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Suely Machado Moreira x Município De Iporã/Pr

ID: 310684613

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003429-02.2019.8.16.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPORã/PR

Conclusão

Advogados:

ARILDO ANTONIO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANI JUNIOR BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003429-02.2019.8.16.0094 Processo: 0003429-02.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$25.722,46 Requerente(s): SUELY MACHADO MOREIRA Requerido(s): Município de Iporã/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES As preliminares já foram afastadas na decisão de saneamento proferida no evento 36.1, razão pela qual passo, de imediato, à apreciação do mérito do feito. 2.2. DO MÉRITO Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade, sob a justificativa de que as atividades por ela desempenhadas (visitas domiciliares, que incluem toda a população, com contato com pacientes portadores de Hanseníase, Tuberculose, HIV, Leishmaniose, Caxumba, Catapora, bem como outras doenças infectocontagiosas, sem que tenha sido fornecido pela parte ré qualquer tipo de equipamento de proteção individual (EPI)), no exercício de seu cargo público de Agente Comunitário de Saúde, a expõem a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Pois bem. Quanto aos direitos sociais e trabalhistas extensíveis aos servidores ocupantes de cargo público, dispõe o art. 39, §3º, da CR/88: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O art. 7º, XXIII, da CR/88, por sua vez, prevê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Embora o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos estatutários não decorra diretamente do art. 39, §3º, da CR/88, uma vez que referido parágrafo não menciona expressamente o inciso XXIII do art. 7º, a parte final do supramencionado §3º abre espaço para que a lei do respectivo ente federativo estabeleça requisitos diferenciados a depender da natureza de cada cargo público. Nesse sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iporã/PR (evento 1.8) admite a percepção de adicional de insalubridade pelos servidores públicos municipais efetivamente expostos a agentes físicos, químicos e biológicos prejudiciais à saúde, em seu art. 120, verbis: “Será concedido adicional por exercício em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividades penosas ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com perigo para a vida ou a saúde”. A Consolidação das Leis Trabalhistas, embora não seja aplicada de forma direta ao caso em questão, que envolve servidores estatutários (e não celetistas), é de grande valia para aferição da definição do que se entende por atividades insalubres, pois define, em seu art. 189: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Complementa o art. 190 da CLT que os critérios de caracterização de insalubridade serão definidos pelo Ministério do Trabalho: Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Ainda, o art. 191 da CLT elenca circunstâncias que, se devidamente observadas, eliminam ou neutralizam a insalubridade: Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. Por fim, o art. 192 da CLT traz a obrigação de pagamento de adicional de insalubridade (e seus respectivos percentuais, a depender da intensidade da exposição), nas hipóteses em que os limites de tolerância de insalubridade estabelecidos pelo Ministério do Trabalho são extrapolados e não devidamente neutralizados a partir do uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, vejamos: Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Ainda, vale lembrar que, mais especificamente quanto aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, o art. 198, §10, da Constituição Federal, prevê expressamente seu direito à percepção de adicional de insalubridade: Art. 198. (...) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (grifos acrescidos) Feitas as considerações acima, passa-se mais propriamente à análise da situação fática trazida aos autos. O vínculo estatutário da parte autora com a parte ré, ocupando o cargo de Agente Comunitário de Saúde, foi devidamente comprovado a partir dos documentos acostados ao evento 1.6. Quanto à existência ou não de efetiva exposição da parte demandante a agentes insalubres, em níveis superiores ao limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho e sem a utilização de EPIs suficientes a sua neutralização, colhe-se da prova pericial produzida nos autos a seguinte conclusão (evento 113.1): • A reclamante relatou que em média faz 100 atendimentos mensais aos domicílios, onde a finalidade básica é passar orientações do corpo médico da USF, marcar novas consultas para o paciente, entregar medicamentos, entregar receitas e acompanhar os médicos e enfermeiros A parte reclamada concordou com o relato. • A reclamante relatou que eventualmente atende residências com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (sarampo, caxumba, catapora e tuberculose, hanseníase, COVID-19, entre outras). A parte reclamada concordou com o relato, mas fez questão de frisar que esses atendimentos são eventuais. (...) 7. CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado após minucioso estudo realizado sobre o local em que a Reclamante desenvolvia suas atividades, e considerando o disposto nas normas regulamentadoras e legislações pertinentes, o Perito conclui que a Sra. Suely Machado Moreira laborou em condições salubres, assim sendo, a Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade. Não obstante o laudo pericial negativo acima, que concluiu pela inexistência de exposição da parte autora a agentes insalubres, uma vez que seu contato com tais agentes não foi permanente nem habitual, tem-se que, ainda assim, é devido o pagamento do referido adicional em favor da parte requerente. Isso porque, segundo o mais recente entendimento da 4ª Turma Recursal, nem mesmo seria necessário laudo pericial positivo (que ateste exposição efetiva, permanente e habitual) para o deferimento do adicional de insalubridade em favor do servidor público exercente dos cargos de agente comunitário de saúde e de combate a endemias. Ou seja, no entendimento da referida Turma, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 120/2022 no art. 198, §10, da CR/88, evidenciaram que é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos Agente Comunitário de Saúde, sendo a prova pericial necessária tão somente para a aferição do grau de insalubridade (e não para provar eventual contato permanente ou habitual): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, §10, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003190-95.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025) (grifos acrescidos) Além disso, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE RISCOS BIOLÓGICOS. CONTATO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE EPI'S. ÔNUS DO MUNICÍPIO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003228-10.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2024) Ademais, a 6ª Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado interposto nos autos nº 0003185-73.2019.8.16.0094, reformou a sentença de improcedência proferida por este juízo, em caso semelhante ao presente (em que o laudo pericial foi negativo em razão da inexistência de exposição permanente e habitual a agentes insalubres, mas foi constatado o contato, ainda que eventual, com doenças infectocontagiosas), sob a justificativa de que “a exposição intermitente aos agentes insalubres não é suficiente para obstar o percebimento do adicional pleiteado”, sendo o contato com doenças infectocontagiosas suficiente para a configuração do direito ao recebimento a adicional de insalubridade. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA QUE FOI A ÚNICA CAUSA PARA O NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR COMO INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE GRAU MÁXIMO DO ANEXO 14 DA NR-15 (PACIENTES EM ISOLAMENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003185-73.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.09.2024) Ainda, naqueles autos de nº 0003185-73.2019.8.16.0094, a 6ª Turma esclareceu que, nesses casos de laudo pericial negativo, com constatação de contato eventual com doenças infectocontagiosas, o grau de insalubridade a ser implementado é o médio (20%), “a uma pois a exposição à agentes biológicos não prevê o pagamento em grau mínimo (10%) e, a duas, pois o grau máximo (40%) exige a exposição à pacientes em isolamento, não sendo o caso dos autos”. Pelo exposto, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe, com a condenação da parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da parte autora pela exposição a agentes biológicos - doenças infectocontagiosas, ainda que de forma eventual. Em relação ao pedido de pagamento retroativo do referido adicional, o TJPR, seguindo o entendimento do STJ, tem se posicionado no sentido de que seu termo inicial é a data de elaboração do laudo técnico que que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, não sendo possível a retroação de seus efeitos. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) (grifos acrescidos) Sendo assim, o adicional de insalubridade será devido desde a data do laudo técnico que atestou o contato com doenças infectocontagiosas, qual seja, 04 de dezembro de 2023 (evento 113.1), observado o prazo prescricional de 05 anos, ante a natureza constitutiva do referido documento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o vencimento do cargo) pela exposição a agentes biológicos, consistente em contato direto com vários tipos de doenças infectocontagiosas, com reflexos em férias, 1/3 de férias e 13º salário. Ressalto, porém, que os reflexos devem ser calculados tendo como termo inicial a data do laudo, qual seja, 04.12.2023, com correção da data que cada pagamento deveria ter sido efetuado, com correção monetária e juros de mora a ser calculada por aplicação única da Taxa SELIC, por força da EC 113/2021. Autorizo, desde já, o abate de eventual valor a título de adicional que tenha sido efetivamente pago em favor da parte autora após a data do laudo pericial. Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei n.º 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Diego Lima Pauli e outros x Cleuza Rodrigues De Souza

ID: 316627801

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003646-86.2019.8.22.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA PAULI FABRICIO DOS REIS BRANDAO

Polo Passivo:

CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700364… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7003646-86.2019.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550 Polo passivo: ADRIANA DE JESUS FERREIRA, TAINOS CARLOS DE FREITAS, CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de ADRIANA DE JESUS FERREIRA, TAINOS CARLOS DE FREITAS, CLEUZA RODRIGUES DE SOUZA, em valor que corresponde a R$ 51.118,16 (cinquenta e um mil, cento e dezoito reais, e dezesseis centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 116395920). Intimada a se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 120933361), a parte exequente alega apenas que não permaneceu inerte diante das diligências realizadas nos autos (ID 120933361). É o relatório, DECIDO. Como é sabido, a temática prescricional é bastante discutida no âmbito da doutrina e analisada pela jurisprudência pátria, sendo certo que sua interpretação apresenta minúcias e complexidades peculiares às próprias bases principiológicas que fundamentam a existência desse mecanismo processual. Dentro dessa seara, a prescrição se revela como o prazo estabelecido pela lei para o exercício do direito de ação, com vistas a limitar os abusos que a prática desse pilar do direito processual podem acarretar. Nessa senda, tal instituto impede a eterna sujeição de um indivíduo perante outro, e fulmina a possibilidade, ad aeternum, do ajuizamento de uma demanda na busca de uma pretensão que, embora legítima, revela-se ultrapassada pelo decurso do tempo. Ademais, constitui medida salutar para impedir a inércia do credor. O CPC/2015, buscando efetivar tais anseios, aliando-os à celeridade processual, incluiu, em seu conteúdo, o instituto da prescrição intercorrente, já admitido pela jurisprudência pátria desde o CPC/1973, porém ainda não incorporado às leis processuais pátrias. Trata-se, em apertada síntese, da possibilidade de extinção do processo de execução quando o exequente permanece inerte, sem movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão material. Não é demais lembrar que a sistemática estabelecida pelo CPC/2015 sofreu recente alteração pela Lei nº14.195/2021. Desse modo, a análise da prescrição intercorrente, no caso em tela, não prescinde de prévia abordagem sobre a norma a ele aplicável, por se tratar de processo executivo iniciado antes do advento da Lei nº14.195/2021 (26.08.2021). Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dirimindo essa questão de direito intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que não poderá ser aplicado o regramento da Lei nº14.195/2021 aos processos executivos já em curso e com prescrição intercorrente iniciada quando do início de sua vigência. Imperiosa, nesses casos, a incidência da redação original do artigo 921, §4º do CPC. Pensar de modo contrário traria grande insegurança jurídica, pois modificaria as balizas legais e a interpretação de prazos prescricionais já em andamento, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se aresto que bem reflete esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024) (Grifei) Como decorrência dessa premissa, permite-se inferir que os efeitos da nova legislação somente se aplicam a atos e fatos posteriores ao início da vigência da Lei nº14.195/2021. Ou seja, ainda que a execução seja anterior à referida norma, é possível que ela se submeta aos seus ditames, quando se tratar de atos e fatos que sucedam o início da produção de seus efeitos. No caso dos autos, e a partir dos fundamentos ora esposados, é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente antes do advento da nova lei, pela redação original do artigo 921 do CPC/2015. Explico. Conforme se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a parte exequente tomou ciência da pesquisa de bens infrutífera realizada junto ao SISBAJUD em 01.03.2021 (ID's 54487368 e 54889196), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução. Em 01.03.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada. A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso de cédula de crédito rural pignoratícia, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto Lei nº 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências. Dessa forma, várias diligências foram realizadas ao longo dos anos com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora sem que a exequente lograsse êxito em obter resultados frutíferos. Frise-se que, ainda que a parte exequente sustente não ter permanecido inerte, as diligências por ela realizadas mostraram-se ineficazes para o efetivo impulso da execução, revelando-se inócuas ou destituídas de resultado prático. Tais atos, por si só, não são suficientes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que incumbe exclusivamente ao exequente adotar medidas efetivas para localizar bens penhoráveis ou promover atos concretos que viabilizem o prosseguimento da execução. Portanto, a mera movimentação processual, desprovida de eficácia, com pedidos repetitivos e de inefetividade patente, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. A leitura conjunta dos artigos 921 e 924, inciso V do CPC/2015, em sua redação original, permite didática compreensão do tema: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15 , conforme a redação original do artigo 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de um ano, período durante o qual a prescrição também resta suspensa (artigo 921, §1º). Findo o prazo sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (artigo 921, §4º). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do artigo 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado. Afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do processo, apenas outra causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a sua fluência. A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), de modo que, uma vez escoado o prazo prescricional sem desfecho exitoso, a prescrição intercorrente restará consolidada. Nesse esteio, a previsão do artigo 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº14.382/2022, apregoa, para a contagem da prescrição intercorrente, os mesmos prazos da prescrição da pretensão autoral, senão vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Aplicando tais bases ao caso concreto, permite-se concluir que: (a) a exequente tomou ciência da diligência infrutífera em 01.03.2021, sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução (ID's 54487368 e 54889196); (b) Em 01.03.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso cédula de crédito rural, é de 03 (três) anos, nos termos da Lei nº 10.931/2004; (d) Em 01.03.2025, consumou-se a prescrição intercorrente sem êxito nas diligências empreendidas pelo exequente. Sobre o prazo prescricional ora aplicado, é pacífica a jurisprudência pátria quanto ao lapso trienal, que leva em conta o disposto na Súmula nº150 do STF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, proposta com base em cédula de crédito rural pignoratícia. A sentença se fundamentou na inércia do exequente após tentativa infrutífera de citação, com base no art. 921, § 5º e art. 924, inc. V do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, diante da inatividade processual do credor por período superior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida executada decorre de cédula de crédito rural pignoratícia, cuja prescrição é regulada por legislação específica. Aplica-se o prazo trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Convenção de Genebra). 4. O prazo prescricional teve início em março de 2021, com a ciência da tentativa infrutífera de citação dos devedores. O banco não promoveu diligências efetivas para a citação no prazo de três anos, caracterizando inércia processual. 5. Inexistência de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Aplicação da jurisprudência no sentido de que a paralisação por mais de três anos implica a consumação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo trienal de prescrição intercorrente à execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da Convenção de Genebra. 2. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, iniciado o prazo com a ciência da tentativa infrutífera de citação, o exequente permanece inerte por mais de três anos consecutivos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, 924, inc. V, e 925; CC, art. 240, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJRO, Apelação Cível nº 0003228-76.2014.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0002536-03.2016.811.0111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001147-07.2020.8.22.0016, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 22/05/2025) Observando os autos à luz das compreensões ora firmadas, vê-se que o presente processo executivo já tramita há quase seis anos, sem que se possa afirmar que tem sido minimamente frutífero na busca por bens dos devedores. Ao se arrastar por todos esses anos, acabou por se submeter à disciplina do artigo 921 do CPC/2015. É exatamente nesse contexto que a prescrição intercorrente se consumou, conforme os argumentos acima já expendidos, de modo que a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 3 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

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Edvaldo Costa Barreto Junior e outros x Idauro Pereira De Souza

ID: 320516278

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000832-67.2020.8.22.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR FABRICIO DOS REIS BRANDAO ITALO SCARAMUSSA LUZ

Polo Passivo:

IDAURO PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ÉRICA DA SILVA NASCIMENTO ESCORCE

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700083… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7000832-67.2020.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL Advogado(a): FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 Polo passivo: IDAURO PEREIRA DE SOUZA Advogado(a): Érica da Silva Nascimento Escorce, OAB nº RO9990 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de IDAURO PEREIRA DE SOUZA, em valor que corresponde a R$ 129.298,88 (cento e vinte e nove mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 101440775). Intimada a se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 120879492), a parte exequente se manifestou (ID 121820339). É o relatório, DECIDO. Como é sabido, a temática prescricional é bastante discutida no âmbito da doutrina e analisada pela jurisprudência pátria, sendo certo que sua interpretação apresenta minúcias e complexidades peculiares às próprias bases principiológicas que fundamentam a existência desse mecanismo processual. Dentro dessa seara, a prescrição se revela como o prazo estabelecido pela lei para o exercício do direito de ação, com vistas a limitar os abusos que a prática desse pilar do direito processual podem acarretar. Nessa senda, tal instituto impede a eterna sujeição de um indivíduo perante outro, e fulmina a possibilidade, ad aeternum, do ajuizamento de uma demanda na busca de uma pretensão que, embora legítima, revela-se ultrapassada pelo decurso do tempo. Ademais, constitui medida salutar para impedir a inércia do credor. O CPC/2015, buscando efetivar tais anseios, aliando-os à celeridade processual, incluiu, em seu conteúdo, o instituto da prescrição intercorrente, já admitido pela jurisprudência pátria desde o CPC/1973, porém ainda não incorporado às leis processuais pátrias. Trata-se, em apertada síntese, da possibilidade de extinção do processo de execução quando o exequente permanece inerte, sem movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão material. Não é demais lembrar que a sistemática estabelecida pelo CPC/2015 sofreu recente alteração pela Lei nº14.195/2021. Desse modo, a análise da prescrição intercorrente, no caso em tela, não prescinde de prévia abordagem sobre a norma a ele aplicável, por se tratar de processo executivo iniciado antes do advento da Lei nº14.195/2021 (26.08.2021). Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dirimindo essa questão de direito intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que não poderá ser aplicado o regramento da Lei nº14.195/2021 aos processos executivos já em curso e com prescrição intercorrente iniciada quando do início de sua vigência. Imperiosa, nesses casos, a incidência da redação original do artigo 921, §4º do CPC. Pensar de modo contrário traria grande insegurança jurídica, pois modificaria as balizas legais e a interpretação de prazos prescricionais já em andamento, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se aresto que bem reflete esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024) (Grifei) Como decorrência dessa premissa, permite-se inferir que os efeitos da nova legislação somente se aplicam a atos e fatos posteriores ao início da vigência da Lei nº14.195/2021. Ou seja, ainda que a execução seja anterior à referida norma, é possível que ela se submeta aos seus ditames, quando se tratar de atos e fatos que sucedam o início da produção de seus efeitos. No caso dos autos, e a partir dos fundamentos ora esposados, é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente antes do advento da nova lei, pela redação original do artigo 921 do CPC/2015. Explico. Como se extrai dos autos digitalizados, a parte exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via SISBAJUD em 21.01.2021 (ID 52628498 e 52629762), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução. Em 21.01.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada. A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito rural pignoratícia, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70, anexo I, do Decreto nº 57.663 /66 ( Lei Uniforme de Genébra). Dessa forma, várias diligências foram realizadas ao longo dos anos com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora, sem que a parte exequente lograsse êxito em obter resultados frutíferos. Frise-se que, ainda que a parte exequente sustente não ter permanecido inerte, as diligências por ela realizadas mostraram-se ineficazes para o efetivo impulso da execução, revelando-se inócuas ou destituídas de resultado prático. Tais atos, por si só, não são suficientes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que incumbe exclusivamente ao exequente adotar medidas efetivas para localizar bens penhoráveis ou promover atos concretos que viabilizem o prosseguimento da execução. Portanto, a mera movimentação processual, desprovida de eficácia, com pedidos repetitivos e de inefetividade patente, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. A leitura conjunta dos artigos 921 e 924, inciso V do CPC/2015, em sua redação original, permite didática compreensão do tema: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do artigo 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na falta de bens penhoráveis pelo prazo de um ano, período durante o qual a prescrição também resta suspensa (artigo 921, §1º). Findo o prazo sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (artigo 921, §4º). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do artigo 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado. Afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do processo, apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), de modo que, uma vez escoado o prazo prescricional sem desfecho exitoso, a prescrição intercorrente restará consolidada. Nesse esteio, a previsão do artigo 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº14.382/2022, apregoa, para a contagem da prescrição intercorrente, os mesmos prazos da prescrição da pretensão autoral, senão vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Aplicando tais bases ao caso concreto, permite-se concluir que: (a) Conforme se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a parte exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via SISBAJUD em 21.01.2021 (ID 52628498 e 52629762), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução; (b) Em 21.01.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito rural pignoratícia, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70, anexo I, do Decreto nº57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra); (d) Em 21.01.2025, consumou-se a prescrição intercorrente sem êxito nas diligências empreendidas pelo exequente. Sobre o prazo prescricional ora aplicado, é pacífica a jurisprudência pátria quanto ao lapso trienal, que leva em conta o disposto na Súmula nº150 do STF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, proposta com base em cédula de crédito rural pignoratícia. A sentença se fundamentou na inércia do exequente após tentativa infrutífera de citação, com base no art. 921, § 5º e art. 924, inc. V do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, diante da inatividade processual do credor por período superior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida executada decorre de cédula de crédito rural pignoratícia, cuja prescrição é regulada por legislação específica. Aplica-se o prazo trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Convenção de Genebra). 4. O prazo prescricional teve início em março de 2021, com a ciência da tentativa infrutífera de citação dos devedores. O banco não promoveu diligências efetivas para a citação no prazo de três anos, caracterizando inércia processual. 5. Inexistência de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Aplicação da jurisprudência no sentido de que a paralisação por mais de três anos implica a consumação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo trienal de prescrição intercorrente à execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da Convenção de Genebra. 2. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, iniciado o prazo com a ciência da tentativa infrutífera de citação, o exequente permanece inerte por mais de três anos consecutivos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, 924, inc. V, e 925; CC, art. 240, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJRO, Apelação Cível nº 0003228-76.2014.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0002536-03.2016.811.0111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001147-07.2020.8.22.0016, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 22/05/2025) Observando os autos à luz das compreensões ora firmadas, vê-se que o presente processo executivo já tramita há quase onze anos, sem que se possa afirmar que tem sido minimamente frutífero na busca por bens dos devedores. Ao se arrastar por todos esses anos, acabou por se submeter à disciplina do artigo 921 do CPC/2015. É exatamente nesse contexto que a prescrição intercorrente se consumou, conforme os argumentos acima já expendidos, de modo que a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 8 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

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Edvaldo Costa Barreto Junior e outros x Idauro Pereira De Souza

ID: 320516370

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000832-67.2020.8.22.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR FABRICIO DOS REIS BRANDAO ITALO SCARAMUSSA LUZ

Polo Passivo:

IDAURO PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ÉRICA DA SILVA NASCIMENTO ESCORCE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700083… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7000832-67.2020.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL Advogado(a): FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 Polo passivo: IDAURO PEREIRA DE SOUZA Advogado(a): Érica da Silva Nascimento Escorce, OAB nº RO9990 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de IDAURO PEREIRA DE SOUZA, em valor que corresponde a R$ 129.298,88 (cento e vinte e nove mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 101440775). Intimada a se manifestar acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 120879492), a parte exequente se manifestou (ID 121820339). É o relatório, DECIDO. Como é sabido, a temática prescricional é bastante discutida no âmbito da doutrina e analisada pela jurisprudência pátria, sendo certo que sua interpretação apresenta minúcias e complexidades peculiares às próprias bases principiológicas que fundamentam a existência desse mecanismo processual. Dentro dessa seara, a prescrição se revela como o prazo estabelecido pela lei para o exercício do direito de ação, com vistas a limitar os abusos que a prática desse pilar do direito processual podem acarretar. Nessa senda, tal instituto impede a eterna sujeição de um indivíduo perante outro, e fulmina a possibilidade, ad aeternum, do ajuizamento de uma demanda na busca de uma pretensão que, embora legítima, revela-se ultrapassada pelo decurso do tempo. Ademais, constitui medida salutar para impedir a inércia do credor. O CPC/2015, buscando efetivar tais anseios, aliando-os à celeridade processual, incluiu, em seu conteúdo, o instituto da prescrição intercorrente, já admitido pela jurisprudência pátria desde o CPC/1973, porém ainda não incorporado às leis processuais pátrias. Trata-se, em apertada síntese, da possibilidade de extinção do processo de execução quando o exequente permanece inerte, sem movimentar a execução ou o cumprimento de sentença, por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão material. Não é demais lembrar que a sistemática estabelecida pelo CPC/2015 sofreu recente alteração pela Lei nº14.195/2021. Desse modo, a análise da prescrição intercorrente, no caso em tela, não prescinde de prévia abordagem sobre a norma a ele aplicável, por se tratar de processo executivo iniciado antes do advento da Lei nº14.195/2021 (26.08.2021). Nesse sentido, dispõe o artigo 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dirimindo essa questão de direito intertemporal, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que não poderá ser aplicado o regramento da Lei nº14.195/2021 aos processos executivos já em curso e com prescrição intercorrente iniciada quando do início de sua vigência. Imperiosa, nesses casos, a incidência da redação original do artigo 921, §4º do CPC. Pensar de modo contrário traria grande insegurança jurídica, pois modificaria as balizas legais e a interpretação de prazos prescricionais já em andamento, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se aresto que bem reflete esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024) (Grifei) Como decorrência dessa premissa, permite-se inferir que os efeitos da nova legislação somente se aplicam a atos e fatos posteriores ao início da vigência da Lei nº14.195/2021. Ou seja, ainda que a execução seja anterior à referida norma, é possível que ela se submeta aos seus ditames, quando se tratar de atos e fatos que sucedam o início da produção de seus efeitos. No caso dos autos, e a partir dos fundamentos ora esposados, é possível concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente antes do advento da nova lei, pela redação original do artigo 921 do CPC/2015. Explico. Como se extrai dos autos digitalizados, a parte exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via SISBAJUD em 21.01.2021 (ID 52628498 e 52629762), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução. Em 21.01.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada. A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito rural pignoratícia, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70, anexo I, do Decreto nº 57.663 /66 ( Lei Uniforme de Genébra). Dessa forma, várias diligências foram realizadas ao longo dos anos com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora, sem que a parte exequente lograsse êxito em obter resultados frutíferos. Frise-se que, ainda que a parte exequente sustente não ter permanecido inerte, as diligências por ela realizadas mostraram-se ineficazes para o efetivo impulso da execução, revelando-se inócuas ou destituídas de resultado prático. Tais atos, por si só, não são suficientes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que incumbe exclusivamente ao exequente adotar medidas efetivas para localizar bens penhoráveis ou promover atos concretos que viabilizem o prosseguimento da execução. Portanto, a mera movimentação processual, desprovida de eficácia, com pedidos repetitivos e de inefetividade patente, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. A leitura conjunta dos artigos 921 e 924, inciso V do CPC/2015, em sua redação original, permite didática compreensão do tema: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do artigo 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na falta de bens penhoráveis pelo prazo de um ano, período durante o qual a prescrição também resta suspensa (artigo 921, §1º). Findo o prazo sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (artigo 921, §4º). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do artigo 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado. Afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do processo, apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), de modo que, uma vez escoado o prazo prescricional sem desfecho exitoso, a prescrição intercorrente restará consolidada. Nesse esteio, a previsão do artigo 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº14.382/2022, apregoa, para a contagem da prescrição intercorrente, os mesmos prazos da prescrição da pretensão autoral, senão vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Aplicando tais bases ao caso concreto, permite-se concluir que: (a) Conforme se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a parte exequente tomou ciência do retorno infrutífero da diligência de busca de bens via SISBAJUD em 21.01.2021 (ID 52628498 e 52629762), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução; (b) Em 21.01.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito rural pignoratícia, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70, anexo I, do Decreto nº57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra); (d) Em 21.01.2025, consumou-se a prescrição intercorrente sem êxito nas diligências empreendidas pelo exequente. Sobre o prazo prescricional ora aplicado, é pacífica a jurisprudência pátria quanto ao lapso trienal, que leva em conta o disposto na Súmula nº150 do STF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, proposta com base em cédula de crédito rural pignoratícia. A sentença se fundamentou na inércia do exequente após tentativa infrutífera de citação, com base no art. 921, § 5º e art. 924, inc. V do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, diante da inatividade processual do credor por período superior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida executada decorre de cédula de crédito rural pignoratícia, cuja prescrição é regulada por legislação específica. Aplica-se o prazo trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Convenção de Genebra). 4. O prazo prescricional teve início em março de 2021, com a ciência da tentativa infrutífera de citação dos devedores. O banco não promoveu diligências efetivas para a citação no prazo de três anos, caracterizando inércia processual. 5. Inexistência de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Aplicação da jurisprudência no sentido de que a paralisação por mais de três anos implica a consumação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo trienal de prescrição intercorrente à execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da Convenção de Genebra. 2. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, iniciado o prazo com a ciência da tentativa infrutífera de citação, o exequente permanece inerte por mais de três anos consecutivos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, 924, inc. V, e 925; CC, art. 240, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJRO, Apelação Cível nº 0003228-76.2014.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2023; TJMT, Apelação Cível nº 0002536-03.2016.811.0111, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001147-07.2020.8.22.0016, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 22/05/2025) Observando os autos à luz das compreensões ora firmadas, vê-se que o presente processo executivo já tramita há quase onze anos, sem que se possa afirmar que tem sido minimamente frutífero na busca por bens dos devedores. Ao se arrastar por todos esses anos, acabou por se submeter à disciplina do artigo 921 do CPC/2015. É exatamente nesse contexto que a prescrição intercorrente se consumou, conforme os argumentos acima já expendidos, de modo que a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a prescrição intercorrente verificada. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 8 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Rogerio Herzog Silva

ID: 339495444

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003228-87.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROGERIO HERZOG SILVA

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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RAFAEL ALVES ROSELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0003228-87.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ROGERIO HERZOG SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por PORTOSEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de contra ROGERIO HERZOG SILVA e CRISTIAN DA SILVA MUNIZ, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que celebrou um contrato de seguro de automóvel com o Sr. JADYR MORAES JUNIOR para o veículo TOYOTA ETIOS SEDAN XLS 1.5, placa MPL.8227 (V1). Em 14 de julho de 2013, por volta das 13h36, durante a vigência do contrato, o veículo segurado (V1) se envolveu em um acidente de trânsito na Avenida Fernando Ferrari, Jardim da Penha, Vitória/ES. Ele foi abalroado na parte traseira pelo veículo GM CHEVROLET MERIVA, placa MPT7443 (V2), conduzido por ROGERIO HERZOG SILVA e de propriedade de CRISTIAN DA SILVA MUNIZ. Com a força da batida, o V1 foi projetado para frente, colidindo na traseira de um terceiro veículo (V3), um VOLKSWAGEN GOL, que não permaneceu no local. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (B.O.A.T.) nº 18655637, elaborado pela Polícia Militar, aponta o veículo V2 como o responsável pelo sinistro. As declarações do segurado (condutor do V1) e do condutor do V2 (Rogério Herzog Silva) confirmam que o V2 colidiu na traseira do V1 porque não conseguiu frear devido ao engarrafamento. A Autora argumenta que o condutor do V2 agiu com culpa, não obedecendo às regras básicas de circulação no trânsito, como manter distância de segurança e atenção devida, conforme previsto nos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão do acidente, a Porto Seguro arcou com o valor de R$ 5.186,57 para o reparo do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos do segurado para buscar o ressarcimento dos danos causados pelos Réus. Diante disso, requereu que os requeridos fossem condenados solidariamente ao pagamento de R$ 5.186,57 (cinco mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1,00% ao mês a partir da data do desembolso. Em despacho às fls. 35/36, foi convertido de ofício o rito da presente demanda para o comum ordinário e determinada a citação das requeridas. O requerido CRISTIAN DA SILVA MUNIZ apresentou contestação às fls. 66/76, na qual suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, bem como pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, argumento não possui responsabilidade pelo evento danoso, haja vista que não conduzia o automóvel no momento do acidente e havia dado o veículo em questão de entrada para comporá de outro na MRK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em data anterior ao acidente, de forma que caberia a referida empresa integrar a presente lide. Por não encontrar endereço do primeiro réu, a parte autora pleiteou o uso de sistemas judiciais para localizá-lo, conforme demonstrado às fls. 80/81. A parte autora apresentou réplica à defesa de Cristian, na qual refutou os argumentos da defesa, exceto a substituição processual do segundo requerido pela proprietária do veículo causador do acidente à época do sinistro, MRK COMÉRCIO DE VEÍCULOS (fls. 82/86). O Juízo determinou a substituição do polo passivo da demanda, de forma a extinguir o feito em relação ao Sr. Cristian e determinar a inclusão da empresa MRK em seu lugar, bem como determinou a consulta via BACENJUD para localizar o requerido Rogério (fl. 92). Com os resultados de pesquisa via BACENJUD, o primeiro réu foi localizado e apresentou, por meio da Defensoria Pública, contestação às fls. 110/119, na qual pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo, por trata-se de controvérsia a ser dirimida em vara especializada em delito de trânsito. No mérito, argumentou: (i) não haver prova nos autos que comprove a culpabilidade da parte ré, uma vez que se baseia em boletim de ocorrência que, quando confeccionado, o requerido estava atordoado com os acontecimentos; (ii) contesta todo o articulado por negativa geral; (iii) não há como prosperar o suposto dano material apenas com um orçamento (26/março/2019) Réplicas às fls. 122/132. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido Rogério informou não ter mais provas para produzir (fl. 138) e a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, consistente na oitiva dos condutores dos veículos envolvidos no sinistro (fls. 140/141) Em despacho à fl. 143, foi deferido o pleito autoral de depoimento pessoal e oitiva de testemunha, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2020, às 15:30h. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2020, verificou-se que, apesar de MRK COMÉRCIO não ter sido citada nos autos, a requerente desistiu da lide quanto a ela. Ainda, a parte requerida informou que não tinha mais interesse na oitiva do preposto da requerida e houve a redesignação da audiência para colher o depoimento de testemunha indicada pela parte autora. À fl. 160, o Juízo julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à ré MRK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Na ata de registro da nova audiência instrutória, à fl. 177, registrou-se a tomada de depoimento do Sr. Jadyr Moraes Junior e foi concedido prazo às partes para, querendo, apresentarem memoriais. Memorias da parte autora às fls. 183/186. Autos físicos foram digitalizados. Após inconsistência apontadas na digitalização dos autos físicos e problemas com a exclusão da empresa ré da lide, o Juízo determinou a retificação de tais questões nos autos, bem como a remessa dos autos à DPES para apresentação de memoriais (ID 26941006) Memoriais do requerido, representado pela Defensoria Pública, ao ID 53059397. Os autos vieram conclusos. É, até aqui, o breve relatório. Fundamentadamente, decido. Da preliminares Da gratuidade de justiça ao requerido O réu, Sr. Rogério Herzog Silva, assistido pela Defensoria Pública do Estado, pleiteou em sua contestação a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O pedido encontra amparo tanto na Constituição Federal, que assegura em seu art. 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, quanto na legislação processual civil. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso em comento, o pleito veio devidamente instruído com a Declaração de Hipossuficiência assinada pelo próprio requerido (fl. 114). Ademais, a presunção de veracidade de tal declaração é fortemente corroborada pelo fato de o réu, pedreiro de profissão (fl. 115), estar sendo representado pela Defensoria Pública, instituição cuja finalidade é, precisamente, prestar assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a declaração apresentada, o reconhecimento do direito é medida que se impõe. DEFIRO, pois, o benefício da gratuidade de justiça ao réu Rogério Herzog Silva. Da incompetência do juízo Ainda, arguiu o réu a incompetência deste Juízo Cível para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, por envolver acidente de trânsito, o juízo competente seria a vara especializada de delito de trânsito. A preliminar, contudo, parte de uma premissa equivocada e não merece prosperar. É crucial distinguir a natureza da pretensão deduzida em juízo. A presente demanda possui natureza estritamente cível e tem por objeto a reparação de danos materiais decorrentes de ato ilícito, com fundamento na responsabilidade civil extracontratual (artigos 186 e 927 do Código Civil). A autora, na qualidade de seguradora sub-rogada, busca exclusivamente o ressarcimento financeiro pelo prejuízo que suportou. As varas especializadas em "delitos de trânsito", por sua vez, possuem competência de natureza penal. Sua atribuição é processar e julgar as infrações criminais tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, visando à aplicação de sanções como multas (de natureza penal), suspensão do direito de dirigir, ou penas privativas de liberdade, o que em nada se confunde com a presente lide. Não se busca aqui a aplicação de qualquer sanção penal ao réu, mas tão somente a recomposição do patrimônio da autora. Portanto, por ser uma lide de natureza puramente civil e patrimonial, a competência para seu julgamento é, inequivocamente, de uma das Varas Cíveis da Justiça Comum. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência. Do mérito. Superadas as questões preliminares, adentro ao cerne da questão, que consiste em aferir a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito e o consequente dever de ressarcir a seguradora autora. Sustenta a parte Autora que teve que arcar com o prejuízo de R$ 5.186,57 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e que, ao efetuar o pagamento da aludida indenização, sub-rogou-se nos direitos de seu segurado, Sr. Jadyr Moraes Junior, em razão do contrato de seguro celebrado entre as partes, representado por apólice acostada às fls. 13/16. O direito de regresso da seguradora é matéria pacificada e encontra duplo amparo legal e jurisprudencial. Nos termos da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Ademais, a sub-rogação, ao ser efetivada, transfere à seguradora todos os direitos que o segurado possuía contra o causador do dano, nos exatos termos do art. 349 do Código Civil, que dispõe: “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Diante deste quadro, certo é que a autora deve ser indenizada pela ré, pelo prejuízo experimentado, desde que comprovada a responsabilidade civil desta. A resolução da presente lide, portanto, passa pela aferição dos elementos da responsabilidade civil, notadamente a conduta culposa do réu, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em comento, resta incontroverso que o veículo conduzido pelo réu colidiu na traseira do veículo segurado pela autora. Em tais casos, milita uma presunção juris tantum (relativa) de culpa do condutor que bate atrás, pois a ele incumbe o dever de manter distância segura e atenção constante, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:[...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Dessa forma, o ônus de elidir essa presunção recaía sobre o réu, que deveria comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fato extraordinário ou culpa exclusiva do condutor da frente, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. Contudo, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Pelo contrário, a prova documental é robusta e desfavorável à sua tese. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (B.O.A.T.) (fls. 11/12), lavrado pela autoridade policial no momento do sinistro, contém as declarações dos envolvidos. Nele, o segurado declarou: “SEGUIA PELA AV. FERNANDO FERRARI, SENTIDO JARDIM DA PENHA X PRAIA DO CANTO, PAREI O CARRO DEVIDO A ENGARRAFAMENTO A FRENTE. NESTE MOMENTO, O MERIVA MPT7443 NÃO CONSEGUIU FREAR E ACERTOU A TRASEIRA DO MEU CARRO. O VEÍCULO AINDA FOI JOGADO CONTRA O VEÍCULO DA FRENTE, UM GOL, QUE NÃO FICOU NO LOCAL DO ACIDENTE, DANIFICANDO A FRENTE DO MEU CARRO.” A versão do segurado é integralmente confirmada pela declaração do próprio requerido no mesmo documento, que, na prática, equivale a uma confissão de sua imprudência ao não conseguir controlar seu veículo diante de uma condição de trânsito previsível: "VINHA SENTIDO JARDIM DA PENHA X PRAIA DO CANTO AV FERNANDO FERRARI SUBINDO O VIADUTO ME DEPAREI COM ENGARRAFAMENTO NA SUBIDA E NAO CONSEGUI PARAR O VEICULO E BATI NA TRASEIRA DO VEICULO TOYOTA ETIOS". A posterior alegação do réu em sua contestação, de que estava "atordoado" ao prestar tais declarações, não possui força para desconstituir o teor do documento público. A tentativa de invalidar a prova que lhe é desfavorável é frágil e não encontra respaldo, conforme entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VALIDADE . PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3 . O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa, de forma que deve ser compreendido mediante a análise de outras provas juntadas no processo. No entanto, na ausência de outra prova suficiente para elucidar os fatos, o Boletim de Ocorrência detém capacidade de comprovar a veracidade do ocorrido. 4. […] Uma vez confirmados por meio idôneo e válido os argumentos do apelado acerca do acidente, caberia ao apelante colacionar provas tendentes a desconstituir a presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, o que não ocorreu.[…] 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010144-22.2015 .8.08.0030, Relator.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível) Uma vez estabelecida de forma inequívoca a culpa do réu, passa-se à análise da extensão do dano e do nexo causal. A seguradora autora comprovou o efetivo desembolso da quantia de R$ 5.186,57 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) para o reparo do veículo segurado, conforme notas fiscais e comprovantes acostados aos autos (fls. 19/29). Ainda, a impugnação do réu a este valor é genérica e improcedente, pois não trouxe aos autos qualquer orçamento ou laudo que demonstrasse o superfaturamento dos serviços, ônus que lhe incumbia. O nexo de causalidade, por sua vez, é inquestionável, pois os prejuízos são decorrência direta e imediata da colisão causada pela conduta imprudente do réu. Comprovados, portanto, a conduta culposa do réu, o dano suportado pela autora e o liame causal entre eles, emerge o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ROGÉRIO HERZOG SILVA a pagar à autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a quantia de R$ 5.186,57 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica GISELLE ONIGKEIT JUÍZA DE DIREITO

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Carlos Roberto Oliveira Da Silva e outros x Ministerio Publico Do Estado Da Bahia e outros

ID: 334508131

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003228-05.2020.8.05.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA JACKSON DE ALMEIDA PRAXEDES JOSE MILTON CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003228-05.2020.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE MI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003228-05.2020.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE MILTON CORDEIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32612-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 85924863) interposto por JOSÉ MILTON CORDEIRO DOS SANTOS e JACKSON DE ALMEIDA PRAXEDES, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão que pronunciou os recorrentes em todos os seus termos (ID 84722446): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DO CRIME ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS RECORRENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. IMPERIOSA SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. No caso sub judice, a materialidade do delito está comprovada através do Relatório Médico (Id. 74884388) e do Laudo de Exame de Lesões Corporais (Id. 74884388), concluindo que a vítima possuía "04 feridas suturadas, localizadas na cabeça (01 na região frontal, medindo 8em de comprimento; 01 na região parietal, medindo 7em de comprimento; 01 na região frontotemporal esquerda, medindo 14cm de comprimento; 01 na região bucinadora-auricular esquerda, medindo 12cm de comprimento); curativo no membro superior esquerdo; múltiplas escoriações na região dorsal do tórax e abdômen)". Por seu turno, da análise dos autos, vislumbram-se indícios suficientes da autoria delitiva, conforme se extrai da prova oral produzida em Juízo, notadamente, as declarações da vítima Edmilson Bispo dos Santos e depoimentos testemunhais. 2. Não merece prosperar a pretensão dos Recorrentes, no sentido de obtenção da absolvição sumária, decorrente do reconhecimento da legítima defesa putativa, uma vez que somente diante de prova inequívoca é que não se admite a submissão da matéria à análise e debate pelo Tribunal Popular, e no caso vertente, existem robustos indícios de que os Recorrentes praticaram a conduta delitiva que lhes foi imputada na denúncia, constituindo-se, outrossim, a decisão de pronúncia um juízo de admissibilidade da acusação, de caráter processual, reservando-se a apreciação e decisão acerca do fato criminoso ao Tribunal do Júri. 3. Descabida a tese de legítima defesa putativa suscitada, já que para o acolhimento da pretensão esposada pelos Recorrentes é indispensável a comprovação cabal, extreme de dúvidas, sob pena de se subtrair dos jurados, indevidamente, a competência que lhes é assegurada pela Constituição Federal. 4. Inviável o pleito de desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, haja vista que, in casu, os argumentos defensivos não encontram respaldo no quanto apurado, na fase de formação da culpa, reservando-se ao Tribunal do Júri, órgão, constitucionalmente, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado da matéria. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alegam os recorrentes para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 413, do Código de Processo Penal. Com suporte na alínea "c" do permissivo constitucional, aduzem os recorrentes, em síntese, que houve dissenso jurisprudencial, com violação ao art. 419, do Código de Processo Penal. O Ministério Público impugnou o recurso (ID 85893312). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas: 1. Quanto a violação ao art. 413, do Código de Processo Penal: O acórdão combatido não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, supostamente contrariado, porquanto, manteve a decisão que pronunciou os recorrentes pelo crime de homicídio qualificado, em sua forma tentada, consignando que restou demonstrado nos autos a materialidade e indícios mínimos de autoria da prática delitiva, conforme trecho abaixo destacado (ID 84722446): (...) No caso sub judice, a materialidade do delito está comprovada através do Relatório Médico (Id. 74884388) e do Laudo de Exame de Lesões Corporais (Id. 74884388), concluindo que a vítima possuía "04 feridas suturadas, localizadas na cabeça (01 na região frontal, medindo 8em de comprimento; 01 na região parietal, medindo 7em de comprimento; 01 na região frontotemporal esquerda, medindo 14cm de comprimento; 01 na região bucinadora-auricular esquerda, medindo 12cm de comprimento); curativo no membro superior esquerdo; múltiplas escoriações na região dorsal do tórax e abdômen)". Por seu turno, da análise dos autos, vislumbram-se indícios suficientes da autoria delitiva, conforme se extrai da prova oral produzida em Juízo, notadamente, as declarações da vítima Edmilson Bispo dos Santos, afirmando que "aproximadamente um mês antes do fato delituoso, teve um desentendimento com JOSÉ MILTON em uma churrascaria. Após o episódio, JOSÉ MILTON e uma outra pessoa o seguiram até uma praça pública. Informou que, posteriormente, fez uma denúncia em uma rádio pública, afirmando que JOSÉ MILTON estava conduzindo um veículo oficial, pertencente ao gabinete do prefeito, sem possuir habilitação (CNH). Esclareceu que, em razão disso, JOSÉ MILTON teria dito que "iria pegá-lo", e que no dia do fato, encontrava-se em um bar, quando um dos Acusados comprou uma cerveja e foi embora. Cerca de meia hora depois, os Acusados retornaram, o que o deixou em alerta, tendo comentado com o dono do estabelecimento que acreditava que eles estavam planejando algo contra si. Descreveu, ainda, que na terceira vez em que retornaram ao bar, os Acusados estavam acompanhados de uma senhora, que parou à sua frente e ficou encarando-o, o que o fez perguntar: "Está me achando bonito?". A mulher não respondeu e saiu, sendo seguida pelos Acusados. Que após isso, pediu ao dono do bar para colocar uma música e que ao se dirigir ao corredor do bar para pegar um pen drive em seu carro, avistou JOSÉ MILTON com um facão em mãos, avançando em sua direção. Que tentou se proteger, entrando em seu carro, mas JOSÉ MILTON segurou a porta e desferiu um golpe que o atingiu no braço. Na segunda tentativa, conseguiu segurar a lâmina do facão e fugiu. Enquanto corria, encontrou JACKSON em um cruzamento próximo à BR, também armado com um facão, que lhe desferiu golpes na cabeça e costas. Que apesar dos ferimentos, continuou correndo, mas, já debilitado, foi alcançado por JOSÉ MILTON, que o golpeou novamente na cabeça e na face. Que caiu ao chão e foi salvo por um cidadão identificado como "Bel", que interveio e chutou o facão das mãos de JOSÉ MILTON. Que foi auxiliado por uma senhora, que o levou inicialmente ao hospital de Barrocas. Posteriormente, foi transferido para o Hospital Clériston Andrade, onde recebeu atendimento. Que sofreu várias cicatrizes no corpo, traumas psicológicos, e que teve que se mudar da cidade onde morava. Mencionou que ficou com pouca mobilidade em um dos braços, dificuldade para subir escadas e falta de oxigenação no cérebro. Destacou ainda que JOSÉ MILTON, na primeira agressão, tentou acertar diretamente sua cabeça. Por último, afirmou que não estava armado e que, antes do crime, já suspeitava que seria alvo de JOSÉ MILTON […]" (Declarações da vítima, Edmilson Bispo dos Santos, constantes na plataforma Pje Mídias). (...) Registre-se, também, que os Recorrentes ao serem interrogados durante a instrução, não lograram comprovar as alegações de terem agido em legítima defesa putativa ao desferir golpes de facão na vítima, considerando que a vítima não estava armada, sequer teria proferido qualquer ameaça contra os Acusados, evidenciando, desse modo, a inexistência de situação ou circunstância a justificar as ações praticadas pelos Recorrentes contra a vítima. Em seu interrogatório, na fase judicial, o Recorrente José Milton afirmou que a vítima, José Edmilson, morava com sua irmã e que passou a espalhar comentários depreciativos sobre ele pela cidade, incluindo comércios, mercados e zona rural, com a intenção de macular sua imagem, alegando ser amigo de várias pessoas no município e que conhecia JACKSON, que vivia com sua sobrinha, asseverando que no dia dos fatos esteve no bar em duas ocasiões: na primeira, acompanhado de Jucy, sua ficante, que permaneceu no carro, e na segunda, retornou para comprar mais bebidas, pois havia mais pessoas na casa onde estava. Na segunda ida, foi ao bar com dois carros, sendo um dirigido por JACKSON, que seguiria para sua casa após a compra. Alegou que, enquanto estava pagando pelos produtos, algumas pessoas no local comentaram que a vítima estava falando mal dele, sugerindo que saísse para evitar confusão. Disse que viu a vítima indo em direção ao carro e, sentindo-se ameaçado pelas supostas ofensas e ameaças da vítima, pegou um facão no carro para se defender; que foi atrás da vítima, mas que não viu se ela estava armada ou disse algo no momento; que atingiu a vítima com a bainha do facão nas costas e nos braços, apenas para se proteger, e negou ter intenção de matá-la, justificando que o facão era velho, usado para cortar madeira e não estava afiado. Por fim, relatou que JACKSON o acompanhou para apartar a situação e que este também era alvo de ameaças da vítima. Após o incidente, afirmou ter levado o facão para sua roça e, posteriormente, o entregou à Polícia Civil, e negou ter visto se a vítima sofreu cortes e reiterou que agiu por sentir-se ameaçado. Por sua vez, o Recorrente Jackson de Almeida Praxedes afirmou que, no dia dos fatos, estava com JOSÉ MILTON na roça e que ambos foram ao "bar de Gil Guerreiro" em duas ocasiões para buscar bebidas destinadas a um almoço na roça; que ao retornarem ao bar, ouviram comentários de pessoas sugerindo que fossem embora, e ato contínuo afirmou ter visto a vítima indo em direção ao carro e, por acreditar que ela pudesse estar tentando se armar, pegou um facão que estava próximo à porta de seu veículo; que, com o facão em mãos, desferiu empanadas nas pernas e nos braços da vítima, mas negou ter observado JOSÉ MILTON golpeando a vítima com a lâmina, afirmando que ele usou apenas a bainha do facão. Alegou que não havia tempo para entrar no carro e sair do local ao perceber a movimentação da vítima, que, segundo as pessoas poderia estar com uma arma de fogo. Afirmou, ainda, que já havia recebido ligações da vítima com ameaças de morte e que, no dia dos fatos, Jucy, companheira de JOSÉ MILTON, mencionou que a vítima havia feito comentários jocosos em relação a ela. Por fim, afirmou não ter visto José Raimundo, conhecido como "Bel", no local dos acontecimentos. Desse modo, provada e evidente a materialidade delitiva, bem como existentes fortes indícios da autoria do delito tipificado na denúncia, outro não seria o entendimento a ser formado pela Magistrada a quo, senão pronunciar os Recorrentes, como o fez, razão pela qual devem ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, Juízo constitucional e competente para os processos por crime contra a vida. Assim sendo, não merece prosperar a pretensão dos Recorrentes, no sentido de obtenção da absolvição sumária, decorrente do reconhecimento da legítima defesa putativa, uma vez que somente diante de prova inequívoca é que não se admite a submissão da matéria à análise e debate pelo Tribunal Popular, e no caso vertente, existem robustos indícios de que os Recorrentes praticaram a conduta delitiva que lhes foi imputada na denúncia, constituindo-se, outrossim, a decisão de pronúncia um juízo de admissibilidade da acusação, de caráter processual, reservando-se a apreciação e decisão acerca do fato criminoso ao Tribunal do Júri. Assim, o pleito dos recorrentes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, com o fito de que o sejam impronunciados pela prática de homicídio qualificado em sua forma tentada, demandaria, necessariamente, a indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesses termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA . EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA . ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO . MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO . 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, não se cogita a presença do alegado excesso de linguagem, uma vez que a decisão de pronúncia foi comedida na apreciação das provas, tendo apenas indicado a presença da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes da autoria, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para a apreciação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri . 3. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante, baseou-se no acervo fático-probatório dos autos, em especial na prova oral produzida durante a instrução, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n . 2.198.026/MT, Ministro João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 3/5/2023). 5 . Na espécie, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal apresenta-se suficientemente delineada no contexto probatório, não havendo que se cogitar de sua manifesta improcedência. Afora isso, o acolhimento da tese defensiva também demanda a análise das provas dos autos, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Precedentes . 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2260001 RS 2022/0379330-9, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024) 2. Quanto a violação ao art. 419, do Código de Processo Penal: O acórdão combatido, não acolheu o pleito defensivo de desclassificação do crime de homicídio qualificado, em sua forma tentada, para lesão corporal, consignando que restaram demonstrados nos autos a materialidade e indícios de autoria da prática delitiva, afirmando o seguinte (ID 84722446): (...) Demais disso, nesta fase processual, não se faz necessário um juízo de certeza, sendo admissíveis as acusações que contêm probabilidade de procedência, reservando-se ao Tribunal do Júri, órgão, constitucionalmente, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado da matéria, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. (...) De igual modo, constata-se não assistir razão à Defesa, o pleito de desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, haja vista que, in casu, os argumentos defensivos não encontram respaldo no quanto apurado, na fase de formação da culpa, reservando-se ao Tribunal do Júri, órgão, constitucionalmente, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado da matéria. (...) Neste contexto, como bem demonstrado na decisão de pronúncia, no caso sub judice, presentes se encontram indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, motivo pelo qual outro caminho não se tem a trilhar, senão encaminhar os autos ao Tribunal Popular. A discussão com relação a desclassificação da conduta de homicídio para lesão corporal, esbarra no óbice da Súmula 7, do STJ. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM 1º GRAU. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo" ( AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri . 2. De qualquer sorte, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, não se coaduna com a via do especial, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2102683 TO 2022/0101233-2, SEXTA TURMA, DJe 26/08/2022) Por fim, no que concerne ao dissenso pretoriano, insta esclarecer o Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificado no sentido de que "4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte." (AgInt no AREsp 2622670/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 05/12/2024). 3. Conclusão: Ante o exposto, escorado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em de 23 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff//

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Hugo Mendes Pereira

ID: 325955435

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0069879-94.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR HUGO MENDES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARIANA DA SILVA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0069879-94.2024.8.16.0014 Processo: 0069879-94.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VICTOR HUGO MENDES PEREIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de VICTOR HUGO MENDES PEREIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 13.936.906-8/PR, inscrito no CPF sob nº 118.426.039-73, nascido aos 10.11.2000, com 23 (vinte e três) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Cleonice Mendes e Clodoaldo Damazio Pereira, residente na Rua Café Cereja, nº 219, Jardim Tocantins, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 34.2): Tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006): “No dia 14 de outubro de 2024, por volta das 15h20, em via pública, na Avenida Waldyr de Azevedo, em frente ao numeral 345, Parigot de Souza, neste Município de Londrina/PR, o denunciado VICTOR HUGO MENDES PEREIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 20 (vinte) eppendorfs da droga benzoilmetilecgonina em pó, conhecida popularmente como cocaína, pesando aproximadamente 14 g (quatorze gramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/1.12; auto de exibição e apreensão de mov. 1.10; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9; boletim de ocorrência de mov. 1.11; relatório policial de mov. 6.1; laudo toxicológico definitivo de mov. 32.1 e demais documentos anexos). Consta do caderno investigatório que durante patrulhamento pelas proximidades do endereço supramencionado, nos arredores de uma praça, a equipe da guarda municipal visualizou o indivíduo VICTOR HUGO em companhia de duas mulheres. O referido estava em pé, portando na mão esquerda um invólucro e, na mão direita um pino. Ao perceber a aproximação dos guardas, tentou disfarçar os objetos em suas mãos, sem sucesso, sendo flagrado pela equipe. Diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem, constatando-se que se tratavam de substâncias análogas à cocaína. Foram apreendidas em posse do autor 14 g (quatorze gramas) de substância análoga à cocaína, divididas em 20 (vinte) eppendorfs. Com as duas mulheres nada foi encontrado, sendo liberadas no local. Indagado sobre sua presença ali, VICTOR HUGO confessou que devia certa quantia em dinheiro ao chefe do tráfico local e que, por isso, estava efetuando o tráfico naquele dia para quitar sua dívida. Informou também que um indivíduo chamado LUCAS, que conduzia uma moto TITAN 150 CC, de cor preta, havia lhe fornecido as drogas para venda. Diante do flagrante, foi dada voz de prisão ao denunciado, sendo necessário o uso de algemas devido ao nervosismo apresentado pelo indivíduo, que tentou se evadir na chegada da equipe.” O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 69.2) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 81.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 81.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 10 de abril de 2025 (mov. 83.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final (mov. 118.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 118.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, ao mov. 123.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, diante da ausência de provas de que concorreu para a prática do crime, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas suficientes a sustentar o decreto condenatório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, discorreu acerca da dosimetria da pena a ser aplicada, sustentando a aplicação da circunstância atenuante de ter sido o crime cometido mediante coação, bem como da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (mov. 127.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de VICTOR HUGO MENDES PEREIRA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). DO MÉRITO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Boletim de Ocorrência nº 2024/1285863 (mov. 1.11); Laudo Toxicológico Definitivo nº 125.830/2024 (mov. 32.1), além das demais provas colhidas em ambas as fases da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Em seu interrogatório, na fase judicial, o réu VICTOR HUGO MENDES PEREIRA confessou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 120.2): (…) estava no bairro Parigot, onde possuía uma ex-namorada, quando encontrou com um amigo, que foi abordado e perdeu as drogas. Todavia, também começou a ser cobrado pelos traficantes, os quais diziam que estava junto e precisaria pagar as drogas. Os traficantes começaram a ir em sua casa para cobrá-lo e, por isso, disse para lhe entregarem um pouco de porções para pagar a dívida. Assim, faria a venda dos entorpecentes para pararem de cobrá-lo. A dívida era de R$ 500,00 (quinhentos reais). O traficante o deixou na rua de cima para fazer a venda, quando desceu para a outra rua e encontrou as duas meninas, que estava conversando. Ao sair da calçada, foi abordado. Estava em posse de pinos de cocaína, que seriam vendidos por R$ 10,00 (dez reais) cada um deles. Deveria vender dois pacotes de vinte pinos. As meninas estavam usando maconha, então, questionou-as se aquele local era ‘moiado’, as quais disseram que era ‘de boa’ e poderia esconder os entorpecentes. Não comercializou drogas naquele dia. O “Lucas” era o proprietário das drogas e conduzia uma motocicleta Honda/Titan de cor preta. Os traficantes estavam o ameaçando de agredi-lo fisicamente se não os pagasse. Não registrou boletim de ocorrência da ameaça, por receio de sofrer retaliações. (…) A confissão do réu não é elemento isolado nos autos, sendo confirmada pelos demais elementos constantes do conjunto probatório, especialmente, pela prova testemunhal. O Guarda Municipal Willian Do Nascimento Cordeiro, em instrução judicial, relatou que (mov. 120.1): (…) a equipe estava em patrulhamento pelo bairro Parigot de Souza e, aproximando-se da esquina, avistou o réu e outras duas moças. Ao perceber a presença da viatura policial, o réu ficou nervoso e tentou se deslocar, bem como fechou as duas mãos para que não pudessem vê-las. Em razão disso, foi realizada a abordagem e localizados pinos de cocaína nas mãos dele. O acusado disse que estava fazendo o tráfico para pagar uma dívida com o traficante, mas não indicou quem seria. As duas moças foram liberadas. A ocorrência ocorreu no período da tarde. A abordagem se deu na esquina de uma praça, onde já ocorreram várias apreensões anteriormente. Não houve resistência por parte do réu. O denunciado assumiu prontamente a propriedade das drogas. Não se recorda se houve a apreensão de dinheiro. (…) No mesmo sentido, o Guarda Municipal Mario Roberto Gnecco Junior, em instrução judicial, asseverou que (mov. 129.3): (…) a equipe estava em patrulhamento na região, onde havia uma praça, local já conhecido pela intensa prática do tráfico de drogas. Naquela data, passaram por fora da praça e, ao virar a esquina, viram duas moças e o acusado. Ao perceber a presença da equipe, o réu fechou as mãos e tentou sair de lá. Ato contínuo, efetuaram a abordagem e, nas mãos do réu, localizaram porções de cocaína. Prontamente, o denunciado confessou que estava fazendo o tráfico de drogas porque devia dinheiro para o tráfico. As moças foram liberadas porque nada de ilícito foi localizado. Não se recorda se houve a apreensão de dinheiro, tampouco de abordagens anteriores envolvendo o denunciado. O acusado confessou a traficância. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos guardas municipais, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos guardas municipais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos guardas municipais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos guardas municipais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do agente. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os guardas municipais confirmaram que estavam em patrulhamento pelo bairro Parigot de Souza, nesta cidade, nos arredores de uma praça, quando viram o réu acompanhado de duas mulheres. Entretanto, ao perceber a aproximação da viatura, tentou esconder os objetos em suas mãos. Assim, diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem, constatando-se que se tratavam de pinos de cocaína. Questionado, o réu confessou a traficância, aduzindo a existência de uma dívida com o tráfico de drogas. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Por sua vez, não obstante a aventada coação irresistível sustentada pelo réu, tem-se que esta não ficou minimamente demonstrada nos autos. Dispõe o artigo 22 do Código Penal que: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Do mesmo modo, observa-se não ter sido demonstrada a coação que poderia resistir, circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c”, do Código Penal. Na espécie, a denunciado alegou que estava realizando o tráfico de drogas para poder pagar uma dívida com traficante, uma vez que o não pagamento poderia resultar risco à sua integridade física. Contudo, a tese não comporta acolhimento. Isso porque a defesa não trouxe qualquer prova concreta da existência da dívida do réu ou de que ele tenha sido ameaçado de forma irresistível a traficar drogas. Com efeito, o denunciado não acionou as autoridades policiais, nem buscou auxílio para cessar a atividade criminosa a fim de denunciar as ameaças sofridas, permanecendo com em posse dos entorpecentes para a comercialização. Aliás, o réu não apontou de forma concreta o nome de qualquer pessoa ou de quaisquer elementos mínimos que indicassem tanto a sua existência como do alegado débito, ônus esse que lhe incumbia na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Nesse sentido, trago o seguinte ensinamento doutrinário: “Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412).”. Logo, de rigor o afastamento da prática do delito sob coação moral. Nesse sentido, colho os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA (200 GRAMAS DE MACONHA, 207 GRAMAS DE COCAÍNA E 50 GRAMAS DE CRACK) – PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES – MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA (MAIORIA DE VOTOS) - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “C”, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE O RECORRENTE AGIU SOB EFEITO DE COAÇÃO MORAL A QUE PODIA RESISTIR - TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA – DESCABIMENTO – REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA – REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO AO CASO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - MAIORIA DE VOTOS (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001146-46.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.05.2024). Destaquei. Portanto, tem-se que a autoria delitiva do denunciado resta suficientemente demonstrada e não pairam dúvidas sobre o crime lhe imputado. Aliás, para que se enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, exige-se prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1ª parte) e o réu, como acima descrito, não comprovou suas assertivas com relação à suposta coação moral. Considerando o fundamento acima, as provas amealhadas no feito, entendo que cabível a condenação do réu como incurso no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11343/2006 pois certo que o réu trazia consigo e transportava as substâncias entorpecentes descritas na denúncia, sem autorização. Assim, não há que se falar em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. No mais, tem-se que o delito de tráfico de drogas se consumou. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido ministerial em sentido contrário, verifica-se que incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado é primário e não há provas de que integre organização criminosa, nem mesmo que se dedique às atividades criminosas. Frisa-se, inicialmente, que a aplicação da referida causa de diminuição de pena constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. Com efeito, a interpretação ora conferida ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ressalta-se que as ações penais de nºs 0004935-49.2025.8.16.0014 e 0041587-65.2025.8.16.0014 não são capazes de obstar a aplicação do tráfico privilegiado na hipótese dos autos, uma vez que ainda estão em trâmite. Aliás, por meio do Tema de nº 1139, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.”. Ou seja, apesar de o réu ter sido denunciado pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0004935-49.2025.8.16.0014), e estar sendo investigado pelo delito de oferecimento de drogas, sem objetivo de lucro, para consumo conjunto (cf. decisão de mov. 37.1 de autos nº 0041587-65.2025.8.16.0014), tais circunstâncias não são capazes de impedir a aplicação da benesse aqui discutida, seja pelo princípio constitucional da presunção de inocência ou pelo Tema de nº 1139 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) MÉRITO: clamor desclassificatório para o artigo 28 da lei de drogas – iNVIABILIDADE – elementos não demonstrados – conduta que se subsume perfeitamente àquela descrita no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 – palavra dos policiais – relevância – narrativa uníssona e pormenorizada, CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO AMEALHADO NA FASE INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA – condenação mantida.dosimetria – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – TEMA 1139 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010765-23.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06 –POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – EXISTÊNCIA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA REFERIDA MINORANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – TEMA 1.139 DO STJ – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002570-63.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.08.2024). Destaquei. Com efeito, a referida diminuição pode se dar no patamar de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No presente caso, estabeleço a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que os elementos não indicam eventual dedicação à atividade criminosa de maneira concreta e nem mesmo que o réu integre organização criminosa, além de que o acusado é tecnicamente primário, sendo recomendável a aplicação de tal fração. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado VICTOR HUGO MENDES PEREIRA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidos 20 (vinte) eppendorfs de cocaína, pesando aproximadamente 14g (quatorze gramas), a qual possui extremo potencial lesivo, e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu não possui antecedentes, conforme se verifica de certidão de antecedentes de Sistema Oráculo. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Consoante se verifica, deve ser considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, ainda que qualificada, tendo em vista ter sido utilizada para a formação do convencimento do julgado, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 2.2. PENA INTERMEDIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ‘D’, CP). RECORRENTE QUE ASSUMIU EM DELEGACIA A PROPRIEDADE SOBRE A MACONHA APREENDIDA. ELEMENTO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 545/STJ. CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA (AMPARADA POR EXCLUDENTES). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA INETRMEDIÁRIA READEQUADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020676-62.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 09.05.2022). Destaquei. Dessa forma, atenuo a pena, utilizando-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, totalizando 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não incidem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 4.3) Causas de diminuição e de aumento de pena: Concorre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, diante da primariedade do réu, de seus bons antecedentes e do fato de não constar que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, motivo por que reduzo a pena de 2/3 (dois terços), totalizando 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena, haja vista a quantidade da pena e a primariedade do réu, o REGIME ABERTO, devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias, e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o réu ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e b) prestação pecuniária no valor correspondente ao pagamento de 01 (um) salário mínimo, a entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira do réu. 4.7) Da suspensão condicional da pena: Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos acima aplicada, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa à condenada. 4.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, o réu não permaneceu preso preventivamente, bem como restou fixado o regime aberto, razão pela qual deixo de proceder à detração. 4.9) Do direito de recorrer em liberdade Em razão de o condenado ter aguardado o julgamento em liberdade, bem como a fixação de regime aberto, e de não estarem presentes, a esta altura, quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 5. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 8.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 8.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 6. Custas na forma regimental. 7. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª MARIANA DA SILVA MENDONÇA, OAB/PR 121.294, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 78.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Rodrigo Martins Teixeira

ID: 312333060

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001120-44.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001120-44.2025.8.16.0014 Processo: 0001120-44.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, barbeiro, portador da cédula de identidade (RG) nº 14.082.504-2/PR, inscrito no CPF sob nº 113.428.889-10, nascido aos 12.11.1996, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data do fato, natural de Palmeira/PR, filho de Rosalina de Jesus Martins e Josuel Teixeira, residente na Rua Goiás, nº 207, na cidade de Jaguapitã/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 39.2): Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): “No dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 23h30, em via pública, nas proximidades da Rua Pingo d’Agua, 45, Conjunto Ideal, neste Município de Londrina/PR, o denunciado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 40 (quarenta) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 36,5 g (trinta e seis gramas e cinco decigramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, além R$ 70,00 (setenta reais) em dinheiro trocado (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/1.9; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.10; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12; laudo toxicológico definitivo a ser oportunamente juntado; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que a equipe da polícia militar estava em patrulhamento pelo local supracitado quando viu um indivíduo que, ao ver a viatura, saiu correndo. Em razão da suspeita, foi dado voz de abordagem ao elemento, que foi identificado como sendo o denunciado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, e, em busca pessoal, foi localizado 01 (um) eppendorf da substância da ‘cocaína’. Quando indagado, MAYCON confessou realizar a traficância no local, indicando onde estaria o restante das drogas, sendo localizados os demais eppendorfs, totalizando 40 (quarenta) porções de ‘cocaína’, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado e encaminhado à Delegacia de Polícia.” O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 51.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 65.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 47.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 14 de março de 2025 (mov. 67.1). Na sequência, o réu foi pessoalmente citado (mov. 103.2). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final (mov. 106.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 110.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 123.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2025/46391 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.12); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 82.1), além dos depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Em seu interrogatório, na fase judicial, o MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 105.4): (…) somente foi comprar um ‘pino’ para usar, quando os policiais o abordaram. O valor de R$ 70,00 (setenta reais) era proveniente do seu trabalho. Os fatos ocorreram por volta de 23h30min. Não correu quando os policiais se aproximaram, tampouco confessou que estava traficando. Somente viu as drogas apreendidas quando estava na Delegacia. Havia comprado a cocaína naquele momento e outras pessoas estavam na via, inclusive o traficante estava na ‘biqueira’. Não conhecia os policiais de outras ocorrências. Estava de portaria e já progrediria para o regime aberto em julho, razão pela qual não venderia droga. Não confessou a traficância e somente possuía um ‘pino’ de cocaína. Não reagiu à abordagem. (…) A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. O policial militar Luver Rafael Gonçalves Dias, em instrução judicial, relatou que (mov. 105.2): (…) a equipe estava em patrulhamento na Rua Santa Mônica com a Rua Pingo d’Água quando viu o acusado, que não era conhecido de ocorrências anteriores. Em abordagem, questionaram acerca dos eppendorfs que o réu trazia consigo, porque aquela localidade é conhecida pela intensa traficância. Na oportunidade, o réu relatou acerca dos demais entorpecentes que foram encontrados posteriormente. Assim, foi dada a ‘voz de prisão’ e encaminhado o acusado à Central de Flagrantes. Não havia outra pessoa no local. O réu confessou o tráfico de drogas e apontou onde estavam os entorpecentes. A abordagem ocorreu em razão do local ser conhecido pelo tráfico, bem como porque o acusado tentou se evadir ao ver a viatura policial. Em posse do denunciado foi encontrado um pino e dinheiro. (…) O policial militar Wesley Pereira Docema, em instrução judicial, asseverou que (mov. 105.3): (…) a equipe estava fazendo patrulhamento pela via, já conhecida pelo tráfico de drogas, quando o réu tentou se evadir ao avistar a viatura. Ato contínuo, a equipe conseguiu realizar a abordagem do acusado e, em revista pessoal, foi localizado um eppendorf de cocaína. Ao ser questionado, o réu assumiu que estava realizando o tráfico de drogas. Ainda, foi localizada a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. A seguir, o acusado apontou para a equipe onde estava guardado o restante da droga. No total, foram localizados 40 (quarenta) eppendorfs de cocaína, em que um deles estava na posse do réu e o restante homiziado, para buscar para vender. O denunciado assumiu para a equipe a traficância, informando que estava vendendo, bem como que estava de ‘saidinha’, pois saíra da cadeia um dia antes. Em posse do acusado foi apreendido somente um eppendorf, indicando onde estaria escondido o restante. O local é conhecido pelo tráfico de drogas. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua Pingo d’Água quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância, o qual tentou se evadir ao ver a viatura policial. Em buscas pessoais, houve a apreensão de um eppendorf de cocaína. Na sequência, questionado, o réu confessou o tráfico de drogas, indicando onde estaria o restante dos entorpecentes, sendo localizadas outras 39 (trinta e nove) porções de mesma droga, totalizando 40 (quarenta) porções de cocaína, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. No caso, as quantidades e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, bem como a apreensão de dinheiro trocado, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente uma porção de cocaína para consumo pessoal, observa-se que os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu confessou a narcotraficância, bem como indicou onde as demais porções do entorpecente estariam homiziadas para a comercialização. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente, eis que definitivamente condenado nos autos 0001185-46.2023.8.16.0099, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 12.06.2023, com trânsito em julgado aos 25.09.2024. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 70,00 – setenta reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas 40 (quarenta) porções de cocaína, pesando aproximadamente 36,5 g (trinta e seis gramas e cinco decigramas). No caso, foram apreendidas porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, a qual possui extremo potencial lesivo e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Todavia, tal condenação será devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante a agravante da reincidência específica, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o réu ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0001185-46.2023.8.16.0099, por fato praticado aos 12.06.2023, pelo delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 25.09.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crime doloso, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 70,00 (setenta reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª LETÍCIA FERREIRA DA SILVA – OAB/PR 90.291, para patrocinar a defesa do acusado (mov. 47.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ausente em audiência de instrução e julgamento de mov. 106.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mirelly Da Silva Novais

ID: 277839517

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0052995-87.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIRELLY DA SILVA NOVAIS

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA BOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0052995-87.2024.8.16.0014 Processo: 0052995-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MIRELLY DA SILVA NOVAIS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MIRELLY DA SILVA NOVAIS, brasileira, diarista, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 15.326.047-8/PR e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº 800.536.789-90, nascida aos 07.04.2006, com 18 (dezoito) anos à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filha de Viviane da Silva Novais, residente e domiciliada na Rua Regina Luciana Gomes da Silva, nº 218, União da Vitória, Londrina/PR, dando-a como incursa na infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fato assim descrito na denúncia (mov. 36.1): Fato Delitivo – Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Tráfico de Drogas 'No dia 10 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, guardas municipais, em patrulhamento pela Rua dos Cozinheiros, nas proximidades do numeral 378, Jardim União da Vitória, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, visualizaram a denunciada em atitude suspeita, eis que dispensou um objeto embaixo de um veículo estacionado. Diante da situação, os guardas municipais deram-lhe voz de abordagem, ocasião em que a identificaram como sendo MIRELLY DA SILVA NOVAIS. Em buscas pelo local em que havia dispensado o r. objeto, os guardas encontraram um pacote com 43 (quarenta e três) eppendorfs contendo a substância entorpecente benzoilecgonina, conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 49 (quarenta e nove) gramas. Sendo assim, a denunciada recebeu voz de prisão e foi conduzida à Central de Flagrantes, onde, em busca pessoal realizada por guarda municipal feminina, foi encontrado no bolso de sua blusa 01 (um) eppendorf contendo a substância entorpecente benzoilecgonina, conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 01 (um) grama, além de R$ 110,00 (cento e dez reais) localizados na capinha de seu celular. Diante dos fatos, constatou-se que a denunciada MIRELLY DA SILVA NOVAIS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, guardava/trazia consigo, para venda e/ou entrega a consumo de terceiros, as drogas acima descritas, capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F1 – Substância Entorpecentes e Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, motivo pelo qual foi presa em flagrante e encaminhada às repartições policiais para as providências cabíveis.' A denúncia foi oferecida na data de 22 de outubro de 2024 (mov. 36.1). A ré foi notificada pessoalmente aos 30 de outubro de 2024 (mov. 51.1) e apresentou defesa prévia ao mov. 69.1, por meio de sua defensora nomeada ao mov. 57.1. Na sequência, ausentes as causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida, aos 15 de janeiro de 2025 (mov. 71.1). A seguir, a ré foi devidamente citada ao mov. 97.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, ao final, foi realizado o interrogatório da acusada (mov. 109.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memorais ao mov. 113.1, oportunidade em que requereu a procedência da acusação em todos os seus termos, a fim de condenar a ré às sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à análise da pena, requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em sua fração mínima. Por fim, requereu a aplicação do regime inicial semiaberto, bem como a manutenção da liberdade provisória da ré, diante da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 117.1, oportunidade em que requereu a absolvição da ré, por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MIRELLY DA SILVA NOVAIS, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Assim, o processo encontra-se em ordem não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser decretada. O processo encontra-se em ordem, não há nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Sendo assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria dos fatos imputados à acusada, bem como tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. Do mérito a) Da materialidade A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2024/988462 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Termo de Interrogatório (mov. 1.10) e mídia (mov. 1.11); Relatório da Autoridade Policial (mov. 9.1) e Laudo toxicológico definitivo nº 96.719/2024 (mov. 34.1), bem como através dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. b) Da autoria Quanto à autoria imputada à acusada, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-la como sendo a pessoa que praticou a conduta típica e antijurídica narrada na denúncia. A ré MIRELLY DA SILVA NOVAIS, interrogada na fase judicial, negou o delito a ela imputado na denúncia, asseverando o seguinte (mov. 108.1): “(...) não estava traficando na data dos fatos. Os policiais sempre a abordavam quando a via na rua e não sabe como surgiram essas drogas. Não estava vendendo entorpecentes e, à época, trabalhava e estudava. Naquele dia, estava na Avenida dos Cozinheiros conversando com um amigo que vende algodão doce. Os policiais sempre a ameaçavam e diziam que ‘jogariam droga nela’. Estava um pouco longe do veículo estacionado e não dispensou qualquer pacote. Os policiais procuraram por drogas em vários locais nas proximidades. Havia outra pessoa na rua, mas não sabe se os entorpecentes pertenciam a ele. As drogas não eram de sua propriedade. Adquiriu um pino de cocaína nas proximidades, mas não sabe o nome do traficante que lhe vendeu. Na oportunidade, comprou R$ 5,00 (cinco reais) em maconha e um pino de cocaína. Consumiu a maconha lá e a cocaína usaria em sua casa. Pagou a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) pelas drogas, as quais comprou cerca de quinze minutos antes da abordagem policial. O valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) era proveniente do seu trabalho como diarista. Apesar de já ter tido oportunidade para vender drogas, não o fez, porquanto os seus irmãos também estão presos por isso. Não foi abordada anteriormente pelos policiais, mas eles sempre passavam por ela e a ameaçavam. Quando foi abordada a primeira vez, estava somente em posse de dinheiro e informou aos policiais que era usuária de drogas, os quais a chamaram de ‘noiadinha’. Recorda-se do policial Marcos, o qual fez a sua primeira abordagem e foi ele quem disse aos demais que havia drogas no local. Não sabe porque os policiais mentiram sobre os fatos. (...)”. O Guarda Municipal Rudson de Castro Bento, inquirido na fase de instrução e julgamento, declarou que (mov. 108.2): “(...) a equipe estava dirigindo-se ao Jardim União da Vitória, em patrulhamento preventivo e, nas proximidades do Supermercado Tonhão, em um estacionamento, viu uma moça encostada em uma mureta. A seguir, ao perceber a aproximação da equipe, ela dispensou algo embaixo de um carro. Em abordagem, localizou-se um pacote contendo cocaína e uma quantidade em dinheiro. Na localidade, também ocorreu a abordagem de um vendedor de algodão doce e outro rapaz que estava do outro lado do veículo, contudo, nada havia de ilícito em posse deles, tampouco presenciaram eles dispensando qualquer objeto. A acusada negou a propriedade das drogas. A ré informou que residia nas proximidades, no Jardim Cristal e normalmente estava naquela localidade. Visualizou o momento em que a denunciada dispensou um objeto, informando aos demais membros da equipe. A acusada estava entre o carro e a mureta, a meio metro de distância. Na delegacia, uma guarda municipal realizou a revista pessoal na ré e encontrou um pino de cocaína, com as mesmas características daqueles anteriormente apreendidos dentro de uma sacola (...).”. No mesmo sentido, o Guarda Municipal Marcos Sergio Barbosa narrou o adiante (mov. 108.3): “(...) a equipe estava em patrulhamento pela região do bairro União da Vitória quando um dos integrantes avisou a acusada jogando um pacotezinho no chão, embaixo do carro, razão pela optaram pela abordagem. No momento, estavam outros dois homens, porém, nada foi localizado em busca pessoal. A acusada foi encaminhada para a delegacia, onde foi realizada a busca pessoal, sendo encontrado um pino de cocaína nas vestimentas dela. Além disso, encontraram a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em posse da ré. No local havia frequente ocorrência do tráfico de drogas e a acusada dispensou rapidamente o objeto ao ver a equipe policial. A sacola foi dispensada bem próximo à ré, sendo encontrada embaixo do carro. O motorista da viatura foi quem viu a acusada dispensando o objeto. A denunciada não ofereceu resistência. A ré estava próxima ao carro quando a abordaram. O pino de cocaína encontrado em posse da ré possui a mesma característica de cor e tamanho daqueles encontrados na sacola. (...)”. Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre a acusada, sobretudo pelas declarações dos Guardas Municipais, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Como se viu, a ré, em seu interrogatório, em suma, negou os fatos, aduzindo não estar traficando no local quando da abordagem, porquanto é somente usuária de substâncias entorpecentes. No entanto, a sua versão foi contrariada pelos depoimentos colhidos nos autos. Com efeito, os depoimentos dos agentes públicos se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos, onde as drogas foram localizadas após ter sido dispensadas pela ré. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos Guardas Municipais fossem desafetos da acusada, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão da denunciada. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações dadas prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. No mesmo sentido, destaca-se: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022). Destaquei. Assim, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante da acusada e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Nesse diapasão, os Guardas Municipais ratificaram que estavam em patrulhamento pelo Jardim União da Vitória, nesta cidade, quando viram a acusada em atitude suspeita, a qual, ao perceber a presença da viatura, dispensou um objeto embaixo de um veículo, próximo a ela. Dessa forma, efetuaram a abordagem e, em buscas no local em que a ré dispensara o objeto, apreenderam um pacote contendo eppendorfs de cocaína. Posteriormente, em delegacia, realizou-se busca pessoal, oportunidade em que foi localizado um pino de cocaína, com as mesmas características daqueles apreendidos anteriormente. No mais, também houve a apreensão da quantia em dinheiro, guardada na capinha do aparelho celular. Outrossim, as testemunhas ratificaram que a localidade em que ocorreu a abordagem da acusada já era conhecida pela narcotraficância. Em que pese a negativa da acusada, tem-se que as drogas apreendidas na via pública, de fato, pertenciam a ela, evidenciando-se o narcotráfico. Colhe-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA QUE COMPROVAM QUE OS ENTORPECENTES ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO. APREENSÃO DE 1KG DE MACONHA E 700 UNIDADES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS ZIPLOCK. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011357-46.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2024). Destaquei. No caso, a quantidade e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, além da apreensão de R$ 110,00 (cento e dez reais), somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Como se viu, a acusada negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos na via pública, sustentando ter adquirido uma porção de maconha e um pino de cocaína, anteriormente à abordagem, em razão de ser usuária. Todavia, a ré não apresentou qualquer comprovante acerca da origem lícita do dinheiro, tampouco de que possuía emprego fixo. Ainda, a denunciada não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuária de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas e pela quantia em dinheiro apreendida. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pela acusada, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. A ré não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pela ré é, ainda, culpável, sendo a acusada, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída à ré, é de rigor sua condenação. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, verifica-se que incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não há provas de que integre organização criminosa, nem mesmo que se dedique às atividades criminosas. Ressalta-se que a ação penal de nº 0062496-65.2024.8.16.0014 não é capaz de obstar a aplicação do tráfico privilegiado na hipótese dos autos, uma vez que ainda está em trâmite. Aliás, por meio do Tema de nº 1139, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.”. Ou seja, apesar de a ré ter sido denunciada pelo tráfico de drogas na ação penal em comento, tal circunstância não é capaz de impedir a aplicação da benesse aqui discutida, seja pelo princípio constitucional da presunção de inocência ou pelo Tema de nº 1139 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) MÉRITO: clamor desclassificatório para o artigo 28 da lei de drogas – iNVIABILIDADE – elementos não demonstrados – conduta que se subsume perfeitamente àquela descrita no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 – palavra dos policiais – relevância – narrativa uníssona e pormenorizada, CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO AMEALHADO NA FASE INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA – condenação mantida.dosimetria – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – TEMA 1139 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010765-23.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06 –POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – EXISTÊNCIA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA REFERIDA MINORANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – TEMA 1.139 DO STJ – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002570-63.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.08.2024). Destaquei. A referida diminuição pode se dar no patamar de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No presente caso, estabeleço a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que os elementos não indicam eventual dedicação à atividade criminosa de maneira concreta e nem mesmo que a ré integre organização criminosa, além de que a acusada é primária, sendo recomendável a aplicação de tal fração. Quanto à perda do dinheiro apreendido: O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 110,00 – cento e dez reais) mostra-se admissível. Os valores e bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Destaquei. Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produtos do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com a ré. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO a acusada MIRELLY DA SILVA NOVAIS, inicialmente qualificada, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, a qual possui extremo potencial lesivo e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. A ré não possui antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade da ré. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Considerando que a sentenciada era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data do fato, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Por outro lado, não incidem circunstâncias agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Concorre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, diante da primariedade da ré, de seus bons antecedentes e do fato de não constar que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, consoante acima fundamentado, motivo por que reduzo a pena de 2/3 (dois terços), totalizando 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 173 (CENTO E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira da condenada (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena, haja vista a quantidade da pena e a primariedade da ré, o REGIME ABERTO, devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias, e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de a ré ser primária; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e b) prestação pecuniária no valor correspondente ao pagamento de 01 (um) salário mínimo, a entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira da ré. 4.7) Da suspensão condicional da pena: No presente caso, mostra-se inviável o deferimento do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que as consequências do benefício lhe seriam mais prejudiciais do que a substituição da pena. 4.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que a ré permaneceu presa ou internada provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, considerando que, no presente caso, a ré não permaneceu preso processualmente, bem como ter sido fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, deixo de aplicar a detração. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para a condenada, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação da ré deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagada sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso a ré resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª PATRÍCIA FERREIRA BOCHI – OAB/PR 77.891, defensora nomeada para proceder à defesa da ré (mov. 57.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) (ausente em audiência de instrução e julgamento de mov. 109.1), em consonância com a em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 e seu Anexo – Tabela de Honorários, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimação da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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