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Mercadinho.Com Do Roma Eireli x Banco Santander Brasil S A e outros

ID: 275140091

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000920-96.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO.COM DO ROMA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S A SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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RICARDO JOSÉ CAMPOS DE SOUZA

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NANCY RODRIGUES ASSUNÇÃO PAULINO DA SILVA

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RAFAEL BARBOSA VAZ

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Narra a parte autora MERCADINHO.COM DO ROMA EIRELI que é cliente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e que em novembro de 2021 obteve conhecimento dos débitos que estavam ocorrendo desde agosto de 2021, … Narra a parte autora MERCADINHO.COM DO ROMA EIRELI que é cliente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e que em novembro de 2021 obteve conhecimento dos débitos que estavam ocorrendo desde agosto de 2021, referente a um consórcio, o qual alega não ter contratado. Aduz o autor que não realizou a contratação do consórcio, requerendo o seu cancelamento em 04/11/21, com o ressarcimento das parcelas descontadas de forma indevida, mas não obteve qualquer retorno dos réus. Diante do exposto, requer o pagamento da indenização, no tocante a danos morais no valor de R$ 10.000,00, pagamento em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 13.161,20. Por fim, pleiteia pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios./r/r/n/nCom a petição inicial vieram os documentos de fls. 08/24./r/r/n/nDecisão de fls. 48 determinando a citação dos réus./r/r/n/nContestação às fls. 50/70 do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com juntada de documentos às fls. 71/124. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sendo que o contrato entre as partes é de consórcio, celebrado junto ao SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Informa o réu que o autor é titular do grupo e cota de bem imóvel nº 003073/0299, adquirido em 04/08/2021, com prazo de 180 meses, com crédito inicial de R$ 200.000,00, tendo o autor quitado 02 parcelas ou 0,9018% do percentual total pago, através de débito em conta corrente, sendo que a cota foi excluída da participação em 04/11/2021, via pedido da própria parte autora. Informa ainda que a contratação foi efetivada em sistema com o pagamento da parcela inicial realizado 10/08/2021 e desde então a cota se manteve ativa até 04/11/2021, sendo excluída a pedido do autor, junto a central de atendimento da ré. /r/r/n/nContestação às fls. 126/145 do SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com juntada de documentos de fls. 146/199. Afirma a inexistência de ato ilícito praticado pela Administradora Ré, bem como a impossibilidade de devolução imediata das parcelas pagas./r/r/n/nRéplica às fls. 210/215./r/r/n/nÀ fls. 225 os réus informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação./r/r/n/nÀs fls. 227 e 258 o autor informa que não possui outras provas a produzir./r/r/n/nDecisão de fls. 255 rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva./r/r/n/nÀs fls. 263 o réu informa que não há mais provas a serem produzidas./r/r/n/nRealizada Audiência de Mediação, a mesma não foi obtida, conforme consta às fls. 302/303./r/r/n/nAlegações finais às fls. 308/313 e 315/319./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A administradora de consórcios pertence ao mesmo grupo econômico do Banco, participando o Banco da cadeia de consumo./r/r/n/nTrata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora alega que desconhece contrato de consórcio que foi contratado em seu nome junto ao réu SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, e que vem causando descontos em sua conta corrente junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Nesses termos, requer o cancelamento do contrato, a restituição, em dobro, dos valores irregularmente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos./r/r/n/nNesse diapasão, cinge-se a controvérsia recursal à análise da comprovação acerca da contratação do consórcio pelo autor e, consequentemente, da regularidade do débito impugnado, bem como da configuração de dano moral e sua quantificação./r/r/n/nCom efeito, devem ser aplicadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os réus se apresentam como fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/90, sendo o autor, no presente caso, considerado consumidor, por força do art. 17 do mesmo diploma legal. Caracterizada, portanto, a relação de consumo entre as partes, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, no que se refere à natureza da responsabilidade civil da parte ré, que é objetiva e só pode ser afastada se comprovada uma das causas excludentes do nexo causal (art. 14, caput e §3º, do CDC)./r/r/n/nCom efeito, do conjunto probatório se extrai que o réu não logrou demonstrar que a contratação se deu nos moldes alegados na peça de bloqueio. Vê-se, inclusive, que o réu sustenta de forma genérica ter o autor contratado o consórcio, não tendo informado detalhes da suposta contratação, tampouco anexado o contrato regularmente assinado em tal oportunidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC./r/r/n/nNa hipótese dos autos, não há qualquer prova que evidencie que o consumidor estivesse plenamente ciente da realização da operação em questão. Pelo contrário, o autor refuta veementemente qualquer contratação./r/r/n/nNeste passo, acerca da questão da legalidade e existência ou não da contratação, infere-se que o banco réu, que se beneficia da forma de contratação que utiliza, deveria ter comprovado a legalidade da contratação. /r/r/n/nSendo assim, estando a relação jurídica firmada entre as partes sob o abrigo do Código de Defesa do Consumidor e diante da verossimilhança das alegações do demandante, caberia ao banco réu, mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, conforme preceitua o artigo 373, II, do CPC. /r/r/n/nE mesmo que fosse detectada fraude, o que não restou demonstrado, o ilícito perpetrado somente pode prejudicar uma vítima, qual seja, o fornecedor, não podendo esta transferir sua responsabilidade para o consumidor, que em nenhum momento teve ciência do ocorrido, não tendo meios de evitar o ato e nem concorrendo para que o mesmo acontecesse./r/n /r/nA hipótese configura fortuito interno, ou seja, fato inerente ao exercício da atividade desenvolvida pela parte ré, que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade. É o que preceitua o Enunciado da Súmula nº 94 do TJ/RJ: cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Igualmente o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal: O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida ./r/n /r/nCom efeito, a responsabilidade civil deve ser atribuída à parte ré, tendo essa o ônus de suportar as consequências advindas da fraude, não podendo repassá-las à parte autora./r/n /r/nNo mesmo sentidoa Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ./r/n /r/nEm razão da ausência de prova da inexistência de defeito na prestação de serviço (excludente de responsabilidade), a parte ré não se desincumbiu do ônus estabelecido nos arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC./r/n /r/nAnte a referida conclusão, devem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexistência de contrato acessórios e ressarcimento dos valores descontados./r/r/n/r/n/nNo tocante à indenização por danos materiais, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. /r/r/n/nNo que diz respeito aos danos morais, deve ser registrado que a honra possui dois aspectos: o subjetivo (interno/sentido estrito) e o objetivo (externo/sentido amplo). A honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, é exclusiva do ser humano, mas a honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e à jurídica. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade. Nesse sentido deve ser entendido o art. 52 do CC, que manda aplicar às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade./r/n /r/nNão há dúvida de que a pessoa jurídica - por ser detentora da honra objetiva - faz jus à compensação de ordem extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 227 do STJ. Entretanto, tal reparação depende da efetiva comprovação do abalo à reputação e credibilidade perante o meio empresarial e clientela. /r/n /r/nOcorre que, apesar de o referido prejuízo demandar dilação probatória, encerrada a instrução, não foi produzida qualquer prova de tal alegação./r/n /r/nNesse sentido: /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO PARA A AUTORA, ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS, INCLUSIVE TAXAS E TRIBUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO REFERENTE À ENTREGA E REMESSA DAS CHAVES RESERVAS QUE SIGNIFICA, NA PRÁTICA, SENTENÇA TERMINATIVA, PODENDO SER ANALISADA EM SEGUNDO GRAU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 227 DO STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJRJ - 0031479-47.2012.8.19.0014 - APELACAO - JDS.DES.LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 10/12/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR)/r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. Relação de Consumo. Empresa de Telefonia. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Defeito na prestação dos serviços. Linhas que funcionam de forma precária. Ré que não comprova a regularidade do serviço prestada à sociedade empresária autora. Sentença de parcial procedência que condenou a demandada em danos materiais, mas não em danos morais. Apelo da parte autora a fim de que seja acolhida também a reparação pelo dano imaterial. Tratando-se de pessoa jurídica para configuração de ofensa moral é necessária à prova de afronta à honra objetiva o que não ocorreu nos autos. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJRJ - 0005027-60.2013.8.19.0209 - APELACAO DES. MURILO KIELING - Julgamento: 10/12/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR)/r/n /r/nAção de restituição c/c dano moral. Alegação de pagamento de boleto disponibilizado pelo banco réu que não foi repassado ao credor, sob a alegação de tratar-se de boleto fraudulento. Sentença de procedência, condenando o banco réu a restituir o valor do boleto (R$ 6.000,00) e ao pagamento de R$ 2.000,00 em dano moral. Recurso sob a égide da Lei 5.869/73. Reforma parcial. Exclusão por fato de terceiro não conhecido. Existência de serviço on line e colocado à disposição de seus clientes. Parte ré que deve arcar com os riscos e eventuais falhas da prestação de serviços, fato este demonstrado nestes autos, não havendo qualquer balizamento das alegações da demanda. Deve o fornecedor tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços, evitando que os fatores externos, reiterados e previsíveis, interrompam seu regular fornecimento. Dano moral não configurado. Sendo pessoa jurídica, não se há de lhe reconhecer a possibilidade de ofensa à honra subjetiva, já que detém tão-somente a chamada honra objetiva, traduzida na sua imagem e prestígio frente aos seus clientes. Ausência de constatação do alegado prejuízo extrapatrimonial sofrido, não trazendo qualquer comprovação acerca da mácula à imagem, bem como o desprestígio perante seus clientes, fornecedores ou terceiros, ônus este que lhe incumbia consoante art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Sucumbência na forma do Artigo 21 do CPC/73. Conhecimento e provimento parcial do recurso. (TJRJ - 0015296-24.2014.8.19.0210 - APELACAO - JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 16/06/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR)/r/n /r/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, AINDA QUE NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, PORQUE VERIFICADA, NO CASO EM EXAME, A SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA EM FACE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA DEMANDADAS. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA PARA CONHECER DO RECURSO. AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE SE CONHECE, MAS SE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE DIANTE DA JÁ CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DA DEMANDANTE PARA QUE SE ACOLHA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO DA EMPRESA AUTORA QUE NÃO INDICA QUEDA NAS VENDAS NO PERÍODO EM QUE SUA LINHA TELEFÔNICA APRESENTAVA PROBLEMA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - 0445203-63.2010.8.19.0001 - APELACAO - JDS. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/06/2016 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR)/r/n /r/nAPELAÇÃO. Cobrança realizada em valor superior à média de consumo da apelada. Revelia corretamente decretada. Aplicação da Teoria da Aparência. Citação válida. Prestação dos serviços efetivamente realizada no mês de outubro de 2013, e, embora reconhecida a cobrança em excesso, deve haver alguma contraprestação por parte do consumidor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Refaturamento da cobrança que se mostra mais razoável e condizente com a boa-fé objetiva. Interrupção injustificada do serviço, após a decisão que concedeu a antecipação da tutela. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Impossibilidade de configuração de dano moral ipso facto à apelada, que é pessoa jurídica. Para configuração do dano moral à pessoa jurídica há necessidade de comprovação de ter a interrupção dos serviços gerado abalo em sua reputação no mercado, o que não foi comprovado. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Dano moral não configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ - 0012970-30.2014.8.19.0004 - APELACAO - DES. CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 15/06/2016 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR)./r/n /r/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC e DECLARAR a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes no que diz respeito ao consórcio descrito nos autos; CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em dobro, os descontos decorrentes do negócio jurídico, acrescidos de atualização monetária desde cada desconto e juros a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor requerido a título de indenização por danos morais. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281165175

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5002781-18.2022.8.08.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

LILIAN DE SOUZA RAMOS

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ALEX LEAL GUEDES

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GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002781-18.2022.8.08.0008 AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: GLEIDIANE LASCOLLA REQUERIDO: VAGNER DE SOUZA SILVANO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX LEAL GUEDES - ES30522, GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO - ES22955 Advogado do(a) REQUERIDO: LILIAN DE SOUZA RAMOS - ES28524 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE SOBREPARTILHA” ajuizada por GLEIDIANE LASCOLLA em face de WAGNER SOUZA SILVANO. Os litigantes casaram-se em 17 de abril de 2013 sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo um filho chamado Kaio Lascolla Silvano. Durante o casamento, adquiriram um imóvel localizado na Rua D, nº 109, Conjunto Parque Residencial Nova Almeida, Serra/ES. Contudo, em 11 de dezembro de 2020, o Requerido ajuizou ação de divórcio litigioso alegando inexistência de bens a partilhar, sob o argumento de cancelamento da compra do imóvel por inadimplência. O divórcio foi homologado com base nesse argumento. Posteriormente, descobriu-se que o imóvel foi transferido de forma fraudulenta para a mãe do Requerido com o intuito de ocultar o bem e evitar a partilha. A própria genitora do Requerido reconheceu os fatos por meio de escritura pública. Diante disso, a Autora propõe ação de sobrepartilha, fundamentada nos artigos 669 do CPC e 2.022 do Código Civil, requerendo a divisão do imóvel omitido de forma igualitária. A legislação e a jurisprudência são claras quanto ao direito de meação em bens adquiridos na constância do casamento, ainda que registrados em nome de apenas um dos cônjuges. O bem sonegado — um imóvel urbano avaliado em R$ 150.000,00 — deve ser partilhado em 50% para cada parte. A omissão caracteriza enriquecimento ilícito por parte do Requerido, cabendo ao juízo corrigir tal injustiça patrimonial e garantir à Autora o que lhe é de direito. Na audiência de conciliação (ID 29106575), as partes não entabularam acordo. Na contestação (ID 30273569), o requerido manifesta que, em 14 de agosto de 2019, as partes firmaram acordo de divórcio em sessão de mediação no CEJUSC, homologado no processo nº 0004723-60.2019.8.08.0014, no qual declararam expressamente, em cláusula registrada, que não havia bens a partilhar. A autora, inclusive, tinha conhecimento do imóvel objeto da presente ação à época do divórcio, conforme demonstra sua assinatura como testemunha no contrato de compra e venda do bem. Dessa forma, não se configura sonegação patrimonial, inviabilizando o pedido de sobrepartilha, conforme entendimento jurisprudencial citado do TJDFT, que impede a sobrepartilha de bens conhecidos e renunciados no momento do divórcio. Ainda que se entenda pela partilha do bem, deve-se observar que o imóvel não está quitado, sendo pago exclusivamente pelo requerido desde a separação de fato. O bem foi adquirido em 2016 com pagamento parcelado em 60 vezes de R$ 1.000,00, posteriormente renegociado para R$ 500,00 mensais por dificuldades financeiras. Até o fim da convivência, haviam sido pagos R$ 28.000,00, sendo devidos à autora apenas R$ 14.000,00 a título de meação proporcional ao valor quitado no período conjugal. Quanto à escritura pública apresentada pela autora, supostamente assinada pela genitora do requerido, este alega que sua mãe foi induzida em erro, assinando o documento sem pleno conhecimento do conteúdo, o que invalida as alegações nela contidas. Assim, sustenta-se que: 1 - Não há bem sonegado; 2 - A autora tinha ciência do imóvel no divórcio; 3 - Caso haja partilha, que seja limitada à quantia de R$ 14.000,00; 4 - A escritura pública não tem validade jurídica por vício de consentimento. Réplica apresentada pela autora (ID 31044439). Intimadas para especificarem provas ou apresentarem alegações finais, o requerido pediu pelo depoimento pessoal da requerente e a oitiva de duas testemunhas. O Juízo proferiu decisão saneadora (ID 42540847) e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (ID 50357010), foram ouvidas duas testemunhas e a parte autora. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Pois bem, nos termos do voto do Min. Ricardo Villas Boas Cueva, a sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio e congêneres, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados, o que não é o caso dos autos. (STJ; REsp 1.651.270; Proc. 2017/0020627-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 19/10/2021; DJE 21/10/2021). Acerca da possibilidade jurídica do pedido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PARTILHA PÓS DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA E CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE MOLDA-SE À HIPÓTESE DO ARTIGO 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SOBREPARTILHA É O INSTITUTO A SER UTILIZADO EM CASOS DE BENS QUE NÃO INTEGRARAM A PARTILHA NA OCASIÃO DO DIVÓRCIO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS MEIOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 12/12/2016. PARTILHA, À ÉPOCA, QUE SE LIMITOU AOS BENS MÓVEIS, SILENTE RELATIVAMENTE A BENS IMÓVEIS OU HERANÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SOBREPARTILHA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À AÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA QUE É INCOMPATÍVEL COM O PRÓPRIO INSTITUTO DA SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR RELATIVAMENTE À QUOTA-PARTE DA EX-CÔNJUGE SOBRE A HERANÇA DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DO PEDIDO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Este relator adota o entendimento no sentido de que é cabível a sobrepartilha de bens que não integraram a partilha na ocasião do divórcio, qualquer que seja a causa da omissão ou retardamento e mesmo nos casos em que há prévio conhecimento do bem à época da partilha originária (AGRG no RESP 1151143/RJ). 2. Em que pese a parte tenha ajuizado procedimento de partilha pós divórcio e o juiz prolator tenha julgado com fulcro no art. 1.581 do Código Civil, restou inequívoco que os fatos se amoldam à hipótese de sobrepartilha. O caso, portanto, deve ser enfrentado sob esta exegese, ao efeito de assegurar o direito da parte autora, a qual não obtinha ciência de seu direito à época da partilha originária. 3. Fosse a hipótese de acolhimento da preliminar de coisa julgada, o próprio instituto da sobrepartilha restaria inócuo, já que o art. 669 assegura justamente a chance das partes pugnarem pela divisão de bens ou direitos sonegados ou cuja existência somente descobriu-se após a partilha. (TJPR; Rec 0005027-50.2020.8.16.0160; Sarandi; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 20/09/2021; DJPR 01/10/2021). Por oportuno, cabe frisar que o pedido de sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada, mas sim para regularizar a divisão patrimonial decorrente de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem por ocasião da partilha original ou, até mesmo, para a partilha de bem conhecido que, por motivo relevante, não foi dividido em momento anterior. VIDE: TJSP; AC 1051856-53.2018.8.26.0002; Ac. 15533620; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 30/03/2022; DJESP 06/04/2022; Pág. 2064). Sabe-se que pertencem a ambos os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável e/ou casamento, observando-se as disposições que regem o regime patrimonial da comunhão parcial dos bens. As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, também da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em razão de um imóvel que a parte autora alega ter sido sonegado quando do divórcio. Após análise dos autos, entendo que assiste parcial razão à autora. É certo que descabe partilhar bem que se encontra registrado em nome de terceiro, ou mesmo pendente de regularização. Embora também não haja nos autos documento que comprove a regularização do imóvel junto ao cartório competente (certidão de registro do imóvel), observo que não há controvérsia acerca de sua existência, sendo perfeitamente possível a discussão da participação da autora na aquisição do bem. Em seguimento, verifica-se que existe declaração da genitora do requerido afirmando que passou o imóvel para o seu nome em razão de problemas financeiros do demandado. Em que pese na audiência de instrução e julgamento a referida genitora tenha manifestado que foi induzida a assinar o documento, entendo que não existe controvérsia de que o fato realmente aconteceu (transferência do imóvel para o nome da genitora do requerido). A testemunha CARLA VIEIRA PINTO ALVES, em seu depoimento judicial, informou que vendeu a casa para as partes em 06/05/2016 e o combinado de pagamento foi de R$1.000,00 mensais. Disse que vários pagamentos foram atrasados, mas não sabe precisar se foram antes ou após o divórcio. Manifestou que transferiu a casa para a genitora do requerido em razão do pedido deles, pois o demandado estava com dificuldades financeiras. Quem fez o pagamento após a transferência do imóvel foi a atual esposa do requerido, pois este estava com depressão e desempregado. Disse que entrou em contato com a requerente referente às parcelas em atraso, mas ela informou que não tinha condições de pagar. Afirmou que quem fechou o negócio pela primeira vez foi o requerido. Disse que, no primeiro momento, sempre negociou com o requerido e depois passou a ser com a Priscila (esposa atual do requerido), sendo que Priscila quem realiza os pagamento até os dias atuais. Assim, diante das falas da testemunha, é possível perceber que de fato a casa foi transferida para a genitora do requerido. Outrossim, a informante MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVANO (genitora do requerido), em seu depoimento judicial, confirmou que realizou um contrato de compra e venda com Carla em razão de o requerido não ter condições financeiras. Disse que pegou o compromisso com a Carla para o requerido não perder a casa. Por conseguinte, as falas das testemunhas e os documentos que se encontram nos autos vão ao encontro do que foi alegado pela requerente, ou seja, de que as partes estavam pagando por um imóvel durante a convivência e, quando do divórcio, o requerido sonegou o bem. Vale mencionar que, não obstante a demandante tenha assinado um acordo em que uma das cláusulas constavam que não existiam bens a serem partilhados (ID 30273770), entendo que isso não afasta a realidade dos fatos que ficou demonstrada nestes autos, isto é: que o demandado transferiu o bem para o nome de terceiro aparentemente para não partilhá-lo com a requerente. Entretanto, em que pese a requerente pleiteie a partilha de 50% do imóvel, não ficou comprovado que a quitação se deu durante a convivência das partes. A própria requerente informou, em seu depoimento judicial, que, quando eram casados, o valor total do combinado era de R$ 60.000,00 e foram pagando R$1.000,00 mensais, mas os recibos ficaram com o requerido. Disse que foi dado um carro de entrada no valor de R$ 13.000,00 e mais uns R$ 6.000,00 de parcelas. O requerido, quando tinha dinheiro sobrando, ia pagando valores maiores, mas não soube precisar quanto da casa foi paga durante a união. Quem fazia a administração era o demandado, pois apenas ele trabalhava. A demandante disse que, quando da separação, assinou o acordo porque o demandado levou uma carta da vendedora em que a dona da casa estava cobrando e o requerido devolveu a casa, mas, na verdade, a casa foi passada para o nome da genitora do requerido. Afirmou que a mãe do requerido informou que o demandado transferiu a casa para o nome dela. Do depoimento da autora, é possível perceber que foram pagas parcelas da casa durante a convivência do casal, mas a casa não foi totalmente quitada. Ademais, a testemunha CARLA VIEIRA PINTO ALVES, vendedora do imóvel, também disse que o requerido estava passando por problemas financeiros e quem estava realizando o pagamento das parcelas era a atual companheira do demandado. Assim, partilhar o imóvel em 50% para a requerente lhe traria enriquecimento ilícito. Dessa maneira, compactuo com o entendimento do escritor e também Juiz de Direito do TJES, Rafael Calmon, que assim leciona em seu livro “Manual de Partilha de Bens”, 5ª Edição, fl. 179: “No dia a dia, é bastante comum que os financiamentos de coisas adquiridas à prestação acabem tomando rumos diversos. Por vezes, o parcelamento tem início antes mesmo da união, mas sua quitação ocorre durante o relacionamento. Por outras, têm início durante a união, mas o casal se separa antes da quitação. Em algumas situações, parte do financiamento é feito com bens particulares; em outras, com bens comuns, enfim. Cada caso deve ser analisado isoladamente, pois em alguns deles, ambos os consortes terão o direito da aquisição da propriedade sobre o bem (direito real), ao passo que, em outros, apenas um deles titularizará esse direito, tendo o outro mero direito de crédito referente ao equivalente pecuniário das parcelas pagas no período da convivência (direito pessoal), podendo ser cogitadas hipóteses, ainda, em que um só deles titularizará o próprio direito de propriedade sobre a coisa (direito real).” No caso dos autos, está-se diante da situação em que a aquisição se iniciou durante a união, mas o casal se separou antes da quitação, fazendo com que só um arque com a dívida até a quitação. Para tanto, para que ocorra a justa partilha do referido bem (levando em consideração a valorização que comumente ocorrem com imóveis), o seguinte passo a passo deverá ser seguido: 1 - avaliar-se o imóvel (em liquidação de sentença, caso não exista acordo); 2 - levar-se em consideração o percentual pago em conjunto pelo casal; 3 - aplicar esse percentual sobre o valor do bem; 4 - dividir o valor obtido em duas partes iguais, já que o apurado é a expressão econômica da contribuição de um só dos consortes. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para determinar a partilha levando em consideração a expressão econômica da contribuição realizada pela autora durante a convivência do ex-casal, na forma delimitada acima. Tendo em vista que a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais “pro rata”. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 23676111) e ao réu, que ora defiro – art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §§ 4º, II e 6º-A, do CPC. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. P. R. I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se o feito com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Simone De Fatima Barbosa x Secretária Municipal De Saúde De Curitiba/Pr e outros

ID: 317364961

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005027-57.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

SECRETáRIA MUNICIPAL DE SAúDE DE CURITIBA/PR SECRETáRIO ESTADUAL DA SAúDE DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATO IANCOSKI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA 0005027- 57.2025.8.16.0004 MS, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA IMPETRANTE: SIMONE DE FÁTIMA BARBOSA IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE… 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA 0005027- 57.2025.8.16.0004 MS, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA IMPETRANTE: SIMONE DE FÁTIMA BARBOSA IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CURITIBA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SIMONE DE FÁTIMA BARBOSA, em face de SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CURITIBA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ, contra o não fornecimento do medicamento micofenolato de mofetila 500 mg ao tratamento de miastenia gravis – CID G70, ato tachado de ilegal a lhe ferir direito líquido e certo. Síntese dos fundamentos da inicial: A) alegou que se trata de pretensão ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, sendo a competência da Justiça Comum Estadual, eis quenão houve julgamento do tema 1234 do STF e é vedada a inclusão da União no polo processual passivo ou a declinação da competência; B) sustentou hipossuficiência econômico- financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família; é aposentado e percebe proventos equivalente a um salário-mínimo; C) aduziu que teve diagnóstico médico de doença neurológica autoimune que lhe causa sintomas incapacitantes para atividades laborativas, forçando-a ao repouso na maior parte do tempo; utiliza diversos medicamentos ao tratamento, mestinom, losartana, prednisona, escitalopram, piridostigmina e micofenalato de mofetila, os quais vinham sendo fornecidos pelo SUS; recentemente foi informada de que não mais seria fornecido o imunosupressor micofenalato de mofetila, que tem alto custo mensal de R$ 1.066,25, conforme preço máximo ao consumidor divulgado pela ANVISA; conforme declaração da Médica Neurologista que a acompanha, teve boa resposta ao medicamento, estabilizando os sintomas da doença; invocou dispositivos constitucionais e precedentes da jurisprudência do TJPR; D) argumentou que em 2022 o medicamento estava na RENAME como agente antineoplásico e imunomodulador; o medicamento requerido, além da prescrição de seus médicos, foi objeto de estudos demonstrando eficácia para miastenia gravis; Ante a probabilidade do direito e o perigo de piora clínica com avanço da doença, requereu a concessão da medida liminar para fornecimento de micofenolato de mofetila 500 mg, na quantidade de uma caixa com 50 comprimidos a cada 25 dias, pena de multa diária de mil reais em caso de descumprimento. Finalizou pugnando pela concessão definitiva da segurança.Anexou a documentação de mov. 1.2 a 1.9. A ação foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, tendo a Juíza determinado a emenda para a impetrante apresentar o ato coator, sendo que esta compareceu para afirmar que a negativa ao pedido administrativo formulado se deu por omissão, sem restar documentada; após, declinou da competência a este Tribunal pela presença do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE no polo processual passivo. É o relatório. Adiante decido. 2. Concedo a gratuidade judiciária à impetrante, com base no art. 98 e seguintes do CPC e Lei 1.060/50, ante a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos formulada na inicial, destacando que o advogado procurador da impetrante detém poder especial para tanto (proc. de mov. 1.9). Anote-se. 3. Determino à impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar, completar e instruir com documentos a inicial, pena de ser indeferida (art. 321, parágrafo único, CPC), a fim de ajustá- la às teses dos temas 6 e 1.234 do STF, no que for cabível. A conferir: Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SistemaÚnico de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa defornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. __________ Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência citada: STA 175 (2010), Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 657.718 (2020), Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso; RE 855.178 ED (2020), Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin; RE 1.165.959 (2021), Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes. RE 1.366.243 (2024), Rel. Min. Gilmar Mendes. (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024)I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição deMedicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram- se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo serrealizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementadomediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicionaldo ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posteriorcontrole judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizadodo estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentosoncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) 4. Por ora, os fundamentos da impetração não apresentam suficiente relevância, diante da necessária satisfação de todas as exigências pertinentes das teses dos temas 6 e 1.234 do STF, de modo que indefiro o pedido liminar. 5. Notifiquem-se pessoalmente as autoridades coatoras, bem como as pessoas jurídicas impetradas, estas nas pessoas dos respectivos Procuradores-Gerais, a prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7º, I, Lei12.016/09, também valendo a comunicação aos efeitos de ciência e ingresso no processo a que se refere o art. 7º, II, LMS. 6. Autorizo o competente servidor judiciário a emitir e assinar os atos ao fiel cumprimento desta decisão, em especial os itens 2 e 5. 7. Intimem-se, cumpram-se e oportunamente voltem. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Relator 71

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Industria Comercio E Exportação Metais Isabela Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp

ID: 275936852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005027-55.2019.8.16.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAçãO METAIS ISABELA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0005027-55.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$26.402,62 Autor(s): Industria Comercio e Exportação Metais Isabela LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP DECISAO 1.Chamo o feito à ordem. A despeito do despacho de mov. 93.1, verifico a existência de questões pendentes, razão pela qual passo a sanear o processo. 2. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito ajuizada por INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS ISABELA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ. A parte autora alega que mantinha conta corrente junto à instituição financeira ré (conta nº 9913-9, agência 0728), no período de 01/01/2008 a 29/11/2010, e aponta diversas irregularidades na relação contratual. Argumenta que a ré cobrou juros remuneratórios muito superiores à média de mercado, atingindo 961,83% acima da taxa média estabelecida pelo Banco Central. Sustenta também que houve cobrança de juros com o fator anatocismo (juros sobre juros) no cheque especial sem cláusula expressa que autorizasse tal prática. Aduz a nulidade da inserção do pagamento das parcelas com débito no cheque especial, alegando que a ré lançou parcelas de empréstimos para serem debitadas no limite do cheque especial, o que teria feito a dívida aumentar de forma indevida. Argumenta que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, bem como aponta a inserção de várias tarifas e taxas sem respaldo contratual, onerando os saldos a pagar. Requer a exibição incidental de documentos, solicitando a apresentação dos contratos, propostas e fichas gráficas das liberações relativos ao período de 01/01/2008 a 29/11/2010. Em virtude do narrado, aduziu os seguintes pedidos: a) aplicação de juros conforme a média de mercado; b) declaração de nulidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal; c) declaração de nulidade da inserção das parcelas dos contratos para pagamento pelo limite do cheque especial; d) descaracterização de eventual mora; e) restituição/ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteia ainda a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo. Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 34.1, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que os pedidos formulados possuíam caráter genérico e não especificavam de forma clara as cláusulas contratuais a serem revisadas. Além disso, argumentou que se operou a coisa julgada sobre parte dos contratos discutidos, mencionando que a relação jurídica entre as partes já teria sido objeto de decisões transitadas em julgado, impossibilitando nova discussão. Arguiu a ocorrência da prescrição decenal, com base no art. 205 do CC para relações anteriores a 11/10/2009 (ajuizamento em 11/10/2019), e para eventual repetição de indébito, sustenta prescrição trienal, conforme art. 206, §3º, III e IV, do CC. Também refutou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora não se enquadrava como consumidora, pois utilizava os recursos obtidos para atividade empresarial. No mérito, alegou a validade das cláusulas contratuais e a regularidade da cobrança dos encargos financeiros, incluindo juros e tarifas bancárias, destacando que os contratos foram firmados de maneira livre e informada. Por fim, impugnou o parecer técnico apresentado pela autora, afirmando que se tratava de documento unilateral, sem contraditório, e requereu a improcedência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários Impugnação à contestação em mov. 39.1. Em emenda à inicial (mov. 57.1), a autora esclarece que o pedido de exibição de documentos é incidental e, por isso, dispensa o prévio requerimento administrativo e o pagamento de taxas, bastando a demonstração da relação jurídica entre as partes — o que foi feito com a juntada dos contratos. Cita precedentes do TJPR nesse sentido e requer o prosseguimento do feito. Manifestação da parte ré em mov. 63.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 86.1), a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 88.1), enquanto o autor pugnou pela apresentação dos contratos das operações de créditos concedidos à conta corrente da Requerente (mov. 78.1), sob pena da aplicação do art. 400 do CPC, quanto aos contratos e extratos de todo período revisional (mov. 90.1). É o relato. Decido. 3. De início, recebo a emenda à inicial acostada ao mov. 52/57, pois de acordo com o despacho de mov. 49.1. 4. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 4.1. Inépcia da petição inicial Arguiu o réu a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a inicial é genérica, não identifica os contratos ou obrigações específicas a serem revistas, tampouco o valor incontroverso. Contudo, sem razão. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo os fundamentos jurídicos do pedido e delimitando, de forma suficiente, os contratos e operações a serem revisados, os quais foram objeto de análise técnica no período de 01/01/2008 a 29/11/2010. A parte autora também fundamentou seu pedido com base em laudo contábil, apontando a cobrança de encargos supostamente indevidos, como juros capitalizados, tarifas não pactuadas e taxas superiores à média de mercado. A indicação do número da conta corrente mantida na instituição ré, bem como a menção aos lançamentos questionados, permite a delimitação do objeto da controvérsia. Ainda que não tenha apresentado a íntegra dos instrumentos contratuais, a parte autora justificou a ausência com base na omissão da ré em fornecê-los extrajudicialmente, motivo pelo qual requereu judicialmente a exibição dos documentos. Tal pedido reforça o interesse em delimitar com exatidão os elementos da lide, não se podendo imputar à autora eventual ausência documental cuja guarda presumivelmente compete à instituição financeira. Com efeito, rejeito a preliminar aventada. 4.2 Coisa julgada Sustentou a parte ré que já houve decisão com trânsito em julgado sobre parte dos contratos discutidos, notadamente, Cédula de crédito bancário referente à conta corrente n.º 9913-9 (objeto do cumprimento de sentença nos autos 0002234-61.2010.8.16.0105), e Cédula de crédito bancário n.º A90830892-2 e operações relacionadas, discutidas em ação de cobrança nº 0002233-76.2010.8.16.0105. Pois bem. A preliminar não merece acolhimento. Conforme alegado pela parte autora em sua impugnação (mov. 39.1), os processos anteriormente citados tiveram natureza distinta, voltada à cobrança de valores pela instituição financeira, sem a discussão revisional dos contratos e das cláusulas que ora se pretende rediscutir. Na presente demanda, o pedido central é a revisão judicial das cláusulas contratuais e a repetição de eventuais valores pagos a maior, com base em vícios apontados na formação e execução da avença — tais como capitalização mensal de juros sem cláusula expressa, cobrança de tarifas não pactuadas e encargos superiores à média de mercado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não se configura coisa julgada quando a nova demanda apresenta causa de pedir e pedidos distintos da ação anterior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO. 1 . PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM. CABIMENTO. MATERIA NÃO ABARCADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. AÇÕES DISTINTAS, COM PEDIDOS E FINALIDADES DIVERSAS . AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO A REVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE DEFESA HETEROTÓPICA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PLANO . CAUSA MADURA NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00053865020248160001 Curitiba, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 17/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). Assim, ausente a identidade entre os elementos das ações referidas — em especial a causa de pedir, que nesta demanda é fundada em vícios de formação e execução contratual —, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte ré. 4.3. Prescrição A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a pretensão do consumidor de revisar cláusulas contratuais firmadas com instituições bancárias possui natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 ou de dez anos, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do mesmo diploma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. 3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os contratos extintos pelo pagamento são passíveis de revisão.3. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000878-48.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.07.2023) – Sem grifos no original. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional decenal, aplicável às ações revisionais de contrato bancário, tem como termo inicial a data da assinatura do contrato, momento em que se consolidam os efeitos jurídicos da avença. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial se do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do TURMA, julgado em contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA 14/06/2021, DJe 21/06/2021) No caso em exame, como os contratos questionados foram celebrados entre 01/01/2008 e 29/11/2010, e a propositura da ação ocorreu apenas em 11/10/2019, incide a prescrição quanto às pretensões relativas aos contratos firmados antes de 11/10/2009. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. II, do CPC, resolvo o mérito para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral relativa aos contratos anteriores à 11/10/2009. Em observância aos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor o procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista a atuação do profissional, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Cumpre observar que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação vigente à época de cada período. Assim, a correção monetária deve ser calculada pela média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei 14.905/2024, pelo IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, sendo substituídos, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, já considerada a dedução da correção monetária. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 22.1/27.1.1), até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). 4.4 Exibição incidental de documentos bancários Verifica-se, da leitura da petição inicial, que a parte autora alega manter relação jurídica contratual com a parte requerida, conforme documentos anexados aos autos (movs. 1.13 a 1.21). Nesse contexto, evidencia-se sua legitimidade para requerer a exibição dos documentos relacionados à referida relação jurídica, por se tratar de documentos comuns às partes, nos termos dos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil. Assim, considerando o pedido formulado no item “VI” da inicial (mov. 1.1, pág. 22), determino que a parte ré junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos contratuais, propostas e fichas gráficas das liberações ocorridas durante o período de movimentação bancária a partir de 11/10/2009, além dos contratos relacionados ao anexo 10 da petição inicial e demais instrumentos mencionados, ou, justificadamente, informe a impossibilidade de fazê-lo. Fica desde já advertida de que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a aplicação dos efeitos previstos no art. 400 do CPC, inclusive com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, no que se referem ao conteúdo dos documentos cuja exibição foi requerida. 4.5. Com o cumprimento acima, intime-se a parte autora para manifestação, em igual prazo. 5. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos nos autos: a) se houve a cobrança de encargos excessivos, como juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização mensal de juros sem cláusula expressa autorizativa, tarifas não contratadas e lançamentos que teriam onerado indevidamente a conta de titularidade da parte autora; b) se houve lançamento de parcelas de empréstimos diretamente no limite do cheque especial; c) se é devida a restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente e de que forma. 6. Ônus da prova Em primeiro lugar, declaro relação de consumo, pois se discutem questões relativas à relação fornecimento e comércio de serviço, tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC e Súmula 297, STJ. No que se refere à alegação da parte requerida quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações jurídicas mantidas com cooperativas de crédito, cumpre rejeitar tal tese. É certo que, em regra, a aplicação do CDC pressupõe a presença de consumidor final, nos termos do art. 2º da referida norma, bem como de fornecedor, conforme art. 3º. Todavia, a jurisprudência pátria tem admitido a mitigação da teoria finalista, especialmente em hipóteses nas quais se evidencia a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, ainda que pessoa jurídica. No caso específico das cooperativas de crédito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido a possibilidade de aplicação das normas do CDC, sobretudo quando demonstrada a hipossuficiência da parte contratante frente à instituição cooperativa, a qual, na prática, desempenha funções típicas de instituições financeiras. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA . ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO ACOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES . VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO EVIDENCIADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO . HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA ( CDC, ART. 6º, INC. VIII). COOPERATIVA QUE DETÉM A POSSE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR 00371448420238160000 Guaíra, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024)- Sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA EMPRESA EMBARGANTE, POR ENTENDER QUE POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROCESSUAL EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO - COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00324689320238160000 Guaíra, Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 07/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023). Porém, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, pois não se vislumbra hipossuficiência da parte autora em relação à ré, tampouco empecilhos em relação à produção de provas, notadamente tendo em vista a juntada dos extratos impugnados (mov. 1.13/1.21). Haja vista a manutenção do ônus probandi tal como assevera o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte autora comprovar a alegada ilegalidade das cláusulas contratuais e das cobranças. Por sua vez, cabe à parte ré comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 7. Considerando que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito e que a autora manifestou-se apenas pela produção da prova documental já deferida no item 4.4., com o cumprimento dos itens 4.4 e 4.5, voltem os autos conclusos para sentença. 8. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

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Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

ID: 310770335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012171-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA YURI BONIFáCIO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI e da GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: De acordo com o Tema 1218, foi definida como de REPERCUSSÃO GERAL a seguinte questão alvo do RE 132654, indicado como representativo de controvérsia: "adoção dopisonacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Rejeitada a preliminar suscitada. Não se cogita de suspensão do feito. Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de procedência para inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 no adicional por tempo de serviço (sexta-parte). (3) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago na Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Fica afastada a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do C. STF porque dispõe sobre o salário-mínimo e não sobre o piso salarial de determinada categoria. Também não há violação ao Tema 911 do C. STJ por não haver incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações. Para os adicionais temporais prevalece a legislação estadual, especialmente o artigo 129 da Constituição Estadual. Noutro vértice, o r. posicionamento do Excelentíssimo Ministro FLÁVIO DINO, ao decidir a Reclamação nº 79.927, é decisão isolada sem caráter vinculativo ou obrigatório às Turmas Recursais, que têm decidido na quase totalidade por possibilidade de recálculo dos adicionais temporais para incluir o Piso Salarial Docente. (7) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (8) Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-26.2025.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada na decisão reclamada (autos 1002655-60.2020.8.26.0281): adoção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada, nos termos do artigo 32 p. único, da LCE n. 836/1997. Alegada divergência entre o teor do acórdão reclamado (fls. 277/279) e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/RS) não constatada no caso concreto. Questão de direito controverida: automática repercussão (ou não) do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério. Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 37, X e XIII; artigo 39, §1º; e artigo 169, §1º, inc. I e II, da CF/88 (RE 1.326.541/SP - repercussão geral - Tema 1218). Ausência de precedente do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Incidência do art. 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. (TJSP; Petição Cível 0100335-33.2023.8.26.0968; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) No que tange à Reclamação72927, Relator Min. Flávio Dino, já se decidiu: Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática, sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo não conhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069085-57.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora busca o restabelecimento do valor integral do Abono Complementar/Piso Salarial anterior à LC nº 1.388/23, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incluir o abono complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) direito ao restabelecimento do abono complementar; (ii) restituição de contribuição previdenciária; (iI) inclusão do abono no cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Estadual nº 1.388/23 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6% (seis por cento). Assim, havendo diminuição da diferença entre o vencimento e o piso salarial, não há irregularidade na diminuição do valor pago a título de Abono Complementar. O abono complementar é considerado reajuste salarial e deve incidir contribuição previdenciária. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve incluir o abono complementar em razão de sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Abono complementar é reajuste salarial sujeito à contribuição previdenciária. 2. Adicionais temporais devem incluir o abono complementar em sua base de cálculo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.388/23; Lei Federal nº 11.738/2008; Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 15; STF - Reclamação 72927/SP; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003665-72.2024.8.26.0161, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001102-54.2023.8.26.0060, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001324-06.2024.8.26.0539, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1081433-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Do Piso Salarial Docente na GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva: Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". Da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que a GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva apenas é paga aos docentes e integrantes das equipes em regime de dedicação exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa de ensino Integral. Portanto, é vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não integrando a base de cálculo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vagner Dos Santos

ID: 293737296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000505-34.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VAGNER DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON RAMOS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000505-34.2025.8.16.0150 Processo: 0000505-34.2025.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 27/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) avenida brasil, 1550 - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): VAGNER DOS SANTOS (RG: 106782180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.162.459-78) VILA SAO ROQUE, 141 - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VAGNER DOS SANTOS imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no art. 157 do Código Penal (evento 39.1). Conforme consta dos autos, o acusado foi preso em flagrante, cuja prisão foi posteriormente convertida em prisão preventiva por decisão exarada em 28/02/2025 (evento 19.1), permanecendo custodiado desde então. Vieram os autos conclusos para que se proceda, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. É o sucinto relato. Decido. 2. A prisão preventiva foi decretada após criteriosa análise dos requisitos e pressupostos legais, os quais permanecem hígidos até o presente momento. Todavia, em razão da determinação legal, impõe-se a revisão periódica da medida cautelar a cada 90 (noventa) dias. Como se sabe, a prisão cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Nas lições de Rogério Sanches Cunha: “A ordem pública seria a paz social, a tranquilidade no meio social cuja manutenção é um dos objetivos principais do Estado. [...] A garantia da ordem econômica visa, coibir a ganância do agente que comete ações atentatórias à livre concorrência, à função social da propriedade, às relações de consumo e com abuso de poder econômico. [...] O terceiro fundamento que pode ensejar a decretação da prisão preventiva é a conveniência da instrução criminal, cujo objetivo é de preservar a prova processual, garantindo sua regular produção, imune a qualquer ingerência nefasta do agente. [...] Como último fundamento, tem-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Isto é, quando inexistente qualquer elemento que indique que o provável autor do crime, uma vez condenado, será efetivamente compelido a cumprir a pena, é possível a decretação de sua prisão preventiva. É uma forma, portanto, de se assegurar a futura aplicação da pena, que será fatalmente frustrada caso, desde logo, não se prenda o agente.” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 11.394/19: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 268; 272; 276; 277.) Cabe frisar que, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Ademais, é imperativo que os requisitos legais que fundamentaram a medida estejam presentes não apenas na sua origem, mas durante toda sua vigência. No presente caso, restam plenamente evidenciados os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva. A segregação cautelar do acusado foi decretada com o escopo de resguardar a ordem pública e a reiteração criminosa (evento 19.1), e não há, desde então, qualquer fato novo que autorize sua revogação, mantendo-se íntegros os motivos delineados na decisão anterior. A medida encontra respaldo no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Além disso, não bastasse a situação em voga, o réu ostenta diversas anotações criminais em seu desfavor e é réu reincidente específico em crimes patrimoniais: - Foi condenado nos autos n.º 0000311-57.2016.8.16.0115, pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 20/09/2017; - Foi condenado nos autos n.º 0001152-90.2009.8.16.0117, em 30/09/2013, pela prática do crime previsto no art. 155, I, II, III e IV, do Código Penal (sem informação da data do trânsito em julgado); - Foi condenado nos autos n.º 0004250-39.2016.8.16.0117, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado em 05/05/2020; - Foi condenado nos autos n.º 0002014-07.2022.8.16.0117, pela prática do delito previsto no art. 155, §4°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 10/08/2022 (conforme mov. 174 dos respectivos autos). Este histórico demonstra, de forma cristalina, a presença do periculum libertatis, uma vez que as reprimendas anteriormente impostas não foram suficientes para inibir a reiteração delitiva, revelando concreta periculosidade. A propósito, o artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal também respalda a manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência. Corrobora este entendimento a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. [...] (STJ – HC 638.738/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, QUE ESTAVA CUMPRINDO A RESPECTIVA PENA, QUE RESPONDE A OUTRAS CINCO AÇÕES PENAIS (QUATRO POR CRIMES PATRIMONIAIS) E QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS ALTERNATIVAS EM TRÊS DAS AÇÕES PENAIS ANTERIORES (TENDO SIDO SOLTO, NA MAIS RECENTE DELAS, APENAS DEZ DIAS ANTES DO FATO REFERENTE A ESTE WRIT). EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INEFICÁCIA, INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA MENOS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0042266-15.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 10.08.2022) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS E QUE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUANDO, EM TESE, COMETEU NOVO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCASO COM AS DETERMINAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REGIME DA PENA EM PERSPECTIVA QUE IGUALMENTE NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MEDIDA CAUTELAR SEM CARÁTER PUNITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030500-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 20.05.2024) Cumpre salientar, ainda, que o delito de roubo, por sua própria natureza, possui elevada gravidade social, pois afeta não apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física da vítima, haja vista que é resultado da fusão dos tipos penais de furto e constrangimento ilegal. Dessa forma, observa-se que estão claramente demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Do mesmo modo, muito embora a prisão preventiva do acusado perdure, justificadamente, há mais de 90 (noventa) dias, não há nos autos elementos que demonstrem desídia ou demora injustificada na formação da culpa, pelo contrário, há de se ter em conta que este Juízo vem conduzindo o feito de forma adequada, não deixando transcorrer lapso temporal de inatividade injustificada. Nesse sentido, bem pondera Rogério Sanches Cunha: “Prazo máximo de duração da prisão preventiva - A nossa lei não estipula um prazo máximo de duração da prisão preventiva e, talvez não devesse mesmo fazê-lo, já que a peculiaridade e cada caso concreto pode justificar tratamentos diferentes.” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 257) Aliás, vale destacar, por oportuno, que a permanência do réu no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito. Por fim, da análise conjunta dos elementos colacionados, ratifico a necessidade, a suficiência e a adequação da prisão preventiva de acordo com o que proclamam os incisos I e II do artigo 282 do Código de Processo Penal, sendo descabido cogitar, nesta etapa procedimental, a substituição por cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. 2.1 Diante de todo o exposto, e em estrito cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VAGNER DOS SANTOS, devendo a Secretaria promover nova conclusão dos autos 72 (setenta e duas) horas antes de decorrido novo prazo de 90 (noventa) dias, para reavaliação da medida, com anotação de urgência. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 05 de Junho de 2025 às 22h13min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: VAGNER DOS SANTOS, filiacao IVONETE DELGADO. para instruir o(a) 0000505-34.2025.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 04 de Junho de 2025 às 23h59min: Vagner dos Santos Varas Criminais - SICC4 Ivonete DelgadoNome da mãe: Roque dos SantosNome do pai: Filiação secundária:Nada Consta Tit. eleitoral: 23/11/1982 Nascimento: nada constaR.G.:10.678.218-0076.162.459-78CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Medianeira - Paraná Endereço: Rua Goiás, Nº 2995 Bairro: Jardim PanorâmicoMedianeira / PRCidade: Vagner dos Santos Varas Criminais - SICC4 Fio Alcunha: Ivonete DelgadoNome da mãe: Roque dos SantosNome do pai: Filiação secundária:Nada Consta Tit. eleitoral: 23/11/1982 Nascimento: nada constaR.G.:10.678.218-0076.162.459-78CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Medianeira - Paraná Endereço: Rua Goiás, Nº 2995 Bairro: Jardim PanorâmicoMedianeira / PRCidade: Vara Criminal, Família E Sucessões, Infância E Juventude E Juizado Especial Criminal - MEDIANEIRA 2009.0000447-1 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001152-90.2009.8.16.0117 Delegacia origem:DEL. DE POLÍCIA CIVIL DE MISSAL Data de registro:29/05/2009 Núm. flagrante: Data da infração:19/05/2009 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 3182009. Inquérito Policial nº 12/2009 (Delegacia de Missal) - RÉUS AFIANÇADOS VER OBSERVACAO Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: parágrafo 4o, incisos I e IV, do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 04/06/2009 Recebimento: 05/06/2009 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 155 - FURTO Pág.: 1 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: parágrafo 4o, incisos I e IV, do Código Penal Processo digitalizado no Projudi Data: 14/12/2017 Prisão Local de prisão:Missal Data de prisão:19/05/2009 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:05/06/2009 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Sentença Data: 06/09/2013 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Artigo 155, § 4º. incisos I e IV, do CP Regime: Aberto Pena privativa de liberdade:2 anos 4 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 14 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 155 - FURTO Complemento: § 4º. incisos I e IV, do CP Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Restritiva de Direito Prestação de serviços: uma hora de serviço por dia de condenação Prestação pecuniária: 01 sal. minimo, em favor do Conselho da Comunidade Trânsito em julgado Data acusação:22/10/2013 Data réu:11/03/2014 Data defensor do réu:12/11/2013 Sentença Data: 16/12/2016 Tipo: Extinção punibilidade: Outros Transcrição dispositivo:Extinta a punibilidade, art 30, da Lei Estadual n° 17.082/2012 Trânsito em julgado Data acusação:16/08/2017 Data réu:22/08/2017 Data defensor do réu:22/08/2017 Vara Criminal, Família E Sucessões, Infância E Juventude E Juizado Especial Criminal - MEDIANEIRA 2009.0000505-2 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001216-03.2009.8.16.0117 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Delegacia origem:DEL. DE POLÍCIA CIVIL DE MISSAL Data de registro:12/06/2009 Núm. flagrante: Data da infração:26/04/2009 Infração: ROUBO Observação: DISTR: 358/2009 - Inquérito Policial nº 11/2009 (Missal) - OFICIAL: NEWTON PROCESSO DESMEMBRADO EM RELACAO AOS DEMAIS RÉUS - QUE ESTÃO EM LUGAR IGNORADO. AUTOS DESMEMBRADOS SOB N. 2013.0000555-6. - PAULO ESTÁ EM CURITIBA Artigo incurso:ART 157 - ROUBO Complemento: § 2º, incisos I e II, do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 26/11/2012 Recebimento: 11/12/2012 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 157 - ROUBO Complemento: § 2º, incisos I e II, do CP. Desmembramento Feito Principal:2009.0000505-2 Feito Relacionado:2013.0000555-6 Processo digitalizado no Projudi Data: 15/08/2016 Vara Criminal, Família E Sucessões, Infância E Juventude E Juizado Especial Criminal - MEDIANEIRA 2009.9000066-7 Auto de Prisão em Flagrante Número único:0001120-85.2009.8.16.0117 Delegacia origem:DEL. DE POLÍCIA CIVIL DE MEDIANEIRA Data de registro:20/05/2009 Núm. flagrante:000663/2009 Data da infração:19/05/2009 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 2992009. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 26/05/2009 Vara Criminal, Família E Sucessões, Infância E Juventude E Juizado Especial Criminal - MEDIANEIRA Pág.: 3 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2011.0000368-1 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001502-10.2011.8.16.0117 Delegacia origem:DEL. DE POLÍCIA CIVIL DE MEDIANEIRA Data de registro:13/04/2011 Núm. flagrante: Data da infração:08/03/2011 Infração: ROUBO Observação: DISTR. 277/2011 - IP: 10599/2011 - OFICIAL: PAGLIA CP SAO JOSE DOS PINHAIS - INQUIRIR A VITIMA Artigo incurso:ART 157 - ROUBO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 25/04/2011 Recebimento: 28/04/2011 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 29/06/2015 Vagner dos Santos Varas Criminais - SICC4 Ivonete DelgadoNome da mãe: Roque dos SantosNome do pai: Tit. eleitoral: 23/11/1982 Nascimento: R.G.:10.678.218-0 076.162.459-78 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Medianeira - Paraná Endereço: Rua Goiás, Nº 2995 Bairro: Jardim PanorâmicoMedianeira / PRCidade: Vagner dos Santos Varas Criminais - SICC4 Ivonete DelgadoNome da mãe: Roque dos SantosNome do pai: Filiação secundária:Nada Consta Tit. eleitoral: 23/11/1982 Nascimento: nada constaR.G.:10.678.218-0076.162.459-78CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Medianeira - Paraná Endereço: Rua Goiás, Nº 2995 Bairro: Jardim PanorâmicoMedianeira / PRCidade: Vagner dos Santos Varas Criminais - SICC4 Ivonete DelgadoNome da mãe: Roque dos SantosNome do pai: Tit. eleitoral: 23/11/1982 Nascimento: R.G.:10.678.218-0 076.162.459-78 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Pág.: 4 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Naturalidade: Medianeira - Paraná Endereço: Rua Goiás, Nº 2995 Bairro: Jardim PanorâmicoMedianeira / PRCidade: Vagner dos Santos Varas Criminais - SICC4 Ivonete DelgadoNome da mãe: Roque dos SantosNome do pai: Tit. eleitoral: 23/11/1982 Nascimento: R.G.:10.678.218-0 076.162.459-78 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Medianeira - Paraná Endereço: Rua Goiás, Nº 2995 Bairro: Jardim PanorâmicoMedianeira / PRCidade: Vagner dos Santos Varas Criminais - SICC4 Ivonete DelgadoNome da mãe: Roque dos SantosNome do pai: Tit. eleitoral: 01/07/1990 Nascimento: R.G.:10.678.218-0 076.162.459-78 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Medianeira - Paraná Endereço: Rua Goiás, Nº 2995 Bairro: Jardim PanorâmicoMedianeira / PRCidade: VAGNER DOS SANTOS Sistema Projudi IVONETE DELGADONome da mãe: ROQUE DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 01/07/1990 Nascimento: R.G.:106782180 /076.162.459-78CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: MEDIANEIRA/PR Endereço: Rua Sergipe, 1149 Bairro: Ipê - Vila NovaMEDIANEIRA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Matelândia - Matelândia Termo Circunstanciado Número único:0002265-41.2016.8.16.0115 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:28/06/2016 Data arquivamento:15/12/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/12/2015 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:10/11/2016 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Juizado Especial Criminal de Matelândia - Matelândia Termo Circunstanciado Número único:0001194-04.2016.8.16.0115 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:13/04/2016 Data arquivamento:21/06/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:14/03/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:23/05/2016 Vara Criminal de Medianeira - Medianeira Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001216-03.2009.8.16.0117 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:12/06/2009 Data arquivamento:12/11/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/04/2009 Prioridade: META 2/2017 CNJ Denúncia (RECEBIDA) Pág.: 6 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:11/12/2012 Data oferecimento:26/11/2012 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/09/2018 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 21/09/2018 Data processo:02/10/2018 Vara Criminal de Matelândia - Matelândia Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000311-57.2016.8.16.0115 Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários:Leve Data registro:05/02/2016 Data arquivamento:08/02/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/12/2015 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:04/04/2016 Data oferecimento:04/03/2016 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/07/2017 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Pág.: 7 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:0 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 13/07/2017 Data processo:20/09/2017 Data réu:20/09/2017 Data acusação:23/08/2017 Data advogado defesa:04/09/2017 Vara Criminal de Medianeira - Medianeira Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001859-19.2013.8.16.0117 Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data registro:15/05/2013 Data arquivamento:11/06/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/04/2013 Prioridade: META 2/2017 CNJ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data recebimento:11/08/2015 Data oferecimento:09/09/2013 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/05/2019 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 19/05/2019 Data processo:04/06/2019 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Medianeira - Medianeira Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001434-89.2013.8.16.0117 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:14/04/2013 Data arquivamento:09/10/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/04/2013 Prioridade: META 2/2017 CNJ Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data recebimento:03/06/2014 Data oferecimento:28/01/2014 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/07/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 15/07/2018 Data processo:07/08/2018 Vara Criminal de Medianeira - Medianeira Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001152-90.2009.8.16.0117 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:29/05/2009 Data arquivamento:12/11/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:18/05/2009 Prioridade: Normal Pág.: 9 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:05/06/2009 Data oferecimento:04/06/2009 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data sentença:30/09/2013 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 19 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia de Medianeira Data de prisão:19/05/2009 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:05/06/2009 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Termo Circunstanciado Número único:0047465-57.2019.8.16.0021 Assunto principal:Violação de domicílio Pág.: 10 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:04/11/2019 Data arquivamento:11/02/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:04/11/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:31/01/2020 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Inquérito Policial Número único:0002644-35.2021.8.16.0170 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:19/03/2021 Data arquivamento:08/07/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/03/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/06/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/03/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:20/03/2021 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Medianeira - Medianeira Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000710-41.2020.8.16.0117 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:07/02/2020 Data arquivamento:26/03/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:07/02/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:12/02/2020 Data oferecimento:11/02/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/05/2020 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Tribunal de Justiça - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:22/01/2021 Sentença Origem: :Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 26/05/2020 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Trânsito em julgado Pág.: 12 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Origem:Tribunal de Justiça - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 22/01/2021 Data processo:25/03/2021 Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/02/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:26/05/2020 Motivo soltura:Absolvição Vara Criminal de Medianeira - Medianeira Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004250-39.2016.8.16.0117 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:25/08/2016 Data arquivamento:31/01/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/08/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:06/09/2016 Data oferecimento:06/09/2016 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/08/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:1 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Pág.: 13 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 12 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:27/03/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 18/08/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 27/03/2020 Data processo:05/05/2020 Data réu:05/05/2020 Data acusação:05/05/2020 Data advogado defesa:05/05/2020 Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia de Medianeira Data de prisão:25/08/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/09/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 14 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Medianeira - Medianeira Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0003413-42.2020.8.16.0117 Assunto principal:Dano Qualificado Assuntos secundários: Data registro:06/08/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:06/08/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:05/02/2021 Data oferecimento:09/10/2020 Imputações Artigo: CP, ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:12/12/2023 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Prisão Local de prisão: Data de prisão:06/08/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/08/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Medianeira - Medianeira Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002014-07.2022.8.16.0117 Assunto principal:Furto Pág.: 15 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:06/05/2022 Data arquivamento:02/05/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:05/05/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:10/05/2022 Data oferecimento:06/05/2022 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 12.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MEDIANEIRA Data de prisão:06/05/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/05/2022 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/05/2022 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:28/07/2022 Motivo soltura:Sentença - Regime Aberto Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000505-34.2025.8.16.0150 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:27/02/2025 Pág.: 16 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:06/03/2025 Data oferecimento:06/03/2025 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Prisão Local de prisão: Data de prisão:27/02/2025 Motivo prisão:Preventiva VAGNER DOS SANTOS Sistema Projudi IVONETE DELGADONome da mãe: ROQUE DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 01/07/1990 Nascimento: R.G.:106782180 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: MEDIANEIRA Endereço: RUA EDGAR DAROLT, 1149 - CASA Bairro: Medianeira MEDIANEIRA / PRCidade: 2º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Termo Circunstanciado Número único:0044393-33.2017.8.16.0021 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:26/12/2017 Data arquivamento:14/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:26/12/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem Pág.: 17 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/02/2018 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO VAGNER DOS SANTOS Sistema SEEU IVONETE DELGADONome da mãe: ROQUE DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 01/07/1990 Nascimento: R.G.:106782180 /076.162.459-78CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: MEDIANEIRA/PR Endereço: Rua João XXIII, - Bairro: Jardim IpêMEDIANEIRA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Medianeira - TJPR - Medianeira Execução da Pena Número único:0005027-92.2014.8.16.0117 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:22/10/2014 Data arquivamento:14/02/2024 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 10/05/2019 Término: 11/02/2020 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano 6 meses Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Condição de Regime Aberto Início: 24/10/2023 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Pág.: 18 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Período: 3 meses Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:26/05/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:17/08/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:18/12/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:21/06/2021 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:22/06/2021 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:18/08/2022 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:19/03/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:20/03/2023 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:PEFIV - PENITENCIARIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUACU - PEF IV Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Pág.: 19 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Medianeira 2009.447-1/2009 Processo Criminal Número Único:0001152-90.2009.8.16.0117 Número da Ação Penal:2009.447-1/2009 Data do Delito:19/05/2009 Artigo(s): ART 155: Furto, § 4º, incisos I e IV, do CP Data da Sentença:06/09/2013 Trânsito Julgado da Acusação: 22/10/2013 Trânsito em Julgado em:11/03/2014 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a4m0d Dias/Multa: 14 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 11/12/2023 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:Com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, a razão de uma hora de serviço por dia de condenação e prestação pecuniária, no importe de 01 salário mínimo; TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Medianeira 00003115720168160115/20 16 Processo Criminal Número Único:0000311-57.2016.8.16.0115 Número da Ação Penal:00003115720168160115/2016 Data do Delito:01/12/2015 Artigo(s): ART 147: Ameaça Data da Sentença:13/07/2017 Trânsito Julgado da Acusação: 23/08/2017 Trânsito em Julgado em:20/09/2017 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a2m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 11/12/2023 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Medianeira 00042503920168160117/20 16 Processo Criminal Número Único:0004250-39.2016.8.16.0117 Número da Ação Penal:00042503920168160117/2016 Data do Delito:25/08/2016 Pág.: 20 deOráculo v.2.46.021Emissão: 05/06/20252025.0419761-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo(s): ART 155: Furto Data da Sentença:27/03/2020 Trânsito Julgado da Acusação: 05/05/2020 Trânsito em Julgado em:05/05/2020 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:1a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Indulto: EM 27/06/2023 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Extinção de pena:EM 11/12/2023 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:Recorrentes: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Medianeira 2022 Processo Criminal Número Único:0002014-07.2022.8.16.0117 Data do Delito:05/05/2022 Artigo(s): ART 155: Furto Data da Sentença:27/07/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 10/08/2022 Trânsito em Julgado em:10/08/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a10m26d Dias/Multa: 21 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 11/12/2023 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 05/06/2025 22:13:09 Número do relatório:2025.0419761-7 Em 05 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000505-34.2025.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 137 10 10 Pág.: 21 deOráculo v.2.46.0Emissão: 05/06/202521

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Darlon Santin e outros

ID: 314194141

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005027-59.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DARLON SANTIN MARIZA SANTOS SILVA MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALãO

Conclusão

Advogados:

ULISSES ANTÔNIO PADILHA DA SILVA

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SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

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TIAGO FELIPE HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0005027-59.2023.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Leandro Darlon Santin MARIZA SANTOS SILVA MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pelo seguinte fato descrito na denúncia (mov. 70.1): “No dia 08 de outubro de 2023, por volta das 07h00min, na Rua A Um, nº 54, Bairro São José, Palmas/PR, os denunciados MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA, todos agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, traziam consigo, bem como tinham em depósito, para fins de traficância, aproximadamente 4,776 Kg (quatro quilogramas e setecentas e setenta e seis gramas) da substância Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, a qual estava acondicionada em tabletes e pequenas porções (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.21, Termo de Depoimento de mov. 1.3/1.6, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, Auto de Constatação de mov. 1.9). Segundo consta, o denunciado LEANDRO DARLON SANTIN trazia consigo uma porção de maconha, para fins de traficância, sendo que, ao visualizar a equipe policial, dispensou o entorpecente no chão e adentrou em sua residência. No interior da residência dos denunciados MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA, a equipe policial encontrou outras porções de maconha na cozinha e quarto, bem como dois tabletes de maconha de aproximadamente 4 (quatro) quilogramas, os quais estavam ocultados em baixo do piso da cozinha da residência, além de outros instrumentos que indicam a prática de traficância pelos denunciados, como uma balança de precisão e dinheiro em espécie”. Decretou-se a prisão preventiva dos réus, posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Notificados, os denunciados apresentaram resposta à acusação por defensores constituídos (movs. 88.1/99.1). A denúncia foi recebida em 28.11.2023 (mov. 105.1). Durante a instrução foram ouvidas 04 (qutro) testemunhas/informantes e realizado os interrogatórios dos acusados (movs. 193.1/193.7). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pleiteando a procedência da denúncia (mov. 198.3). A Defesa do réu Leandro Darlon Santin, em sede de alegações finais orais, pleiteou a absolvição, alegando que ele não possuía envolvimento ou sequer conhecimento da prática de tráfico (mov. 193.9). Foram atualizados os antecedentes criminais dos acusados (movs. 206.1/207.1/208.1). A Defesa dos réus Mariza e Mirosmar, em suas derradeiras alegações, sustentou em sede preliminar a nulidade das provas, alegando que os policiais agiram após uma denúncia anônima, ao passo que a polícia teria relatado que avistou um suspeito que teria dispensado um objeto ao solo e se deslocado para o interior da residência, momento em que os policiais teriam lhe perseguido, vindo a adentrarem na residência para proceder a abordagem. Assim, sustenta que os policiais não possuíam mandado judicial ou fundadas razões para realizarem a busca no local. Alegou ainda que os policiais agiram aos uma denúncia anônima de forma isolada. No mérito, pleiteou a absolvição da acusada Mariza, sustentando que não há indícios de que ela comercializava drogas. Pleiteou a aplicação da pena do tráfico privilegiado e a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Em relação ao acusado Mirosmar, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 213.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada aos réus MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA a prática da infração prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelos fatos descritos na denúncia (mov. 70.1). Inicialmente, no tocante à suposta nulidade da abordagem policial e da busca e apreensão, cumpre destacar que destacar que a atuação da equipe policial se deu em estrito cumprimento do dever legal, com base em informações previamente obtidas pela Agência Local de Inteligência, além de denúncias anônimas, que indicavam a ocorrência da atividade criminosa. Conforme se observa das provas constantes nos autos, a partir das informações da agência de inteligência a equipe monitorou e fez ronda na residência indicada, sendo que em determinada ocasião avistou uma pessoa dispensando um objeto em frente à residência, ocasião em que fez a abordagem, seguida da busca e apreensão da residência, uma vez que já havia configurado o flagrante. A propósito, o próprio acusado Leandro quando interrogado confirmou a versão dos policiais, relatando “quando eu vi a polícia me assustei e joguei fora, daí a polícia já pegou, eu corri para dentro de casa com medo e eles entraram lá”. Veja-se que a abordagem não ocorreu unicamente decorrente das denúncias anônimas como sustenta a defesa, uma vez que os agentes fizeram monitoração na residência indicada após as denúncias, tendo adentrado na residência para realizar as buscas após a atitude suspeita de um dos réus, ensejando assim a fundada razão, que dispensa mandado judicial ou autorização do proprietário da residência para a busca. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a validade de abordagens policiais realizadas com base em denúncia anônima, desde que seguidas de diligências preliminares que confirmem a suspeita. No presente caso, os policiais agiram com base em monitoramento prévio, o que legitimou a busca pessoal e veicular. 4. A alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita carece de elementos suficientes para demonstrar flagrante ilegalidade, sendo inviável o reexame da prova em sede de habeas corpus. A defesa não apresentou evidências concretas que justificassem a declaração de nulidade do flagrante ou a ilicitude das provas. 5. A reanálise do conjunto fático-probatório necessária para acolher as alegações da defesa não é cabível em habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, que veda a dilação probatória nesse tipo de ação. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que tem reiteradamente afirmado a legalidade de abordagens policiais com base em fundadas suspeitas decorrentes de monitoramento prévio.” (STJ. AgRg no HC 936444 / SP, Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, publicado no DJe: 5/11/2024). Desta forma, tendo em vista as informações obtidas previamente pelos policiais militares, não se verifica a ilegalidade na busca que culminou com a apreensão de substância entorpecente em posse dos acusados. Portanto, REJEITO todas as questões preliminares suscitadas pela Defesa, inexistindo qualquer espécie de nulidade decorrente dos elementos de provas colhidos na fase investigativa. No mais o processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO É imputado aos réus a prática do delito de tráfico de drogas, conforme descrito na denúncia. A tipificação do delito em questão está demonstrada seguinte forma: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória (mov. 1.9), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.21), laudo pericial da substância apreendida (mov. 259.1), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Igualmente, está comprovada a autoria pelos mesmos elementos, corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a fase inquisitorial e em juízo. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, asseveraram em sede judicial que: “... a gente tinha denúncias aí que nesse local seria um dos pontos ali onde que o Ricardo Resende, o vulgo Dogor, estaria escondendo drogas, esse cidadão é bem conhecido aí dos policiais pelo tráfico de drogas, a gente tentava sempre pegar a droga com ele, mas ele raramente tinha consigo nos últimos tempos, então ele usava residências aí próximas, a gente, chegou para gente que nesse dia aí tinha drogas na casa desses três, do casal ali, se não me engano, o outro é irmão do masculino, então a gente realizou o patrulhamento ali no intuito de localizar essa residência, já na chegada ali um indivíduo dispensou um objeto e entrou correndo para dentro da residência, então como a gente já tinha a denúncia, diante desse fato aí a gente entrou também, foi atrás do indivíduo e realizou a abordagem dos dois lá, na casa tinha uma feminina e um masculino, já ali na hora que a gente entrou na porta a gente já percebeu que tinha vestígios de droga ali, tinha uns pequenos pedaços de droga, então foi realizada a busca ali depois dessa localização, como era, como a gente já tinha certeza que teria droga ali, a gente procurou embaixo da residência ali, uma casa de madeira, tinha algumas tábuas soltas, a gente localizou então nesse buraco ali, puxa mais um buraco, essa mochila cheio de droga então, diante desses fatos eles foram encaminhados pra delegacia, o outro rapaz aí, o Mirosmar, ele não tava na residência, mas tinha um documento dele e pelo que consta ali, pelo que a gente apurou no dia, ele é marido dessa moça aqui que eu tô vendo no vídeo aqui, eu não lembro o nome dela, então a gente tava saindo da residência ele tava chegando, ele foi abordado, com ele foi achado então mais uma quantia de droga e dinheiro que não sei precisar qual o valor que foi achado com ele, diante desses fatos aí eles foram encaminhados pra delegacia; que acho que tinha uma balança, se eu não me engano, tinha uma balança, foi encontrado balança, dinheiro e a droga; que tinha uns, tinha uns pequenos pedaços espalhados pela residência ali, mas aí eu não sei precisar se era para consumo ou para venda; que não quiseram falar muita coisa, apenas que não sabiam da droga ali os dois abordados, aí o terceiro que foi abordado na rua lá não recordo se ele falou alguma coisa; que Leandro dispensou pouca droga em frente à residência; que se eu não me engano, esses pequenos pedaços que foram encontrado ali eles estavam sem, não tava embalado, eram pequenos pedaços mesmo, não sei qual o objetivo no final (...)” – negritei (Cleomar Siqueira Santos – mov. 193.1). “... nessa data e ocasião nós havíamos recebido uma denúncia via agência de inteligência, informando que uma pessoa ali conhecida pela alcunha de Dogor, o qual já era dele conhecimento das equipes policiais que ele fazia o domínio do tráfico naquele bairro, havia recebido uma grande quantidade de drogas e havia depositado essas drogas em uma residência, que era comumente chamada aí de guarda-roupas pelos demais envolvidos no tráfico, era um local de depósito onde algumas pessoas que não estavam vinculadas a ele faziam a guarda, então diante disso, a gente foi até próximo da residência, quando adentramos a rua, a rua era uma rua sem saída, verificamos como masculino estava sentado na frente da residência e esse dispensou uma porção de droga em frente à residência e correu para dentro da casa, foi possível verificar naquele momento que aquilo eram, drogas pois estavam sem nenhum tipo de embalo, haviam sido partilhadas ali e não haviam sido embaladas, então diante da daquilo a gente foi, ele acabou entrando para dentro da residência, deixando o portão aberto, a porta e a janela aberta, nos aproximamos e conseguimos verificar aí que havia uma balança em cima da mesa e mais drogas, uma quantidade de dinheiro, então adiantamos a residência, localizamos aí dentro da residência já duas pessoas, uma feminina e um masculino, o qual havia se evadido da equipe policial, identificados depois como sendo a Mariza e o Leandro, nós sabíamos que naquela residência, a informação que tinha chego para nós através da equipe de inteligência, é que havia um fundo falso na residência, então começamos a procurar por dentro da casa até que em dado momento localizamos no piso da cozinha uma parte oculta ao piso ali, a qual foi possível encontrar ali uma mochila de contendo vários tabletes de droga, aí cerca de 4,700 kg de droga, se eu não me engano, foram localizadas em divididas em vários tabletes, porções grandes, ainda dentro da residência, no quarto onde tava a feminina, foi encontrado mais uma quantidade de droga semelhante, o mesmo formato do qual havia sido encontrado a droga no primeiro momento fora da residência e ainda naquele momento nós pedimos de quem era droga, encontramos mais um documento, esse documento tava na casa era da pessoa de Mirosmar, pedimos de quem era droga, nenhum dos que estavam ali assumiram a posse dela, então acabamos por encaminhar os dois pela, prisão pela posse da droga até a viatura policial e deixamos o local, quando nós deixávamos na esquina, se aproximava o masculino, o qual foi possível identificar que batia com as características da foto do documento que estava na casa, então abordamos ele, logramos êxito em encontrá-lo, era a pessoa de Mirosmar e ele trazia consigo mais uma quantidade de droga, eu não me recordo que quantidade era, mas grande volume em dinheiro, não me recordo também a quantidade de dinheiro, mas era algo superior aí, acredito a uns R$1.000 pelo menos, eu lembro que era um fardo grande, não fui eu que fiz a contagem, então diante disso a gente acabou fazendo o encaminhamento dos três aí pela prisão em flagrante, encaminhamos aos cuidados da Polícia Civil; (...) que o rapaz que foi encontrado com dinheiro, ele falou que ele recebia uma pensão por alguma situação lá que eu não me recordo qual era, mas esse dinheiro tava todo ele extremamente fracionado, eu acredito que há fotos dele ainda, no boletim de ocorrência, o que é comum e típico das ocasiões de tráfico de droga, onde principalmente em situações de que envolvem maconha ali que você acaba vendendo frações de 5, de 10, de 20 reais, então estava todo ele fracionado, mas num primeiro momento ele falou que a origem era dessa pensão dele que ele recebia, com relação à quantidade da droga ali, nenhum deles assumiu a autoria, era só informações mesmo que a gente recebia, acabou recebendo de maneira anônima, através do serviço de inteligência; que eu me recordo que era mais de 1000, era um fecho bastante grande de notas trocadas; que no dia dos fatos a pessoa que estava na frente da residência e dispensou a droga era Leandro (...)” – negritei (Cleberson dos Santos – mov. 193.2). A informante Maria Lucia dos Santos Santin, em juízo, relatou que (mov. 193.3): “... Leandro não residia na residência onde foram encontradas as drogas; (...) que Leandro visitava Mirosmar quando a frequência de 15 dias, uma vez ao mês, finais de semana; que no dia em que foram presos ou no dia anterior, Mirosmar estava de aniversário e Leandro teria ido lá para o visitar por conta do aniversário; que Leandro é usuário de maconha (...)” – negritei. A informante Mariele Souza Santos, disse em juízo que (mov. 193.4): “... Leandro ia visitar Mirosmar as vezes aos finais de semana; que no dia em que Leandro foi preso, estava na residência de Mirosmar por conta de seu aniversário; que Leandro eventualmente fumava maconha com seus amigos; que Leandro não realizava a comercialização de drogas (...)” – negritei. Interrogado em sede judicial, o acusado Mirosmar dos Santos Bragalão confessou parcialmente a prática delitiva, admitindo que possuía drogas no interior de sua residência, porém negou que sua companheira tivesse conhecimento (mov. 193.7): “... eu possuía sim 4kg de maconha, mas (...) para consumo, algo em torno de uma ou duas gramas; que a maconha era para consumo e venda; que eu guardava só, não posso dizer para quem (...); que Mariza não sabia; que ela sabia que eu era usuário, era coisa pouca, tipo duas, três gramas; (...) que a balança de precisão ficava sempre junto na mochila com a droga; que Leandro não residia na casa; que não fornecia drogas para seu irmão, somente as vezes como doação; que 800 reais vinha do BPC, o restante, uma parcela, minha mulher tinha recebido, tinha ido numa mercearia comprar bebida alcoólica, mas tava fechado e um pouco (...); que sua mulher não tinha conhecimento da droga, apenas para uso pessoal; que deixava a droga em cima da penteadeira no quarto e o restante escondido (...)” – negritei. Em juízo, na ocasião de seu interrogatório, a acusada Mariza Santos Silva negou a prática do crime de tráfico, declarando que não tinha conhecimento que seu companheiro vendia drogas (mov. 193.5): “... eu não sabia dessa quantidade de droga, até porque eu trabalhava, eu fazia hora extra, chegava tarde em casa, eu só sabia que o Mirosmar era usuário, mas não sabia que tinha grande quantidade assim em casa; que é companheira de Mirosmar; que residia com Mirosmar naquela casa há um ano e pouco; que Leandro não residia no local; que Leandro ia as vezes ao final de semana em sua casa; (...) que não tinha conhecimento da balança de precisão e do fundo falso; que trabalhava das 14:00 às 23:00; que muitas vezes fazia hora extra; que não é usuária de drogas; que eu sabia que tinha em pequena quantidade, que ele usava, mas não sabia que tinha drogas escondida no caso (...)” – negritei. O acusado Leandro Darlon Santin, em juízo, também negou envolvimento com o tráfico de drogas (mov. 193.6): “... não é verdadeira a acusação; que um dia antes era o aniversário do meu irmão, ele tinha ido pra casa da minha mãe, que mora em Coronel Domingos Soares, no interior, e passado lá no sábado isso, no domingo, dia 8, eu fui lá para conversar com ele, lhe dar os parabéns e ele não tava na casa, daí eu sentei na área e fiquei esperando, realmente eu tinha uma quantidade de 10g de maconha pro meu uso, porque eu sou usuário, eu só não uso em casa por causa das crianças, na frente das crianças, eu sou pai de uma de sangue, um enteado de mais de dois menor e daí eu tava esperando meu irmão lá, quando eu vi a polícia me assustei e joguei fora, daí a polícia já pegou, eu corri para dentro de casa com medo e eles entraram lá, começaram a perguntar da droga; que tava aberta a casa, meu irmão foi perto ali, foi no bar, eu já tinha conversado com ele por celular, a mulher dele tava em casa; que pegou essa droga com seu irmão; (...) que nunca viu seu irmão vendendo droga; que não tinha conhecimento dos 4 kg de maconha que seu irmão possuía em casa; (...) que até então ele (seu irmão) não traficava, ele guardava essa droga pro finado, que mataram agora na operação; que seu irmão que lhe arrumava droga; (...) que 600 reais era meu, eu sempre fui trabalhador, eu não preciso me envolver no crime, eu tava recebendo eu recebo 3600 por mês numa ação de 4 anos que eu trabalhei na Palmali, 600 era meu, 1.000 era da mulher dele, que trabalhava no SuperPão, na parte de HortiFruti e 600 era dele, que ele é aposentado; (...) que não tinha conhecimento do fundo falso; (...) que no dia dos fatos não tinha conhecimento que seu irmão vendia drogas (...)” – negritei. Inicialmente, assinalo que o laudo toxicológico definitivo, confeccionados pelo Instituto de Criminalística do Paraná, apontou resultado positivo para maconha (mov. 259.1). Conforme se observa dos termos de declarações colhidos ao longo da instrução, aliados aos demais elementos de informação colhidos na fase policial, restou devidamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus. Os policiais militares responsáveis pela abordagem relataram que agiram com base em denúncias oriundas da agência de inteligência, indicando que havia uma pessoa conhecida pela alcunha de “Dogor” que estava realizando tráfico na região, bem como algumas pessoas de residências vizinhas a ele serviam de “depósito” de drogas para ele, dentre eles o acusado Mirosmar. Ao patrulharem próximo ao local indicado, os agentes visualizaram o acusado Leandro dispensando o que seria uma quantidade de droga e correndo para dentro da residência, a qual estava aberta. No interior, localizaram Leandro e Mariza, companheira de Mirosmar, ao passo que constataram a presença de vestígios de drogas, dando assim ensejo à busca domiciliar. Durante buscas, foi localizada mochila com grande quantidade de maconha (aproximadamente 4,7 kg) escondida em compartimento oculto no chão da residência, além de outra porção significativa no quarto de Mariza. No local também havia balança de precisão e dinheiro trocado, conforme relataram os policiais, compatíveis com atividade de tráfico. Posteriormente, ao deixarem a residência, os policiais abordaram Mirosmar, que chegava ao local, e encontraram em sua posse mais drogas e uma quantia em dinheiro fracionado, corroborando as denúncias. Não é passível de credibilidade a versão da ré Mariza, no sentido de que não tinha conhecimento da droga, uma vez que se tratava de uma grande quantidade, além de balança de precisão e dinheiro trocado em diversas notas, típicos do tráfico de drogas. No mesmo sentido, Leandro negou a prática do tráfico e afirmou que apenas visitava o irmão por ocasião de seu aniversário. No entanto, foi visualizado dispensando porção de droga em frente à residência e, ao ser abordado, tentou evadir-se. Em seu interrogatório, admitiu que a droga que possuía lhe fora fornecida pelo irmão, e que este guardava a droga para uma pessoa que morreu em uma operação policial. Entretanto, os elementos colhidos nos autos, mormente a presença na residência no momento da abordagem, sendo visualizado dispensando drogas, além da tentativa de fuga e o dinheiro fracionado, demonstram claramente que ele estava alinhado com Mirosmar para o comércio de drogas. A alegação de que o dinheiro encontrado com os acusados era proveniente de pensões ou salários não se sustenta diante do fracionamento típico de comercialização de entorpecentes, além de ausência de comprovação documental mínima desses rendimentos. Registre-se que, conquanto o réu tenha negado a prática de tráfico, dizendo que era apenas usuário, nenhum aparato voltado ao uso de drogas foi localizado na residência, caindo por terra a negativa da prática criminosa pelo réu. Ainda que se trate de pequena quantidade, todas as circunstâncias, como a abordagem de usuário no local, a presença de dinheiro trocado, etc., comprovam a prática de tráfico de drogas. Acerca do valor probatório do depoimento dos policiais, é consolidada a jurisprudência nacional no sentido de que são dotados de fé-pública e, quando firmes e harmônicos, como é o caso dos autos, são aptos a ensejar uma condenação do réu. Neste sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO.RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016 (HABEAS CORPUS 126.292-7). 1. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fé- pública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação. 2. A existência de apreensão da arma de fogo ou do laudo pericial é prescindível, quando comprovada por outros meios idôneos de provas” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1544159-7 - Assaí - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 01.12.2016). A seu turno, o réu Mirosmar confessou em juízo que possuía a droga e, embora sustente que guardava para a pessoa de “Dogor”, é importante registrar que o mero depósito também configura o crime de tráfico de drogas, sendo um dos diversos verbos do tipo previstos no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Destaca-se que o fato de os réus não terem sido flagrados comercializando droga, não exclui a possibilidade de tráfico, pois como bem observa a jurisprudência majoritária, adotada por este juízo, “a mera posse do entorpecente já caracteriza a figura típica do artigo 33 da lei de tóxicos, na modalidade de "trazer consigo". Trata-se de crime de ação múltipla, bastando para sua consumação que a conduta do agente se enquadre numa das condutas descritas naquele dispositivo legal.” (TJ-PR - Apelação Crime ACR 6510796 PR 0651079-6 (TJ-PR) - Data de publicação: 20/05/2010). Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Assim, os demais elementos de prova colhidos são harmoniosos e convergem para apontar a esta a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nas modalidades trazer consigo e manter em depósito, conforme narrado na inicial acusatória. A conduta dos acusados é ilícita, uma vez que não agiram amparados por quaisquer causas justificantes. Os réus são plenamente imputáveis, possuíam potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhes era exigível conduta diversa. Deste modo, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar os acusados MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO, LEANDRO DARLON SANTIN e MARIZA SANTOS SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Da acusada MARIZA SANTOS SILVA O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: a acusada não registra antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 207.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social da acusada. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade da ré. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa, uma vez que se trata de maconha, que mostra menor potencial ofensivo ao organismo que outras substâncias entorpecentes. j) Quantidade da droga: a quantidade deve ser valorada negativamente em relação, visto que os policiais localizaram o total de 4,776 Kg da substância “cannabis sativa L” (maconha) com a acusada, montante que pode ser fracionado em incontáveis partes e distribuídas a inúmeros usuários e pequenos traficantes. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 512 (quinhentos e doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da acusada. - Das atenuantes e agravantes Ausentes agravantes de pena. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6, fixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Por outro lado, reconheço que a acusada faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, porquanto é primária, de bons antecedentes, inexistindo comprovação de que integre organização criminosa. Assim, tendo em vista a incidência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo redução de 1/3 da pena, fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico de ENTORPECENTES – ART. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR – TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DO INGRESSO NO LOCAL – INGRESSO DOS AGENTES QUE FOI FRANQUEADO PELO APELANTE E PELA GENITORA DELE – RÉU QUE, AO SER INTERROGADO JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL, CONFIRMOU A AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO – AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA NO PRESENTE. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RELAÇÃO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/3 CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA E COCAÍNA) – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR –MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA – PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001338-27.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 16.03.2024). - Do regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta à acusada, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que a ré foi condenada, que se estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO as medidas cautelares fixadas nos presentes autos (mov. 195.1). - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 4.2. Do acusado MIROSMAR DOS SANTOS BRAGALÃO O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 208.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa, uma vez que se trata de maconha, que mostra menor potencial ofensivo ao organismo que outras substâncias entorpecentes. j) Quantidade da droga: a quantidade deve ser valorada negativamente em relação, visto que os policiais localizaram o total de 4,776 Kg da substância “cannabis sativa L” (maconha) com a acusada, montante que pode ser fracionado em incontáveis partes e distribuídas a inúmeros usuários e pequenos traficantes. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável procedo o aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 512 (quinhentos e doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Não há agravante de pena. Por outro lado, está presente a atenuante da confissão espontânea, daí porque reduzo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Reconheço que o acusado faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, porquanto é primário, de bons antecedentes (mov. 76.1), inexistindo comprovação de que integre organização criminosa. Contudo, diante de uma circunstância judicial desfavorável, procedo a redução da pena em 1/3, fixando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Do regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO as medidas cautelares fixadas nos presentes autos (mov. 195.1). - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 4.3. Do acusado LEANDRO DARLON SANTIN O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 206.1). c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa, uma vez que se trata de maconha, que mostra menor potencial ofensivo ao organismo que outras substâncias entorpecentes. j) Quantidade da droga: a quantidade deve ser valorada negativamente em relação, visto que os policiais localizaram o total de 4,776 Kg da substância “cannabis sativa L” (maconha) com a acusada, montante que pode ser fracionado em incontáveis partes e distribuídas a inúmeros usuários e pequenos traficantes. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável procedo o aumento de 1/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 512 (quinhentos e doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Não há agravante ou atenuante de pena. - Das causas de aumento e diminuição Reconheço que o acusado faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, porquanto é primário, de bons antecedentes (mov. 76.1), inexistindo comprovação de que integre organização criminosa. Contudo, diante de uma circunstância judicial desfavorável, procedo a redução da pena em 1/3, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 341 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 341 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Do regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO as medidas cautelares fixadas nos presentes autos (mov. 195.1). - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. - Do perdimento dos bens De acordo com o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”. Conforme se verifica, além da droga, houve a apreensão de dinheiro, de aparelhos celulares e de uma balança de precisão. Comprovado o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como que a defesa não logrou comprovar a origem do dinheiro e demais objetos apreendidos, é de rigor a decretação do perdimento destes. Portanto, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento dos valores apreendidos, com posterior destinação ao FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06). A quantia em dinheiro deverá ser depositada em conta judicial até o trânsito em julgado do feito. Determino, ainda, a imediata destruição da substância entorpecente, dos aparelhos celulares e da balança de precisão apreendidos, observando-se rigorosamente as orientações do Código de Normas e da Lei nº 11.343/2006. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Calculem-se as custas e a multa; e) Expeça-se a carta de guia; f) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro Vinicius De Oliveira e outros

ID: 314664179

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010614-26.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO VINICIUS DE OLIVEIRA CLEITON COQUI RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR CAMARGO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação penal nº: 0010614-26.2022.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Cleiton Coqui Ribeiro Vítima: Roberto Huber da Silva Imputação: art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal … Ação penal nº: 0010614-26.2022.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Cleiton Coqui Ribeiro Vítima: Roberto Huber da Silva Imputação: art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra CLEITON COQUI RIBEIRO, brasileiro, portador da CI/RG nº 12.328.932-3-PR, inscrito no CPF sob nº 078.381.229- 96, natural de Maringá/PR, nascido em 03 de maio de 1989, com 33 (trinta e três) anos de idade na data dos fatos, filho de Veronice Francisca Ribeiro e Amarildo Coqui Ribeiro, residente na Rua Caqui, n° 594 ou nº 237, Vila Vardelina, Maringá-PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Eis o teor da peça acusatória: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNo dia 1º de junho de 2022, por volta de 12h30min, na Rua Califórnia, n° 750, Jardim Los Angeles, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado CLEITON COQUI RIBEIRO, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e previamente ajustado, vale dizer, em concurso de pessoas com Alessandro Vinícius de Oliveira (falecido em 05/11/20223), com ânimo de assenhoreamento definitivo, iniciou os atos executórios tendentes a subtrair, para ambos, vários metros de fios de cobre; 02 (duas) torneiras de cozinha; 05 (cinco) maçanetas, sem marca; 01 (um) chuveiro, 01 (um) registro de água, sem marca e 02 (duas) fechaduras (seq. 1.13), bens avaliados conjuntamente em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), de propriedade de Roberto Huber da Silva, cujas intenções apenas não se consumaram por circunstâncias alheias às suas vontades, porquanto um vizinho da vítima percebeu a ação delitiva e acionou a equipe policial, a qual, imediatamente, deslocou-se até o local e visualizou os indivíduos saindo da garagem da residência em posse dos objetos descritos alhures, conforme boletim de ocorrência nº 2022/564889 (seq. 1.12), auto de exibição e apreensão (seq. 1.13), auto de entrega (seq. 1.14) e auto de avaliação (seq. 40.5). Consta que a equipe policial foi acionada via 190 para prestar atendimento a um furto em andamento. Chegando no local, os Policiais Militares Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicavisualizaram os indivíduos saindo pela garagem da casa com os objetos subtraídos, motivo pelo qual lhes deram voz de abordagem. Durante a revista pessoal, os indivíduos foram identificados como CLEITON COQUI RIBEIRO e Alessandro Vinícius de Oliveira (falecido), os quais confirmaram à equipe que estavam furtando os objetos para vender com a finalidade de comprar drogas. Diante do estado de flagrância delitiva, os Policiais Militares deram ‘voz de prisão’ ao denunciado CLEITON COQUI RIBEIRO e ao indiciado Alessandro Vinícius de Oliveira, encaminhando-os à 9ª Subdivisão Policial de Maringá junto aos objetos apreendidos. Por fim, consta que os objetos foram recuperados e restituídos à vítima, conforme auto de entrega à seq. 1.14. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público na data de 06/03/2024 (mov. 43.1) e recebida pelo Juízo em 18/03/2024 (mov. 56.1). Citado (mov. 72.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor constituído, reservando o direito de adentrar o mérito após a instrução (mov. 85.1). Afastadas as hipóteses de rejeição superveniente da denúncia e de absolvição sumária, previstas no art. 395 e 397 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicado CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 87.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 108). Na fase do art. 402 do CPP, não foram requeridas diligências. Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 113.1). A defesa, a seu turno, apenas teceu comentários sobre a dosimetria (mov. 117.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado CLEITON COQUI RIBEIRO pela tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. 2.1. Preliminares Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicanulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de entrega ao proprietário (mov. 1.14), auto de avaliação (mov. 40.5), bem como pela prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria No tocante a autoria, os elementos informativos colhidos na fase policial e a prova produzida durante a instrução criminal apontam que o acusado foi o autor do fato perseguido. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaConsta dos autos que, na data de 01/06/2022, por volta das 12h30min, dois indivíduos invadiram o imóvel localizado na rua Califórnia, nº 750, Jardim Los Angeles, Maringá, de propriedade da vítima Roberto Huber da Silva, e subtraíram vários itens lá mantidos, como fios de cobre, duas torneiras de cozinha, cinco maçanetas, um chuveiro, um registro de águas, duas fechaduras, todos avaliados no montante de R$ 6.300,00. Entretanto, um vizinho visualizou a ação criminosa dos suspeitos e acionou a Polícia Militar via 190. Deslocada equipe ao local, os policiais militares lograram visualizar os suspeitos quando saiam do local em posse dos objetos subtraídos, sendo-lhes dada voz de abordagem, momento que foram identificados como Cleiton Coqui Ribeiro, ora acusado, e Alessandro Vinícius de Oliveira (falecido em 05/11/2023), ambos autuados em flagrante delito. Nesse sentido, a vítima, quando ouvida em audiência de instrução, descreveu o ocorrido da seguinte forma (mov. 108.3): Que se recorda dos fatos. Que a casa de sua sogra estava à venda. Que a vizinha avisou que ouviu um barulho e eles foram verificar o que estava acontecendo. Que entraram duas vezes na casa que estava à venda. Que na primeira vez, entortaram o portão e a porta, além de quebrarem os vidros. Que na segunda vez, entraram e os vizinhos chamaram a polícia. Que quando a polícia chegou, os indivíduos (CLEITON e ALESSANDRO) ainda estavam lá. Que CLEITON e ALESSANDRO puxaram a grade do portão, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaentortaram-na e entraram no quintal da residência. Que, para entrar na residência, CLEITON e ALESSANDRO empurraram a porta e a quebraram. Que CLEITON e ALESSANDRO arrombaram a porta. Que no telhado, os indivíduos arrancaram os registros da caixa d'água. Que conseguiu recuperar os objetos subtraídos na delegacia. Que, no dia dos fatos, não foi até o local, pois já o encaminharam para a delegacia. Já os agentes que participaram da diligência narraram o seguinte quando ouvidos em Juízo: Que se recorda dos fatos, mas não com exatidão. Que a ocorrência foi repassada via COPOM, através do ‘190’. Que um dos vizinhos da vítima viu os dois indivíduos (CLEITON e ALESSANDRO) entrando na casa, que estava à venda. Que os vizinhos viram CLEITON e ALESSANDRO pulando o muro para adentrar ao quintal da residência. Que os fatos ocorreram um pouco depois do almoço, em plena luz do dia. Que os vizinhos ligaram no ‘190’ e, como a equipe policial estava próxima ao local, repassaram o atendimento para eles, que conseguiram chegar a tempo. Que, quando chegaram no local, CLEITON e ALESSANDRO estavam saindo da residência e portavam diferentes objetos. Que a casa estava vazia e eles estavam ‘depenando-a’ aos poucos, sendo que os objetos do furto eram torneiras, fechaduras, fiações e um chuveiro. Que CLEITON e ALESSANDRO estavam tirando Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicavárias coisas de dentro da casa, e o portão estava aberto, com o cadeado estourado. Que muito provavelmente CLEITON e ALESSANDRO arrombaram o portão para entrar. (Testigo do Policial Militar André Luiz Murakami – mov. 108.1). Que receberam uma denúncia, via ‘190’, informando que havia dois homens furtando objetos de uma casa que estava à venda. Que, quando chegaram ao local, encontraram CLEITON e ALESSANDRO com fios nas mãos e uma faquinha que possivelmente utilizaram para cortar os fios. Que CLEITON e ALESSANDRO estavam saindo da casa, momento em que realizaram a abordagem e os questionaram se estavam praticando furto de fios na residência, o que foi confirmado pelos abordados. Que, diante da situação, encaminharam CLEITON e ALESSANDRO para a delegacia. Que se recorda que a casa estava à venda. Que não sabe há quanto tempo a casa estava desocupada. Que CLEITON e ALESSANDRO seguravam os fios nas mãos. Que os fatos ocorreram há algum tempo. Que o que consta no Boletim de Ocorrência é o que descreveram quando os fatos ocorreram. (Testigo do Policial Militar Francielly Carla de Oliveira – mov. 108.2). Registre-se, por oportuno, que não houve qualquer elemento concreto a pôr em dúvida a versão dos agentes públicos, uma vez que não foram reportadas graves contradições com o expresso na fase inquisitorial, mantendo alinhamento em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicarelação às informações que resultaram na imputação dos fatos ao autor dos fatos. Sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Por sua vez, indo ao encontro das provas acima valoradas e que indicam a autoria do fato Neste talao réu, exercendo seu direito à autodefesa, quando interrogado na fase judicial (mov. 108.4), confessou os fatos da seguinte forma: Que se recorda dos fatos. Que estava com ALESSANDRO e foram 'roubar', sim. Que estavam morando na rua. Que eram usuários de crack e, por dependência Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaquímica, decidiram furtar. Que o portão da residência estava amarrado com um arame e, com isso, desamarraram o arame para adentrar no quintal da residência. Que furtaram fios e torneiras. Que o portão estava amarrado com arame, desamarraram e entraram no quintal. Que o rapaz que morreu (ALESSANDRO) sabia abrir a fechadura da porta. Que depois arrancaram a fechadura e os fios. Que o rapaz abriu a fechadura com uma chave de fenda. Que foram pegos quando estavam saindo, com os fios na mão. Que a polícia passou, os viu e prendeu ambos. E neste talante, muito embora a confissão no sistema probatório penal brasileiro não esteja revestida de caráter absoluto, esta será validada quando for confirmada pelos demais elementos probatórios, conforme exposto pelo art. 197 do Código de Processo Penal, tal como no caso em que a versão do réu está orientada com o testemunho dos policiais e do depoimento da vítima. Por sua vez, no campo da tipicidade da conduta, nota-se que o réu promoveu a subtração de bens móveis que guarneciam o imóvel da vítima, configurando o crime de furto. Além disso, sua confissão demonstra que o crime foi cometido conjuntamente com um comparsa, indicando evidente liame subjetivo em prol da empreitada criminosa, o que justifica o reconhecimento da forma qualificada do delito, prevista no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Constatadas, portanto, a materialidade e autoria do delito, impõe-se verificar se houve sua consumação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaPois bem. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto e roubo se consumam com a mera inversão da posse, ainda que por curto período de tempo, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que a posse seja mansa, pacífica e desvigiada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicasendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (STJ – Resp 1.524.450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. Quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (...) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública(AgRg no HC n. 609.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). No caso em apreço, não houve a inversão plena da posse, pois o acusado foi abordado por policiais militares quando buscava se evadir do local dos fatos, configurando a modalidade tentada do crime de furto. À vista de tudo o que acima foi exposto, constatando-se estar-se diante de fato típico (furto tentado), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já comprovadas, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar o acusado CLEITON COQUI RIBEIRO como incurso nas penas do art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapor último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: 1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias: Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaTurma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaFeitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado destoa daquele prevista no tipo penal, uma vez que cometeu o presente delito durante o abrandamento da sua situação carcerária, conforme se apura da execução penal dos autos nº 0005027- 72.2012.8.16.0017 1 . b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de 1 "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicareincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada aos autos permite concluir que o sentenciado ostenta as seguintes condenações por fatos anteriores: Autos Comarca Delito Data da infração Data do trânsito em julgado ou da extinção da punibilidade 0004508-39.2008.8.16.0017 Maringá Tráfico 10/08/2008 07/04/2010 0020128-86.2011.8.16.0017 Maringá Furto 09/08/2011 16/12/2011 0020390-02.2012.8.16.0017 Maringá Roubo 29/07/2012 19/03/2013 0019665-42.2014.8.16.0017 Maringá Tráfico 21/08/2014 13/05/2016 A primeira delas deve ser utilizada para configurar os maus antecedentes, posto que ultrapassado o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. Com relação as outras três últimas, devem ser utilizadas para configurar a multirreincidência, visto que não há notícias a respeito da extinção da pena. c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicamaneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNa hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, as circunstâncias também foram normais ao tipo. f) Consequências do crime: constitui-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, não se apurou quaisquer desdobramentos anormais ao crime em testilha. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. A vítima em nada colaborou para ocorrência dos fatos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaConsiderando que duas circunstâncias judiciais militaram em prejuízo do sentenciado (maus antecedentes e culpabilidade), exaspero a reprimenda mínima em 1/3, pelo que fixo a pena-base 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 4.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes: Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaO nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaGO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Lado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaConforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Apelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005-33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Em se tratando de réu com várias recidivas, o entendimento a ser aplicado é o da prevalência das reincidências, pois seria inadequada a compensação pura e simples das referidas circunstâncias, embora ambas envolvam a personalidade do agente, na hipótese de o condenado ser considerado reincidente pela prática de dois ou mais crimes 2 devem as condenações passadas prevalecerem ensejando o aumento da pena, ainda que em fração menor se comparada com a pena aplicada sem a confissão. Neste sentido, o Tema Repetitivo 585 do STJ: 2 HC 354.480 /SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02 /06/2016, DJe 14/06/2016. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública“É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. TEMA 585/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea ao réu. O agravante pleiteia a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, conforme a Súmula 545/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaconsiderando que o réu é multirreincidente, conforme entendimento pacificado no Tema 585 do STJ. III. Razões de decidir 3. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida como atenuante, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, que assegura o benefício independentemente da sua influência no convencimento do julgador, conforme decidido no REsp 1.972.098/SC. 4. No entanto, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência não é automática quando se trata de réu multirreincidente. Conforme o Tema 585 do STJ, a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência só é possível nos casos de reincidência simples. Quando há múltiplas reincidências, como no presente caso, a compensação integral não é admitida, havendo prevalência da agravante. 5. O agravante possui diversas condenações anteriores, incluindo pelo crime de latrocínio tentado, o que justifica a impossibilidade de compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 742.041/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaC/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Página 13 de 29 Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendose evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático- probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicanos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22 /6/2022, DJe de 24/6/2022.) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNo caso dos autos, o réu é confesso. Além disto, ostenta 3 condenações passadas em julgado aptas a gerar reincidência. Neste ínterim, não é viável a compensação integral entre as causas, notadamente pela quantidade de feitos que importam em recidivas. A parcialmente da redução, claro, deve ser presente. Atento a isto, e ciente de que as condenações passadas do réu envolvem crimes de furto e tráfico, inclinando-se tratar de pessoa voltada à prática de crimes com o fito de lucro fácil, de modo que o incremento da pena não deve se dar nos usuais 1/6. Vale rememorar, como posto acima, esta fração é norte para o aumento ou a diminuição da pena, não sendo vedado ao juízo a elevação ou redução da fração consideradas as específicas circunstâncias do sentenciado. No caso, como dito, os feitos que importam em reincidência envolveram crimes que indicam manifesta intenção de obtenção de lucro rápido e fácil, ainda que em detrimento de outros, podendo ser utilizado para representar em uma maior reprimenda, no caso de 1/4 3 . Desta fração, ainda, é preciso compensar-se com a confissão, conforme posto acima, de sorte a sopesando, entendo que a elevação da pena em 1/5 soa razoável. Neste sentido: 3 HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DA PENA EM 1/4 NA SEGUNDA FASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica). 2. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena do paciente em 1/4, pois a instância antecedente destacou sua reincidência específica. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 345.687/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaApelação da defesa – Furto qualificado pelo concurso de pessoas na forma tentada – Insurgência quanto ao reconhecimento da qualificadora, as penas aplicadas e o regime de cumprimento – Qualificadora evidenciada nas provas produzidas – Maus antecedentes e prática do fato durante o cumprimento de pena – Vetores aptos a ensejar a fixação das bases um quarto acima dos pisos – Confissão – Atenuante não caracterizada – Convencimento condenatório motivado formado pelo juízo com base nas demais e suficientes provas produzidas - quintos da privativa de liberdade – Critério a ser observado também quanto à pena de multa, para reduzi-la – Redutor máximo pela tentativa – Adequação do regime prisional fechado – Impossibilidade de aplicação de penas substitutivas – Recurso provido em parte, somente para reduzir a pena de multa. (TJSP; Apelação Criminal 1500866- 70.2023.8.26.0569; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, com o aumento de 1/5, fixo a pena provisória em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. 4.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. Como minorante, nota-se que o crime foi tentado. A análise do quantum de diminuição depende do iter criminis percorrido. No caso, considerando que sentenciado foi flagrado pelos agentes da Polícia Militar quando saia do local dos fatos em posse da res furtiva, indicando proximidade na consumação dos fatos, o que justifica o reconhecimento da aplicação da fração mínima, qual seja, 1/3. Isso posto, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão. 4.4. A pena de multa: Com relação à pena de multa adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia- multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do art. 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacontidos em leis especiais 4 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, §1º, da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Na fixação do montante de dias, há de atentar-se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea. Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa – art. 157, § 3º, II), do que redundaria 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo esse também o limite de dias–multa, cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo legal de 10 (dez) dias. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, em razão da condenação representar 25 (vinte e cinco) meses de prisão. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do Código Penal. 4.5. Pena definitiva: Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias- multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do 4 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicasalário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia. 5. O regime inicial de cumprimento da pena: De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapersonalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 5 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena (2 anos, 1 mês e 18 dias) e das condições pessoais do agente (multirreincidente), mostra-se adequada a fixação do regime FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “a”, do Código Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. 5 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNo caso, a reincidência impede a substituição da pena. 7. Da suspensão condicional da pena: À letra do art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que (i) não seja o condenado reincidente em crime doloso, (ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (iii) não seja indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Na hipótese, a reincidência em crime doloso impede a suspensão. 8. Detração: Para fins de detração (art. 387, §2°, CPP), anote- se o período que o sentenciado permaneceu preso. Consigne-se, por oportuno, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do condenado no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer na execução, que possui as ferramentas mais adequadas para tanto. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNão há efeitos secundários específicos da condenação a serem considerados no caso em apreço. 10. Da disciplina da apelação: O sentenciado respondeu ao processo em liberdade sem notícias de elementos que justifiquem, nesta fase processual, a instauração de sua prisão cautelar, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 11. O valor indenizatório mínimo: No caso, embora formalizado pedido expresso, não foram constituídas provas suficientes a respeito dos danos sofridos pela vítima, especialmente porque, caso configurados, seriam exclusivamente de natureza extrapatrimonial. 12. Das apreensões: Os objetos subtraídos foram devolvidos para a vítima, conforme se apura do auto de mov. 1.14. Já a faca de serra deverá ser perdida, por configurar evidente instrumento do crime, na forma do art. 91, II, do Código Penal. Como destinação, o objeto deverá ser destruído, nos termos do art. 1007 do Código de Normas do Foro Judicial. 13. Das custas e despesas processuais: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaCondeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. Registro que, nos termos do art. 50 do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo Ministério Público e sob o rito da LEP, sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. 14. Honorários ao advogado dativo: No tocante aos honorários do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s), pontuo o seguinte. Em sendo o(a)(s) causídico(a)(s) indicado(a)(s) ao(s) litigante(s) que estaria(m) sob o abrigo da atuação da Defensoria Pública, mas face sua ausência ou omissão impossibilitou-se essa forma de defesa, o entendimento que impera comina o ônus ao Estado. Veja-se para tanto o art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNesse compasso, arbitro honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) - Dr(a)(s). Arthur Camargo Barreto -, no valor de R$ 2.000,00, conforme a Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.2), a que faz alusão o §1º da Lei Estadual acima referida, a serem custeados pelo Estado do Paraná. 15. Disposições finais: Com o trânsito em julgado: a) Promova-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; c) Expeçam-se guias de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872-07.2022.8.16.6000; d) Remeta-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. f) Comunique-se a vítima do teor deste pronunciamento judicial, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaIntimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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