprudência em Teses”, editada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, acrescenta que a nulidade processual exige prova inequívoca do prejuízo suportado (RHC 71442/MT, HC 353232/MG, AgRg no HC 256894 e RHC 57487/RS): 1) A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 214 DO CP - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09 - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO QUE UNIFICOU CONDUTAS AUTÔNOMAS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -TIPICIDADE MANTIDA - IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO VERIFICADAS - RÉU OUVIDO EM DELEGACIA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA IMPUTADA E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se não transcorreu o lapso temporal previsto nos artigos 109, III, e 110, §1° ambos do Código Penal, incabível o reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva estatal. - A reforma introduzida pela Lei nº 12.015/2009 unificou, em um só tipo penal, as figuras delitivas antes previstas nos tipos autônomos de estupro e atentado violento ao pudor, razão pela qual restou mantida a tipicidade de ambas as condutas, sendo que tais condutas, quando praticadas contra menor de 14 (quatorze) anos, estão agora tipificadas no art. 217-A, do Código Penal. - Verificando que o réu foi ouvido em delegacia e que não foi demonstrado qualquer prejuízo a ele quanto à demora para o oferecimento da denúncia, ausentes os vícios formais alegados pela Defesa no inquérito policial. - Considerando que os fatos ocorreram em um clube localizado na cidade de Montes Claros/MG, não há que se declarar nulidade da sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da comarca de Mo ntes Claros/MG. - Se a denúncia narra de forma satisfatória os fatos criminosos imputados e suas circunstâncias, havendo lastro probatório mínimo para embasar o oferecimento da denúncia e satisfazendo as exigências do art. 41 do CPP, não há que se falar em inépcia, pois os fatos narrados na inicial acusatória permitiram o exercício da ampla defesa pelo acusado. Ademais, a alegação de inépcia se torna preclusa após a prolação da sentença, já que, havendo condenação, esta é que deverá ser atacada. - Se as palavras da vítima se mostraram firmes, uníssonas e coerentes com relação ao abuso sexual, tendo sido corroboradas pelos informantes para quem os fatos foram revelados à época, conclui-se que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o édito condenatório. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.186621-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 31/10/2023). Grifou-se. Além disso, os autos foram instruídos com laudos e relatórios técnicos produzidos pelo órgão ambiental à época dos fatos, disponíveis à consulta desde a deflagração da ação penal, de sorte que a denunciada Porto Reciclagem Animal Ltda sempre teve acesso aos dados essenciais para contrapor-se à imputação. Diante disso, ausente demonstração cabal de prejuízo, REJEITO a preliminar de prejuízo à defesa, por suposto excesso de prazo. III - Fundamentação Versam os presentes autos de ação penal pública incondicionada para apurar a responsabilidade criminal da empresa Graxaporto Ind. e Comércio de Sebo e Rações , conhecida por Porto Reciclagem Animal Ltda, como incursa no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O processo não ostenta vícios. As provas encontram-se judicializadas, estando, portanto, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. III. 1 - Do crime de poluição qualificada (art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais) Importante atentar-se aos dispositivos penais, in litteris: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: (...) § 2º Se o crime: V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. O art. 54 da Lei 9.605/1998 tipifica o crime de poluição ao punir quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora” . Trata-se de crime de perigo concreto, cuja conduta típica é lançar ou fazer lançar resíduos em desconformidade com padrões normativos, gerando (ou podendo gerar) dano relevante ao meio ambiente ou à saúde. O bem jurídico tutelado é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo este um direito difuso assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo. O crime é classificado como comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa natural, sem prejuízo da responsabilidade penal autônoma da pessoa jurídica prevista no art. 3.º da mesma lei. No tocante ao aspecto temporal, o STJ - Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as condutas previstas no art. 54, inclusive as qualificadas do § 2º, são crimes de natureza permanente, iniciando-se a prescrição apenas com a cessação da situação poluente (Jurisprudências em Teses, Edição 218, Direito Ambiental VI) . III. 1. a - Materialidade A prova da materialidade restou devidamente comprovada , considerando o carreado ao Procedimento Administrativo de Informação nº 10/2013 (evento nº 01, INQ1, fls. 04/08, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Extrato de Ocorrência Ambiental nº 4916/2013-1º PMRA/CIPRA/Palmas - TO (evento nº 01, INQ2, fls. 12/13, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Relatório de Fiscalização nº 1362 (evento nº 01, INQ1, fl. 22 e INQ3, fls. 01/09, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Relatório de Não Conformidade nº 005/13 (evento nº 01, INQ3, fl. 10, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Relatório de Fiscalização nº 054/2013 (evento nº 01, INQ3, fls. 11/14, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Auto de Infração nº 1643-2013-F (evento nº 01, INQ3, fl. 15, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pela Determinação de Suspensão de Produção de Subprodutos nº 09/2013 (evento nº 01, INQ4, fl. 02, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737) e pelo Relatório de Supervisão (evento nº 01, INQ5, fls. 02/06, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), os quais, corroborados pela prova oral produzida em Juízo, atestaram a prática do crime previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). III. 1. b - Autoria A autoria também restou devidamente comprovada , considerando os depoimentos e a documentação colhida em fase inquisitorial, os quais estão em conformidade com os depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que somado às demais provas carreadas aos autos atesta que o crime de poluição qualificada foi praticado pela empresa Graxaporto Ind. e Comércio de Sebo e Rações , conhecida por Porto Reciclagem Animal Ltda . Perlustremos agora, os demais elementos probatórios necessários, quais sejam: prova direta e indireta, indícios e circunstâncias , colhidos em juízo, por meio de audiência instrutória registrada em meio audiovisual (eventos nº 104 e 135), constatando em síntese, o seguinte: - Valmy de Araujo Carvalho - testemunha arrolada pela acusação, devidamente compromissado , em juízo, relatou: Questionado pelo Promotor de Justiça sobre os fatos: o que é CIPRA: “polícia ambiental”; Era lotado na Naturatins: “essa operação trabalhava em parceria, não to bem lembrado não, mas a gente trabalha em parceria”; Lembra dos fatos: “eu me recordo desse atendimento com certeza. A gente foi através da denúncia né, quando chegamos lá constatamos que o ambiente não estava muito adequado, tinha muita sujeira, tava situação crítica né, tava bonito não, tava triste”; Esse tipo de atividade é corriqueira ou lícita: “eu creio que sim, só não tava apropriado o local, escorrimento no local inadequado, onde era despejado, o esgoto aberto, mal cheiro tinha muito, o local não tava adequado, o escorrimento tava saindo fora da área do local adequado”; Como deveria ser: “lá tava faltando algumas adequações, ou tava estragado, ou quebrou algum canal, não tava normal”; O descarte era pra ir pra onde: “creio que o depósito era lá mesmo, só o tipo de escoação, sangue e essas coisas que tava mal distribuído no local”; Era encontrado insetos no local: “moscas e até animais assim dava pra perceber, animais sobrevoando devido o mal cheiro”; Tem residências por perto: “que eu me recordo não, é uma área mais industrial mesmo”; Existia outras indústrias por perto: “não me recordo”; Lembra se tinha licença ambiental regular: “o comandante de operação não era eu, não me recordo porque eu tava no apoio né”; Era somente sangue e vísceras expostas: “com certeza, tinha sangue e materiais também que fazia parte”; Depois disso o senhor atuou lá de novo: “se voltaram foi outra equipe, eu não voltei não”; Sabe se outra equipe voltou: “não tenho conhecimento”; O senhor mora em Porto: “nunca morei em Porto, só trabalho mesmo”; Depois disso o senhor continuou trabalhando em Porto: “eu trabalho em Palmas e a gente vinha atender ocorrência em Porto”; Sabe se as irregularidades continuaram: “não”; Lembra quem mais acompanhou o senhor no dia: “não me recordo mais”; Sabe do Alexandre: “não me recordo desse não”. - Alexandre Magno de Medeiros - testemunha arrolada pela acusação, devidamente compromissado , em juízo, relatou: Questionado pelo Promotor de Justiça sobre os fatos: “veio uma cota do MP para que a gente investigasse isso, mandou pra gente, mandou pro naturatins e pro ministério de agricultura, eu lembro que eu fiz essa investigação inclusive a Naturatins já tinha ido e eu combinei com o pessoal do ministério da agricultura pra gente ir junto fazer isso, aí a gente foi e fez lá, eu lembro de ter pego um crime ambiental, se eu não me lembro era um semidouro que tava vazando tenho uma vaga lembrança disso, e tinha umas inconformidades que já não era ambientais mais, isso que eu me lembro a princípio”; Tinha alguém lá que representava a empresa e te deu alguma explicação: “quando a gente chegou lá tinha uma pessoa, não sei qual era o cargo dele mas ele que acompanhou a gente durante toda a fiscalização, tava eu e o fiscal do ministério da agricultura junto e essa pessoa da empresa”; Houve alguma tentativa de não mostrar algo: “não vi não”; Teve algo que lhe chamou atenção: “já faz muito tempo, no meu relatório com certeza eu relatei tudo o que eu vi, mas o que eu lembro de cabeça eu não sei se era um sumidouro ou fossa de tratamento que não tava conforme, tava a céu aberto e eu sei disso porque seis meses depois a perícia da polícia civil foi no local porque o delegado requisitou a perícia e a perícia foi seis meses depois, mas seis meses depois eles já tinham arrumado o problema, não tinha mais esse crime ambiental”. O preposto da empresa, Jailson da Silva Brito, por sua vez, na ocasião de seu interrogatório, também realizado por meio audiovisual (evento nº 135), a respeito dos fatos afirmou: Na época eu não conhecia a empresa, eu entrei na empresa só a partir de 2022; Questionado pela Juíza desde quando passou a trabalhar na empresa: “a partir de 2022”; O que aconteceu na época não sabe dizer: “não”; Atua no ramo de reciclagem: “isso, reciclagem bovina”; Faz amoagem: “isso”; A empresa em licença: “sim, ta em processo de renovação mas tem todas as licenças”; Mesmo local: “mesmo local”; Tem muitos funcionário: “66 funcionários”; A graxaria fica separada: “fala graxaria porque é o tratamento, na realidade a graxaria é a indústria toda”; Questionamentos da Promotora de Justiça se ele estava no dia da vistoria: “não”; Sabe quem foi: “não”; A empresa funciona em conformidade: “trabalha em conformidade sim, até as licenças a gente já conseguiu, a polícia rodoviária federal, o ibama”; Questionado pela defesa se depois desse fato teve outra irregularidade: “Não, na época eu não tava aqui não. Pelas provas constantes nos autos, restou evidenciado que a empresa Porto Reciclagem Animal Ltda praticou o crime de poluição qualificada, conforme demonstrado pelo Extrato de Ocorrência Ambiental nº 4916/2013-1º PMRA/CIPRA/Palmas - TO (evento nº 01, INQ2, fls. 12/13, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Relatório de Fiscalização nº 1362 (evento nº 01, INQ1, fl. 22 e INQ3, fls. 01/09, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Relatório de Não Conformidade nº 005/13 (evento nº 01, INQ3, fl. 10, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Relatório de Fiscalização nº 054/2013 (evento nº 01, INQ3, fls. 11/14, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Auto de Infração nº 1643-2013-F (evento nº 01, INQ3, fl. 15, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pela Determinação de Suspensão de Produção de Subprodutos nº 09/2013 (evento nº 01, INQ4, fl. 02, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737), pelo Relatório de Supervisão (evento nº 01, INQ5, fls. 02/06, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737) e ratificado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, amoldando-se a conduta perfeitamente ao tipo penal incriminador descrito na denúncia. Os elementos probatórios tornam-se suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da responsabilidade criminal da empresa Porto Reciclagem Animal Ltda pelo lançamento no solo e a céu aberto, dos efluentes líquidos e sólidos in natura e resultantes do processamento industrial das vísceras e carcaças provenientes de abate de gado bovino, penas e vísceras de frangos e por permitir o contato da farinha de sangue diretamente com o piso do setor de moagem (art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais). Sobre a formação do juízo de convicção, assim dispõe o art. 155 do CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nos delitos de natureza material, a consumação está diretamente ligada à produção de um resultado palpável e externo, logo, o resultado naturalístico, que implica uma modificação tangível no mundo físico, é crucial para a configuração do delito, sendo imprescindível que tal desfecho, conforme redigido na legislação, se concretize efetivamente, como é o caso dos autos. De acordo com o entendimento sedimentado na jurisprudência, a existência de danos previstos no art. 54, § 2º, inciso V, em combinação com o art. 2º, ambos da Lei 9.605/98, é suficiente para configurar a conduta criminosa de poluição ambiental, desde que haja a potencialidade de prejudicar a saúde humana . Tal entendimento estabelece que o crime de poluição ambiental consiste na ação de poluir o meio ambiente em níveis capazes de causar danos à saúde humana, a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, mediante o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as normas legais. Colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 56, § 1°, INC. II, 60 E 54, § 2º, INC. V, TODOS DA LEI N. 9.605/98. DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS PERIGOSOS. DANOS A SAÚDE HUMANA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - De fato, a conduta perpetrada pelo acusado poderia resultar em danos à saúde humana pelo lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos, conforme conclusão do laudo pericial, violando o disposto na NBR n°12.235/92, restando comprovada a responsabilidade do acusado pela poluição do solo, configurando-se em risco à saúde humana dos que circulam pela área configurando o ilícito penal previsto no art. 54, §2º, inc. II, da Lei nº 9.605/98. II - Igualmente, o delito previsto no art. 56, §1, inc. II, do mesmo diploma legal também está demonstrada eis que armazenou, acondicionou, coletou produtos considerados perigosos, consistentes em equipamentos elétricos e eletrônicos (REEE), incluindo lâmpadas fluorecentes e latas de tinta, expostos diretamente no solo e a céu aberto, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, conforme a NBR nº 10.004/04 e o disposto no art. 47, II, da Lei Federal nº 12.305/2010. III - Restou demonstrado que o réu causou poluição no solo e não possuía autorização da autoridade competente para armazenar produto perigoso diretamente no solo em céu aberto, incorrendo nas sanções do art. 60, do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70084022623, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 13-08-2020). Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CAUSAR POLUIÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DANOS À SAÚDE HUMANA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. - Para a caracterização do delito previsto no artigo 54, da Lei n. 9605/98, a poluição deve ser de considerável magnitude, de modo que cause ou, pelo menos, possa causar danos à saúde humana, circunstância devidamente comprovada nos autos, inclusive por laudo pericial. A conduta, portanto, é típica, descabendo se falar em atipicidade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.326302-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). Grifou-se. A análise minuciosa dos elementos coletados nos autos inquestionavelmente revela a ocorrência de um desfecho concreto e substancial, acarretando danos evidentes ao ecossistema e, por extensão, à saúde da comunidade de forma difusa. Insta destacar que o conjunto probatório é inconteste, pois, ainda que o Laudo Pericial de Vistoria e Constatação de Crime Ambiental nº 2881/2013 (evento nº 01, INQ7, fls. 10/20, Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737) não tenha apontado nenhuma irregularidade, há de ressaltar que este foi elaborado em 08/06/2013, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após o relatório de fiscalização nº 054/2013 ser lavrado pela equipe de fiscalização do Naturatins , além do fato de que todas as demais provas constantes nos autos apontam para a existência do mencionado crime ambiental. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL. EXCESSO DE CARGA VERIFICADO EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR RELATÓRIOS DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS E POLICIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL. VALIDADE DOS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso de apelação criminal interposto por empresa condenada pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, à pena de 50 dias-multa, pela constatação de transporte de madeira em quantidade superior à autorizada pela Guia Florestal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da materialidade delitiva diante da ausência de laudo pericial; (ii) verificar se a autoria foi corretamente imputada à empresa apelante; (iii) examinar a proporcionalidade e legalidade da pena de multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade foi comprovada por relatórios técnicos elaborados por fiscais do Naturatins e da Polícia Rodoviária Federal, com base em metodologia oficial de cubagem e com margem de tolerância técnica, sendo desnecessária a perícia judicial quando há elementos probatórios administrativos idôneos.4. A autoria está evidenciada na documentação fiscal e nos depoimentos colhidos, que apontam a empresa como responsável pelo transporte e emissão de documentos da carga irregular.5. A dosimetria da pena observou as diretrizes do art. 59 do Código Penal, sendo a pena de multa fixada de forma proporcional, diante da quantidade de madeira irregular e do percurso interestadual realizado com carga ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.Tese de julgamento: A materialidade do crime ambiental de transporte irregular de madeira pode ser comprovada por relatórios de fiscalização elaborados por agentes ambientais, sendo desnecessária perícia judicial quando tais documentos se revelam consistentes e dotados de fé pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, art. 46, parágrafo único;Código Penal, arts. 59 e 60. (TJTO, APELAÇÃO CRIMINAL, 0000680-40.2023.8.27.2721, Rel. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 29/04/2025 13:08:16). Grifou-se. Noutro ponto, ressalta-se o fato de que, além das provas documentais constantes nos autos do Inquérito Policial nº 0004125-33.2014.8.27.2737, as testemunhas de acusação Valmy de Araujo Carvalho e Alexandre Magno de Medeiros, quando ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram uníssonas ao afirmar que, durante a vistoria, foi possível constatar diversas irregularidades na sede da empresa Porto Reciclagem Animal Ltda, não havendo, portanto, como acatar o pedido de absolvição formulado pela defesa em sede de alegações finais (evento nº 142). (...) A gente foi através da denúncia né, quando chegamos lá constatamos que o ambiente não estava muito adequado, tinha muita sujeira, tava situação crítica né, tava bonito não, tava triste; (...) só não tava apropriado o local, escorrimento no local inadequado, onde era despejado, o esgoto aberto, mal cheiro tinha muito, o local não tava adequado, o escorrimento tava saindo fora da área do local adequado; (...) lá tava faltando algumas adequações, ou tava estragado, ou quebrou algum canal, não tava normal; (...) com certeza, tinha sangue e materiais também que fazia parte. (Testemunha Valmy de Araujo Carvalho - evento nº 104). (...) eu lembro de ter pego um crime ambiental, se eu não me lembro era um semidouro que tava vazando tenho uma vaga lembrança disso, e tinha umas inconformidades que já não era ambientais mais, isso que eu me lembro a princípio; (...) o que eu lembro de cabeça eu não sei se era um sumidouro ou fossa de tratamento que não tava conforme, tava a céu aberto e eu sei disso porque seis meses depois a perícia da polícia civil foi no local porque o delegado requisitou a perícia e a perícia foi seis meses depois, mas seis meses depois eles já tinham arrumado o problema, não tinha mais esse crime ambiental. (Alexandre Magno Medeiros - evento nº 104). Sobre a validade dos depoimentos dos agentes de fiscalização, assim tem se posicionado os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ARTIGO 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS CONFIRMADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que, atentando aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, qualifica a empresa ré, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 2. A inicial descreveu a conduta individualizada da empresa ré, mencionando no primeiro parágrafo da denúncia, as resoluções supostamente infringidas. 3. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, uma vez que não há sentido examinar o aspecto formal da peça inaugural se, após o devido processo, houve o seu acolhimento formal e material, o que releva a fragilidade da tese de inépcia da denúncia em sede de apelação contra sentença condenatória. 4. Não merece respaldo alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva, pois totalmente divorciada do conjunto probatório constituído nos autos, consistente em depoimentos prestados em Juízo, e laudos periciais, que são seguros e substanciosos o suficiente, para levar a conclusão de que a empresa Recorrente praticou o crime em debate. 5. Por possuir natureza formal, para a prática do crime do artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98 não é exigida a demonstração de efetivo dano à saúde humana, sendo suficiente que a poluição tenha atingido a destruição da flora, contaminação do solo e poluição de curso d´água o córrego Prata, o que restou devidamente caracterizado, seja pelo laudo pericial, seja pela prova testemunhal. 6. As investigações lograram êxito em constatar que o material dos canos utilizados no local eram de uso exclusivo subterrâneo, bem como que o local não comportaria encanamento enterrado, configurando, assim, conduta irregular capaz de contribuir para o resultado, ou seja, o elemento subjetivo para a prática do crime (dolo). 7. A fixação do quantum da pena de multa levou em consideração tanto o caráter penalizador quanto o pedagógico, especialmente em razão de a empresa Recorrente possuir grande porte e, considerando a gravidade da conduta cometida. 8. Necessário se faz que a condenação promova um impacto na empresa Recorrente a ponto de desestimular a prática de ações desta natureza e proteção da legislação ambiental. (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0049105-11.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 12/11/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 18:20:24). Grifou-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54, §2º, INCISO V, C/C ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM NORMAS AMBIENTAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA AFASTADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. POLUIÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA PELA ALTERAÇÃO DOS INDICADORES BIOLÓGICOS DO CORPO HÍDRICO E MORTANDADE DE FAUNA AQUÁTICA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA E MEDIDAS DE REPARAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADAS E PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0016773-93.2019.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 23/07/2024, juntado aos autos em 25/07/2024 16:59:44). Grifou-se. Destaca-se ainda, o fato de que o próprio preposto da empresa, Jailson da Silva Brito, quando interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não trouxe nenhuma informação capaz de escusar a empresa Porto Reciclagem Animal Ltda da prática do crime previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 ou mesmo isentá-la de culpa, afirmando apenas que “(...) na época não conhecia a empresa, eu entrei só a partir de 2022; (...) O que aconteceu na época não sabe dizer: não”, bem como não arrolou nenhuma testemunha capaz de trazer informações concretas acerca dos fatos ou produzido qualquer outra prova capaz de inocentá-la, não sendo possível acatar o pedido de absolvição formulado por sua defesa, visto que suas alegações encontram-se totalmente dissociadas do contexto probatório , não sendo aptas a desacreditar a sólida e coerente versão dos fatos apresentado pelas demais provas constantes nos autos. É assente a jurisprudência: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - POLUIÇÃO CAPAZ DE RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL - PRELIMINARES - INICIAL ELABORADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DOS DELITOS - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - INAPLICABILIDADE - TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL COMPROVADAS - CONDENAÇÕES LANÇADAS. Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Comprovado que os réus causaram poluição capaz de resultar danos à saúde humana, mediante o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a condenação pelo crime do art. 54, §2º, V, da Lei nº 9.605/98, é medida que se impõe. Constatado que os acusados descumpriram obrigação de relevante interesse ambiental, decorrente de lei ou contrato, devem ser condenados nas penas do art. 68 da Lei nº 9.605/98. Incabível a desclassificação dos crimes para a modalidade culposa, quando comprovado que os denunciados agiram com dolo, mesmo que eventual. Considerando que o valor real do dano ambiental não pode ser quantificado, até porque a lesão ao meio ambiente atinge toda a coletividade, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância no que se refere ao delito previsto no art. 54, §2°, V, da Lei 9.605/98. Incabível a alegação de atipicidade material da conduta prevista do art. 68 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que o tipo penal em questão tutela não apenas o meio ambiente, mas, também, a moralidade admin istrativa. (TJMG - Ação Penal - Ordinário 1.0000.21.206797-9/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025). Grifou-se. Pelas provas colhidas nos autos, é consistente o conjunto probatório produzido, no sentido de que a materialidade e a autoria delitiva do crime de poluição qualificada recai sobre a empresa Porto Reciclagem Animal Ltda , sendo sua condenação medida que se impõe, ante a prova inequívoca de fato penalmente típico e antijurídico, não incidindo em seu favor qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Portanto, diante dos fatos e provada a materialidade, bem como a autoria do delito, e ainda não havendo em favor da empresa denunciada nenhuma causa que exclua o crime ou que a isente de pena, a condenação da empresa Porto Reciclagem Animal Ltda pelo crime disposto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é medida que se impõe . III. 2 - Das sanções impostas às Pessoas Jurídicas pela Lei nº 9.605/98 Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, § 3º, a pessoa jurídica pode ser submetida à responsabilidade penal, in litteris: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (...) 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A previsão foi concretizada no art. 3º da Lei nº 9.605/98: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Como se pode concluir, existe uma autonomia punitiva da pessoa jurídica, independente da esfera criminal referente às pessoas físicas integrantes do quadro social da empresa . Tal entendimento restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicação do art. 225, § 3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (STF, Primeira Turma, RE 548181, Relatora: Min. Rosa Weber, julgado em 06/08/2013, acórdão eletrônico DJe-213 divulg 29-10-2014 public 30-10-2014). Grifou-se. Ademais, a Lei nº 9.605/1998 estabelece ainda, disposições específicas para a responsabilização de pessoas jurídicas em casos de infrações ambientais, refletindo a importância da preservação ambiental e o papel das entidades corporativas na proteção do meio ambiente, sendo que as sanções impostas às pessoas jurídicas por crimes ambientais podem ser de natureza administrativa, civil e penal: Veja-se o que dispõe os artigos 21 a 25 da Lei nº 9.605/1998: Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. De acordo com o art. 21 c/c o art. 6º da citada Lei, as multas aplicadas às pessoas jurídicas serão fixadas considerando a gravidade do fato, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, sendo que valor do dia-multa será fixado pelo juiz e não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (art. 18 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 49, § 1º, do CP). A pessoa jurídica tem ainda o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente e terceiros afetados pela infração, sendo que a Lei permite ainda que o juiz aplique, a seu critério, sanções de restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. Estas incluem a suspensão de atividades, proibição de contratos com o setor público, interdição de setores da empresa envolvidos na infração, e realização de tarefas voltadas à recuperação ambiental ou educação ambiental. A aplicação dessas penalidades deve ser proporcional e adequada à natureza e gravidade da infração ambiental cometida, observando-se sempre os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta forma, a aplicação das sanções às pessoas jurídicas pela Lei nº 9.605/98 reflete não apenas um mecanismo de punição, mas também um instrumento de política ambiental, visando prevenir a ocorrência de novos danos ao meio ambiente e promover a conscientização ambiental no âmbito corporativo . IV - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, pelo que CONDENO a empresa GRAXAPORTO IND. E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA, conhecida como PORTO RECICLAGEM ANIMAL LTDA nas penas do artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), pelo cometimento do crime de poluição qualificada. V - Dosimetria da pena Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Individualização da pena. Visando isso, o artigo 59 do Código Penal Brasileiro, contigo no capítulo III, quanto à aplicação da pena, dispõe que: Art. 59 - O Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Sobre o tema, NUCCI discorre: Na fixação da pena, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve-se eleger o quantum ideal, valorando, dentro dos parâmetros legais, as OITO circunstâncias previstas no dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal Brasileiro não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação”. 1ª FASE A culpabilidade , juízo de reprovação do delito e do autor do fato, é inerente ao tipo penal. (Neutralizada) Ao avaliar os antecedentes criminais , conforme certidões anexas aos autos (eventos nº 05 e 144), a par do princípio constitucional do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, verifica-se que a empresa não possui contra si, condenações com trânsito em julgado. (Favorável) No que concerne à conduta social e à personalidade do agente , não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas de forma favorável. (Favorável) Passando para a análise das circunstâncias do crime , que se encontram relatadas nos autos, estas são inerentes ao tipo penal. (Neutralizada) As consequências do crime também são inerentes ao tipo penal, não devendo ser consideradas de forma prejudicial. (Neutralizada) Os motivos do crime já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. (Neutralizada) O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do delito. (Neutralizada) Portanto, considerando a culpabilidade, os antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, os motivos, às circunstâncias e consequências do crime, o comportamento da vítima, bem como gravidade do delito e seus efeitos prejudiciais ao ecossistema local, assim como os danos causados à comunidade local, e levando em conta o porte significativo da empresa ré, fixo a pena-base em 90 (noventa) dias-multa . 2ª FASE Inexistem causas agravantes ou atenuantes da pena. Assim sendo, mantenho a pena de 90 (noventa) dias-multa . 3ª FASE Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, por não haverem outras circunstâncias mais a serem consideradas, fixo a pena definitiva em 90 (noventa) dias-multa . VI - Da multa Tendo em vista as circunstâncias judiciais e situação econômica da empresa ré, os dias-multa deverão ser calculados à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos, a serem pagos ao fundo penitenciário nacional, em 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 49 e parágrafos do Código Penal Brasileiro. Deixo de fixar regime de cumprimento de pena haja vista a natureza da pena e se tratar a ré de pessoa jurídica. VII - Outras disposições Após o trânsito em julgado desta sentença , desde que não seja reformada por eventual recurso: A) Deixo de lançar o nome da ré no rol dos culpados, em virtude da revogação do artigo 393, do CPP operada pelo artigo 4°, da Lei n° 12.403/2011; B) Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; C) Em seguida, formem-se os autos de execução penal a em desfavor da sentenciada Porto Reciclagem Animal Ltda , arquivando-se estes com a formação do respectivo processo de execução penal, mediante cautelas de estilo; D) Expeça-se guia de recolhimento da multa, a qual deve ser paga em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, oficie-se a Fazenda Pública Estadual para que tome as providências que entender cabíveis; E) Custas pela empresa ré, conforme determinação constante do artigo 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. Com o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, mediante cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Porto Nacional - TO, data e hora do sistema.

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