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Jonathan Oberhuber Martins Mijam e outros x Erika Bruna Beinotti

ID: 317063189

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2021.5.15.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM MARCELO MARCOS FRANCO

Polo Passivo:

ERIKA BRUNA BEINOTTI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA CAMPOS MENEZES

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MARCOS ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011036-24.2021.5.15.0046 AUTOR: JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM RÉU: ERIKA BRUNA BEINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011036-24.2021.5.15.0046 AUTOR: JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM RÉU: ERIKA BRUNA BEINOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7225c5d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Não encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, SNIPER, CENSEC, COAF, INFOSEG, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme PROVIMENTO No 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Saliento que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. PIRACICABA/SP, 03 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM

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Aline Sartorao x Itau Unibanco S.A.

ID: 277042218

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-41.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SARTORAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-41.2025.5.15.0092 : ALINE SARTORAO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-41.2025.5.15.0092 : ALINE SARTORAO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d49be proferido nos autos. DESPACHO Designo Audiência INICIAL Telepresencial, para o dia 24/11/2025 13:37 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível para utilização em celular, tablet e computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. A ausência da parte Reclamante na audiência importará na extinção da ação pelo seu arquivamento e a ausência da parte Reclamada importará na sua revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e Apple Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81373986659?pwd=QzVUTjNjQkZ6SzFMenZWemcreHB5Zz09 3. O link acima, por si só, deverá permite o acesso dos participantes ao ambiente virtual. Caso seja solicitado ID ou senha, seguem a seguir: ID da reunião: 813 7398 6659 Senha: 386734 4. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, apenas insira o link no navegador, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 5. No caso de acesso via celular, baixe e instale o app ZOOM Cloud Meetings em seu celular. Ele está disponível para smartphones Android e iPhone (iOS), e o download é gratuito. Ao abrir o aplicativo Zoom, você já pode entrar em uma reunião, sem precisar de nenhum registro. Para isso, é necessário que você abra o link pelo aplicativo. 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 10. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 11. Em caso de dúvida com relação à utilização da plataforma Zoom, as partes poderão obter informações no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada por via postal registrado. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SARTORAO

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Douglas De Souza Costa Barbosa x Auto Moto Escola Itajuba Ltda e outros

ID: 276498529

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-07.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA ITAJUBA LTDA RECAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO CORREA

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MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011036-07.2024.5.03.0061 : DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA : RECAR CENTRO DE FORMACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011036-07.2024.5.03.0061 : DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA : RECAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c2d5df proferida nos autos. 3 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, uma vez que já transitada em julgado a sentença. Os executados respondem de forma solidária. As partes foram regularmente intimadas para apresentação e impugnação de cálculos (artigo 879, § 2º, CLT). Os executados não apresentaram seus cálculos de liquidação, tampouco impugnação fundamentada nos termos do §2º do artigo 879/CLT. Os cálculos do exequente foram apresentados na forma do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Homologo o cálculo de liquidação do EXEQUENTE, conforme RESUMO constante do #id:f38ffe0, retificando-se apenas o valor das custas processuais de R$ 429,60 para R$ 300,00, nos termos da sentença de #id:dc71300, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$ 21.779,86, atualizado até 31/03/2025 Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITEM-SE OS EXECUTADOS, pessoalmente, por mandados, para pagarem o valor de R$ 21.779,86, no prazo de 48 horas, ou indicarem bens passiveis de constrição, pena de preclusão e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 21 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA

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Gabriela Hayashi e outros x Municipio De Casa Branca

ID: 327712791

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.15.0141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HAYASHI WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASA BRANCA

Notificação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011036-25.2024.5.15.0141 AUTOR: WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI RÉU: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011036-25.2024.5.15.0141 AUTOR: WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI RÉU: MUNICIPIO DE CASA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f789d0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos Determina-se a realização de perícia para a apuração de insalubridade, nomeando-se para este mister a Sra. GABRIELA HAYASHI, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 50 dias. Fica desde já designada perícia para o dia 13/08/2025, às 13h00. No prazo comum de 15 dias, a partir de 16/07/2025, inclusive, as partes poderão indicar quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. Defiro o prazo de cinco dias para as partes informarem qual o endereço a ser realizada a perícia. Função da(o) reclamante: Motorista / Motorista de ambulância OBJETO DA PERÍCIA: Verificar se a(o) reclamante exerce funções insalubres, conforme mencionado na inicial, se havia utilização de EPIs, se havia fiscalização do uso de EPIs, entre outros aspectos relevantes que sejam verificados por ocasião da perícia. Fica desde já consignado que o comparecimento à perícia é ato processual que depende exclusivamente da parte, podendo a ausência injustificada acarretar, após deliberação do Juízo, na perda do direito à produção da prova. As partes terão o prazo preclusivo de 5 dias, independente de nova notificação, para justificar eventual ausência na perícia. Fica desde já deferido o acompanhamento da diligência pelas partes e seus patronos. **Todos os atos decorrentes da perícia (alteração de local, horário, data, documentos, etc), deverão ser informados através de peticionamento diretamente neste processo e não entre as partes e perito. A reclamada deverá apresentar ao(à) Sr.(a) Perito(a), até o momento da realização da perícia, os seguintes documentos: - PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; - Ficha de entrega de EPI´s ao reclamante de todo o período trabalhado; - CA- Certificado de Aprovação - dos EPI´s usados pelo reclamante; - Lista de presença de Treinamento do uso de EPI's feito pelo reclamante - PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante. Após, ficam fixados os seguintes prazos, independentemente de intimação, para manifestação das partes e do(a) perito(a): - Entrega do laudo: até 02/10/2025; - Comum de 10 dias, a contar de 03/10/2025, inclusive, para as partes manifestarem-se acerca dos laudos juntados e honorários periciais; - 10 Dias, a contar de 17/10/2025, inclusive, para manifestação do perito quanto a eventuais impugnações ao laudo juntado; - Comum de 5 dias, a contar de 03/11/2025, inclusive, para as partes se manifestarem acerca de eventuais respostas formuladas pelo Sr. Perito às impugnações. Fica desde já designada audiência de INSTRUÇÃO de forma presencial para o dia 25/02/2026 às 15h30, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria fática. As testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes a Senhora Perita nomeada. MOCOCA/SP, 15 de julho de 2025 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694184

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

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ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694189

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

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ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260360661

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71b2317 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – Relatório A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. apresentou embargos de declaração no ID 7d664dd, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Exauridas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2 – Fundamentação Opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais, conhece-se dos embargos apresentados. Da Contribuição Previdenciária Aduz a embargante que houve omissão quanto à matéria desoneração do INSS apresentada na defesa. Afirma que não observou na apuração da contribuição previdenciária o artigo 7º da Lei 12.546/11, o qual torna obrigatória a aplicação da desoneração da folha de pagamento. Com razão parcial a embargante. Evidenciou-se a omissão apontada, a qual passo a sanar. Oportuno esclarecer que, embora a reclamada tenha pugnado pela aplicação de metodologia de cálculo diferenciada por estar a empresa submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 55, III, da Lei 12.715/21 que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a referida norma legal é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. Isso porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, conforme os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Inaplicável, portanto, a pretendida desoneração, ante os fundamentos já expostos. Diante disso, não há como isentá-la da contribuição previdenciária cota patronal. Ademais, caso a executada se encontre inclusa na referida Lei, poderá providenciar meios de compensar o valor ora executado quando da arrecadação unificada, de acordo com os critérios da Previdência Social. Nesse contexto, julgam-se procedentes, em parte, os presentes embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, contudo, efeito modificativo. 3 – Conclusão Isto posto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem decide CONHECER dos embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, efeito modificativo, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. A presente decisão passa a integrar a sentença já proferida para todos os fins de direito. Intimem-se. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Alvacir Andrade Cirino x Gleimatus Empreendimentos Ltda

ID: 260055058

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVACIR ANDRADE CIRINO

Polo Passivo:

GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA HELLEN FERREIRA TURCHETTI

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RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

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FILIPE EUSTAQUIO PEDROSO TEIXEIRA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f503d proferido nos autos. Vistos etc. Designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 07/05/2025, às 09h40min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVACIR ANDRADE CIRINO

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Alvacir Andrade Cirino x Gleimatus Empreendimentos Ltda

ID: 260055098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVACIR ANDRADE CIRINO

Polo Passivo:

GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA HELLEN FERREIRA TURCHETTI

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RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

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FILIPE EUSTAQUIO PEDROSO TEIXEIRA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f503d proferido nos autos. Vistos etc. Designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 07/05/2025, às 09h40min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

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Cleide Nunes e outros x União Federal (Agu)

ID: 327560930

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-86.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 RECORRENTE: CLEIDE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 RECORRENTE: CLEIDE NUNES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d077c7 proferida nos autos. ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE NUNES MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (SP91461) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id f2c0495; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 56f79e7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão consignou: "No sistema processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao julgador analisar a prova, em conformidade com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento (artigo 371 do CPC), o que foi devidamente observado no presente caso. Além de dirigir o processo (artigos 765, da CLT e art. 139, II e III, do CPC), o juiz é o destinatário da prova. Assim, embora incumba às partes requerer a produção das provas, o julgador não está adstrito aos requerimentos, tendo liberdade para indeferir diligências que entenda inúteis ou desnecessárias e até mesmo determinar, de ofício, a produção de outras provas que entender necessárias à formação de seu convencimento (artigo 370 do CPC). No presente caso, num primeiro momento o MM. Juízo de origem resolveu designar audiência de instrução, a pedido da reclamante, mas, ao examinar o processo, reputou desnecessária a produção dessa prova, considerando que as testemunhas não foram à audiência designada, porque o MPT alegou matéria de direito e que já havia ouvido as testemunhas arroladas pela autora em processo administrativo, como constou da ata de audiência (f. 1792/1793): Considerando o que dos autos consta, a Juíza entende desnecessária a oitiva de testemunhas, razão pela qual indefiro o requerimento da autora, sob protestos. A autora insiste na oitiva de testemunhas, pondera que elas não foram ouvidas pelo MPT antes da assinatura do TAC. A decisão de indeferimento fica mantida, sob protestos. As testemunhas que a autora pretende ouvir são: José Nilton, Vera Lúcia da Silva, Rossana, Rosana e Nilton Xavier, para comprovar que os fatos indicados no TAC não aconteceram e que tudo "foi uma armação". Verifica-se, contudo, que a reclamada estava acompanhada por três advogados na ocasião da celebração do TAC e não há alegação de qualquer vício, razão pela qual fica mantido o indeferimento. Protestos da autora. O MPT pondera que as testemunhas foram ouvidas em sede administrativa, conforme consta do processo que deu origem ao TAC. A autora pondera que Rossana, "por ter morado no mesmo período que alegam ter ocorrido trabalho escravo na chácara da autora, é de suma importância sua oitiva, pois conseguirá provar cabalmente que nada do que foi apontado no TAC era verdadeiro". E Rosana "é moradora, vizinha de chácara da autora, e também deveria ser ouvida por conta de que tem pleno conhecimento de que as pessoas tinham liberdade de ir e vir, bem como tinham acesso a celulares, festas noturnas na chácara e recebiam mantimento da autora". Por todo o exposto, o Juízo declara o encerramento da instrução processual, sob protestos da autora. Denota-se que o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual por ter se convencido que a celebração do TAC não continha vício de consentimento quando firmado pela autora, que foi acompanhada por três advogados naquele momento, de modo que a oitiva de testemunha em nada mudaria o julgamento da lide. Portanto, rejeito a preliminar." Assim sendo, reputo não configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT. Ademais, o v. acórdão está fundamentado na apreciação da prova produzida (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC NULIDADE O v. acórdão asseverou: "Como demonstrado por meio da documentação constante dos autos, foi realizada diligência conjunta com MPT, auditor fiscal do trabalho e Divisão em Vigilância em Saúde do Trabalhador na propriedade da reclamante situada na zona rural de Limeira/SP, com a "constatação in loco de graves irregularidades trabalhistas e precárias condições do meio ambiente de trabalho, culminando no resgate dos dois trabalhadores lá encontrados (a terceira vítima já havia sido expulsa do local pela empregadora), na regularização/extinção de três contratos de trabalho e na formalização de termo de ajuste de conduta" (f. 310). Ademais, a recorrente foi autuada 16 vezes por diversas irregularidades trabalhistas. Atente-se também para o fato de que a reclamante foi até o MPT acompanhada por três advogados, de modo que não há como alegar qualquer tipo de vício de consentimento, inexistindo hipótese de enquadramento nas disposições contidas no artigo 166 do Código Civil. Após firmar o TAC, a autora postulou administrativamente a anulação ou revogação das cláusulas 5ª e 5.1, e sendo indeferido o pedido pelo MPT, ajuizou a presente reclamação, mas o que se observa é a intenção de se rediscutir a matéria fática anterior à assinatura do termos de conduta. Por se tratar de TAC, possui natureza e eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85 e artigo 876 da CLT, de modo que seus efeitos não podem ser discutidos ou invalidados por meio da presente ação declaratória. Ademais, não se vislumbra qualquer tipo de irregularidade no TAC, seja pela sua forma ou conteúdo. De igual forma, não cabe discutir os fatos sobre quais foram as condições dos trabalhadores encontrados, ainda que alegue a autora que o TAC foi firmado, após as situações narradas pela autora e aquelas que supostamente comprovaria por meio de prova oral, e que tais fatos eram dissociados da realidade, porque os termos do TAC são válidos. A autora firmou o compromisso por meio do TAC, que produz efeitos de "lei entre as partes", o que configura negócio jurídico perfeito e, no presente caso, não é passível de nulidade, eis que não há provas ou meros indícios das hipóteses contidas no artigo 166 do Código Civil. Desse modo, nego provimento ao apelo." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE NUNES

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