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Processo nº 0011267-08.2009.8.22.0020

ID: 316170752

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-08.2009.8.22.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

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MATHEUS DUQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 0011267-08.2009.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MOIZES DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de existência de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente, o que teria ocasionado excesso de execução. Sustenta a necessidade de revisão dos valores para adequação ao título judicial exequendo. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção (ID 118915157), sustentando, em síntese, que a alegação do INSS demanda dilação probatória, especialmente por envolver análise de planilhas e cálculos técnicos, razão pela qual seria incabível a via eleita. É o relatório. Decido. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é admissível nas hipóteses em que a matéria arguida: possa ser conhecida de ofício pelo Juiz; e Não demande dilação probatória, estando instruída com prova pré-constituída. Nesse sentido, a súmula 393 do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, o fundamento invocado pelo INSS não pode ser aferido de plano. A verificação das alegações demanda análise técnica, exigindo dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, não estando preenchidos os requisitos para o conhecimento da medida, impõe-se a sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. Intimem-se. Vista a autora para prosseguimento. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 3 de julho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

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Rosilene Maria Correia x Midiz - Industria E Comercio De Fraldas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280579777

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-90.2020.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA CORREIA

Polo Passivo:

MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO MIGUEL DINIZ

Notificação

Advogados:

NELSON CORREA NEVES JUNIOR

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GABRIEL GONZAGA CORREA REIS

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ADRIANO FARIAS DE SOUZA

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JOSE AGNALDO DA SILVA SOUZA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011267-90.2020.5.18.0082 AUTOR: ROSILENE MARIA CORREIA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011267-90.2020.5.18.0082 AUTOR: ROSILENE MARIA CORREIA RÉU: MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e86339 proferida nos autos. DECISÃO 1. Com relação ao imóvel penhorado, o espólio do executado afirmou na última petição interlocutória que “a informação que temos é que o referido imóvel foi vendido pelo ’de cujus‘ ainda em vida, sendo que não localizou os documentos comprobatórios da alienação”. Diante da assertiva, o juízo diligenciou junto ao INFOJUD e obteve cópias das declarações de imposto de renda do de cujus entre 2007 e 2023. Em tais declarações, pude verificar que consta a informação de venda do referido imóvel no exercício de 2011 (ano-calendário 2010), de id 576e095, a seguir transcrita: BOX DE GARAGEM NO ED. MORADA DO BOSQUE, SITO A AV. AMERICANO DO BRASIL COM RUA 1135, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOANIA-GO, CONFORME ESCRITURA PUBLICA DO 7O TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA-GO, VENDIDO NO ANO BASE POR R$8.000,00 105 - BRASIL Observo que há nítido erro material na declaração de imposto de renda, já que consta a informação de que o bem estaria situado à Rua 1135, quando o correto é Rua 135. Com efeito, da análise da certidão de matrícula percebo que consta a averbação Av.1-136.566 noticiando que o imóvel figura no Setor Marista (e não no Setor Pedro Ludovico, como constou originariamente), e em consulta ao Google Maps é possível verificar que a Rua 135 faz divisa com a Avenida Americano do Brasil. Portanto, é razoável presumir que o imóvel penhorado equivale àquele declarado como vendido em 2011. Diante do exposto, determino a desconstituição da penhora e o cancelamento da averbação pertinente. Intimem-se as partes e aguarde-se por qualquer insurgência por 8 dias. 2. Decorrido o prazo acima: a) requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia que efetue o cancelamento do registro de penhora R-38 incidente sobre o imóvel matrícula 136.566 (prenotação 963.720). Prazo de 5 dias para resposta nos autos. b) efetue-se o cancelamento do registro de indisponibilidade enviado via CNIB no imóvel matrícula 136.566. Confiro força de ofício a este despacho. 3. Feito, façam-se os autos conclusos para prosseguimento. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO MIGUEL DINIZ

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Glaucia Rocha Da Costa Santos x Tim S A

ID: 321646591

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-55.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-55.2024.5.18.0016 AUTOR: GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS RÉU: TIM S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-55.2024.5.18.0016 AUTOR: GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS RÉU: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92b2402 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - Devolvam-se os autos à Contadoria para inclusão da multa aplicada à parte autora por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (ID. 491e87a/f. 875) na conta nº 195366 (ID. 2902ec9/fls. 921/944). II - Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 878 da CLT. II.a) Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. II.b) Em caso de requerimento de início da execução, registre-se no PJe e cite-se a reclamada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento do montante apurado. III - Transcorrendo in albis o prazo supra, proceda-se à pesquisa dos convênios, conforme previsto no art. 106 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025): Inclusão no SISBAJUD, com reiteração por 60 (sessenta) dias;Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp;Consulta de veículos de propriedade da devedora, via RENAJUD/DETRANET;Consulta de IRPF (pessoa física), ITR e DOI, via sistema INFOJUD;Inclusão no CNIB;Consulta de saldo, de titularidade da devedora, em contas recursais e judiciais;Expedição de mandado de penhora e avaliação;Inclusão no BNDT, respeitado o prazo descrito no art. 883-A, da CLT. IV - Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto, ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. V - Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). FMDCJ GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS

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Glaucia Rocha Da Costa Santos x Tim S A

ID: 321646751

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-55.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-55.2024.5.18.0016 AUTOR: GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS RÉU: TIM S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-55.2024.5.18.0016 AUTOR: GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS RÉU: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92b2402 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - Devolvam-se os autos à Contadoria para inclusão da multa aplicada à parte autora por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (ID. 491e87a/f. 875) na conta nº 195366 (ID. 2902ec9/fls. 921/944). II - Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 878 da CLT. II.a) Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. II.b) Em caso de requerimento de início da execução, registre-se no PJe e cite-se a reclamada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento do montante apurado. III - Transcorrendo in albis o prazo supra, proceda-se à pesquisa dos convênios, conforme previsto no art. 106 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025): Inclusão no SISBAJUD, com reiteração por 60 (sessenta) dias;Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp;Consulta de veículos de propriedade da devedora, via RENAJUD/DETRANET;Consulta de IRPF (pessoa física), ITR e DOI, via sistema INFOJUD;Inclusão no CNIB;Consulta de saldo, de titularidade da devedora, em contas recursais e judiciais;Expedição de mandado de penhora e avaliação;Inclusão no BNDT, respeitado o prazo descrito no art. 883-A, da CLT. IV - Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto, ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. V - Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). FMDCJ GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Corttex Industria Textil Ltda x Andre Scareli

ID: 257164954

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-28.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE SCARELI

Notificação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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EDI CARLOS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011267-28.2023.5.15.0128 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011267-28.2023.5.15.0128 : CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA : ANDRE SCARELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 370a661 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANDRE SCARELI Advogado(a)(s): JOSEMAR ESTIGARIBIA, OAB: 0096217 EDI CARLOS SILVA SANTOS, OAB: 452658 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 8d380e0; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 34631b5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Corttex Industria Textil Ltda x Andre Scareli

ID: 257164966

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-28.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE SCARELI

Notificação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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EDI CARLOS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011267-28.2023.5.15.0128 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011267-28.2023.5.15.0128 : CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA : ANDRE SCARELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 370a661 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANDRE SCARELI Advogado(a)(s): JOSEMAR ESTIGARIBIA, OAB: 0096217 EDI CARLOS SILVA SANTOS, OAB: 452658 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 8d380e0; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 34631b5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SCARELI

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Jonas Quirino Medeiros e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 318908051

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS QUIRINO MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MAURO CEZAR ABATI

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FABIO SILVEIRA ROCHA

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LEONEL VINICIUS JAEGER BETTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-21.2018.8.16.0194 Processo: 0011267-21.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$288.573,24 Exequente(s): JONAS QUIRINO MEDEIROS representado(a) por MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS MARIA HELENA DZIEDRICKI MEDEIROS Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento apresentada por Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos, em face da pretensão executiva do procurador de Jonas Quirino Medeiros e Maria Helena Dziedricki Medeiros, sucessores de Larissa Alessandra Medeiros, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os honorários devem ser calculados com base no custo efetivo do tratamento, e não no valor dado à causa. A parte comprovou o recolhimento das custas da impugnação (mov. 206.2). A exequente apresentou resposta ao mov. 208.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, observo que a impugnação ao cumprimento de sentença se limita a discutir a verba honorária sucumbencial executada. Ou seja, inexiste divergência substancial em relação ao valor de reembolso das custas e despesas processuais, conforme se verifica pelas planilhas de cálculos de movs. 181.2 (R$ 3.615,53) e 193.3 (R$ 3.673,12). 2. Considerando que um dos dois beneficiários dessa quantia é pessoa absolutamente incapaz (termo de curatela de mov. 57.4), remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação inclusive sobre a possibilidade de transferência dos valores aos beneficiários sem a necessidade de prestação de contas. 2.1 Havendo anuência por parte do representante ministerial, defiro desde logo a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 3.615,53, com acréscimos incidentes sobre o depósito judicial desde abril de 2024. 2.2 Em caso de discordância, voltem conclusos para deliberação. 3. No mais, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que se trata de discussão que diz respeito somente a Unimed Curitiba e o advogado Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior (Leonel Betti Jr. – Sociedade Individual de Advocacia), ambos absolutamente capazes. A impugnação ao cumprimento de sentença é o procedimento adequado para questionar irregularidades na cobrança formulada pelo credor, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. Desta forma, prevê a legislação processual que transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. In casu, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em relação ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem, importante destacar que os cálculos apresentados pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais não atendem ao título executivo judicial transitado em julgado, devendo ser acolhida a presente impugnação ao cumprimento de sentença. No julgamento do recurso de embargos de declaração em apelação cível , o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná definiu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total do tratamento, confira-se: (...) Diante disso, é de se estabelecer os honorários de sucumbência da seguinte forma: a) 10% sobre o valor da condenação – consubstanciado no valor do tratamento – a ser pago pela parte embargada (Unimed) ao advogado da parte embargante; e, b) 10% sobre o valor do proveito econômico obtido – consubstanciado no afastamento da condenação por dano moral – a ser pago pela parte embargante ao advogado da parte embargada (Unimed). (...) (destaquei) Conforme se depreende do requerimento de mov. 181.1, a parte autora utilizou como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor do tratamento se tivesse sido realizado na rede particular (R$ 273.573,24), apurado com base na prescrição médica de mov. 1.10 e no orçamento de mov. 1.11. Todavia, de acordo com os documentos de movs. 193.2, não impugnados pelo credor, o custo do tratamento da autora foi de R$ 47.009,00, correspondente à soma de R$ 30.365,12, R$ 7.842,48 e R$ 8.801,40, o que deve prevalecer em observância ao título executivo judicial. Portanto, para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido de obrigação de fazer, deve ser observado o valor efetivamente despendido pela ré no custeio do tratamento. Não sendo de conhecimento do paciente o custo do tratamento, caberia à parte adotar as providências cabíveis, inclusive com a abertura do incidente de liquidação de sentença, se necessário. Por fim, nota-se que a planilha de cálculo apresentado pela executada não pode ser acolhida integralmente, pois aplica correção monetária sobre o valor gasto com o tratamento a partir de 15/03/2022 (data da sentença) e não a partir do desembolso dos valores pela operadora do plano de saúde. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores despendidos pela ré com o tratamento, conforme indicado no documento de mov. 193.2. Dada a sucumbência da parte autora, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4. Determino que a parte exequente apresente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais executados, observados os parâmetros acima (correção monetária a partir do desembolso dos valores), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que são devidos juros moratórios entre a data da decisão que fixou os honorários advocatícios (abril de 2024) e a data do depósito integral da execução (julho de 2024), nos termos do art. 85, § 16 do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, manifeste-se a executada no mesmo prazo. 6. Havendo concordância em relação ao valor apresentado, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora. O remanescente deverá ser transferido a Unimed Curitiba. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como satisfação da obrigação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 280585123

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-44.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

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JESSICA VIEIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011267-44.2023.5.03.0069 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011267-44.2023.5.03.0069 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b542721 proferido nos autos. Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, no tocante ao crédito do Autor e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias após o prazo para sua apresentação, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Os demais recolhimentos ( INSS e FGTS) deverão ser comprovados ao final, após a homologação dos cálculos. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. PARA O CUMPRIMENTO DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) DE FAZER: Deverá o Sindicato autor depositar a CTPS do substituído, na secretaria da Vara, em até dez dias, após intimado para tanto. Depois, deverá a reclamada, ainda, proceder à anotação na CTPS do substituído, das condições insalubres, durante o período reconhecido, em até dez dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, comunicando-se ao Ministério do Trabalho para as medidas cabíveis. Deverá a reclamada fornecer ao substituído o PPP (Perfil Profissional Profissiográfico), em até vinte dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,0. Não sendo cumprida a obrigação de fazer no prazo determinado, a obrigação será cumprida pelo perito do Juízo, mediante ordem judicial, para o que desde já ficam arbitrados honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, a cargo da reclamada. Intimem-se. OURO PRETO/MG, 26 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 280585174

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-44.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

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JESSICA VIEIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011267-44.2023.5.03.0069 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011267-44.2023.5.03.0069 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b542721 proferido nos autos. Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, no tocante ao crédito do Autor e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias após o prazo para sua apresentação, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Os demais recolhimentos ( INSS e FGTS) deverão ser comprovados ao final, após a homologação dos cálculos. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. PARA O CUMPRIMENTO DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) DE FAZER: Deverá o Sindicato autor depositar a CTPS do substituído, na secretaria da Vara, em até dez dias, após intimado para tanto. Depois, deverá a reclamada, ainda, proceder à anotação na CTPS do substituído, das condições insalubres, durante o período reconhecido, em até dez dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, comunicando-se ao Ministério do Trabalho para as medidas cabíveis. Deverá a reclamada fornecer ao substituído o PPP (Perfil Profissional Profissiográfico), em até vinte dias, após intimação específica para tal, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,0. Não sendo cumprida a obrigação de fazer no prazo determinado, a obrigação será cumprida pelo perito do Juízo, mediante ordem judicial, para o que desde já ficam arbitrados honorários de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, a cargo da reclamada. Intimem-se. OURO PRETO/MG, 26 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Aguimar Peres De Oliveira e outros x Metalcom-Produtos Metalicos E Comercio Ltda - Epp

ID: 262577163

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-71.2018.5.18.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR PERES DE OLIVEIRA RALPH DA SILVA TAVARES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST METALURGICAS

Polo Passivo:

METALCOM-PRODUTOS METALICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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RICARDO COELHO DE MEDEIROS

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0011267-71.2018.5.18.0111 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST METALURGICAS : MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0011267-71.2018.5.18.0111 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST METALURGICAS : METALCOM-PRODUTOS METALICOS E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4292699 proferido nos autos. Advogado do EXEQUENTE: RICARDO COELHO DE MEDEIROS Advogados do EXECUTADO: ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO, JAQUELINE GUERRA DE MORAIS D E S P A C H O Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (RTOrd-0001040-61.2014.5.18.0111), prestando-se a presente ação autônoma, exclusivamente, para liquidação e execução da situação particularizada de titular material dos direitos acolhidos, no caso, o trabalhador (AGUIMAR PERES DE OLIVEIRA). Por sua vez, a decisão na qual foi determinada que as execuções fossem individualizadas teve o seu trânsito em julgado ocorrido em 29/09/2016 (fl. 17 do AP-0001040-61.2014.5.18.0111 - download efetuado no sítio eletrônico deste Tribunal). Nesse liame, o que restou decidido nesta ação de cumprimento de sentença transitou em julgado, sendo abarcado pela imutabilidade dos efeitos da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Sendo assim, considerando que o ajuizamento deste cumprimento de sentença transitada em julgado, por si só, faz presumir o interesse no início da execução (art. 878, da CLT), remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais, para liquidação do julgado. Sem prejuízo, intime-se o sindicato-autor (substituto processual), na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para informar nos autos os dados bancários (instituição financeira, COM CÓDIGO, o número da agência, COM DÍGITO, o número da conta, COM DÍGITO, nº da operação e CPF/CNPJ do titular), de titularidade do/a trabalhador/a (substituído processual) ou de seu/ua procurador/a com poderes especiais para receber e dar quitação, para os quais serão transferidos os valores que lhes são devidos em virtude dos presentes autos. Prazo de 5 dias. Prestados, registrem-se os dados no Gigs. Nota-se ainda que consta nos autos o instrumento particular de procuração (ID. 97fdc54), com poderes outorgados pelo trabalhador (substituído processual) ao sindicato autor, especialmente para transigir e receber/dar quitação. Nesse contexto, considerando que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC), determina-se desde já que as partes sejam cientificadas de que a execução será impulsionada oficialmente até o pagamento (art. 2º do CPC), com a prática de todos os atos que a lei não exige iniciativa da parte (art. 5º, §3º, da Recomendação nº 3/CGJT, de 24.07.2018 c/c art. 106 do PGC/2025 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho c/c Recomendação nº 1/2020 TRT 18ª SCR/TRT). Cientifique-se o trabalhador (substituído processual) deste despacho, via postal. GAG JATAI/GO, 29 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUST METALURGICAS

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