Resultados para "0003715-08.2024.8.26.0229" – Página 63 de 63

Regina Augusta Do Nascimento x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329918916

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002588-72.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA AUGUSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MATOS TRICHES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINE MARTINS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700258… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7002588-72.2024.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: REGINA AUGUSTA DO NASCIMENTO Advogado(a): KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(a): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, MARCELO MIRANDA, OAB nº SC53282 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aforada por REGINA AUGUSTA DO NASCIMENTOem face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Em síntese, narra sofrer descontos referentes a serviços não contratados em seu benefício previdenciário. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos. Ao final, requer a declaração de inexistência da avença, com a consequente devolução dobrada dos descontos e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Citado, o réu contestou (ID 109647376). Em sua defesa, pleiteia a concessão de justiça gratuita. No mérito, alega a validade do pacto contratual, bem como o afastamento do dever de indenizar. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica impugnatória (ID 112334598). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial fonética, enquanto a parte requerida se manteve inerte (ID 112730157). Foi proferida decisão saneadora (ID 115932403), na qual deferiu a produção da prova pericial fonética requerida pela parte autora. Contudo, mesmo após diversas intimações, a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários periciais (ID's 120535596 e 118698594). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a instituição financeira anexou aos autos um arquivo de áudio, alegadamente firmado pela parte autora. Todavia, diante da impugnação expressa apresentada quanto à autenticidade do referido áudio, caberia à parte ré comprovar sua veracidade, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do CPC. Considerando, portanto, que a parte ré não demonstrou interesse na produção da prova pericial, tampouco apresentou documento original apto à realização da perícia, entendo que o processo está suficientemente instruído, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e realização de perícia grafotécnica. Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do CPC. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora relata na inicial ser titular de um benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos indevidos, intitulados de CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor inicial de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), alegando jamais ter contratado tal serviço. A controvérsia, portanto, consiste em perquirir se os descontos realizados pela parte requerida são legítimos e se foram autorizados pela parte promovente, bem como se o fato gera danos morais indenizáveis. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre a este Juízo analisar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não é demais lembrar que a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei) A autora alega nunca ter contratado os serviços correspondentes à tarifa de seguro denominada "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Ressalta, contudo, que a instituição ré passou a realizar descontos mensais no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), a esse título, sem que houvesse qualquer contratação do referido serviço, fato que reputo incontroverso nos termos do documento juntado sob ID 108406714. A ré, por sua vez, apresentou um arquivo de áudio supostamente gravado pela autora (ID 109647376), como forma de demonstrar a contratação. No entanto, tal prova foi expressamente impugnada quanto à sua autenticidade pela parte autora. Diante dessa impugnação, competia à instituição financeira comprovar a veracidade do referido áudio, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. É importante destacar que, nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a legitimidade da cobrança impugnada, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. No caso em apreço, a instituição ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mesmo após ter sido regularmente intimada para tanto. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. BANCO NÃO TROUXE A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1. O juízo de 1º grau oportunizou a realização de perícia grafotécnica, contudo, esta restou prejudicada ante a não apresentação da via original dos contratos em questão pelo banco apelante. Não havendo justificativa plausível para que os documentos não venham aos autos, deve ser reconhecida a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no artigo 400 do CPC. 2. Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, assim como a irregularidade das cobranças efetuadas em desfavor da parte apelada, resta evidenciado o dano moral e o dever de devolver em dobro os valores indevidamente descontados. 3. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0003715-89.2020.8.27.2728, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 14:13:32) (TJ-TO - AC: 00037158920208272728, Relator: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 01/12/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 14/12/2021) Assim, mostrando-se ilegítimas as cobranças realizadas, vez que se trata de descontos relativos a serviço não contratado, deve ser reconhecida a inexistência do débito e o direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a má-fé da empresa ao imputar ao consumidor o pagamento da mencionada tarifa. Ora, a devolução em dobro merece prosperar, uma vez que os valores foram injusta e indevidamente cobrados e pagos, o que acarretou dano e constrangimento à promovente. Aqui, frise-se, descabe inclusive cogitar da ocorrência de engano justificável, posto que a cobrança foi realizada de maneira arbitrária, sem o consentimento da consumidora, afigurando-se, no mínimo, a violação da boa-fé objetiva. Trata-se de circunstância suficiente para permitir a aplicação da repetição do indébito em sua forma dobrada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Nesse mesmo sentido, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: Apelação cível. Contrato de seguro com desconto em conta. Relação jurídica não comprovada. Danos materiais e morais devidos. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido. Na hipótese, a empresa requerida não comprovou a contratação do serviço de seguro, razão pela qual os pedidos declaratório e condenatório devem ser julgados procedentes. Os danos materiais é plenamente possível, visto que os valores foram subtraídos da conta bancária da parte autora, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a contrato de empréstimo não autorizado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de sua conta, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. (TJRO. AC nº7007992-14.2022.8.22.0007, 1ª Câmara Cível, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ: 19/09/2023). O pedido de danos morais prospera. Registro que revi meu posicionamento anterior (de descabimento dos danos morais), o qual foi firmado antes da notícia a respeito da fraude nacional perpetrada, pois entendia que era uma cobrança indevida isolada, mas não, foi um esquema que visou atingir apenas pessoas vulneráveis e hipervulneráveis. Continuando, do que se extrai dos autos, o caso concreto trata de desconto em valor módico, porém em relevante quantidade de parcelas sobre verba alimentar da autora. Assim, o incômodo sofrido, dá margem à indenização por danos morais, vez que se pode verificar, em concreto, o comprometimento da subsistência da parte requerente, pelo que a intercorrência é causa apta a causar-lhe sofrimento. Essa posição, inclusive, está em consonância com o entendimento esposado por esta Corte de Justiça, senão vejamos: Ação anulatória de seguro com indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Prescrição. Relação contratual. Não comprovação. Dano moral configurado. Repetição em dobro do indébito. O banco que realizou os débitos relativos ao prêmio do seguro integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos danos causados, quando constatada falha na prestação do serviço. A cobrança indevida por seguro não contratado caracteriza falha no serviço, atraindo a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. É conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa a realização de seguro de vida sem a solicitação do consumidor, devendo ser condenada a ressarcir o dano moral que deu causa. Basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029455-30.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023. (TJRO. AC 70294553020228220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/05/2023) Apelação cível. Contrato de seguro com desconto em conta. Relação jurídica não comprovada. Danos materiais e morais devidos. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido. Na hipótese, a empresa requerida não comprovou a contratação do serviço de seguro, razão pela qual os pedidos declaratório e condenatório devem ser julgados procedentes. Os danos materiais é plenamente possível, visto que os valores foram subtraídos da conta bancária da parte autora, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a contrato de empréstimo não autorizado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de sua conta, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. (TJRO. AC nº7007992-14.2022.8.22.0007, 1ª Câmara Cível, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ: 19/09/2023) Sob este prisma, alinhando-me à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, e por considerar medida razoável ao caso em testilha, entendo que o desconto mensal dos valores em comento, pelo valor e prazo pelo qual perdurou, constitui circunstância capaz de gerar abalo moral à parte requerente. Com relação à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Nesse contexto, tendo em vista a gravidade da conduta ilícita da promovida, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional a hipótese em comento. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral, confirmando a Liminar ID 108467569, para: (a) DECLARAR a nulidade do contrato e, via de consequência, RECONHECER a inexistência da relação jurídica em relação à parte autora e a requerida, determinando a imediata cessação dos descontos a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701"; (b) CONDENAR a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (art. 323 do CPC), corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros na forma do art. 406 do CC, contados da data da citação; e (c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC desde a publicação da presente sentença (S. 362, STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2°, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da parte autora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento (artigo 31, parágrafo único da Lei nº3.896/2016). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (artigo 35, §1º da Lei nº3.896/2016). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, que deverá ser encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (artigo 35, §2º da Lei nº3.896/2016), consignando as informações do §3º do artigo 35 e do artigo 36, ambos do Regimento de Custas. Após, se devidamente pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D’Oeste/RO, 18 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

8ª Vara Cível Da Comarca De Fortaleza/Ce e outros x Juízo Da 35ª Vara Cível Da Comarca De Fortaleza

ID: 319199611

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008675-82.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

8ª VARA CíVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE BANCO BRADESCO SA FRANCISCO AURIGNAC ANDRADE CUNHA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3008675-82.2025.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (22… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3008675-82.2025.8.06.0000 CLASSE PROCESSUAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) ASSUNTO: [Conflito de Competência] SUSCITANTE: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE SUSCITADO: JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DO GRUPO II. RESOLUÇÃO N° 06/2017, DO TRIBUNAL PLENO DO TJCE. CARACTERIZADA A EXCEÇÃO DO ART. 4°, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04/2017, DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível entre os Juízos da 8ª Vara Cível e da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, suscitado pelo primeiro. 2. A demanda foi inicialmente distribuída a 35ª Vara Cível, que, ao identificar que a causa tratava-se de matéria de competência especializada, remeteu os autos à distribuição. A 8ª Vara Cível, última destinatária, divergiu quanto à competência e suscitou o presente conflito para dirimir a controvérsia. II. Questão em discussão 3. Verificar qual unidade judiciária é competente para processar e julgar a ação revisional de contrato c/c pedido de depósito em juízo, obrigação de fazer/não fazer e liminar em tutela provisória de urgência, que questiona a regularidade de cláusula contratual em contrato de financiamento, cujo objeto é a aquisição de imóvel. III. Razões de decidir 4. Como é cediço, a Resolução nº 06/2017, do Tribunal Pleno do TJCE, no art. 2°, II e §2°, II, atribui a competência privativa para demandas revisionais de contratos bancários e busca e apreensão em alienações fiduciárias aos Juízos das 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis da comarca de Fortaleza (Grupo II). Por sua vez, a Instrução Normativa nº 4/2017, do TJCE, em seu art. 4°, exclui da competência das referidas varas especializadas as ações revisionais de contrato bancário, nas quais o objeto do contrato seja financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), adequando-se, portanto, à situação verificada nos autos. 5. O caso então, à evidência do pleito autoral e do conteúdo do negócio jurídico formalizado, é atraído pela exceção prevista no art. 4°, da instrução normativa nº 4/2017, implicando a competência da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, um dos juízes que detém competência residual. IV. Dispositivo 6. Diante do exposto, conhece-se do presente conflito para julgá-lo procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE para processar e julgar a ação revisional de contrato c/c pedido de depósito em juízo, obrigação de fazer/não fazer e liminar em tutela provisória de urgência, ajuizada sob nº 0131649-19.2018.8.06.0001. V. Dispositivos legais citados 7. Art. 282, § 5º do RITJCE; Resolução nº 06/2017 - TJCE, Art. 2º, II e §2º, II; Instrução Normativa nº 4/2017 - TJCE, Art. 4º. VI. Jurisprudência relevante citada 8. (TJCE, Conflito de competência cível - 0000136-81.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025); (TJCE, Conflito de competência cível - 0000523-33.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024); (TJCE, Conflito de competência cível - 0000841-16.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 15/10/2024) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito, julgá-lo procedente e declarar a competência da Juízo Suscitado da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o feito, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do órgão julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível, em que os doutos Juízos da 8ª Vara Cível e da 35ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza/CE, divergiram quanto à competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato c/c pedido de depósito em juízo, obrigação de fazer/não fazer e liminar em tutela provisória de urgência (processo de n° 0131649-19.2018.8.06.0001), proposta por Francisco Aurignac Andrade Cunha, em desfavor de Banco Bradesco S/A. Na origem, a parte autora propôs a demanda, questionando a regularidade de cláusula constante em contrato de financiamento, ora firmado com a ré, cujo objeto é a aquisição de um imóvel. Ao identificar o objeto da causa, o Juízo Suscitado (35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), para o qual o feito foi inicialmente enviado por sorteio, remeteu os autos à distribuição para que estes fossem encaminhados a uma das varas especializadas, competentes para processar e julgar as ações revisionais de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias. Por sua vez, o Juízo Suscitante (8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), último destinatário da distribuição, divergiu do entendimento exarado, por compreender que não havia fundamento para atrair a competência de uma das varas especializadas e finalmente suscitou o conflito. Autos a mim distribuídos que vieram conclusos para julgamento. É o que comporta relatar em síntese. Relatado o feito, registre-se que é dispensado o requerimento de inclusão em pauta para seu julgamento, conforme se depreende do art. 282, § 5º do RITJCE. VOTO Caracterizados os requisitos de admissibilidade, conheço então do presente Conflito Negativo de Competência Cível para seu regular processamento e julgamento. Nesse cenário, convém destacar, de imediato, para solucionar a questão jurídica posta em análise, a previsão da Resolução n° 06/2017, do Tribunal Pleno do TJCE, datada em 10.08.2017, que dispôs sobre a competência privativa e especializada para processar e julgar as demandas em massa, entre elas, aquelas que versam sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. Consoante o teor do ato normativo em referência, atribuiu-se a dita competência para os Juízos cíveis da 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª cíveis da comarca de Fortaleza, integrantes do Grupo II. Colaciono a redação do art. 2°, II e §2°, II que corrobora com o exposto: Art. 2º Fica alterada a competência dos Juízes de Direito de 13 (treze) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, que passam a ter atribuição privativa e exclusiva para os seguintes grupos de demandas: (…) II - 5 (cinco) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todos as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária; e (...) § 2º Têm a sua competência alterada para atender ao previsto no caput, consideradas manifestações apresentadas à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, os Juízes de Direito das seguintes unidades: (…) II - 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis, que passarão a atender, de modo privativo e exclusivo, por distribuição, à competência prevista no inciso II; e (...) Por sua vez, delimitando a temática com maior precisão, sobreveio a instrução normativa n° 4/2017, da Presidência do TJ/CE, que excepcionou, em seu art. 4°, da competência das varas especializadas do Grupo II as ações revisionais que tenham como objeto contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Nesse sentido: Art. 4º Ficam excepcionadas da redistribuição para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo II (competentes para ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária), as ações revisionais de contrato bancário, nas quais o objeto do contrato seja financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), bem como as revisionais de aluguel, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato). Pois bem. Como visto, a controvérsia reside na identificação da competência da unidade judiciária para conhecer e julgar demanda que questiona a regularidade de cláusula constante em contrato de financiamento, cujo objeto é a aquisição de um imóvel, consoante se depreende do instrumento particular acostado aos autos de origem (Id n° 129279016, do processo de n° 0131649-19.2018.8.06.0001). O caso então, à evidência do pleito autoral e do conteúdo do negócio jurídico formalizado, é atraído pela exceção prevista no art. 4°, da instrução normativa nº 4/2017, implicando a competência da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, um dos juízes que detém competência residual. Em abono ao exposto, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre a 7ª e a 15ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por particulares em face do Banco do Brasil S.A., objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. A 15ª Vara Cível declinou da competência em favor das Varas Especializadas em revisão de contratos bancários, ao passo que a 7ª Vara, por considerar inaplicável sua competência especializada ao caso, suscitou o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir qual juízo ¿ se a Vara Cível Comum (15ª Vara) ou a Vara Cível Especializada em demandas bancárias (7ª Vara) ¿ detém competência para processar e julgar ação revisional de contrato de financiamento imobiliário firmado com base no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução TJCE nº 06/2017 atribui às Varas Cíveis Especializadas do Grupo II (como a 7ª Vara) competência privativa para ações de revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. 5. Contudo, o art. 4º da Instrução Normativa TJCE nº 04/2017 excepciona dessa competência as ações revisionais que tenham por objeto contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), determinando que tais demandas permaneçam com as Varas Cíveis Comuns. 6. O contrato objeto da ação revisional refere-se expressamente a financiamento imobiliário firmado no âmbito do SFH, nos termos do instrumento contratual constante nos autos (fls. 26-61), atraindo, portanto, a incidência da referida exceção normativa. 7. A jurisprudência da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE é pacífica no sentido de que ações revisionais envolvendo contratos de financiamento imobiliário no SFH devem ser processadas pelas Varas Cíveis Comuns, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito julgado procedente, para declara a competência da 15ª Vara Cível de Fortaleza. Tese de julgamento: 1. As ações revisionais de contrato bancário cujo objeto seja financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não se enquadram na competência das Varas Cíveis Especializadas em revisão de contratos bancários, devendo tramitar perante as Varas Cíveis Comuns, conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa TJCE nº 04/2017. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 955 e 959; Resolução TJCE nº 06/2017, art. 2º, § 2º, II; Instrução Normativa TJCE nº 04/2017, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Conflito de Competência Cível nº 0000114-96.2020.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2020, DJe 05.03.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito originário, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE, Conflito de competência cível - 0000136-81.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) (Destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 17ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 06/2017-TJCE. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REGIDO PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TJCE (DJE 21/09/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa, conforme artigo 66, II, do Código de Processo Civil. II. Cinge-se a demanda em saber de quem é a competência para processar e julgar a ação revisional de mútuo hipotecário, que tem como objeto o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação ¿ SFH. III. A Instrução Normativa nº 04/2017 do TJCE, publicada no DJe em 21 de setembro de 2017, em seu art. 4º, prevê expressamente que as ações revisionais de contrato bancário cujo objeto do contrato seja o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) são de competência residual das Varas Cíveis Comuns e não das Varas Cíveis Especializadas. IV. Assim, resta evidente a competência do Juízo da 17ª Vara Cível de Fortaleza, o suscitado, para processar e julgar a presente ação revisional de mútuo imobiliário sujeita ao SFH, consoante art. 3° da Resolução 06/2017. V. Conflito de Competência conhecido e provido, declarando a competente do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO Visto, discutido e relatado estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o feito, tudo nos termos do voto deste relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJCE, Conflito de competência cível - 0000523-33.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) (Destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REGIDO PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA HABITAÇÃO (SFH). COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, por entender que as ações revisionais de contrato imobiliário não integram a competência das Varas Cíveis especializadas em ações revisionais de contratos bancários, as quais devem ter o seu processamento perante as Varas Cíveis de competência residual, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa nº 04/2017 do TJCE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é da competência das Varas Cíveis especializadas em demandas revisionais de contrato bancário a demanda revisional relativa a contrato de financiamento para aquisição de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos da Resolução nº 06/2017 do Tribunal Pleno do TJCE, as 39 (trinta e nove) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza são divididas entre 13 (treze) varas de competência absoluta para o processamento das demandas de massa, dentre elas o Juízo Suscitante da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, cuja competência é privativa e exclusiva para o julgamento das ações revisionais de contrato bancário e busca e apreensão em alienação fiduciária, e 26 (vinte e seis) varas de competência comum e residual, incluindo-se nestas o Juízo Suscitado da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. 4. A Instrução Normativa nº 04/2017 do TJCE (DJe: 21/09/2017), em seu art. 4º, prevê expressamente que as ações revisionais de contrato bancário cujo objeto do contrato seja o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) são de competência residual das Varas Cíveis Comuns e não das Varas Cíveis Especializadas. 5. Por envolver a revisão de contrato regido pelo Sistema de Financiamento da Habitação (SFH), a ação originária é de competência residual das Varas Cíveis Comuns, e não das Varas Cíveis Especializadas em ações revisionais de contratos bancários IV. DISPOSITIVO. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido a fim de declarar competente o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, ora suscitado, para apreciar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: Pleno do TJCE, Resolução nº 06/2020, arts. 2º, 3º e 7º; TJCE, Instrução Normativa nº 04/2017, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJCE. CC nº 0003715-08.2023.8.06.0000. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/01/2024; TJCE. CC nº 0002776-62.2022.8.06.0000. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito negativo de competência e dar a ele provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJCE, Conflito de competência cível - 0000841-16.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 15/10/2024) (Destaquei) Assim sendo, em conformidade com a jurisprudência e as normas colacionadas, o presente conflito de competência deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito para JULGÁ-LO PROCEDENTE, reconhecendo a competência do Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, ora suscitado, a fim de apreciar e julgar a ação revisional de contrato c/c pedido de depósito em juízo, obrigação de fazer/não fazer e liminar em tutela provisória de urgência, ajuizada sob nº 0131649-19.2018.8.06.0001. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Itaperuna x Mauro Sérgio Silva Santos e outros

ID: 260805617

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004198-65.2021.8.19.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

MAURO SÉRGIO SILVA SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Apelação

Advogados:

VICTORHUGO PEREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004198-65.2021.8.19.0026 Assunto: 1/3 de férias / Contribuições Previdenci… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004198-65.2021.8.19.0026 Assunto: 1/3 de férias / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0004198-65.2021.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00112706 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MAURO SÉRGIO SILVA SANTOS ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA OAB/RJ-152763 ADVOGADO: VICTORHUGO PEREIRA DUARTE OAB/RJ-205898 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004198-65.2021.8.19.0026 JUÍZO DE ORIGEM: 02ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: MAURO SERGIO SILVA SANTOS Relator: Des. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. DESCONTO SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. TEMA 163 SO STF. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de Itaperuna em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de prescrição. 3. Violação à legalidade e separação de poderes. 4. Possibilidade de desconto sobre verbas transitórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ausência de interesse recursal quanto à prescrição. Prazo definido na sentença. 6. Violação à legalidade e separação de poderes. Matérias não debatidas no processo. Inovação recursal. 7. Tema 163 do STF. Impossibilidade de desconto previdenciário sobre verbas de natureza transitória, que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Dispositivo relevante citado: CPC, arts.1.013, § 1º, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019; Súmula nº 378 do TJ/RJ; 0801537-12.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 06/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO MONOCRÁTICA Art. 932, IV do CPC Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itaperuna em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: MAURO SERGIO SILVA SANTOS ajuizou "ação ordinária de obrigação de fazer com repetição de indébito tributário" em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA e do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (RPPSI). O autor, servidor público municipal ocupando o cargo de Guarda Municipal, expõe que sua remuneração inclui várias rubricas, tais como horas extras, adicional de produtividade, adicional de periculosidade, adicional noturno, um terço de férias e gratificação de plantão. Alega que os réus vêm aplicando sobre a totalidade da remuneração do autor o índice previsto para o recolhimento da contribuição previdenciária, incidindo inclusive sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. O autor argumenta que essa prática viola a Constituição Federal, que estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre remunerações que repercutam nos benefícios previdenciários, conforme disposto nos §§ 3º e 12 do art. 40, combinado com o § 11 do art. 201 da Carta Magna. Requer a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre as verbas de caráter transitório mencionadas, bem como a devolução dos valores que considera indevidamente retidos, acrescidos de juros e correção monetária. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação às fls. 414/420, acompanhadas de documentos. Réplica às fls. 447/450. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade e o desinteresse das partes pela produção de novas provas. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito. Quanto à prescrição, tem aplicação o entendimento pacificado pela Súmula 85 do E. STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos valores cobrados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Os fatos são incontroversos, sendo certo que a parte autora é servidor público municipal e que vem incidindo contribuição previdenciária sobre a integralidade das parcelas remuneratórias por ele recebidas. Cinge-se a matéria controvertida apenas como questão de direito, consistente na possibilidade de se cobrar a contribuição previdenciária sobre o serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de insalubridade e o terço constitucional de férias. A respeito da matéria, a jurisprudência do E. STF é firme no sentido da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tendo a jurisprudência se pacificado pela edição do Tema 163, in verbis: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056, DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) No caso dos autos, os réus não impugnaram a alegação da parte autora no sentido de que as verbas remuneratórias identificadas como "Horas Extras, Adicional de Produtividade, Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, 1/3 de férias e Gratificação Plantão Extra GCM (Lei 882/19)", sobre as quais vêm incidindo a contribuição previdenciária, não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor. Muito embora a longa narrativa dos réus, o fato é que é perfeitamente aplicável ao caso dos autos a inteligência do referido Tema 163 do STF. Evidente, portanto, a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Cabível a condenação dos réus a restituírem à parte autora as contribuições pagas sobre tais rubricas, observada a prescrição quinquenal. Porém, assiste razão à autarquia previdenciária quanto à limitação de sua responsabilidade, devendo ela restituir apenas as contribuições que lhe foram efetivamente repassadas, ao passo que o ente municipal responderá pelas contribuições descontadas dos servidores e ainda não repassadas à autarquia previdenciária. No sentido desta sentença é a firme jurisprudência do E. TJRJ, conforme se depreende dos seguintes precedentes: Apelação cível. Remessa necessária. Servidor público. Município de Petrópolis. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre verbas que não sejam incorporadas aos proventos de aposentadoria. RE 593068/SC, julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Tema 163: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Art. 1º da Lei Municipal nº 6.244/2015, que previa a incidência sobre a totalidade da remuneração. Dispositivo julgado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Correta a sentença ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis. Instituto de previdência que deve responder pela restituição apenas das contribuições que foram efetivamente repassadas pelo Município. Juros moratórios fixados no mesmo índice de atualização dos tributos utilizado pelo ente municipal. Observados os parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Parcial provimento do recurso apenas para limitar a responsabilidade do apelante quanto à restituição das contribuições. Manutenção da sentença, no mais, em remessa necessária. 0003715-84.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 16/08/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Legitimidade passiva ad causam da autarquia previdenciária, Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS. - Ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre o adicional por serviço extraordinário, adicional de insalubridade e adicional noturno recebidos pelo autor, servidor público municipal. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC (Tema 163), em sede de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." - Instituto réu - INPAS, que deve responder pela devolução dos descontos indevidos cujos valores lhe tenham sido efetivamente repassados, cabendo ao Município de Petrópolis restituir ao autor, as quantias que descontou de sua remuneração, referentes a contribuição previdenciária incidente sobre os adicionais por serviço extraordinário, insalubridade e noturno, ainda não repassadas ao INPAS. - Por se tratar de débito oriundo de relação jurídico-tributária, diante da natureza tributária da contribuição previdenciária, correta a incidência dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, conforme restou decidido no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. 0026052-38.2019.8.19.0042 - Apelação - Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 15/04/2021 - Vigésima Sétima Câmara Cível. ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para: I - DETERMINAR que os réus, no prazo de 30 dias, se abstenham de cobrar a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas remuneratórias: "Horas Extras, Adicional de Produtividade, Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, 1/3 de férias e Gratificação Plantão Extra GCM (Lei 882/19)"; e II - CONDENAR os réus a devolverem à parte autora os valores dela descontados sobre tais parcelas, observado, em todos os casos, a prescrição quinquenal a contar da distribuição da ação. Tendo em vista a natureza tributária da contribuição previdenciária, a sua restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto até a data de 09/12/2021 - data da publicação da EC 113/2021 -, a partir da qual os valores devidos deverão ser acrescidos apenas de correção pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sentença a demandar liquidação. Sem custas pelos réus, ante a isenção prevista na Lei 3.350/99. Condeno os réus ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Alega o apelante, em prejudicial de mérito, a prescrição do direito à restituição das contribuições realizadas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, visto que não houve a formulação de requerimento administrativo. Afirma que os descontos foram efetuados com base na Constituição Federal, no § 1º do art. 4º Lei n. 10.887/2004, que estabelece as parcelas que devem compor a base de cálculo do salário, e nas Leis Municipais nº 169/12 e nº 68/97. Sustenta que o julgamento que deu origem à ao Tema 163 do STF refutou a tese de as regras do art. 201 da CRFB/88 aplicam-se para o regime geral de previdência social. Desta forma, o § 11º do art. 201 da CRFB/88 não pode ser aplicado subsidiariamente aos servidores públicos em virtude da previsão especial do § 3º do art. 40 da Carta Magna. Aduz que não pode ser responsabilizado por eventual omissão legislativa quanto a pagamento retroativo de adicional, bem como que não cabe ao Poder Judiciário exercer a função legislativa, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Ao fim, requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença do juízo de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões em id. 511. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido em parte. Inicialmente, a prejudicial de prescrição não deve ser conhecida, haja vista a falta de interesse recursal. Isso porque a sentença atacada expressamente se manifestou acerca do período prescricional, Veja-se um trecho da fundamentação e o dispositivo do julgado: (...) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos valores cobrados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. (...). (...) II - CONDENAR os réus a devolverem à parte autora os valores dela descontados sobre tais parcelas, observado, em todos os casos, a prescrição quinquenal a contar da distribuição da ação. (...) Outrossim, o apelante, apenas em sede de apelação, traz questões relativas aos princípios da legalidade estrita e da separação dos Poderes. Contudo, tais argumentos não foram veiculados na contestação e, tampouco, debatidos perante o Juízo de origem, razão pela qual, neste momento, representam inovação recursal, em clara violação aos artigos 1.013, § 1º, e 1.014, do CPC, sendo certo que apreciá-las neste grau de jurisdição configuraria supressão de instância. Passando a análise dos demais argumentos, verifica-se que não assiste razão ao apelante. Explica-se. Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida a incidência de desconto da contribuição previdenciária sob a base de cálculo dos valores recebidos relativo às Horas Extras, Adicional de Produtividade, Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, 1/3 de férias e Gratificação Plantão Extra GCM (Lei 882/19). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, alçado como representativo de controvérsia (Tema 163 de Repercussão Geral), pacificou o seguinte entendimento: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. Leia-se, ainda, a ementa do recurso extraordinário afetado ao Tema 163. Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (G.N.). O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao Adicional de Produtividade, Adicional de Periculosidade, e Gratificação Plantão Extra GCM (Lei 882/19), haja vista se tratarem de verbas transitórias, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria. No mesmo sentido de todo acima exposto, é o verbete sumular nº 378, deste E. Tribunal de Justiça: Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Da análise dos autos, verifica-se que o autor anexa ao processo os contracheques (ids. 06 - 11), que demonstram os descontos realizados sobre as verbas de caráter transitório descritas na inicial. Assim, indiscutível que o apelado tem razão em sua pretensão, o que, por certo, justifica a cessação dos descontos e a consequente restituição, limitada ao prazo prescricional. Neste sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS. Sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Não conhecimento do recurso quanto à ocorrência da prescrição. A admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de requisitos cuja ausência enseja o seu não conhecimento. Nos termos dos art. 932, III, e art. 1.010, III, do CPC, cumpre ao recorrente confrontar os fundamentos da decisão cuja modificação se pretende. Ônus da impugnação específica. Razões recursais que se limitaram a repetir os argumentos apresentados em contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade estrita e da separação dos Poderes que não foram veiculadas na instância de origem. Inovação recursal que obsta a admissibilidade do recurso nesse ponto. Parcelas remuneratórias que possuem natureza pro labore faciendo e, portanto, têm caráter transitório. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 593.068, em regime de Repercussão Geral (Tema 163), consolidou o entendimento de que, diante do caráter contributivo e do princípio da solidariedade que regem Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos, somente devem figurar na base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios, excluídas, assim, as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Súmula n° 378 deste eg. Tribunal em igual sentido. Parcelas que devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, visto que originárias do exercício de atividades específicas, sob condições especiais. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0801537-12.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 06/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) (G.N.). Apelação cível. Previdenciário. Servidor público. Município de Itaperuna e Instituto de Previdência - RPPSI. Descabimento da contribuição previdenciária sobre parcelas transitórias. Inconstitucionalidade das leis locais, que permitiam a contribuição sobre toda a remuneração. Incidência do Tema 163 do STF. Descabimento do desconto sobre parcelas não incorporáveis. Repetição do indébito das parcelas descontadas indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de prescrição. Período anterior ao quinquênio não computado na pretensão. Juros e correção monetária. Incidência o Enunciado 188 da Súmula do STJ. Temas 810 do STF e 905 do STJ. EC 113/2021. Reconhecimento da isenção da Fazenda e da Autarquia Municipal quanto à taxa judiciária. Recurso fazendário desprovido. Sentença retificada de ofício. (0805523-08.2022.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 21/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) (G.N.). APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE 1/3 DAS FÉRIAS, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS QUE NÃO SERÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - TEMA 163 DO STF - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o ressarcimento de descontos previdenciários incidentes sobre adicional de Produtividade, 1/3 das férias, Função de Confiança/Gratificação de Função, Gratificação de Serviço Técnico/Científico e Insalubridade, sob alegação de serem indevidos, eis que não serão incorporadas para fins de aposentadoria. A matéria em debate está pacificada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, em sede de repercussão geral, Tema 163. Com efeito, sendo as aludidas verbas de caráter transitório e não incorporáveis, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Restituição dos descontos indevidos que se impõe. Sentença de procedência que não merece reparo. Desprovimento do recurso. (0005094-74.2022.8.19.0026 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 29/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito. Servidor público do Município de Itaperuna. Contribuição previdenciária compulsória sobre horas extras, adicional de produtividade, adicional noturno, 1/3 de férias e gratificação de serviços extras. Ilegalidade. Pedido julgado procedente. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal: ¿Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno¿ e 'adicional de insalubridade¿. Violação aos artigos 40, §§ 2º e 3º, e artigo 201, §11 da Constituição Federal. Verbas que possuem caráter transitório e não são incorporadas aos ganhos do servidor. Cessação dos descontos e repetição do indébito a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o prazo prescricional quinquenal. Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento. (0003668- 27.2022.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 01/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA)(G.N.) Ressalta-se, ainda, que o próprio Município, em sua contestação, confirma o direito autoral. Veja-se: (...) Até o julgado do STF, dando repercussão geral na desoneração de descontos previdenciários nas verbas transitórias recebidas pelo servidor público, havia o entendimento no Município que QUAISQUER verbas poderiam ser incorporadas, desde que recebidas ininterruptamente pelo servidor por determinado período de tempo. Sendo assim, o Município realizada, dentro da legalidade, o desconto previdenciário sobre a totalidade dos ganhos do servidor. Porém, com o advento da decisão do STF, determinadas verbas deixaram de ser passíveis de incorporação e passaram a ser apenas transitórias e portanto, não seriam passíveis de descontos previdenciários. Assim, com o intuito de resolver o problema, o executivo municipal deu entrada ao processo administrativo n° 2021/05/7541 (em anexo), visando regularizar os descontos previdenciários dos servidores públicos estatutários. Ao final do referido processo, restou decidido que de fato as verbas recebidas de maneira transitória pelo servidor, não seriam passíveis de descontos previdenciários (...) (G.N.). Diante de tais considerações, com fulcro no art. 932, IV do CPC, CONHEÇO EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO. Majora-se a verba honorária recursal em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º do Código de Processo Civil, com amparo na Tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do STJ. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0004198-65.2021.8.19.0026

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Rafael e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 294741832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002541-25.2018.8.16.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAFAEL PRETO CASA DE CARNES ME RODRIGO CESAR RAFAEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ DELEUTÉRIO GUERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0002541- 25.2018.8.16.0108 de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MO- RAIS C/C COM … Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0002541- 25.2018.8.16.0108 de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MO- RAIS C/C COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXI- BIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA” ajuizada por PRETO CASA DE CARNES LTDA – ME em face de BANCO BRADESCO S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, alegando a autora na inicial: (a) celebrou com o réu contratos bancários, incluindo aber- tura de conta corrente com limite de crédito, empréstimos e renego- ciação de dívida; (b) houve cobrança ilegal de capitalização; (c) co- brança de juros acima da média de mercado; (d) tarifas não contra- tadas; (e) venda casada de consórcios e seguros, e lançamentos indevidos em conta corrente; (f) pede a procedência da ação para revisar os contratos, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. Juntou do- cumentos (seq. 1.2-1.60). Citado, o banco réu contestou à ação (seq. 25.1), alegando: (a) pre- liminarmente, inépcia da inicial; (b) no mérito, sustentou que as cláu- sulas dos contratos foram livremente pactuadas e estão de acordo com a legislação vigente; (c) ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios; (d) legalidade na cobrança dos juros capitali- zados e das taxas e tarifas cobradas; (e) inexistência de venda ca- sada de consórcios ou seguros; (f) ausência de ato ilícito que enseje a indenização por danos morais.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — Réplica à seq. 30.1. Decisão saneadora proferida à seq. 47.1, fixando pontos controver- tidos e deferindo a produção de prova pericial contábil. O laudo pericial foi juntado aos autos (seq. 198.1-198.17), bem como foram juntados esclarecimentos periciais às seq. 210.1, 236.1-236- 13 e 249.1. A decisão proferida à seq. 266.1, homologou os laudos juntados às seq. 236.1 e 249.1. As partes apresentaram alegações finais às seq. 269.1 e 271.1. Vieram-me conclusos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito II.1.1. Da aplicação do art. 400 do CPC De início, assevero que deve ser mantida a aplicação do art. 400, do CPC (seq. 181.1), observado, contudo, que isso não acarreta o aco- lhimento irrestrito das pretensões que se pretendia provar com os documentos não exibidos, que devem ser examinadas de acordo com as demais provas e fatos controvertidos nos autos. II.1.2. Da capitalização No que se refere a possibilidade de capitalização, o STJ fixou enten- dimento, na oportunidade do Resp 973.827/RS em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia, pela possibilidade de capitaliza- ção de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos cele- brados após 31.03.2000, data da publicação da Medida ProvisóriaEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — 1.963- 17 (em vigor pela MP 2.170-36 de 2001), mas desde que pac- tuada. É a atual definição da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada”. Da mesma forma, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a capitalização de juros, ainda que na forma anual, depende de expressa pactuação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. (...). CAPITALIZA- ÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CASO DOS AUTOS. (...).” (TJPR - 16ª C. Cível - AC 01124730-8 - Rel.: Magnus Venicius Rox - J. 22.02.2017). Destaco que não há que se falar em legalidade de capitalização sem pactuação, em qualquer periodicidade. Assim, inexiste autorização legal que afaste o dever de prévia contratação, especialmente por- que se trata de encargo que onera o consumidor. No caso, o banco réu deixou de comprovar a existência de pactua- ção expressa de capitalização no contrato de abertura de conta cor- rente. O banco juntou à seq. 36.3 a Ficha-Proposta Abertura de Conta de Depósitos Pessoa Jurídica, mas neste instrumento não é possível verificar qualquer cláusula prevendo a cobrança de juros capitalizados. A par desse cenário, deve ser afastada a capitalização de juros sobre referido instrumento, bem como, sobre os demais contratos a ela vinculados do qual o banco não procedeu a juntada nos autos.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — Em relação a Cédula de Crédito Bancário nº 010.126.772 (seq. 1.11), basta multiplicar a taxa de juros mensal ajustada por doze (equivalente ao número de meses) para verificar que a taxa de juros anuais avençadas ultrapassam o resultado do cálculo, o que torna patente a capitalização de juros nos contratos em apreço. Assim, neste contrato é permitida a capitalização, conforme enunci- ado da Súmula 541 do STJ, que dispõe in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Quanto a Cédula de Crédito nº 011310598 (seq. 15.4) e Cédulas de Crédito Bancário Cheque Flex Pessoa Jurídica (seq. 36.2), consta expressa previsão de cobrança de juros capitalizados, respectiva- mente nas cláusulas “2.1” e “2” dos referidos instrumentos contratu- ais. Por sua vez, a Cédula de Crédito – Capital de Giro Flex, também juntada à seq. 36.2, conta com expressa previsão de cobrança de juros capitalizados (item “7 – Periodicidade da Capitalização Diária”). Portanto, a cobrança da capitalização nestes instrumentos é devida. II.1.3. Dos juros remuneratórios A cobrança de juros remuneratórios pelas Instituições Financeiras é regulada pela Lei nº 4.594/64, de modo que as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e no Decreto 22.626/1933 não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A propósito, o STF já firmou o entendimento de que: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públi- cas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Sú- mula 596).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — Ao lado disso, é pacífico no STJ que os Bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que te- nha sido efetivamente pactuada no contrato. Portanto, não há limitação na CF ou na Lei a ser observada para a fixação das taxas de juros utilizadas, devendo prevalecer o que foi pactuado, salvo em casos de comprovado abuso, quando então o Poder Judiciário poderá revisar as taxas estipuladas. Nessa toada, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostra- rem-se manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBAR- GOS À EXECUÇÃO. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). As institui- ções financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvanta- gem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS)”. (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma – J. 04.05.2017). No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se ad- mite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguin- tes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de ju- ros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando aEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — taxa de juros praticada for abusiva. Não logrando êxito em comprovar o percentual da taxa de juros con- tratada incidente sobre a conta corrente, a taxa de juros aplicada deve ser a taxa média de mercado indicada pelo BACEN. Sendo assim, o pedido para revisão dos juros remuneratórios pro- cede em relação ao contrato de abertura de conta corrente e demais contratos vinculados a conta que não foram juntados pelo banco réu (art. 400, CPC). Em contrapartida, em relação aos demais contratos juntados aos au- tos, verificou-se que as taxas de juros foram previamente discrimi- nadas. Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a abusividade da taxa de juros deve ser efetivamente demonstrada no caso. E somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Entretanto, mesmo com a realização da prova pericial, não se preo- cupou a parte autora em apontar que as taxas pactuadas nos con- tratos juntados ao feito superaram de forma destoante a média da taxa de juros praticada pelo mercado. É também entendimento do E. TJPR que não basta à parte deduzir, abstratamente, a existência de encargos ilegais, mas compete-lhe ao menos indicar, pontualmente, em que circunstâncias foram apli- cados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. ARGUI- ÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. PROVA PERICIAL. ELEMENTOSEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRODUTO DESTI- NADO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPRESARIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS POR MEIO DA DOCU- MENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGA- LIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERA- TÓRIOS. ABUSIVIDADE A SER AFERIDA CASUISTICAMENTE. RE- CURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1061530/RS. EXPRESSA PREVI- SÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUG- NAÇÃO ESPECÍFICA ÀS TAXAS CONTRATADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MORA AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005283-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTI- TUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.04.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETI- ÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRA- TUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITA- LIZAÇÃO DE JUROS. PROVA DA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉ- DIA DE MERCADO. CONTRATO QUE ESTIPULOU A TAXA DE JUROS QUE SERIA COBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVEN- TUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLI- CADA. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTI- VOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CO- NHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003715- 04.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Na hipótese, é necessário destacar que a empresa autora escolheu, dentre as opções do mercado, a que lhe era mais conveniente, tendo conhecimento prévio das taxas de juros que iria pagar. Logo, au- sente qualquer indício de abusividade nos instrumentos contratuais que dispuseram expressamente sobre os juros, devem ser mantidas as taxas contratadas. Assim, procede em parte o pedido inicial quanto a limitação dos juros remuneratórios cobrados pelo réu. II.1.4. Das taxas e tarifas Alega o autor a cobrança de tarifas não contratadas, pleiteando a restituição dos valores respectivos. Afirma que: “No decorrer do pe- ríodo da movimentação financeira foram lançados diversos débitos não autorizados pelos correntistas, os quais os Requerentes desco- nhecem, justamente por não os ter autorizados”. A tese não pros- pera. As tarifas questionadas pelo autor são as seguintes:  “TAR ADIANT. DEPOSITANTE  TAR VR. PARCIAL ADIANT. DEP. No tocante às taxas e tarifas bancárias, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser imprescindível a contratação para que se possa falar em regularidade da cobrança. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “a cobrança de taxas e tarifas ban- cárias exige previsão contratual” (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016). No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 44 do TJPR, que assim dispõe:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — “SÚMULA N. 44 - A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previ- amente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma gené- rica”. A respeito do tema, oportuna ainda a transcrição dos seguintes pre- cedentes: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA (CESTA CELULAR) ” E “TA- RIFA BANCÁRIA (SAQUE TERMINAL) ”. AUSENTE PROVA DA CON- TRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DANOS INCORPÓREOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012332-80.2017.8.16.0034 - Pira- quara - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.12.2018). “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CO- BRANÇA INDEVIDA DE “TARIFA BANCÁRIA”; “SEGURO PRESTA- MISTA”; “REND. TARIFA BANCÁRIA”; E “TAR. EXTRATO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRI- ÇÃO TRIENAL. DANOS INCORPÓREOS NÃO CONFIGURADOS. RE- CURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016005- 84.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 14.05.2019). No caso, conforme apontado nos esclarecimentos periciais (seq. 249.1) é possível extrair do contrato juntado à seq. 36.2 a previsão, ainda que genérica, da cobrança da tarifa de adiantamento à depo- sitante. Observe-se:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 10 — Diante desta circunstância, é admitida a cobrança de taxas e tarifas nos termos da Súmula 44 do TJPR, devendo ser afastada a preten- são inicial nesse ponto. II.1.5. Da abusividade das tarifas de devolução de cheques No que tange à tarifa de devolução de cheques, a parte autora ale- gou sua abusividade na inicial, sustentando que os valores cobrados pelo banco réu seriam superiores à média praticada por outras insti- tuições financeiras. Contudo, o laudo pericial produzido não apontou de forma categórica que os valores cobrados a título de tarifas de devolução de cheques superaram a taxa média praticada por outros bancos. A inicial tam- bém não traz elementos robustos de que a tarifa, ao menos, destoa uma vez e meia da média cobrada por outros bancos. Logo, deve ser afastada a alegação de abusividade da tarifa de de- volução de cheques. II.1.6. Da venda casada de seguro A contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancá- rios foi tema submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Jus- tiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.639.320/SP). Eis o teor da ementa do julgado:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 11 — “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁ- RIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CE- LEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALO- GIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERI- ZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja di- retamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compe- lido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SE- GUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Da fundamentação apresentada no acórdão extrai-se que a análise da validade da contratação foi realizada sob a ótica da regulação bancária, bem como da legislação consumerista. Em relação à primeira, decidiu-se que a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até por- que não se trata de um serviço financeiro.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 12 — Em relação à segunda, entendeu-se que a contratação será válida somente quando respeitada a vontade do consumidor, sob dois as- pectos: quanto à decisão de contratar ou não o seguro; e quanto à escolha da seguradora. Partiu-se, então, da premissa de que a liberdade do consumidor es- taria inicialmente assegurada, contudo, deixaria de ser livre a von- tade quando condicionada à contratação de seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, ou por ela in- dicada, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha, pelo con- tratante, de outra fornecedora. Desse modo, fixou-se a tese de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segurado por ela indicada”. No caso, o instrumento contratual nº 010.126.772 não contém cláu- sula optativa para a adesão do seguro (seq. 36.4). Também não há nos autos comprovação que a apólice foi efetiva- mente emitida e assinada pela autora. A propósito, a perícia concluiu, in verbis: “ 24) Foi embutido ao saldo devedor dos contratos de capital de giro valores a título de “seguro”? Consta dos autos a apólice do seguro ou qualquer ou- tro documento que tenha dado ciência ao Requerente da cobertura do se- guro contratado? Há evidências de venda casada deste seguro? Resposta: Já respondido anteriormente. Sim. Consistindo em seguro R$2.717,44, as- sim como um montante a título de tarifa não explicado exatamente a que se refere no montante de R$1.650,00, para o contrato de valor líquido de R$55.000,00”. Assim, resta constatada a abusividade na pactuação da tarifa de se- guro no valor de R$ 2.717,44.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 13 — II.1.7. Do consórcio A parte autora também alegou que foram realizados débitos em sua conta corrente a título de consórcio, sem que houvesse contratação válida ou autorização expressa para tanto. Nos esclarecimentos periciais juntados à seq. 236.1, atestou o perito a ausência de “autorização para débitos de consórcios na conta cor- rente”. Portanto, ausente pactuação do consórcio, deve haver restituição ao correntista dos valores cobrados a este título. II.1.8. Da repetição do indébito de forma dobrada Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados quando demonstrada a má-fé. No caso sob exame, não há má-fé da instituição financeira, pois a cobrança baseou-se no que havia sido contratado e as abusividades somente foram reconhecidas com a propositura da ação, de sorte que não há falar em repetição em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CDC VEÍCULO. 1. SEGURO PRES- TAMISTA, SEGURO AUTOMOTIVO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE.1. Nos termos da tese firmada nos recursos especiais repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segu- radora por ela indicada. Título de capitalização vinculado ao seguro. Venda casada configurada no caso concreto.2. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Todavia, não é possível aEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 14 — repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não fi- car cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar. Apelação Cí- vel provida em parte”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001526-56.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). Desse modo, os valores cobrados a maior devem ser restituídos ou compensados do saldo devedor de forma simples. II.1.9. Dos danos morais A autora alegou que sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas e práticas abusivas do banco, como a imposição de servi- ços não contratados. Ainda que a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, a procedência da pretensão indenizatória depende de prova do nexo causal entre o dano e a conduta do réu. No caso concreto, não se fazem presentes os pressupostos legais para o acolhimento do pe- dido de indenização por danos morais, notadamente: o nexo causal, o ato ilícito e a lesão alegada pela autora. O banco réu não praticou qualquer conduta capaz de ofender os di- reitos da personalidade da parte autora, uma vez que apenas e tão somente cumpriu o contrato firmado livremente entre as partes. Com efeito, embora conste em alguns dos contratos alguns valores co- brados indevidamente, isso não configura dano moral, porquanto es- sas abusividades se resolvem pela repetição do indébito. Portanto, o fato do banco réu ter cobrado valores com base em con- tratos – ainda que tenha ocorrido a inserção em cadastro de inadim- plentes - não acarreta, em absoluto, dano moral passível de indeni- zação. Nesse sentido:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 15 — “ A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de di- reito do credor, pelo que não gera dano moral” (TJPR, 13ªCCv, AC 147801- 3, Desª. Coimbra de Moura, 12.02.2016). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABER- TURA DE CONTA CORRENTE, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CA- PITAL DE GIRO E CHEQUE FLEX) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCE- DENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A AUTORA, AINDA, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. TABELA PRICE – INCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NECESSA- RIAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INDISPENSABILIDADE DE PROVA DA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS – INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – DECISÃO PRE- CLUSA - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO JUROS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EX- PRESSA EM CONTRATO QUE, ALIÁS, FOI CELEBRADO APÓS A EN- TRADA EM VIGOR DA MP N°. 1.963-17/2000- PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ABALO – DANO QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA – PEDIDO DA AUTORA QUE SE FUNDAMENTA SOMENTE NA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS, PRETEN- SÃO SEM GUARIDA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005017-17.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 28.03.2018). Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos mo- rais. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para, (A) reco- nhecer a ilegitimidade (a.1) da capitalização de juros que o réu pra- ticou na conta corrente citada na inicial; (a.2) da cobrança na contaEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 16 — corrente de juros superiores a taxa média praticada no mercado para o mesmo período e gênero de operação, devendo ser mantida a taxa de juros contratada e a capitalização incidentes sobre os contratos juntados nos autos pelo banco, nos termos da fundamentação supra; (a.3) da cobrança de valores lançados a título de seguro e consórcio na conta corrente; (B) condenar o réu a restituir o autor, de forma simples, os valores que cobrou ilegalmente e que serão apurados em liquidação de sentença, admitindo-se a compensação com even- tual saldo devedor (art. 368 e ss. do Código Civil). Os valores devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo contratual (Súmula, 43 STJ) e, a partir da citação, juros de mora pela Taxa SELIC (arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao paga- mento de 20% (vinte por cento) e o banco réu de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda e as intervenções realizadas nos autos. Todavia, resta suspensa a co- brança em relação a parte autora, pois é beneficiária da Justiça Gra- tuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. De resto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800458-59.2024.8.14.0104

ID: 306557386

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800458-59.2024.8.14.0104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID VALENTE DA SILVA EVELY VITORIA COSTA CARVALHO HERIQUE ALMEIDA SALES

Sentença

Advogados:

ADRIANO LEITE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0800458-59.2024.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, S/N, 00, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Requerido Nome: PATRICIA DE FREITAS SHIRMER Endereço: Rua Santo Antônio, 1272, telefone (94) 98198-0782, Matinha, TUCURUí - PA - CEP: 68458-471 Nome: HERIQUE ALMEIDA SALES Endereço: DOM PEDRO I, 217, Caripe, TUCURUí - PA - CEP: 68457-150 Nome: DAVID VALENTE DA SILVA Endereço: ASSIS DE VASCONCELOS, 405, BAIRRO MATINHA, Caripe, TUCURUí - PA - CEP: 68457-150 Nome: EVELY VITORIA COSTA CARVALHO Endereço: DOM PEDRO I, 217, Caripe, TUCURUí - PA - CEP: 68457-150 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA em 19/08/2024 (ID 123434338) contra PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER, brasileira, solteira, natural de Tucuruí/PA, nascida em 11/09/1985, CPF 977.957.202-34; HERIQUE ALMEIDA SALES, vulgo "Mateus ou Macaxeira", brasileiro, união estável, natural de Tucuruí/PA, nascido em 23/09/1998, CPF 039.801.242-31; EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO, brasileira, união estável, cuidadora, natural de Tucuruí/PA, nascida em 22/02/2005, CPF 048.403.952-09; e DAVID VALENTE DA SILVA, vulgo "Setor", brasileiro, solteiro, natural de Tucuruí/PA, nascido em 12/10/1988, CPF 001.040.572-03, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 (primeiro fato) e 35 (segundo fato) da Lei 11.343/2006. Segundo a denúncia, os fatos tiveram origem em informações recebidas pela Polícia Civil de Tucuruí/PA em 12/04/2024, por volta das 16h00, de que uma mulher chamada Patrícia de Freitas Shirmer teria viajado à Ananindeua/PA e estaria retornando de van a Tucuruí/PA portando substâncias entorpecentes. Durante barreira policial na Rodovia PA 263, no Município de Breu Branco, Patrícia foi abordada e encontrada em posse de um invólucro contendo 836 gramas de substância esverdeada tipo cannabis sativa (maconha), sendo presa em flagrante delito. Durante interrogatório policial, Patrícia confessou ter sido contratada por David para transportar os entorpecentes de Ananindeua para Tucuruí, onde os entregaria a "Mateus" (posteriormente identificado como Herique Almeida Sales). Informou que David fornecia os entorpecentes, Evely receberia as drogas em Tucuruí e as entregaria para Mateus. A autoridade policial representou pela prisão preventiva de Patrícia e autorização para acesso ao conteúdo de seu aparelho celular, pedidos deferidos em 13/04/2024. O acesso aos dados telefônicos revelou a participação dos demais denunciados, com David identificado como líder do Comando Vermelho em Tucuruí, fornecendo drogas para Breu Branco, Tucuruí e Novo Repartimento. Herique foi identificado como responsável por receber os entorpecentes através de Patrícia e Evely, comercializando as drogas nos bairros São Sebastião, São Francisco e Liberdade. Evely seria responsável por receber os entorpecentes em Tucuruí e entregar para Henrique. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendido o aparelho celular de Evely. A extração de dados confirmou, através de conversas, que David contratava Patrícia para transportar entorpecentes, entregando-os para Evely e Henrique. As conversas revelaram ainda que o esquema criminoso abrangia outras pessoas não identificadas. A denúncia foi recebida em 26/08/2024 (ID 124252513), sendo determinada a citação dos réus para resposta à acusação no prazo de 10 dias e designada audiência de instrução e julgamento para 12/12/2024. Durante o processamento, o juízo proferiu decisão em 31/10/2024 (ID 130051473) reavaliando as prisões preventivas: manteve a prisão preventiva de David Valente da Silva, deferindo seu recambiamento; manteve a prisão preventiva de Herique Almeida Sales; substituiu a prisão preventiva de Evely Vitória Costa Carvalho por prisão domiciliar com medidas cautelares; e manteve a prisão domiciliar de Patrícia de Freitas Shirmer. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12/12/2024 (ID 133582776), onde foram ouvidas as testemunhas Victor Leonardo Bernardino Ribeiro, João Victor Leite Alcântara e Melissa Godoy da Costa, todos policiais civis. Patrícia foi interrogada e confessou estar com a droga, enquanto Henrique, David e Evely exerceram o direito ao silêncio. Após a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público pugnou pela condenação de todos os réus nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (ID 135777411). As defesas de Herique e Evely arguiram preliminarmente a nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos, questionando a validade da extração de dados digitais e, subsidiariamente, a inexistência do crime de tráfico por atipicidade da conduta (IDs 137627015 e 137627016). A defesa de David arguiu ilegalidade na apreensão de provas digitais e fragilidade das evidências apresentadas (ID 139437834). A defesa de Patrícia, através da Defensoria Pública, reconheceu a confissão como atenuante, requereu aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e conversão da pena em restritiva de direitos quanto ao crime de tráfico, e absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade (ID 139851369). As certidões criminais dos réus revelam que Henrique possui condenação anterior por tráfico de drogas com trânsito em julgado em 2019, estando em cumprimento de pena; David possui extenso histórico criminal com múltiplas condenações por crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas; Evely e Patrícia são primárias. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, em que figuram como réus PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER; HERIQUE ALMEIDA SALES, vulgo "Mateus ou Macaxeira"; EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO; e DAVID VALENTE DA SILVA. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo à análise da preliminar arguida pela defesa. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As defesas arguiram nulidade das provas obtidas através da extração de dados dos aparelhos celulares, alegando quebra da cadeia de custódia. A alegação de quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares não merece acolhida por razões fáticas e jurídicas. Explico: Do ponto de vista fático, verifico que todo o procedimento de apreensão e extração de dados seguiu o protocolo adequado, conforme documentado nos autos: Os aparelhos foram apreendidos mediante decisão judicial fundamentada, com descrição detalhada de suas características e extração dos dados foi realizada por peritos qualificados do órgão policial, utilizando ferramentas forenses certificadas que garantem a integridade dos dados originais. Não há qualquer evidência concreta de manipulação, adulteração ou contaminação dos dados extraídos. As conversas são coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios dos autos. Além disso, a defesa teve amplo acesso aos elementos probatórios, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. Do ponto de vista jurídico, o STJ firmou entendimento (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.296 - PR 2021/0049381-6) de que eventuais alegações de quebra da cadeia de custódia devem ser analisadas caso a caso, verificando se houve efetivo prejuízo à defesa e comprometimento da prova. A mera alegação genérica, sem demonstração de adulteração ou manipulação específica, não é suficiente para invalidação da prova. Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS . RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . INOCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera alegação, sem prova do comprometimento dos materiais apreendidos, não leva a quebra da cadeia de custódia da prova e, por conseguinte, não a torna nula . Preliminar rejeitada. 2. Conforme entendimento do STJ, a teoria da perda de uma chance no âmbito processual penal tem cabimento nos casos em que o Órgão Acusatório deixa de produzir provas relevantes para o deslinde fático sem uma justificativa plausível, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa da denúncia, inviabilizando a condenação. Descabe a sua aplicação quando demonstrada a higidez e a suficiência do acervo probatório . 3. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, nos termos dos autos dos relatórios policiais circunstanciados, laudos de perícia criminal de exame químico e de informática, pelos depoimentos das testemunhas, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, "caput", c/c art. 40, III, ambos da Lei n .º 11.343/06. 4. O reconhecimento da figura do tráfico privilegiado exige que o réu preencha, cumulativamente, os requisitos autorizadores previstos no preceptivo legal mencionado, quais sejam: (I) primariedade; (II) bons antecedentes; (III) não se dedicar às atividades criminosas; e (IV) não integrar organização criminosa . Configurada a ausência do preenchimento de um dos mencionados requisitos, impõe-se indeferir o pleito de incidência da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5 . Recurso da Defesa conhecido e desprovido.(TJ-DF 07486059220228070001 1897869, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/07/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 09/08/2024) Por fim, ressalta-se que as conversas extraídas dos aparelhos são coerentes entre si, convergem com os depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios, formando um conjunto harmônico e robusto que confere credibilidade ao material. Sanadas as preliminares arguidas e não havendo nulidade a ser conhecida de ofício, passo ao exame do mérito. A pretensão acusatória deve ser acolhida parcialmente. 2.2. MATERIALIDADE 2.2.1. Do crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: A materialidade do delito de tráfico de drogas restou demonstrada pelo laudo pericial nº: 2024.08.000131-QUI de constatação de substância entorpecente (ID. 119207499), na qual confirmou a presença de Tetrahidrocannabinol (THC) em 740g da substância apreendida periciada, conhecida popularmente por Maconha, bem como pelas peças do Auto de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial, relatórios de análise de dados dos aparelhos celulares, e demais provas produzidas em juízo. 2.2.2. Do crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: Destaca-se que materialidade do crime de associação para o tráfico encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos probatórios presentes no Inquérito Policial nº 00155/2024.100094-5, bem como no relatório de Análise de Dados (IDs 119206256 a 119206262) que evidencia a estrutura organizacional do grupo criminoso. 2.3. AUTORIA 2.3.1. DA RÉ PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER 2.3.1.1 Quanto ao tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: O valor probatório dos depoimentos testemunhais em toda instrução é evidente, haja vista não existir nos autos qualquer indicativo de que eles (policiais civis) tenham agido de forma ilegal na abordagem. Além disso, os depoimentos dos policiais são convergentes com os depoimentos prestados em sede policial quando foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Esse é o entendimento assente na jurisprudência pátria. Friso que este juízo não está firmando convencimento acerca da condenação da denunciada apenas no depoimento do policial ouvido em juízo, mas em conjunto com os demais elementos de provas constantes nos autos, como a quantidade de droga apreendida (836g de maconha) e relatório que extraiu informações dos aparelhos celulares, tudo a ratificar a culpabilidade pelo evento narrado na denúncia. Na audiência de instrução, as testemunhas Victor Leonardo Bernardino Ribeiro, João Victor Leite Alcântara e Melissa Godoy da Costa confirmaram a prisão em flagrante de Patrícia e a apreensão da substância entorpecente. João Vítor Leite Alcântara, investigador de Polícia Civil, lotado na delegacia de Breu Branco relatou que a Delegacia de Polícia Civil de Tucuruí solicitou apoio à unidade de Breu Branco para realizar abordagens a veículos que estariam se deslocando da região metropolitana para o município de Breu Branco, com suspeita de transporte de entorpecentes. A informação recebida pelos policiais de Tucuruí dava conta de que uma mulher, identificada como Patrícia, estaria trazendo drogas para a referida localidade. Diante da comunicação, foi montada uma barreira policial na entrada da cidade de Breu Branco. Destacou que durante a operação, os agentes abordaram diversos veículos e, em uma das revistas, encontraram a senhora Patrícia de Freitas. Após busca em sua bagagem, foi localizada uma substância que, segundo João Vítor, se assemelhava à maconha, com peso aproximado de oitocentos gramas, salvo melhor juízo. Em razão da apreensão, a referida mulher foi conduzida à delegacia para os procedimentos cabíveis. Questionado sobre as declarações prestadas por Patrícia no momento de sua prisão, João Vítor relatou que ela teria mencionado ter parado anteriormente em uma outra cidade (cujo nome não soube precisar) e que já teria deixado certa quantidade de droga nesse local. Contudo, ele afirmou não se recordar com quem ela teria deixado essa substância, tampouco se ela revelou a origem da droga, a identidade do fornecedor ou qualquer outra informação relativa à dinâmica do transporte. Também não soube afirmar se Patrícia havia admitido já ter realizado transporte semelhante em outras ocasiões. Já a testemunha Victor Leonardo Bernardino Ribeiro relatou que participou da investigação desde o início, integrando a equipe da Superintendência Regional de Tucuruí e o núcleo de inteligência. A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima indicando que Patrícia fazia viagens frequentes à região metropolitana de Belém/Ananindeua para buscar entorpecentes e levá-los a Tucuruí. Após confirmação dos deslocamentos, uma barreira policial foi montada na rodovia de Breu Branco, onde Patrícia foi abordada em uma van, portando uma mala com cerca de 800g de maconha, acondicionada em um único invólucro com vários pedaços. Ela foi levada à delegacia de Breu Branco, e foi solicitado judicialmente o acesso aos dados de seu celular, o que foi deferido. Melissa Godoy Da Costa, investigadora de polícia, declarou que participou apenas da prisão em flagrante da ré Patrícia e que com ela foi apreendida uma quantidade drogas. Em seu interrogatório, Patrícia declarou que "confesso que estava com a droga", confirmando a autoria do delito, embora tenha alegado posteriormente coação no depoimento policial. Analisando o conjunto probatório, a alegação de coação no depoimento policial não prospera, pois a confissão foi reiterada em juízo, de forma livre e espontânea, perante este magistrado, configurando a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Assim, à luz do conjunto fático-probatório, não restam dúvidas acerca da autoria. Estão presentes os elementos que compõem o fato típico do crime descrito no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2.3.1.2 Quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: Diversa, contudo, deve ser a conclusão acerca da imputação de cometimento do delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas. A associação reclamada pelo tipo penal exige mais do que mero vínculo associativo esporádico, eventual. Exige-se, conforme remansosa doutrina, que o elo entre os agentes, nascido para a prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas, seja estável e permanente. No caso específico de Patrícia, as provas não demonstram sua integração estável e permanente à organização criminosa. Sua atuação limitou-se ao transporte pontual da droga apreendida, na condição de 'mula' contratada especificamente para aquela operação. Diferentemente dos demais réus, para os quais há provas robustas de divisão de tarefas, hierarquia, controle financeiro e habitualidade nas atividades, as mensagens extraídas do celular de Patrícia não evidenciam vínculo duradouro ou participação contínua nas atividades do grupo criminoso. Conforme mencionado, o crime de associação para o tráfico exige, conforme pacífica jurisprudência (HC 463.683/SP), o animus associativo, com demonstração de estabilidade e permanência do vínculo. No caso concreto, a prova indica que Patrícia foi recrutada para uma operação específica, sem comprovação de sua adesão subjetiva ao grupo criminoso de forma estável. Assim, impõe-se sua absolvição quanto a esta imputação, com fundamento no art. 386, III, do CPP. 2.3.2. DA RÉ EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO 2.3.2.1 Quanto ao tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: A autoria também é certa em relação à ré Evely. Conquanto tenha exercido seu direito de permanecer calada, os elementos probatórios demonstram sua participação ativa no esquema criminoso. Isso porque, os depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação, bem como os relatórios de investigação, asseveraram que a ré seria responsável por receber os entorpecentes de Patrícia na rodoviária de Tucuruí e entregá-los para Henrique. Ademais, as conversas extraídas de seu aparelho celular confirmaram sua participação, bem como os comprovantes de transferências bancárias realizadas para David e outras pessoas ligadas ao esquema. Tais fatos foram confirmados pelo investigador de polícia Victor Leonardo Bernardino Ribeiro, ouvido como testemunha, que constatou, no decorrer das investigações, que Evely movimentava, em conjunto com o Henrique, valores ilícitos por meio da sua conta, auxiliando no controle financeiro, registrando valores e realizando entregas quando necessário, inclusive realizando transferências a David. Os dados indicavam associação estável entre os envolvidos para o tráfico. A alegação de nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia não prospera, conforme fundamentação específica abaixo. A alegação de atipicidade da conduta por não ter tido contato físico com a droga não é acolhida, pois o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e se consuma com a simples participação em qualquer das condutas do tipo, configurando co-autoria nos termos do art. 29 do CP. 2.3.2.2 Quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: A condenação dos denunciados DAVID, HERIQUE E EVELY, pelo crime de associação para o tráfico de drogas encontra sólida base nas provas colhidas durante o Inquérito Policial nº 00155/2024.100094-5, que demonstram de forma inequívoca a existência de uma organização criminosa estruturada, estável e permanente, voltada especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes. A materialidade do delito está amplamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 113214192 - Pág. 21), que atesta a apreensão de 836 gramas de maconha em poder de PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER, confirmada pelo Laudo Toxicológico Definitivo (ID 119207499), que identificou a presença de Tetrahidrocannabinol (THC) em 740 gramas da substância, caracterizando inequivocamente a Cannabis sativa. Esses elementos probatórios demonstram não apenas a prática do tráfico de drogas, mas também a existência de uma rede organizada para sua comercialização. O Relatório de Informações dos Envolvidos (ID 119206256 - Pág. 6) revelou a estrutura organizacional do grupo criminoso, evidenciando uma divisão clara e específica de funções entre os denunciados DAVID, HERIQUE E EVELY. DAVID VALENTE DA SILVA, conhecido como "Setor", ocupava posição de liderança como um dos responsáveis pelo Comando Vermelho em Tucuruí, atuando como fornecedor de drogas para as cidades de Breu Branco, Tucuruí e Novo Repartimento, além de estar envolvido com outros crimes como homicídios, roubos e furtos. HERIQUE ALMEIDA SALES, conhecido como "Mateus", desempenhava a função de receber os entorpecentes em Tucuruí e comercializá-los nos bairros São Sebastião, São Francisco e Liberdade, já tendo antecedentes pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO era responsável por receber os entorpecentes em Tucuruí e entregá-los para Henrique, além de gerenciar aspectos financeiros da organização. Dispõe o art. 35 da Lei 11.343/2006: Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. É bem verdade que doutrina e jurisprudência entendem que, para se concluir pelo crime de associação para o tráfico, é imprescindível haver o animus associativo, isto é, o ajuste prévio no sentido de formação de um vínculo efetivo e duradouro. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: "Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei 11.343/06. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 1ª edição, 2006, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 784). [g.n] O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem assentado que: HC 463.683/SP: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). No caso em tela, tenho como preenchidos os requisitos legais para enquadramento da conduta dos réus na figura típica. As extrações de dados dos aparelhos celulares de PATRÍCIA e EVELY, realizadas com autorização judicial, corroboraram essas informações e revelaram a profundidade da organização criminosa. Os diálogos extraídos demonstram inequivocamente a coordenação entre os membros da organização. Nas conversas ficou demonstrado que a conta bancária de EVELY era utilizada para receber e realizar pagamentos provenientes do tráfico. A análise financeira revelou um sistema sofisticado de movimentação de recursos, com EVELY realizando múltiplas transferências via PIX para DAVID VALENTE, Leoci Vasconcelos Valente (avó de David) e Ebelcy Costa (companheira de David), sugerindo uma tentativa de ocultar a origem e destino dos valores ilícitos. Os comprovantes de pagamento encontrados no celular de HERIQUE demonstram que EVELY transferiu quantias de R$ 200,00 para Leoci, R$ 200,00 para David e valores menores para PATRÍCIA, evidenciando uma contabilidade organizada da atividade criminosa. A consciência e vontade de associar-se para a prática do tráfico ficaram evidenciadas através de diversos elementos. Os diálogos revelam que EVELY, em conversa com HERIQUE, afirma ter encontrado "um saquinho de pó" (termo utilizado para cocaína), ao que HERIQUE responde "a minha tá lá guardado", demonstrando familiaridade com o manuseio de entorpecentes. A coordenação para o encontro entre PATRÍCIA e EVELY na rodoviária, com PATRÍCIA perguntando sobre as características físicas de EVELY para reconhecê-la, revela um planejamento detalhado da operação. A reação coordenada dos membros da organização após a prisão de PATRÍCIA reforça a existência do vínculo associativo. Quando HERIQUE informou EVELY sobre a prisão de PATRÍCIA, ambos imediatamente bloquearam o contato dela e apagaram mensagens, demonstrando consciência da ilicitude das atividades e atuação coordenada para ocultação de provas. EVELY chegou a afirmar que "não conseguiu apagar todas as mensagens", evidenciando a tentativa de destruição de evidências. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário demonstrar o vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e objetivos comuns voltados à prática do tráfico. No caso em análise, todos esses elementos restaram amplamente comprovados. A organização criminosa possuía estrutura hierárquica definida, com DAVID ocupando posição de liderança como fornecedor, HERIQUE coordenando as operações e distribuição local, EVELY gerenciando aspectos financeiros e operacionais. O elemento subjetivo específico do delito, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável, ficou demonstrado através da habitualidade das operações, da divisão específica de funções entre os membros, do sistema financeiro organizado para pagamentos e da reação coordenada diante da prisão de um dos membros. Não se trata, portanto, de mera reunião ocasional ou concurso eventual de pessoas, mas de uma verdadeira organização criminosa estruturada e permanente. Os depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual corroboraram as informações obtidas durante a fase inquisitória. O policial civil Vitor Leonardo Bernardino Ribeiro relatou que a investigação revelou viagens frequentes e coordenadas por David e Herique, com EVELY sendo responsável por receber a droga na rodoviária e pela contabilidade do grupo. Diante de todo o conjunto probatório coligido, resta inequivocamente demonstrada a existência de associação criminosa estável e permanente entre os denunciados, com divisão específica de funções, sistema financeiro organizado, habitualidade das operações e finalidade específica voltada para a prática do tráfico de drogas. A materialidade do delito, a autoria e o elemento subjetivo específico encontram-se cabalmente comprovados, justificando a condenação dos denunciados David, Henrique e Evely nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. 2.3.3. Do réu HERIQUE ALMEIDA SALES 2.3.3.1 Quanto ao tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: A autoria de Henrique restou comprovada através das conversas telefônicas extraídas dos aparelhos de Patrícia e Evely, que demonstram que ele coordenava o transporte e recebimento dos entorpecentes, sendo identificado como "Mateus" mencionado por Patrícia. Os relatórios de inteligência confirmam que Henrique exercia função de "disciplina" no Comando Vermelho no bairro São Sebastião, sendo responsável pela distribuição final das drogas em Tucuruí. A alegação de nulidade das provas digitais é rejeitada conforme fundamentação específica. A alegação de atipicidade por não ter havido entrega efetiva da droga não prospera, pois o crime se consuma independentemente da posse direta da substância, configurando participação por co-autoria. Henrique não faz jus ao tráfico privilegiado, pois possui condenação anterior por tráfico de drogas com trânsito em julgado, não sendo primário, além de se dedicar habitualmente a atividades criminosas. 2.3.3.2 Quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: Conforme fundamentado no item 2.2.2.2, Henrique atuava como coordenador das operações criminosas, organizando o transporte, definindo rotas e realizando pagamentos. Sua participação na facção criminosa está comprovada pelos relatórios de inteligência, caracterizando vínculo estável e permanente para a prática do tráfico. 2.3.4. DO RÉU DAVID VALENTE DA SILVA 2.3.4.1 Quanto ao tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: A autoria de David está comprovada pelas conversas telefônicas onde aparece como fornecedor dos entorpecentes para Patrícia, pelos comprovantes de transferências bancárias recebidas de Evely, e pelos relatórios de inteligência que o identificam como líder do Comando Vermelho em Tucuruí. Embora tenha se evadido durante o cumprimento do mandado de prisão, sua participação está inequivocamente demonstrada pelos elementos probatórios colhidos. A alegação de fragilidade probatória não prospera diante da robustez do conjunto probatório, incluindo conversas telefônicas, transferências bancárias e relatórios de inteligência. A alegação de ilegalidade na apreensão de provas digitais é rejeitada, pois houve autorização judicial válida e não há evidências de manipulação dos dados. David não faz jus ao tráfico privilegiado, pois possui extenso histórico criminal com múltiplas condenações anteriores, sendo líder de organização criminosa. 2.3.4.2 Quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: Conforme fundamentado no item 2.2.2.2, David atuava como líder da organização criminosa, exercendo função de "torre" da facção, fornecendo drogas para múltiplas cidades. Sua liderança e envolvimento estável na associação criminosa está amplamente comprovado. 3. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENA 3.1. Atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) Reconheço em favor da ré PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, tendo em vista que confessou em juízo a prática do delito. 3.2. Atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) Reconheço em favor da ré EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, considerando que nasceu em 22/02/2005 e o fato criminoso ocorreu em 12/04/2024, quando contava com 19 anos de idade, conforme certidão de nascimento constante dos autos. 4. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 Consoante disposição contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, nos delitos definidos no caput deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Analisando os autos: PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER: Preenche todos os requisitos (primária, bons antecedentes, não se dedica habitualmente a atividades criminosas, não integra organização criminosa), fazendo jus ao benefício. Sua participação foi eventual como transportadora ("mula"), sem integração estável ao grupo criminoso. EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO: Embora seja primária e de bons antecedentes, não faz jus ao benefício, pois as provas demonstram que integrava organização criminosa estruturada, atuando de forma estável e permanente como intermediária nas operações, utilizando sua conta bancária para movimentações financeiras e participando ativamente do planejamento das atividades ilícitas, conforme revelado pelas conversas telefônicas e comprovantes de transferências bancárias. HERIQUE ALMEIDA SALES: Não faz jus ao benefício, pois não é primário, se dedica habitualmente a atividades criminosas e integra organização criminosa. DAVID VALENTE DA SILVA: Não faz jus ao benefício, pois não é primário, possui maus antecedentes, se dedica habitualmente a atividades criminosas e lidera organização criminosa. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para: a) CONDENAR as rés PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER e EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO e os réus HERIQUE ALMEIDA SALES e DAVID VALENTE DA SILVA nas sanções punitivas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; b) CONDENAR os réus HERIQUE ALMEIDA SALES, EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO e DAVID VALENTE DA SILVA nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06; c) ABSOLVER, com base no art. 386, III, do CPP, a ré PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER da imputação pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. 6. DOSIMETRIA Em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, atento aos ditames dos arts. 59 e 68 do Estatuto Repressivo, bem assim do art. 42 da Lei 11.343/2006, passo à dosimetria das penas. 6.1. DA RÉ PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: a ré agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica. 2) antecedentes: não há nos autos prova de que a ré possua maus antecedentes. 3) conduta social: não há nos autos elementos que permitam análise negativa da circunstância. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie, nada havendo que se considere negativamente. 6) circunstâncias do crime: são as ordinárias na espécie. 7) consequências do crime: não há elementos nos autos a indicar que o crime tenha provocado consequências mais graves que as normais em crimes desta espécie. 8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): A natureza da substância (maconha) e quantidade (836g) são significativas, mas a ré atuou como "mula" do tráfico. Considerando a preponderância das circunstâncias elencadas no art. 42 da Lei 11.343/2006, fixo a pena-base em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias multas. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em favor da ré a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), reduzindo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 468 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena A ré faz jus à diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Considerando ser primária, de bons antecedentes e ter atuado como "mula", reduzo a pena em 2/3, fixando-a em 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão e 155 dias multas. d) Pena definitiva Fica a ré PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER definitivamente condenada em 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão e 155 dias multas. e) Regime de cumprimento de pena Pelo quantum da reprimenda aplicada, deverá iniciar o cumprimento no regime ABERTO (CP, art. 33, § 2º, c). f) Substituição por pena restritiva de direitos Considerando o disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada a ré, por duas penas restritivas de direito, quais sejam: A) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, a serem revertidos a entidade pública ou privada com destinação social; e B) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas com destinação social, a ser cumprida conforme as aptidões do réu e à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo à jornada normal de trabalho (§ 3º do 46 do CP). Assim, a ré foi condenada a duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) e a uma pena pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, a serem revertidos a entidade pública ou privada com destinação social. 6.2. DA RÉ EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO 6.2.1 Crime do art. 33 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: a ré agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: não há nos autos prova de que a ré possua maus antecedentes. 3) conduta social: não há nos autos elementos específicos sobre a conduta social da ré. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são as ordinárias na espécie. 7) consequências do crime: são as ordinárias na espécie. 8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): Embora a ré não tenha tido contato direto com a substancia, sua participação ativa no esquema criminoso como intermediária demonstra envolvimento significativo com grande quantidade de entorpecentes. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. Fixo a pena-base em 5 anos, 7 meses, 15 dias e 562 dias multas b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em favor da ré a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), reduzindo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 4 anos, 8 meses e 7 dias e 468 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena A ré não faz jus à diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois integrava organização criminosa. Mantenho a pena em 4 anos, 8 meses e 7 dias e 468 dias-multa. 6.2.2. Crime do art. 35 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: a ré agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: não há nos autos prova de que a ré possua maus antecedentes. 3) conduta social: não há elementos específicos nos autos que permitam valoração negativa. 4) personalidade: embora demonstre envolvimento com atividades criminosas, sua participação se deu em função secundária na organização. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: a ré exercia função de intermediária na organização criminosa, sem posição de liderança ou comando operacional e são as ordinárias na espécie. 7) consequências do crime: contribuiu para o funcionamento da organização, mas em papel coadjuvante. 8) Comportamento da Vítima: Circunstância de menor aplicação prática no crime de associação para o tráfico, dado tratar-se de crime de perigo abstrato. Considerando que o art. 35 da Lei 11.343/2006 estabelece pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e analisando que a ré, embora integrante da organização criminosa, exercia função secundária como intermediária financeira e operacional, sem posição de liderança ou comando, aliado ao fato de ser primária e possuir circunstâncias pessoais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 700 dias multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Aplicando a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), reduzo em 1/6, resultando em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 6.2.3 Concurso de crimes: Entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico praticados pelos réus, reconheço a ocorrência de concurso material (art. 69 do CP), considerando que os crimes tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e paz social) e possuem momentos consumativos diferentes, sendo a associação crime permanente e autônomo que se prolonga no tempo. Destaca-se que a jurisprudência dominante reconhece a independência dos tipos penais. Assim, aplico cumulativamente as penas de ambos os crimes, somando-as conforme determina o art. 69 do CP Somada as penas totalizando em 07 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 1.051 dias-multas. d) Pena definitiva Fica a ré EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO definitivamente condenada a 07 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 1.051 dias-multas. e) Detração (art. 42, CP) Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento da pena. f) Regime de cumprimento de pena Considerando a pena líquida aplicada, deverá iniciar o cumprimento no regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). 6.3. DO RÉU HERIQUE ALMEIDA SALES 6.3.1 Crime do art. 33 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: o réu possui condenação anterior por tráfico de drogas com trânsito em julgado (processos n. 0003715-36.2019.8.14.0061). Deixo de valorar a presente circunstância, tendo em vista a reincidência específica. 3) conduta social: não há nos autos elementos específicos sobre a conduta social do réu. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são inerentes à espécie. 7) consequências do crime: são as ordinárias na espécie. 8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): O réu coordenava esquema envolvendo grande quantidade de entorpecentes e múltiplas operações. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. Fixo a pena-base em 5 anos, 7 meses, 15 dias e 562 dias multas. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Aplica-se a agravante da reincidência específica (art. 61, I, CP), aumentando a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena O réu não faz jus à diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois não é primário, se dedica habitualmente a atividades criminosas e integra organização criminosa. Mantenho a pena em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa. 6.3.2 Crime do art. 35 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: o réu possui maus antecedentes, com condenação anterior por tráfico de drogas, circunstância desfavorável. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. 3) conduta social: não há elementos específicos nos autos que permitam valoração negativa. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são inerentes à espécie. 7) consequências do crime: contribuiu significativamente para estruturação e funcionamento da organização criminosa na região. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. 8) Comportamento da Vítima: Circunstância de menor aplicação prática no crime de associação para o tráfico, dado tratar-se de crime de perigo abstrato. Fixo a pena-base acima do mínimo em 03 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não aplica-se a agravante da reincidência, referente ao presente crime. Fixo a pena em 03 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. 6.3.3 Concurso de crimes: Entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico praticados pelos réus, reconheço a ocorrência de concurso material (art. 69 do CP), considerando que os crimes tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e paz social) e possuem momentos consumativos diferentes, sendo a associação crime permanente e autônomo que se prolonga no tempo. Destaca-se que a jurisprudência dominante reconhece a independência dos tipos penais. Assim, aplico cumulativamente as penas de ambos os crimes, somando-as conforme determina o art. 69 do CP Somadas as penas totalizando em 10 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão e 1.530 dias-multas. d) Pena definitiva Fica o réu HERIQUE ALMEIDA SALES definitivamente condenado 10 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão e 1.530 dias-multas. e) Detração Nos termos do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, no tocante à detração, deixo de realizar, considerando que não haverá alteração no regime de cumprimento inicial da pena. f) Regime de cumprimento de pena Considerando a pena aplicada e a reincidência, deverá iniciar o cumprimento no regime FECHADO (CP, art. 33, § 2º, a). 6.4. DO RÉU DAVID VALENTE DA SILVA 6.4.1 Crime do art. 33 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: o réu possui condenação anterior por tráfico de drogas com trânsito em julgado (processos n. 0002447-10.2020.8.14.0061). Além desta condenação, o réu possui outras condenações anteriores ao presente fato. 3) conduta social: não há nos autos elementos específicos sobre a conduta social do réu. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são inerentes à espécie. 7) consequências do crime: são as ordinárias na espécie. 8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): O réu coordenava esquema envolvendo grande quantidade de entorpecentes e múltiplas operações. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. Fixo a pena-base em 6 anos, 3 meses, 625 dias multas. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Aplica-se a agravante da reincidência específica (art. 61, I, CP), aumentando a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena O réu não faz jus à diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois não é primário, se dedica habitualmente a atividades criminosas e integra organização criminosa. Mantenho a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. 6.4.2 Crime do art. 35 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: o réu possui maus antecedentes, com condenação anterior por tráfico de drogas, circunstância desfavorável. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. 3) conduta social: não há elementos específicos nos autos que permitam valoração negativa. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são inerentes à espécie. 7) consequências do crime: contribuiu significativamente para estruturação e funcionamento da organização criminosa. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. 8) Comportamento da Vítima: Circunstância de menor aplicação prática no crime de associação para o tráfico, dado tratar-se de crime de perigo abstrato. Fixo a pena-base acima do mínimo em 03 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não aplica-se a agravante da reincidência, referente ao presente crime. Fixo a pena em 03 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. 6.4.3. Concurso de crimes: Entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico praticados pelos réus, reconheço a ocorrência de concurso material (art. 69 do CP), considerando que os crimes tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e paz social) e possuem momentos consumativos diferentes, sendo a associação crime permanente e autônomo que se prolonga no tempo. Destaca-se que a jurisprudência dominante reconhece a independência dos tipos penais. Assim, aplico cumulativamente as penas de ambos os crimes, somando-as conforme determina o art. 69 do CP Somada as penas totalizando em 11 anos e 15 dias de reclusão e 1.604 dias-multas. d) Pena definitiva Fica o réu DAVID VALENTE DA SILVA definitivamente condenado a 11 anos e 15 dias de reclusão e 1.604 dias-multas. e) Detração Nos termos do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, no tocante à detração, deixo de realizar, considerando que não haverá alteração no regime de cumprimento inicial da pena. f) Regime de cumprimento de pena Considerando a pena aplicada e a reincidência, deverá iniciar o cumprimento no regime FECHADO (CP, art. 33, § 2º, a). Incabível a substituição do art. 44 do CP, bem como não incide o art. 77 do CP, em razão da quantidade de pena aplicada. 6.5. Valor do dia-multa Para todos os condenados, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. 6.6. Da prisão preventiva Não concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ainda se encontram os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP e pela evidenciada gravidade em concreto da conduta. Destaca-se que remanescem inalteradas e plenamente válidas as razões que motivaram a decretação da segregação cautelar dos réus, cujos fundamentos ainda se mostram atuais e proporcionais diante da gravidade concreta dos fatos imputados. Os elementos probatórios dos autos revelam tratar-se de agentes com envolvimento reiterado em atividades típicas do tráfico ilícito de entorpecentes, o que denota, de forma inequívoca, uma acentuada periculosidade social e uma predisposição delitiva habitual, circunstância que autoriza a manutenção da prisão preventiva como medida imprescindível à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A soltura dos réus, neste contexto, implicaria sério risco de reiteração criminosa, frustrando não apenas a eficácia da persecução penal, mas também comprometendo a paz social e o sentimento de segurança coletiva, valores estes que devem ser resguardados pelo Poder Judiciário diante da magnitude do bem jurídico tutelado. Firme nessas razões, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE HERIQUE ALMEIDA SALES e DAVID VALENTE DA SILVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS CRIMES. Mantenho EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO em prisão domiciliar até eventual recurso, considerando a pena aplicada. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Custas processuais Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar os sentenciados nas custas processuais, em virtude de serem pobres e se enquadrarem na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 7.2. Destruição da droga Determino à Autoridade Policial que efetue a destruição da droga apreendida, observando os artigos 50, § 3º e 72 da Lei nº 11.343/2006. 7.3. Perda de bens Nos termos do § 1º do art. 63, da Lei nº 11.343/06, declaro a perda dos bens apreendidos em favor da União, se houver. 7.4. Determinações 7.4.1. Publique-se. Registre-se. 7.4.2. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Provisória da pena. 7.4.3. Intime-se o representante do Ministério Público. 7.4.4. Intimem-se os réus e a defesa. 7.4.5. Mantenha-se a prisão preventiva dos réus HERIQUE ALMEIDA SALES e DAVID VALENTE DA SILVA. 7.4.6. Mantenha-se a prisão domiciliar da ré EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO. 7.4.7. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor da ré PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER que encontra-se em prisão domiciliar. 7.5. Após o trânsito em julgado 7.5.1. Comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos (CF/1988, art. 15, III). 7.5.2. Arquivar via PJE. Breu Branco/PA, data da assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800458-59.2024.8.14.0104

ID: 317456762

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800458-59.2024.8.14.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID VALENTE DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADRIANO LEITE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0800458-59.2024.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, S/N, 00, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Requerido Nome: PATRICIA DE FREITAS SHIRMER Endereço: Rua Santo Antônio, 1272, telefone (94) 98198-0782, Matinha, TUCURUí - PA - CEP: 68458-471 Nome: HERIQUE ALMEIDA SALES Endereço: DOM PEDRO I, 217, Caripe, TUCURUí - PA - CEP: 68457-150 Nome: DAVID VALENTE DA SILVA Endereço: ASSIS DE VASCONCELOS, 405, BAIRRO MATINHA, Caripe, TUCURUí - PA - CEP: 68457-150 Nome: EVELY VITORIA COSTA CARVALHO Endereço: DOM PEDRO I, 217, Caripe, TUCURUí - PA - CEP: 68457-150 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu DENÚNCIA em 19/08/2024 (ID 123434338) contra PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER, brasileira, solteira, natural de Tucuruí/PA, nascida em 11/09/1985, CPF 977.957.202-34; HERIQUE ALMEIDA SALES, vulgo "Mateus ou Macaxeira", brasileiro, união estável, natural de Tucuruí/PA, nascido em 23/09/1998, CPF 039.801.242-31; EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO, brasileira, união estável, cuidadora, natural de Tucuruí/PA, nascida em 22/02/2005, CPF 048.403.952-09; e DAVID VALENTE DA SILVA, vulgo "Setor", brasileiro, solteiro, natural de Tucuruí/PA, nascido em 12/10/1988, CPF 001.040.572-03, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 (primeiro fato) e 35 (segundo fato) da Lei 11.343/2006. Segundo a denúncia, os fatos tiveram origem em informações recebidas pela Polícia Civil de Tucuruí/PA em 12/04/2024, por volta das 16h00, de que uma mulher chamada Patrícia de Freitas Shirmer teria viajado à Ananindeua/PA e estaria retornando de van a Tucuruí/PA portando substâncias entorpecentes. Durante barreira policial na Rodovia PA 263, no Município de Breu Branco, Patrícia foi abordada e encontrada em posse de um invólucro contendo 836 gramas de substância esverdeada tipo cannabis sativa (maconha), sendo presa em flagrante delito. Durante interrogatório policial, Patrícia confessou ter sido contratada por David para transportar os entorpecentes de Ananindeua para Tucuruí, onde os entregaria a "Mateus" (posteriormente identificado como Herique Almeida Sales). Informou que David fornecia os entorpecentes, Evely receberia as drogas em Tucuruí e as entregaria para Mateus. A autoridade policial representou pela prisão preventiva de Patrícia e autorização para acesso ao conteúdo de seu aparelho celular, pedidos deferidos em 13/04/2024. O acesso aos dados telefônicos revelou a participação dos demais denunciados, com David identificado como líder do Comando Vermelho em Tucuruí, fornecendo drogas para Breu Branco, Tucuruí e Novo Repartimento. Herique foi identificado como responsável por receber os entorpecentes através de Patrícia e Evely, comercializando as drogas nos bairros São Sebastião, São Francisco e Liberdade. Evely seria responsável por receber os entorpecentes em Tucuruí e entregar para Henrique. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendido o aparelho celular de Evely. A extração de dados confirmou, através de conversas, que David contratava Patrícia para transportar entorpecentes, entregando-os para Evely e Henrique. As conversas revelaram ainda que o esquema criminoso abrangia outras pessoas não identificadas. A denúncia foi recebida em 26/08/2024 (ID 124252513), sendo determinada a citação dos réus para resposta à acusação no prazo de 10 dias e designada audiência de instrução e julgamento para 12/12/2024. Durante o processamento, o juízo proferiu decisão em 31/10/2024 (ID 130051473) reavaliando as prisões preventivas: manteve a prisão preventiva de David Valente da Silva, deferindo seu recambiamento; manteve a prisão preventiva de Herique Almeida Sales; substituiu a prisão preventiva de Evely Vitória Costa Carvalho por prisão domiciliar com medidas cautelares; e manteve a prisão domiciliar de Patrícia de Freitas Shirmer. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12/12/2024 (ID 133582776), onde foram ouvidas as testemunhas Victor Leonardo Bernardino Ribeiro, João Victor Leite Alcântara e Melissa Godoy da Costa, todos policiais civis. Patrícia foi interrogada e confessou estar com a droga, enquanto Henrique, David e Evely exerceram o direito ao silêncio. Após a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público pugnou pela condenação de todos os réus nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (ID 135777411). As defesas de Herique e Evely arguiram preliminarmente a nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos, questionando a validade da extração de dados digitais e, subsidiariamente, a inexistência do crime de tráfico por atipicidade da conduta (IDs 137627015 e 137627016). A defesa de David arguiu ilegalidade na apreensão de provas digitais e fragilidade das evidências apresentadas (ID 139437834). A defesa de Patrícia, através da Defensoria Pública, reconheceu a confissão como atenuante, requereu aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e conversão da pena em restritiva de direitos quanto ao crime de tráfico, e absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade (ID 139851369). As certidões criminais dos réus revelam que Henrique possui condenação anterior por tráfico de drogas com trânsito em julgado em 2019, estando em cumprimento de pena; David possui extenso histórico criminal com múltiplas condenações por crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas; Evely e Patrícia são primárias. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, em que figuram como réus PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER; HERIQUE ALMEIDA SALES, vulgo "Mateus ou Macaxeira"; EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO; e DAVID VALENTE DA SILVA. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo à análise da preliminar arguida pela defesa. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As defesas arguiram nulidade das provas obtidas através da extração de dados dos aparelhos celulares, alegando quebra da cadeia de custódia. A alegação de quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares não merece acolhida por razões fáticas e jurídicas. Explico: Do ponto de vista fático, verifico que todo o procedimento de apreensão e extração de dados seguiu o protocolo adequado, conforme documentado nos autos: Os aparelhos foram apreendidos mediante decisão judicial fundamentada, com descrição detalhada de suas características e extração dos dados foi realizada por peritos qualificados do órgão policial, utilizando ferramentas forenses certificadas que garantem a integridade dos dados originais. Não há qualquer evidência concreta de manipulação, adulteração ou contaminação dos dados extraídos. As conversas são coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios dos autos. Além disso, a defesa teve amplo acesso aos elementos probatórios, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. Do ponto de vista jurídico, o STJ firmou entendimento (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.296 - PR 2021/0049381-6) de que eventuais alegações de quebra da cadeia de custódia devem ser analisadas caso a caso, verificando se houve efetivo prejuízo à defesa e comprometimento da prova. A mera alegação genérica, sem demonstração de adulteração ou manipulação específica, não é suficiente para invalidação da prova. Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS . RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . INOCORRÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera alegação, sem prova do comprometimento dos materiais apreendidos, não leva a quebra da cadeia de custódia da prova e, por conseguinte, não a torna nula . Preliminar rejeitada. 2. Conforme entendimento do STJ, a teoria da perda de uma chance no âmbito processual penal tem cabimento nos casos em que o Órgão Acusatório deixa de produzir provas relevantes para o deslinde fático sem uma justificativa plausível, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa da denúncia, inviabilizando a condenação. Descabe a sua aplicação quando demonstrada a higidez e a suficiência do acervo probatório . 3. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, nos termos dos autos dos relatórios policiais circunstanciados, laudos de perícia criminal de exame químico e de informática, pelos depoimentos das testemunhas, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, "caput", c/c art. 40, III, ambos da Lei n .º 11.343/06. 4. O reconhecimento da figura do tráfico privilegiado exige que o réu preencha, cumulativamente, os requisitos autorizadores previstos no preceptivo legal mencionado, quais sejam: (I) primariedade; (II) bons antecedentes; (III) não se dedicar às atividades criminosas; e (IV) não integrar organização criminosa . Configurada a ausência do preenchimento de um dos mencionados requisitos, impõe-se indeferir o pleito de incidência da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5 . Recurso da Defesa conhecido e desprovido.(TJ-DF 07486059220228070001 1897869, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/07/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 09/08/2024) Por fim, ressalta-se que as conversas extraídas dos aparelhos são coerentes entre si, convergem com os depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios, formando um conjunto harmônico e robusto que confere credibilidade ao material. Sanadas as preliminares arguidas e não havendo nulidade a ser conhecida de ofício, passo ao exame do mérito. A pretensão acusatória deve ser acolhida parcialmente. 2.2. MATERIALIDADE 2.2.1. Do crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: A materialidade do delito de tráfico de drogas restou demonstrada pelo laudo pericial nº: 2024.08.000131-QUI de constatação de substância entorpecente (ID. 119207499), na qual confirmou a presença de Tetrahidrocannabinol (THC) em 740g da substância apreendida periciada, conhecida popularmente por Maconha, bem como pelas peças do Auto de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial, relatórios de análise de dados dos aparelhos celulares, e demais provas produzidas em juízo. 2.2.2. Do crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: Destaca-se que materialidade do crime de associação para o tráfico encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos probatórios presentes no Inquérito Policial nº 00155/2024.100094-5, bem como no relatório de Análise de Dados (IDs 119206256 a 119206262) que evidencia a estrutura organizacional do grupo criminoso. 2.3. AUTORIA 2.3.1. DA RÉ PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER 2.3.1.1 Quanto ao tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: O valor probatório dos depoimentos testemunhais em toda instrução é evidente, haja vista não existir nos autos qualquer indicativo de que eles (policiais civis) tenham agido de forma ilegal na abordagem. Além disso, os depoimentos dos policiais são convergentes com os depoimentos prestados em sede policial quando foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Esse é o entendimento assente na jurisprudência pátria. Friso que este juízo não está firmando convencimento acerca da condenação da denunciada apenas no depoimento do policial ouvido em juízo, mas em conjunto com os demais elementos de provas constantes nos autos, como a quantidade de droga apreendida (836g de maconha) e relatório que extraiu informações dos aparelhos celulares, tudo a ratificar a culpabilidade pelo evento narrado na denúncia. Na audiência de instrução, as testemunhas Victor Leonardo Bernardino Ribeiro, João Victor Leite Alcântara e Melissa Godoy da Costa confirmaram a prisão em flagrante de Patrícia e a apreensão da substância entorpecente. João Vítor Leite Alcântara, investigador de Polícia Civil, lotado na delegacia de Breu Branco relatou que a Delegacia de Polícia Civil de Tucuruí solicitou apoio à unidade de Breu Branco para realizar abordagens a veículos que estariam se deslocando da região metropolitana para o município de Breu Branco, com suspeita de transporte de entorpecentes. A informação recebida pelos policiais de Tucuruí dava conta de que uma mulher, identificada como Patrícia, estaria trazendo drogas para a referida localidade. Diante da comunicação, foi montada uma barreira policial na entrada da cidade de Breu Branco. Destacou que durante a operação, os agentes abordaram diversos veículos e, em uma das revistas, encontraram a senhora Patrícia de Freitas. Após busca em sua bagagem, foi localizada uma substância que, segundo João Vítor, se assemelhava à maconha, com peso aproximado de oitocentos gramas, salvo melhor juízo. Em razão da apreensão, a referida mulher foi conduzida à delegacia para os procedimentos cabíveis. Questionado sobre as declarações prestadas por Patrícia no momento de sua prisão, João Vítor relatou que ela teria mencionado ter parado anteriormente em uma outra cidade (cujo nome não soube precisar) e que já teria deixado certa quantidade de droga nesse local. Contudo, ele afirmou não se recordar com quem ela teria deixado essa substância, tampouco se ela revelou a origem da droga, a identidade do fornecedor ou qualquer outra informação relativa à dinâmica do transporte. Também não soube afirmar se Patrícia havia admitido já ter realizado transporte semelhante em outras ocasiões. Já a testemunha Victor Leonardo Bernardino Ribeiro relatou que participou da investigação desde o início, integrando a equipe da Superintendência Regional de Tucuruí e o núcleo de inteligência. A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima indicando que Patrícia fazia viagens frequentes à região metropolitana de Belém/Ananindeua para buscar entorpecentes e levá-los a Tucuruí. Após confirmação dos deslocamentos, uma barreira policial foi montada na rodovia de Breu Branco, onde Patrícia foi abordada em uma van, portando uma mala com cerca de 800g de maconha, acondicionada em um único invólucro com vários pedaços. Ela foi levada à delegacia de Breu Branco, e foi solicitado judicialmente o acesso aos dados de seu celular, o que foi deferido. Melissa Godoy Da Costa, investigadora de polícia, declarou que participou apenas da prisão em flagrante da ré Patrícia e que com ela foi apreendida uma quantidade drogas. Em seu interrogatório, Patrícia declarou que "confesso que estava com a droga", confirmando a autoria do delito, embora tenha alegado posteriormente coação no depoimento policial. Analisando o conjunto probatório, a alegação de coação no depoimento policial não prospera, pois a confissão foi reiterada em juízo, de forma livre e espontânea, perante este magistrado, configurando a atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Assim, à luz do conjunto fático-probatório, não restam dúvidas acerca da autoria. Estão presentes os elementos que compõem o fato típico do crime descrito no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2.3.1.2 Quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: Diversa, contudo, deve ser a conclusão acerca da imputação de cometimento do delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas. A associação reclamada pelo tipo penal exige mais do que mero vínculo associativo esporádico, eventual. Exige-se, conforme remansosa doutrina, que o elo entre os agentes, nascido para a prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas, seja estável e permanente. No caso específico de Patrícia, as provas não demonstram sua integração estável e permanente à organização criminosa. Sua atuação limitou-se ao transporte pontual da droga apreendida, na condição de 'mula' contratada especificamente para aquela operação. Diferentemente dos demais réus, para os quais há provas robustas de divisão de tarefas, hierarquia, controle financeiro e habitualidade nas atividades, as mensagens extraídas do celular de Patrícia não evidenciam vínculo duradouro ou participação contínua nas atividades do grupo criminoso. Conforme mencionado, o crime de associação para o tráfico exige, conforme pacífica jurisprudência (HC 463.683/SP), o animus associativo, com demonstração de estabilidade e permanência do vínculo. No caso concreto, a prova indica que Patrícia foi recrutada para uma operação específica, sem comprovação de sua adesão subjetiva ao grupo criminoso de forma estável. Assim, impõe-se sua absolvição quanto a esta imputação, com fundamento no art. 386, III, do CPP. 2.3.2. DA RÉ EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO 2.3.2.1 Quanto ao tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: A autoria também é certa em relação à ré Evely. Conquanto tenha exercido seu direito de permanecer calada, os elementos probatórios demonstram sua participação ativa no esquema criminoso. Isso porque, os depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação, bem como os relatórios de investigação, asseveraram que a ré seria responsável por receber os entorpecentes de Patrícia na rodoviária de Tucuruí e entregá-los para Henrique. Ademais, as conversas extraídas de seu aparelho celular confirmaram sua participação, bem como os comprovantes de transferências bancárias realizadas para David e outras pessoas ligadas ao esquema. Tais fatos foram confirmados pelo investigador de polícia Victor Leonardo Bernardino Ribeiro, ouvido como testemunha, que constatou, no decorrer das investigações, que Evely movimentava, em conjunto com o Henrique, valores ilícitos por meio da sua conta, auxiliando no controle financeiro, registrando valores e realizando entregas quando necessário, inclusive realizando transferências a David. Os dados indicavam associação estável entre os envolvidos para o tráfico. A alegação de nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia não prospera, conforme fundamentação específica abaixo. A alegação de atipicidade da conduta por não ter tido contato físico com a droga não é acolhida, pois o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e se consuma com a simples participação em qualquer das condutas do tipo, configurando co-autoria nos termos do art. 29 do CP. 2.3.2.2 Quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: A condenação dos denunciados DAVID, HERIQUE E EVELY, pelo crime de associação para o tráfico de drogas encontra sólida base nas provas colhidas durante o Inquérito Policial nº 00155/2024.100094-5, que demonstram de forma inequívoca a existência de uma organização criminosa estruturada, estável e permanente, voltada especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes. A materialidade do delito está amplamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 113214192 - Pág. 21), que atesta a apreensão de 836 gramas de maconha em poder de PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER, confirmada pelo Laudo Toxicológico Definitivo (ID 119207499), que identificou a presença de Tetrahidrocannabinol (THC) em 740 gramas da substância, caracterizando inequivocamente a Cannabis sativa. Esses elementos probatórios demonstram não apenas a prática do tráfico de drogas, mas também a existência de uma rede organizada para sua comercialização. O Relatório de Informações dos Envolvidos (ID 119206256 - Pág. 6) revelou a estrutura organizacional do grupo criminoso, evidenciando uma divisão clara e específica de funções entre os denunciados DAVID, HERIQUE E EVELY. DAVID VALENTE DA SILVA, conhecido como "Setor", ocupava posição de liderança como um dos responsáveis pelo Comando Vermelho em Tucuruí, atuando como fornecedor de drogas para as cidades de Breu Branco, Tucuruí e Novo Repartimento, além de estar envolvido com outros crimes como homicídios, roubos e furtos. HERIQUE ALMEIDA SALES, conhecido como "Mateus", desempenhava a função de receber os entorpecentes em Tucuruí e comercializá-los nos bairros São Sebastião, São Francisco e Liberdade, já tendo antecedentes pela prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO era responsável por receber os entorpecentes em Tucuruí e entregá-los para Henrique, além de gerenciar aspectos financeiros da organização. Dispõe o art. 35 da Lei 11.343/2006: Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. É bem verdade que doutrina e jurisprudência entendem que, para se concluir pelo crime de associação para o tráfico, é imprescindível haver o animus associativo, isto é, o ajuste prévio no sentido de formação de um vínculo efetivo e duradouro. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: "Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei 11.343/06. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 1ª edição, 2006, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 784). [g.n] O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem assentado que: HC 463.683/SP: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). No caso em tela, tenho como preenchidos os requisitos legais para enquadramento da conduta dos réus na figura típica. As extrações de dados dos aparelhos celulares de PATRÍCIA e EVELY, realizadas com autorização judicial, corroboraram essas informações e revelaram a profundidade da organização criminosa. Os diálogos extraídos demonstram inequivocamente a coordenação entre os membros da organização. Nas conversas ficou demonstrado que a conta bancária de EVELY era utilizada para receber e realizar pagamentos provenientes do tráfico. A análise financeira revelou um sistema sofisticado de movimentação de recursos, com EVELY realizando múltiplas transferências via PIX para DAVID VALENTE, Leoci Vasconcelos Valente (avó de David) e Ebelcy Costa (companheira de David), sugerindo uma tentativa de ocultar a origem e destino dos valores ilícitos. Os comprovantes de pagamento encontrados no celular de HERIQUE demonstram que EVELY transferiu quantias de R$ 200,00 para Leoci, R$ 200,00 para David e valores menores para PATRÍCIA, evidenciando uma contabilidade organizada da atividade criminosa. A consciência e vontade de associar-se para a prática do tráfico ficaram evidenciadas através de diversos elementos. Os diálogos revelam que EVELY, em conversa com HERIQUE, afirma ter encontrado "um saquinho de pó" (termo utilizado para cocaína), ao que HERIQUE responde "a minha tá lá guardado", demonstrando familiaridade com o manuseio de entorpecentes. A coordenação para o encontro entre PATRÍCIA e EVELY na rodoviária, com PATRÍCIA perguntando sobre as características físicas de EVELY para reconhecê-la, revela um planejamento detalhado da operação. A reação coordenada dos membros da organização após a prisão de PATRÍCIA reforça a existência do vínculo associativo. Quando HERIQUE informou EVELY sobre a prisão de PATRÍCIA, ambos imediatamente bloquearam o contato dela e apagaram mensagens, demonstrando consciência da ilicitude das atividades e atuação coordenada para ocultação de provas. EVELY chegou a afirmar que "não conseguiu apagar todas as mensagens", evidenciando a tentativa de destruição de evidências. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário demonstrar o vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e objetivos comuns voltados à prática do tráfico. No caso em análise, todos esses elementos restaram amplamente comprovados. A organização criminosa possuía estrutura hierárquica definida, com DAVID ocupando posição de liderança como fornecedor, HERIQUE coordenando as operações e distribuição local, EVELY gerenciando aspectos financeiros e operacionais. O elemento subjetivo específico do delito, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável, ficou demonstrado através da habitualidade das operações, da divisão específica de funções entre os membros, do sistema financeiro organizado para pagamentos e da reação coordenada diante da prisão de um dos membros. Não se trata, portanto, de mera reunião ocasional ou concurso eventual de pessoas, mas de uma verdadeira organização criminosa estruturada e permanente. Os depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual corroboraram as informações obtidas durante a fase inquisitória. O policial civil Vitor Leonardo Bernardino Ribeiro relatou que a investigação revelou viagens frequentes e coordenadas por David e Herique, com EVELY sendo responsável por receber a droga na rodoviária e pela contabilidade do grupo. Diante de todo o conjunto probatório coligido, resta inequivocamente demonstrada a existência de associação criminosa estável e permanente entre os denunciados, com divisão específica de funções, sistema financeiro organizado, habitualidade das operações e finalidade específica voltada para a prática do tráfico de drogas. A materialidade do delito, a autoria e o elemento subjetivo específico encontram-se cabalmente comprovados, justificando a condenação dos denunciados David, Henrique e Evely nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. 2.3.3. Do réu HERIQUE ALMEIDA SALES 2.3.3.1 Quanto ao tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: A autoria de Henrique restou comprovada através das conversas telefônicas extraídas dos aparelhos de Patrícia e Evely, que demonstram que ele coordenava o transporte e recebimento dos entorpecentes, sendo identificado como "Mateus" mencionado por Patrícia. Os relatórios de inteligência confirmam que Henrique exercia função de "disciplina" no Comando Vermelho no bairro São Sebastião, sendo responsável pela distribuição final das drogas em Tucuruí. A alegação de nulidade das provas digitais é rejeitada conforme fundamentação específica. A alegação de atipicidade por não ter havido entrega efetiva da droga não prospera, pois o crime se consuma independentemente da posse direta da substância, configurando participação por co-autoria. Henrique não faz jus ao tráfico privilegiado, pois possui condenação anterior por tráfico de drogas com trânsito em julgado, não sendo primário, além de se dedicar habitualmente a atividades criminosas. 2.3.3.2 Quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: Conforme fundamentado no item 2.2.2.2, Henrique atuava como coordenador das operações criminosas, organizando o transporte, definindo rotas e realizando pagamentos. Sua participação na facção criminosa está comprovada pelos relatórios de inteligência, caracterizando vínculo estável e permanente para a prática do tráfico. 2.3.4. DO RÉU DAVID VALENTE DA SILVA 2.3.4.1 Quanto ao tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006: A autoria de David está comprovada pelas conversas telefônicas onde aparece como fornecedor dos entorpecentes para Patrícia, pelos comprovantes de transferências bancárias recebidas de Evely, e pelos relatórios de inteligência que o identificam como líder do Comando Vermelho em Tucuruí. Embora tenha se evadido durante o cumprimento do mandado de prisão, sua participação está inequivocamente demonstrada pelos elementos probatórios colhidos. A alegação de fragilidade probatória não prospera diante da robustez do conjunto probatório, incluindo conversas telefônicas, transferências bancárias e relatórios de inteligência. A alegação de ilegalidade na apreensão de provas digitais é rejeitada, pois houve autorização judicial válida e não há evidências de manipulação dos dados. David não faz jus ao tráfico privilegiado, pois possui extenso histórico criminal com múltiplas condenações anteriores, sendo líder de organização criminosa. 2.3.4.2 Quanto ao crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006: Conforme fundamentado no item 2.2.2.2, David atuava como líder da organização criminosa, exercendo função de "torre" da facção, fornecendo drogas para múltiplas cidades. Sua liderança e envolvimento estável na associação criminosa está amplamente comprovado. 3. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENA 3.1. Atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) Reconheço em favor da ré PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, tendo em vista que confessou em juízo a prática do delito. 3.2. Atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) Reconheço em favor da ré EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, considerando que nasceu em 22/02/2005 e o fato criminoso ocorreu em 12/04/2024, quando contava com 19 anos de idade, conforme certidão de nascimento constante dos autos. 4. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 Consoante disposição contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, nos delitos definidos no caput deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Analisando os autos: PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER: Preenche todos os requisitos (primária, bons antecedentes, não se dedica habitualmente a atividades criminosas, não integra organização criminosa), fazendo jus ao benefício. Sua participação foi eventual como transportadora ("mula"), sem integração estável ao grupo criminoso. EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO: Embora seja primária e de bons antecedentes, não faz jus ao benefício, pois as provas demonstram que integrava organização criminosa estruturada, atuando de forma estável e permanente como intermediária nas operações, utilizando sua conta bancária para movimentações financeiras e participando ativamente do planejamento das atividades ilícitas, conforme revelado pelas conversas telefônicas e comprovantes de transferências bancárias. HERIQUE ALMEIDA SALES: Não faz jus ao benefício, pois não é primário, se dedica habitualmente a atividades criminosas e integra organização criminosa. DAVID VALENTE DA SILVA: Não faz jus ao benefício, pois não é primário, possui maus antecedentes, se dedica habitualmente a atividades criminosas e lidera organização criminosa. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para: a) CONDENAR as rés PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER e EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO e os réus HERIQUE ALMEIDA SALES e DAVID VALENTE DA SILVA nas sanções punitivas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; b) CONDENAR os réus HERIQUE ALMEIDA SALES, EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO e DAVID VALENTE DA SILVA nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06; c) ABSOLVER, com base no art. 386, III, do CPP, a ré PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER da imputação pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. 6. DOSIMETRIA Em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, atento aos ditames dos arts. 59 e 68 do Estatuto Repressivo, bem assim do art. 42 da Lei 11.343/2006, passo à dosimetria das penas. 6.1. DA RÉ PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: a ré agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica. 2) antecedentes: não há nos autos prova de que a ré possua maus antecedentes. 3) conduta social: não há nos autos elementos que permitam análise negativa da circunstância. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie, nada havendo que se considere negativamente. 6) circunstâncias do crime: são as ordinárias na espécie. 7) consequências do crime: não há elementos nos autos a indicar que o crime tenha provocado consequências mais graves que as normais em crimes desta espécie. 8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): A natureza da substância (maconha) e quantidade (836g) são significativas, mas a ré atuou como "mula" do tráfico. Considerando a preponderância das circunstâncias elencadas no art. 42 da Lei 11.343/2006, fixo a pena-base em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias multas. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em favor da ré a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), reduzindo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 468 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena A ré faz jus à diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Considerando ser primária, de bons antecedentes e ter atuado como "mula", reduzo a pena em 2/3, fixando-a em 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão e 155 dias multas. d) Pena definitiva Fica a ré PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER definitivamente condenada em 01 ano, 06 meses e 22 dias de reclusão e 155 dias multas. e) Regime de cumprimento de pena Pelo quantum da reprimenda aplicada, deverá iniciar o cumprimento no regime ABERTO (CP, art. 33, § 2º, c). f) Substituição por pena restritiva de direitos Considerando o disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada a ré, por duas penas restritivas de direito, quais sejam: A) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, a serem revertidos a entidade pública ou privada com destinação social; e B) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas com destinação social, a ser cumprida conforme as aptidões do réu e à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo à jornada normal de trabalho (§ 3º do 46 do CP). Assim, a ré foi condenada a duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) e a uma pena pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, a serem revertidos a entidade pública ou privada com destinação social. 6.2. DA RÉ EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO 6.2.1 Crime do art. 33 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: a ré agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: não há nos autos prova de que a ré possua maus antecedentes. 3) conduta social: não há nos autos elementos específicos sobre a conduta social da ré. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são as ordinárias na espécie. 7) consequências do crime: são as ordinárias na espécie. 8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): Embora a ré não tenha tido contato direto com a substancia, sua participação ativa no esquema criminoso como intermediária demonstra envolvimento significativo com grande quantidade de entorpecentes. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. Fixo a pena-base em 5 anos, 7 meses, 15 dias e 562 dias multas b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em favor da ré a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), reduzindo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 4 anos, 8 meses e 7 dias e 468 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena A ré não faz jus à diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois integrava organização criminosa. Mantenho a pena em 4 anos, 8 meses e 7 dias e 468 dias-multa. 6.2.2. Crime do art. 35 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: a ré agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: não há nos autos prova de que a ré possua maus antecedentes. 3) conduta social: não há elementos específicos nos autos que permitam valoração negativa. 4) personalidade: embora demonstre envolvimento com atividades criminosas, sua participação se deu em função secundária na organização. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: a ré exercia função de intermediária na organização criminosa, sem posição de liderança ou comando operacional e são as ordinárias na espécie. 7) consequências do crime: contribuiu para o funcionamento da organização, mas em papel coadjuvante. 8) Comportamento da Vítima: Circunstância de menor aplicação prática no crime de associação para o tráfico, dado tratar-se de crime de perigo abstrato. Considerando que o art. 35 da Lei 11.343/2006 estabelece pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e analisando que a ré, embora integrante da organização criminosa, exercia função secundária como intermediária financeira e operacional, sem posição de liderança ou comando, aliado ao fato de ser primária e possuir circunstâncias pessoais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 700 dias multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Aplicando a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), reduzo em 1/6, resultando em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 6.2.3 Concurso de crimes: Entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico praticados pelos réus, reconheço a ocorrência de concurso material (art. 69 do CP), considerando que os crimes tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e paz social) e possuem momentos consumativos diferentes, sendo a associação crime permanente e autônomo que se prolonga no tempo. Destaca-se que a jurisprudência dominante reconhece a independência dos tipos penais. Assim, aplico cumulativamente as penas de ambos os crimes, somando-as conforme determina o art. 69 do CP Somada as penas totalizando em 07 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 1.051 dias-multas. d) Pena definitiva Fica a ré EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO definitivamente condenada a 07 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 1.051 dias-multas. e) Detração (art. 42, CP) Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento da pena. f) Regime de cumprimento de pena Considerando a pena líquida aplicada, deverá iniciar o cumprimento no regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). 6.3. DO RÉU HERIQUE ALMEIDA SALES 6.3.1 Crime do art. 33 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: o réu possui condenação anterior por tráfico de drogas com trânsito em julgado (processos n. 0003715-36.2019.8.14.0061). Deixo de valorar a presente circunstância, tendo em vista a reincidência específica. 3) conduta social: não há nos autos elementos específicos sobre a conduta social do réu. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são inerentes à espécie. 7) consequências do crime: são as ordinárias na espécie. 8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): O réu coordenava esquema envolvendo grande quantidade de entorpecentes e múltiplas operações. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. Fixo a pena-base em 5 anos, 7 meses, 15 dias e 562 dias multas. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Aplica-se a agravante da reincidência específica (art. 61, I, CP), aumentando a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena O réu não faz jus à diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois não é primário, se dedica habitualmente a atividades criminosas e integra organização criminosa. Mantenho a pena em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa. 6.3.2 Crime do art. 35 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: o réu possui maus antecedentes, com condenação anterior por tráfico de drogas, circunstância desfavorável. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. 3) conduta social: não há elementos específicos nos autos que permitam valoração negativa. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são inerentes à espécie. 7) consequências do crime: contribuiu significativamente para estruturação e funcionamento da organização criminosa na região. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. 8) Comportamento da Vítima: Circunstância de menor aplicação prática no crime de associação para o tráfico, dado tratar-se de crime de perigo abstrato. Fixo a pena-base acima do mínimo em 03 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não aplica-se a agravante da reincidência, referente ao presente crime. Fixo a pena em 03 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. 6.3.3 Concurso de crimes: Entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico praticados pelos réus, reconheço a ocorrência de concurso material (art. 69 do CP), considerando que os crimes tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e paz social) e possuem momentos consumativos diferentes, sendo a associação crime permanente e autônomo que se prolonga no tempo. Destaca-se que a jurisprudência dominante reconhece a independência dos tipos penais. Assim, aplico cumulativamente as penas de ambos os crimes, somando-as conforme determina o art. 69 do CP Somadas as penas totalizando em 10 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão e 1.530 dias-multas. d) Pena definitiva Fica o réu HERIQUE ALMEIDA SALES definitivamente condenado 10 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão e 1.530 dias-multas. e) Detração Nos termos do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, no tocante à detração, deixo de realizar, considerando que não haverá alteração no regime de cumprimento inicial da pena. f) Regime de cumprimento de pena Considerando a pena aplicada e a reincidência, deverá iniciar o cumprimento no regime FECHADO (CP, art. 33, § 2º, a). 6.4. DO RÉU DAVID VALENTE DA SILVA 6.4.1 Crime do art. 33 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: o réu possui condenação anterior por tráfico de drogas com trânsito em julgado (processos n. 0002447-10.2020.8.14.0061). Além desta condenação, o réu possui outras condenações anteriores ao presente fato. 3) conduta social: não há nos autos elementos específicos sobre a conduta social do réu. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são inerentes à espécie. 7) consequências do crime: são as ordinárias na espécie. 8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): O réu coordenava esquema envolvendo grande quantidade de entorpecentes e múltiplas operações. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. Fixo a pena-base em 6 anos, 3 meses, 625 dias multas. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Aplica-se a agravante da reincidência específica (art. 61, I, CP), aumentando a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. c) Causas de aumento e de diminuição de pena O réu não faz jus à diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois não é primário, se dedica habitualmente a atividades criminosas e integra organização criminosa. Mantenho a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa. 6.4.2 Crime do art. 35 da Lei 11.343/2006: a) Circunstâncias judiciais 1) culpabilidade: o réu agiu com a culpabilidade ínsita à figura típica, sem elementos que elevem o grau de reprovação. 2) antecedentes: o réu possui maus antecedentes, com condenação anterior por tráfico de drogas, circunstância desfavorável. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. 3) conduta social: não há elementos específicos nos autos que permitam valoração negativa. 4) personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto. 5) motivos do crime: são inerentes à espécie. 6) circunstâncias do crime: são inerentes à espécie. 7) consequências do crime: contribuiu significativamente para estruturação e funcionamento da organização criminosa. Circunstância desfavorável - aumento de 1/8. 8) Comportamento da Vítima: Circunstância de menor aplicação prática no crime de associação para o tráfico, dado tratar-se de crime de perigo abstrato. Fixo a pena-base acima do mínimo em 03 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não aplica-se a agravante da reincidência, referente ao presente crime. Fixo a pena em 03 (anos) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. 6.4.3. Concurso de crimes: Entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico praticados pelos réus, reconheço a ocorrência de concurso material (art. 69 do CP), considerando que os crimes tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e paz social) e possuem momentos consumativos diferentes, sendo a associação crime permanente e autônomo que se prolonga no tempo. Destaca-se que a jurisprudência dominante reconhece a independência dos tipos penais. Assim, aplico cumulativamente as penas de ambos os crimes, somando-as conforme determina o art. 69 do CP Somada as penas totalizando em 11 anos e 15 dias de reclusão e 1.604 dias-multas. d) Pena definitiva Fica o réu DAVID VALENTE DA SILVA definitivamente condenado a 11 anos e 15 dias de reclusão e 1.604 dias-multas. e) Detração Nos termos do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, no tocante à detração, deixo de realizar, considerando que não haverá alteração no regime de cumprimento inicial da pena. f) Regime de cumprimento de pena Considerando a pena aplicada e a reincidência, deverá iniciar o cumprimento no regime FECHADO (CP, art. 33, § 2º, a). Incabível a substituição do art. 44 do CP, bem como não incide o art. 77 do CP, em razão da quantidade de pena aplicada. 6.5. Valor do dia-multa Para todos os condenados, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. 6.6. Da prisão preventiva Não concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ainda se encontram os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP e pela evidenciada gravidade em concreto da conduta. Destaca-se que remanescem inalteradas e plenamente válidas as razões que motivaram a decretação da segregação cautelar dos réus, cujos fundamentos ainda se mostram atuais e proporcionais diante da gravidade concreta dos fatos imputados. Os elementos probatórios dos autos revelam tratar-se de agentes com envolvimento reiterado em atividades típicas do tráfico ilícito de entorpecentes, o que denota, de forma inequívoca, uma acentuada periculosidade social e uma predisposição delitiva habitual, circunstância que autoriza a manutenção da prisão preventiva como medida imprescindível à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A soltura dos réus, neste contexto, implicaria sério risco de reiteração criminosa, frustrando não apenas a eficácia da persecução penal, mas também comprometendo a paz social e o sentimento de segurança coletiva, valores estes que devem ser resguardados pelo Poder Judiciário diante da magnitude do bem jurídico tutelado. Firme nessas razões, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE HERIQUE ALMEIDA SALES e DAVID VALENTE DA SILVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS CRIMES. Mantenho EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO em prisão domiciliar até eventual recurso, considerando a pena aplicada. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Custas processuais Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar os sentenciados nas custas processuais, em virtude de serem pobres e se enquadrarem na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 7.2. Destruição da droga Determino à Autoridade Policial que efetue a destruição da droga apreendida, observando os artigos 50, § 3º e 72 da Lei nº 11.343/2006. 7.3. Perda de bens Nos termos do § 1º do art. 63, da Lei nº 11.343/06, declaro a perda dos bens apreendidos em favor da União, se houver. 7.4. Determinações 7.4.1. Publique-se. Registre-se. 7.4.2. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Provisória da pena. 7.4.3. Intime-se o representante do Ministério Público. 7.4.4. Intimem-se os réus e a defesa. 7.4.5. Mantenha-se a prisão preventiva dos réus HERIQUE ALMEIDA SALES e DAVID VALENTE DA SILVA. 7.4.6. Mantenha-se a prisão domiciliar da ré EVELY VITÓRIA COSTA CARVALHO. 7.4.7. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor da ré PATRÍCIA DE FREITAS SHIRMER que encontra-se em prisão domiciliar. 7.5. Após o trânsito em julgado 7.5.1. Comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos (CF/1988, art. 15, III). 7.5.2. Arquivar via PJE. Breu Branco/PA, data da assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anael Felipe Weber Dos Santos e outros x Renato Pignataro Bastos

ID: 311809373

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0257588-38.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANAEL FELIPE WEBER DOS SANTOS LEONARDO DA SILVA CRUZ MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

RENATO PIGNATARO BASTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO PIGNATARO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAEL FELIPE WEBER DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0257588-38.2020.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Autor: BIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Réu: CONSBEM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros (3) SENTENÇA BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - Em Recuperação Judicial, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor do CONSÓRCIO CPM NOVO FORTALEZA; CONSBEM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.; PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A., alegando, em síntese, que na data de 01.09.2012, por meio do contrato CPM - 0019/2012, celebrou junto ao Consórcio CPM Novo Fortaleza uma transação para o fornecimento de material e montagem de estruturas metálicas e postos de iluminação, tudo voltado para o terminal de passageiros do aeroporto internacional Pinto Martins (cláusula 2ª). Afirmou que o valor global da avença era de R$ 28.707.310,72 (vinte e oito milhões setecentos e sete mil trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), ficando acordado o pagamento da seguinte forma: após medição dos serviços efetivamente executados; sendo 90% em material 30 dias posto na obra e 10% no término da montagem dos serviços (cláusula 3ª). Narrou que foi subcontratada com o fito de cumprir parcialmente o contrato público nº. 027-EG/2012/0010, firmando entre o consórcio Requerido e a empresa pública INFRAERO, e que logo no começo da execução do contrato foi necessário reajustar a data de início da montagem das estruturas devido ao descumprimento de prazo e a inadimplência financeira, ambos praticados pelas Suplicadas. Disse que aconteceu o agravamento dessa situação, o que ensejou a paralização da fabricação dos materiais contratados até que se estabelecesse o equilíbrio físico-financeiro. Alegou a Requerente que na data de 16.01.2014, após várias negociações, as Requeridas aquiesceram com o crédito da Demandante no valor de R$ 10.560.327,01 (dez milhões quinhentos e sessenta mil trezentos e vinte e sete reais e um centavo), representados pelas notas fiscais emitidas entre 03/2013 e 01/2014, sob os números 12921, 13112, 13217, 13755 e 13756. Afirmou ainda que recebeu apenas parte das notas, da seguinte forma: a quantia de R$ 96.310,08 (noventa e seis mil trezentos e dez reais e oito centavos) referente à nota nº. 12405 e R$ 1.468.940,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e quarenta reais) relacionada à nota nº. 12921. Diante da dívida, ingressou com uma execução de título extrajudicial (proc. nº. 0891576-11.2014.8.06.0001), a qual foi extinta sem resolução de mérito, uma vez que foi acatada uma das preliminares suscitadas nos Embargos à Execução apresentados (proc. nº. 0145848-80.2017.8.06.0001). Esclareceu que para o deslinde da presente ação se faz necessária a análise do termo de acordo entre o consórcio CPM e a INFRAERO, homologado pelo juízo Federal, o qual foi celebrado em julho de 2019, em que teve como base elementos dos laudos periciais produzidos nos autos da cautelar de produção antecipada de provas intentada pelo consórcio CPM em face da INFRAERO (proc. nº. 28181-40.2014.4.01.3400). Do mesmo modo, defendeu que nos autos da ação ordinária nº. 006535-17.2016.4.01.3400, em curso na 14º Vara Federal de Brasília, o consórcio Requerido confessou que materiais foram produzidos e medidos pela Bimetal e que se encontravam na sede da empresa contratada (Bimetal). Diante desse cenário, sustentou a Promovente que tudo foi medido, conferido, atestado e reconhecido, conforme ata de reunião realizada com o consórcio em 16.01.2014 e, por isso, busca seu direito de reaver a quantia inadimplida. Desta maneira, levando em consideração que o material produzido com notas emitidas foi no montante de R$ 8.504.958,72 (oito milhões quinhentos e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), e que foi recebida parcialmente a quantia de R$ 1.565.250,08 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais e oito centavos), referentes às notas nº.12405 e 12921, resta o débito de R$ 6.939.708,64 (seis milhões novecentos e trinta e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor bruto, o qual atualizado e com a inserção da multa de 10% (cláusula 11.3), perfaz a quantia total de R$ 19.494.705,75 (dezenove milhões quatrocentos e noventa e quatro mil setecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo esse o pedido da exordial. Sobre o trâmite processual, menciono que do Id 120622115 ao 120610769, foram juntados os documentos que acompanham a inicial, da seguinte maneira: -Id 120600738 ao 120600736 - informações sobre a recuperação judicial da Autora; -Id 120600749 ao 120610744 - cópias da ação cautelar nº. 0028181-40.2014.4.01.3400; -Id 120600729 ao 120610730 - ação ordinária nº. 65135-17.2016.4.01.3400, oriunda da Justiça Federal; -Id 120612185 ao 120610769 - protocolos "soltos" relativos ao processo nº. 1020568-39.2020.4.01.3400, da 13ª Vara Federal Cível da SJDF. No Id 120612187, os presentes autos foram recebidos pela 9ª Vara Cível de Fortaleza; todavia, a especialização da vara motivou sua redistribuição (Id 120612187). Irresignada, a Suplicante apresentou embargos, os quais vieram acompanhados dos mesmos documentos acostados na inicial (id 120612191 ao 120612209). Todavia, o recurso foi inacolhido (Id 120613851). Após a redistribuição, o processo foi recebido por este juízo, quando então foi exarada a seguinte determinação: no prazo de 15 (quinze) dias, emende a preambular, para dizer se deseja prosseguir na presente demanda, e que, em caso de resposta afirmativa, em igual prazo, diga quais títulos configuram dívidas líquidas e certas passíveis de cobrança por meio deste procedimento, bem como apresente documentação que demonstre a incapacidade financeiro-econômica para a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária, porquanto o processamento de recuperação judicial, por si só, não se apresenta suficiente para que se possa inferir essa incapacidade (Id 120613859). Na sequência, a Demandante desistiu do pedido de gratuidade, bem como indicou quais documentos embasavam a ação monitória. Na oportunidade, juntou laudos financeiros e guias das custas iniciais pagas (Id 120613862). A decisão que recebeu o pedido no rito monitório e determinou a citação das Demandadas dormita no Id 120613868. Embargos à ação monitória apresentados pelo consórcio CPM Novo Fortaleza (Id 120615399 ao 120615394), alegando que o material não foi entregue (posto obra), logo, foi descumprido o que prevê a cláusula 3.1 do contrato, o que torna inexigível a cobrança. Outra irregularidade sustentada foi a inexistência da medição, que constituía condição para pagamento. Suscitou ainda exceção do contrato não cumprido, bem como a falta de recolhimento de tributos e contribuições, o que afastaria a ocorrência da mora. Embargos à Ação Monitória apresentados pela CONSBEM CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. e PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, defendendo somente ilegitimidade (Id 120615412 ao 120615424). Impugnação aos Embargos Monitórios (Id 120616688 ao 120616692). Levando em consideração que a Embargante colacionou novos documentos em sua impugnação, foi aberto prazo para que os Embargados se manifestassem (Id 120616698). Manifestação apresentada pelo consórcio CPM (Id 120616700). Audiência de conciliação infrutífera (Id 120616714). O feito foi saneado (Id 120616720). Audiência de instrução (Id 120618146). Memoriais dos Requeridos e da Autora, Ids 120618147 e 120618148, respectivamente, sem inovação, na verdade o Consórcio CPM alegou matéria preclusa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário me manifestar quanto às alegações trazidas nos memoriais apresentados pelas Demandadas, a saber: arguição de descabimento da ação monitória e ilegitimidade. Vale dizer que as teses são despropositadas, isso porque no que concerne ao rito da monitória, a decisão que o acolheu foi exarada por este juízo ainda no ano de 2021, quando o Magistrado atuante entendeu que os documentos juntados eram prova escrita suficiente (Id120613868), e não verifiquei qualquer manejo de agravo de instrumento contra a mencionada decisão, logo, estabilizou-se, sendo vedada essa discussão, conforme o artigo 507, do CPC. O mesmo ocorreu com a questão da ilegitimidade suscitada, a qual foi resolvida no despacho saneador do Id 120616720. Sobre o instituto da preclusão, convém mencionar: (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES REALIZADOS E ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. A teor do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Caso em que se mostra inviável a reconsideração de decisão que, há muito, já se encontra preclusa. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085454478 PORTO ALEGRE, Relator.: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 31/05/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Nesse contexto, sem razão as Promovidas. Dito isso, não ignoro as teses trazidas pelas partes; o depoimento pessoal e ponderações suscitadas na audiência de instrução realizada; contudo, é irrefutável que o caso em debate envolve empresas de grande porte, as quais são experts no ramo de atuação e devem atuar sempre em busca de segurança jurídica, seja por sua reputação, ou pelo objeto do contrato, que é uma vultosa quantia. Nessa linha de intelecção, pela importância da avença, não podem os envolvidos se omitirem da responsabilidade de trazer aos autos provas necessárias e suficientes para comprovar suas alegações (artigo 373, I, II, do CPC). A matéria fática depende totalmente, e deveria ter sido instruída, com prova documental. Tanto é verdade que as partes colacionaram muitos documentos e, justamente por isso, não há como suprir essa modalidade de prova pela oitiva de testemunhas ou até mesmo pelo depoimento pessoal das partes. Desta maneira, se lacunas existiam no cumprimento do acordo, entendo que tudo deveria ter sido documentado, logo, a simples menção, na prova testemunhal, de qualquer fato que deveria ser comprovado por meio documental, não possui o condão de substituir essa prova física. A prova oral aqui será admitida com contornos de complementação à prova documental ou para elucidação, consoante os artigos 227 do Código Civil e 444, do Código de Processo Civil; contudo, jamais terá carácter substitutivo. Nesses termos, o convencimento desta Magistrada para a apuração da verdade fluirá da análise das provas documentais acostadas aos autos, sendo a audiência de instrução meio adequado para solver eventual ambiguidade, e não para, separadamente, embasar fatos alegados e não suficientemente comprovados por meio documental; ou que exista prova escrita em contrário. Estabelecida essa premissa, passo a enumerar os pontos que entendo como importantes observados na audiência de instrução para, posteriormente, buscar nas demais provas dos autos a confirmação dessas alegações. Nesse sentido, verifiquei o seguinte: -O representante da Autora, Ricardo Tadeu Tavares (engenheiro) aos 4:12min do depoimento, esclareceu a forma que ocorreu o atraso, narrando que a parte civil não evoluiu conforme a fabricação das estruturas a cargo da autora. Indagado por esta Magistrada, explicou que a parte civil é a construção do edifício onde ficariam as estruturas fabricadas, construção essa que fugia de sua responsabilidade. Que a área disponibilizada pela INFRAERO para receber os materiais ficou pequena, uma vez que a Autora estava produzindo as estruturas e, por isso, os materiais fabricados precisaram ficar na própria fábrica da Demandante (4:56mim). Na oportunidade, explicou que existiam materiais na fábrica, em processo (prontos para embarcar, não sendo enviados por falta de espaço); materiais em fabricação e matéria prima (5:25mim); -No depoimento pessoal da Autora, o engenheiro informou que no ano de 2013 houve toda discussão sobre valores (5:59mim). Sustentou que as Requeridas alegavam aguardar o recebimento do pagamento pela INFRAERO para quitar o débito junto à empresa (7:03mim); -Que era uma condição contratual a Demandante não manter qualquer tipo de contato junto a INFRAERO (8:10min do depoimento de Ricardo Tavares); -Quando a Autora rompeu com o consórcio, todas as estruturas que estavam no aeroporto sob sua guarda foram entregues aos Demandados (9:54mim), tudo por meio documental e ata de entrega. Continuou arguindo que as estruturas que permaneceram na fábrica receberam uma visita técnica, com a elaboração de um documento onde foi informado que a responsabilidade e propriedade daquela fabricação era do consórcio, e que esse documento foi assinado; -Aos 14:00min do 1º vídeo da instrução, é listado pela Magistrada os itens ditos como faltosos, que supostamente culminaram na falta de pagamento de algumas estruturas fabricadas; e ao indagar o engenheiro sobre o cumprimento dessas exigências, ele respondeu que todos os pedidos foram executados em meados de 2014. Que tudo que foi exigido à empresa Requerente foi cumprido, e que as atas de reuniões eram formalizações dos pedidos e acertos; -Sobre as exigências das qualificações, inclusive dos soldadores, para sua comprovação a empresa trabalha com um book, o qual pode ser entregue no final do projeto ou durante sua execução (14:44mim do depoimento de Ricardo Tavares). Que iriam trabalhar dessa forma, com a entrega ao final do projeto. Que os documentos do book foram entregues, não sabendo falar a data (15:08mim); -Aos 15:58min do 1º vídeo da, são mencionadas as reuniões, as quais produziram as atas colacionadas pela Autora; -Aos 18:15min, após indagação do juízo, Ricardo Tavares explicou que não recebeu a quantia total contratada, sequer o valor referente ao que fabricou e, apesar de ter fabricado alguns blocos, devido a copa do mundo de futebol, houve a modificação da ordem da fabricação das estruturas (19:10mim), a pedido dos Demandados, para que se pudesse atender às novas exigências do Consórcio. Assim, algumas estruturas "tomaram a vez" daquelas previstas no cronograma e já fabricadas, o que ensejou estruturas fabricadas e não entregues; -Aos 9:16min, indagado sobre o material fabricado e não utilizado, Ricardo Tadeu Tavares esclareceu que o material fabricado e não utilizado que ficou na fábrica ainda se encontra no mesmo local. Essa afirmação foi ratificada aos 12:25min; -Vale acrescentar que aos 29:40min do 1º vídeo, Ricardo Tavares explicou que a medição é a pesagem, para que se pudesse conferir a mercadoria. Aos 31:34min, o engenheiro afirmou que o canhoto da nota é uma comprovação de que as mercadorias tinham sido conferidas; -Aos 23:50min foi indagado a Ricardo Tavares se houve a cobrança de algum documento faltante, quando então foi respondido que na ata constava tudo a ser exigido pelos Suplicados; -A testemunha Walter Noboru Kawahara, engenheiro à época (3º vídeo) aos 9:00min, indagado sobre as exigências ditas como não cumpridas pela Suplicante, esclareceu que deveria haver um engano, posto que atenderam fielmente ao projeto, inclusive as qualificações das soldas e que os documentos devem estar nos autos. Explicou que no momento em que as peças eram fabricadas o documento de solicitações técnicas era emitido, e que tudo foi formalizado na ata de reunião e nada foi feito sem formalização, até mesmo pela responsabilidade técnica. Aos 12:26min, informou que nunca chegou a sua pessoa qualquer cobrança de item irregular; -Sobre a medição, Walter Noboru, aos 15:20min (3º vídeo), também explicou que o book com todos os documentos é entregue ao final da obra, e no caso em baila um percentual foi produzido e embarcado, outro percentual foi fabricado e não embarcado devido ao problema da estrutura civil não ter avançado, o que impossibilitou a montagem. Esclareceu que existiu uma parte processada (cortada, furada, soldada) e uma parte que ficou como matéria prima em estoque (aos 15:55min); -Walter Noboru mencionou aos 18min (3º vídeo), que ocorreu uma visita técnica do consórcio à matriz da empresa Autora, que inclusive participou das reuniões. Na reunião com o Pirajá foi analisado o que estava pronto, entregue, e que o mencionado senhor (Pirajá) foi à fábrica, quando listaram as peças prontas para embarcar (19:00min). Que possuía em mãos, à época, o relatório de todo o material fabricado e pesado. Que as estruturas não podem ser aproveitadas, pois são materiais não convencionais; -Sobre a visita à fábrica, Walter Noboru (3º vídeo), aos 27:04min, afirmou que acompanhou e que seu objetivo era analisar se realmente a Autora tinha fabricado, pintado e comprado a matéria prima. Também foi pesado o que havia sido fabricado e foi gerado um documento com a descrição do produto; quantidade e peso, o qual foi assinado pelo representante do consórcio. Que a intenção foi justamente saber o que, de fato, estava pronto. Instituídos tais pressupostos, faz-se necessário analisar o acervo probatório documental, com o fito de compara-lo à prova oral analisada. Inicialmente, saliento que na audiência de instrução restou certa a importância do book, documento esse que, segundo o representante da Autora Ricardo Tavares, bem como das testemunhas, possui a finalidade de comprovar o atendimento às exigências e demostrar as qualificações atendidas. Todavia, não há nos autos qualquer documentação com essa nomenclatura. Dito isso, acentuo que a base da alegação da Demandante ao afirmar que os Requeridos reconheceram o débito objeto da querela é a ata da reunião ocorrida em 16.01.2014 (Id 120622081). Contudo, antes de exarar juízo de valor, entendo prudente analisar todo o contexto que envolveu a mencionada ata, para reconstruir a forma com que os fatos ocorreram, ou pelo menos chegar em uma certa similaridade das circunstâncias, de modo que se possa estabelecer a verdade dos fatos. Sobre as atas de reuniões (Id 120622079 ao 120622081), ocorridas entre dezembro de 2012 a janeiro de 2014, elas sempre contaram com a participação dos representantes das Demandadas (Juarez Banho/Lia Liebmann/Anildo Cavalcante/Ricardo Kozlakowski/Fernando Gutierrez/Daniel Pirajá/Marcelo Bomtempo/Raquel Liebmann) e os representantes da Suplicante. Interessante esclarecer que algumas dessas atas não estão assinadas pelos participantes (Ids 120622079; 120622079; 120622081,); todavia, em momento algum as Requeridas impugnaram tais atas, logo, descumpriram a regra da impugnação específica prevista no artigo 341, do CPC, o que autoriza a presunção de veracidade desses documentos. Rememoro que a celebração do negócio entre as partes ocorreu em 01 de setembro de 2012. Passo a analisar cada ata: Primeira ata - 12.12.2012 (Id 120622079) Como informado na instrução, esse documento comprova que, de pronto, ocorreu a modificação do prazo inicial da montagem, o qual estava previsto para março a junho de 2013, sendo transferido para os meses de janeiro a outubro do mesmo ano. No item 2, a Bimetal avisou o seguinte: Logo, desde dezembro de 2012 os Demandados estavam cientes de que alterações nas datas de montagem acarretariam modificação do preço e/ou perda de matéria prima. Entendo importante ressaltar o item 6 dessa ata, pois nele ficou estabelecido que o consórcio realizaria diligências/visitas à fábrica da Autora para que, dentre outros procedimentos, analisasse a documentação. Na verdade, observei que apesar de existir um contrato por escrito, as atas de reunião transmitem a certeza de que existiram acertos entre as partes que não estavam previstos na avença, os quais foram extracontratuais, conclusão essa corroborada com as explicações do depoimento de Ricardo Tavares (23:50min). Sobre a vontade das partes, é bem verdade que quando celebrado o acordo em 2012, não existia a previsão inserta no artigo 190, do CPC; todavia, sua aplicação antecede sua positivação. Logo, sempre foi lícito que as partes, em comum acordo, modificassem as cláusulas outrora estabelecidas. A afirmação se torna evidente quando verifiquei que houve a mudança no cronograma da obra sem a necessidade de qualquer aditivo contratual, sendo tratada nas reuniões com a consequente elaboração das atas, as quais eram o documento formal e legal entre as partes para estabelecer os ajustes e novas condições. Por isso, entendo que, não necessariamente, as medições e demais providências deveriam ser no pátio do aeroporto, como previsto no contrato. E o que passo a analisar. Segunda ata - 09.01.2013 (Id 120622079). No item 1, o consórcio novamente adia a data de início da montagem, agora para abril daquele ano. Ainda nessa reunião, a Demandante informou que havia comprado matéria prima para a fabricação dos blocos B2 e B3 e tinha dado início à fabricação. Nesse momento é informado pela Bimetal que alguns documentos seriam entregues até fevereiro de 2013 (informação essa já prestada na ata da reunião anterior). Na oportunidade, o consórcio cobrou algumas documentações, a saber: O que se conclui é que, nesse momento as Demandadas cobraram algumas especificações, documentos e certificados. Terceira ata - 06.02.2013 (Id 120622079). Observei no item 1, que o consórcio informou novamente a modificação da data de montagem, quando então a Demandante esclareceu que a fabricação dos blocos B2 e B3 já havia iniciado. Na oportunidade, o CPM cobrou, novamente, os certificados dos materiais e dos soldadores. No item 3, verifiquei que a data de entrega do plano rigging; dos procedimentos em geral; do plano de inspeção e testes e documentação de segurança do trabalho, os quais haviam sido cobrados na ata de 09.01.13, com previsão para fevereiro do mesmo ano, foi mantida. Ainda no item 3, o consórcio ratificou a importância da apresentação dos certificados dos soldadores; de consumíveis e de calibração dos instrumentos e equipamentos usados no processo de soldagem das peças, junto com a entrega das peças. Nota: Observei que as atas estão sendo utilizadas, conforme depoimento autoral, para estabelecer pedidos e medidas; suprir dúvidas e modificar o que fosse necessário. E, até o momento serviu para, dentre as demais finalidades, cobrar a documentação faltante a ser entregue pela Autora. Quarta ata - 07.03.2013 (Id 120622079). O consórcio apresentou o novo cronograma (item 3), e como anteriormente informado pela Demandante, essas modificações acarretariam reavaliações. No mesmo item a Bimetal informou novamente essa necessidade de readequação financeira. Nota: Importante mencionar que não há, até o momento, informações nas atas de que a INFRAERO teria desaprovado algum projeto; conduta; certificado ou afins da Promovente, a ponto de ensejar o não recebimento de valores. Sobre a pendência da documentação, rememoro que a primeira cobrança foi realizada no item 3 da ata datada de 09.01.2013 (Id 120622079), e englobou o seguinte: -Plano de rigging; - Procedimentos gerais; - Plano de inspeções/testes; - Documentação da segurança do trabalho; - Apresentação dos certificados dos soldadores; - Certificados de consumíveis; - Certificados de calibração dos instrumentos usados no processo de soldagem das peças (junto com a entrega das peças). Na ata em análise, observei que o Plano de rigging; os procedimentos gerais; plano de inspeções/testes e a documentação da segurança do trabalho tiveram a previsão de entrega adiada para 03.04.2013 (item 4). Contudo, no que se refere à cobrança dos certificados dos soldadores, ela não se estendeu para essa ata, sendo cobrado somente os seguintes itens: -Certificados de consumíveis; -Certificados de calibração dos instrumentos e equipamentos usados no processo de soldagem das peças (junto com a entrega das peças) Chamo atenção para a premissa anteriormente estabelecida, de que as atas foram os documentos legais utilizados entre as partes para estabelecerem a forma com que o contrato e seus procedimentos teriam continuidade. O pressuposto é validado quando verifiquei que diversas cobranças foram realizadas e postas nas atas, sem a necessidade de qualquer outro documento ou aditivo, inclusive até as solicitações técnicas foram inseridas nos termos das reuniões. Assim, é visível que na medida em que os itens faltantes iam sendo cumpridos, as cobranças não mais eram postas nas reuniões, pois as atas primavam pela objetividade de cobranças e assuntos pontuais. Desta maneira, a única conclusão a que se pode chegar é a de que os certificados dos soldadores anteriores a março de 2013 haviam sido entregues, por inexistência da continuidade das cobranças. No item 6, vemos que a Bimetal entregou a documentação referente à segurança do trabalho. No item 12, diante das modificações dos prazos, a Autora solicitou a elaboração de um aditivo contratual para readequação orçamentária, quando então os Demandados requereram um relatório sobre esse adicional. Nota: Nessa ata consta a primeira solicitação da Autora para elaboração de um aditivo financeiro, isso em março de 2013. Quinta ata - 04 e 05 de abril de 2013 (Id 120622079). De pronto, no item 3, o Demandado informou a modificação do cronograma da obra civil (que não é de responsabilidade da Autora, como estabelecido na audiência de instrução e no próprio contrato entre as partes). As novas datas de cronograma seriam apresentadas até 10.04.2013, e esse novo cronograma modificaria a sequência das montagens. Nesse ponto é importante ressaltar que, corroborando com o depoimento do engenheiro civil representante da Autora, Ricardo Tavares (aos 6:10min do 1º vídeo) e as testemunhas, a sequência da ordem de montagem havia sido alterada pelo Consórcio, sem que a empresa Suplicante possuísse responsabilidade sobre o fato. A Demandante há tempos (desde a primeira reunião) havia informado sobre as consequências da modificação das datas. Todavia, essa modificação de cronograma foi além, pois alterou a sequência da montagem da estrutura, o que não estava previsto e, bem por isso, no item 3, segundo parágrafo dessa ata, a Bimetal deixou clara a necessidade de readequação de recursos e custos. Vale à pena relembrar que na ata passada (07 de março de 2013) a Demandante já havia solicitado o aditivo contratual para as modificações solicitadas que antecediam a montagem, o que somado à mudança de ordem de montagem, certamente acarretaria maiores custos. Nessa ata, no item 4, a seguinte documentação ficou para entrega em 30.04.2013: No item 9, pela segunda oportunidade, verifiquei que o Consórcio comunicou a necessidade de visita técnica à fábrica da Autora, agora, acompanhado da Infraero. No item 14, a Suplicante citou o item 12 da ata passada, justamente sobre a questão de readequação dos custos e do aditivo contratual, note: Sexta ata - 09 e 10 de maio de 2013 (Id 120622080). No item 1, a Bimetal informou a data de entrega de alguns procedimentos: Nessa ata ficou evidente que os adiamentos e mudanças, tanto nas datas de entrega/montagem como no cronograma da ordem de montagem, estavam gerando custos, os quais não haviam sido tratados adequadamente, mesmo diante das reiteradas cobranças da Autora. No item 2, o consórcio informou que apresentaria o novo cronograma da obra civil (que não possui envolvimento ou responsabilidade da Promovente), e novamente a Bimetal suscitou a necessidade da readequação do orçamento e custos. Nesse momento, entendo importante rememorar a conclusão estabelecida logo no início dessa decisão sobre a possibilidade de medição das ferragens fora do pátio do aeroporto: Logo, é certo que, não necessariamente, as medições e demais providências documentais deveriam ser no pátio do aeroporto, como previsto em contrato. Partindo disso, observei que essa hipótese se materializa quando, no item 5 da presente ata, foi dito o seguinte: E o item 8, não deixa dúvidas de que a medição, de alguns materiais, poderia (e foi) realizada na fábrica da Requerente. In verbis: Com o fito de corroborar essas afirmações, adianto que na ata de 04.06.13 (Id 120622080), a visita com a respectiva fiscalização ocorreu, é o que vemos no item 4 da ata mencionada, note: É tão verdade que as Suplicadas possuíam ciência de que os materiais estavam liberados, que no item 6, da ata de 04.06.13, elas admitem que cabia o recebimento de valores. Notem: Voltando à ata de 09 e 10 de maio, os Requeridos, novamente, receberam o pleito para confecção do aditivo contratual devido à alteração da matéria prima e redução do cronograma de montagem (item 10). E, diante da persistência e agravamento da situação financeira, a Autora requereu uma reunião com a diretoria do consórcio (item 11). Ocorreu que, antes mesmo dessa reunião, a Autora enviou duas notificações ao consórcio, datadas de 07 de maio de 2013, direcionadas ao gerente de contrato Juarez Banho (Id 120622080). Uma notificação tratava do pedido de elaboração do aditivo contratual devido à alteração da matéria prima durante a revisão do projeto orçado para emissão do projeto executivo, onde os custos apresentados foram na monta de R$ 309.381,33 (trezentos e nove mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos). A outra notificação tratava do pedido de confecção do aditivo contratual em função da redução do cronograma de montagem, com o custo total de R$ 4.519.596,27 (quatro milhões quinhentos e dezenove mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos). Posteriormente, houve uma reunião, a Sétima, datada de 04 de junho de 2013 (Id 120622080). E o assunto foi o seguinte: Nessa reunião, no item 1, foi a primeira oportunidade em que foi citada a entrega de materiais na obra (pátio do aeroporto) e, por isso a, Suplicante requereu o pagamento da nota fiscal nº. 12405, no valor de R$ 107.011,20 (cento e sete mil onze reais e vinte centavos), quando então o consórcio comunicou que o pagamento seria realizado até 20.06.2013. Sobre os problemas financeiros, a Bimetal reiterou a questão no item 3, e no item 4 cobrou novamente um posicionamento quanto aos aditivos solicitados. Por sua vez, o Consórcio sinalizou que estava analisando. O que observei foi que o Consórcio postergava essa análise; todavia, a contrassenso, acreditava que o projeto deveria seguir, mesmo sem a contraprestação necessária. Oitava ata - 02 e 03 de julho de 2013 (Id 120622080). A Bimetal estipulou data para a entrega dos procedimentos de montagem de estrutura metálica; estudo de movimentação e plano rigging. Percebi que as cobranças dos procedimentos estão se dissipando e a fabricação em pleno funcionamento, sem qualquer observação de impossibilidade de aceite das peças por irregularidades fiscais; procedimentos e afins ou por negativa da INFRAERO. Conclusão logica é que inexistiam esses empecilhos. A problemática da mudança de cronograma e cobranças da Bimetal permanece (itens 2 e 10). Sobre a liberação da área no aeroporto para acomodação das estruturas, no item 7 dessa ata, vemos o seguinte: Irrefutável que não seria liberado todo o espaço necessário para o desembarque das peças, logo, o pedido outrora mencionado (de medição na própria fábrica da Autora) era uma opção viável e foi o procedimento estabelecido entre as partes; tanto que ficou estabelecida uma visita técnica à fábrica da Demandante. (item 8). Nesse interim, antes da realização da nova reunião agendada para agosto de 2013, a Promovente enviou nova notificação ao Consórcio, datada de 06.08.2013 (Id 120622084), informando a paralização da fabricação das estruturas em virtude de toda a problemática financeira, sendo destacado o seguinte: Além disso, foi evidenciada a cobrança relativa as notas fiscais nº. 12921; 13082 e 13112. Outra notificação foi enviada, agora em 09 de setembro de 2013 (Id 120622085), em que foram reiterados os termos da paralização, sendo feito um esboço do andamento da obra e a modificação do cronograma, sendo esclarecido que o valor total devido era de R$ 5.064.719,68 (cinco milhões sessenta e quatro mil setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). Há também cobrança das notas nº. 12405; 12291; 13212 e 13217. Nona ata - 28.10.2013 (Id 120622080). Nessa reunião, é noticiada a previsão de pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e há pedido de embarque. Verifiquei que o Consórcio previu o faturamento por meio da Infraero, e que seria apresentada a medição com cópia para a Autora. As tratativas supõem que a medição havia sido realizada, não havendo notícias se na obra ou no pátio da Bimetal. No item 4, o consórcio reconheceu seu débito no que se referia ao retrabalho de 40 toneladas devido às alterações do projeto solicitadas no decorrer da execução do contrato, sendo estabelecida a quantia de R$ 24.028,20 (vinte e quatro mil vinte e oito reais e vinte centavos). A Bimetal também apresentou alternativas para ser ressarcida de suas perdas, no valor de R$ 454.861,67 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos). Entre as reuniões, foi enviada outra notificação ao Consórcio, datada de 04.11.2013 (Id 120622085), em que foi cobrado o valor de R$ 454.861,67 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), referente à multa referente ao atraso do pagamento das faturas nº. 12921; 13112 e 13217. Décima ata - 03.12.2013 (Id 120622081). Essa reunião foi basicamente para tratar de questões financeiras e restou certa a realização da medição (apesar de pendente de autorização da INFRAERO). E essa conclusão é corroborada com a leitura do e-mail no Id 120622085), datado de 03.12.13, cujo remetente era Daniel Pirajá (diretor do CPM). Nesse ponto, saliento que o contrato objeto dos presentes autos não possui qualquer condicionante em relação ao contrato celebrado entre o Consórcio Demandado e a INFRAERO (Contrato nº. 027 - EG /2012/0010 - Id 120618163; 120618164) e, justamente por isso, a falta de pagamento pelo ente não é justificativa para a inadimplência dos Demandados. Inclusive, na audiência de instrução, aos 32:26min (1º vídeo), o advogado do consórcio indagou ao representante da Autora se ele possuía as pranchas assinadas e aprovadas pela INFRAERO, mas o engenheiro especificou que seu trato era com o consórcio e não com a INFRAERO. com efeito, da leitura do contrato entre as partes (Id 120618164), não se verifica qualquer vinculação ou obrigação da Requerente em cumprir determinações oriundas diretamente da INFRAERO; na verdade, essa empresa pública sequer é mencionada na avença; logo, insustentável qualquer tentativa das Requeridas de vincular a decadência da obra à Autora por eventual descumprimento de ordens ou orientações emanadas desse ente. Conforme outra mencionado, se realmente existisse algum empecilho apontado pela empresa pública, caberia às Requeridas, intermediadoras e contratantes da subcontratação, repassar eventuais requisitos à Bimetal e comprovar essa cobrança. A todo modo, as Promovidas não apresentaram qualquer prova de que as estruturas ou projetos da Autora não foram aprovados pela INFRAERO, seja por qualquer motivo. É de fácil constatação que, caso a INFRAERO realmente tivesse desaprovado qualquer estrutura ou pagamento por culpa da Suplicante, faria por escrito, haja vista a dimensão do contrato e a responsabilidade envolvida. Todavia, o que vemos é a carência (inexistência) dessa prova; logo, inaceitável a argumentação das Suplicadas de que o pagamento não foi efetivado porque a INFRAERO detectou falhas na produção / medição ou qualquer serviço que seja. Retornando à análise da ata, percebi que no fluxo de pagamento, constou valores referentes a medições realizadas; substituição de matéria prima e multa. Ao final, houve a seguinte menção: Além disso, as Promovidas detinham ciência das matérias primas imobilizadas na fábrica, é o que se extrai do item 5 dessa ata: Não se denota muito esforço para entender que se essa problemática não fosse verídica, não haveria sua inserção na ata da reunião. Décima primeira ata - 09.01.2014 (Id 120622081). Nessa ata, resta confirmada a modificação do projeto para atender à copa do mundo de futebol (itens 2; 3). Fato esse confirmado com a leitura do e-mail datado de 19.12.13 (Id 120622085) e pelo depoimento do representante da Autora, como outrora mencionado. Nesse momento, a fabricação das estruturas estava paralisada, uma vez que as Demandadas permaneciam inadimplentes (item 7). Da leitura do item 9, pode-se concluir que a documentação referente aos procedimentos de montagem, muck, andaimes; plano rigging, etc, haviam sido entregues, isso porque o item mencionou que eles seriam REVISADOS, haja vista as alterações da sequência de montagem. Assim, não obstante às cobranças constantes nas atas de reuniões anteriores referentes a esses itens, entendo que eles foram entregues e, em janeiro de 2014 precisaram ser apenas revisados diante das alterações propostas pelo consórcio. Não há como concluir de forma diversa. Cabe nesse momento ressaltar a notificação enviada ao consórcio em 24.12.2013 (Id 120622085), objeto da reunião que ocorreria em janeiro de 2014. Nessa ata é possível extrair que a Autora permanecia com a paralização da fabricação das estruturas metálicas devido à inadimplência, sendo indicado um desequilíbrio financeiro no valor de R$ 10.560.327,01 (dez milhões quinhentos e sessenta mil trezentos e vinte e sete reais e um centavo), e ainda, foram cobrados os valores referentes à multa e à substituição da matéria prima, equivalentes a R$ 764.243,00 (setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e três reais). Última ata - datada de 16.01.2014 (Id 120622081). Esse documento, segundo a Autora, demonstra que o débito requerido na ação foi reconhecido. A ata está devidamente assinada por Daniel Pirajá, representante do Consórcio (CPM). Extrai-se da leitura que essa reunião possuía cunho financeiro, como o próprio assunto a definiu (Assunto: Reunião Financeira). No item 1, observei que foi citado o item ii da notificação enviada ao consórcio em 24.12.2013. E expressamente foi reconhecido que os itens descritos haviam sido conferidos em loco e validados pelo consórcio CPM (por meio do Daniel Pirajá). Vejamos: E o valor dos materiais reconhecidos como conferidos e validados é de R$ 10.560.327,01 (dez milhões quinhentos e sessenta mil trezentos e vinte e sete reais e um centavo). Vale relembrar que diversas foram as oportunidades em que ficou definida nas atas a possibilidade da medição das estruturas ocorrerem na fábrica da Autora, sendo justamente o observado nessa ata, em que o consórcio admitiu que tudo foi conferido em loco, que nada mais é do que a fábrica da Requerente. Entendo necessário retornar ao assunto da possibilidade de medição das estruturas na própria fábrica porque a possibilidade desse procedimento é ratificada novamente no item 2 da ata, em que é informado que parte do material havia embarcado; todavia, outra parte encontrava-se estocada na Bimetal, a qual era depositária fiel. Sem delongas, depositário fiel é aquele responsável para guardar bens de terceiros. Desta maneira, entendo incontroverso que a partir da medição in loco (fábrica da Bimetal), os materiais/estruturas passaram a ser de propriedade das Suplicadas e, para sua segurança, elegeram como depositário fiel a própria Autora. Ora, caso os materiais não fossem de responsabilidade das Suplicadas, por qual motivo a Bimetal seria depositária fiel?! Também foi reconhecida nessa ata a validade das notas nº. 13755 e 13756, no valor total de R$ 3.333.232,60 (três milhões trezentos e trinta e três mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). Na ata, o consórcio informou que somente diante da aceitação da INFRAERO liberaria o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); todavia, repiso, nem nessa ata ou nas passadas as Demandadas foram capazes de comprovar que a INFRAERO negou algum pagamento por problemas na produção; medição ou similares realizados pela Autora ao ponto de poder ser culpada pelo inadimplemento. A todo modo, no item 7, a Bimetal estabeleceu um prazo para resolução das questões (22.01.2014) e, posteriormente, caso não solucionada a querela tomaria as medidas judiciais necessárias. Não se denota muito esforço para perceber que a Autora impôs uma condição, advertindo sobre a possibilidade de intervenção judicial, e essa postura não aparenta, sequer de longe, a atitude de uma empresa que estaria irregular com suas responsabilidades, como as Suplicadas querem fazer entender. Pois bem! Esses foram os conteúdos relevantes das atas. Outro ponto a ser considerado é a cláusula 5ª - DAS MEDIÇÕES, FATURAMENTO E PAGAMENTO do contrato celebrado entre os envolvidos (Id 120618165), o qual prevê: Nessa perspectiva, passei a analisar as notas fiscais colacionadas, que vieram acompanhadas de prints da tela do sistema interno da Demandante e outras informações (a partir do Id 120622981), e verifiquei o seguinte: As notas nºs. 12921 (Id 120622985); 13082; (Id 20622109); 13519 (Id 120622106); 13528 (Id 120618151; 120622077); 13529 (Id 120622105); 13530 (Id 120618160; 120622123); 13566 (Id 120622108; 120618174); 13575 (Id 120622098); 13112 (Id 120622078); 13576 (Id 120622102); 13587 (Id 120622112); 13627 (Id 120618153); 13667 (Id 120618162); 13679 (Id 120622978); 13686 (Id 120622983); 13696 (Id 120622977; 120618169); 13699 (Id 120618168; 120618156; 120618171); 13700 (Id 120618168; 120618171; 120622124); 13217 (Id 120618154); 13707 (Id 120618173; 120622107); 13712 (Id 120622117; 120622984); 13716 (Id 120622982; 120622099); 13744 (Id 120622111); 13854 (Id 120622101; 120622979); 13755 (Id 120622076); 13855 (Id 120622095; 120622088); 13856 (Id 120622100; 120622104); 13756 (Id 120622116); 13857 (Id 120618159; 120618152), possuem a seguinte informação complementar (ao final de cada nota): Emissão destinada a simples faturamento de venda para entrega futura - estrutura metálica para localidade: Fortaleza/CE (lembrando que a fábrica da Demandante fica localizada em Cuiabá/MT). Desta maneira, temos o seguinte: i) A cláusula 5.2 do contrato determina que as notas fiscais só seriam elaboradas após a efetiva medição; ii) As notas emitidas foram para entrega futura (nota fiscal saindo de Cuiabá com destino à Fortaleza). Desta feita, torna-se incontroverso que a mediação foi realizada no pátio da empresa Autora. Não há razão para que, se as peças não tivessem sido medidas, as notas fossem exaradas antes da entrega. Além disso, observei que as notas são desdobramento de outras notas, as quais na medida em que eram despachadas de Cuiabá, devidamente regulares (medidas) seguiam para Fortaleza, e eram recebidas pelos representantes da CPM. Vale mencionar as notas com comprovação de recebimento: 20342 (Id 120618172); 13519 (Id 120618157); controle de embarque (Id 120618157); 13528 (Id 120618151); 13530 (Id 120618160); 13566 (Id 120622108); 13575 (Id 120622098); 13587 (Id 120622112); 13627 (Id 120618153); controle de embarque 120622096; 120622096; 120622096); nota Id 120622097; 13686 e 1614 (Id 120622086); 13696 (Id 120622977); controle de embarque Id 120618168); 13699 (Id 120618168); 13700 (Id 120618168; 120618171); controle de embarque Id 120618171; 13699 (Id 120618171); controle de embarque Id 120618173; 13707 (Id 120618173); controle de embarque Id 120622117; 13712 (Id 120622117); 13716 (Id 120622982); 13854 (Id 120622101); 13855 (Id 120622095); 13856 (Id 120622100); 13857 (Id 120618159). Esses fatos só trazem contornos de veracidade para as alegações da exordial, confirmando que as notas espelham o serviço devidamente prestado e aprovado por meio de medição. Desta feita, da leitura de todas as atas e da análise da audiência de instrução, conclui-se o seguinte: - Houve a modificação tanto nos prazos de início de montagem (onde em algumas oportunidades ambas as partes concordaram), como ocorreu também, de forma unilateral a modificação na sequência da ordem de montagem, o que foi proveniente do atraso na obra civil, a qual não era de responsabilidade da Autora, o que acarretou a modificação de preços e perda de matéria prima, onde as consequências foram informadas pela Autora desde dezembro de 2013; - Desde dezembro de 2013 existiram visitas técnicas à empresa Autora para que as documentações dos procedimentos e/ou medições fossem realizadas naquele local, haja vista a falta de espaço no pátio do aeroporto e a convenção entre as partes, ratificada pelas atas; - Ficou claro que a aprovação das estruturas fabricadas, a medição e demais procedimentos poderiam (e foram) realizados no pátio da empresa Requerente. Isso se comprova com a informação contida no e-mail do Id 120622085; consequentemente, a alegação das Suplicadas de que a medição só poderia ser realizada no pátio do aeroporto, apesar de existente no contrato, não era uma determinação absoluta e inabalável; - Assim como ocorreu com a mudança do cronograma, a qual não necessitou de formalização por meio de aditivo, sedo resolvida nas reuniões e posta em ata, ocorreu com a anuência da medição no pátio da empresa Demandante; - As estruturas não estavam sendo utilizadas porque a obra estava atrasada, não obstante, a Autora fabricar o que lhe era solicitado. Por isso, o local que comportava os materiais existentes no aeroporto não foi suficiente e, por esse motivo, precisaram permanecer na fábrica da empresa Requerente, aguardando seu envio para a obra, o que dependia exclusivamente da continuidade e evolução da parte civil que, como bem dito, não era de responsabilidade da Suplicante. E esse fato foi corroborado com o depoimento pessoal da Demandante (Ricardo Tadeu Tavares - a partir dos 4:30min); - Não há em qualquer ata a menção de irregularidades na documentação apresentada pela Autora que justificariam o inadimplemento contratual ou inexecução do contrato; - Não há comprovação de que as Demandadas tenham cobrado a Suplicante sobre itens negados pela INFRAERO e, por isso, não parece plausível acreditar que existiam pendências de uma documentação imprescindível para a conclusão da obra sem que essa lacuna fosse mencionada na ata ou por qualquer outro meio de comunicação. - Existiram pendências nas documentações e certificados, todavia, todos foram supridos com o decorrer o tempo, e a prova disso é a inexistência de reiteradas cobranças em 2014, quando ocorreu a última reunião. Saliento, ademais, que os Embargantes até alegaram lacunas nas documentações que deveriam ser apresentadas, afirmando: não se encontra na documentação trazida com a inicial da presente ação medições técnicas dos fornecimentos, documento necessário e indispensável, para a prova de exigibilidade do valor ali almejado, nos termos do contrato firmado entre a Autora e o Consórcio Embargante. Todavia, mantiveram-se silentes no que diz respeito a quais documentos, especificamente, não foram entregues. A declaração é vaga e imprecisa, o que vai de encontro ao que prevê o artigo 373, II, do CPC. Essa especificação se faz necessária porque a argumentação genérica não possui o condão de suprir as indagações postas em juízo (artigo 341, do CPC). E, consoante outrora demostrado, entendo que em janeiro de 2014 toda a documentação necessária havia sido entregue, necessitando somente ser revisada, haja vista as modificações solicitadas pelas Demandadas. O entendimento ora exposto deve abranger também a tese despropositada de que a Requerente não colacionou comprovação de recolhimento dos tributos. Isso porque, assim como os demais documentos necessários para a complementação da obra, não há qualquer comprovação de que esses tributos tenham sido motivadores da falta de pagamento, inexistindo cobrança nesse sentido também. Além disso, o recolhimento dos tributos seria, no máximo, uma falta, e não motivador de resolução contratual ou inexecução contratual, até porque quando a cláusula 2.4.1 do contrato menciona esse recolhimento, não prevê a incidência de uma reprimenda tão grave. Ao que tudo indica, as Promovidas tentam, a todo custo, imputar a responsabilidade do desfazimento do negócio à Requerente, contudo, sem razão. Não fosse suficiente, quando observei a cláusula 13ª - DA RESCISÃO CONTRATUAL (Id 120618165), as partes haviam estabelecido que, no caso de inadimplemento de qualquer obrigação contratual a parte inocente notificaria a causadora da falta, e no caso de não resolução da questão em 3 dias, haveria a rescisão contratual. Da detida análise dos autos, repiso, inexiste qualquer tipo de notificação das Demandadas à Autora sobre qualquer tipo de inadimplemento ou inexatidão de informações/procedimentos. A narrativa das Suplicadas não se sustenta. Sobre a hipotética responsabilidade unilateral da Autora pelo declínio do contrato, é importante relembrar que a INFRAERO e o Consórcio CPM e suas empresas integrantes litigavam em várias ações, todas com o mesmo objeto, o contrato público 027-EG/2012/0010, celebrado em 09.05.2012. E, ao analisar tais litígios, conclui-se que a Autora dessa ação não é citada como responsável pelo decaimento do negócio nos demais autos, tampouco foi chamada para arcar com eventuais responsabilidades. E essa é uma prova concreta da falta de culpa da Suplicante. Menciono em especial a ação de cobrança intentada pelo Consórcio contra a INFRAERO (Id 120600729), a qual visa apurar o valor referente à aquisição de estrutura metálica. E, dentre suas explicações, o Consórcio alegou que o ente público rescindiu o contrato SEM MOTIVAÇÃO! Ora, se a todo modo as Requeridas afirmaram no presente processo que a obra não foi concluída porque a INFRAERO rejeitou documentações emitidas pela Autora, sustentando também que a Bimetal não cumpriu com algumas exigências, como a rescisão seria desmotivada? Ao analisar a inicial da mencionada ação de cobrança, independente do resultado, percebi que, contrariando tudo posto aqui pelas Demandadas, naquela exordial as Suplicadas argumentaram exatamente que o Consórcio havia adquirido e implementado as estruturas metálicas. Vale apontar: (a partir do Id 120600730) (...) (...) Por oportuno, não por coincidência, o valor dito como pago pelas estruturas metálicas, conforme acima indicado, foi de R$ 6.345.801,73 (seis milhões trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e setenta e três centavos) valor muito próximo do perquirido na presente ação, de R$ 6.939.708,64 (seis milhões novecentos e trinta e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). Vê-se, pois, que as Requeridas confessam e atestam naqueles autos o recebimento dos produtos e serviços previstos nas Notas Fiscais que instruem aquela ação e a presente. O que é ratificado pelo Laudo Pericial anexado no Id 120610764, oriundo do processo 0003715-33.2014.4.05.8100 (5ª Vara Federal de Fortaleza). Não fosse suficiente, as notas fiscais que embasaram a ação ordinária são justamente as postas nesses autos, o que é comprovado pelos Ids 120612175 a 120610733. O que se percebe é que as Demandadas fundamentaram seu pedido em face da INFRAERO nessas notas fiscais, todavia, contraditoriamente, alegam na presente ação que tais notas não comprovam o recebimento dos serviços e materiais! Comportamento como esse deve ser inibido pelo judiciário. Por fim, sobre a documentação apresentada pelo Consórcio, percebi que o e-mail datado de 27.01.2012 (Id 120615396), em momento algum faz prova de que a empresa Demandante tenha estabelecido qualquer obrigação junto a INFRAERO ou terceiros, pois o contrato entre as partes é a base da relação das obrigações em debate. A mencionada correspondência é um informativo, e não um contrato ou assunção de responsabilidade! É clarividente a intenção das Demandadas de imputar a responsabilidade à Demandante, sem, contudo, comprovar sua tese. Por sua vez, os e-mails colacionados no Id 120615389, devem ser lidos do último para o primeiro, para assim chegar à sua sequência lógica. E ao executar essa sequência, percebi que a cadeia de e-mail teve início em 15.03.2013, com uma cobrança DA AUTORA sobre especificações técnicas. Sobre a contranotificação enviada pelo Consórcio à Bimetal, data de 10.02.2014 (Id 120615390), é importante salientar que ela é posterior a TODAS as atas, e ainda, posterior a TODAS as notificações enviadas pela Demandante, sendo que a última foi em novembro de 2013 (vide Id 120622085). A mencionada notificação até cita uma notificação extrajudicial datada de 06.02.2014, todavia, não se encontra nos autos. A falta de provas fulmina as alegações das Embargantes. No mais, observei que as Demandadas não negaram o débito, somente a quantia. Por tudo quanto exposto, considero suficientemente comprovada a obrigação do devedor por meio das provas escritas colacionadas na ação (notas fiscais; contrato e atas de reunião), as quais configuram a dívida exigida, nos termos do art. 700, do CPC. Sobre o rito monitório, cito: O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009) No que concerne à aplicação da multa, além de entender, pela leitura de toda instrução, que as próprias Demandadas confirmam seu inadimplemento, convenci-me de que realmente houve essa quebra contratual por parte das Suplicadas, o que enseja a aplicação da multa prevista do contrato (cláusula 11.3 - Id 120618165). Destarte, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c o art. 702, § 8º, ambos do CPC, a fim de declarar constituído, ex lege, o título executivo judicial, no qual resta consignado o débito bruto de R$ R$ 6.939.708,64 (seis milhões novecentos e trinta e nove mil setecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), o qual, acrescido dos respectivos consectários de mora; correção monetária e multa, perfaz o montante total de R$ 19.494.705,75 (dezenove milhões quatrocentos e noventa e quatro mil setecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e INPC, ambos a partir de 10.10.2020 (cálculos Id 120622122), até a data do efetivo pagamento. Contudo, no que concerne a correção monetária, o INPC deverá ser aplicado até 27.06.2024, quando então o índice a ser considerado deverá ser o IPCA (Lei nº. 14.905/24). Condeno, ainda, as Suplicadas nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 5 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013909-54.2024.8.16.0194

ID: 321015349

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0013909-54.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABISA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA OROS ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUISA SIEBENEICHLER HENZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Mateus Leme, 1142 - 12º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Mateus Leme, 1142 - 12º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013909-54.2024.8.16.0194 Processo: 0013909-54.2024.8.16.0194 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$ 12.474.638,35 Autor(s): GABISA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 04.356.641/0001-34) OROS ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 80.315.278/0001-97) Sequencial: 15 Vistos para decisão. As recuperandas apresentaram Terceiro Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, apontando a alteração da cláusula 6.3, referente ao pagamento da Classe II – Garantia Real (mov. 702.1/702.2). Na sequência, o Administrador Judicial acostou a Ata de Continuidade da Assembleia Geral de Credores realizada em 12/06/2025, nos termos do artigo 37, §7º, da Lei nº 11.101/05 para fins de aprovação e homologação pelo Juízo, conforme artigo 58 da LRF. Destacou que houve aprovação do Plano de Recuperação Judicial por 100% dos credores presentes com Créditos Derivados da Legislação Trabalhista; por 100% dos credores presentes com Créditos com Garantia Real; por 63,64% dos credores presentes com Créditos Quirografários, equivalentes a 59,34% do valor dos créditos quirografários; e por 62,50% dos credores presentes com Créditos ME/EPP. Apontou que a votação culminou na aprovação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas ao mov. 155, com os modificativos trazidos aos movs. 320, 546 e 702 dos autos, nos termos do artigo 45 e incisos da LRF. Ainda, informou que foi deliberada pelos credores a desnecessidade de constituição de Comitê de Credores. Quanto ao parecer do Ministério Público apresentado ao mov. 698.1, aduziu que durante os trabalhos assembleares realizou as devidas considerações, elucidando aos presentes as questões suscitadas pelo membro ministerial, conforme item “13” da Ata de AGC. Tocante à cessão de crédito realizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., informou que promoveu as alterações e adequações determinadas pelo Juízo, bem como realizou as devidas considerações sobre o tema durante o ato assemblear, nos termos dos itens 8, 9 e 10 da Ata. Por fim, anexou as ressalvas apresentadas pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (mov. 710.1/710.8). As recuperandas juntaram certidões tributárias para os fins colimados de homologação do Plano de Recuperação Judicial e concessão da Recuperação Judicial. Esclareceram que a sócia Roseanne depositou na conta corrente da recuperanda OROS o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 10/06/2025 e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 10/06/2.025; bem como o sócio Carlos depositou na conta corrente da recuperanda OROS o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reis) em 10/06/2025 e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 13/06/2025, totalizando os R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), restando cumprida a ordem judicial proferida ao mov. 651.1. Juntaram documentos (mov. 711.1/711.13). Ao mov. 721.1/721.2 os procuradores da credora CERÂMICA STRUFALDI LTDA (CNPJ nº 00.841.607/0001-02), Dra. CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI, Dra. MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM e Dr. DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO, noticiaram a renúncia, requerendo a desabilitação dos autos e a intimação exclusiva do referido credor em nome da Dra. BRUNA DE PAULA LOUREIRO - o que já foi anotado pela Serventia do Juízo no sistema Projudi. O Administrador Judicial apresentou manifestação acerca do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, aventando que as recuperandas promoveram a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal, das quais, dentre as 9 (nove) certidões emitidas, 7 (sete) encontram-se com status de Negativa para Débitos, indicando a inexistência de pendências junto ao respectivo ente tributante, e apenas 2 (duas) com status de Positiva com Efeito de Negativa, demonstrando que, apesar de as recuperandas possuírem débitos junto ao ente tributário, esses débitos foram devidamente renegociados e/ou não estavam vencidos no momento da emissão da certidão, estando as devedoras, regulares. Assim, considerando que as negociações realizadas pelo Grupo Recuperando abrangem 100% (cem por cento) de seu passivo fiscal, aduziu entender ser cabível a concessão da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 58 da LRF (mov. 741.1/741.4). Em atenção ao artigo 22, inciso II, “h”, da LRF, o Administrador Judicial requereu a juntada do Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial aditivo n° 3, apresentado pelas recuperandas OROS e GABISA ao mov. 702 (mov. 743.1/743.2). O Ministério Público, no parecer emitido ao mov. 744.1, requereu a intimação das recuperandas para apresentarem o comprovante de depósito no valor de R$ 65.000,00 nestes autos, manifestou-se pelo reconhecimento da regularidade das certidões fiscais apresentadas (mov. 711 e 741) e requereu seja feito o controle de legalidade em relação às cláusulas 9.5 e 9.7 do Plano de Recuperação Judicial para sua aprovação. Outrossim, destacou que, descumprida qualquer obrigação prevista no PRJ, haverá convolação da recuperação judicial em falência (artigo 61, §1º, da LRF). Ao mov. 750.1/750.2 as recuperandas apontaram que os sócios já procederam a devolução dos valores em suas contas, conforme comprovantes acostados aos movimentos 711.10 a 711.13, e esclareceram que a remuneração de Carlos Augusto Emery Cade EPP será paga via transferência bancária, com a respectiva nota fiscal de prestação de serviços, conforme aditivo contratual anexo. No mais, reiteraram o pedido de concessão da Recuperação Judicial. Por fim, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, inciso II, “c”, da LRF, juntou o Relatório Mensal de Atividades – RMA, de competência do mês 05/2025 (mov. 751.1/751.2). É o relatório. DECIDO. I. Da devolução de valores pelos sócios em favor das recuperandas 1. A despeito da manifestação do Ministério Público, observa-se que as recuperandas apresentaram comprovante bancário do PIX realizado pela sócia ROSEANNE SECH EMERY CADE no valor de R$ 20.000,00 e no valor de R$ 10.000,00, ambos em 10/06/2025, em favor da OROS ENGENHARIA LTDA (mov. 711.10/711.11). Por sua vez, o sócio CARLOS AUGUSTO EMERY CADE realizou PIX no valor de 25.000,00 em 10/06/2025 e PIX de R$ 10.00,00 em 13/06/2025, ambos em favor da OROS ENGENHARIA LTDA (mov. 711.12/711.13). Deste modo, as transferências bancárias realizadas por PIX em favor da OROS ENGENHARIA LTDA totalizam R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), equivalente à devolução determinada na decisão do mov. 651.1, sendo desnecessária nova intimação das recuperandas para apresentarem o comprovante de depósito no valor total de R$ 65.000,00, mormente porque qualquer inconsistência poderá ser verificada no Relatório Mensal de Atividades – RMA, de competência do mês 06/2025. II. Dos esclarecimentos acerca dos pagamentos em favor de CARLOS AUGUSTO EMERY CADE EPP 2. Instadas sobre a maneira de remuneração dos serviços prestados pelo sócio CARLOS AUGUSTO EMERY CADE em favor das empresas, as recuperandas esclareceram que realizarão o pagamento para a contratada CARLOS AUGUSTO EMERY CADE EPP via transferência bancária, com a respectiva emissão de nota fiscal de prestação de serviços, conforme aditivo contratual anexado ao mov. 750.2, no qual consta que "em contrapartida pela execução dos serviços objeto do presente aditivo contratual, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), vencendo-se no 5º (quinto) dia útil, mediante transferência bancária para a conta corrente chave PIX CNPJ 19.344.919/0001-20". 2.1 Destarte, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, conforme determinado no item 3.6 da decisão proferida ao mov. 651.1. III. Do Relatório Mensal de Atividades – RMA, de competência do mês 05/2025 3. Ciente da juntada do Relatório Mensal de Atividades – RMA, de competência do mês 05/2025, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “c”, da LRF (mov. 751.1/751.2). 3.1 Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. IV. Das certidões de regularidade fiscal conforme artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 4. As recuperandas juntaram certidões tributárias para os fins colimados de homologação do Plano de Recuperação Judicial e concessão da Recuperação Judicial (mov. 711.2/711.9). Na sequência, o Administrador Judicial apresentou manifestação aventando que as recuperandas promoveram a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal, das quais, dentre as 9 (nove) certidões emitidas, 7 (sete) encontram-se com status de Negativa para Débitos, indicando a inexistência de pendências junto ao respectivo ente tributante, e apenas 2 (duas) com status de Positiva com Efeito de Negativa, demonstrando que, apesar de as recuperandas possuírem débitos junto ao ente tributário, esses débitos foram devidamente renegociados e/ou não estavam vencidos no momento da emissão da certidão, estando as devedoras, regulares. Assim, considerando que as negociações realizadas pelo Grupo Recuperando abrangem 100% (cem por cento) de seu passivo fiscal, aduziu entender ser cabível a concessão da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005 (mov. 741.1/741.4). Em seguida, o Ministério Público emitiu parecer em relação às certidões apresentadas, opinando pela sua regularidade, nos termos do artigo 57 da LRF (mov. 744.1). Pois bem. O artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: "Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Por sua vez, conforme IRDR nº 023, julgado pela 7ª Seção Cível do TJPR nos autos nº 35637-30.2019.8.16.0000 e transitado em julgado em 11/12/2024, é obrigatória a apresentação de certidões negativa de débitos fiscais ou certidões positivas com efeitos de negativa para concessão da recuperação judicial e homologação do plano. Neste sentido, convém colacionar: "IRDR 023. Tese firmada. Verificada a existência de lei especial regulamentando a composição do passivo tributário da recuperanda de modo factível, no âmbito de cada ente federativo, é obrigatória a juntada de certidões negativas de débitos tributários ou de certidões positivas com efeitos de negativas, na forma exigida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005, para que haja a concessão da recuperação judicial e homologação do plano prevista no artigo 58 da mesma lei, não servindo como justificativa para a sua dispensa a genérica invocação do princípio da preservação da empresa. Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, é possível conceder ao devedor prazo razoável para o cumprimento da exigência. Suficiência, a priori, das condições estabelecidas pela Lei Federal 14.112/2020 e pelas Leis do Estado do Paraná 18.132/2014 e 21.860/2023 para a equalização do passivo tributário da empresa em recuperação, donde ser exigível, a partir da entrada em vigor da primeira, a apresentação das certidões negativas tributárias ou positivas com efeito de negativas, para o deferimento da recuperação judicial". Feitas tais considerações, in casu, foram apresentadas: a) quanto à GABISA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA: certidão emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (mov. 711.2), pelo Estado do Paraná (mov. 711.3), pelo Município de Curitiba (mov. 711.4), pelo Estado de Santa Catarina (mov. 741.3) e pelo Município de Florianópolis (mov. 741.4). Também foi acostada certidão negativa de débitos trabalhistas (mov. 711.5). b) tocante à OROS ENGENHARIA LTDA: certidão emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (mov. 711.6), pelo Estado do Paraná (mov. 711.7 e 741.2) e pelo Município de Curitiba (mov. 711.8). Também foi acostada certidão positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (mov. 711.9). Como bem destacou o Administrador Judicial, foram apresentadas certidões negativas de débito fiscal pelas recuperandas, com exceção das certidões positivas com efeito de negativas emitidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao mov. 711.6 e pela Prefeitura de Curitiba ao mov. 711.8 em relação à OROS ENGENHARIA LTDA e da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (mov. 711.9). No entanto, apesar dos débitos tributários existentes, as recuperandas comprovaram a renegociação da OROS ENGENHARIA junto aos entes tributários correspondentes, impondo-se reconhecer, portanto, a situação fiscal regular para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005. V. Do Plano aprovado em AGC e dos requisitos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005 para fins de homologação e concessão da Recuperação Judicial 5. Ciente do Terceiro Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (mov. 702.2), bem como da aprovação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas ao mov. 155, com os modificativos apresentados aos movimentos 320, 546 e 702, e da deliberação sobre a desnecessidade de constituição de Comitê de Credores, conforme consta da Ata de Continuidade da Assembleia Geral de Credores realizada em 12/06/2025, juntada pelo Administrador Judicial (mov. 710.2). Neste contexto, preceitua o artigo 58 da Lei nº 11.101/05, in verbis: "Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei". Na hipótese dos autos, convém rememorar que as recuperandas apresentaram o Plano de Recuperação Judicial acompanhado de laudo de viabilidade econômico-financeiro, laudo de avaliação de ativos e obras em andamento ao mov. 155.1/155.9. Na sequência, o Administrador Judicial apresentou Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea "h", da Lei nº 11.101/2005, no qual apontou cláusulas contrárias e que supostamente não guardavam respaldo na LRF (mov. 200.1/200.2). Também: a) ao mov. 203.1 a Caixa Econômica Federal apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas, argumentando a existência de cláusulas nulas por serem contrárias às regras cogentes previstas na Lei nº 11.101/2005; b) ao mov. 208.1 o Banco do Brasil S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas recuperandas; c) ao mov. 217.1 a empresa ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial; d) o ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial (mov. 221.1); e) o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial (mov. 223.1); f) ao mov. 229.1 a empresa CERÂMICA RAMOS LTDA apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial; g) TERRAPLENAGEM FERREIRA LTDA apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial (mov. 237.1); h) ENGEPAR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial (mov. 238.1); i) ARGAFÁCIL DO BRASIL ARGAMASSAS LTDA apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial (mov. 240.1); j) CASA NOVA COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI EPP apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial (mov. 242.1); e k) A empresa INOVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA apresentou objeção do Plano de Recuperação Judicial (mov. 244.1). Por fim, o Ministério Público se manifestou ao mov. 290.1, asseverando que assistia razão ao Administrador Judicial quando apontou necessidade de adequação de algumas cláusulas do PRJ, quais sejam: i) cláusula 6.2 em relação ao prazo para pagamento dos credores trabalhistas, que deve ser de um ano contado da homologação do PRJ (art. 54, caput e § 2º da LRF); ii) cláusula 9.2 em relação à novação de créditos, que deve ser apenas quanto aos existentes na data do pedido e não os extraconcursais (art. 59, caput da LRF); iii) cláusula 9.3 e sua parcial nulidade (art. 49, § 1º c/c 59, caput da LRF) quanto ao atingimento de garantidores; iv) cláusula 9.7, pela impossibilidade de alienação/oneração de ativos na forma apontada (art. 47, 66, caput e 142 da LRF). . Na decisão proferida ao mov. 306.1 foi realizado o controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial, estabelecendo-se, em resumo que: I) o controle prévio da legalidade, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica, revela-se absolutamente apropriado em prestígio à celeridade e eficácia processual, evitando-se eventual submissão de plano com ilegalidades à Assembleia Geral de Credores e posterior invalidação da proposta aprovada por violação às regras de ordem pública; II) o Enunciado 44 do Conselho da Justiça Federal estabelece que: “A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade”; III) o prazo para manifestação de objeção ao plano de recuperação judicial pelos credores é de 30 (trinta) dias (artigo 55 da LRF) e a falta de manifestações contrárias ao plano implica em aprovação tácita pelos credores. Neste contexto, à míngua de objeções e desde que presentes os requisitos formais, seria cabível a concessão da recuperação judicial pelo Juízo, o que não é o caso dos autos; IV) possuem legitimidade para apresentar objeções ao plano os credores indicados na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial ou incluídos posteriormente por decisão judicial no processo de habilitação, impondo-se, portanto, a análise das objeções apresentadas; V) nas objeções, podem os credores alegar falta de requisitos legais para a concessão do benefício ou aspectos de mérito do plano, como a inviabilidade da recuperação da atividade, ônus excessivo imposto aos credores, dentre outros argumentos. Entretanto, as objeções, por si só, não têm o condão de conduzir à uma imediata rejeição do plano apresentado, mas apenas exigem a convocação da assembleia geral de credores para deliberar sobre as condições propostas, nos termos do artigo 56 da LRF, o que ocorreu no caso em exame (mov. 247.1); VI) das objeções apresentadas, apenas o Administrador Judicial e a Caixa Econômica Federal argumentaram a existência de cláusulas nulas ou contrárias às regras cogentes previstas na Lei nº 11.101/2005, que foram objeto do controle prévio de legalidade. As demais objeções apresentadas referiam-se ao aspecto de viabilidade econômica do Plano de Recuperação Judicial e, deste modo, deveriam ser deliberadas pela coletividade de credores em AGC. Feitos tais apontamentos, em controle prévio de legalidade houve análise da: i) cláusula 6.2 em relação ao prazo para pagamento dos credores trabalhistas, que deve ser de um ano contado da homologação do PRJ (art. 54, caput e § 2º da LRF); ii) cláusula 9.2 em relação à novação de créditos, que deve ser apenas quanto aos existentes na data do pedido e não os extraconcursais (art. 59, caput da LRF); iii) cláusula 9.3 e sua parcial nulidade (art. 49, § 1º c/c 59, caput da LRF) quanto ao atingimento de garantidores; iv) cláusula 9.7, pela impossibilidade de alienação/oneração de ativos na forma apontada (art. 47, 66, caput e 142 da LRF). Quanto à CLÁUSULA “6.2 Credores Classe I”, foi acolhida a objeção apresentada pelo Administrador Judicial para estabelecer, em controle prévio de legalidade, que o marco inicial previsto no Plano de Recuperação Judicial para pagamento dos credores trabalhistas que não se enquadram na hipótese do parágrafo único do artigo 54 da LRF deverá ser a data da concessão da recuperação judicial, sendo inválida a previsão de pagamento a contar da data de 30/06/2025. Tocante à CLÁUSULA “9.2 Extinção das ações”, foi acolhida a objeção apresentada pelo Administrador Judicial para determinar que as recuperandas reformulassem a Cláusula 9.2 do Plano de Recuperação Judicial, a fim de adequá-la aos limites do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, sendo inválida a previsão de extinção das ações relativas aos créditos de natureza extraconcursal. Referente à CLÁUSULA “9.3 Suspensão da exigibilidade”, foi acolhida a objeção apresentada pelo Administrador Judicial para determinar que as recuperandas reformulassem a Cláusula 9.3 do Plano de Recuperação Judicial, a fim de adequá-la aos limites do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, sendo inválida a previsão de suspensão ou extinção das ações de forma indistinta em face de todos os credores das recuperandas, cuja eficácia somente terá efeito em relação aos credores das garantias que manifestarem concordância expressa com tal disposição do Plano de Recuperação Judicial em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Com relação à CLÁUSULA “9.7 Alienação de ativos”, foi acolhida a objeção apresentada pelo Administrador Judicial para determinar que as recuperandas reformulassem a Cláusula 9.7 do Plano de Recuperação Judicial, a fim de adequá-la ao artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, sendo inválida a previsão de alienação de ativos a qualquer tempo e independentemente de autorização judicial. Destacou-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL argumentou que, além das condições econômicas extremamente desfavoráveis, o Plano de Recuperação Judicial apresentado trazia disposições que violavam de forma direta a Lei nº 11.101/2005, dentre as quais, a cláusula que prevê a supressão das garantias dadas por terceiros (avalistas, garantidores, fiadores e devedores solidários) e a suspensão das ações e execuções em curso contra coobrigados, avalistas e fiadores. Porém, referidas cláusulas foram objeto de controle de legalidade nos termos acima, restando superada a objeção apresentada ao mov. 203.1. Por fim, este Juízo apontou que, em relação às demais disposições e previsões do Plano de Recuperação Judicial não foram apontadas nulidades ou cláusulas que ofendiam a Lei, de modo que deveriam ser objeto de análise pelos próprios credores em Assembleia Geral de Credores (artigo 56 da Lei nº 11.101/2005), quando as demais objeções apresentadas neste caderno processual igualmente deveriam ser apreciadas pela coletividade de credores. Em razão do controle prévio de legalidade, as recuperandas apresentaram o Primeiro Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (mov. 320.2). Em seguida, houve deliberação deste Juízo quanto à necessidade de nova correção da redação da cláusula 9.3 do Plano de Recuperação Judicial, visto que, em relação aos devedores solidários ou coobrigados, sua eficácia somente terá efeito em relação aos credores das garantias que manifestarem concordância expressa com tal disposição do Plano de Recuperação Judicial. Ou seja, era inválida a redação apresentada ao mov. 320,2, quando previa que "caso não haja oposição expressa do respectivo credor, haverá a suspensão da exigibilidade dos créditos sujeitos com relação aos controladores, sócios, acionistas, administradores, garantidores, avalistas, fiadores, coobrigados e obrigados de regresso de qualquer natureza nas mesmas condições, durante o período de cumprimento do Plano (...)". O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou objeção do 1º aditamento do Plano de Recuperação Judicial (mov. 377.1). Na sequência, esta Magistrada deliberou que os argumentos apresentados pelo BANCO DO BRASIL S.A. referiam-se ao aspecto de viabilidade econômica do Plano de Recuperação Judicial, bem como que não foram apontadas nulidades ou cláusulas contrárias à lei, motivo pelo qual a objeção deveria ser objeto de análise pelos próprios credores em Assembleia Geral de Credores (artigo 56 da LRF), quando as demais objeções apresentadas neste caderno processual igualmente deveriam ser apreciadas (mov. 380.1). Ao mov. 546.2 as recuperandas apresentaram Segundo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. O Administrador Judicial se manifestou ao mov. 552.1 e, em atenção ao artigo 22, inciso II, “h”, da LRF, juntou Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial aditivo n° 2 apresentado, informando que o referido aditivo considerou a decisão de mov. 306.1, que realizou o controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial originário e as determinações contidas na decisão do mov. 345.1, que tratou do aditivo do PRJ apresentado ao mov. 320. Na Assembleia Geral de Credores realizada em 14/04/2025, foi apresentada ressalva de voto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., da qual se extrai: “Conforme previsto na Lei 11.101/2005 as garantias pessoais e reais ficam preservadas, ou seja, o direito do credor em buscar o recebimento de seu crédito em face das garantias contratuais e dos coobrigados/avalistas/devedores solidários ficam preservados e qualquer cláusula contrária deve ser declarada nula pelo D. Juízo face o controle de legalidade do plano, não havendo que se falar em novação da dívida para essas garantias, conforme previsto no art. 49, § 1.º e 3º, e art. 59 da lei 11.101/2005. Igualmente não deverá ocorrer a extinção e/ou suspensão das ações e/ou cobrança dos coobrigados/avalistas/devedores solidários e das garantias, sendo tais disposições nulas, não havendo que se falar em novação da dívida para essas garantias, conforme previsto no art. 49, § 1.º e 3º, e art. 59 da lei 11.101/2005, bem como será mantido os protestos e restrições em face dos mesmos. A Recuperanda caso queira alienar seus ativos, deve o fazer na forma do art. 142, inciso I, da Lei 11.101/2005, sendo que o Banco Santander e seu conglomerado, se reservam ao direito de não anuir em provável alienação de bens alienados ou gravados com hipoteca em seu favor, ou qualquer outro registro, conforme previsto no art. 50, §1º, da Lei 11.101/2005. Deste modo, além dos pontos aqui elencados, deve ser exercido o controle de legalidade pelo Douto Juízo, sobre as ilegalidades e nulidades do plano, onde os credores que votarem, ou com ressalvas no ato assemblear, não devem ser submetidos a essas cláusulas ilegais” (mov. 641.7). Na decisão proferida ao mov. 643.1, esta Magistrada consignou que, a despeito das ressalvas apresentadas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em Assembleia Geral de Credores (mov. 641.7), o controle prévio de legalidade já havia sido realizado por este Juízo, ocasião em que os pontos levantados foram enfrentados. Por fim, foi determinada a observância das decisões proferidas ao mov. 306.1 e 345.1 e a adequação do Plano de Recuperação Judicial pelas recuperandas, conforme decisão de controle prévio de legalidade. Então, as recuperadas apresentaram o Terceiro Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (mov. 702.2), informando que houve alteração da cláusula 6.3, referente ao pagamento da Classe II – Garantia Real. Realizada Assembleia Geral de Credores em 12/06/2025, na qual houve aprovação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores, foram apresentadas ressalvas pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O ITAÚ UNIBANCO S.A. argumentou, em suma, que: a) o plano prevê deságio de 80% sobre o valor nominal do crédito, bem como o pagamento em 180 meses, o que é abusivo e passível de ser entendido como perdão da dívida; b) o prazo de carência de 20 meses a contar da data de homologação do Plano pelo Juízo da Recuperação é amplo e limita a prerrogativa dos credores de pedir a convolação em falência durante o período de supervisão judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/2005; c) quanto à correção monetária de 1% ao ano, pelo índice da TR, alegou que, em que pese a soberania assemblear para a referida previsão, trata-se de outra inexistência de cooperação entre recuperanda e os credores, visto que a taxa de juros menor que a legal (1% a.m.) não se mostra razoável. Portanto, necessária a retificação judicial ou, alternativamente, a determinação para que as recuperandas aperfeiçoem as condições previstas no plano, tais como a descrição do índice de atualização, os juros de 1% ao mês em todas as parcelas, além de reduções na forma prevista no deságio, carência e prazo de pagamento. No mais, sustentou que: d) embora tenha havido a retificação da cláusula que dispõe que serão extintas as ações e execuções judiciais contra as recuperandas e todas as penhoras e/ou constrições existentes serão automaticamente liberadas, está claro que a cláusula demonstra imprecisão sobre sua redação, tendo em vista que as ações e execuções contra as recuperandas devem ser suspensas, tão somente. Assim, para que não haja qualquer interpretação extensiva e por não ter fundamento legal, essa cláusula ou os pontos 6 e 7 devem ser afastados. e) Apontou que a extensão da novação em relação aos coobrigados com a consequente liberação de garantias pessoais, sem a ressalva da sua aplicação única e exclusivamente àqueles credores que assim expressamente anuírem afronta a determinação contida no artigo 59 da LRF, devendo ser considerada ilegal e declarada nula. f) Por fim, asseverou que o plano descreve a alienação de ativos da empresa, no intuito de que o recurso obtido seja revertido para o cumprimento do plano, contudo a previsão de alienação não pode ser genérica, razão pela qual a cláusula contrária à LRF deve ser afastada ou complementada (mov. 710.7). Por sua vez, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustentou, em síntese, que: a) as garantias pessoais e reais ficam preservadas, ou seja, o direito do credor em buscar o recebimento de seu crédito em face das garantias contratuais e dos coobrigados/avalistas/devedores solidários fica preservado e qualquer cláusula contrária deve ser declarada nula, não havendo que se falar, igualmente, em novação da dívida para essas garantias, conforme previsto no art. 49, § 1º e 3º, e art. 59 da lei 11.101/2005; b) não concorda com a extinção e/ou suspensão das ações e/ou cobrança dos coobrigados/avalistas/devedores solidários e das garantias, sendo tais disposições nulas, conforme previsto no art. 49, §1º e §3º, e art. 59 da LRF, razão pela qual serão mantidos eventuais protestos e restrições em órgãos de proteção ao crédito em face dos mesmos. c) Disse que as recuperandas, caso queiram alienar seus ativos, devem o fazer na forma do art. 142, inciso I, da Lei 11.101/2005, sendo que o Banco Santander e seu conglomerado se reservam ao direito de não anuir em eventual alienação de bens alienados ou gravados com hipoteca em seu favor, ou qualquer outro registro, conforme previsto no art. 50, §1º, da Lei 11.101/2005. Portanto, requer seja exercido o controle de legalidade pelo Juízo, sobre as ilegalidades e nulidades do plano, em relação às quais, os credores que votaram com ressalvas no ato assemblear, não devem ser submetidos. Ao final, resumiu que se opõe expressamente às cláusulas: 9.9 Suspensão dos Efeitos dos Protestos; 9.7 Alienação de Ativos; 9.5 Quitação; 9.4 Reconstituição de Direitos; 9.3 Suspensão de Exigibilidade; 9.2 Extinção das Ações; 8. EVENTO DE LIQUIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS; 6.4 Credores Classe III e IV (mov. 710.8). O Administrador Judicial juntou Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial aditivo n° 3 (mov. 743.1/743.2), conforme artigo 22, inciso II, “h”, da LRF. Constou do referido relatório, em suma, que: a) o PRJ foi apresentado tempestivamente pelas recuperandas no dia 01/11/2024 (mov. 155.2) e após realização do controle prévio de legalidade pelo Juízo recuperacional, foi promovida a juntada de três modificativos ao Plano de Recuperação Judicial, que trazem mudanças quanto ao prazo para início do pagamento de créditos trabalhistas, exigibilidade de dívidas perante terceiros e extinção de demais ações, bem como quanto à realização de ativo; b) o PRJ apresentado dispõe sobre as formas de pagamento dos credores concursais em seu item “6. Proposta de pagamento aos credores”, estabelecendo carência para início dos pagamentos e outras formas de renegociação da dívida. Ademais, houve mudança das condições de pagamento para os credores que integram a Classe II – Créditos Com Garantia Real; c) em sua cláusula 9.7, o Plano de Recuperação Judicial prevê a possibilidade de alienação de ativos do Grupo Recuperando, que teve seus termos inovados no modificativo com relação à indicação de bens; d) após análise do modificativo ao PRJ apresentado pelas recuperandas foram constatadas a adequação das cláusulas objeto do controle de legalidade realizado pela Magistrada, bem como foram encontradas novas cláusulas conflitantes com a Lei n° 11.101/2005; e) no modificativo ao Plano de Recuperação Judicial em análise, não foram identificadas eventuais disposições em desarmonia a redação do artigo 64 da Lei 11.101/2005. Por fim, o Ministério Público requereu seja feito o controle de legalidade em relação às cláusulas 9.5 e 9.7 do Plano de Recuperação Judicial para sua aprovação (mov. 744.1). Nestas condições, diante das objeções e ressalvas apresentadas pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público ao Terceiro Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, passo ao controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial, aprovado em 12/06/2025 em Assembleia Geral de Credores. V.1. Do controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial Tal como mencionado anteriormente, nos termos do artigo 58 da LRF, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo Plano de Recuperação Judicial tenha sido aprovado em Assembleia Geral de Credores, desde que presentes seus requisitos formais e que não haja objeções, o que não é caso, tendo em conta as objeções apresentadas pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público ao Terceiro Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Ainda, o Enunciado 44 do Conselho da Justiça Federal estabelece que: “A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade”. Por sua vez, convém reafirmar que, nas objeções (artigo 55 da Lei nº 11.101/2005), podem os credores alegar falta de requisitos legais para a concessão do benefício ou aspectos de mérito do plano, como a inviabilidade da recuperação da atividade, ônus excessivo imposto aos credores, dentre outros argumentos. Entretanto, as objeções, por si só, não têm o condão de conduzir à uma imediata rejeição do plano, mas apenas exigem a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre as condições propostas (artigo 56 da LRF) e o controle de legalidade formal para verificação da existência de cláusulas nulas ou contrárias às regras cogentes previstas na LRF. Neste contexto, doutrina e jurisprudência possuem entendimento sedimentado de que as objeções relativas ao aspecto de viabilidade econômica do Plano de Recuperação Judicial devem ser deliberadas pela coletividade de credores, cabendo ao Juízo a análise de legalidade do plano aprovado. Sobre o tema, oportuno colacionar o entendimento doutrinário e jurisprudencial: "Vale destacar, ainda, que cumpre ao juiz realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial. Nesse ponto, já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais que o juiz não deve avaliar os aspectos econômicos do plano de recuperação judicial, também identificado como o mérito do plano. Entretanto, cabe ao magistrado fazer uma análise da legalidade do plano aprovado pelos credores. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2025, p. 427). Art. 58: No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho 430 (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2025, p. 430)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS CRITÉRIOS DE LEGALIDADE DO PLANO. DISCORDÂNCIA RELATIVA AO PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA, DESÁGIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS DO PLANO. AUTONOMIA E SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELA DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO PLANO QUE TRATA DO PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, PORÉM, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ÂNUO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM ATÉ 03 (TRÊS) ANOS, DESDE QUE PREVISTO O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EXCEDENTES A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054064-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.06.2025) - grifo meu. Feitas tais considerações, no Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial aditivo n° 3 o Administrador Judicial aventou que não houve qualquer alteração no conteúdo do Laudo Econômico-Financeiro, nem no Laudo de Avaliação referente ao Modificativo do Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista que os valores projetados nos demonstrativos permaneceram inalterados e não houve apresentação de nova avaliação dos bens. Destacou que a modificação proposta quanto à forma de pagamento da Classe II – Garantia Real, conforme disposto no modificativo de mov. 702, impactou diretamente as projeções inicialmente realizadas, porém, a nova forma de pagamento não acarretou impacto negativo na projeção de fluxo de caixa da sociedade empresária, uma vez que não envolve saída de recursos financeiros em espécie, mas apenas a transferência patrimonial de bens imóveis. Outrossim, como bem resumiu o Ministério Público no parecer retro, o Administrador Judicial indicou que no Terceiro Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial foi acrescentada a dação em pagamento de dois bens imóveis (matrículas 63.953 e 61.409) aos credores com garantias reais. Tal alteração, na avaliação do AJ, é positiva, pois acarretará o aumento do saldo remanescente de caixa, permitindo apuração de resultados superiores aos inicialmente projetados (mov. 743.2, fl. 5). Ademais, indicou o AJ que no referido PRJ (mov. 743.2, fl. 6) apesar de não haver a indicação de provisão dos débitos extraconcursais, em ambas as demonstrações projetadas (Demonstrativo de Resultado Projetado e Fluxo de Caixa Projetado), na maioria dos exercícios, haverá sobra em Caixa e apuração de Lucro, indicando a possibilidade de utilização destes saldos remanescentes para provisionamento e/ou pagamento dos débitos extraconcursais existentes e/ou futuros, bem como a possibilidade de reinvestimento em sua operação. Por fim, salientou o AJ que não foram constatadas distorções/inveracidades nos documentos apresentados. No mais, as ressalvas do ITAÚ UNIBANCO S.A. de que: a) o plano prevê deságio de 80% sobre o valor nominal do crédito, bem como o pagamento em 180 meses, o que é abusivo e passível de ser entendido como perdão da dívida; b) o prazo de carência de 20 meses a contar da data de homologação do Plano pelo Juízo da Recuperação é amplo e limita a prerrogativa dos credores de pedir a convolação em falência durante o período de supervisão judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/2005; e c) quanto à correção monetária de 1% ao ano, pelo índice da TR, alegou que, em que pese a soberania assemblear para a referida previsão, trata-se de outra inexistência de cooperação entre recuperanda e os credores, visto que a taxa de juros menor que a legal (1% a.m.) não se mostra razoável, tratam-se de objeções acerca da viabilidade econômica do Plano de Recuperação Judicial, que foram deliberadas pela coletividade de credores, não sendo cabível a revisão por este Juízo em controle de legalidade, eis que se tratam de questões que constituem mérito da soberana vontade da Assembleia Geral de Credores. Sobre o tema, destaque-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e do Estado do Paraná: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível o controle judicial das cláusulas do plano de recuperação judicial aprovadas pela assembleia-geral de credores, notadamente quanto ao índice de correção monetária e seu termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle judicial da recuperação judicial limita-se à legalidade do plano, sendo vedada a revisão de cláusulas que tratem da viabilidade econômica, como a escolha do índice de correção monetária, por ser matéria de competência da assembleia-geral de credores. 4. O plano aprovado pela assembleia-geral e homologado judicialmente deve ser respeitado, salvo quando se verificar ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. A decisão agravada aplicou entendimento pacífico desta Corte ao reformar acórdão estadual que havia alterado o índice de correção monetária e o termo inicial de sua incidência, sem respaldo legal ou jurisprudencial. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.490.718/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). PROCESSO CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 191 DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DEVIDAMENTE APROVADO EM ASSEMBLEIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS CRITÉRIOS DE LEGALIDADE DO PLANO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) 4. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento das obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei n. 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. 5. "As decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano" (AgInt no AREsp n. 1.073.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 17/5/2018). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.515.575/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE SUBCLASSES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APROVAÇÃO DE DESÁGIO. CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO. QUESTÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ATRELADA AO DISPOSTO NA LEI N. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e repr esentam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação. 2. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento de todas as obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. 3. "No plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Terceira Turma). 4. A discussão acerca da correção monetária e dos deságios devidamente aprovados na assembleia geral de credores está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 5. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma). 6. A previsão de alienação de ativos, segundo o disposto na Lei n. 11.101/2005, condiciona a validade do negócio jurídico à prévia homologação pelo juízo competente, não sendo necessária a repetição do texto legal no plano da recuperação. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.006.044/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS, QUE ENSEJAM A SUA INVIABILIDADE ECONÔMICA E PREJUÍZOS AO CREDOR RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DISCORDÂNCIA RELATIVA A PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA E DESÁGIO. CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS DO PLANO. AUTONOMIA E SOBERANIA DA VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. PRECEDENTES. NOVAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS E COOBRIGADOS, QUE APENAS SE ESTENDE AOS CREDORES QUE MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA NA ASSEMBLEIA – ARTIGO 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.794.209/SP. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (..) 3. O controle judicial do plano de recuperação deve se limitar à legalidade, não podendo interferir nas condições econômicas acordadas pelos credores. 4. A homologação do plano de recuperação foi aprovada pela maioria dos credores em assembleia, respeitando os quóruns legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/05.5. A cláusula que prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas por terceiros coobrigados é válida apenas para os credores que aprovaram o plano sem ressalvas, conforme a jurisprudência do STJ. 6. O deságio de 93% e as condições de pagamento estabelecidas no plano foram aceitas pela assembleia e não configuram ilegalidade. 7. A cláusula 7.7 foi declarada nula, pois os passivos fiscais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A cláusula que estende a novação dos créditos em recuperação judicial aos coobrigados é válida e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, não se aplicando àqueles que se opuseram ou não compareceram à assembleia geral de credores._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 41, 45, 49, § 1º, 53, 58 e 59; CPC, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESp 1899316/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 11.04.2023; STJ, REsp 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014; STJ, REsp nº 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 12.05.2021; Súmula nº 581/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em relação ao agravo de instrumento do Banco Safra, que o plano de recuperação judicial da Produtos Alimentícios Arapongas foi homologado, mas com algumas mudanças. O banco reclamou que algumas cláusulas do plano eram abusivas e prejudiciais, mas o Tribunal entendeu que as condições de pagamento, como um deságio de 93% e um prazo de carência de 22 meses, foram aprovadas pela maioria dos credores e não podem ser alteradas pelo Judiciário. No entanto, o Tribunal declarou que a suspensão das obrigações de garantidores e coobrigados só se aplica aos credores que concordaram com o plano, não afetando aqueles que se opuseram ou não participaram da assembleia. Assim, o recurso do banco foi parcialmente aceito, mas a maior parte do plano foi mantida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076061-75.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 30.04.2025). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO DE 90%. CARÊNCIA PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS. PARCELAMENTO EXTENSO. LEGALIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A CREDORES NÃO ANUENTES. ALIENAÇÃO DE BENS E CISÃO/FUSÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Agravos de Instrumento interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. e CAROLINE’S COMÉRCIO DE MARAVALHA LTDA., HENRIQUE’S – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MARAVALHA LTDA. ME e JOSÉ GUNTHER MENZ contra decisão que homologou parcialmente o Plano de Recuperação Judicial da empresa G.L.G. DE MATTIA MARAVALHAS EIRELI ME.1.2. Insurgência dos agravantes quanto a suposta ilegalidade do deságio de 90%, da carência de 12 meses e do parcelamento em 15 anos, além da supressão de garantias, da alienação de bens e da possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade, bem como da falta de tratamento igualitário entre os credores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há ilegalidade na homologação de Plano de Recuperação Judicial que prevê elevado deságio, carência e prazo extenso para pagamento dos credores.2.2. Determinar se a cláusula de supressão de garantias pode ser imposta a todos os credores ou se sua eficácia se limita àqueles que anuíram expressamente.2.3. Avaliar a legalidade das cláusulas que preveem a alienação de bens e a possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade no contexto do Plano de Recuperação Judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Assembleia Geral de Credores tem soberania para deliberar sobre a viabilidade econômico-financeira do Plano de Recuperação Judicial, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, nos termos do art. 58 da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.3.2. O deságio, a carência e o parcelamento são mecanismos previstos no art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, sendo matérias atinentes ao direito patrimonial disponível dos credores e insuscetíveis de revisão pelo Judiciário, salvo ilegalidade manifesta.3.3. A cláusula que prevê a supressão de garantias é ineficaz em relação aos credores que não anuíram expressamente, nos termos da Súmula 581 do STJ e da jurisprudência da Corte.3.4. A alienação de bens e a possibilidade de cisão, incorporação ou fusão da sociedade são meios de recuperação expressamente previstos no art. 50 da Lei n.º 11.101/05, não se verificando qualquer ilegalidade em sua previsão contratual no Plano de Recuperação Judicial.3.5. O Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em conformidade com os requisitos legais, não se verificando afronta aos princípios da isonomia entre credores e da razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reconhecer que a cláusula de supressão de garantias não tem eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente.Tese de julgamento: "A homologação de Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, que prevê deságio, carência e parcelamento extensos, é válida, sendo vedada a revisão judicial da viabilidade econômico-financeira. A cláusula de supressão de garantias, entretanto, não tem eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente. Além disso, a alienação de bens e a cisão/fusão da sociedade são meios de recuperação previstos na legislação, não havendo óbice à sua adoção pelo plano aprovado". (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076840-93.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.04.2025). Por tais razões, não há que se falar em revisão judicial acerca do período de deságio, prazo de carência e índice de correção monetária aprovados pelos credores, sob pena de afronta à soberana vontade da Assembleia Geral de Credores. a) CLÁUSULA “6.2 Credores Classe I” Quanto à CLÁUSULA “6.2 Credores Classe I”, asseverou o Administrador Judicial que a determinação do Juízo em controle prévio de legalidade foi devidamente atendida pelo Grupo Recuperando no PRJ Aditivo. De fato, vislumbra-se que houve correção do Plano de Recuperação Judicial pelas recuperandas, estabelecendo-se no Terceiro Aditivo como marco inicial previsto para pagamento dos credores trabalhistas que não se enquadram na hipótese do parágrafo único do artigo 54 da LRF a data da concessão da recuperação judicial. Destarte, restou superada a ilegalidade anteriormente verificada. b) CLÁUSULA “9.2 Extinção das ações” Relativamente à CLÁUSULA “9.2 Extinção das ações”, apontou o Administrador Judicial que a determinação realizada em controle prévio de legalidade foi devidamente atendida pelo Grupo Recuperando no PRJ Aditivo, limitando-se a previsão de extinção das ações relativas aos créditos de natureza concursal. A apontada cláusula, no Terceiro Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, assim estabelece: "9.2 Extinção das Ações Exceto se previsto de forma diversa neste Plano, os Credores concursais não mais poderão, a partir da aprovação do Plano (1) ajuizar ou prosseguir toda e qualquer ação judicial ou processo de qualquer tipo relacionado ou não a qualquer Crédito contra as Recuperandas; (2) executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral contra as Recuperandas; (3) penhorar quaisquer bens das Recuperandas para satisfazer seus créditos; (4) criar, aperfeiçoar ou executar qualquer garantia real sobre bens e direitos das Recuperandas para assegurar o pagamento de seus Créditos; (5) reclamar qualquer direito de compensação contra qualquer crédito devido as Recuperandas; (6) buscar a satisfação de seus Créditos por quaisquer outro meio; e (7) todas as ações e execuções judiciais em curso contra as Recuperandas, relativos aos Créditos serão extintas e as penhoras e constrições existentes serão liberadas após a aprovação do plano". Aduziu o ITAÚ UNIBANCO S.A. que, embora tenha havido a retificação da cláusula que dispõe que serão extintas as ações e execuções judiciais contra as recuperandas e todas as penhoras e/ou constrições existentes serão automaticamente liberadas, está claro que a cláusula demonstra imprecisão sobre sua redação, tendo em vista que as ações e execuções contra as recuperandas devem ser suspensas tão somente. Assim, para que não haja qualquer interpretação extensiva e por não ter fundamento legal, assevera que essa cláusula deve ser afastada. Em que pese a insurgência do credor, a CLÁUSULA “9.2 Extinção das ações” faz a ressalva específica quanto aos créditos concursais, que são novados em razão do plano de recuperação judicial aprovado e homologado (artigo 59 da LRF) e, portanto, devem ser extintos. Vale destacar que a extinção de execuções individuais em face de créditos sujeitos à recuperação judicial é de rigor após a aprovação e homologação do plano, nos termos do artigo 59 da LRF, sendo a suspensão das ações medida adequada apenas até a homologação do PRJ, durante o período de blindagem patrimonial (stay period). Sobre o tema, é o entendimento pacífico da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE EVENTUAL NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA/AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO RECONHECIDA EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012101-14.2024.8.16.0000. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE OPERA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. ADESÃO DA AGRAVANTE À FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO PLANO APROVADO QUE DEVERÁ SER MANIFESTADA JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0129740-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025) - grifo meu. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024) - grifo meu. Deste modo, não há que se falar em exclusão da referida cláusula para se evitar interpretação extensiva, motivo pelo qual, neste ponto, rejeito a objeção apresentada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov. 710.7). c) Cláusula 9.3 “Suspensão de Exigibilidade” Destacou o Administrador Judicial que o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado, em sua cláusula 9.3 “Suspensão de Exigibilidade”, estabelece que caso haja concordância expressa do credor, haverá a suspensão dos créditos sujeitos à Recuperação Judicial com relação aos controladores, sócios, acionistas, administradores, garantidores, avalistas, fiadores coobrigados e obrigados de regresso de qualquer natureza nas mesmas condições, extinguindo-se a exigibilidade dos referidos créditos uma vez satisfeitos nos termos do PRJ. Disse que a mencionada Cláusula ainda deixa consignado que os credores só poderão exigir os créditos dos avalistas, fiadores, coobrigados e obrigados de regresso de qualquer natureza, se obedecidas as mesmas condições, prazos e valores previstos no PRJ. Asseverou que na decisão proferida ao mov. 345.1, o Juízo Recuperacional, ao exercer o controle de legalidade sobre o primeiro PRJ Modificativo, registrou a invalidade inicial da referida cláusula, observando que tal dispositivo só deve ter efeito perante os credores das garantias que manifestarem concordância expressa, bem como apontou que, com a apresentação do PRJ Aditivo, houve adequação da cláusula na forma determinada pelo Juízo, ressalvando-se que a referida cláusula só terá eficácia perante os credores que manifestarem concordância expressa com a disposição, o que foi mantido no terceiro aditivo do PRJ. Pois bem. Ao mov. 306.1 este Juízo, quanto à CLÁUSULA “9.3 Suspensão da exigibilidade”, acolheu a objeção apresentada pelo Administrador Judicial para determinar que as recuperandas reformulassem a Cláusula 9.3 do Plano de Recuperação Judicial, a fim de adequá-la aos limites do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, pois era inválida a previsão de suspensão ou extinção das ações de forma indistinta em face de todos os credores das recuperandas, cuja eficácia somente terá efeito em relação aos credores das garantias que manifestarem concordância expressa com tal disposição do Plano de Recuperação Judicial em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Por sua vez, efetivamente, no Terceiro Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial houve correção da cláusula pelas recuperandas, através da seguinte redação: "9.3 Suspensão de Exigibilidade Com a aprovação do Plano e caso haja concordância expressa do respectivo credor em relação a presente cláusula, haverá a suspensão da exigibilidade dos créditos sujeitos com relação aos controladores, sócios, acionistas, administradores, garantidores, avalistas, fiadores, coobrigados e obrigados de regresso de qualquer natureza nas mesmas condições, durante o período de cumprimento do Plano e, uma vez que sejam satisfeitos os créditos nos termos deste Plano, a extinção da exigibilidade dos referidos créditos. Os Credores somente poderão exigir os créditos sujeitos dos avalistas, fiadores, coobrigados e obrigados de regresso de qualquer natureza nas mesmas condições, prazos e valores previstos no Plano de Recuperação Judicial". Destarte, a cláusula "9.3 Suspensão de Exigibilidade" encontra-se conforme o determinando em controle prévio de legalidade do PRJ, ficando superadas as objeções das instituições bancárias neste ponto, haja vista que constou expressamente na Cláusula 9.3 “Suspensão de Exigibilidade” que a suspensão terá efeito apenas em relação aos credores das garantias que manifestarem concordância expressa com tal disposição do Plano de Recuperação Judicial em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Nestas condições, rejeito a objeção apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao mov. 710.8, com a ressalva, porém, de que a referida cláusula terá efeito somente em relação aos credores das garantias que manifestarem concordância expressa com tal disposição do Plano de Recuperação Judicial em relação aos devedores solidários ou coobrigados. d) CLÁUSULA “9.5 Quitação” A Cláusula 9.5 do Plano de Recuperação Judicial dispõe: “9.5 Quitação Exceto na hipótese de resolução do Plano, o pagamento do passivo conforme disposto na cláusula 6 (Proposta de Pagamento Aos Credores) implicará na quitação plena, irrevogável e irretratável, de todos os Créditos de qualquer tipo e natureza, inclusive juros, correção monetária, penalidades, multas e indenizações contra as Recuperandas, seus controladores, sócios, acionistas, administradores, garantidores, avalistas, fiadores, coobrigados e obrigados de regresso de qualquer natureza nas mesmas condições. Com a ocorrência da quitação, os Credores serão considerados como quitados, liberados e/ou renunciados integralmente todos e quaisquer Créditos e não mais poderão reclamá-los, contra as Recuperandas, controladas, afiliadas e coligadas, e seus diretores, sócios, agentes, funcionários, representantes, fiadores, avalistas, garantidores, sucessores e cessionários". Argumentou o Administrador Judicial que na referida cláusula há disposição no sentido de limitar/extinguir eventuais ações, outras restrições ou atos expropriatórios por parte de eventuais credores, em razão da novação do PRJ, contudo, é necessário elucidar que, conforme leciona o art. 59, caput da Lei 11.101/20055, somente serão novados os créditos existentes na data do Pedido de RJ, em face do devedor principal, não devendo ser aplicada aos créditos que possuem garantias fidejussórias, isto é, devedores coobrigados seja na condição de avalista ou fiador. Com a juntada de doutrina e jurisprudência sobre o tema, o Administrador Judicial opinou no sentido de que a referida cláusula pode ser objeto do controle de legalidade pelo juízo para garantir mais assertividade em sua interpretação, fazendo constar expressamente a exclusiva aplicação aos credores concursais que não possuem garantias fidejussórias outorgadas por terceiros. No mesmo sentido, o ITAÚ UNIBANCO S.A. apontou que a extensão da novação em relação aos coobrigados com a consequente liberação de garantias pessoais, sem a ressalva da sua aplicação única e exclusivamente àqueles credores que assim expressamente anuírem afronta a determinação contida no artigo 59 da LRF, devendo ser considerada ilegal e declarada nula. Por sua vez, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustentou que as garantias pessoais e reais ficam preservadas, ou seja, o direito do credor em buscar o recebimento de seu crédito em face das garantias contratuais e dos coobrigados/avalistas/devedores solidários fica preservado e qualquer cláusula contrária deve ser declarada nula, não havendo que se falar, igualmente, em novação da dívida para essas garantias, conforme previsto no artigo 49, §1º e §3º, e artigo 59 da LRF. Ressaltou, outrossim, que não concorda com a extinção e/ou suspensão das ações e/ou cobrança dos coobrigados/avalistas/devedores solidários e das garantias, sendo tais disposições nulas, razão pela qual serão mantidos eventuais protestos e restrições em órgãos de proteção ao crédito em face dos mesmos. Pois bem. Como bem apontou o Administrador Judicial, a novação dos créditos é uma consequência lógica da própria aprovação do Plano de Recuperação Judicial e, como tal, deve ser interpretada nos limites do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei". No entanto, os efeitos da novação do Plano de Recuperação Judicial não se estendem aos avalistas ou codevedores, uma vez que os garantidores não ingressam e nem se beneficiam do regime especial da Recuperação Judicial. Nestas condições, as garantias, em especial o aval e fiança, são dotadas de autonomia, de modo que a situação do devedor não afeta em nada o avalista ou fiador. Na cláusula em comento foi estabelecido que, com a homologação do PRJ, e o respectivo pagamento dos créditos novados, haveria "quitação plena, irrevogável e irretratável, de todos os Créditos de qualquer tipo e natureza, inclusive juros, correção monetária, penalidades, multas e indenizações contra as Recuperandas, seus controladores, sócios, acionistas, administradores, garantidores, avalistas, fiadores, coobrigados e obrigados de regresso de qualquer natureza nas mesmas condições”. Contudo, a novação dos créditos sujeitos ao plano de Recuperação Judicial não tem condão de alterar as condições dos devedores solidários/coobrigados em razão de garantias fidejussórias outorgadas em favor dos credores, como mencionado. Embora a novação resultante da homologação do PRJ possa extinguir execuções individuais e proibir que os credores adotem medidas para cobrar seus créditos após o cumprimento da dívida novada, as garantias fidejussórias permanecem válidas e não são afetadas pela novação. Portanto, os credores têm a possibilidade de adotar as medidas que considerarem adequadas para receber o valor integral da dívida perante os devedores coobrigados, observando-se, no entanto, os pagamentos realizados pelo devedor principal no contexto da Recuperação Judicial, conforme o PRJ, para o abatimento do valor remanescente, que poderá ser objeto de cobrança/execução até a quitação total da dívida. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. SÓCIOS QUE SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, VEZ QUE HOUVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A NOVAÇÃO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO RETIRA DO CREDOR O DIREITO DE BUSCAR O RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1333349-SP. CABÍVEL A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial da Construtora San Roman, alegando que a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios não foi afetada pela recuperação, e que a homologação do plano de recuperação judicial não exclui o direito do credor de buscar o recebimento de seu crédito dos devedores solidários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal impede o prosseguimento da execução em face dos sócios, que foram responsabilizados solidariamente pela dívida, em razão da desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários, conforme entendimento da Súmula 581 do STJ.4. A desconsideração da personalidade jurídica dos sócios implica na responsabilidade solidária pelos débitos da empresa, permitindo a continuidade da execução em face deles.5. A homologação do plano de recuperação judicial não extingue a obrigação dos coobrigados, que mantêm seus direitos e privilégios em relação aos credores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se aplicam as suspensões previstas nos artigos 6º e 52, II, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, da Lei 11.101/2005._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 505; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, I, 49, § 1º, e 52, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0027677-18.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 13.02.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0043923-26.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 03.11.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043222-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044049-71.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0067487-97.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 17.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003715-14.2017.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 21.03.2018; Súmula nº 581/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o cumprimento da sentença deve continuar contra os sócios da Construtora San Roman, mesmo que a empresa esteja em recuperação judicial. O apelante argumentou que a recuperação não impede que ele cobre a dívida dos sócios, já que eles foram responsabilizados pela dívida da empresa. O juiz entendeu que, mesmo com a recuperação, os credores ainda podem buscar o pagamento das dívidas dos sócios, pois a lei permite isso. Portanto, a decisão anterior que havia extinguido o cumprimento foi reformada, e o processo deve seguir em relação aos sócios. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005054-52.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.06.2025) - grifo meu. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) DEMANDANTES QUE FIGURAM COMO AVALISTAS NOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO EMBARGADO. SUJEIÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. “A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA” (SÚMULA 581/STJ). ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.333.349/SP (TEMA 885/STJ) QUE NÃO FOI SUPERADA APÓS AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.112/2020 NA LEI 11.101/2005. (B) NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO ATINGE O CRÉDITO POSTULADO (LEI 11.101/2024, ART 59). CASO CONCRETO QUE EM QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA DA CREDORA QUANTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO BEM COMO, À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE TAL DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO EMBARGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (C) SUPERANDO O LIMITE MÁXIMO DE VINTE POR CENTO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, NÃO É O CASO DE MAJORAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007451-82.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024) - grifo meu. Quanto aos protestos e restrições em órgãos de proteção ao crédito realizados em face dos coobrigados, o E. TJPR e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram expressamente sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE. CLÁUSULA 9: SUSPENSÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS DOS PROTESTOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ESTIPULAÇÃO QUE PREVÊ EXTENSÃO AO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO, QUE NÃO SE ESTENDE AOS COOBRIGADOS. CLÁUSULA 10: SUPRESSÃO DE GARANTIAS A TERCEIROS (FIADORES E AVALISTAS). IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1º, E ART. 59, AMBOS DA LRF. IMPOSIÇÃO APENAS AOS CREDORES QUE ANUÍRAM EXPRESSAMENTE A ESSA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CLÁUSULA 11: ALIENAÇÃO DE ATIVOS, BENS E DIREITOS DAS RECUPERANDAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, PODEM SER ALIENADOS, E O DESTINO DOS VALORES ARRECADADOS. RISCO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 66, DA LEI Nº 11.101/2005. OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AO QUE DISPÕE OS ARTS. 53, I, E 35, I, “G”, DA LRF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005581-38.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.07.2024) - grifo meu. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. (...). 2. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 885/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. Descabimento da suspensão dos protestos tirados em face dos coobrigados pelos créditos da empresa recuperanda. Aplicação das razões de decidir do precedente qualificado que deu origem ao supramencionado Tema 885/STJ. (...) (STJ, REsp 1630932/SP, T3, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/07/19). Por tais razões, acolho a objeção apresentada pelo Administrador Judicial, pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para estabelecer a ressalva de que a referida cláusula aplica-se exclusivamente aos credores concursais que não possuem garantias fidejussórias outorgadas por terceiros, não se estendendo aos coobrigados, inclusive para suspensão dos efeitos publicísticos e inscrição em órgão de proteção ao crédito. e) CLÁUSULA “9.7 Alienação de ativos” Com relação à CLÁUSULA “9.7 Alienação de ativos”, o Modificativo do Plano de Recuperação Judicial previu a possibilidade de alienação de alguns dos ativos imobilizados do Grupo Recuperando, a qualquer tempo e independente de qualquer autorização. A fim de especificar quais ativos seriam passíveis de alienação para cumprimento do PRJ, foram listados os seguintes imóveis: I- Imóvel: Rua Martim Afonso, nº 1933 – Apartamento nº 503 - Bigorrilho – Curitiba/PR. Matrícula nº 63953 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; II - Imóvel: Rua Martim Afonso, nº 1933 – Apartamento nº 504 - Bigorrilho – Curitiba/PR. Matrícula nº 61409 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; III - Imóvel: Rua Emilio Cornelsen, nº 301 – Apartamento nº 1502 – Ahú – Curitiba/PR. Matrícula nº 37618 da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR. Argumenta o Administrador Judicial, contudo, que o PRJ não específica como será feita a alienação dos bens indicados, tampouco a destinação dos valores obtidos com estas alienações. Disse, portanto, que a determinação do juízo permaneceu parcialmente atendida pelo Grupo Recuperando no terceiro PRJ Aditivo, pois, em que pese tenha ocorrido o atendimento com a descrição de quais bens poderiam vir a ser objeto de alienação após a homologação do PRJ e concessão da RJ, o Grupo Recuperando não demonstrou qual seria a utilidade desta alienação, tampouco a destinação destes valores e a sua relação com o plano de soerguimento, mantendo-se abstrata e, de certo modo, genérica, neste ponto, motivo pelo qual reitera, na forma dos relatórios do PRJ de mov. 200.2, e mov. 418.2, que a cláusula em comento poderá ser objeto de novo controle de legalidade, caso o juízo entenda desta maneira, em estrita observância do disposto no artigo 66 da Lei 11.101/2005. Igualmente, o ITAÚ UNIBANCO S.A. asseverou que o plano descreve a alienação de ativos da empresa, no intuito de que o recurso obtido seja revertido para o cumprimento do plano, contudo a previsão de alienação não pode ser genérica, razão pela qual a cláusula contrária à LRF deve ser afastada ou complementada (mov. 710.7). Por fim, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. argumentou que as recuperandas, caso queiram alienar seus ativos, devem o fazer na forma do artigo 142, inciso I, da Lei 11.101/2005, sendo que o Banco Santander e seu conglomerado se reservam ao direito de não anuir em eventual alienação de bens alienados ou gravados com hipoteca em seu favor, ou qualquer outro registro, conforme previsto no artigo 50, §1º, da Lei 11.101/2005. Pois bem. Em controle prévio de legalidade, tocante à CLÁUSULA “9.7 Alienação de ativos”, foi acolhida a objeção apresentada anteriormente pelo Administrador Judicial para determinar que as recuperandas reformulassem a Cláusula 9.7 do Plano de Recuperação Judicial, a fim de adequá-la ao artigo 66 da Lei nº 11.101/2005, sendo inválida a previsão de alienação de ativos a qualquer tempo e independentemente de autorização judicial. Na ocasião, o Juízo destacou que "ao estabelecer cláusula genérica, sem indicação dos bens que eventualmente podem ser alienados e o destino dos valores arrecadados, o Plano de Recuperação Judicial se vincula em evento futuro e incerto, deixando a questão obscura, em evidente risco à coletividade de credores e em contrariedade ao artigo 66 da LRF, in verbis: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial”. Ou seja, às recuperandas somente é permitido alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante desde que previamente previstos e autorizados no Plano de Recuperação Judicial ou mediante autorização judicial. Isto porque, se é certo que os meios de soerguimento são reservados à discricionariedade da parte devedora, o mesmo não se pode dizer sobre a necessidade de atender aos elementos mínimos para apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Por conta disso, deve ser declarada inválida a cláusula, cuja redação subtraia elementos indispensáveis a natureza do plano de recuperação judicial. Sobre o tema, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE. CLÁUSULA 9: SUSPENSÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS DOS PROTESTOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ESTIPULAÇÃO QUE PREVÊ EXTENSÃO AO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO, QUE NÃO SE ESTENDE AOS COOBRIGADOS. CLÁUSULA 10: SUPRESSÃO DE GARANTIAS A TERCEIROS (FIADORES E AVALISTAS). IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1º, E ART. 59, AMBOS DA LRF. IMPOSIÇÃO APENAS AOS CREDORES QUE ANUÍRAM EXPRESSAMENTE A ESSA CONDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CLÁUSULA 11: ALIENAÇÃO DE ATIVOS, BENS E DIREITOS DAS RECUPERANDAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO COMITÊ DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, PODEM SER ALIENADOS, E O DESTINO DOS VALORES ARRECADADOS. RISCO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 66, DA LEI Nº 11.101/2005. OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AO QUE DISPÕE OS ARTS. 53, I, E 35, I, “G”, DA LRF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005581-38.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.07.2024) - grifo meu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO IG. RECURSO INTERPOSTO PELAS RECUPERANDAS EM FACE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO. 1) ALIENAÇÃO DE ATIVOS, BENS E DIREITOS DAS RECUPERANDAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, PODEM SER ALIENADOS, E O DESTINO DOS VALORES ARRECADADOS. RISCO À COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 66, DA LEI Nº 11.101/2005. OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AO QUE DISPÕE OS ARTS. 53, I, E 35, I, “G”, DA LRF. 2) CLÁUSULA QUE PREVÊ QUE TODOS OS BENS ABRANGIDOS PELO PLANO SÃO ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AOS BENS IMÓVEIS E/OU ATIVOS IMOBILIZADOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. ESSENCIALIDADE DE QUE DEVE SER DEMONSTRADA CASUISTICAMENTE. PRERROGATIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTENSÃO, ADEMAIS, DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE TAMBÉM PARA OS BENS DAS RECUPERANDAS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO RECURSO NESSA MESMA DATA. 3) OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. CLÁUSULA GENÉRICA. RECUPERANDAS QUE, AO OPTAREM POR UMA DAS ESPÉCIES DE OPERAÇÕES CONTIDAS NO ART. 50, II, DA LRF, DEVERÃO DISCRIMINÁ-LAS PORMENORIZADAMENTE, COMO EXIGE O ART. 53, I, DA LRF, SUBMETENDO-A, PREVIAMENTE, À APRECIAÇÃO DOS CREDORES E AO CRIVO JUDICIAL. 4) PERÍODO DE CURA. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 61, § 1º E 73, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. DESCUMPRIMENTO DO PLANO QUE PODERÁ IMPORTAR NA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, OU, SE ULTRAPASSADO O BIÊNIO, NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PELOS CREDORES, QUE PODERÃO OPTAR PELO PEDIDO DE FALÊNCIA. 5) CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CLÁUSULA GENÉRICA, SUBORDINADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, E REDIGIDA COM DESRESPEITO À PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FORMA DE ADESÃO E DE RELAÇÃO DAS DAS DEMANDAS QUE PODEM VIR A ENSEJAR SALDO POSITIVO À QUITAÇÃO DO VALOR RESIDUAL DOS CREDORES INTERESSADOS NA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A TOTALIDADE DOS CREDORES A ACEITAR A CESSÃO, QUE VALERÁ SOMENTE PARA AQUELES QUE COM ELA CONCORDAREM E ADERIREM. RECUPERANDAS QUE NÃO ASSUMIRAM RESPONSABILIDADE SOBRE O ÊXITO DOS REFERIDOS LITÍGIOS, TAMPOUCO PELA BOA LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS REFERIDOS LITÍGIOS, IMPEDINDO OS CREDORES DE COBRAR EVENTUAIS DIFERENÇAS ADICIONAIS. 6) LEILÃO REVERSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA CLÁUSULA PARA QUE SE ESPECIFIQUE A LOGÍSTICA DO LEILÃO, A FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS E DA CONVOCAÇÃO DOS CREDORES, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DO ATO. 7) SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. E DOS EFEITOS PÚBLICOS DOS PROTESTOS. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO OU DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. PLANO QUE VINCULA APENAS OS CREDORES E O DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA INERENTE PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E RESTRIÇÕES CABÍVEL APENAS EM FACE DAS RECUPERANDAS, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO INCIDINDO EM FACE DOS COOBRIGADOS EM GERAL. 8) NOVOS FINANCIAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 69-A, DA LRF. CLÁUSULA QUE, TODAVIA, FAZ MENÇÃO EXPRESSA A ESSE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. RECUPERANDAS QUE DEVEM SUBMETER A CONTRATAÇÃO DE NOVOS FINANCIAMENTOS À APRECIAÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES E AO CRIVO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0100413-97.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.06.2024) - grifo meu. Por tais razões, em que pese tenha ocorrido a descrição de quais bens poderiam vir a ser objeto de alienação após a homologação do Plano e concessão da Recuperação Judicial, impõe-se o acolhimento das objeções apresentadas pelo Administrador Judicial, pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para estabelecer a ressalva de que é inválida a previsão genérica de alienação de ativos a qualquer tempo e independentemente de autorização judicial e sem o apontamento da destinação dos valores obtidos com estas alienações. 7. Feitas tais considerações, não há nenhuma nulidade a ser declarada no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, porém há ressalvas relativamente à CLÁUSULA 9.3 “Suspensão de Exigibilidade”, à CLÁUSULA “9.5 Quitação” e à CLÁUSULA “9.7 Alienação de ativos”, nos exatos termos desta decisão. Em resumo, ressalva-se que: a) a CLÁUSULA 9.3 “Suspensão de Exigibilidade” terá efeito somente em relação aos credores das garantias que manifestarem concordância expressa com tal disposição do Plano de Recuperação Judicial em relação aos devedores solidários ou coobrigados; b) a CLÁUSULA “9.5 Quitação” aplica-se exclusivamente aos credores concursais que não possuem garantias fidejussórias outorgadas por terceiros, não se estendendo aos coobrigados, inclusive para suspensão dos efeitos publicísticos e inscrição em órgão de proteção ao crédito; c) quanto à CLÁUSULA “9.7 Alienação de ativos”, é inválida a previsão genérica de alienação de ativos a qualquer tempo, sem o apontamento da finalidade e destinação dos valores obtidos com estas alienações, razão pela qual a alienação de ativos pelas recuperandas somente poderá ser realizada mediante autorização judicial (artigo 66 da LRF, na forma do artigo 142 da mesma Lei). 8. Superada tal questão, o Administrador Judicial apontou que o Plano de Recuperação foi aprovado, nos termos do artigo 45 e incisos da LRF. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores, com as ressalvas acima, e, por consequência, CONCEDO a Recuperação Judicial às empresas GABISA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OROS ENGENHARIA LTDA a partir desta data, oportunidade em que se reconhece a novação na forma do artigo 59 da LRF. 9. As recuperandas deverão executar o plano aprovado até seus ulteriores termos, sob pena de convolação em falência (artigo 61, §1º, e artigo 73, inciso IV, da LRF). 10. Conforme previsto no artigo 61 da LRF, o período de fiscalização judicial da recuperação judicial terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser revisto, se necessário. Até a decretação do encerramento, cabe ao Administrador Judicial fiscalizar as atividades das recuperandas e apresentar relatórios mensais, além de verificar o estrito cumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 11.101/2005. 11. Intimem-se desta decisão as recuperandas, o Administrador Judicial e os demais interessados, bem como o Ministério Público e as Fazendas Públicas, nos termos do artigo 58, §3º, da LRF. 12. No mais, com a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, nos termos do item 2.1 supra, voltem os autos conclusos para deliberação. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-751

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes