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"0002969-97.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 63 de 71

Processo nº 1500187-88.2023.8.26.0369

ID: 290700350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500187-88.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO DONIZETE RUESCA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500187-88.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - João Donizete Ruesca - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o… Processo 1500187-88.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - João Donizete Ruesca - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para condenar o réu JOÃO DONIZETE RUESCA, qualificado nos autos (fls. 169), ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração aos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal (fatos ocorridos em 11 de janeiro de 2023), em concurso material (artigo 69, do Código Penal). Outrossim, com esteio na inteligência do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, absolvo o réu JOÃO DONIZETE RUESCA, qualificado nos autos (fls. 169), das imputações relacionadas ao artigo 147, do Código Penal, relacionada ao dia 07 de janeiro de 2023, por não se ter provado a contento a existência dos fatos, nesse aspecto. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo das vítimas não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco eventual produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Por ser defendido por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público em suas alegações finais, determinando a remessa de copia dos autos à autoridade policial, para apuração do crime de ameaça em tese praticado recentemente pelo réu contra a vítima V.H.R. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP)

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Processo nº 1510933-73.2023.8.26.0576

ID: 279655875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510933-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Proce… ADV: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB 197141/SP), Daniela da Silva Jumpire (OAB 340023/SP), Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB 485652/SP) Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de dez meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro; b) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão do concurso material, estabeleço a pena final em um ano e quatro meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1500093-09.2024.8.26.0369

ID: 276983833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500093-09.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. S. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 1500093-09.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. S. C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALME… ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 1500093-09.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. S. C. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para CONDENAR o réu MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO, qualificado nos autos (fls. 183), ao cumprimento de penas de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial aberto por infração ao artigo 150, § 1º, do Código Penal, em concurso material (artigo 69, do Código Penal), ficando as penas privativas de liberdade substituídas por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo das penas substituídas, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente, e pelo pagamento de mais 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Outrossim, com esteio na inteligência do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MURILO MARTIN SPOLON CREMASCO, qualificado nos autos (fls. 183), das imputações alusivas ao artigo 147, do Código Penal, por não ter restado satisfatoriamente provada, nesse particular, a existência dos fatos. As multas deverão ser pagas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Códex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Como arma e cartuchos apreendidos foram regularizados perante a autoridade competente (vide fls. 173/174), deixo de decretar seu perdimento em favor da União. Como já foi juntado o respectivo laudo pericial, não decretado o perdimento, autorizo a imediata restituição da arma e munições apreendidas ao réu, legítimo proprietário, mediante apresentação à D. Autoridade Policial da documentação de registro atualizada, constando o novo endereço de guarda e armazenamento, bem como da competente autorização de trânsito. Comunique-se, incontinenti, à D. Autoridade policial. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). P.R.I.C.

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Processo nº 1510933-73.2023.8.26.0576

ID: 330291964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510933-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo … Processo 1510933-73.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIGUEL DE SOUZA SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para: a) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de dez meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro; b) CONDENAR o réu MIGUEL DE SOUZA SANTOS, filho de Daniele de Souza e Carlos Aparecido dos Santos, natural de São José do Rio Preto/SP, qualificado nos autos (fl. 28), ao cumprimento de pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto, por infração ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão do concurso material, estabeleço a pena final em um ano e quatro meses de detenção em regime inicial semiaberto e um ano e oito meses de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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Lucas Martins De Souza x Ns2. Com Internet S.A

ID: 304351292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016328-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

NS2. COM INTERNET S.A

Intimação

Advogados:

YLKA IRIS BELTRÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente aç… Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de NS2.COM INTERNET S.A., alegando, em síntese, que em 02/06/2024, navegando na plataforma Instagram, deparou-se com anúncio publicitário da marca NETSHOES oferecendo tênis Mizuno Wave Frontier 15 por R$ 99,00. Confiando na legitimidade da publicidade, acessou o link que o direcionou para site aparentemente oficial da empresa ré, onde efetuou a compra mediante pagamento via PIX. Recebeu confirmação por e-mail com número de rastreio, mas no dia seguinte o pedido desapareceu do sistema. Ao contatar o SAC da NETSHOES, foi informado tratar-se de golpe aplicado por terceiros. Tentou solucionar a questão administrativamente através de diversos canais (SAC, Reclame Aqui, PROCON) e registrou notícia criminal, sem lograr êxito. Entende que a ré é responsável pelo prejuízo do autor. Diz que sofreu danos morias. Pleiteia condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 99,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, uma vez que a compra foi realizada em site fraudulento (www.outletntshoes.Com). No mérito, nega relação com os fatos narrados, tratando-se de golpe aplicado por terceiros mediante uso indevido de sua marca. Defende ser responsabilidade do consumidor verificar autenticidade do site antes de efetuar compras. Nega falha na prestação de serviços e impugna os danos alegados. Subsidiariamente, contesta o quantum indenizatório pleiteado. Réplica nos autos. Em saneador a preliminar foi rejeitada e foi determinada perícia técnica em tecnologia da informação. Laudo pericial nos autos. É o relatório. Decido. O feito já está maduro para julgamento. Caracterizada está a relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC), sendo vítima do evento danoso, enquanto a ré subsume-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, CDC). Resta incontroversa nos autos a existência de site fraudulento utilizando marca da ré, o que determinou a realização de compra pelo autor mediante pagamento de R$ 99,00. O laudo pericial dos autos demonstrou que o domínio fraudulento www.outletntshoes.com foi criado em 31/05/2024, apenas dois dias antes da compra realizada pelo autor (02/06/2024); bem como que domínio oficial da ré www.netshoes.com.br existe desde 05/05/2001. A questão central reside em definir se a ré tem responsabilidade pelos danos causados ao autor por terceiros que utilizaram indevidamente sua marca. Ao caso de aplica a teoria do risco da atividade, bem como o dever da ré em zelar sobre sua marca. No caso dos autos, a ré aufere vantagens econômicas significativas da credibilidade e reconhecimento de sua marca no mercado digital. Essa posição de destaque gera, correlatamente, o dever jurídico de implementar medidas protetivas adequadas ao consumidor, a fim de evitar fraudes. Assim, caracterizada está a falha na prestação de serviços (art. 14, CDC), consistente na omissão da ré em adotar medidas eficazes de proteção de sua marca contra uso fraudulento. Não se configuram as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, CDC, já que o autor agiu como consumidor médio, confiando em publicidade que ostentava marca de empresa renomada. Ademais, a responsabilidade do fraudador não afasta a responsabilidade da ré, pela prestação defeituosa de serviços. Comprovados os danos materiais no valor de R$ 99,00, correspondente ao valor pago pelo autor e não restituído. O dano emergente está demonstrado pelo comprovante de pagamento via PIX. Os danos morais são presumidos em situações como a dos autos, não exigindo prova específica. O autor teve frustrada sua legítima expectativa de receber produto adquirido, sendo submetido a desgaste emocional ao buscar solução administrativa infrutífera. Para fixação do quantum, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A fim, ante as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$99,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$3.000.00, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados R$2.000,00 - ADV: YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ricardo Calado De Moura x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 280071677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014388-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CALADO DE MOURA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNA BUZO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ariadna Buzo Rocha (OAB 486217/SP) Processo 1014388-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Calado de Moura - Reqdo… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ariadna Buzo Rocha (OAB 486217/SP) Processo 1014388-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Calado de Moura - Reqdo: Kovi Tecnologia S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, a partir de cada evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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L. Da S. R. e outros x L. F. M. R.

ID: 319605952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036116-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R. T. DA S. R. Y. DA S. R.

Polo Passivo:

L. F. M. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S.… Processo 1036116-97.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.R. - - L.S.R. - - Y.S.R. - L.F.M.R. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por T. da S. R., L. da S. R. e Y. da S. R., ora representadas por sua genitora P. I. da S., em face de L. F. M. R., todos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: I - CONCEDER a guarda unilateral e definitiva das menores em tela à sua genitora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses destas crianças, posto que já se encontram na companhia materna desde a separação dos pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessitam para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; II - CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor destas filhas, aqui representadas pela genitora, para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 000851930335-6, agência 3125, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora das alimentandas, tal como informada às fls. 05 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas". Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento; OU caso o requerido esteja exercendo atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal das alimentandas acima indicada, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor das autoras retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 15.01.2025 (fls. 34/35), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) das autoras que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), JESSICA NUNES DE SOUZA (OAB 476286/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Eliseu Contadini x Leonaldo Grosso

ID: 295477879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-05.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU CONTADINI

Polo Passivo:

LEONALDO GROSSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-05.2024.8.16.0170 D Processo: 0002969-05.2024.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.115,00 Exequente(s): Eliseu Contadini Executado(s): LEONALDO GROSSO DEFIRO o pedido de retomada da execução. DOU o devedor por intimado do cumprimento de sentença, pois mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95). Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, anotando-se a chamada "teimosinha" por 10 dias e desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. ATENTE a secretaria para o teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (art. 274, parágrafo único, CPC). Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC), expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo; e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer(em) sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação. Neste caso, deverá(ão) apresentar planilha de cálculo atualizada e indicar bens à penhora. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para embargos/impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante segurança do juízo, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). Na hipótese de garantia do juízo e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro, DEFIRO a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do[a,s] exequente[s], para circulação, licenciamento e/ou transferência) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, inclusive os gravados por alienação fiduciária, buscando assim incentivar o(a,s) devedor(a,es) ao cumprimento da obrigação a partir de atrapalho no exercício regular da posse do(s) bem(ns) [art. 139, inciso IV, CPC]. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária [os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD], salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; e intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s) para embargos/impugnação, em 15 (quinze) dias (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o(s) veículo(s) penhorado(s) (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido(s) pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. Em se tratando de veículo(s) com anotação de alienação fiduciária, o(a,s) credor(a,es) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito de interesse na penhora, delimitando o objeto e a extensão e, faltando informações para deduzir pedido específico (art. 838, inciso III, CPC), diligenciando no respectivo órgão de trânsito (o juízo não expedirá ofício, dada a inexistência de reserva de jurisdição, correndo a execução no interesse do credor – art. 797, CPC) e indicando endereço da instituição financeira fiduciária. INDEFIRO a pesquisa de patrimônio pelo sistema INFOJUD como mero desdobramento de execução frustrada, sem justificativa mínima (evidência de riqueza, por exemplo) e sem se atentar para as peculiaridades do processo, traduzindo assim medida automática, indiscriminada e irrefletida. A experiência diária demonstra que raríssimos são os casos em que o devedor de pequeno/diminuto crédito (vide a alçada do Juizado Especial) reúne patrimônio informado em declarações fiscais. Assim, dar-se essa medida como padrão/rotina de serviço acabaria por impor diligência custosa e demorada à secretaria, já assoberbada de trabalho, com resultado ineficaz à execução, representando então formalidade obrigatória e/ou passo necessário à extinção do processo, em claro prejuízo à prestação jurisdicional mais célere e adequada (especialmente pelos predicados do Juizado Especial), em dimensão mais ampla, refletindo negativamente em todo o serviço judiciário, que não deve ser organizado de modo alheio à realidade (art. 5º, LINDB). INDEFIRO a expedição de ofício a empregador e/ou pesquisa de informações pelo PREVJUD, pois salário e benefício previdenciário ou assistencial são impenhoráveis por determinação da lei (art. 833, inciso IV, CPC c/c art. 114, Lei nº. 8.213/91), que salvaguardam o mínimo existencial do devedor, para mantença própria/familiar. O afastamento da proteção legal só se dá em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia (que tem conceito próprio no Direito Civil, ligado às relações familiares ou à responsabilidade civil – cuja tônica é a urgência do alimentado – STJ, REsp nº 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui; Tema 1.153/STJ, afastando-se a natureza alimentar de honorários de advogado) ou quando demonstrado que o rendimento percebido pelo devedor é de elevada monta ou que ele ostenta padrão de vida incompatível com a pobreza, a indicar a pequena onerosidade da penhora e a preservação do patrimônio mínimo/dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF). Não é o caso, portanto. E mais, a experiência adquirida neste Juizado Especial sinaliza a absoluta ineficácia desse meio de pesquisa para satisfação da dívida, pois, no mais das vezes, a execução se refere a devedor de baixa renda, desempregado ou na informalidade, percebendo, quando muito, renda em torno de um ou dois salários mínimos – cujo montante não satisfaz nem as primeiras necessidades, própria ou da família. Tudo isso sem considerar a ineficiência das informações obtidas por meio das ferramentas eletrônicas, a exigir a reprodução de atos processuais e/ou diligências as mais diversas para a identificação da renda (diminuta) e do pagador. É preciso reconhecer: cuida-se de trabalho custoso para o serviço judiciário e inútil ou improdutivo aos propósitos da execução, daí porque descabida essa medida como etapa compulsória no processo, sem justificativa mínima (sinais de riqueza, por exemplo) e em inequívoco prejuízo à prestação jurisdicional, ainda mais em combalido Juizado Especial. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Laercio Carreira x Eloi Schutz

ID: 278609184

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-48.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CARREIRA

Polo Passivo:

ELOI SCHUTZ

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BEHLING PORTELA

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SERGIO TADEU COVRE MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIKO FERNANDO FÜLBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0002969-48.2025.8.16.0112 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0002969-48.2025.8.16.0112 Recurso: 0002969-48.2025.8.16.0112 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Apelante(s): LAERCIO CARREIRA Apelado(s): ELOI SCHUTZ Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia de Contrato por Prazo Indeterminado. Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Autocomposição. Gratuidade da Justiça. Revogação. Extinção do Feito. Inocorrência. Ausência de Requisito Intrínseco de Admissibilidade. Via Eleita Inadequada. Agravo de Instrumento. Cabimento. Análise Recursal Prejudicada. Inteligência do Parágrafo Único do Art. 1.015 e do Caput do Art. 101 Ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) 1. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a espécie recursal cabível para impugnar decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, e no processo de inventário, é o agravo de instrumento. 2. Ademais, o caput do art. 101 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) disciplina que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. 3. Recurso de apelação cível não conhecido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Laércio Carreira interpôs o vertente recurso de apelação cível em face da respeitável decisão judicial (seq. 253.1) proferida na ação de despejo n. 0001122-84.2020.8.16.0112, em sede procedimental de cumprimento de sentença, na qual o douto Magistrado[1] homologou o acordo celebrado entre as Partes e revogou o benefício da gratuidade da Justiça, nos seguintes termos: 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil até o termo final requerido pelas partes. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. 4. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível.4.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes ao encargo do executado, segundo dispõe o acordo realizado entre as partes. Por sua vez, revogo a assistência judiciária gratuita inicialmente concedida em favor do executado, conforme disposição do art. 59, §4º da Portaria deste Juízo. Isso porque ao assumir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renúncia tacitamente o benefício anteriormente deferido, admitindo sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamentos das custas processuais. Em suas razões recursais, o Apelante sustentou ser hipossuficiente, e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Neste sentido, o Apelante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que seja isento do pagamento das custas e despesas processuais. O Apelado, apesar de regular e validamente intimado (seq. 266), não ofereceu contrarrazões (seq. 268). Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Portanto, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá do recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano, monocraticamente. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o vertente recurso de apelação cível não deve ser conhecido, diante da ausência de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, incorrendo o Apelante Laercio Carreira em evidente erro grosseiro. O art. 203 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ao dispor acerca da natureza das decisões judiciais, estatui que: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Por sua vez, o parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe especificamente a respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O supramencionado dispositivo legal estatui que a espécie recursal cabível, apta a impugnar a decisão judicial proferida na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento. Isto posto, constata-se que, no vertente caso legal (concreto), o douto Magistrado (seqs. 253.1) homologou o acordo celebrado entre as Partes e revogou o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido, nos seguintes termos: 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil até o termo final requerido pelas partes. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. 4. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível.4.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes ao encargo do executado, segundo dispõe o acordo realizado entre as partes. Por sua vez, revogo a assistência judiciária gratuita inicialmente concedida em favor do executado, conforme disposição do art. 59, §4º da Portaria deste Juízo. Isso porque ao assumir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renúncia tacitamente o benefício anteriormente deferido, admitindo sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamentos das custas processuais. Assim, ante a ausência de extinção do cumprimento de sentença, entende-se que a espécie recursal cabível para impugnar a decisão é o agravo de instrumento. O recurso de apelação cível somente será a espécie recursal cabível, em face das decisões judiciais proferidas, quando a deliberação judicial puser fim ao procedimento, oportunidade em que perderá a natureza interlocutória. Mutatis mutandis, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR PARA DETERMINAR SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE VRG E NÃO O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DO E. TJPR. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0081182-18.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – Decisão Monocrática – j. 27.09.2021) [grifou-se] Ademais, o caput do art. 101 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Bem por isso – tendo-se em conta a natureza interlocutória da decisão judicial, aqui, vergastada –, entende-se que a apelação cível não é a espécie recursal adequada para a impugnação da referida decisão judicial, razão pela qual, não se conhece o presente recurso, em face, mesmo, da ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, deixa-se de conhecer o presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja integralmente cumprida. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Renato Grillo Menegon. Curitiba(PR), 23 de maio de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8404

ID: 307812876

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-43.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8404 Autor(a): J. L. A. L. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511, Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por o… Processo nº 0002969-43.2025.4.05.8404 Autor(a): J. L. A. L. Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511, Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde ocorrerá o atendimento (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo LOAS - TEA - CARS" se o pedido referir-se a BPC/LOAS por Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a parte autora tiver idade compatível com a aplicação da escala CARS; o arquivo "Laudo LOAS - menor" se o pedido referir-se a outras situações de BPC/LOAS, alegadas por menor de 16 anos; o arquivo "Laudo LOAS - maior" se o pedido referir-se a outras situações de BPC/LOAS, alegadas por maior de 16 anos; também - e excepcionalmente - o arquivo "Laudo LOAS - maior", caso o benefício almejado pelo(a) autor(a) seja "pensão por morte", visto tratarem-se de semelhantes quesitos judiciais. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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