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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Daniel Da Silva Lima e outros

ID: 322940576

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006100-81.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE

Conclusão

Advogados:

PAOLLA ISADORA RIBEIRO OLIVEIRA SELEGUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006100-81.2025.8.16.0160 Processo: 0006100-81.2025.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/07/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SEBASTIÃO JULIO CORREA DA SILVA Flagranteado(s): LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE 1. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria do delito tipificado provisoriamente como o previsto no artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal. Logo, a prisão de ambos autuados é legal e não se enquadra no o caso previsto no artigo 310, inciso I, do CPP. 2. Em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. 3. Na esteira do bem pontuado pelo agente ministerial, vislumbro a necessidade de decretação da prisão preventiva do autuado LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA, a fim de se garantir a ordem pública. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de prisão em Flagrante (mov. 1.6/1.16), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4/1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17 e 1.18), imagem da chave mixa (mov. 1.19), e depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial. Certa a materialidade, no que concerne à autoria, bastam indícios, haja vista que a análise definitiva e exauriente será perpetrada quando da prolação da sentença de mérito, caso for. Acerca dos indícios do crime, consta dos autos que a equipe da Guarda Municipal realizava patrulhamento quando avistou dois indivíduos em uma motocicleta, sendo que um deles não utilizava capacete, o que despertou a atenção dos agentes. Após acompanhamento, lograram êxito em abordá-los, sendo identificados como Matheus Kinseler Teixeira Rezende e Lucas Daniel da Silva Lima. Durante a abordagem, a equipe estranhou o fato de a motocicleta estar em funcionamento mesmo sem a chave na ignição. Com os suspeitos foram localizadas duas chaves “micha”, uma com cada flagranteado além de três aparelhos celulares, sendo dois da marca Xiaomi e um da marca Samsung. Após diligências, confirmou-se que a motocicleta havia sido furtada previamente e o real proprietário estava se dirigindo para a Delegacia realizar o boletim de ocorrência naquele momento. Desta feita, os relatos dos Guardas Municipais, aliado as circunstâncias fáticas e apreensões, evidenciam, em princípio, os indícios suficientes da pratica do crime de furto qualificado pelos flagranteados. A custódia cautelar com vista à manutenção da ordem pública fundamenta-se em evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a sociedade em geral e contra vítimas em particular, seja porque, como prática constante, estará acentuadamente propenso à continuidade delitiva, mas também porque, como afirma Julio Fabbrini Mirabete “encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. (Código de Processo Penal Interpretado. 10ª Ed. Fls. 803). No mesmo sentido, Basileu Garcia ressalta que "para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida social é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações determinaria a providência." (Comentários ao Código de Processo Penal. Vol. III, p. 169" Eugênio Pacelli salienta que "a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social." (Curso de Processo Penal. p. 435). No caso em comento, o flagranteado Lucas Daniel da Silva Lima possui diversas condenações definitivas pelos crimes de furto qualificado, roubo, receptação, tráfico de drogas e corrupção de menores (autos de n° 0006642-12.2016.8.16.0097; 0004622-14.2017.8.16.0097; 0002969-35.2021.8.16.0097; 0011771-34.2022.8.16.0017), e se encontrava em liberdade apenas em razão da concessão do benefício de saída temporária pelo Juízo da Execução Penal no dia 27 de junho de 2025 (Autos de nº 0001097-19.2020.8.16.0097), o que não lhe obstou de se envolver em novo crime. Assim, o envolvimento reiterado em crimes contra o patrimônio demonstra que a prática de infrações penais não é inédita em sua vida, reforçando o temor de que sua liberdade possa servir como estímulo para a delinquência, bem como as medidas cautelares são insuficientes para afastá-lo da prática de crimes. Com efeito, a reiteração delitiva é fator suficiente a abalar a ordem pública e a justificar a manutenção da segregação cautelar. Nessa toada: HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBTRAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E DESTRUIÇÃO DE DIVERSOS CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COMO FORMA DE CONTER A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO BASTAM PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES E INCABÍVEIS. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020006-80.2018.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.06.2018). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 155, CAPUT, E ART. 330, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU ABORDADO CONDUZINDO A RES FURTIVA, ENQUANTO EMPREENDIA FUGA. CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE JÁ COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM DUAS DELAS. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS EM AÇÃO PENAL DIVERSA. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA, INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE REVELA IMPERIOSA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003047-11.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 22.02.2022). Conforme pacífica jurisprudência do STJ: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Dessa forma, as peculiaridades do caso atestam que a medida constritiva se impõe, já que o autuado possui reiteração delitiva, não havendo dúvidas de que, uma vez solto, encontrará novo incentivo na realização de práticas criminosas. Portanto, revela-se necessária a manutenção da prisão do indiciado neste momento processual para se garantir a ordem pública e, com isso, impedir a reprodução de fatos como esses, bem como para se acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. 4. Por outro aspecto, respeitado entendimento do agente ministerial, por ora, não verifico a necessidade da decretação da prisão preventiva do investigado MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE, pois, em que pese a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), o autuado é tecnicamente primário, não ostenta antecedentes criminais, apesar do registro de atos infracionais, e possui domicílio fixo - ao menos com base nas informações trazidas em sede embrionária. Em princípio, não se vislumbra que o indiciado seja pessoa perigosa que possa tumultuar eventual instrução processual ou inviabilizar a futura aplicação da lei penal. Logo, não se faz presente o ‘periculum libertatis’ a exigir o decreto da prisão preventiva, eis que se trata de medida excepcional. Por outro ângulo, a Lei 12.403/2011 trouxe mudança significativa a respeito da situação da prisão processual e a tratou como uma medida excepcional, cabível quando não for possível aplicar outras medidas cautelares (artigo do 319 Código de Processo Penal) Aliás, o artigo 282, § 6º, do CPP é claro ao dispor que a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Depois de verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e a necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). Logo, por ser a prisão provisória a ultima ratio do sistema cautelar pessoal, tenho que não se justifica a manutenção da prisão preventiva do indiciado, sendo possível a concessão do benefício da liberdade provisória em seu favor. Com efeito, as medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicáveis, devem ser: a) necessárias para garantir a aplicação da lei penal ou para efetivação da investigação criminal; b) prestarem-se a evitar a prática de infrações penais; c) impostas devido à gravidade do crime, suas circunstâncias e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Quanto a este último ponto, deve-se fazer um juízo de necessidade e adequabilidade da medida. Para a decretação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, é necessária a materialidade do crime, ou seja, a existência de corpo de delito que demonstre a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a medida cautelar por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, urge a presença de indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios, ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria, conforme foi demonstrado de acordo com os elementos coligidos no Auto de Prisão em Flagrante. Não obstante, a situação fática demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, bem como evitar a reiteração criminosa, especialmente em razão das circunstâncias do delito, considerando que o réu se encontrava com chave “micha” quando da sua prisão. Assim, se torna imprescindível a substituição da prisão por medida cautelar diversa a fim de que não volte a delinquir, bem como proteger a sociedade em geral, da prática de delitos da espécie. Preenchidos, pois, os requisitos legais (necessidade e adequação) e não estando presentes os requisitos do artigo 312, pertinente a aplicação da medida cautelar constante no artigo 319, inciso IX, do CPP, qual seja, “monitoramento eletrônico”. Nesse ponto, a medida cautelar de monitoração eletrônica é uma das mais relevantes já que através dela é possível manter vigilância constante sob o monitorado e se mostra suficiente e adequada ao caso, ao menos por ora. Ante ao exposto, aliada ao parecer do I. Parquet e com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA em preventiva. Por outro parâmetro, CONCEDO a MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE LIBERDADE PROVISÓRIA mediante a observação da medida cautelar, prevista no inciso IX, do artigo 319, do CPP, qual seja, “monitoração eletrônica”. Para tanto, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial, DELIMITO os Municípios de Maringá/PR e Sarandi/PR como sendo o perímetro que o monitorado poderá circular e, sendo vedado se aproximar do endereço da vítima, e FIXO O PRAZO de duração do monitoramento 90 (noventa) dias (art. 1037, §2°, CN). Fixo, ainda, ao monitorado, os seguintes deveres: I - fornecer um número de telefone ativo; II - assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V - informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI - recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; IX – recolher-se em sua residência das 19:00 horas às 06:00 horas nos dias úteis e permanecer nela recolhido durante aos sábados e, domingos e feriados. X - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial. 4. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do autuado Lucas. 5. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica nos termos dos artigos 1037 e 1038, do Código de Normas da e. CGJ, por conseguinte, alvará de soltura para o autuado Matheus Kinseler Teixeira Rezende, salvo se por outro motivo estiver preso (art. 1037,§°1, CN). 6. Oficie-se o Gestor da Cadeia Pública local para o encaminhamento de Matheus a 9ª SDP de Maringá/PR, com o envio da guia de monitoração eletrônica, local onde será orientado acerca dos deveres que lhe incumbem, bem como dos cuidados que deverá tomar com o equipamento. 7. Cientifique-se, ainda, na oportunidade, de que o descumprimento de qualquer uma das condições poderá ensejar, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, na decretação de sua prisão preventiva. Cientifique-se o indiciado das obrigações impostas pelos artigos 327 e 328 do CPP. 8. Nomeio, para proceder a defesa dos autuados, advogado dativo, consoante lista presente nesta Secretaria. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336655585

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0320307-78.2009.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - G.L.S. x A.P.S. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP) 0047176-15.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - E.A.A.V.Y.M. x M.B.K.K. - Adv: Marcelo Martins Ximenez Gallego (OAB 191499/SP), Marilena Dias Martins (OAB 65403/SP), Sergio Emilio Jafet (OAB 70601/SP), Andreza Tagua Makiyama (OAB 446499/SP) 0800175-85.1982.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - P.E.L.N. e outro x - Adv: Reinaldo Galon (OAB 130908/SP) 0202623-40.2006.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.A.T. x - Adv: Marli Silva Gongalez Robba (OAB 24500/SP) e Joao Arnaldo Tucci (OAB 39460/SP) 0006855-06.2011.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - C.P.C. e outro x - Adv: Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP) 0800304-90.1982.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - G.R. x C.S. - Adv: Juçania Maria Pereira (OAB 290933/SP) 0025013-46.2010.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - R.J.P e outros x T.A.P. - Adv: Perla Barbosa Medeiros Viana (OAB 149446/SP), Newton Jose de Oliveira Neves (OAB 68650/SP) 0817183-60.1991.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - W.G.H. x I.F.H. - Adv: Taiza Albuquerque da Silva Ferreira (OAB 336825/SP) 0702721-90.1991.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - F.M.T.M. e outro x - Adv: Juliana Bonotto (16124/SP) 0816549-93.1993.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.L.W. e outro x - Adv: Ivani Pereira Baptista dos Santos (OAB 90816/SP), Rafaela Baptista dos Santos (OAB 360594/SP) 0028385-32.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - M.R.C.S. x A.L.S. - Adv: Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz (OAB 163597/SP), Roberta Chiecco Toledo Savazzi (OAB 314886/SP) e Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) 0509397-28.1997.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - S.M.B.F. x J.P.F. - Adv: Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP) 0014155-82.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - M.A.C.N. e outro x M.P.N. e M.A.C.N. - Adv: Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Marco Aurelio Rossi (OAB 60745/SP), Marcia de Seles Brito (OAB 271961/SP), Marcos Fernandes (OAB 292929/SP), Fernando Rennert Rossi (OAB 299879/SP), Lourival Florencio do Nascimento (OAB 40502/SP) 0034511-69.2010.8.26.0100 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - M.F.H. x E.M.H. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Mauricio Roberto Giosa (OAB 146969/SP) 0618295-52.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REVISÃO - L.P.F. e outro x E.C.F. - Adv: Eduardo Cesar de Oliveira Fernandes (OAB 95243/SP), Vilma Helena Risso Damaceno (OAB 259922/SP), Ubirajara Zilmar Rodrigues Nery (OAB 301408/SP) 0033320-86.2010.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - P.H.L.S. x M.L.S - Adv: Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP) 0036877-76.2013.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - T.A.L. x E.N.L. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) 0021847-26.1998.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.A.R.S. e outro x - Adv: Claudia Brancaccio Bohana Simoes Friedel (OAB 102064/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) e Claudia de Cassia Marras Bakos (OAB 150818/SP) 0002969-96.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - J.L.C.J. e outro x J.L.C. - Adv: Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Gilberto Carmo dos Santos Basaglia (OAB 197381/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP) 0632805-70.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE / ANULAÇÃO - M.P.E.S.P. x R.C.A. e D.A.A. - Adv: Réu Revel (OAB R/SP) 0227786-85.2007.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - T.M.A. x F.V. - Adv: Dulce Elena Garcia (OAB 102353/SP), Lilian Aparecida Barbarelli (OAB 394916/SP) 0802009-16.1988.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - M.T.A.S.F e outro x - Adv: Helio da Silva Tavares E Tavares (OAB 181105/SP), Helio da Silva Tavares (OAB 57587/SP) 0066544-98.1999.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - S.M.S.A.C. e outro x - Adv: Lucy De Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Alice Vargas Marcos (OAB 43413/SC), Thiago Hormigo Fagundes de Melo (OAB 489180/SP) 0817013-15.1996.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - S.C.G. x NADA CONSTA - Adv: Declaro não haver informação 0509206-51.1995.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.F.N. e outro x - Adv: Renato Melo de Oliveira (OAB 240516/SP) 0010290-85.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - B.L.V.G. x J.L.V.B.G. - Adv: Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Thiago Rodrigues Pizarro (OAB 182698/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Anna Carolina Bicudo de Albuquerque Araujo (OAB 267841/SP) 0518517-76.1989.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.A.D. x T.P. - Adv: Luiz Felipe Lentz Cassiano (OAB 173324/SP) 0032818-94.2003.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.C.B. e outro x - Adv: Mariana Braga (OAB 339481/SP) 0017597-27.2010.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - V.A.S.P. e outro x - Adv: José Roberto Simões (OAB 178198/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 0831001-91.2022.8.18.0140

ID: 257328955

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0831001-91.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON BARREIRA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0831001-91.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 8ª VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0831001-91.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI (JUSTIÇA MILITAR) Apelante: EDILSON BARREIRA SALES Advogado: Alexandre Rodrigues de Sousa (OAB/PI nº 12.278) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO A SUPERIOR. ARTIGOS 177 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DESACATO PARA DESRESPEITO A SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA DIRIGIDA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, ATINGINDO DIRETAMENTE A SUA DIGNIDADE E AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXTRAPOLADO. RECONHECIDA A AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ, PORÉM, AFASTADA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato a superior, previstos, respectivamente, nos artigos 177 e 298 do Código Penal Militar (CPM), com reconhecimento da extinção da punibilidade pelo crime de ameaça majorada (art. 223, parágrafo único, do CPM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de provas suficientes para a absolvição do crime de resistência; (ii) determinar se é cabível a desclassificação do crime de desacato para desrespeito a superior (art. 160 do CPM); (iii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para o crime de resistência; e (iv) avaliar a possibilidade de afastamento da agravante do art. 70, II, "c", do CPM, com a consequente readequação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de resistência (art. 177 do CPM) se configura pela oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, independentemente do sucesso na resistência. Os depoimentos das testemunhas e os elementos probatórios demonstram que o réu resistiu à abordagem policial, sendo necessário o uso da força e algemas para contê-lo. 4. O dolo específico exigido para o crime de desacato (art. 298 do CPM) pode ser inferido da conduta do agente. No caso concreto, o réu proferiu ofensas diretas ao superior hierárquico com o objetivo de depreciar sua dignidade e autoridade, tornando inviável a desclassificação do delito para desrespeito a superior (art. 160 do CPM). 5. A prescrição retroativa do crime de resistência não se configura, pois o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo de três anos estabelecido pelo art. 125, VII, do CPM. 6. O afastamento da agravante do art. 70, II, "c", do CPM é necessário para evitar bis in idem, pois a embriaguez do réu já foi considerada na dosimetria da pena-base. Assim, a pena deve ser reduzida para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. 7. O benefício do sursis não é concedido, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstram a inadequação da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A resistência à prisão mediante ameaça ou violência configura o crime do art. 177 do CPM, independentemente do êxito na tentativa de frustrar a ordem. 2. O crime de desacato a superior (art. 298 do CPM) exige dolo específico, que pode ser inferido da conduta ofensiva do agente, sendo inviável a desclassificação para desrespeito a superior. 3. A prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada conforme os prazos previstos no art. 125 do CPM, não se verificando sua ocorrência no caso concreto. 4. A mesma circunstância não pode ser valorada negativamente duas vezes na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, arts. 70, II, "c"; 125, VII; 160; 177; 223, parágrafo único; 298. Jurisprudência relevante citada: STM, Apelação Criminal 7000772-45.2023.7.00.0000, Rel. Min. José Barroso Filho, j. 09.05.2024; TJ-MS, Apelação Criminal 0002969-09.2022.8.12.0001, Rel. Des. Elizabete Anache, j. 25.11.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a aplicação da agravante prevista no artigo 70, II, “c”, do CPM, em face da incidência do princípio do no bis in idem, fixando a pena definitiva do réu em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se incólume os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por EDILSON BARREIRA SALES, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de resistência e de desacato a superior, delitos previstos, respectivamente, nos artigos 177 e 298, ambos do Código Penal Militar, e que reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça majorada, previsto no art. 223, parágrafo único, do CPM. Narra a denúncia: “Consta do Auto de Prisão em Flagrante anexo que, no dia 14/07/2022, por volta das 02h45min, a guarnição da polícia militar comandada pelo 2º SGT PM José de Ribamar Bezerra da Cunha, durante rondas ostensivas no município de Corrente/PI, recebeu de alguns populares a informação de que um homem estava agredindo uma mulher. Ao chegarem ao local, os policiais se depararam com o ora denunciado, o qual encontrava-se profundamente alterado. Em suma, ao receberem da esposa do acusado a confirmação de que este a havia agredido, os policiais iniciaram os procedimentos cabíveis a fim de conduzi-lo ao distrito policial, momento em que o SD RR PM EDILSON dirigiu-se ao seu veículo e pegou uma arma de fogo, efetuando um disparo ainda no interior do carro. Em ato contínuo, os policiais militares passaram a ordenar que o acusado largasse a arma, sendo que este, somente após certo tempo, soltou a arma e deixou o veículo. Ainda assim, consta que o acusado resistiu à abordagem policial, tendo sido necessário o uso proporcional da força e de algemas para contê-lo. Cumpre destacar que, segundo o 2º SGT PM José de Ribamar, o militar ora denunciado a todo momento o ameaçava e insultava, chamando-o de “corno” e dizendo que iria matá-lo quando saísse da prisão. Cumpre assinalar, ademais, que o SD RR PM EDILSON apresentava indícios de embriaguez alcoólica quando dos fatos ora processados, consoante depoimentos e declarações prestadas pelo próprio acusado. Tal situação, não sendo decorrente de caso fortuito, engano ou força maior, não isenta o acusado de responsabilidade, configurando, na verdade, circunstância agravante, nos exatos termos do art. 70, II, “c”, do CPM. Agindo da maneira acima descrita, o denunciado cometeu os crimes de resistência mediante ameaça ou violência (art. 177 do CPM), ameaça majorada (art. 223, parágrafo único, do CPM) e desacato a superior (art. 298 do CPM): “Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço. Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.” No presente caso, o denunciado ofendeu a dignidade do superior ao insultá-lo, bem como procurou deprimir-lhe a autoridade. Não bastasse isso, resistiu à prisão e ameaçou o comandante da guarnição, tendo sido a ameaça motivada pelo fato da prisão (serviço indubitavelmente de natureza militar, vez que constitui atividade precípua da Polícia Militar o policiamento ostensivo). Pelo exposto, requeiro que, recebida e autuada a denúncia em face do SD RR PM EDILSON BARREIRA SALES, pelos crimes de resistência mediante ameaça ou violência (art. 177 do CPM), ameaça majorada (art. 223, parágrafo único, do CPM) e desacato a superior (art. 298 do CPM), seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 384 a 450 do Código de Processo Penal Militar, citando-se e interrogando-se o denunciado, ouvindo-se o ofendido e a testemunha abaixo arrolados e prosseguindo-se até final sentença condenatória”. Sentença condenatória proferida em desfavor do acusado em 11/04/2024, e publicada em 12/04/2024. Em suas razões recursais (ID 19675040), a defesa vindica a reforma da sentença, com base nas seguintes teses: a) a absolvição do apelante do crime de resistência, tendo em vista que a não comprovação nos autos; b) a desclassificação do crime de desacato, previsto no art. 298 do CPM, para o crime de desrespeito a superior, previsto no art. 160 do CPM, por não ter havido o dolo específico nas supostas ofensas proferidas pelo apelante; c) a prescrição da pretensão punitiva, do crime de resistência (art. 177 do CPM), nos termos do art. 125, § 1º, do CPM; d) o afastamento da agravante do art. 70, II, “c”, do CPM para agravar a pena do apelante em 1/3 (um terço), pois não restou demonstrado que o apelante estaria embriagado; e) caso mantenha a agravante citada, a não aplicação duas vezes, para que não ocorra o “no bis in idem”; f) a concessão da suspensão condicional da pena (sursis). O Ministério Público Estadual, em contrarrazões, pugna pelo improvimento do presente apelo, mantendo-se a sentença in totum (ID 20285397). Em fundamentado parecer (ID 21218908), a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do recurso interposto por SD PMPI Edilson Barreira Sales, mantendo-se a sentença em todos os seus termos legais. Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO Da absolvição pela prática do crime de resistência A defesa suscita a absolvição do apelante do crime de resistência, aduzindo que “em momento algum houve resistência por parte do acusado, o comportamento do mesmo era tranquilo, agindo de forma espontânea para realizar todos os comandos que estavam lhe sendo dados, não houve de forma alguma a intenção de proferir ameaça ou de resistir à prisão”. De início, insta consignar que, para a configuração do crime de resistência, basta a oposição à execução do ato legal por meio de violência ou ameaça, independentemente do sucesso da investida do agente em frustrar a ordem. Segue a redação do artigo 177 do CPM: “Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos”. In casu, o exame dos autos, ao contrário do alegado, comprova a prática do crime em questão. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente demonstradas pelo relatório de ocorrência e pelos depoimentos colhidos nos autos. Os depoimentos das testemunhas, incluindo os militares que efetuaram a prisão, evidenciam que o réu resistiu à abordagem, sendo necessário o uso da força para contê-lo. Destacam-se os relatos do SGT PMPI José de Ribamar Bezerra da Cunha e do SD PMPI André Júlio da Cunha Reis, que afirmaram categoricamente a resistência do apelante, bem como o fato de que foi necessário algemá-lo. Consta da sentença: “(...) A vítima SGT PMPI JOSÉ DE RIBAMAR BEZERRA DA CUNHA declarou que: nesse dia eu me encontrava de serviço, fazendo ronda; que pessoas lhe disseram que tinha um homem espancando uma mulher; seguimos em frente, veio o casal que estava discutindo; ao descer da viatura tratava-se do SD Barreira, que estava em discussão com a sua esposa; e ela aos gritos relatava que ele tinha agredido ela; ele encontrava-se muito alterado, eu tentei conversar com ele; ele muito alterado, mandando a guarnição ir embora; eu conversei com ele, ela afastou-se, ele foi pro carro e pegou a arma, nessa hora houve um disparo; tivemos que abordá-lo e dialogamos com ele; ele saiu do carro com essa arma na mão, nós não sabíamos a intenção dele, porque a pessoa tava embriagado; depois de alguns minutos ele jogou a arma no chão; a guarnição deu voz de prisão a ele (…); ele foi conduzido pra delegacia; ele resistiu a prisão, tivemos que algemá-lo e ao colocá-lo na viatura ele ficou com palavras de baixo calão, me chamando de “corno”, não sei porque isso; eu já tinha trabalhado com ele, eu tinha ele como amigo; passei alguns dias triste por causa disso; ele ameaçou, disse que quando saísse da prisão ia me matar; ele aparentava ter ingerido bebida alcoólica; na época do fato ele se encontrava na reserva. (...) A testemunha SD PMPI ANDRÉ JÚLIO DA CUNHA REIS declarou que: estávamos fazendo ronda na cidade, e populares nos avisaram que estava tendo essa ocorrência; fomos direto pra lá, quando o Sargento conheceu o SD Barreira, eu não conhecia; o Sargento verbalizou com ele, ele demonstrava estar alterado; a esposa dele falou o que tava acontecendo; ele de repente entrou no carro dele, quando de repente deu um disparo; aí a gente já ficou em alerta, e pediu pra ele sair do carro; ele saiu levantando os braços pra cima, com a arma na mão; a gente pediu ele pra deitar, ele resistiu um pouco, ele tava querendo se justificar; aí a gente algemou ele; ele enfatizava muito nessa parte de “corno” e que iria matar ele, porque ele tava prendendo ele; houve necessidade de utilizar da força porque ele tava muito alterado; tinha sinais de embriaguez; ele ficou indignado porque os colegas estavam prendendo ele; a resistência foi desde o início, na hora de pedir pra ele se abaixar, se deitar no chão, e depois de algemado ele se revoltou mais ainda (...)”. Pelo exposto, comprovada a autoria e a materialidade do crime de resistência, por meio dos depoimentos colhidos em juízo, não há fundamentos que justifiquem a reforma da sentença quanto a esse delito, motivo pelo qual mantenho a condenação nos exatos termos fixados pelo juízo a quo. Da desclassificação do crime de desacato A defesa argumenta que o apelante não possuía o dolo específico necessário para a configuração do crime de desacato (art. 298 do CPM), uma vez que estava embriagado, e sua conduta deveria ser enquadrada no crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM). Ocorre que o dolo específico exigido para o crime de desacato pode ser inferido da própria conduta do agente, que, ao proferir palavras ofensivas dirigidas ao seu superior hierárquico, demonstra a intenção de depreciar a autoridade militar. Assim, havendo evidências de que o militar desferiu ofensas que atingiram a dignidade e a autoridade de seu superior hierárquico, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de desacato, sendo inviável a pretendida desclassificação para o delito de desrespeito à superior. A propósito: RECURSO DEFENSIVO – CRIME MILITAR - DESACATO A SUPERIOR – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE – CONTROLE DE CONVENCIONALDIADE – TIPIFICAÇÃO MANTIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 298 DO CPM PARA O CRIME DO ART. 160 DO CPM – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA AO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA EXCEPCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO BASEADA UNICAMENTE NO BOM HISTÓRICO DO MILITAR – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o crime de desacato foi recepcionado pelo ordenamento jurídico e é compatível com o Pacto San Jose da Costa Rica . Havendo comprovação de que o militar faltou com respeito e menosprezou a autoridade do seu superior, de rigor a manutenção da condenação pelo crime de desacato, restando afastando o pedido de desclassificação para o delito de desrespeito a superior. Para o reconhecimento da atenuante relativa ao mérito (art. 72, II, do CPM), há necessidade de que o militar realize condutas excepcionais não obrigatórias ou com risco de vida, não bastando a presença de elogios e o necessário e adequado comportamento militar. O STM sedimentou o entendimento pelo qual o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo, a teor do art . 73 do CPM c.c Súmula 231 do STJ. Recurso Desprovido. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0002969-09 .2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 25/11/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2022) Sobre o tema, o Superior Tribunal Militar decidiu: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 298 DO CPM . DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME . MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE . AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO . DECISÃO POR MAIORIA. I. A tese de amplitude do efeito devolutivo do Apelo é tema recorrente neste Tribunal, o qual tem decidido, reiteradamente, que a questão da amplitude do efeito devolutivo da Apelação se encontra imbricado com o próprio mérito recursal, de maneira que não deve ser conhecida como preliminar, consoante dispõe o art. 81, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) . II. A atuação do Tribunal ad quem está condicionada à insurgência contida no apelo, ou nas razões ou contrarrazões recursais, de acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, não se olvidando, evidentemente, das matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas, inclusive, de ofício, o que não se observa no caso em exame. Precedentes do STM. Preliminar não conhecida . Decisão unânime. III. No mérito, observa-se que a DPU não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da sentença condenatória, motivo pelo qual o apelo defensivo deve ser desprovido. Ao revés, vê-se dos autos que a sentença se baseou em provas robustas da autoria e da materialidade do delito imputado ao réu na denúncia . IV. Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material, tendo em vista que a conduta do réu provocou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. V. Ressalte-se que não é possível acolher o pleito subsidiário da Defesa, de desclassificação do crime de desacato a superior para o crime de desrespeito a superior, tendo em vista que o Réu praticou a conduta com o dolo de desprestigiar a função exercida por sua superior, em virtude da Ofendida ter presidido o procedimento administrativo que resultou na sua exclusão das Forças Armadas . Por conseguinte, ofendeu, também, a instituição militar e seus princípios norteadores da Hierarquia e da Disciplina. VI. Trata-se de fato típico, ilícito e culpável, sem a presença de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença condenatória. VII . no que tange ao pleito de prequestionamento da matéria, cumpre ressaltar que não se observa na Sentença recorrida qualquer ofensa à Constituição Federal de 1988. VIII. Apelo desprovido. Decisão por maioria . (STM - APELAÇÃO CRIMINAL: 7000772-45.2023.7.00 .0000, Relator.: JOSÉ BARROSO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, Data de Publicação: 28/05/2024) No caso concreto, há confissão expressa do réu de que chamou seu superior de "corno" e de que ingeriu bebida alcoólica. Além disso, as testemunhas confirmaram que o apelante proferiu tais palavras de forma consciente e reiterada. Ora, a conduta do réu, ao proferir ofensas dirigidas ao seu superior hierárquico, o SGT PM José de Ribamar Bezerra, chamando-o de “corno”, configura o crime de desacato a superior, pois atingiu diretamente a sua dignidade e autoridade, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para o crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM), que tem natureza genérica, caracterizando-se por condutas menos gravosas, como posturas inadequadas diante da hierarquia militar, sem a intenção clara de afrontar o superior. Dessa forma, não há como acolher a tese defensiva, pois o crime de desacato restou devidamente configurado. Da prescrição retroativa O Apelante vindica, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de resistência (art. 177 do CPM), nos termos do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar. Inicialmente, urge ressaltar que a prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É cediço que a prática de um fato definido em lei como crime traz ínsita a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal, sendo a prescrição uma das causas de extinção da punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 123 do Código Penal Militar: “Art. 123 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição;” No ordenamento brasileiro, a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Lecionando acerca do conceito de tal instituto, conceitua Rogério Sanches Cunha, em Manual de Direito Penal - Parte Geral, 8ª ed., Salvador, JusPODIVM: "Prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória)" Assim, a prescrição extingue a punibilidade, baseando-se na fluência do tempo. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela punição. Neste momento, torna-se importante esclarecer que são duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Por sua vez, três são as espécies da prescrição da pretensão punitiva, a saber: a) a prescrição propriamente dita ou da pena máxima; b) a prescrição retroativa; c) a prescrição superveniente. Considerando que no presente feito alegou-se a ocorrência de prescrição retroativa, passa-se doravante ao exame desta modalidade de prescrição. A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada em concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre quaisquer marcos interruptivos. Por conseguinte, a prescrição retroativa pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória. Desta feita, o prazo prescricional é contado da data da publicação da sentença condenatória retroagindo até a data do recebimento da denúncia ou queixa. No que tange à contagem do lapso prescricional, urge destacar que se trata de prazo penal, motivo pelo qual inclui-se o dia do começo, nos termos do artigo 16 do Código Penal Militar: “Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Em vista disto, verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, há que se vislumbrar se entre o marco interruptivo da prescrição ocorre a exasperação do quantum estabelecido no artigo 125 do Código Penal Militar, incluindo-se em tal contagem o dia do começo. Nesse sentido, preleciona o artigo 125, §1º, do CPM: “Art. 125. § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente”. Estabelecidas estas premissas, constata-se que o apelante foi condenado à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 177 do CPM, cuja sentença já transitou em julgado para a acusação. Prosseguindo, dispõe o art. 125, VII, do CPM: “Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VII – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023);” In casu, ao considerar o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (04/08/2022) e a da publicação da sentença condenatória (12/04/2024), observa-se que não restou extrapolado o prazo de três anos previsto no art. 125, VII, do Código Penal Militar, não encontrando-se, portanto, materializada a pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa quanto ao crime de resistência. Logo, rejeito esta tese. Do afastamento da agravante e do bis in idem Aduz que não há qualquer documento, ou mesmo um laudo, que ateste a suposta embriaguez do ora apelante, requerendo, assim, o afastamento da agravante do art. 70, II, “c”, do CPM. Contudo, os autos registram depoimentos que evidenciam que o réu apresentava sinais evidentes de embriaguez. O Sargento José de Ribamar Bezerra da Cunha (vítima) afirmou que o réu apresentava sinais claros de embriaguez, encontrando-se alterado; o Soldado André Júlio da Cunha Reis (testemunha) mencionou que o apelante chegou a disparar um tiro dentro do próprio carro e que apresentava indícios de embriaguez; Celma Mascarenhas Lustosa (companheira do réu): declarou que o réu estava muito embriagado antes da ocorrência. Além disso, o próprio apelante, em seu interrogatório, admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes dos fatos. Dessa forma, a ausência de exame clínico não impede o reconhecimento da embriaguez, especialmente quando o conjunto probatório demonstra de forma consistente que o apelante ingeriu álcool voluntariamente antes de cometer os crimes. Todavia, a defesa também sustenta que a mesma circunstância agravante de embriaguez foi utilizada para majorar a pena em dois momentos distintos, caracterizando violação ao princípio do non bis in idem. O supracitado princípio, amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, impede que um mesmo fato seja valorado negativamente mais de uma vez para agravar a situação do réu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que a mesma circunstância não pode ser considerada para a fixação da pena-base e, simultaneamente, como agravante ou qualificadora. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO . EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCUSSÃO. CPM. AGRAVANTE . BIS IN IDEM. 1. O habeas corpus é uma ação de rito sumário, não se prestando a analisar detidamente matéria fático-probatória como requer a impetração. 2 . Estando a fixação da pena-base inserida no poder discricionário do juiz e uma vez devidamente fundamentada, não há que se falar em afronta ao artigo 69 do Código Penal Militar. 3. Se as agravantes do art. 70, II, g e l do CPM foram explicitamente utilizadas para a exacerbação da pena-base, é defeso incidirem posteriormente para agravar mais ainda a pena, o que caracteriza bis in idem . 4. A agravante do art. 70, II, g do CPM só pode ser aplicada, em regra, quando não pertence ao tipo, sendo vedado o bis in idem. 5 . Concedo a ordem parcialmente para determinar a remoção da agravante do art. 70, II, g quanto ao crime de concussão. De ofício, afasto a agravante do art. 70, II, l da condenação dos crimes de concussão e falsidade ideológica . (STJ - HC: 37807 MS 2004/0118788-6, Relator.: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 334) A propósito, colaciona-se a jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO TORTURA-CASTIGO . AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DA RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO LEVE. IMPOSSIBLIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE ESCORREITA . CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. I - Não há que se falar em prescrição da pena imposta, no caso dos autos, porquanto há recurso do Ministério Público, nos termos do art . 125, § 1º, do CPM. II - O crime de tortura-castigo somente pode ser cometido por aquele que esteja na posição de garante da vítima mantida sob a sua guarda, poder ou autoridade, seja em virtude de lei ou de qualquer outra relação jurídica, exigindo, para sua configuração, o especial fim de agir, ou seja, o dolo voltado a causar o sofrimento físico ou mental, intenso, objetivando corrigir, punir ou evitar determinado comportamento. III - Mantém-se a condenação pelo crime do art. 209 do CPM, quando as provas dos autos demonstram com a certeza necessária a prática de violência contra a vítima, que resultou em lesões apuradas em exame pericial . IV - Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais quando o d. Julgador utilizou elementos concretos, comprovados nos autos, que demonstram elevada intensidade do dolo, exacerbada extensão do dano, maior gravidade dos meios empregados, modo de execução e circunstâncias do crime. V - Ausente determinação legal acerca do quantum de aumento da pena-base, a par da análise desfavorável de circunstância judicial, a jurisprudência entende adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal. VI - Uma vez utilizadas para majoração da pena-base, as mesmas circunstâncias não podem refletir na segunda fase da dosimetria, a título de agravantes, sob pena de incorrer em bis in idem . VII - Preliminar de prescrição rejeitada. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido os apelos da Defesa. (TJ-DF 20130110292854 DF 0007294-35 .2013.8.07.0016, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 17/10/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2019 . Pág.: 126/132) Perscrutando a sentença condenatória, observa-se que, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias de tempo e lugar foram negativadas em virtude do apelante encontrar-se aparentemente alcoolizado, segundo o relato das testemunhas. Na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a agravante prevista no art. 70, II, "c", do Código Penal Militar (CPM), em razão da embriaguez voluntária do réu no momento dos fatos. Ora, é nítida a ocorrência de violação ao princípio do no bis in idem, ante a duplicidade da valoração da embriaguez. Logo, merece respaldo a alegação da defesa, devendo ser afastada a aplicação da agravante prevista no art. 70, II, "c", do Código Penal Militar (CPM). Desse modo, quanto ao crime de resistência, fixo a pena definitiva do réu em 8 (oito) meses de detenção, e, quanto ao crime de desacato, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerando que o acusado foi condenado por dois crimes de naturezas distintas – detenção e reclusão –, a pena única deve corresponder à mais grave, com acréscimo de metade da pena menor, ressalvado o art. 58 do Código Penal Militar. Assim, a reprimenda definitiva do réu SD PMPI RR 10.11300-94 EDILSON BARREIRA SALES, pela prática dos crimes previstos no art. 177 do CPM (resistência) e art. 298 do CPM (desacato a superior), fica estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, aplicando-se subsidiariamente o art. 33 do Código Penal ao Código Penal Militar. Do sursis Por fim, requer a suspensão condicional da pena. Nos termos do art. 84 do Código Penal Militar (CPM), a suspensão condicional da pena pode ser concedida nos seguintes termos: “Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)" No presente caso, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, dentro do limite legal para concessão do sursis, a análise dos requisitos subjetivos evidencia a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que impedem a aplicação do benefício, razão pela qual rejeito a tese suscitada. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a aplicação da agravante prevista no artigo 70, II, “c”, do CPM, em face da incidência do princípio do no bis in idem, fixando a pena definitiva do réu em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se incólume os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. Teresina, 04/04/2025

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Processo nº 0002969-96.2025.8.27.2713

ID: 322023414

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0002969-96.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLÁVIO CORREIA FERREIRA

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DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Relaxamento de Prisão Nº 0002969-96.2025.8.27.2713/TO AUTOR : ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO01… Relaxamento de Prisão Nº 0002969-96.2025.8.27.2713/TO AUTOR : ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA (OAB TO011745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA , alegando não estarem presentes os requisitos autorizadores da sua manutenção. Em linhas gerais, alega a defesa que o requerente, Erivelto da Silva Nogueira , encontra-se preso preventivamente desde 31 de maio de 2025, em razão de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência. Sustenta, no entanto, que a prisão tornou-se desnecessária, sobretudo após o encerramento da instrução processual, ocorrido em 04 de julho de 2025, ocasião em que foram apresentadas as alegações finais orais. Destaca possuir o acusado condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego lícito como trabalhador rural e inexistência de antecedentes criminais. Testemunha empregadora confirmou a manutenção do vínculo de trabalho e a honestidade do requerente. Argumenta-se, ainda, que não há risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo a prisão cautelar medida excepcional que exige fundamentação concreta e atual, conforme precedentes do STF e STJ. A defesa também aponta que o acusado sempre colaborou com o processo, sem tentar interferir na produção de provas, e que a manutenção da prisão por período prolongado viola os princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo, transformando-se em verdadeira antecipação de pena. Por fim, requer a) a revogação da prisão preventiva do Requerente, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso; b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de acautelamento, que seja substituída a prisão por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP, como: c) A intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos legais. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão preventiva, requerendo a concessão da liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente as medidas protetivas e a instalação de tornozeleira eletrônica (evento 7). É o relato do necessário. Decido. Quanto à revogação da prisão preventiva, assim dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal: “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões para que a justifiquem.” Nossa legislação processual penal determina que a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme estabelece o art. 312. Da mesma forma, nossa Constituição Federal determinou que ninguém será preso ou nela mantido quando for admitida da liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5ª, inciso LXVI), sendo, portanto, a prisão uma exceção à regra da liberdade uma vez que se trata de uma medida acautelatória. Partindo dos ditames legais, nos termos do que leciona o art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige os seguintes pressupostos: a) indícios da autoria e prova da materialidade do delito, que compõem o fumus comissi delicti , e desde que (b) para a garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que nada mais são senão o requisito do periculum libertatis ; (c) fatos novos ou contemporaneidade dos fatos que justifiquem a aplicação da medida, demonstrando que atual estado de perigo que representa a soltura do custodiado. Sabe-se que a prisão preventiva só é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, §2º do CPP). Ademais, a prisão cautelar ao argumento de garantia da ordem pública, por ter um conceito indeterminado, não pode ser utilizada sem fundamentos concretos, como mero instrumento retórico. Analisando detidamente os autos, verifico que é caso de revogação da prisão preventiva da requerente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No presente caso, a prisão preventiva de Erivelto da Silva Nogueira foi decretada inicialmente com fundamento em descumprimento de medida protetiva e risco à ordem pública. Contudo, após o encerramento da instrução processual e considerando o conjunto probatório, verifica-se que não subsistem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia. O acusado possui residência fixa, vínculo empregatício lícito comprovado, não apresenta antecedentes criminais, e colaborou com a investigação e instrução processual, o que afasta o risco de interferência nas provas. Além disso, a manutenção da prisão preventiva por período prolongado, sem fundamentação atualizada, afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), configurando antecipação indevida da pena. Por fim, considerando que existem medidas cautelares diversas da prisão capazes de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal — tais como as medidas protetivas e a instalação de tornozeleira eletrônica, a revogação da prisão preventiva, com substituição por essas medidas, revela-se a providência mais adequada, proporcional e eficaz. No mais, o Ministério Público também ponderou que a custódia preventiva, prolongada e sem fundamentação atual, viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo, configurando antecipação indevida da pena. Diante disso, a manutenção da prisão revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Ainda que o decreto prisional tenha sido, à época, adequadamente fundamentado, o atual estado dos autos revela que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente e adequada para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Por se tratar de providência menos gravosa e igualmente eficaz, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares sem fiança revela-se medida pedagógica conveniente, proporcional e alinhada às condições pessoais da acusada. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: No que se refere à substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares descritas no art. 319 Código de Processo Penal, inicialmente, mister trazer o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci , in, Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela lei 12.403, de 4 de maio de 2011 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, de seguinte teor: “O estado de inocência pressupõe que as eventuais restrições à liberdade individual sejam, efetivamente, indispensáveis. Eis o primeiro caráter das novas medidas, que se associam à prisão cautelar: necessariedade . O art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência da investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais”. E acrescenta o autor: “O segundo caráter das novas medidas cautelares liga-se à adequabilidade. Esse fator, sem dúvida, concerne ao principio constitucional da proporcionalidade (...). Quanto aos requisitos de adequabilidade, o primeiro deles concerne à gravidade do delito (...) [o segundo] As circunstâncias do fato dizem respeito à tipicidade derivada (qualificadoras/privilegiadoras, causas de aumento/diminuição (...). As condições pessoais do indiciado ou acusado são as inerentes ao modo de ser do indivíduo ou as qualidades jungidas à pessoa humana, tais como menoridade relativa (menos de 21 anos) ou senibilidade (maior de 70 anos), primariedade ou reincid6encia, bons ou maus antecedentes, personalidade, conduta social, dentre outros”. Feitas estas considerações iniciais, tem-se que plenamente cabível a revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares descritas no art. 319, Código de Processo Penal, em especial as descritas nos incisos I a VI. Veja que não é necessário, para decretação das medidas cautelares, os mesmos requisitos da prisão preventiva, conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, op cit , p 27, o qual ensina que “ seguindo-se o trajeto da prisão temporária, tais requisitos [da prisão preventiva] não são indispensáveis para as medidas cautelares do art. 319 ”, uma vez que “ a prisão temporária (...) não depende da prova inequívoca da materialidade e de indício suficiente de autoria para que seja decretada (...). Aliás, se ambos os fatores fossem considerados fundamentais para a temporária, essa modalidade de prisão cautelar se igualaria à preventiva e perderia a razão de ser. Portanto, basta seguir o preceito básico de que quem pode o mais, pode o menos. Sendo possível decretar a prisão temporária sem a prova segura da materialidade ou de indício suficiente de autoria, por óbvio, pode-se deferir medida cautelar de menor peso, como as previstas no art. 319 do CPP ”. Ressalte-se que a não aplicação de algum tipo de gravame ao investigado implicaria em quebra da credibilidade da Justiça, já que haveria exasperação do sentimento de impunidade no meio social e, por via de consequência, aguçaria o descrédito numa das instituições mais caras à democracia e ao Estado de Direito, qual seja, o Poder Judiciário. De igual modo, colocar o acusado em liberdade sem que haja um compromisso formal com o Poder Judiciário é transmitir para a sociedade de que não existe Justiça, de que o Estado não tem força coativa. Em outras palavras, pode-se dizer que a liberdade é um bem, mas, no caso em apreço, deve haver uma contrapartida por parte do réu. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA , ao tempo em que imponho nas medidas cautelares diversas da prisão descritas no art. 319, CPP, mediante as seguintes condições: a) Comparecer em juízo sempre que for intimada para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar de domicílio sem prévia autorização da autoridade judicial; c) Não ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização da autoridade judicial; d) Manter o endereço atualizado junto ao juízo; e) Cumprir as medidas protetivas deferidas nos autos n.º 00016430420258272713. Advirta-se o investigado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas nesta decisão, poderá implicar na decretação de prisão preventiva (art. 313, III, parte final, do CPP). A presente decisão serve como TERMO DE COMPROMISSO e como ofício a ser entregue à autoridade policial, devendo o acusado dar o ciente e de acordo com as condições impostas. Expeça-se o alvará de soltura de ERIVELTO DA SILVA NOGUEIRA , devendo o investigado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva continuar preso . Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Comuniquem-se as Polícias Civil e Militar, para ciência e fiscalização. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. Colinas- TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Paulo Camilo De Oliveira Filho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332893541

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813343-61.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAMILO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0813343-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0813343-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CAMILO DE OLIVEIRA FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA PAULO CAMILO DE OLIVEIRA FILHO ajuíza ação Declaratória de nulidade c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de interromper o serviço essencial de energia elétrica do imóvel do autor em razão do TOI objeto do litígio, bem como suspenda a exigibilidade do TOI objeto do litígio, enquanto se discute a legalidade da cobrança, sob pena de multa, ao final, tornando-a definitiva; Seja declarada a nulidade do TOI objeto do litígio, bem como qualquer dívida oriunda dele; a condenação da ré a restituir em dobro todas as cobranças realizadas e pagas pelo consumidor referente ao TOI objeto do litígio; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que é cliente da ré e que recebeu um comunicado na qual a concessionária informa ter realizado uma inspeção no imóvel e lavrou um TOI sob o nº de ordem de inspeção 1433633601. Afirma que após a lavratura do TOI e regularização da medição, os registros de consumo posteriores estão até menores do que vinha sendo registrado até então, pois desde dezembro de 2023 o imóvel está vazio. Sustenta que realizou uma contestação do TOI, mas a Light julgou improcedente. Aduz que foi informado que a partir de Junho de 2024 passará a receber cobranças referentes a este TOI, com o parcelamento em 12x do valor, que será enviado através de faturas mensais. Afirma que sequer os prepostos da LIGHT conseguiram informá-lo o valor que lhe será cobrado. Decisão do index 115843827 deferindo a gratuidade de justiça e requerendo que a parte autora apresente esclarecimentos sobre a causa de pedir. Emenda à inicial no index 116048423. Decisão de index 148703997 recebendo a emenda à inicial, deferindo a tutela de urgência e remetendo os autos ao Juízo 4.0. A ré apresenta resposta no index 155766818, e, preliminarmente, requer a extinção sem julgamento do mérito por falta do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. No mérito, em síntese, sustenta que a legalidade da lavratura do TOI. Afirma que em verificação periódica constatou derivação no ramal de ligação em uma fase sem passar pelo equipamento de medição deixando de registrar seu real consumo. Aduz que a constatação da irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10957028, lavrado em 20/03/2024. Alega que o procedimento contempla a participação do consumidor em todas as suas etapas, garantindo expressamente o contraditório e ampla defesa, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade. Defende a desnecessidade de inversão do ônus probatório. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Por fim, argumenta a impossibilidade de devolução em dobro. Réplica no index 170194003 requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho de index 189568672 determinando a intimação das partes para, justificadamente, especificar os meios de prova ainda pretendidos. Petição da parte autora no index 189654616 reiterando a petição de index 170194003. Petição da ré no index 191538843 informando que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A preliminar de perda de objeto merece prosperar. Senão vejamos. Em sua inicial o autor impugna a lavratura do TOI nº 10957028, requerendo declaração de nulidade, bem como qualquer dívida oriunda do termo. A ré em sua contestação requer o julgamento sem mérito por perda de objeto narrando que o TOI em discussão não foi faturado. Sustenta que não fez cobrança referente ao TOI em cumprimento ao que dispõe a Resolução Normativa de nº 1.000/2021 e somente enviou à parte autora um comunicado informando a ocorrência da inspeção. Em réplica, o autor afirma que “o termo somente foi cancelado após o ingresso da ação, obrigando o consumidor a realizar contestações do termo e o ajuizamento de uma ação judicial para ver o seu direito preservado” (index 170194003). Observe que no index 116048422 o autor afirma que a causa de pedir consiste no fato de que a ré não enviou ao consumidor o valor do TOI lavrado, bem como em razão da ré não saber informar o valor e quantas parcelas será cobrada a recuperação do consumo. Contudo, a ré esclareceu na contestação que enviou apenas o comunicado informando a ocorrência de inspeção e que em observância à Resolução Normativa de nº 1.000/2021 o TOI não foi faturado, razão pela qual o autor não recebeu a lavratura do TOI determinando valores para pagamento. Assim, não subsiste a causa de pedir autoral. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, conforme se observa quanto ao pedido de declaração de nulidade do TOI e das dívidas oriundas dele. Isto porque, "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (JTJ 153/9, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (TSTJ - 3ª Turma, RESP 23.563 - RJ-AgReg, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.8.97, negaram provimento, v.u. DJU 15.9.97, p. 44.372). No mesmo sentido: RP 33/239, com comentários de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr. Em RP 42/200. V, mais extensamente, art. 462, nota 3).” Diante disso, em relação ao pedido de declaração de nulidade do TOI e de seus débitos, por estar ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica na extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro no disposto pelo art. 485, inciso VI, do CPC. “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Assim, acolho a preliminar de perda do objeto apenas quanto aos pedidos de declaração de nulidade do TOI e dos débitos oriundos dele. Contudo, permanece o interesse processual da parte autora quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Trata-se de ação na qual a autor alega que foi surpreendido com TOI lavrado pela ré, acerca de uma suposta irregularidade, sendo cobrado valores de recuperação de consumo que não reconhece como devidos. Em sua defesa a ré afirma que não há nenhuma ilegalidade no TOI lavrado e que este não foi faturado, não ensejando dano moral indenizável. A controvérsia da presente ação versa se há dano moral a ser indenizado e repetição do indébito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. No que diz respeito aos danos morais e o dano por desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, cito o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, o autor não demonstrou que o aborrecimento teria lhe causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Portanto, a meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Outrossim, à mingua de provas acerca da ofensa a direito da personalidade, ou de desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não se verifica também a ocorrência de danos morais. Com efeito, não há nos autos notícias de interrupção do serviço essencial ou inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” No que concerne à devolução dos valores, entendo que não há provas mínimas quanto ao efetivo pagamento de faturas referente ao TOI impugnado. Isso porque o próprio autor afirma que foi informado que a ré passaria a emitir no mês de junho de 2024 as cobranças, ou seja, no momento do ajuizamento da ação ainda não havia sido emitidas faturas relacionadas ao TOI. Além disso, a ré afirma em sua defesa que não faturou o TOI objeto da lide, fato que não foi negado pela parte autora, uma vez que somente declarou em réplica que o cancelamento do TOI se deu após o ajuizamento da ação. Ademais, observa-se que as faturas e comprovantes apresentados pelo autor nos index 113006595 e 113006596 se tratam apenas de faturas regulares de consumo. Portanto, não há provas de pagamento de faturas indevidas aptas a ensejar a devolução de valores. Ante o exposto, JULGO EXTINTOo processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por inexistência da condição de ação do interesse processual superveniente o pedido de declaração de nulidade do TOI objeto do litígio, bem como qualquer dívida oriunda dele; e JULGO IMPROCEDENTESo pedido indenizatório por dano moral e o pedido de restituir em dobro todas as cobranças realizadas e pagas pelo consumidor referente ao TOI objeto. Condeno o autor em custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. P. I. , 22 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0002969-50.2015.8.11.0011

ID: 291606236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-50.2015.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TOSTES CARDOSO MIRIAN COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO TOSTES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN COSTA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002969-50.2015.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002969-50.2015.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDIRENE DA SILVA PAULA - CPF: 902.740.756-87 (APELANTE), LETICIA CAIRES GOMES - CPF: 053.304.621-18 (ADVOGADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 046.690.996-98 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO), VALDIRENE DA SILVA PAULA - CPF: 902.740.756-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (APELANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Mirian Costa Cardoso e Gustavo Tostes Cardoso contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, proposta contra Egleisson Marques de Oliveira, que tramitou perante a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Os apelantes sustentam que não houve inércia injustificada e requerem a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios, à luz do CPC/2015, considerando os atos processuais praticados pelas partes durante o período reputado como de paralisação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no CPC/2015 exige a paralisação injustificada do processo por mais de um ano após o arquivamento, seguida de inércia por período equivalente ao prazo de prescrição da pretensão executiva, conforme o art. 921, §§ 1º e 5º. 4. O termo inicial do prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais é o trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1787488/MT). 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige intimação prévia do exequente para manifestação, como preceitua a tese firmada no IAC/STJ no REsp 1.604.412/SC. 6. No caso concreto, a parte exequente diligenciou com pedidos, apresentando petições durante o período apontado como inércia, não se configurando desídia ou abandono. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente (AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios depende da inércia injustificada do exequente por período superior a cinco anos, após o transcurso do prazo de suspensão processual e mediante prévia intimação. 2. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando o exequente atua de forma diligente no curso do processo, ainda que de forma esparsa, promovendo atos voltados à movimentação da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MIRIAN COSTA CARDOSO e GUSTAVO TOSTES CARDOSO contra sentença proferida no cumprimento de sentença da “Cautelar Inominada Incidental”, em que litiga com EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA, que tramita perante a 2ª Vara de Mirassol D'oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 265953261 - Sentença - ID de origem 172852073), reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. O apelante em suas razões (ID. 265953263 - - ID de origem 175103017) alega que em 05/11/2018, o juízo a quo deferiu a suspensão processual. Contudo, em 21/02/2019, antes do término da suspensão, as partes firmaram um acordo sem a anuência da advogada da então Requerente, Sra. Valdirene, por se tratar de um acordo prejudicial aos interesses dela. Diante da gravidade do prejuízo que a Requerente poderia sofrer caso o acordo fosse homologado, os Apelantes se manifestaram nos autos, solicitando que a homologação não fosse realizada. Ademais, neste momento processual, sequer houve certificação do término do prazo de suspensão, uma vez que o processo passou a se concentrar exclusivamente no acordo apresentado nos autos. Requer seja reconhecida a inexistência de prescrição intercorrência por ausência do lapso temporal de cinco anos após a suspensão do processo, com base na redação antiga do §4º do III do art. 921 do CPC, e jurisprudência pátria, com a cassação da sentença e determinação do prosseguimento do feito. Contrarrazões sob ID. 265953269. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por MIRIAN COSTA CARDOSO e GUSTAVO TOSTES CARDOSO, em face de EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA. Analisando os autos, vê-se que o cumprimento de sentença teve início em 17 de julho de 2017. A parte exequente apresentou sua última manifestação com impulso processual em 18 de abril de 2018, requerendo naquela oportunidade o prosseguimento da execução. Posteriormente, requereu dilação de prazo por 30 dias, o que foi deferido pelo juízo. Por fim, em setembro de 2023, este requereu nova movimentação do feito. O magistrado a quo reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na ausência de atos impulsionadores por prazo superior a cinco anos, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Constatou o magistrado que a última petição efetiva do exequente data de abril de 2018, e que a nova tentativa de prosseguimento do feito ocorreu apenas em setembro de 2023, após o decurso ininterrupto do prazo legal Irresignada, os patronos interpuseram Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ausência de prescrição intercorrente, por não ter transcorrido o prazo de cinco anos, conforme a redação anterior do §4º, III, do art. 921 do CPC, com a cassação da sentença e prosseguimento do feito. Nesse espeque, de acordo com o art. 25, II da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de execução de honorários advocatícios de sucumbência, contados do trânsito em julgado da sentença que os fixou. O referido artigo 25 dispõe, ainda, em seu inciso V, que o prazo quinquenal também é contado a partir da renúncia ou revogação do mandato. Dessa forma: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato”. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem seu termo inicial a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. DIREITO AUTÔNOMO. ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL . MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA . ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de ilegitimidade ativa ad causam da instituição financeira recorrida, iii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iv) da imutabilidade da decisão que fixou os honorários provisórios na execução, tendo em vista a preclusão e a coisa julgada. 3. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais . Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes . 5. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal, e o termo inicial para sua fluência é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Precedentes. 6 . Não tendo havido oportuno recurso contra a decisão que reduziu os honorários advocatícios provisoriamente arbitrados na execução, eventual rediscussão relativa a essa verba provisória encontra-se acobertada pela preclusão. 7. Nada impede que o magistrado, ao sentenciar a execução, verifique o trabalho adicional do advogado durante toda a tramitação do processo e incremente o montante inicialmente arbitrado, tendo em vista o seu caráter precário, fixando, então, definitivamente a verba a ser paga ao patrono recorrido. Todavia, essa avaliação é própria da sentença, momento em que o julgador tem as plenas condições de avaliar os parâmetros legalmente estabelecidos para o arbitramento final dos honorários devidos pela parte sucumbente (arts . 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e 85, § 2º, do CPC/2015). 8. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes . 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787488 MT 2018/0279623-1, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Compulsando os autos, verifica-se o seguinte deslinde processual: Trânsito em julgado em 14/11/2014. Propositura da execução de sentença em 12/07/2017 (ID 265952799, pág. 30). Certidão de intimação da parte contrária para pagamento dos honorários advocatícios em 24/11/2017 (ID 265952799, pág. 36). Certidão negativa de penhora emitida em 27/03/2018 (ID 265952799, pág. 44). Requerimento do exequente apresentado em abril de 2018 (ID 265952799, pág. 47). Decisão interlocutória proferida em maio de 2018 (ID 265952799, pág. 48). Pedido de suspensão formulado pelo exequente em agosto de 2018. Pedido de suspensão deferido no mesmo mês. Intimação do autor para impulsionar o feito em outubro de 2018 (ID 265953250, pág. 5). Suspensão processual formalizada em novembro de 2018 (ID 265953250, pág. 6). Petição dos exequentes em abril de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 35) requerendo a regularização da capacidade postulatória. Regularização realizada em julho de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 41). Vistas ao MP em setembro de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 45), com parecer em outubro de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 46). Homologação de acordo em outubro de 2019 (ID. . 265953250 - Pág. 48). Intimação da parte requerente em 2021 conforme ID. . 265953251 - Pág. 11. O lapso temporal teve início sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, esta a norma processual aplicável à espécie. Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). O presente caso requer a análise da prescrição intercorrente à luz das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse panorama, percebe-se que em nenhum momento dos autos é identificada inércia prolongada ou abandono processual por parte do demandante. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o reconhecimento da extinção do processo por prescrição exige a paralisação injustificada da marcha processual. No caso sub judice, não há demonstração de abandono injustificável atribuível ao autor. Na espécie, observa-se que a parte autora diligenciou nos autos durante o período apontado como prescricional. À vista desse cenário, durante o referido interregno, o apelante não permaneceu inerte, tampouco abandonou injustificadamente seu mister de promover a movimentação processual. Ao contrário, diligenciou tempestivamente para viabilizar a citação, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pela morosidade verificada. No caso vertente, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). (...). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. (...). 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n). Como se observa, o lapso temporal indicado como prescricional transcorreu já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual incidem as disposições desta legislação quanto à prescrição intercorrente, exigindo-se, para sua configuração, a comprovada inércia injustificada do autor, o que não foi apurado na presente demanda. Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. À luz dessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência de prescrição, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0002969-50.2015.8.11.0011

ID: 291606241

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-50.2015.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002969-50.2015.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002969-50.2015.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDIRENE DA SILVA PAULA - CPF: 902.740.756-87 (APELANTE), LETICIA CAIRES GOMES - CPF: 053.304.621-18 (ADVOGADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 046.690.996-98 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO), VALDIRENE DA SILVA PAULA - CPF: 902.740.756-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (APELANTE), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Mirian Costa Cardoso e Gustavo Tostes Cardoso contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, proposta contra Egleisson Marques de Oliveira, que tramitou perante a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Os apelantes sustentam que não houve inércia injustificada e requerem a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios, à luz do CPC/2015, considerando os atos processuais praticados pelas partes durante o período reputado como de paralisação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no CPC/2015 exige a paralisação injustificada do processo por mais de um ano após o arquivamento, seguida de inércia por período equivalente ao prazo de prescrição da pretensão executiva, conforme o art. 921, §§ 1º e 5º. 4. O termo inicial do prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais é o trânsito em julgado da sentença que os fixou, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1787488/MT). 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige intimação prévia do exequente para manifestação, como preceitua a tese firmada no IAC/STJ no REsp 1.604.412/SC. 6. No caso concreto, a parte exequente diligenciou com pedidos, apresentando petições durante o período apontado como inércia, não se configurando desídia ou abandono. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente (AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios depende da inércia injustificada do exequente por período superior a cinco anos, após o transcurso do prazo de suspensão processual e mediante prévia intimação. 2. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando o exequente atua de forma diligente no curso do processo, ainda que de forma esparsa, promovendo atos voltados à movimentação da execução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MIRIAN COSTA CARDOSO e GUSTAVO TOSTES CARDOSO contra sentença proferida no cumprimento de sentença da “Cautelar Inominada Incidental”, em que litiga com EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA, que tramita perante a 2ª Vara de Mirassol D'oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 265953261 - Sentença - ID de origem 172852073), reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito. O apelante em suas razões (ID. 265953263 - - ID de origem 175103017) alega que em 05/11/2018, o juízo a quo deferiu a suspensão processual. Contudo, em 21/02/2019, antes do término da suspensão, as partes firmaram um acordo sem a anuência da advogada da então Requerente, Sra. Valdirene, por se tratar de um acordo prejudicial aos interesses dela. Diante da gravidade do prejuízo que a Requerente poderia sofrer caso o acordo fosse homologado, os Apelantes se manifestaram nos autos, solicitando que a homologação não fosse realizada. Ademais, neste momento processual, sequer houve certificação do término do prazo de suspensão, uma vez que o processo passou a se concentrar exclusivamente no acordo apresentado nos autos. Requer seja reconhecida a inexistência de prescrição intercorrência por ausência do lapso temporal de cinco anos após a suspensão do processo, com base na redação antiga do §4º do III do art. 921 do CPC, e jurisprudência pátria, com a cassação da sentença e determinação do prosseguimento do feito. Contrarrazões sob ID. 265953269. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por MIRIAN COSTA CARDOSO e GUSTAVO TOSTES CARDOSO, em face de EGLEISSON MARQUES DE OLIVEIRA. Analisando os autos, vê-se que o cumprimento de sentença teve início em 17 de julho de 2017. A parte exequente apresentou sua última manifestação com impulso processual em 18 de abril de 2018, requerendo naquela oportunidade o prosseguimento da execução. Posteriormente, requereu dilação de prazo por 30 dias, o que foi deferido pelo juízo. Por fim, em setembro de 2023, este requereu nova movimentação do feito. O magistrado a quo reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na ausência de atos impulsionadores por prazo superior a cinco anos, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Constatou o magistrado que a última petição efetiva do exequente data de abril de 2018, e que a nova tentativa de prosseguimento do feito ocorreu apenas em setembro de 2023, após o decurso ininterrupto do prazo legal Irresignada, os patronos interpuseram Recurso de Apelação fundamentando sua tese na ausência de prescrição intercorrente, por não ter transcorrido o prazo de cinco anos, conforme a redação anterior do §4º, III, do art. 921 do CPC, com a cassação da sentença e prosseguimento do feito. Nesse espeque, de acordo com o art. 25, II da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de execução de honorários advocatícios de sucumbência, contados do trânsito em julgado da sentença que os fixou. O referido artigo 25 dispõe, ainda, em seu inciso V, que o prazo quinquenal também é contado a partir da renúncia ou revogação do mandato. Dessa forma: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato”. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem seu termo inicial a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. DIREITO AUTÔNOMO. ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL . MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA . ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação das alegações i) de que o regime legal aplicável à fixação de honorários no caso concreto é o do CPC/1973, ii) de ilegitimidade ativa ad causam da instituição financeira recorrida, iii) de prescrição da pretensão de execução dos honorários advocatícios na hipótese e iv) da imutabilidade da decisão que fixou os honorários provisórios na execução, tendo em vista a preclusão e a coisa julgada. 3. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais . Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes . 5. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal, e o termo inicial para sua fluência é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Precedentes. 6 . Não tendo havido oportuno recurso contra a decisão que reduziu os honorários advocatícios provisoriamente arbitrados na execução, eventual rediscussão relativa a essa verba provisória encontra-se acobertada pela preclusão. 7. Nada impede que o magistrado, ao sentenciar a execução, verifique o trabalho adicional do advogado durante toda a tramitação do processo e incremente o montante inicialmente arbitrado, tendo em vista o seu caráter precário, fixando, então, definitivamente a verba a ser paga ao patrono recorrido. Todavia, essa avaliação é própria da sentença, momento em que o julgador tem as plenas condições de avaliar os parâmetros legalmente estabelecidos para o arbitramento final dos honorários devidos pela parte sucumbente (arts . 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e 85, § 2º, do CPC/2015). 8. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes . 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787488 MT 2018/0279623-1, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Compulsando os autos, verifica-se o seguinte deslinde processual: Trânsito em julgado em 14/11/2014. Propositura da execução de sentença em 12/07/2017 (ID 265952799, pág. 30). Certidão de intimação da parte contrária para pagamento dos honorários advocatícios em 24/11/2017 (ID 265952799, pág. 36). Certidão negativa de penhora emitida em 27/03/2018 (ID 265952799, pág. 44). Requerimento do exequente apresentado em abril de 2018 (ID 265952799, pág. 47). Decisão interlocutória proferida em maio de 2018 (ID 265952799, pág. 48). Pedido de suspensão formulado pelo exequente em agosto de 2018. Pedido de suspensão deferido no mesmo mês. Intimação do autor para impulsionar o feito em outubro de 2018 (ID 265953250, pág. 5). Suspensão processual formalizada em novembro de 2018 (ID 265953250, pág. 6). Petição dos exequentes em abril de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 35) requerendo a regularização da capacidade postulatória. Regularização realizada em julho de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 41). Vistas ao MP em setembro de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 45), com parecer em outubro de 2019 (ID. 265953250 - Pág. 46). Homologação de acordo em outubro de 2019 (ID. . 265953250 - Pág. 48). Intimação da parte requerente em 2021 conforme ID. . 265953251 - Pág. 11. O lapso temporal teve início sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, esta a norma processual aplicável à espécie. Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). O presente caso requer a análise da prescrição intercorrente à luz das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse panorama, percebe-se que em nenhum momento dos autos é identificada inércia prolongada ou abandono processual por parte do demandante. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o reconhecimento da extinção do processo por prescrição exige a paralisação injustificada da marcha processual. No caso sub judice, não há demonstração de abandono injustificável atribuível ao autor. Na espécie, observa-se que a parte autora diligenciou nos autos durante o período apontado como prescricional. À vista desse cenário, durante o referido interregno, o apelante não permaneceu inerte, tampouco abandonou injustificadamente seu mister de promover a movimentação processual. Ao contrário, diligenciou tempestivamente para viabilizar a citação, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pela morosidade verificada. No caso vertente, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). (...). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. (...). 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n). Como se observa, o lapso temporal indicado como prescricional transcorreu já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual incidem as disposições desta legislação quanto à prescrição intercorrente, exigindo-se, para sua configuração, a comprovada inércia injustificada do autor, o que não foi apurado na presente demanda. Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. À luz dessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência de prescrição, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Denisiele Alexndre Novaes x Nilson Demeterko e outros

ID: 325760175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-68.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISIELE ALEXNDRE NOVAES

Polo Passivo:

NILSON DEMETERKO VANDERSON DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS KATSUTA FUMIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000422-68.2024.8.16.0080, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS, em que figuram como partes, de um lado, com… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000422-68.2024.8.16.0080, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, DENISIELE ALEXANDRE NOVAES MOTTA, como Requeridos, NILSON DEMETERKO e VANDERSON DE FREITAS, todos já qualificados na exordial. RELATÓRIO A autora narra que vendeu uma Nissan Frontier 2012/2013, placa AVL-3217, para o segundo réu, VANDERSON DE FREITAS, que repassou o bem ao primeiro réu, NILSON DEMETERKO. Assevera que, embora o CRV tenha sido preenchido e assinado, não houve a transferência legal do veículo junto ao DETRAN e, com isso, o carro permaneceu formalmente em nome da autora, gerando débitos e responsabilidades legais para ela. Relata que os débitos acumulados, relativos a IPVA, licenciamento e multas somam R$ 14.022,00 e o financiamento não quitado junto à BV Financeira, em nome do primeiro réu, acumula a inadimplência de R$ 24.606,00, ocasionando o protesto do nome da autora e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, prejudicando seu crédito. A autora afirma localizou o veículo em uma funilaria em Terra Boa/PR, mas teme nova ocultação. Diante disso, pugna pela tutela de urgência para apreensão imediata do veículo, a tramitação do processo em segredo de justiça, para evitar ocultação do bem, bem como pelo depósito do veículo no Fórum de Terra Boa. Requer, outrossim, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 14.022,00 e danos morais, na importância de R$ 10.000,00. A tutela de urgência restou indeferida (mov. 13). No mesmo ato, concedeu-se a gratuidade da justiça à requerente. Os réus foram citados (mov. 19 e 20), mas não apresentaram contestação no prazo legal (mov. 22 e 23). A autora requereu a decretação da revelia e a procedência da ação (mov. 41). Sobreveio decisão reconhecendo a revelia e anunciando o julgamento antecipado (mov. 47). Preclusa, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva Com a presente ação, visa a requerente a reparação de danos materiais e moraisque alega ter experimentado em razão da alienação de veículo para o segundo réu, VANDERSON DE FREITAS, que repassou o bem ao primeiro réu, NILSON DEMETERKO. Convém salientar, de início, que a revelia não induz à procedência automática dos pedidos da autora, tampouco recai sobre matéria de direito e não afasta o ônus da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto de cheques. Cheques emitidos em garantia de negócio. Revelia. Efeitos que não afastam o ônus da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, do CPC. Provas trazidas pelas autoras suficientes a demonstrar que a obrigação assumida não foi integralmente quitada, o que inviabiliza a procedência dos pedidos. Dilação probatória desnecessária. Pretensão ao reconhecimento de inexistência do débito descabida. Cerceamento de defesa inexistente. Circulação e execução por terceiros. Possibilidade. Julgamento ‘extra petita’ não configurado. Sentença mantida. Os efeitos da revelia não atingem as questões de direito e nem conduzem à automática procedência do pedido no modo como ele é formulado. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012600-85.2013.8.16.0031 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.03.2021 - grifei) E analisando as provas mínimas colacionadas aos autos, não vislumbro a legitimidade de VANDERSON DE FREITAS para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, a autorização para transferência do veículo foi emitida em favor de NILSON DEMETERKO, no ano de 2019 (mov. 1.5), assim como o suposto financiamento do veículo, junto à BV Financeira, encontra-se em nome do réu NILSON. Não há, pois, prova mínima da participação de VANDERSON DE FREITAS nos fatos narrados pela autora, que não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele, prosseguindo o mérito apenas quanto ao requerido NILSON DEMETERKO. Da responsabilidade civil É assente que para que se estabeleça o dever de reparar o dano, necessária a presença de três elementos, a saber: o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano, e a culpa “lato sensu” (culpa “strictu sensu" – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo). Discorrendo sobre o assunto, Caio Mário da Silva Pereira elucida:"Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria'" (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, pg. 83 – grifou-se). O cerne da presente questão diz respeito à culpabilidade do requerido pela ocorrência do acidente, haja vista que a existência do acidente é fato incontroverso. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Pois bem, conforme se infere dos autos, a autora pretende a reparação dos danos materiais e morais decorrente da ausência da transferência do veículo automotor para o nome do adquirente, ora segundo réu. Ocorre que a obrigação de transferência do veículo não incumbe exclusivamente ao comprador. Há, sim, responsabilidade do comprador na transferência do veículo para seu nome, sendo o vendedor solidário na comunicação da venda, nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, in verbis: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão serimediatas.” “ Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Diante disso, a partir da inércia do comprador em realizar a transferência, cabia à autora, na qualidade de antiga proprietária, em comunicar ao DETRAN a transferência de propriedade, sob pena de se tornar responsável pelas penalidades ocorridas após a tradição, até a data da efetiva comunicação. Como consequência, a Lei Estadual n. 14.260/2003, a partir da alteração ocorrida em razão da Lei 18.277 de 04.11.2014, passou a prever o que o vendedor e comprador são solidários para pagamento do IPVA, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável. Vejamos: “ Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: [...] g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).” Acerca da solidariedade entre comprador e vendedor quanto ao ônus de informar ao DETRAN a venda do veículo, eis a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA SEM REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IPVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS INFORMAR AO DETRAN. ARTIGO 134 CTB. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI Nº18.277/2014. TRADIÇÃO OCORRIDA EM 2018, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL. SOLIDARIEDADE REFERENTE AO IPVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Caso em exame1. A requerente busca a transferência do veículo motocicleta Honda CG 150 TITAN ESD, placa AOZ9340 para o requerido, incluindo débitos e multas, após a tradição.II) Questão em discussão2. A questão central é a discussão sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA, após a tradição ocorrida em 2018.III) Razões de decidir3. Verifica-se que a entrega do bem ocorreu em junho de 2018.4. A Lei Estadual n. 14.260/2003, com a alteração ocorrida em razão da Lei 18.277 de 04.11.2014, prevê que vendedor e comprador são solidários para pagamento do IPVA, in verbis:Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente:g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014 5. Desta forma, e considerando a negociação entre as partes ocorreu em junho de 2018, ou seja, em data posterior a alteração, é aplicável a legislação em questão, sendo portanto solidários ao pagamento do IPVA o alienante e o adquirente. 6. Por fim, em relação a pontuação das infrações de trânsito, são de responsabilidade do DETRAN, razão pela qual merece reforma da sentença o item “c” da sentença, devendo ser o Estado do Paraná eximido do cumprimento do referido item. IV) Dispositivo e tese7. Diante do exposto, reconhece-se a responsabilidade solidária entre vendedor e adquirente, no tocante ao IPVA, razão pela qual a sentença deve ser reformada no ponto. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009984-07.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA SEM REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IPVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS INFORMAR AO DETRAN. ARTIGO 134 CTB. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 18.277/2014. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Caso em exame1. O requerente busca o reconhecimento de inexistência de obrigação tributária relativa veículo VW/GOL GIII 16V, de placas HWQ-8248, após a tradição. Sobreveio sentença de procedência do pedido, razão pela qual o Estado do Paraná pretende a reforma visando a aplicação da solidariedade entre o adquirente e o comprador. II) Questão emdiscussão2. A questão central é a discussão sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA, após a tradição ocorrida em janeiro de 2012.III) Razões de decidir3. Verifica-se que a entrega do bem ocorreu em 07 de janeiro de 2012.4. Importa destacar que o art. 124 do CTN prevê que a responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos somente pode ser instituída por lei específica, razão pela qual a atribuição de responsabilidade solidária do ex-proprietário só pode ser atribuída a partir da edição de tal norma. 5. Tal cenário é justamente o enfrentado no âmbito do Estado do Paraná, na medida que, com a edição da Lei Estadual nº 18.277/2014, alterou o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003 e instituiu a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao “proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável” (art. 6º, “g”). 6. Diante disso, haverá solidariedade pelo pagamento do IPVA entre o antigo e o novo proprietário no que diz respeito às tradições ocorridas após a edição da referida lei. 7. Contudo, no caso ema análise, verifica-se que a tradição do veículo ocorreu em janeiro de 2012, isto é, antes da edição da Lei Estadual nº 18.277/2014, de modo que, em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar o previsto na Lei Estadual nº 14.260/2003 antes da sua alteração, cujo texto não previa a responsabilidade solidária do ex-proprietário com o adquirente.8. Portanto, escorreita a r. sentença que reconheceu a inexistência de débitos tributários do referido veículo objeto dos autos desde janeiro de 2012.9. Isso porque, no caso em análise, o antigo proprietário responde pelas penalidades e débitos aplicados ao veículo somente até o momento da transferência da posse, independentemente de ter ou não ocorrido a comunicação da venda ao Departamento de Trânsito do Paraná. IV) Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008145-60.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.07.2025 - grifei) Tem-se, a partir deste contexto, que os débitos do veículo, ocorridos após a tradição e que fundam o pedido de reparação material da autora também são de sua responsabilidade integral, a partir da solidariedade instituída no deve do antigo proprietário em comunicar a venda do bem ao órgão de trânsito competente. Em consequência, não tendo a autora e antiga proprietária se desincumbido do ônus subsidiário de comunicar a venda ao DETRAN, tornou-se responsável pela integralidade do débito veicular, em caráter solidário. É sabido que ao devedor solidário é cabível ação regressiva visando o reembolso dos demais devedores solidários, na proporção em que cada um é responsável pela dívida. Ocorre que, especificamente no caso dos autos, a autora sequer provou queadimpliu os débitos do veículo, tendo se limitado a comprovar tão somente a existência de lançamentos em seu nome, não havendo, portanto, dano material consolidado, hábil a ensejar a condenação do requerido ao respectivo reembolso. Quanto à reparação moral, convém ressaltar que o fato ensejador dos danos morais – a negativação e protesto do nome da autora – se deu em caráter lícito e deriva de sua responsabilidade solidária em arcar com os débitos veiculares em decorrência da ausência da comunicação de venda. Com efeito, tais fatos decorreram também da desídia da parte autora, enquanto vendedora, em não realizar a comunicação subsidiária. Neste viés, muito embora o réu não tenha cumprido com sua obrigação de transferir o veículo em questão, a autora, incorrendo em igual desídia, não observou a obrigação que lhe competia, repise-se, a de comunicar ao órgão competente a transferência de propriedade do bem, consoante a legislação acima citada. Logo, o imbróglio vivenciado pela requerente foi ocasionado em concorrência entre as partes, não sendo razoável imputar ao réu o ônus de reparar à autora pelas circunstâncias com as quais ela concorreu para que se concretizassem. Inclusive, em situações análogas, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu pela não configuração de dano moral indenizável, ante a concorrência de culpas pelos eventos supostamente danosos. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. MULTAS E ENCARGOS DIRECIONADOS À REQUERIDA. ARTIGO 134 DO CTB. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE PELA DESÍDIA DA AUTORA QUE TAMBÉM NÃO COMUNICOU VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002969-53.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 23.03.2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. VENDEDOR QUE NÃO COMUNICOU A VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. CULPA CONCORRENTE. DANOMORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048016-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.02.2025 - grifei) Destarte, improcede o pleito de reparação material e moral veiculado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a VANDERSON DE FREITAS, diante de sua ilegitimidade passiva. Ainda, com amparo no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, em relação ao réu NILSON DEMETERKO, consoante fundamentação supra. Custas processuais pela parte autora. Contudo, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, em razão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da revelia e da ausência de constituição de advogados pelos réus. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Processo nº 0081064-84.2014.8.13.0040

ID: 300147519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0081064-84.2014.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA MUCIDA ZANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELA TEODORO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOGUEIRA DE SOUZA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS SAMPAIO ARANHA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÃA JUDICIAL DA 6Âª REGIÃO ECOJUD 6 - NAEX - EATE - RESIDUAL EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL DA COMARC… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÃA JUDICIAL DA 6Âª REGIÃO ECOJUD 6 - NAEX - EATE - RESIDUAL EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE ARAXÃ NÃMERO: 0081064-84.2014.8.13.0040 RECORRENTE(S): AGÃNCIA NACIONAL DE SAÃDE SUPLEMENTAR - ANS RECORRIDO(S): UNIMED ARAXÃ COOPERATIVA DE TRABALHO MÃDICO LTDA. A AGÃNCIA NACIONAL DE SAÃDE SUPLEMENTAR - ANS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, interpor RECURSO DE APELAÃÃO sob os fundamentos abaixo arguidos. Em face de UNIMED ARAXÃ COOPERATIVA DE TRABALHO MÃDICO LTDA, jÃ¡ qualificado nos autos, por discordar, com a devida vÃªnia, da decisÃ£o de 1Âº grau, que pÃ´s fim ao procedimento na primeira instÃ¢ncia. ANTE O EXPOSTO, requer de V. Exa., nos termos do art. 1.010, Â§3Âº, do CPC, que os autos sejam encaminhados ao EgrÃ©gio Tribunal Regional Federal da 6a. RegiÃ£o, para apreciaÃ§Ã£o das razÃµes que seguem em anexo. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. WILLIAM CESAR GOMES PROCURADOR FEDERAL MAT. 1379374 RAZÃES DA APELAÃÃO EgrÃ©gio Tribunal Regional Federal Colenda Turma TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O recorrente foi intimado da decisÃ£o ora impugnada em 11/6/2025, Desse modo, a presente manifestaÃ§Ã£o Ã© tempestiva, nos termos o art. 1.003, Â§5Âº, combinado com o art. 183 e com o art. 219, todos do CÃ³digo de Processo Civil (Lei Federal nÂº. 13.105/2015). BREVE RELATÃRIO DOS FATOS Trata-se de sentenÃ§a que reconhece o dÃ©bito como quitado, em razÃ£o do depÃ³sito do valor integral da dÃvida pela parte adversa. Entende o credor que somente a comprovaÃ§Ã£o da quitaÃ§Ã£o, apÃ³s a conversÃ£o em renda, apropriaÃ§Ã£o e imputaÃ§Ã£o, devidamente certificada pelo credor, justifica a extinÃ§Ã£o. EM PRIMEIRO LUGAR, a despeito do bloqueio integral do valor da dÃvida, como muito bem concluiu a sentenÃ§a ora recorrida, verifica-se que por certo, hÃ¡ saldo remanescente no presente feito. A despeito do valor integral do depÃ³sito judicial, e a despeito da conversÃ£o em renda cumprida nos autos, hÃ¡ saldo residual de R$16.391,30, conforme documentos acostados aos autos, valor este atualizado para 5/2024. Deste modo, nÃ£o se justifica a sentenÃ§a extintiva por quitaÃ§Ã£o. Tal se dÃ¡ porque o depÃ³sito judicial se deu em 2018, tendo sido convertido em renda somente em 2/2/2024. A despeito da correÃ§Ã£o monetÃ¡ria aplicada no perÃodo no qual o valor ficou depositado, nÃ£o foi utilizada a TAXA SELIC, que Ã© o Ãndice oficial para a atualizaÃ§Ã£o do crÃ©dito executado. Deste modo, fica evidente a nÃ£o quitaÃ§Ã£o, assim como a nÃ£o observÃ¢ncia dos requisitos do TEMA 677 STJ. EM SEGUNDO LUGAR, nÃ£o pode o credor ser punido pela mora do aparelho judiciÃ¡rio em proceder Ã conversÃ£o em renda do valor depositado judicialmente. Portanto, a demora imputÃ¡vel ao JudiciÃ¡rio nÃ£o pode ser arcada pelo credor. Entende-se que sentenÃ§as extintivas de crÃ©ditos por quitaÃ§Ã£o, pelo art. 924, II, CPC, mesmo havendo hiato de espera entre o depÃ³sito judicial e a conversÃ£o em renda pelo prazo de mais de 5 anos, o que nÃ£o Ã© um prazo razoÃ¡vel, devem ser consideradas nulas por negativa de vigÃªncia ao art. 240 Â§3, CPC, jÃ¡ que o credor estÃ¡ sendo prejudicado pela demora do JudiciÃ¡rio ou pela recalcitrÃ¢ncia do devedor em quitar a dÃvida administrativamente. Assim diz o CPC, que, Art. 240. (...). Â§ 3Âº A parte nÃ£o serÃ¡ prejudicada pela demora imputÃ¡vel exclusivamente ao serviÃ§o judiciÃ¡rio. Isto posto, resta infringido o art. 240 Â§3, CPC, requerendo-se assim manifestaÃ§Ã£o expressa nesse sentido. Entende-se que o reconhecimento de quitaÃ§Ã£o da dÃvida, pelo Poder JudiciÃ¡rio, e nÃ£o pelo credor, Ã© uma afronta ao art. 924, II, CPC, jÃ¡ que dÃvida quitada Ã© aquela dÃvida com pagamento integral reconhecido pelo credor, o que nÃ£o Ã© o caso dos autos. Portanto, a sentenÃ§a que reconhece quitada a dÃvida, sem glosar e sem levar em consideraÃ§Ã£o o perÃodo de mora do aparelho judiciÃ¡rio, infringe o art. 240, Â§3, CPC, incorrendo assim em omissÃ£o a sentenÃ§a que nega vigÃªncia a tal norma legal. Portanto, deve ser reformada a sentenÃ§a em questÃ£o por negativa de vigÃªncia ao art. 240 Â§3, CPC. â De modo que, a prova dos autos nÃ£o aponta para a quitaÃ§Ã£o da dÃvida, nÃ£o se justificando assim a sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o da cobranÃ§a. Portanto, considerando o princÃpio da indisponibilidade do interesse pÃºblico, a quitaÃ§Ã£o somente pode ser reconhecida pela prova do pagamento, prova esta nÃ£o acostada aos autos. Por conseguinte, deve ser reformada a sentenÃ§a. FUNDAMENTOS JURÃDICOS DO TEMA 677 STJ. DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE DEVEDOR E INSTITUIÃÃO FINANCEIRA PELA REGULARIDADE DO DEPÃSITOS, E CORREÃÃO MONETÃRIA O mero depÃ³sito do valor devido, integralmente, ou ainda o bloqueio do valor integral da dÃvida, ainda que devidamente depositado em instituiÃ§Ã£o financeira, nÃ£o isenta o devedor dos Ã´nus da mora envolvidas no processo. A sentenÃ§a ao reconhecer a quitaÃ§Ã£o, sem a anuÃªncia do credor, e sem levar em consideraÃ§Ã£o a diferenÃ§a de Ãndice de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria desde a derradeira atualizaÃ§Ã£o do crÃ©dito atÃ© o bloqueio ou desde o depÃ³sito na instituiÃ§Ã£o financeira atÃ© a conversÃ£o em renda, negou vigÃªncia ao TEMA 677 STJ. Verifica-se que o STJ, no TEMA 677, deixou evidente que hÃ¡ uma responsabilidade compartilhada entre o devedor, credor e a instituiÃ§Ã£o financeira, nos casos de mora no bloqueio ou mora na conversÃ£o em renda, nÃ£o havendo assim uma isenÃ§Ã£o de responsabilidade do devedor, como alega a sentenÃ§a, pelo transcurso do tempo, sem a devida atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria do valor bloqueado. O STJ, TEMA 677, passou a distinguir o pagamento com quitaÃ§Ã£o, do pagamento atravÃ©s de depÃ³sito judicial, definindo assim que, em havendo diferenÃ§as a pagar, tal incumbÃªncia Ã© do devedor, e nÃ£o da instituiÃ§Ã£o financeira, que Na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Nesse mesmo sentido decidiu o STJ, que o depÃ³sito judicial nÃ£o implica em imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, assim nÃ£o se opera a mora pelo devedor, assim como decidiu o STJ que a obrigaÃ§Ã£o da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria convive com a obrigaÃ§Ã£o do devedor de pagar os consectÃ¡rios da mora, que, QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 677/STJ. APARENTE DIVERGÃNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÃMBITO DO STJ. ADMISSÃO DO RITO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE IDÃNTICA QUESTÃO.1. O Tema 677/STJ enuncia que "na fase de execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do montante (integral ou parcial) da condenaÃ§Ã£o extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ, a Terceira Turma deu nova conformaÃ§Ã£o a esse entendimento, fixando a orientaÃ§Ã£o de que a obrigaÃ§Ã£o da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria pelo pagamento dos juros e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria sobre o valor depositado convive com a obrigaÃ§Ã£o do devedor de pagar os consectÃ¡rios prÃ³prios de sua mora, segundo previsto no tÃtulo executivo, atÃ© que ocorra o efetivo pagamento da obrigaÃ§Ã£o ao credor. 3. A partir de entÃ£o, a jurisprudÃªncia da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicaÃ§Ã£o, ou nÃ£o, do Tema 677/STJ nas hipÃ³teses em que o depÃ³sito judicial nÃ£o Ã© feito com o propÃ³sito de pagamento ao credor, repercutindo a divergÃªncia nos demais juÃzos e Tribunais pÃ¡trios.5. Contexto em que se mostra adequada a instauraÃ§Ã£o de procedimento de revisÃ£o do entendimento firmado no Tema 677/STJ, para que a Corte Especial se manifeste sobre a preservaÃ§Ã£o, ou nÃ£o, do respectivo enunciado.6. DelimitaÃ§Ã£o do tema submetido Ã revisÃ£o: "revisÃ£o da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do valor da obrigaÃ§Ã£o, com a consequente incidÃªncia de juros e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria a cargo da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no tÃtulo executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberaÃ§Ã£o da quantia ao credor".7. DeterminaÃ§Ã£o de suspensÃ£o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idÃªntica questÃ£o de direito e que estejam pendentes de apreciaÃ§Ã£o em todo o territÃ³rio nacional.8. QuestÃ£o de ordem acolhida.(QO no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe de 28/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÃRIO DE SENTENÃA. DEPÃSITO INTEGRAL PARA GARANTIA DO JUÃZO. IMPUGNAÃÃO ACOLHIDA EM PARTE. AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÃÃO. POSTERIOR MODIFICAÃÃO DO TÃTULO JUDICIAL. MAJORAÃÃO DA VERBA HONORÃRIA POR MAIORIA. DEPÃSITO DA DIFERENÃA ANTES DO TRÃNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS DE MORA. SÃMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÃNCIA. VIOLAÃÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÃNCIA. ART. 515 DO CPC/1973. AUSÃNCIA DE OFENSA. ARTS. 335 E 337 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÃSITO EM GARANTIA DO JUÃZO. AUSÃNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS CONSECTÃRIOS DA MORA. TRANSFERÃNCIA Ã INSTITUIÃÃO DEPOSITÃRIA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO NÃO CONTRAPOSTO Ã TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. AFRONTA AO ART. 20, Â§Â§ 3Âº E 4Âº, DO CPC/1973. DEFICIÃNCIA DE FUNDAMENTAÃÃO.1. Ainda que se admita o cabimento dos embargos infringentes contra acÃ³rdÃ£o majoritÃ¡rio prolatado em agravo de instrumento que decida sobre honorÃ¡rios advocatÃcios, deve-se observar o requisito da alteraÃ§Ã£o de sentenÃ§a de mÃ©rito previsto no art. 530 do CPC/1973.Ausente essa alteraÃ§Ã£o, Ã© desnecessÃ¡rio o oferecimento de embargos infringentes e, por conseguinte, nÃ£o incide a SÃºmula n. 207 do STJ.2. Afasta-se a alegaÃ§Ã£o de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando inexistentes quaisquer vÃcios de contradiÃ§Ã£o, omissÃ£o ou obscuridade no acÃ³rdÃ£o recorrido.3. O conhecimento de matÃ©rias inerentes Ã profundidade do efeito devolutivo do recurso nÃ£o configura ofensa ao art. 515 do CPC/1973.4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente obsta o conhecimento do recurso especial. AplicaÃ§Ã£o da SÃºmula n. 282 do STF. 5. Como o depÃ³sito em garantia do juÃzo visa ao oferecimento de impugnaÃ§Ã£o ao valor exequendo, nÃ£o constitui pagamento, inexistindo previsÃ£o legal que o equipare a tanto. Dessa forma, permanece o devedor em mora, responsabilidade que nÃ£o pode ser transferida ao depositÃ¡rio judicial sem que se identifique na conduta deste hipÃ³tese de subsunÃ§Ã£o Ã regra do art. 394 do CÃ³digo Civil.6. A instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, em razÃ£o dos deveres previstos no art. 629 do CÃ³digo Civil, responde pela correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e juros remuneratÃ³rios sobre o valor depositado.7. O depÃ³sito judicial apenas extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor nos limites da quantia depositada, mas nÃ£o o libera dos consectÃ¡rios prÃ³prios de sua obrigaÃ§Ã£o. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acrÃ©scimos pagos pela instituiÃ§Ã£o bancÃ¡ria devem ser deduzidos do montante da condenaÃ§Ã£o calculado na forma do tÃtulo judicial ou extrajudicial (Recurso Especial repetitivo n. 1.348.640/RS). 8. Incide o Ã³bice da SÃºmula n. 284 do STF na hipÃ³tese em que a deficiÃªncia da fundamentaÃ§Ã£o do recurso nÃ£o permite a exata compreensÃ£o da controvÃ©rsia.9. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.(REsp n. 1.475.859/RJ, relator Ministro JoÃ£o OtÃ¡vio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÃÃO DE INDENIZAÃÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÃA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÃA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÃSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÃRIOS PREVISTOS NO TÃTULO EXECUTIVO. INCIDÃNCIA ATÃ A EFETIVA DISPONIBILIZAÃÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÃNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÃRIOS E DOS JUROS MORATÃRIOS. NOVA REDAÃÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de aÃ§Ã£o de indenizaÃ§Ã£o, em fase de cumprimento de sentenÃ§a, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancÃ¡ria vinculada ao juÃzo da execuÃ§Ã£o. 2. O propÃ³sito do recurso especial Ã© dizer se o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo libera o devedor do pagamento dos encargos moratÃ³rios previstos no tÃtulo executivo, ante o dever da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria de arcar com correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e juros remuneratÃ³rios sobre a quantia depositada. 3. Em questÃ£o de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauraÃ§Ã£o, nos presentes autos, de procedimento de revisÃ£o do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existÃªncia de divergÃªncia interna no Ã¢mbito do Tribunal quanto Ã interpretaÃ§Ã£o e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do montante (integral ou parcial) da condenaÃ§Ã£o extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do CÃ³digo Civil, considera-se em mora o devedor que nÃ£o efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipÃ³tese em que deverÃ¡ responder pelos prejuÃzos a que sua mora der causa, mais juros e atualizaÃ§Ã£o dos valores monetÃ¡rios, alÃ©m de honorÃ¡rios de advogado. A mora persiste atÃ© que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestaÃ§Ã£o devida, acrescida dos respectivos consectÃ¡rios (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigaÃ§Ã£o de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntÃ¡rio desse tipo de prestaÃ§Ã£o, nÃ£o se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; Ã© necessÃ¡rio, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o CÃ³digo de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forÃ§ado da obrigaÃ§Ã£o, Ã© expresso no sentido de que a satisfaÃ§Ã£o do crÃ©dito se dÃ¡ pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicaÃ§Ã£o dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaraÃ§Ã£o de quitaÃ§Ã£o da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferÃªncia eletrÃ´nica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - nÃ£o implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, nÃ£o se opera a cessaÃ§Ã£o da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarÃ£o a correr os encargos previstos no tÃtulo executivo, atÃ© que haja efetiva liberaÃ§Ã£o em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior Ã expediÃ§Ã£o do mandado ou Ã transferÃªncia eletrÃ´nica, o saldo da conta bancÃ¡ria judicial em que depositados os valores, jÃ¡ acrescidos da correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e dos juros remuneratÃ³rios a cargo da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. NÃ£o caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratÃ³rios, por parte do Banco depositÃ¡rio, e dos juros moratÃ³rios, a cargo do devedor, haja vista que sÃ£o diversas a natureza e finalidade dessas duas espÃ©cies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redaÃ§Ã£o: "na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. HipÃ³tese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidÃªncia dos juros de mora previstos na sentenÃ§a transitada em julgado, atÃ© o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depÃ³sito judicial e seus acrÃ©scimos pagos pelo Banco depositÃ¡rio.13. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, Ã luz do art. 489 Â§1, VI, art. 927, CPC e art. 1.022, parÃ¡grafo Ãºnico, II, CPC, que considera nÃ£o fundamentada decisÃ£o que nÃ£o respeito a temas pacificados em incidentes de uniformizaÃ§Ã£o de jurisprudÃªncia, deve a decisÃ£o ser anulada e reformada a presente sentenÃ§a. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DA NULIDADE DA SENTENÃA. DA INEXISTÃNCIA DE QUITAÃÃO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL. DA INEXISTÃNCIA DE QUITAÃÃO PELO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEM ANUÃNCIA DO CREDOR. NÃ£o Ã© possÃvel haver quitaÃ§Ã£o, sem o pagamento integral da dÃvida. Deste modo, ainda que o bloqueio ou depÃ³sito seja integral, Ã data do bloqueio, tal fato por si sÃ³, nÃ£o autoriza concluir pela quitaÃ§Ã£o, jÃ¡ que entre o bloqueio e a derradeira atualizaÃ§Ã£o e entre o bloqueio e a conversÃ£o em renda hÃ¡ perÃodos de espera, em que o valor nÃ£o Ã© regularmente objeto de incidÃªncia de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria. A jurisprudÃªncia Ã© clara em entender que a conversÃ£o em renda, apropriaÃ§Ã£o e imputaÃ§Ã£o sÃ£o obrigatÃ³rios para a sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o, que, PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. DEPÃSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÃNCIA DE INTIMAÃÃO DA EXEQUENTE. EXISTÃNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO/QUITAÃÃO (ART. 924, II, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APELAÃÃO PROVIDA. 1. NÃ£o hÃ¡ falar em extinÃ§Ã£o do feito pelo pagamento, no caso de o valor convertido em renda da autarquia nÃ£o contempla a atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria da totalidade do dÃ©bito cobrado na execuÃ§Ã£o fiscal. Ã necessÃ¡rio conceder vista Ã exequente para que se manifeste apÃ³s a conversÃ£o em renda dos depÃ³sitos e, se o caso, requeira a extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. 2. O simples depÃ³sito ou concordÃ¢ncia com a penhora nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores penhorados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito.Â (AC 0000781-14.2016.4.01.4101, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÃ©tima Turma, PJe 02/05/2023) 3. Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir atÃ© sua quitaÃ§Ã£o integral. 4 Â SentenÃ§a anulada, retorno dos autos Ã origem para o regular prosseguimento da execuÃ§Ã£o. 5 Â ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 1008391-29.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÃTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO NOVO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÃÃO DO DÃBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÃVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÃA. 1. Verifica-se que, nas aÃ§Ãµes de execuÃ§Ã£o fiscal, a extinÃ§Ã£o do feito operar-se-Ã¡ quando a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita, conforme prevÃª o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples bloqueio judicial nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores penhorados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7Âª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8Âª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal somente poderÃ¡ ser efetivada apÃ³s a conversÃ£o em renda da penhora e a consequente intimaÃ§Ã£o do exequente. 5. ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 0001261-49.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÃTIMA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO DO PROCESSO. ART. 924,INCISO III, DO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÃÃO DO DÃBITO. NECESSIDADE DECONVERSÃO EM RENDA E PRÃVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÃA. 1. Verifica-se que, nas aÃ§Ãµes de execuÃ§Ã£o fiscal, a extinÃ§Ã£o do feito operar-se-Ã¡ quando a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita, conforme prevÃª o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depÃ³sito ou constriÃ§Ã£o dos valores via BACENJUD nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ÂªTurma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8Âª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal somente poderÃ¡ ser efetivada apÃ³s a conversÃ£o em rendada penhora e a consequente intimaÃ§Ã£o do exequente. 5. ApelaÃ§Ã£o provida. (TRF1, AC 1008856-72.2022.4.01.9999, SÃTIMA TURMA, JUÃZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, juntado aos autos em 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgada extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 0032849-50.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) Observa-se que a jurisprudÃªncia orienta no sentido de que a sentenÃ§a que extingue a ExecuÃ§Ã£o Fiscal sem que tenha efetivamente ocorrido a quitaÃ§Ã£o do crÃ©dito exequendo deve ser reputada nula, por ofensa ao princÃpio da indisponibilidade dos bens e interesses pÃºblicos EXECUÃÃO FISCAL â EXTINÃÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÃVIDA â PROVA CONTRÃRIA NOS AUTOS. 1. A sentenÃ§a que extingue execuÃ§Ã£o, sob fundamento de quitaÃ§Ã£o da dÃvida, sem que tal ocorra, nÃ£o se reveste de idoneidade jurÃdico-processual. 2. Comprovado que nÃ£o houve a quitaÃ§Ã£o total do dÃ©bito, anula-se a sentenÃ§a. 3. ApelaÃ§Ã£o a que se dÃ¡ provimento. APELAÃÃO CÃVEL 1997.01.00.034706-3/MT 22 de junho de 2001 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgado extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida.1005696-10.2020.4.01.9999 ( de 26/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgado extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida. 1027487-69.2019.4.01.9999 ( 30/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. APURAÃÃO TEMPESTIVA DA EXISTÃNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÃÃO POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS FÃTICAS. SÃMULA 7/STJ. ALÃNEA "C". DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Controverte-se acÃ³rdÃ£o que rejeitou ExceÃ§Ã£o de PrÃ©-Executividade, determinando o prosseguimento da ExecuÃ§Ã£o Fiscal apÃ³s a comprovaÃ§Ã£o da existÃªncia de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora.2. A recorrente defende a tese de que o cumprimento integral do parcelamento acarreta a extinÃ§Ã£o do crÃ©dito tributÃ¡rio e da ExecuÃ§Ã£o Fiscal por pagamento.3. Sucede que o Tribunal de origem expressamente afirmou que, a despeito do adimplemento, a Fazenda credora comprovou que subsiste saldo devedor (fl. 222, e-STJ): "(...) conquanto tenha o agravante honrado o parcelamento, certo Ã© em que pese o adimplemento das parcelas devidas, a exequente apurou saldo remanescente. A existÃªncia de dÃ©bitos foi demonstrada pela exequente, por essa razÃ£o nada obstante cumprimento formal do parcelamento, remanesce saldo de dÃvida. E assim sendo, como o Ã© nÃ£o poderia mesmo falar-se em extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o".4. O pagamento regular das parcelas gera presunÃ§Ã£o juris tantum de quitaÃ§Ã£o integral do parcelamento, mormente quando o respectivo valor tenha sido informado pela prÃ³pria Fazenda PÃºblica. 5. Essa presunÃ§Ã£o admite prova em contrÃ¡rio, o que pode ocorrer, por exemplo, quando a parte credora comprova eventual erro na identificaÃ§Ã£o do valor a ser parcelado - situaÃ§Ã£o que, uma vez constatada, fatalmente provocarÃ¡ apuraÃ§Ã£o de saldo devedor remanescente. 6. Eventual erro cometido pela Fazenda PÃºblica, evidentemente, nÃ£o tem aptidÃ£o jurÃdica para acarretar a extinÃ§Ã£o da ExecuÃ§Ã£o Fiscal, pois, enquanto nÃ£o extinto o feito (pela quitaÃ§Ã£o integral da dÃvida ou por prescriÃ§Ã£o, e.g.), nÃ£o se pode subtrair do ente pÃºblico o poder-dever de retificar o ato administrativo e prosseguir com a cobranÃ§a judicial.7. No caso concreto, portanto, para superar as conclusÃµes adotadas no acÃ³rdÃ£o hostilizado - quanto Ã existÃªncia de saldo devedor remanescente - seria necessÃ¡ria a incursÃ£o no acervo fÃ¡tico ou probatÃ³rio dos autos, o que encontra Ã³bice na SÃºmula 7/STJ.8. A divergÃªncia jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstÃ¢ncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicaÃ§Ã£o da similitude fÃ¡tica e jurÃdica entre eles. IndispensÃ¡vel a transcriÃ§Ã£o de trechos do relatÃ³rio e do voto dos acÃ³rdÃ£os recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analÃtico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretaÃ§Ã£o legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alÃnea "c" do inciso III do art. 105 da ConstituiÃ§Ã£o Federal.9. Recurso Especial nÃ£o conhecido.(REsp 1670552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÃVIDA. QUITAÃÃO . AUSÃNCIA DE COMPROVAÃÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÃÃO . NULIDADE DA SENTENÃA. I - Afigura-e indevida a extinÃ§Ã£o do feito com fundamento no art. 794, I, do CPC, tendo em vista que nÃ£o hÃ¡ prova nos autos acerca do cumprimento do parcelamento e consequente quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito, mas apenas mera suposiÃ§Ã£o de eventual quitaÃ§Ã£o , pelo decurso do prazo para o seu pagamento. II - ApelaÃ§Ã£o provida, para anular-se a sentenÃ§a, com a determinaÃ§Ã£o do regular prosseguimento da execuÃ§Ã£o , com apuraÃ§Ã£o de prova inequÃvoca de quitaÃ§Ã£o da dÃvida exequenda (AC 0000690-59.2004.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.541 de 13/05/2011). Sendo assim, revela-se imperiosa a cassaÃ§Ã£o da sentenÃ§a objurgada, determinando-se a retomada do trÃ¢mite da demanda executiva. DO PRINCÃPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E INTERESSES PÃBLICOS Segundo Celso AntÃ´nio Bandeira de Mello, o PrincÃpio da Indisponibilidade dos Bens e Interesses PÃºblicos significa que: ...sendo interesses qualificados como prÃ³prios da coletividade â internos do interesse pÃºblico â, nÃ£o se encontram Ã livre disposiÃ§Ã£o de quem quer que seja, por inapropriÃ¡veis. O prÃ³prio Ã³rgÃ£o administrativo que os representa nÃ£o tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curÃ¡-los â o que Ã© tambÃ©m um dever â na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (...) Em suma, o necessÃ¡rio â parece-nos â Ã© encarecer que na administraÃ§Ã£o os bens e os interesses nÃ£o se acham entregues Ã livre disposiÃ§Ã£o da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigaÃ§Ã£o, o dever de curÃ¡-los nos termos da finalidade a que estÃ£o adstritos. Ã a ordem legal que dispÃµe sobre ela. Relembre-se que a AdministraÃ§Ã£o nÃ£o titulariza interesses pÃºblicos. O titular deles Ã© o Estado, que, em certa esfera, os protege e exercita atravÃ©s da funÃ§Ã£o administrativa, mediante o conjunto de Ã³rgÃ£os (chamados administraÃ§Ã£o, em sentido subjetivo ou orgÃ¢nico) veÃculos da vontade estatal consagrada em lei. (Curso de Direito Administrativo. SÃ£o Paulo: Malheiros Editores, 26Âª ed, p. 73/74) ImpÃµe consignar que os representantes judiciais do apelante, quais sejam, os Procuradores Federais, somente podem dispor de receitas pÃºblicas se houver autorizaÃ§Ã£o legal neste sentido. Para o presente caso, nÃ£o existe legislaÃ§Ã£o que autorize a disposiÃ§Ã£o dos crÃ©ditos aqui vindicados, de sorte que a quitaÃ§Ã£o somente pode ocorrer ser houver respaldo documental (provas) para tanto. Assim, a ausÃªncia de respaldo comprobatÃ³rio deve redundar em anulaÃ§Ã£o da sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o do processo por forÃ§a do princÃpio da indisponibilidade dos bens e interesses pÃºblicos que limita a conduta, tanto dos representantes judicias de Entes PÃºblicos quanto dos Magistrados. Nestes casos, a ausÃªncia de prova da quitaÃ§Ã£o gera a nulidade da sentenÃ§a por ofensa Ã referida norma-princÃpio. Sendo assim, revela-se imperiosa a cassaÃ§Ã£o da sentenÃ§a objurgada, determinando-se a retomada do trÃ¢mite da demanda executiva. DA EXISTÃNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR A AÃÃO DE EXECUÃÃO FISCAL Analisando-se os autos, vÃª-se que o JuÃzo extinguiu o processo, mesmo estando demonstrado que o valor pago nÃ£o foi suficiente para a satisfaÃ§Ã£o integral do crÃ©dito executado. O art. 924, II, do CPC dispÃµe: Art. 924. Extingue-se a execuÃ§Ã£o quando: I - a petiÃ§Ã£o inicial for indeferida; II - a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinÃ§Ã£o total da dÃvida; IV - o exequente renunciar ao crÃ©dito; V - ocorrer a prescriÃ§Ã£o intercorrente. Ora, nÃ£o tendo havido a quitaÃ§Ã£o integral do dÃ©bito, nÃ£o hÃ¡ como se afirmar que houve a satisfaÃ§Ã£o da obrigaÃ§Ã£o. Sendo assim, resta demonstrada a necessidade de anulaÃ§Ã£o da sentenÃ§a jÃ¡ que a dÃvida nÃ£o foi quitada e, se culpa existe pela nÃ£o quitaÃ§Ã£o, ela somente pode ser atribuÃda ao devedor que nÃ£o a pagou integralmente quando poderia, na esfera administrativa, ou ao poder judiciÃ¡rio, pela mora na conduÃ§Ã£o do processo nos casos em que hÃ¡ transcurso de tempo considerÃ¡vel entre a apresentaÃ§Ã£o do valor da dÃvida e o bloqueio de ativos financeiros sem prÃ©via nova atualizaÃ§Ã£o do valor. Ressalte-se, por fim, que o STJ revisou o Tema 677 durante o julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e julgado em 19/10/2022, passando a seguinte redaÃ§Ã£o: "na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A relatora Ministra Nancy Andrighi, com muita propriedade, assentou "que o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - nÃ£o implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, nÃ£o se opera a cessaÃ§Ã£o da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarÃ£o a correr os encargos previstos no tÃtulo executivo, atÃ© que haja efetiva liberaÃ§Ã£o em favor do credor". Assim, nÃ£o se pode extinguir a execuÃ§Ã£o sem a comprovaÃ§Ã£o da efetiva quitaÃ§Ã£o inclusive dos consectÃ¡rios legais devidos. PREQUESTIONAMENTO Caso o presente recurso nÃ£o atinja seu desiderato, o que, desde jÃ¡, repele-se com veemÃªncia, o provimento judicial estarÃ¡ negando vigÃªncia ao art. 5Âº, LIV, da CF/1988 (princÃpio do devido processo legal) e artigo 240, Â§3, CPC, artigo 924, II, do CPC. Dessa forma, pugna-se pela apreciaÃ§Ã£o e pronunciamento expressos quanto aos dispositivos supra elencados, objetivando, oportunamente, por ser de direito, eventual recurso extraordinÃ¡rio e/ou especial, respectivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de JustiÃ§a. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS Pelo exposto, pugna o apelante que seja conhecida e provida a presente apelaÃ§Ã£o, determinando-se a anulaÃ§Ã£o ou reforma da sentenÃ§a prolatada e o consequente retorno dos autos ao juÃzo a quo para regular processamento do feito, afastando-se a satisfaÃ§Ã£o da obrigaÃ§Ã£o atÃ© ulterior confirmaÃ§Ã£o da quitaÃ§Ã£o integral. Por fim, solicita-se expresso pronunciamento da matÃ©ria acima prequestionada. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. WILLIAM CESAR GOMES PROCURADOR FEDERAL MAT. 1379374

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Processo nº 8118842-47.2021.8.05.0001

ID: 298164231

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8118842-47.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8118842-47.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOCELMA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA - BA26839, JOSE FRANCISCO SANTANA NETO - BA20704, CAMILA GARCIA CONCEICAO - BA44526 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA - BA23359 SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" ajuizada por JOCELMA DA SILVA SANTOS contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, todos qualificados. Requer a autora, em síntese, indenização por danos morais e materiais em razão dos seguintes motivos descritos em síntese: "[…] a Concessionária, ora Requerida, realizou uma obra nas proximidades da residência da Autora, no bairro de Cajazeiras, nesta capital, conhecida popularmente como "pinicão", o qual consiste numa estação de tratamento de esgoto […] Ocorre que, em dias de chuva, o chamado "pinicão" transborda, apensando ao rio que passa ao seu lado, de forma que a água com dejetos invade as casas localizadas nas proximidades da estação de tratamento, alcançando a residência da Autora […] Como se não bastasse ter a sua casa invadida por água de esgoto, a água também leva dejetos para a sua residência, possivelmente sendo veículo de germes capazes de ocasionar doenças, sendo indispensável, portanto, um provimento jurisdicional para cessar com a conduta da Ré. Esse cenário aqui descrito e vivenciado pela Autora e sua família é um verdadeiro absurdo, sendo a Autora submetida a ficar exposta a riscos de contrair doenças relacionadas ao esgoto que transborda em decorrência do sistema de tratamento de esgoto instalado pela empresa Demandada. Tal quadro é lamentável violando o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo indispensável a atenção do Poder Judiciário, uma vez que não há outra solução no presente caso, tendo em vista que até a presente data a Demandada não adotou nenhuma precaução de forma espontânea. Desta feita, consoantes fotos anexas, bem como ficará evidenciado através da instrução processual, os alagamentos no imóvel da Autora ocorrem em decorrência da obra de tratamento de esgoto executada pela EMBASA, onde, inclusive, existe uma placa confirmando tratar-se de área de propriedade da própria concessionária.". Requereu: "[…] 4. Ao final seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO e declarada a ilegalidade da conduta da Ré, consistindo em: a. condenar a Demandada à indenizar a Autora pelo valor de mercado correspondente ao imóvel sub judice, a ser determinado através da realização de perícia judicial, possibilitando que a Requerente adquira outro imóvel do mesmo padrão; b. condenar a Requerida a restituir a Requerente os valores pagos a título de aluguel. c. condenar a Ré em indenizar a Autora em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais sofridos.". Devidamente citada, a ré contestou o feito no Id 182320986. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que: "[...] Embora pleiteie indenização por danos ao imóvel que insinua ser o proprietário, a autora não comprova, de forma mínima, a existência de direitos reais sobre o respectivo bem, de forma a demonstrar a legitimidade ativa para a propositura da presente Ação indenizatória.". No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulado pela autora. Apesar de instada pelo ato ordinatório de Id 183802833, a autora não apresentou réplica. Por decisão de Id 332466110, este Juízo deferiu requerimento de produção de prova pericial formulado pela ré. Laudo pericial acostado no Id 426408293. Por decisão de Id 478942405 foi anunciado o julgamento e os autos vieram conclusos para sentença. PRELIMINAR Ilegitimidade ativa A ré alega a ilegitimidade ativa. Argumenta que a autora não comprovou minimamente o status de proprietária ou possuidora do imóvel. Instada a manifestar-se em réplica, a autora permaneceu inerte. Igualmente intimada para indicar provas a produzir, também permaneceu silente a acionante. Pois bem. Verifica-se da documentação acostada pela acionante com a inicial que, a fim de respaldar sua condição de proprietária/possuidora do imóvel, a requerente juntou os documentos de Ids 150420700, 150420701 e 150420702. O primeiro deles é descrito como "protocolo de cadastramento" na Secretaria da Fazenda do Município de Salvador - BA do que apresenta se tratar de regularização de pagamento do IPTU. Há menção no documento a necessidade de complementação, pois pendente "DOCUMENTACÃO A SER ANEXADA A ESTE PROTOCOLO E FNCAMINHADA À PMS (CÓPIA SIMPLES) - Contrato Compra e Venda". Consta também a seguinte observação: "Prezado Requerente, O cadastro efetuado e os documentos não garantem a efetivação no Sistema de Administração Tributária da SEFAZ. Os mesmos serão analisados para confirmar sua validação.". Os outros dois documentos tratam de comunicação/convite para regularização fundiária do imóvel na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER. Chama a atenção deste Juízo, a informação contida na procuração juntada no Id 150420692, onde a autora indica como seu endereço residencial Rua Jailton Soares Magalhães, n. 415, Bairro Oliveira, Capim Grosso - BA. Apesar de se extrair da narrativa da inicial que a autora, residente no imóvel indicado na inicial, sofre com o transbordamento de rio e invasão de dejetos no imóvel onde habita, também não cuidou de juntar aos autos sequer uma fatura de pagamento pela prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto em seu nome, que comprovaria a existência de relação contratual com a demandada. Por fim, da perícia realizada pelo profissional nomeado por este Juízo, ao responder quesitos formulados pela ré, constatou-se que: "[...] 8. A propriedade da parte autora se encontra de acordo com os requisitos da lei de uso e ocupação do solo? Por quê? R - Não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória. [...] 10. A reclamante é usuária dos serviços de água e esgoto da Embasa? R - Não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória. 11. Foi constatado algum dano porventura causado à parte autora? Caso afirmativo, qual, e qual a sua extensão? R - A filha da Autora informou que começaram a construir o imóvel, porém com as inundações a obra foi paralisada. CONCLUSÃO [...] - A Autora não disponibilizou a este Perito documentação comprobatória de que é usuária dos serviços de água e esgoto da Ré. - A Autora não disponibilizou a este Perito documentação comprobatória de que sua residência se encontra de acordo com os requisitos da lei de uso e ocupação do solo.". Por todo o exposto, não há como assegurar que realmente a autora seja titular da conta e/ou usuária dos serviços da demandada ou sequer seja proprietária/possuidora do imóvel objeto da ação. Conforme os arts. 17 e 18 do CPC, para postular em Juízo é necessário ter legitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Destarte, via de regra, haverá legitimidade para propor uma demanda quando o autor for titular da relação jurídica discutida na lide. Nenhum dos documentos acostados logrou fazer a prova do vínculo contratual alegado na prefacial, tampouco que a acionante seria a titular da obra inacabada, cuja indenização aqui se discute. Isso porque, mesmo não sendo usuária direta do serviço prestado pela ré, a autora poderia demandar com fulcro no artigo 17 do CDC (vítima do evento). No entanto, essa condição também não restou provada. Oportunizada réplica, a autora não justificou a divergência, não comprovou ser destinatária final dos serviços prestados pela acionada ou participante da relação contratual, tampouco titular da obra ou do imóvel em questão. Instada a indicar provas a produzir, a acionante manteve-se silente, razão pela qual o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. ENDEREÇO. CONTRATO. TERCEIRO. VÍNCULO. AUTORA. PROVA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO.I - A teor do disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, para ajuizar uma ação é necessário, além de interesse, ter legitimidade.II - Constatado que o contrato com a prestadora de serviços é em nome de terceiro estranho à lide e diante da ausência de documentos que comprovem ser a Autora residente do mesmo endereço, configura-se a ilegitimidade ativa ad causam.III - A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de extinguir-se o processo sem resolução de mérito, quando reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.RECURSO NÃO PROVIDO (TJBA APELAÇÃO CÍVEL n. 8053538-72.2019.8.05.0001 - Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível - Relatora HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI - Julgamento 20/05/2022) RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CCR-METRÔ BAHIA . EMBASA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. FATURA COM TITULARIDADE DIVERSA DO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIONANTE. AUTOR ALEGA QUE RESIDE NO IMÓVEL, PORÉM NÃO COMPROVA SER TITULAR DO CONTRATO, LOCATÁRIO OU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA DE POSSE, USUFRUTO OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL E/OU TITULAR DO CONTRATO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA . ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU EMBASA . RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRÔ PREJUDICADO. RELATÓRIO Ação inicialmente movida contra CCR METRO BAHIA; EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ¿EMBASA. Alegou que no dia 01/04/2015 a CCR danificou a adutora responsável pelo abastecimento de água aos bairros da capital. Sustenta que a Embasa terminou o reparo, no dia 08/04/2015, após 7 dias de falta d¿água . Salienta que a água é serviço essencial e segue informando que em razão do desabastecimento teve que comprar água por preços abusivos.. Seguiu aduzindo que o fato em comento ocorreu no feriado da páscoa potencializando os danos. Disse que o princípio da dignidade humana foi violado porque a água é essencial a saúde. Aduz responsabilidade objetivas das corrés independente de culpa. Pugna pela ocorrência do dano moral no importe de R$ 17 .600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Pedidos: ¿Por fim, requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indenização não inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao Autor, para compensar os danos morais, dando a essa indenização a finalidade compensatória pelo fato de não ter como mensurar o dano, e pedagógica/inibitório como meio de coibir a reiteração do ato ilícito; Se assim não entender, que V. Exª . arbitre um valor que possa compensar o Autor e inibir o Réu de cometer novamente esta conduta.¿ Trouxe os devidos documentos no evento 01: Notificação da Sucom, notícias, fatura da embasa. CCR apresentou Contestação no evento 13: Levantou preliminares de: 1- Ilegitimidade ativa da parte autora porque a matrícula está em nome de terceiro. 2- Ilegitimidade passiva porque a relação contratual é entre a Acionante e a Embasa . 3- Incompetência dos juizados especiais pela necessidade de prova pericial. No Mérito, alega inexistência de conduta ilícita, de modo que não caracteriza responsabilidade da Acionada no dever de reparar. Ressalta a ausência de relação de consumo entre as partes, sendo que reitera a sua ilegitimidade passiva. Embasa apresentou Contestação no evento 14: Levantou preliminares de: 1- Ilegitimidade ativa porque o autor não é titular da fatura, pois está em nome da Sra . Estefania Amorim Ferreira; 2- Incompetência dos juizados especiais, por necessidade de prova pericial; 3- Ilegitimidade passiva da Embasa por não ter sido responsável pelo vazamento. No Mérito, alega que há inexistência de provas nas alegações na inicial. Salienta que a fatura acostada aos autos é posterior a ocorrência dos fatos. Sustenta que não houve dano moral . Audiência UNA evento 15 Sentença proferida com o seguinte dispositivo evento 25: ¿JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar às acionadas, solidariamente, que indenizem a parte autora, pelos danos morais causados, pagando a estes a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de lei, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir do evento danoso (01 .04.2015), conforme Súmula 54, do STJ, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ. Para a hipótese de inadimplemento da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10%, de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC, devendo esta ser precedida da necessária intimação do devedor . Recurso Inominado da parte ré (CCR) no evento 29, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos. Reitera preliminares de: 1- Incompetência dos Juizados pela necessidade de prova pericial. 2- Ilegitimidade passiva pela ausência de nexo causal entre as partes. No Mérito, alega inexistência de conduta ilícita pela Recorrente . Sustenta ausência de provas que comprovem a ocorrência dos danos morais. Contrarrazões evento 35 Recurso Inominado da parte ré (EMBASA) no evento 36, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos: Reitera preliminar de: 1- Ilegitimidade ativa pela fatura juntada aos autos não pertencer a Recorrida. Sustenta que a fatura encontra-se no nome da Sra. ESTEFANIA AMORIM FERREIRA . No Mérito, alega inexistência de provas na inicial. Sustenta que a Recorrida ingressou numa aventura jurídica em rol de enriquecimento ilícito. Salienta que houve consumo regular no mês suscitado pelo Autor, conforme relatório do consumo, em sede de recurso inominado.Aduz excludente de ilicitude por ocorrência de fato de terceiro . VOTO O Recurso Inominado preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. De início,vale registrar que em reunião ocorrida em 29 de janeiro de 2016, os juízes das Turmas Recursais, visando uniformizar o entendimento em casos semelhantes, chegaram a conclusão que nas ações que envolvem o rompimento da adutora da Embasa por conta de obras do Metrô de Salvador, o consumidor final destinatário da indenização é o titular da matrícula inscrito perante a EMBASA ou o inquilino, e as demais situações devem ser vistas casuisticamente, devendo ser demonstrada na inicial pelo autor, a sua relação com o bem e/ou titular do contrato e as circunstâncias que demonstram restar configurada o seu efetivo prejuízo imaterial decorrente do evento.Tudo isso com o objetivo de evitar pulverização de ações de moradores da mesma residência. Preliminarmente, pugna a Ré Embasa pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora para figurar no pólo ativo da lide . Alega a Recorrente que a parte acionante não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação, pleiteando suposto direito alheio, uma vez que no evento 1, como titular a Sra. ESTEFANIA AMORIM FERREIRA, conforme a fatura acostada sob denominação Embasa - Agosto.2016.pdf . Compulsando o material probatório dos autos, razão tem a Recorrente. Nesse sentido, sendo vedado pleitear em nome próprio direito alheio, a sentença deve ser reformada, devendo a preliminar suscitada ser acolhida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU EMBASA, para reconhecer a ilegitimidade ativa. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRO . Sem custas e honorários advocatícios em face do resultado. Salvador, 04 de Outubro de 2017 CÉLIA MARIA CARDOZ DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora RECURSO INOMINADO Nº 0112180-82.2016.8 .05.0001 RECORRENTE: CCR METRO BAHIA ADVOGADO: CAROLINE SANTOS SOBRAL RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S A EMBASA ADVOGADO: LUIZ FLAVIO FALCÃO SILVA RECORRIDO: VINICIUS AMORIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: EMANUELE DA SILVA SANTANA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CCR-METRÔ BAHIA. EMBASA . ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA . FATURA COM TITULARIDADE DIVERSA DO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIONANTE. AUTOR ALEGA QUE RESIDE NO IMÓVEL, PORÉM NÃO COMPROVA SER TITULAR DO CONTRATO, LOCATÁRIO OU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA DE POSSE, USUFRUTO OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL E/OU TITULAR DO CONTRATO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU EMBASA. RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRÔ PREJUDICADO . ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO e NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS decidiu, à unanimidade, CONHECER OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU EMBASA, para reconhecer a ilegitimidade ativa. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRO. Sem custas e honorários advocatícios em face do resultado . Salvador, 04 de Outubro de 2017 CÉLIA MARIA CARDOZ DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora (TJ-BA - RI: 01121808220168050001, Relator.: CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL / APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Ausente a demonstração da titularidade do autor em relação ao direito discutido nos autos, restando inexistente a comprovação de ser usuário dos serviços prestados pela COPASA no Município de Nova Serrana, à época dos fatos, patente é a ilegitimidade ativa ad causam - O provimento do recurso principal, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, torna prejudicado o recurso adesivo que tem como objeto a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005088820218130452, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESABAMENTO DE IMÓVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM À ÉPOCA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Porquanto não disponha o autor de título dominial do imóvel, na época em que ocorreu o alegado desabamento, ausente a legitimidade para pleitear o direito reparatório de cunho material e moral, exatamente por não ser quem supostamente sofreu os danos causados à coisa com a qual estabelece a relação de fato . 2. Em virtude disso, inarredável a extinção do processo por ausência de condição da ação, nos exatos termos do art. 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 00914231920148130194 Coronel Fabriciano, Relator.: Des .(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 20/11/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2018) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA . MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS . SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART . 485, VI, DO CPC. 1. A Sentença a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar o Município de Belém e a COSANPA a pagarem, em rateio proporcional (50%- 50%), à parte autora a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes, quantia a ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, em razão de danos ao imóvel objeto da lide; 2 . Suscito preliminarmente de ofício a ilegitimidade ativa do autor, ora apelado; 3. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido; 4. A legitimidade ad causam da parte envolve a indagação fundamental de quem é o titular do direito para movimentar a pretensão deduzida em Juízo;5. Verifica-se que o autor da demanda é ilegítimo, uma vez que não comprovou a qualidade de proprietário do imóvel afetado, fazendo com que seja ausente uma das condições da ação nos termos do art. 17 do CPC, o que impede o curso normal do processo. Os documentos colacionados aos autos não suprem a necessidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, nos termos dos arts . Art. 1.227 e 1.245 do Código Civil . Precedentes dos Tribunais pátrios; 6. Dessa forma, não há nos autos elemento idôneo que autorize formulação de juízo de convicção acerca da legitimidade ad causam do requerente, sendo temerária a manutenção da sentença proferida. Assim, pleiteando o autor direito alheio em nome próprio, imprescindível reconhecer sua ilegitimidade para compor o polo ativo da lide. 7 . Em reexame necessário, sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Julgo prejudicado os pontos ventilados no recurso. 8. Em razão da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial com fixação de honorários advocatícios pelo autor, no quantum de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no § 2º e 3§, inciso I, do art . 85, do CPC; Vistos, etc., Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, suscitando de ofício a ilegitimidade ativa da parte autora, e no mérito, conhecer da apelação e julgá-la prejudicada em razão da reforma da sentença, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra . Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: 0002969-21 .2005.8.14.0301, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Tribunal Pleno) DISPOSITIVO Neste sentido, acolho a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade ativa de JOCELMA DA SILVA SANTOS. Com base no exposto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade da parte autora. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa face a gratuidade de justiça deferida. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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