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Sergio Penido De Oliveira e outros x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 321883840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011466-63.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VILMA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0011466-63.2024.5.03.0091 AUTOR: VILMA APARECIDA CARDOSO RÉU: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ec4d3 proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO 1.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 2.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. O reclamado contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 3acfc24, enriquecido com fotos, no qual conclui: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade e nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo para maiores detalhes). À consideração superior.” O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, que parece não ter lido seu conteúdo. O local de trabalho da reclamante não era uma delegacia, tampouco atendia ao público. Trata-se do CORE, uma coordenadoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, frequentado por agentes, Delegados e pessoal que compõe a elite da corporação visando combater missões especiais. Assim, a irresignação obreira deve ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, tratando-se de matéria eminentemente técnica e inexistindo outros meios de prova, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área. Não havendo trabalho em condições insalubres, não há falar em adicional correspondente. Improcedem os pedidos dos itens “4” e “4.1”. 3. VALORES RESCISÓRIOS A reclamante reivindica os valores decorrentes de sua dispensa imotivada. A reclamada afirma que pagou os valores devidos e que o TRCT está “zerado” em função dos descontos. A reclamante impugnou pormenorizadamente os documentos. Decido. A reclamada juntou os recibos salariais de janeiro a abril de 2024 e o TRCT. Sendo assim, é possível ver que os valores de descontos lançados no recibo de abril se repetem no TRCT. Além disso, não apresentou as folhas de ponto de modo a permitir se verificar as faltas lançadas. Diante disso, não se pode atribuir credibilidade aos descontos lançados no TRCT a título de faltas, Uniforme, VT, entre outros, cuja finalidade era de anular os créditos decorrentes da dispensa imotivada. Portanto, julgo procedentes os pedidos de Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; Em decorrência da ausência de pagamento dos valores incontroversos na primeira audiência, incide na espécie o disposto no art 467 da CLT, pelo que, condeno a reclamada a pagar a reclamante R$2.211,65. O atraso na quitação dos valores rescisórios gera uma multa do artigo 477 da CLT no importe de R$ 1.541,23. 4. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 6. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor do Perito Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais). 7.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 8.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas já se encontram liquidadas, cabendo apenas sua atualização. 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 10. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregada) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por VILMA APARECIDA CARDOSO em face de IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação: a) Aviso prévio – R$ 1.541,23; Saldo de salário de 17 dias – R$ 873,36; Férias proporcionais + 1/3 (08/12) – R$ 1.366,55; 13º Salário 2024 (05/12) – R$ 642,16; FGTS – R$ 986,38; Multa de 40% do FGTS – R$ 394,55; b) multa do art 467 da CLT R$2.211,65; c) multa do art 477 da CLT R$1.541,23 Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão atualizadas, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILMA APARECIDA CARDOSO

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Adevania Silveira Dos Santos e outros x Batista Custodio Dos Santos e outros

ID: 262246661

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-35.2013.5.18.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME CENTROESTE COMUNICACOES E EDITORA LTDA DMETROPOLITANO COMUNICACOES EIRELI - ME ESTRATEGIA, COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS RENATA LINO FERREIRA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA YEPT SOLUCOES INTERNET LTDA - ME

Polo Passivo:

BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS MARLY VIEIRA DE ALMEIDA UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO DE CASTRO DIAS

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LARA RAYSA TAVARES DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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RODRIGO SILVA MENEZES

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010105-35.2013.5.18.0008 : JULIANNA ADORNELAS BARBOSA PIMENTEL : UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db07e20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. Compulsando o feito, observo que o despacho prolatado ao Id e6ef7d9 determinou a instauração do incidente para apuração da eventual existência de grupo econômico. Citada, a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA apresentou sua manifestação sob o #Id 2be150a. Citado, o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ apresentou a defesa sob o Id 4163f7c. Os demais suscitados, apesar de citados, quedaram-se inertes. DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, destaco que as pessoas jurídicas podem se associar para realizarem um empreendimento que supera suas forças individuais com o intuito de obtenção de vantagem, sem abrir mão de sua autonomia. Nos presentes autos a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica observa a legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O reconhecimento da composição de grupo econômico enseja a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a seguir transcrito: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, é necessário, como regra, estejam as empresas sob a mesma direção, controle ou administração. O conceito de grupo econômico aplicável na seara trabalhista é bastante abrangente, transcendendo os rigores do instituto, conforme estudado nos ramos Comercial e Civil do Direito, uma vez que aqui se visa, precipuamente, reforçar garantias creditícias do trabalhador hipossuficiente lesado em seus direitos básicos. Vale enaltecer que no grupo econômico horizontal não há necessidade de controle ou direção de uma empresa sobre a outra, bastando a atuação de forma coordenada, integrada, mesmo que cada uma guarde a sua autonomia. Dessa forma, para fins de Direito e Processo do Trabalho, o instituto em análise revela-se por meio de um conjunto de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas, apresentam elementos de integração interempresarial, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes a seus empregados. Nesse contexto, doutrina e jurisprudência consolidadas admitem a formação de grupo econômico em duas situações: quando existe uma relação de hierarquia entre empresas, na qual uma delas detém o poder de comando, direção e controle sobre as demais; e nos casos em que se vislumbra uma relação de coordenação entre os entes empresariais, com interesse social integrado. Em sua contestação, alega a suscitada MARLY VIEIRA DE ALMEIDA, em apertada síntese, que o pedido de sua inclusão no polo passivo da execução já foi julgado improcedente nos presentes autos, conforme r. Sentença de IDfc94b69, sendo confirmada no Acórdão do ID e60febe, transitado em julgado e, portanto, que sua inclusão fere o princípio da coisa julgada. Razão assiste à suscitada. A coisa julgada é um princípio que estabelece que a decisão judicial proferida em um processo, após esgotadas as vias de recurso, torna-se imutável e definitiva para as partes que participaram da relação processual, sendo certo que a decisão de incluir alguém no polo passivo de um processo depois de a coisa julgada ter sido proferida fere a segurança jurídica e o não acolhimento do pedido de sua inclusão no polo passivo é a medida que se impõe. Aduz o suscitado ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ em sua contestação que a exequente não demonstrou, nem mesmo circunstancialmente, que o Impugnante ou a empresa da qual ele é sócio (DM Metropolitano) fazem parte do mesmo grupo econômico com a devedora principal. Alega que a empresa DM Metropolitano sequer ainda foi citada ou considerada inadimplente, sendo incabível tentar imputar, desde já, qualquer responsabilidade ao sócio, ainda mais sem a produção de qualquer prova emanada dos autos, e que tal postura viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Pois bem. A existência do grupo econômico entre os suscitados já foi reconhecida em outras ocasiões, a exemplo do que aconteceu nos autos das RT´s 0010860-73.2015.5.18.0013, 0000188-12.2010.5.18.0003 e, 0011267-18.2015.5.18.0001. Cito trecho da decisão proferida nos autos da RT 0010860-73.2015.5.18.0013, a qual, com a devida vênia, adoto como razão de decidir, in verbis : No decorrer da execução processada no JAE, já foi declarada a existência do seguinte grupo econômico: UNIGRAF - UNIDAS GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ nº 00.424.275.0001-52)Sócios/proprietários: BATISTA CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº 091.654.951-87), sócio oculto epatriarca do conglomerado econômico;JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS (CPF nº234.271.401-72), filho de Batista Custódio; Espólio de FÁBIO NASSER, representado pela viúvaADEVÂNIA SILVEIRA DOS SANTOS (CPF nº 203.738.642-72) e pelo filho PEDRO NASSERCUSTÓDIO DOS SANTOS (CPF nº 024.703.101-13), neto de Batista Custódio. CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA (CNPJ nº 06.128.883.0001-04)Sócios/proprietários: IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS (CPF nº 324.393.931-34), filha deBatista Custódio; PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 017.417.951-09), neto de Batista Custódio. ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME (CNPJ nº 10.922.952.0001-16) Sócios/proprietários: WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA (CPF nº 634.375.891-72) e RENATA LINO FERREIRA (CPF nº 970.375.831-20). DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ nº 22.027.867.0001-73) Sócio/proprietário: ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ (CPF nº 324.393.931-34), enteado de Batista Custódio e diretor de redação do jornal Diário da Manhã. Ante o exposto, determino a inclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas supracitadas no polo passivo desta Ação. [...] Determino ainda a inclusão de: YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME (CNPJ nº 20.607.846.0001-00), empresa que atua no mesmo ramo comercial e pertence a PEDRO NASSER; CELEIRO EDITORA EIRELI - ME (CNPJ nº 18.635.163.0001-06), empresa individualque atua no mesmo ramo comercial e pertence a ADEVÂNIA SILVEIRA; BÁRBARA SYBILA TORRESMACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS (CPF nº 031.869.771-85), filha de Imara Ribeiro e sócia oculta da empresa Centroeste Comunicações" (ID 0a1e6a3 - Pág. 2/3, negritei). Além do mais, a reclamada UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA não impugnou a alegação de existência de grupo econômico com as demais vindicadas e, assim, incidiu nos efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 341 do NCPC. Logo, resta evidenciada a integração interempresarial, traduzida na coordenação de interesses dirigidos a um fim comum, traço marcante do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico entre os reclamados UNIGRAF UNIDAS GRÁFICAS E EDITORA LTDA. e BATISTA CUSTÓDIO DOS SANTOS e os suscitados CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME e, declaro a solidariedade para responderem pelos créditos que vierem a ser deferidos nessa sentença, com base no art. 2°, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO parcialmente o incidente e reconheço a existência de grupo econômico entre as suscitadas CENTROESTE COMUNICAÇÕES E EDITORA LTDA., ESTRATÉGIA, COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME., ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO E PESQUISA ELEITORAL - EIRELI - ME., DMETROPOLITANO COMUNICAÇÕES EIRELI - ME., YEPT SOLUÇÕES INTERNET LTDA - ME, ARTHUR MAGNO ALMEIDA DA PAZ, JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, PEDRO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, ADEVANIA SILVEIRA DOS SANTOS, BARBARA SYBILA TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, PABLO ANDRES TORRES MACCHIAVELLO RIBEIRO DOS SANTOS, IMARA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, WELLINGTON WALKER LOPES MOREIRA, RENATA LINO FERREIRA e CELEIRO EDITORA - EIRELI - ME Decisão sujeita a agravo de petição. Assim, em caso de decorrer in albis o prazo legal, proceda-se à reautuação dos autos para incluir os nomes das mencionadas sociedades empresárias no polo passivo da execução. Em seguida, realizem-se suas citações. Prazo e fins legas. Após, proceda-se conforme determina o art. 159 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Após o decurso do prazo legal, determino a inclusão das mencionadas executadas no cadastro de inadimplentes, BNDT, bem como no sistema CNIB (art. 782, §3º do NCPC). Intimem-se. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLY VIEIRA DE ALMEIDA - UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Patricia Das Chagas Rosa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328114093

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DAS CHAGAS ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ENZO PELLEGRINO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011267-46.2024.5.15.0143 AUTOR: PATRICIA DAS CHAGAS ROSA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011267-46.2024.5.15.0143 AUTOR: PATRICIA DAS CHAGAS ROSA RÉU: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d6e641 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PATRICIA DAS CHAGAS ROSA e condenar LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das seguintes verbas: saldo de salário – 24 dias (R$ 1.272,00), aviso prévio indenizado – 36 dias (R$ 1.908,01), férias integrais 2023/2024 (R$ 1.590,01) e proporcionais 2024/2025 – 5/12 (R$ 662,50), ambas acrescidas do terço constitucional (R$ 530,00 e R$ 220,83), 13º salário proporcional 2024 – 11/12 (R$ 1.457,50) e vales alimentação e refeição referentes aos meses de agosto, setembro e outubro (R$ 1.532,06); 2) Depositar, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação do trânsito em julgado desta decisão, na conta vinculada da parte reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à parte reclamante durante os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (R$ 487,02), bem como a multa de 40% (R$ 1.431,15), sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3) Efetuar a anotação de baixa na CTPS do reclamante com data de saída 29/11/2024, com a projeção do aviso prévio de 33 dias, nos termos do artigo 29 da CLT, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da sua intimação do trânsito em julgado, sob pena de em não o fazendo nesse prazo, tal providência ser tomada pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho para aplicação da multa prevista no artigo 54 da CLT e 4) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT (um salário - R$ 1.590,01). Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. A presente sentença é líquida. Reconheço a responsabilidade subsidiária do ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante na presente decisão, inclusive pelas multas aplicadas, já que não se trata de condenação direta, mas apenas subsidiária. Esclareço que a condenação subsidiária da segunda reclamada não viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF e, tampouco, o artigo 97 da CF já que a Súmula 331 do C. TST foi editada mediante aprovação pelo Pleno daquela C. Corte. Por fim, destaco apenas que a análise da necessidade de esgotamento da execução em face da devedora principal para possibilitar a execução em relação à subsidiária é matéria afeta à fase de execução e não à de conhecimento, nada existindo a ser decidido nesse momento. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência parcial dos pedidos formulados determinaria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos de ambas as partes, conforme art. 791-A, da CLT. Contudo, a(s) parte(s) reclamada(s) não se fez representar por advogado no feito. Dessa feita, não é o caso de se fixar honorários advocatícios a serem pagos pela parte reclamante, mas apenas honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s). Por assim ser, observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro apenas ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas partes reclamadas no importe de R$ 300,00 (Trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), isento o ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DAS CHAGAS ROSA

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Bruno Santos De Almeida x Gravata Reformas Prediais Ltda e outros

ID: 260399189

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-64.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA VALE DOS CRISTAIS - VILA HARTT

Notificação

Advogados:

YURI PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENECY QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18b26 proferida nos autos. I – RELATÓRIO BRUNO SANTOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS – VILA HARTT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2022, na função de COLOCADOR DE REVESTIMENTO, em prol da segunda ré, percebendo, por último, remuneração de R$2.232,80. Pleiteou as parcelas de Id. ea4a83f. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.039,8. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela primeira ré no Id. c5c59ce. Na assentada inicial (Id. 422bc08), ausente a segunda reclamada, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Réplica no Id. 795c0d5. Na audiência de Id. 234fda2, dispensado o comparecimento das partes e sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho objeto da presente reclamação foi celebrado na vigência da Lei nº. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, razão pela qual é despicienda qualquer lucubração acerca de direito intertemporal. 2.COISA JULGADA A empregadora argumenta, na contestação, a ocorrência de coisa julgada, com base nas decisões proferidas nos autos dos processos nº. 0010534-81.2023.5.03.0165 e 0010045-44.2023.5.03.0165. Registro que, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que o § 2º esclarece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em questão, observo que os objetos da presente ação se restringem aos pedidos de demissão (no 0010045-44.2023.5.03.0165 foi pedido de rescisão indireta) e danos morais pela dispensa ilícita por justa causa (nos autos do processo 0010534-81.2023.5.03.0165 foi por acidente de trabalho). Dessa forma, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do CPC, uma vez que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ressalto, por oportuno, que rescisão indireta e pedido de demissão são conceitos distintos no âmbito trabalhista. O primeiro ocorre quando o empregado rompe o contrato por culpa do empregador e o segundo quando é do empregado a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.REVELIA Considerando que a segunda reclamada, conquanto validamente citada (Id. 6d5a9e5 - fl. 66), não atendeu ao chamamento judicial, a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 7.DISPENSA Com algum esforço, vamos tentar extrair o que interessa ao exame da controvérsia. Alega o reclamante, confusamente, que foi pela primeira reclamada admitido em 12/07/2022, sendo certo que em 27/10/2022 foi vítima de acidente de trabalho, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário; na sequência, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho no processo 0010045-44.2023.5.03.0165, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho local, julgado improcedente, com decisão mantida pelo juízo ad quem. Frustrada a primeira pretensão, ingressou com outra reclamação na qual manifesta pedido de demissão e pagamento dos consectários legais. A empregadora invoca a dispensa por justa causa aplicada ao empregado, em razão de abandono de emprego. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que, de fato, foi o reclamante admitido em 12/07/2022 (Id. 14467e4 – fl. 153), afastado do trabalho pelo INSS até 31/01/2023 (espécie “B91”, conforme Id. cbd6fb9 – fl. 171), com prorrogação do benefício negada, conforme documento de Id. cbd6fb9 (fl. 172). Com efeito, a partir de 01/02/2023 deveria o obreiro ter retornado ao trabalho, optando por ajuizar ação trabalhista com postulação de rescisão indireta do contrato, cuja decisão não acolheu o pedido (Id. 80f7777 – fl. 197), com decisão mantida pela instância superior (Id. 48cea91 – fl. 120), em 22/03/2024. Também aí não retornou o reclamante ao trabalho, conforme defesa e registros de ponto de Id. 0fdbf2e, caracterizado o abandono de emprego. A carta de Id. 01d630d (fl. 30), informando abandono de emprego desde 08/05/2023 e o TRCT de Id. 609952e (fl. 31) comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/10/2024, não havendo, agora, falar-se em reversão da justa causa e/ou pedido de demissão. Improcedem todos os pedidos, vez que atrelados a um principal inexistente. 8.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada, ante a improcedência dos pedidos. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por BRUNO SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS HARTT, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.220,79, calculadas sobre R$61.039,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

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Bruno Santos De Almeida x Gravata Reformas Prediais Ltda e outros

ID: 260399226

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-64.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA VALE DOS CRISTAIS - VILA HARTT

Notificação

Advogados:

YURI PINTO SOARES

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010138-64.2025.5.03.0091 : BRUNO SANTOS DE ALMEIDA : GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18b26 proferida nos autos. I – RELATÓRIO BRUNO SANTOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS – VILA HARTT, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 12/07/2022, na função de COLOCADOR DE REVESTIMENTO, em prol da segunda ré, percebendo, por último, remuneração de R$2.232,80. Pleiteou as parcelas de Id. ea4a83f. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.039,8. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela primeira ré no Id. c5c59ce. Na assentada inicial (Id. 422bc08), ausente a segunda reclamada, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Réplica no Id. 795c0d5. Na audiência de Id. 234fda2, dispensado o comparecimento das partes e sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho objeto da presente reclamação foi celebrado na vigência da Lei nº. 13.467/2017, que entrou em vigor a partir de 11/11/2017, razão pela qual é despicienda qualquer lucubração acerca de direito intertemporal. 2.COISA JULGADA A empregadora argumenta, na contestação, a ocorrência de coisa julgada, com base nas decisões proferidas nos autos dos processos nº. 0010534-81.2023.5.03.0165 e 0010045-44.2023.5.03.0165. Registro que, nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que o § 2º esclarece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". No caso em questão, observo que os objetos da presente ação se restringem aos pedidos de demissão (no 0010045-44.2023.5.03.0165 foi pedido de rescisão indireta) e danos morais pela dispensa ilícita por justa causa (nos autos do processo 0010534-81.2023.5.03.0165 foi por acidente de trabalho). Dessa forma, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do CPC, uma vez que as ações possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ressalto, por oportuno, que rescisão indireta e pedido de demissão são conceitos distintos no âmbito trabalhista. O primeiro ocorre quando o empregado rompe o contrato por culpa do empregador e o segundo quando é do empregado a iniciativa de encerrar o contrato de trabalho. Rejeito, portanto, a preliminar. 3.INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 6.REVELIA Considerando que a segunda reclamada, conquanto validamente citada (Id. 6d5a9e5 - fl. 66), não atendeu ao chamamento judicial, a consequência é o reconhecimento de revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. 7.DISPENSA Com algum esforço, vamos tentar extrair o que interessa ao exame da controvérsia. Alega o reclamante, confusamente, que foi pela primeira reclamada admitido em 12/07/2022, sendo certo que em 27/10/2022 foi vítima de acidente de trabalho, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário; na sequência, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho no processo 0010045-44.2023.5.03.0165, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho local, julgado improcedente, com decisão mantida pelo juízo ad quem. Frustrada a primeira pretensão, ingressou com outra reclamação na qual manifesta pedido de demissão e pagamento dos consectários legais. A empregadora invoca a dispensa por justa causa aplicada ao empregado, em razão de abandono de emprego. Pois bem. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que, de fato, foi o reclamante admitido em 12/07/2022 (Id. 14467e4 – fl. 153), afastado do trabalho pelo INSS até 31/01/2023 (espécie “B91”, conforme Id. cbd6fb9 – fl. 171), com prorrogação do benefício negada, conforme documento de Id. cbd6fb9 (fl. 172). Com efeito, a partir de 01/02/2023 deveria o obreiro ter retornado ao trabalho, optando por ajuizar ação trabalhista com postulação de rescisão indireta do contrato, cuja decisão não acolheu o pedido (Id. 80f7777 – fl. 197), com decisão mantida pela instância superior (Id. 48cea91 – fl. 120), em 22/03/2024. Também aí não retornou o reclamante ao trabalho, conforme defesa e registros de ponto de Id. 0fdbf2e, caracterizado o abandono de emprego. A carta de Id. 01d630d (fl. 30), informando abandono de emprego desde 08/05/2023 e o TRCT de Id. 609952e (fl. 31) comprovam a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante em 04/10/2024, não havendo, agora, falar-se em reversão da justa causa e/ou pedido de demissão. Improcedem todos os pedidos, vez que atrelados a um principal inexistente. 8.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada, ante a improcedência dos pedidos. 9.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente na demanda, o reclamante suportará honorários advocatícios no percentual de 5% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados das reclamadas, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 11.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 80 do CPC, e tendo em vista que a parte autora tão somente exerceu, sem abuso, o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XXXV da CF/88), rejeito o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé em seu desfavor. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por BRUNO SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de GRAVATÁ REFORMAS PREDIAIS LTDA. e VALE DOS CRISTAIS HARTT, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.220,79, calculadas sobre R$61.039,82, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAVATA REFORMAS PREDIAIS LTDA

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Cemitério Parque Senhor Do Bonfim Ltda x Vitor Cologis

ID: 312384815

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011990-35.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA

Polo Passivo:

VITOR COLOGIS

Conclusão

Advogados:

ODACYR CARLOS PRIGOL

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PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade emp… Processo nº 0011990-35.2021.8.16.0194 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA Autor: CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA. Réu: VITOR COLOGIS CEMITÉRIO PARQUE SENHOR DO BONFIM LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ. sob o nº 75.029.942/0001-00, com sede administrativa à Rua Saldanha Marinho, nº 452, Centro, Curitiba-PR, CEP nº 80410-150, neste ato devidamente representada por Robson Posnik, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 6.264.759-0 SSP/PR, CPF nº 020.561.819- 75, residente e domiciliado em Curitiba/PR, CEP 80730-150, por seu procurador, com escritório no endereço impresso, endereço eletrônico odacyr@prigol.adv.br, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA em face de VITOR COLOGIS, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 48, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-130. A Requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que é proprietária e administradora do complexo cemiterial denominado ParqueSenhor do Bonfim, e nesta condição celebrou com o réu, em 03 de abril de 1979, contrato de cessão de direitos de uso de espaço para sepultamento, tendo por objeto um lote identificado pelo número 1.477, localizado no setor 03 do respectivo empreendimento. Aduz que por conta da cessão de direitos de uso do jazigo, o réu se comprometeu a pagar anualmente o equivalente a 10% do salário mínimo vigente, relativo à taxa de manutenção e conservação do cemitério, conforme cláusula 5 do instrumento contratual. Ocorre que o réu deixou de cumprir com a obrigação de pagar a referida taxa de manutenção a partir do vencimento do ano de 1981, o que totaliza na data do ajuizamento da ação o montante de R$ 745,64, respeitando-se o prazo alcançado pela prescrição quinquenal. Assim, pleiteou a rescisão contratual para desfazimento do vínculo e retorno ao “status quo ante”, bem como a condenação do requerido ao pagamento das taxas de manutenção e conservação dos anos de 2017 e seguintes, além de autorização para exumação, remoção e depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, caso o lote seja utilizado para sepultamento de corpos até o trânsito em julgado. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.8.Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação do requerido, foi deferida a sua citação por edital (mov. 105.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou defesa, arguindo a nulidade da citação por edital e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por negativa geral (mov. 124.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 127.1). Em despacho saneador, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital e determinada a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 129.1). As partes manifestaram-se pela ausência de provas a serem produzidas (mov. 132.1 e 133.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 135.1). Para finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO.A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes dos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355, I, CPC). A realização de provas implicaria em mero retardo do trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004. Pois bem. Trata-se o caso em tela de rescisão de instrumento particular do contrato de concessão de jazigo, firmado entre as partes, em que o réu encontra-se inadimplente desde o ano de 1981 com os pagamentos das taxas de manutenção. Como se vê nos autos, o contrato firmado entre as partes é de caráter particular, objetivando a concessão onerosa de jazigos, razão pela qual não há forma especial prescrita em lei para a sua realização. O instrumento particular encartado nos autos demonstra a relação jurídica existente entre as partes(mov. 1.4), consistente na cessão onerosa de jazigo no Cemitério Parque Senhor do Bonfim, sendo outorgado o direito ao uso perpétuo do lote nº 1.477, do setor nº 03, mediante pagamento do preço além de despesas sazonais de manutenção. O requerido, portanto, não é proprietário do jazigo, pois apenas adquiriu a concessão de uso do mesmo, desde que respeitadas as obrigações do contrato, dentre as quais a de promover o pagamento da taxa anual de administração e manutenção do Cemitério Parque Senhor do Bonfim. No caso em apreço, a autora notificou o réu extrajudicialmente – referente à inadimplência (mov. 1.6), e todas as medidas possíveis para localizar o requerido foram tomadas, embora sem sucesso. Então, efetivamente, se o réu recebeu a parte que lhe cabia no contrato, quando do sepultamento de seu familiar, cabia-lhe a contraprestação do pagamento da taxa anual de manutenção do cemitério.Tendo, então, descumprido esta obrigação e abandonado os jazigos por vários anos, não se poderia exigir da autora tolerância maior do que a que já teve. Vejamos. O contrato de concessão onerosa de jazigo, prevê em seu item 3 (mov. 1.4) que: “No caso de falta de pagamento das prestações acima enumeradas o OUTORGADO deixa de ter direitos comprometidos, podendo a OUTORGANTE rescindir o presente compromisso, independente de qualquer aviso ou interpelação, judicial o extra-judicial”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INDICÊNCIA DO CDC. CONTRATO FIRMADO ANTERIOMENTE À SUA PROMULGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADES. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que, embora tenha declarado a rescisão do contrato de concessão de jazigo e determinado a reintegração de posse, também condenou as apelantes a devolverem 80% dos valores pagos pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em aferir se o apelante deve devolver os valores pagos pelo apelado em um contrato de concessão de jazigo, após a rescisão por inadimplemento das taxas de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Nos contratos de concessão onerosa de jazigo, o concessionárioadquire tão somente o direito pessoal de uso do bem, não havendo transferência de propriedade ou direito real sobre o sepultamento. III.II. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, em regra, a contratos celebrados antes de sua vigência. Entretanto, nas obrigações de trato sucessivo, incide a proteção consumerista aos ônus contratuais assumidos após a promulgação do diploma normativo, desde que constatada a relação de consumo. III.III. A rescisão do contrato de concessão de jazigo, por inadimplemento das taxas de manutenção, não constitui direito à restituição dos valores pagos pelo concessionário, uma vez que o objeto do contrato é o uso temporário do bem e manutenção do cemitério, e não a transferência de propriedade.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 53.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 19ª Câmara Cível - 0019609-13.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 13.03.2023; STJ – AgInt no REsp n. 2.002.810/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023;STJ – REsp n. 1.090.044/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 27/6/2011;TJPR – 5ª Câmara Cível - 0003482- 08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 13.06.2022; TJPR – 4ª Câmara Cível - 0011267-86.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 05.07.2021. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018961- 04.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE USO DE GAVETA DE OSSUÁRIO EM CEMITÉRIO VERTICAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO TITULAR E TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO ASSINADOS. NOTA FISCAL APRESENTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344 DO CPC). ALEGAÇÕES DE FATO CORROBORADAS POR PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO AMPARADA PELO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010305-95.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) - grifei Ora, como o requerido não pagou as taxas de manutenção, o que lhe competia, descumpriu o contrato, dando causa à rescisão contratual. CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar a rescisão contratual do “ Contrato Particular de Cessão de Uso Perpétuo” com o retorno do jazigo ao pleno domínio da Autora; b) Autorizar a parte autora a realizar a exumação, remoção e o depósito dos restos mortais no ossuário coletivo, ficando à disposição da família, caso haja sepultamento no lote objeto do contrato resolvido; c) Condenar o requerido na devolução dos valores pagos, no importe de R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre os quais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do vencimento. Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de trabalho exigido do causídico, em observância aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Mattioli e outros x Fazenda Sant'Anna S.A.

ID: 325549137

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-51.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATTIOLI VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA SANT'ANNA S.A.

Notificação

Advogados:

GILDO TACITO JUNIOR

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb1291 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 06/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 11 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA SANT'ANNA S.A.

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Carlos Eduardo Mattioli e outros x Fazenda Sant'Anna S.A.

ID: 325549202

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-51.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATTIOLI VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA SANT'ANNA S.A.

Notificação

Advogados:

GILDO TACITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011267-51.2020.5.15.0025 AUTOR: VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA RÉU: FAZENDA SANT'ANNA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fb1291 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 06/02/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 11 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS AUGUSTO SILVEIRA

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Manoel Rodrigues Diamantino e outros x Manoel Rodrigues Diamantino e outros

ID: 277344003

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-29.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Polo Passivo:

MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Acórdão

Advogados:

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

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LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE

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RUBIA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010306-29.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010306-29.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0010306-29.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO ADVOGADA : LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE RECORRENTE : 2. MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO (ADESIVO) ADVOGADO : GENTILLE SANTOS OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, contestando a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso e honorários advocatícios. O recurso também busca excluir reflexos das horas de sobreaviso na multa de 40% sobre o FGTS e abater períodos de sobrejornada pagos. O reclamante, por sua vez, recorre para majorar os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, conforme alegado; (ii) estabelecer o valor devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso incumbia-lhe, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 4. A prova oral, produzida por meio de depoimentos de testemunhas, apresentou divergências quanto à obrigatoriedade de atendimento dos chamados noturnos pelo reclamante, mesmo não estando formalmente em sobreaviso. 5. A possibilidade de o reclamante recusar o chamado, sem penalidades, descaracteriza o regime de sobreaviso, inviabilizando o deferimento do pedido relativo a essa parcela. 6. Em relação aos honorários advocatícios, a norma cogente do artigo 791-A da CLT, interpretada à luz do direito processual comum, impõe o seu deferimento. 7. Considerando a improcedência do pedido principal, a sucumbência recai sobre o reclamante, e a reclamada é isenta do pagamento de honorários. 8. De ofício, majoram-se os honorários a cargo do reclamante, considerando os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT e do artigo 85, §11, do CPC, levando-se em conta a sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada provido em parte; recurso do reclamante não provido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: A possibilidade de o empregado recusar chamados noturnos, sem penalidades, afasta o regime de sobreaviso. O artigo 791-A da CLT impõe o deferimento de honorários advocatícios, independentemente da procedência do pedido. A sucumbência define a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, que podem ser majorados de ofício, considerando os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT; artigo 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: ROT-0011348-68.2023.5.18.0006; ROT-0010393-73.2024.5.18.0015. RELATÓRIO A sentença de ID 7320395 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO contra SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO. Recurso ordinário pela reclamada (ID 4cc1367) e recurso adesivo pelo reclamante (ID 92b0646). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8f064d0) e pela reclamada (ID b4d8d15). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO SOBREAVISO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada recorre, afirmando que "não havia nenhum motivo para que o recorrido fosse mantido em sobreaviso, pois o seu cargo era de Agente de Sistemas e não havia qualquer justificativa para ser acionado já que suas atividades não se voltavam à manutenção eletromecânica dos sistemas de água e esgoto da empresa, bem como não se justificava a manutenção de empregado em sobreaviso, durante o período noturno, em razão da não realização de serviços durante a noite, pela segurança dos próprios empregados, bem como, pela natureza administrativa das atividades desempenhadas" (ID 4cc1367). Diz que "quando da ocorrência de um problema, no período noturno, a sistemática adotada pela Empresa é de que o Supervisor da unidade de trabalho do Autor, após analisar o caráter emergencial ou não da situação, venha, se necessário, a acionar o empregado mais qualificado para a execução do referido serviço, ou o que reside mais próximo do local a ser atendido, dentre aqueles que se colocam dispostos a atender chamadas emergenciais, independentemente do fato de, naquela semana, estar ou não escalado para a execução de Plantão Operacional" (ID 4cc1367). Sustenta que "não existe a obrigação do empregado responder a esta convocação, podendo recusar-se ao chamado, por questões de foro pessoal, caso em que outro empregado será convocado" (ID 4cc1367). Assevera que "Pelas informações contidas no registro de frequência do autor pode-se concluir, com firmeza que o empregado nunca foi escalado, ainda que extraoficialmente, para cumprir qualquer regime de sobreaviso porque não faria sentido algum a reclamada mantê-lo em sobreaviso, sendo que NUNCA trabalhou fora do horário do expediente, e, ainda que tivesse algum registro de labor realizado após o expediente, era-lhe facultado aceitar o serviço" (ID 4cc1367). Requer a reforma da sentença "para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de horas de sobreaviso ao autor" ou, sucessivamente, "que seja observada a realização de PTO's, conforme apontamento nos registros de frequência (id. 2a483e6) e nas fichas financeiras do empregado (id. D8ad786), rejeitando-se a aplicação da média de 02 semanas por mês" (ID 4cc1367). Ainda, caso mantido o entendimento de primeiro grau, requer "a reforma da sentença para afastar os reflexos das horas de sobreaviso na multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu na modalidade 'pedido de demissão' uma vez que o autor aderiu voluntariamente ao Plano de Desligamento Voluntário da Empresa, como devidamente comprovado nos autos" (ID 4cc1367). Pugna, também, "para que seja abatido, no montante de horas eventualmente deferidas como de sobreaviso, os períodos em que o reclamante efetivamente laborou em sobrejornada e recebeu o pagamento do trabalho extraordinário" (ID 4cc1367). Analiso. Era do reclamante o ônus de demonstrar que permanecia em regime de sobreaviso quando escalado para o plantão operacional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A prova emprestada foi no seguinte sentido: "(...) que trabalha para a reclamada desde 20.06.1998, na função de AGENTE DE SISTEMAS, com lotação no distrito de Goianésia, incluindo o distrito municipal de Cafelândia, com distância de 25km de Goianésia; que também participava do plantão técnico operacional, compreendendo uma equipe de quatro Agentes de Sistemas, dois para água e dois para esgoto, realizado em sábados, domingos e feriados, no horário das 07h30min às 17h30min, com 2h de intervalo para almoço, mediante registro e pagamento; que o número de dias de trabalho no plantão técnico operacional pode variar de um mês para o outro, havendo mês em que trabalha quatro e em outros seis dias, ou até mais em caso de feriados, ou seja, dois ou três finais de semana; sempre quando são escalados para o plantão técnico operacional, estão automaticamente incluídos na escala de sobreaviso de quarta-feira de uma semana até a quarta-feira da semana seguinte, com horário das 17h30min às 07h30min do dia seguinte, sem registro formal ou pagamento; que durante o sobreaviso, em caso de atendimento de ocorrências, os dias e horários destas são registrados na RA e pagos como hora extra, mas não especificamente as horas em que ficam aguardando o chamado; que o Supervisor do distrito, Chefe imediato, é quem define a escala do sobreaviso, mas na verdade já sabem da regra de que sempre estarão de sobreaviso nas semanas em que estiverem na escala do plantão técnico operacional; que durante o sobreaviso têm por obrigação permanecerem em casa com o telefone ligado, não podendo recusar os eventuais chamados, pois não há outra equipe de sobreaviso disponível para o atendimento; que o mesmo ocorria com os reclamantes'. (...)" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. CÉSAR LOURENÇO DA SILVA, ouvido na RT-0010384-86.2023.5.18.0261, ID 774d334 - grifei) "(...) que o reclamante realizava sobreaviso; que no sobreaviso, o funcionário não pode ingerir bebida alcoólica, nem viajar, sendo que deve ficar em casa; que se houvesse acionamento por parte da empresa, em sobreaviso, não poderia recusar, sendo obrigatório, e, caso recusasse, era penalizado; que conhece empregados que já foram penalizados em razão da recusa, quando chamados em sobreaviso, a exemplo do Sr. Ney; que o depoente era agente de sistema; que no plantão, a função era a mesma; que trabalhava com esgoto; que não registrava o ponto no trabalho em período noturno; que já foi acionado no período noturno, junto com o reclamante, várias vezes; que quando dava chuva grande tinha que ir na pecuária, em hospitais e vários outros locais, mesmo em residências; que nunca recebeu hora de sobreaviso" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. ANTONIO ELEOTÉRIO ALVES DE SOUSA, ouvida na RT-0011200-42.2023.5.18.0011 - ID db88ba3 - grifei); "(...) que o reclamante fazia o plantão técnico operacional, sendo que recebia por isso; que o reclamante não fazia sobreaviso, fazia jornada estendida, e também recebia por isso; que podem recusar eventual acionamento em período noturno, sendo que não havia punição; que o reclamante fazia manutenções em rede de esgoto no plantão; que não havia muita frequência de acionamento no período noturno; que, geralmente, poderiam esperar o dia seguinte; que havia mais acionamento na jornada estendida; que o empregado, acionado no período noturno, registrava o ponto; que, em caso de emergência no período noturno, solicitavam primeiramente os que estavam de plantão" (Testemunha indicada pela reclamada, Sra. Mirian Xavier Santos, ouvida na RT-0011200-42.2023.5.18.0011 - ID db88ba3 grifei); "(...) que trabalhou para a reclamada de 1992 a 2021 na função de agente de sistema; que trabalhou com o reclamante, mas não na mesma equipe; que o reclamante também era agente de sistema; que o plantão era sábado, domingo e feriado; que havia escala de plantão; que quem estava no plantão ficava de sobreaviso das 17:30 às 07:30h; que ficava de sobreaviso de segunda-feira a domingo; que tinham que ficar de prontidão durante o sobreaviso; que cada funcionário ficava de sobreaviso de 1 a 2 vezes por mês; que quando ligavam no sobreaviso era obrigatório realizar o serviço; que já presenciou o reclamante fazendo sobreaviso; que caso recusem o sobreaviso são retirados da escala de plantão no próximo mês" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. IVANDIR LUIZ DA SILVA, ouvida na RT-0010978-95.2023.5.18.0004, ID 3ce77af - grifei). "(...) que trabalha na reclamada desde 2007, na função de agente de sistema; que o reclamante era agente de sistema; que o reclamante era escalado para o plantão técnico operacional em 01 ou 02 finais de semana por mês; que o horário do plantão é das 07h30min às 17h30min; que não existe equipe de sobreaviso para o plantão após as 17h30min; que é muito raro ocorrer chamados no período noturno; que se precisar, a reclamada liga para o pessoal e verifica a disponibilidade de algum agente para atender; que alguns sequer estão comunicáveis'. Perguntas da reclamada: 'que se houver recusa para atender a chamado no horário noturno, não há punição por parte da reclamada'. Perguntas do reclamante: 'que poderia haver acionamento no período após as 17h30min durante os dias de 2ª a 6ª feira; que quando isso ocorre, a reclamada aciona preferencialmente quem está no plantão do final de semana, mas se não puder, busca outro que possa atender; que o agente que está no plantão do final de semana poderia recusar o atendimento sem qualquer justificativa; que essa regra é padrão para todos os agentes" (Testemunha indicada pela reclamada, Sr. WESLEY DONIZETH DE JESUS, ouvida na RT-0010976-10.2023.5.18.0010, ID 382e03d - grifei). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, a prova oral ficou dividida quanto à obrigatoriedade de os empregados escalados para o PTO (plantão técnico operacional) atenderem aos acionamentos noturnos feitos pela reclamada em caso de emergência. Enquanto parte das testemunhas afirmou que o empregado que estava escalado para o PTO automaticamente estaria de sobreaviso, outras declararam que, apesar de os trabalhadores escalados para o PTO serem os primeiros a serem acionados em caso de emergência noturna, estes não eram obrigados a atender o chamado, podendo escusar-se, inclusive, sem apresentar nenhuma justificativa. Considerando que era ônus do reclamante comprovar que ficava de sobreaviso e tendo a prova ficado dividida no particular, uma vez que a faculdade do empregado de escolher atender ou não o chamado descaracteriza o labor em sobreaviso, a questão deve ser resolvida em desfavor do autor. Logo, reformo a sentença para afastar a determinação de pagamento de horas de sobreaviso e reflexos consectários. Nesse sentido foi o entendimento adotado por esta Turma Julgadora no julgamento do ROT-0011348-68.2023.5.18.0006, de minha relatoria, julgado em 5/9/2024 e no ROT-0010393-73.2024.5.18.0015, de minha relatoria, julgado em 3/12/2024. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamada recorre, afirmando que "com o esperado afastamento da responsabilização subsidiária, nos termos do que foi dito no item anterior, haverá a necessidade de se afastar, também, a condenação da Saneago ao pagamento dos honorários de sucumbência" (ID 4cc1367). O reclamante também recorre, pugnando "pela reforma da r. Sentença, requerendo a esta Colenda Turma que majore os honorários deferidos em favor do procurador da recorrente para patamar legal de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação" (ID 92b0646). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Com a reforma da sentença para considerar integralmente improcedente o pedido inicial, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, motivo pelo qual são devidos honorários advocatícios somente pelo reclamante. Dessarte, reformo para excluir a obrigação da reclamada de pagar honorários. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), de ofício, reformo a sentença para majoro os honorários a cargo do reclamante de 10% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Majoro os honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante; dou provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários sucumbenciais. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 2.009,61, sobre o valor dado à causa (R$ 100.480,60), de cujo recolhimento está dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do i. procurador do recorrente/reclamante, Dr. Gentille Santos Oliveira, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar provimento ao patronal e negar provimento ao apelo adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEAMENTO DE GOIAS S/A

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ID: 277344092

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-29.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Polo Passivo:

MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Acórdão

Advogados:

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

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LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE

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RUBIA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010306-29.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010306-29.2024.5.18.0012 RECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0010306-29.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO ADVOGADA : LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE RECORRENTE : 2. MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO (ADESIVO) ADVOGADO : GENTILLE SANTOS OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, contestando a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso e honorários advocatícios. O recurso também busca excluir reflexos das horas de sobreaviso na multa de 40% sobre o FGTS e abater períodos de sobrejornada pagos. O reclamante, por sua vez, recorre para majorar os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, conforme alegado; (ii) estabelecer o valor devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso incumbia-lhe, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 4. A prova oral, produzida por meio de depoimentos de testemunhas, apresentou divergências quanto à obrigatoriedade de atendimento dos chamados noturnos pelo reclamante, mesmo não estando formalmente em sobreaviso. 5. A possibilidade de o reclamante recusar o chamado, sem penalidades, descaracteriza o regime de sobreaviso, inviabilizando o deferimento do pedido relativo a essa parcela. 6. Em relação aos honorários advocatícios, a norma cogente do artigo 791-A da CLT, interpretada à luz do direito processual comum, impõe o seu deferimento. 7. Considerando a improcedência do pedido principal, a sucumbência recai sobre o reclamante, e a reclamada é isenta do pagamento de honorários. 8. De ofício, majoram-se os honorários a cargo do reclamante, considerando os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT e do artigo 85, §11, do CPC, levando-se em conta a sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da reclamada provido em parte; recurso do reclamante não provido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: A possibilidade de o empregado recusar chamados noturnos, sem penalidades, afasta o regime de sobreaviso. O artigo 791-A da CLT impõe o deferimento de honorários advocatícios, independentemente da procedência do pedido. A sucumbência define a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, que podem ser majorados de ofício, considerando os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: Artigo 791-A da CLT; artigo 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: ROT-0011348-68.2023.5.18.0006; ROT-0010393-73.2024.5.18.0015. RELATÓRIO A sentença de ID 7320395 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO contra SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO. Recurso ordinário pela reclamada (ID 4cc1367) e recurso adesivo pelo reclamante (ID 92b0646). Contrarrazões pelo reclamante (ID 8f064d0) e pela reclamada (ID b4d8d15). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO SOBREAVISO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada recorre, afirmando que "não havia nenhum motivo para que o recorrido fosse mantido em sobreaviso, pois o seu cargo era de Agente de Sistemas e não havia qualquer justificativa para ser acionado já que suas atividades não se voltavam à manutenção eletromecânica dos sistemas de água e esgoto da empresa, bem como não se justificava a manutenção de empregado em sobreaviso, durante o período noturno, em razão da não realização de serviços durante a noite, pela segurança dos próprios empregados, bem como, pela natureza administrativa das atividades desempenhadas" (ID 4cc1367). Diz que "quando da ocorrência de um problema, no período noturno, a sistemática adotada pela Empresa é de que o Supervisor da unidade de trabalho do Autor, após analisar o caráter emergencial ou não da situação, venha, se necessário, a acionar o empregado mais qualificado para a execução do referido serviço, ou o que reside mais próximo do local a ser atendido, dentre aqueles que se colocam dispostos a atender chamadas emergenciais, independentemente do fato de, naquela semana, estar ou não escalado para a execução de Plantão Operacional" (ID 4cc1367). Sustenta que "não existe a obrigação do empregado responder a esta convocação, podendo recusar-se ao chamado, por questões de foro pessoal, caso em que outro empregado será convocado" (ID 4cc1367). Assevera que "Pelas informações contidas no registro de frequência do autor pode-se concluir, com firmeza que o empregado nunca foi escalado, ainda que extraoficialmente, para cumprir qualquer regime de sobreaviso porque não faria sentido algum a reclamada mantê-lo em sobreaviso, sendo que NUNCA trabalhou fora do horário do expediente, e, ainda que tivesse algum registro de labor realizado após o expediente, era-lhe facultado aceitar o serviço" (ID 4cc1367). Requer a reforma da sentença "para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de horas de sobreaviso ao autor" ou, sucessivamente, "que seja observada a realização de PTO's, conforme apontamento nos registros de frequência (id. 2a483e6) e nas fichas financeiras do empregado (id. D8ad786), rejeitando-se a aplicação da média de 02 semanas por mês" (ID 4cc1367). Ainda, caso mantido o entendimento de primeiro grau, requer "a reforma da sentença para afastar os reflexos das horas de sobreaviso na multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu na modalidade 'pedido de demissão' uma vez que o autor aderiu voluntariamente ao Plano de Desligamento Voluntário da Empresa, como devidamente comprovado nos autos" (ID 4cc1367). Pugna, também, "para que seja abatido, no montante de horas eventualmente deferidas como de sobreaviso, os períodos em que o reclamante efetivamente laborou em sobrejornada e recebeu o pagamento do trabalho extraordinário" (ID 4cc1367). Analiso. Era do reclamante o ônus de demonstrar que permanecia em regime de sobreaviso quando escalado para o plantão operacional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A prova emprestada foi no seguinte sentido: "(...) que trabalha para a reclamada desde 20.06.1998, na função de AGENTE DE SISTEMAS, com lotação no distrito de Goianésia, incluindo o distrito municipal de Cafelândia, com distância de 25km de Goianésia; que também participava do plantão técnico operacional, compreendendo uma equipe de quatro Agentes de Sistemas, dois para água e dois para esgoto, realizado em sábados, domingos e feriados, no horário das 07h30min às 17h30min, com 2h de intervalo para almoço, mediante registro e pagamento; que o número de dias de trabalho no plantão técnico operacional pode variar de um mês para o outro, havendo mês em que trabalha quatro e em outros seis dias, ou até mais em caso de feriados, ou seja, dois ou três finais de semana; sempre quando são escalados para o plantão técnico operacional, estão automaticamente incluídos na escala de sobreaviso de quarta-feira de uma semana até a quarta-feira da semana seguinte, com horário das 17h30min às 07h30min do dia seguinte, sem registro formal ou pagamento; que durante o sobreaviso, em caso de atendimento de ocorrências, os dias e horários destas são registrados na RA e pagos como hora extra, mas não especificamente as horas em que ficam aguardando o chamado; que o Supervisor do distrito, Chefe imediato, é quem define a escala do sobreaviso, mas na verdade já sabem da regra de que sempre estarão de sobreaviso nas semanas em que estiverem na escala do plantão técnico operacional; que durante o sobreaviso têm por obrigação permanecerem em casa com o telefone ligado, não podendo recusar os eventuais chamados, pois não há outra equipe de sobreaviso disponível para o atendimento; que o mesmo ocorria com os reclamantes'. (...)" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. CÉSAR LOURENÇO DA SILVA, ouvido na RT-0010384-86.2023.5.18.0261, ID 774d334 - grifei) "(...) que o reclamante realizava sobreaviso; que no sobreaviso, o funcionário não pode ingerir bebida alcoólica, nem viajar, sendo que deve ficar em casa; que se houvesse acionamento por parte da empresa, em sobreaviso, não poderia recusar, sendo obrigatório, e, caso recusasse, era penalizado; que conhece empregados que já foram penalizados em razão da recusa, quando chamados em sobreaviso, a exemplo do Sr. Ney; que o depoente era agente de sistema; que no plantão, a função era a mesma; que trabalhava com esgoto; que não registrava o ponto no trabalho em período noturno; que já foi acionado no período noturno, junto com o reclamante, várias vezes; que quando dava chuva grande tinha que ir na pecuária, em hospitais e vários outros locais, mesmo em residências; que nunca recebeu hora de sobreaviso" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. ANTONIO ELEOTÉRIO ALVES DE SOUSA, ouvida na RT-0011200-42.2023.5.18.0011 - ID db88ba3 - grifei); "(...) que o reclamante fazia o plantão técnico operacional, sendo que recebia por isso; que o reclamante não fazia sobreaviso, fazia jornada estendida, e também recebia por isso; que podem recusar eventual acionamento em período noturno, sendo que não havia punição; que o reclamante fazia manutenções em rede de esgoto no plantão; que não havia muita frequência de acionamento no período noturno; que, geralmente, poderiam esperar o dia seguinte; que havia mais acionamento na jornada estendida; que o empregado, acionado no período noturno, registrava o ponto; que, em caso de emergência no período noturno, solicitavam primeiramente os que estavam de plantão" (Testemunha indicada pela reclamada, Sra. Mirian Xavier Santos, ouvida na RT-0011200-42.2023.5.18.0011 - ID db88ba3 grifei); "(...) que trabalhou para a reclamada de 1992 a 2021 na função de agente de sistema; que trabalhou com o reclamante, mas não na mesma equipe; que o reclamante também era agente de sistema; que o plantão era sábado, domingo e feriado; que havia escala de plantão; que quem estava no plantão ficava de sobreaviso das 17:30 às 07:30h; que ficava de sobreaviso de segunda-feira a domingo; que tinham que ficar de prontidão durante o sobreaviso; que cada funcionário ficava de sobreaviso de 1 a 2 vezes por mês; que quando ligavam no sobreaviso era obrigatório realizar o serviço; que já presenciou o reclamante fazendo sobreaviso; que caso recusem o sobreaviso são retirados da escala de plantão no próximo mês" (Testemunha indicada pelo reclamante, Sr. IVANDIR LUIZ DA SILVA, ouvida na RT-0010978-95.2023.5.18.0004, ID 3ce77af - grifei). "(...) que trabalha na reclamada desde 2007, na função de agente de sistema; que o reclamante era agente de sistema; que o reclamante era escalado para o plantão técnico operacional em 01 ou 02 finais de semana por mês; que o horário do plantão é das 07h30min às 17h30min; que não existe equipe de sobreaviso para o plantão após as 17h30min; que é muito raro ocorrer chamados no período noturno; que se precisar, a reclamada liga para o pessoal e verifica a disponibilidade de algum agente para atender; que alguns sequer estão comunicáveis'. Perguntas da reclamada: 'que se houver recusa para atender a chamado no horário noturno, não há punição por parte da reclamada'. Perguntas do reclamante: 'que poderia haver acionamento no período após as 17h30min durante os dias de 2ª a 6ª feira; que quando isso ocorre, a reclamada aciona preferencialmente quem está no plantão do final de semana, mas se não puder, busca outro que possa atender; que o agente que está no plantão do final de semana poderia recusar o atendimento sem qualquer justificativa; que essa regra é padrão para todos os agentes" (Testemunha indicada pela reclamada, Sr. WESLEY DONIZETH DE JESUS, ouvida na RT-0010976-10.2023.5.18.0010, ID 382e03d - grifei). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, a prova oral ficou dividida quanto à obrigatoriedade de os empregados escalados para o PTO (plantão técnico operacional) atenderem aos acionamentos noturnos feitos pela reclamada em caso de emergência. Enquanto parte das testemunhas afirmou que o empregado que estava escalado para o PTO automaticamente estaria de sobreaviso, outras declararam que, apesar de os trabalhadores escalados para o PTO serem os primeiros a serem acionados em caso de emergência noturna, estes não eram obrigados a atender o chamado, podendo escusar-se, inclusive, sem apresentar nenhuma justificativa. Considerando que era ônus do reclamante comprovar que ficava de sobreaviso e tendo a prova ficado dividida no particular, uma vez que a faculdade do empregado de escolher atender ou não o chamado descaracteriza o labor em sobreaviso, a questão deve ser resolvida em desfavor do autor. Logo, reformo a sentença para afastar a determinação de pagamento de horas de sobreaviso e reflexos consectários. Nesse sentido foi o entendimento adotado por esta Turma Julgadora no julgamento do ROT-0011348-68.2023.5.18.0006, de minha relatoria, julgado em 5/9/2024 e no ROT-0010393-73.2024.5.18.0015, de minha relatoria, julgado em 3/12/2024. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) A reclamada recorre, afirmando que "com o esperado afastamento da responsabilização subsidiária, nos termos do que foi dito no item anterior, haverá a necessidade de se afastar, também, a condenação da Saneago ao pagamento dos honorários de sucumbência" (ID 4cc1367). O reclamante também recorre, pugnando "pela reforma da r. Sentença, requerendo a esta Colenda Turma que majore os honorários deferidos em favor do procurador da recorrente para patamar legal de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação" (ID 92b0646). Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Com a reforma da sentença para considerar integralmente improcedente o pedido inicial, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, motivo pelo qual são devidos honorários advocatícios somente pelo reclamante. Dessarte, reformo para excluir a obrigação da reclamada de pagar honorários. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), de ofício, reformo a sentença para majoro os honorários a cargo do reclamante de 10% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Majoro os honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante; dou provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários sucumbenciais. Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 2.009,61, sobre o valor dado à causa (R$ 100.480,60), de cujo recolhimento está dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do i. procurador do recorrente/reclamante, Dr. Gentille Santos Oliveira, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar provimento ao patronal e negar provimento ao apelo adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL RODRIGUES DIAMANTINO

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