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Tauridea Incorcoporadora De Imóveis Spe Ltda. x Alisson Lucas Minski Castelli

ID: 257086474

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015511-87.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMóVEIS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO RORATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALMEIDA ECKER

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA ajuizou o presente pedido em face de ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  firmou com a parte ré, em 13/06/2022, contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual alienou o lote urbanos nº 0416, quadra 15, do loteamento Vila Madalena, com 250,00m², matriculado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 51.663 (matrícula mãe);  foi ajustado o valor total em R$ 137.500,00, sendo pago o valor de R$ 5.000,00 no ato da assinatura do contrato e o saldo restante em 156 parcelas, sendo as primeiras 12 parcelas no valor de R$ 849,36 com acréscimo de 8% ao ano e correção pelo IGP-M, após 12 meses;  a parte ré, entretanto, adimpliu apenas a entrada e mais 7 parcelas;  realizou a devida notificação, constituindo o réu em mora, bem como buscou, ainda, sem êxito, uma composição extrajudicial. Pág. - 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Finaliza por requerer a procedência da presente demanda com a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, em razão de inadimplência de obrigação contratual, bem como a reintegração da autora na posse do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal (ev. 1.1). Juntou documentos. A parte ré foi devidamente citada (ev. 25.1), no entanto, deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia (ev. 33.1). Por fim, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 38.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Revelia. Consoante emana dos autos, a parte ré foi regularmente citada, porém, deixou de apresentar contestação, assumindo, assim, como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, art. 344). Sobre os efeitos da revelia, as lições doutrinárias de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in verbis: “ A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial Pág. - 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (art. 346, CPC) [...] e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 371). E ainda, a decisão elucidativa do extinto Tribunal de Alçada: “ Se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veridictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram”. (Ac. un. da Câm. Civ. do TAPR de 30.05.1995, na Ap. 68.458-6, rel. Juiz Munir Karan; ADV, de 28.01.1996, n.º 72.470). Ademais, tratam-se de direitos disponíveis, que não necessitam de prova em audiência. Imperiosa se faz a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Por isso, há que se aplicar a regra do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz conhecer diretamente do pedido. Veja-se: “ A ausência de contestação em lides de natureza patrimonial, seja no prazo da lei ou no fixado no mandado, quando este for maior que aquele, autoriza o julgamento antecipado e aplicação de todos os efeitos da revelia, inclusive o de confissão ficta quanto à matéria fática, sendo certo que adoção de tais posturas pelo Juiz, em regra, não caracteriza violação aos princípios do contraditório e/ou da ampla defesa”. (Ac. un. da Câm. ùnica do TJAP de 30.08.1994, na Ap. 169/94, rel. Des. Mario Gurtyev; Ver. Doutr. Jurisp. TJAP 3/62). 2. Mérito Pág. - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse. Segundo consta, as partes firmaram compromisso de compra e venda, do imóvel objeto dos autos, tendo a parte ré se tornado inadimplente no pagamento das prestações desde 20/02/2023. A parte autora providenciou a notificação extrajudicial, sem que a parte ré viesse a purgar a mora, razão pela qual ajuizou esta ação rescisória com pedido de reintegração de posse. Diante da revelia da parte ré, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para demonstrar que deixou de cumprir a obrigação assumida, pelo que é de se reconhecer que a demandada deu causa à resolução do contrato, conforme disposto no artigo 475 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO PREÇO - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO E BENFEITORIAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES – Alegação da ré de cerceamento de defesa – Rejeição – Prova documental é suficiente para a solução da lide - Configurado o inadimplemento da ré adquirente, impõe-se a rescisão por sua culpa, com retomada do imóvel pela vendedora – Teses defensivas que não justificam o inadimplemento contratual - Não caracterizados os alegados vícios na contratação, que não ensejariam a manutenção do contrato - Usucapião – Impossibilidade – Ausência de animus domini – Rescindido o contrato com a retomada do imóvel, impõe-se a restituição dos valores pagos pela adquirente - Correta a sentença que determinou a retenção de 20% dos valores pagos pelo preço do imóvel a título de indenização pelas despesas geradas – Percentual proporcional e razoável, conforme jurisprudência desta Câmara - Ocupação gratuita do imóvel - O não pagamento de parte do preço dá direito ao vendedor à indenização mensal pela fruição gratuita do bem – Taxa mensal deve ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato até a efetiva devolução do imóvel – Caso em que o termo inicial da indenização pela fruição não deve ser o início do inadimplemento – Inércia da vendedora em providenciar a rescisão do contrato e retomada do bem – Dever de mitigar o prejuízo – Violação da função parcelar da boa-fé objetiva – Indenização que deve ser calculada a partir da data em que se providenciou a notificação judicial do adquirente – Benfeitorias – Indenização devida pela vendedora Pág. - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU diante da retomada da posse do imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Alegação de clandestinidade e irregularidades na construção, que além de não terem sido provadas, não justificam seja afastado o dever de indenizar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA (TJ-SP - AC: 10424026720158260224 SP 1042402-67.2015.8.26.0224, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019). Com relação ao pedido de reintegração de posse, também merece prosperar, eis que é consequência natural e necessária, pois se rescindido o contrato, a parte ré não mais teria a posse justa do imóvel. Anote-se que houve regular notificação e a ausência de purgação da mora demonstra o esbulho. Do mesmo modo é devida a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, pois o conjunto probatório, ensejou uma conclusão segura no sentido de que a resolução do contrato decorreu do inadimplemento imputável exclusivamente à parte ré (promitente-compradora). A resolução do contrato por culpa de um dos contratantes acarreta a aplicação da cláusula penal compensatória expressamente prevista em desfavor do inadimplente (ev. 1.5, item seis). Desta forma, o montante a título de cláusula penal rescisória (multa de 10% sobre o preço do contrato), é adequado e proporcional para a compensar a parte autora na presente ação. Por fim, deverá a parte ré arcar com as despesas de notificação a que deu causa, equivalente à R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos). D I S P O S I T I V O Pág. - 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA. para:  declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes;  decretar a reintegração da empresa autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, facultando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária;  condenar o réu ao pagamento da cláusula penal equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde a data do referido ajuste e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º);  condenar a requerida ao pagamento das despesas de notificação, no valor de R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde o Pág. - 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ajuizamento do pedido, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 7

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Processo nº 1010731-74.2025.8.26.0224

ID: 302728284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010731-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARACELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010731-74.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Araceli Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1010731-74.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Araceli Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A autora, servidora pública estadual, pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001035) integre a base de cálculo do seu adicional por tempo de serviço (quinquênio). A preliminar de impugnação do valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisada. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001.035) integre a base de cálculo dos quinquênios. O piso salarial docente (Lei Federal n. 11.738/2008 e Decreto Estadual n. 63.196/2018) é concedido àqueles servidores cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei federal. Assim, com a verba, recebe o servidor um valor mínimo para se chegar ao piso salarial federal. Uma vez que integra o salário base, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Nesse sentido: Recurso inominado Servidor Público Estadual. Professor. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/08). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e de gratificação de dedicação plena e integral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004141-60.2023.8.26.0189; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Dessa forma, a autora faz jus à inclusão do Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como ao recebimento das diferenças vencidas no valor de R$3.097,66. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 215 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porARACELI RIBEIROem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir a verba Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo do quinquênio da autora, apostilando-se, bem como pagar a quantia de R$3.097,66, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1011507-74.2025.8.26.0224

ID: 280000508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011507-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA CEZAR MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1011507-74.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Cristina Cezar Mendonca - Vistos. Dispens… ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1011507-74.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Cristina Cezar Mendonca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisada. A autora é servidora pública aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pretende que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, ostenta natureza permanente e remuneratória, de modo que integra os vencimentos do autor. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 sem grifos no original) Dessa forma, deve o de adicional de qualificação integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sendo também devidas as diferenças vencidas no valor de R$9.502,02. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 97 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Por fim, ressalta-se que a demanda não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema nº 40 e no PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porROSA CRISTINA CEZAR MENDONÇA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir o Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se, bem como pagar à autora o valor de R$9.502,02, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Jose Miguel Filho x Serasa S.A.

ID: 335525681

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801190-79.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL FILHO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR

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JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801190-79.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801190-79.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE MIGUEL FILHO REU: SERASA S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por José Miguel Filho em face de SERASA S.A., alegando que foi incluído no cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, relativamente a débito no valor de R$ 7.124,32 (sete mil cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), junto à empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., fato descoberto em 18/05/2024, ao tentar contratar empréstimo bancário. Aduz que jamais foi comunicado previamente da inscrição, pleiteando a declaração de irregularidade e indenização por danos morais no valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Citada, a ré apresentou contestação (id.60686111) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, prescrição e excesso no valor da causa. No mérito, sustentou que cumpriu integralmente a obrigação legal de notificação, mediante envio de comunicação prévia ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio autor no serviço SERASA Consumidor, anexando documentos técnicos para comprovação. Em réplica (id.60766735), o autor impugnou os documentos apresentados, alegando que não comprovariam efetivamente o envio da notificação prévia. Realizada a audiência de conciliação (id.60801427), as partes não chegaram a uma composição da lide. Dispensados os demais dados do relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Registro, de partida, que o feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo e o faço ao abrigo da disposição inserta no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Efetivamente, versando a causa acerca de tema exclusivamente de direito, mostra-se impertinente a realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o artigo 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra; providência essa que, por óbvio, não constitui ato violador do direito à ampla defesa, até mesmo porque todos os elementos necessários ao deslinde da causa já se encontram encartados nos autos. Feito esse registro e, existindo preliminares a serem enfrentadas, passo a analisá-las antes de adentrar no mérito da ação. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita deduzidos na peça exordial, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido supracitado por ocasião de interposição de eventual recurso. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela defesa, insta salientar que, ainda que a negativação tenha sido excluída antes do ajuizamento, subsiste o interesse processual do autor quanto à análise de eventual indenização por danos já sofridos. Dessa forma, rejeito a preliminar. A defesa alega ainda a preliminar de prescrição. A pretensão do autor é de indenização por danos morais, com prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, §3º, V, do CC), contado da ciência do dano em 18/05/2024. A ação foi ajuizada em 21/06/2024, dentro do prazo. Dessa forma, rejeito a preliminar alegada. Superada a análise das preliminares, passo a analisar o mérito. A controvérsia reside em apurar se a ré cumpriu a obrigação de notificar previamente o autor antes de sua inscrição nos cadastros restritivos, conforme prevê a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ré trouxe aos autos documentação comprobatória de que o autor possuía cadastro ativo no serviço SERASA Consumidor e que a comunicação prévia da negativação foi enviada ao endereço eletrônico informado pelo próprio autor. Nesse sentido, verifica-se a aplicação dos termos da Súmula 404 do STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), que aduz que se afigura prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. Destaca-se que a ré apresentou comprovantes técnicos do envio, com elementos identificadores como código hash e ID da mensagem, garantindo a autenticidade e rastreabilidade do procedimento. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/09/2024, reforça que: “A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.” Assim, considerando que a ré comprovou documentalmente o envio da notificação prévia para o e-mail cadastrado pelo próprio consumidor, acompanhada de elementos técnicos que asseguram a regularidade do envio, não há que se falar em descumprimento da obrigação legal, nem em ato ilícito. Nessa mesma linha intelectiva, insta colacionar a jurisprudência supracitada do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.)” - grifo nosso “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. CÓDIGO HASH. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face da Serasa S.A., sob a alegação de que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. 2 . Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que a requerida comprovou o envio da notificação prévia por meio eletrônico (e-mail). 3. Apelação interposta pelo autor sustentando: (i) cerceamento de defesa por falta de expedição de ofício à operadora de telefonia; (ii) inexistência de notificação válida; (iii) nulidade da decisão por ausência de despacho saneador e intimação quanto ao ônus probatório. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela falta de produção de provas; (ii) verificar se a notificação prévia realizada via e-mail é suficiente para afastar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR5 . O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ao deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, a prova documental apresentada foi suficiente para a formação do convencimento judicial .6 . A jurisprudência dominante reconhece a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, desde que haja comprovação de envio efetivo ao consumidor, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Súmula 359 do STJ.7. No caso concreto, restou demonstrado que o Serasa realizou a notificação prévia através de e-mail cadastrado pelo próprio consumidor, e-mail que é, inclusive, chave Pix utilizada pelo devedor, sendo suficiente para afastar a alegação de inscrição indevida .8. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a comprovação do envio de e-mail com elementos identificadores (código hash e ID da mensagem)é suficiente para atender à exigência de prévia notificação. IV. DISPOSITIVO E TESE9 . Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.10. Tese de julgamento: "A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico é válida quando houver comprovação idônea do envio do e-mail ao consumidor, afastando o dever de indenizar".Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil, art . 370.- Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada:- Súmula 359 do STJ .- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015511-80.2023.8.16 .0173 - Umuarama - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 15 .02.2025.- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001009-59.2024 .8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J . 14.12.2024.- STJ - REsp n . 2.181.857 - Rel. Min . Humberto Martins - DJe 09.12.2024. (TJ-PR 00092315920248160173 Umuarama, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 10/07/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2025)” – grifo nosso “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ANTES DE SER PREVIAMENTE NOTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . COMUNICAÇÃO QUE FOI ENVIADA POR E-MAIL PARA A PARTE AUTORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08366851420248190038, Relator.: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 01/07/2025, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/07/2025)” – grifo nosso Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95 é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Miguel Filho em face de SERASA S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1o, do artigo 42 da Lei no 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei no 9.099/95. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)

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Processo nº 2222217-48.2025.8.26.0000

ID: 335344512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2222217-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO VITORIA ADAO MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2222217-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2222217-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Cruz das Palmeiras - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Vitoria Adao Miranda - Interessado: Luis Otavio Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Bruno Shimizu, defensor público, em favor de Vitoria Adao Miranda, presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da Vara da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, responsável pela custódia preventiva do paciente nos autos de nº 1500089-13.2025.8.26.0538. Em resumo, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, sua substituição por prisão domiciliar, sustentando que a paciente é mãe de duas crianças menores, de 4 e 7 anos. A defesa argumenta que a prisão se mostra ilegal diante da ausência de situação excepcional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, que reconheceu o direito à substituição da prisão preventiva por domiciliar nos casos de mulheres gestantes ou mães de filhos pequenos. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, ressaltando que a paciente é tecnicamente primária, responde ao processo por fato isolado e não há elementos que demonstrem risco concreto à ordem pública ou ao andamento da persecução penal. Sustenta que a negativa da medida postulada representa afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, além de violar normas internacionais de direitos humanos, como as Regras de Bangkok da ONU. Aponta, ainda, que a imprescindibilidade da paciente à guarda e cuidado dos filhos é presumida pela legislação, tornando desnecessária a comprovação por outros meios, de modo que a manutenção da prisão se revela desproporcional e desarrazoada. É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Consoante o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, o remédio heroico em questão tem por escopo evitar ou fazer cessar violência, ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se que a concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta dos autos a seguinte decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: Vistos. Trata-se de audiência de custódia, decorrente da prisão em flagrante de LUIS OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA e VITORIA ADAO MIRANDA, como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Os presos foram ouvidos sobre suas condições pessoais e circunstâncias da prisão. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa pleiteou a concessão da liberdade provisória. É o breve relatório. Fundamento e decido. À falta de alegação ou constatação de vício, assenta-se que o flagrante está formalmente em ordem. Trata-se, a princípio, de delito de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo, cujas circunstâncias recomendam, pelo menos por ora, a decretação da prisão preventiva dos indiciados, uma vez presente indício suficiente de materialidade e de autoria. Com efeito, eles foram presos por policiais civis que relataram o seguinte: Durante diligências no local dos fatos, o depoente visualizou um casal traficando drogas na via pública, retirando entorpecentes de um imóvel próximo e servindo usuários. Ao perceber a aproximação policial, o suspeito dispensou algo no solo. Na revista pessoal, foram encontrados com a mulher, Vitória Adão Miranda, 2 microtubos plásticos contendo cocaína e R$ 30,00. Com o homem, Luiz Otávio Ferreira, foi encontrada apenas R$ 16,00. Foram recuperados 4 microtubos plásticos contendo cocaína dispensados antes da abordagem. No interior do imóvel ocupado por Vitória Adão Miranda, foram encontrados 19 microtubos plásticos contendo cocaína, idênticos aos anteriores, escondidos dentro de uma garrafa térmica. Não há dúvida quanto à situação de flagrância. Cuida-se de crime que está a alarmar a sociedade, temerosa com o crescente número de traficantes. Assim, a credibilidade da justiça se apresentaria fragilizada ao permitir que pessoas que venham a praticar tal conduta sejam recolocadas no convívio social logo após o fato. A soltura dos indiciados não contribui para a manutenção da ordem pública. Também se faz necessária a custódia para evitar que voltem a atentar contra a saúde pública. Em liberdade, com sensação de impunidade, encontrarão estímulos para nova prática delituosa. De fato, a necessidade de garantir a ordem pública veio demonstrada na ação concreta praticada pelos autuados. E uma vez vilipendiado o equilíbrio social, impõe-se o manejo de instituto processual capaz de, concomitantemente, evitar a reprodução de infrações penais, acautelar o meio social e restaurar a credibilidade do Estado. A disseminação de entorpecentes é causa propulsora do esfacelamento de núcleos familiares e do arrebatamento em massa de jovens ao mundo do crime. Daí a indispensabilidade de resposta estatal enérgica no plano processual. E se condenados, não se vislumbra, em análise inicial, própria desta fase procedimental, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Isso é dito em função da possível dedicação reiterada ao tráfico. Luís Otávio é reincidente específico (fls. 45/46). Vitória, por outro lado, estava em liberdade provisória e ela concedida em outro auto de prisão em flagrante, na qual também foi presa por tráfico (autos n. 1500421-14.2024.8.26.0538 fl. 50). Assim, há indicativos suficientes de que a restituição do estado de liberdade para ambos os autuados representa sério risco à ordem pública. Além disso, diante das condições pessoais de ambos, se condenados, poderão receber pena que, pela dinâmica dos fatos e condições pessoais, poderá ensejar até mesmo a fixação de regime fechado para início de cumprimento, tendo em vista a probabilidade de afastamento do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias acima elencadas. Logo, há proporcionalidade entre a segregação cautelar e a sanção abstratamente cominada. De outro lado, em face da periculosidade demonstrada no caso concreto, nenhuma medida cautelar prevista no artigo 319, incisos I a IX, do Código de Processo Penal se revela suficiente para adequada repressão e prevenção de nova prática delitiva, justificando-se, então, a prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em casos análogos, assim se decidiu: Habeas corpus. Tráfico. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Decisão proferida de forma fundamentada e com base nas peculiaridades do caso concreto. Circunstâncias que impõem medidas de proteção à ordem pública. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 0015511-14.2018.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda; j. 16/07/2018). E: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Caso concreto que não recomenda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2110534-50.2018.8.26.0000; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda; j. 16/07/2018). Verifica-se, por fim, que não há nenhuma irregularidade na prisão diante da ausência de elementos indicativos de tortura ou maus tratos por parte dos agentes públicos. Portanto, converto a prisão em flagrante em preventiva de LUIS OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA e VITORIA ADAO MIRANDA, qualificados nos autos, na dicção do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão (fls. 55/57 do processo originário). Em uma breve análise da r. decisão proferida, observa-se que o Juiz fundamentou a decisão com base na existência da prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Destacou que os elementos constantes no auto de prisão em flagrante, especialmente os depoimentos dos policiais civis e a apreensão de entorpecentes com os investigados e no interior do imóvel, demonstram, nesta fase, a prática do delito. A apreensão de microtubos plásticos contendo cocaína, tanto com Vitória quanto no imóvel por ela ocupado, bem como o relato da abordagem e da tentativa de dispersão da droga por parte de Luís Otávio, reforçam os indícios da prática do tráfico. No tocante ao periculum libertatis, o Magistrado assentou que a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, considerando-se não apenas a natureza do delito, mas também o risco concreto de reiteração delitiva, considerando o histórico da paciente que gozava do direito à liberdade provisória por delito anterior também relacionado a tráfico, evidenciando, assim, o risco concreto à ordem pública. Apontou, ainda, que as circunstâncias do caso afastam a incidência do tráfico privilegiado e revelam possível necessidade de regime inicial fechado, o que demonstraria proporcionalidade na manutenção da prisão cautelar. Por fim, o Juiz afastou expressamente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por considerá-las ineficazes diante da periculosidade demonstrada no caso concreto, inclusive em razão do descumprimento de obrigações anteriormente impostas e do envolvimento reiterado com o tráfico. Após, houve pleito da nobre defesa pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, que foi indeferido nos seguintes termos: Vistos. Fls. 121/123: trata-se de pedido de lavra da Defensoria Pública para requerer a colocação da presa V.A.M. em prisão domiciliar, considerando-se que a sua manutenção em prisão preventiva viola a ordem emitida pelo C. STF nos autos do HC Coletivo n. 143.641/SP. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 132). É o relatório. Inicialmente, destaco que permanecem inalterados os fundamentos que deram azo à decretação da prisão preventiva da acusada, conforme decidido às fls. 55/57. O crime pelo qual a acusada se encontra presa prevê pena máxima superior a quatro anos, havendo indícios suficientes de autoria e prova de materialidade. Na análise dos fatos, de um lado, tem-se a necessidade de garantia da segurança pública, massacrada pelas mazelas oriundas do tráfico de drogas. De outro lado, está o direito das crianças de viverem de forma digna em uma das fases mais importantes de suas vidas e, ainda, o direito das mães de criarem seus filhos, como figura de suporte e segurança. Assim, faz-se imprescindível a análise do caso concreto para se estabelecer o que deverá prevalecer frente às diretrizes trazidas no HC 143.641. No caso em análise, embora comprovada a existência de filhos menores de 12 anos, fato é que, como declarado pela ré às fls. 10, as crianças não residem com ela, e sim na companhia de outra pessoa, que detém a guarda provisória, caindo por terra a aventada imprescindibilidade da presença da ré junto aos filhos. Saliente-se ainda que o HC 143.641 excetua crimes praticados pelas mulheres presas contra seus descendentes, demonstrando que por vezes, a conduta da genitora se mostra contrária à honra que se deve revestir à maternidade, eis que, em algumas vezes, muito embora não dirigida contra a criança em si, a conduta ilícita acaba colocando-a em situação de risco, fazendo com que o rebento suporte a realidade do tráfico, como o ir e vir de pessoas estranhas a seu convívio. Nesse sentido, e sem adentrar o mérito, tem-se que a localização de partes das drogas se deu na residência ocupada pela ré: "Numa busca pelo interior do imóvel, atualmente ocupado por Vitoria Adão Miranda, foram encontrados 19 (dezenove) microtubos plásticos contendo cocaína, idênticos aos anteriormente encontrados, escondidos dentro de uma garrafa térmica." Evidencia-se, assim, o risco gerado pela conduta da ré. Por fim, há que se observar que, quando da prisão da ré nestes autos, ela se encontrava em liberdade provisória por decisão exarada nos autos n. 1500421-14.2024.8.26.0538, também pelo crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, da análise dos fatos, ante a hipótese de situação excepcionalíssima acima constatada e considerando a manifestação ministerial de fls. 121/123, INDEFIRO o pedido de colocação de V.A.M. em prisão domiciliar. (fls. 136/137 dos originários). Conforme se depreende da r. decisão acima transcrita, o Magistrado, em decisão devidamente fundamentada, indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, destacando a permanência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar. Ressaltou, ainda, que, embora a ré seja mãe de crianças com menos de 12 anos de idade, estas não residem com ela e estão sob guarda provisória de terceiro (avó), circunstância que afasta o requisito da imprescindibilidade previsto na ordem coletiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Acrescentou, por fim, que a acusada se encontrava em liberdade provisória, em outro processo envolvendo o mesmo tipo penal, quando voltou a ser presa, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e revela desrespeito às ordens judiciais anteriormente impostas. Assim, diante das particularidades do caso, não entendeu presentes os requisitos de excepcionalidade exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. Apontou que a conduta da acusada se revela incompatível com os objetivos de proteção à infância e ao núcleo familiar e que, em razão da reincidência no mesmo delito e da ausência de coabitação com os filhos, não se pode presumir a imprescindibilidade de sua presença no ambiente doméstico. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor da paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0015511-81.2020.8.13.0363

ID: 330160479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-81.2020.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0015511-81.2020.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua representante em exercício neste Juízo, apresentou denúncia em desfavor de João Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, assim narrado na exordial acusatória: [...] Consta dos autos que, no dia 05/07/2020, por volta das 07h50min, na Rua Vanilda de Oliveira, n.º 2101, bairro Primavera, em João Pinheiro – MG, o denunciado agindo com abuso de confiança, subtraiu para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava em um bar e por volta de 02h00min, chegou em sua residência juntamente com seu sobrinho, o ora denunciado, e forma dormir, ocasião em que o denunciado subtraiu 01 (um) aparelho celular marma Samsung, modelo J1 mini, cor preta, de propriedade da vítima. Ao amanhecer a vítima percebeu a falta do seu telefone celular e questionou o denunciado se este havia o subtraído, tendo ele negado e em seguida saiu da residência. Acionada, a Polícia Militar abordou o denunciado e após realizarem busca pessoal, os militares localizaram no interior da sua mochila o telefone celular furtado. A res furtiva foi apreendida (auto de fl. 24), restituída à vítima (fl. 25) e avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação indireta de fl. 38. A denúncia veio instruída com os elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18) A Secretaria do Juízo promoveu a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais do acusado na peça de ID n. 9569760770 (pág. 19). A exordial acusatória foi recebida em 24 de agosto de 2020, conforme decisão de ID n. 9569760770 (págs. 23/24). Citado (ID n. 10316268418), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Procuradora nomeada, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual (ID n. 10325490553). Não existindo causa de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito teve prosseguimento, sendo a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 11 de junho de 2025 (ID n. 10325816921). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de de 02 (duas) testemunhas, bem como decretada a revelia do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou a procedência integral da pretensão estatal punitiva, ante a comprovação da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais orais, sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação do acusado, em razão da não oitiva da vítima em sede de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o escorço fático suficiente. Decido. 2. Fundamentação Não havendo a suscitação de preliminares ou mesmo prejudiciais de mérito pelas partes; não se vislumbrando ex officio a existência daquelas, bem como a de qualquer nulidade; não estando o suposto delito, abarcado pela prescrição; e estando a denúncia em compatibilidade com as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, passo a análise do mérito da causa. 2.1 Do mérito Sustenta o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que o acusado João Victor Oliveira Vaz praticou o delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, in verbis: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Trata-se de crime comum, material, de forma livre, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente. O objeto jurídico consiste no patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, sobre o tipo penal em questão, o doutrinador Rogério Sanches Cunha preleciona que: "[…] A conduta punida no tipo em estudo é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém (diminui-se o patrimônio da vítima). O apoderamento pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (valendo-se de interposta pessoa ou até animal). Da análise do tipo penal em estudo, fica claro que o objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável. (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. Páginas 285 e 287). Da análise dos autos à luz das considerações acima, tenho que a pretensão acusatória merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas ficaram evidenciadas pelos elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18), notadamente pelo Registro de Evento e Defesa Social de ID n. 9569754227 (pág. 17/18) e auto de apreensão de ID n. 9569754084 (pág. 07), assim como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, ao ser ouvida em Juízo, a testemunha e Policial Militar Valdison Martins de Araújo relatou que, na data dos fatos, foram cientificados pela vítima de que seu aparelho celular havia sido furtado em sua residência e que suspeitava que o autor fosse seu sobrinho, pois era a única pessoa que estivera no interior do imóvel, não havendo sinais de arrombamento. Relatou que, segundo a vítima, ao questionar o acusado, este negou a autoria do delito e se retirou do imóvel. Informou que, durante o deslocamento para a residência da vítima, a guarnição visualizou o acusado, o qual negou a prática delitiva. Declarou que, ao realizarem buscas nos pertences do acusado, localizaram o aparelho celular em um fundo falso da mochila, já desligado. Informou que o acusado não confessou a prática delitiva. Esclareceu que o acusado não residia na casa da vítima, encontrava-se apenas de passagem, pois viera para passar um tempo e, sem ter onde ficar, o tio permitiu que permanecesse em sua residência. Informou, ainda, que não foram prestadas informações sobre o local em que se encontravam na noite anterior. O depoimento acima encontra-se em total consonância com os fatos narrados pela vítima Rogério Lemos Vaz, por ocasião da sua oitiva perante a Autoridade Policial: (ID n. 9569754227 – págs. 10/11). […] Que na tarde de ontem (04/07/2020), estavam em sua residência localizada na Rua Vanilda de Oliveira, n. 2101, Bairro Primavera, no município de João Pinheiro, quando seu sobrinho JOÃO VICTOR chegou ao local, ficando ambos na residência até às 22:00 horas; QUE o declarante e o sobrinho JOÃO VICTOR saíram juntos para um barzinho na cidade, tendo retornado por volta das 02:00 horas da manhã; QUE afirma o declarante deixou seu aparelho celular em cima de uma cômoda que fica em seu quarto, porém na manhã de hoje (05/07/2020), por volta das 06:00, quando foi pegar o telefone para olhar as horas, não achou o aparelho; QUE segundo o declarante, seu sobrinho JOÃO VICTOR tem o hábito de furtar objetos dos familiares, por esta razão suspeitou que ele teria subtraído se aparelho celular; QUE questionou seu sobrinho se ele havia pegado o aparelho celular, tendo ele respondido que não havia pegado e provavelmente o declarante devia ter perdido o aparelho na rua, quando saíram para ir ao bar; QUE em seguida JOÃO VICTOR saiu da casa do declarante com destino desconhecido, momento em que o declarante passou a seguir o sobrinho na intenção de tentar convencê-lo a devolver o celular. QUE antes de sair atrás do sobrinho, pediu seu pai para acionar a polícia Militar; QUE estavam na rua de sua residência, quando a viatura policial passou no local, momento em que o declarante chamou os militares; QUE os policiais fizeram revista na mochila de JOÃO VICTOR e localizaram o aparelho celular do declarante; QUE relata o declarante que seu sobrinho JOÃO VICTOR mora no Distrito de Malhadinha e que de vez em quando vai para casa do declarante para passear.[…] QUE a porta do quarto estava trancada durante a noite, sendo assim o declarante acredita que JOÃO VICTOR tenha escalado a parede para entrar no quarto, pois encontrou teia de aranha e poeira próximo à parede e no chão do quarto. Nesse diapasão, depreende-se da prova testemunhal acima destacada em cotejo com os elementos informativos que o acusado João Victor Oliveira Vaz, agindo de forma livre, voluntária e consciente, imbuido de animus furandi, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é lícita a utilização de provas colhidas durante o inquérito policial para fundamentar a sentença condenatória, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como no caso em apreço. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido. [...] (AgRg no HC n. 385.358/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Fixadas as premissas acima, no caso vertente, verifico que o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede policial, havendo menção expressa ao depoimento prestado, em juízo, pela genitora da vítima, a qual relatou, de forma minuciosa, toda a dinâmica delitiva, elemento que, associado ao relato apresentado pela vítima, respalda a prolação de um decreto condenatório. III - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. […] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.279.196/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Assim, embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, não há que se falar em absolvição do réu, eis que a autoria delitiva foi comprovada por outros meios probatórios, em especial pelo depoimento do policial que efetuou a sua prisão, e que está em harmonia com as declarações prestadas pela vítima na fase inquisitiva. Não se deve olvidar, ainda, que a res furtivae foi encontrada em poder do acusado após o crime. Por fim, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao se declinarem sobre a consumação do crime de furto, adotaram a teoria da amotio ou apprehensio, a qual dispõe que a consumação do crime de furto dá-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que num curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Posto isso, diante de todas as considerações acima delineadas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do delito em comento. 2.2 Da qualificadora prevista no § 4º, inciso II, do artigo 155 do código penal O Ministério Público defende a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, ao argumento de que o crime ocorreu mediante abuso de confiança. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acusado praticou o delito, aproveitando-se do fato de ser sobrinho da vítima e de estar hospedado em sua residência, inteirando-se, portanto, da rotina dos que ali residiam, bem como da disposição dos cômodos do imóvel, para ter acesso ao quarto da vítima e efetuar a subtração do aparelho celular. Diante disso, constata-se que o acusado se valeu da confiança que lhe fora depositada para praticar o furto, o que torna impositiva a incidência da referida qualificadora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO PRATICADO EM PREJUÍZO DE IRMÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - A lei penal não exige representação formal e solene para o início da ação penal, bastando a mera manifestação de vontade do ofendido em ver o agente processado. - Se restou demonstrado que o autor, empregado e irmão da vítima, usou do conhecimento que tinha acerca do local para retirar o objeto que seria furtado, forçoso é o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do CPB. - As condenações por fatos anteriores ao que se julga, transitadas em julgado posteriormente, não prestam para o reconhecimento da agravante da reincidência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0514.17.006652-6/001, Relator(a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023). 2.3 Das circunstâncias atenuantes e agravantes Analisando os autos, verifico que não se encontram presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, reputo presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que à época dos fatos, o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade. 2.4 Das causas de aumento ou diminuição de pena, Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. 2.5 da ilicitude e culpabilidade Ademais, a culpabilidade do acusado é inarredável. A potencial consciência da ilicitude é patente. A imputabilidade exsurge da plena responsabilidade decorrente da perfeita capacidade intelectiva do acusado. A conduta praticada, conforme o direito, era exigível. 3. Do dispositivo Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu José Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena Desse modo, passa-se à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988), nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade não desborda daquela prevista no tipo penal; não há registro de maus antecedentes, não há elementos que permitam aferir serem negativas a conduta social e a personalidade; circunstâncias já são reprimidos pelo tipo; motivos e consequências já são reprimidas pela pena abstratamente prevista para o crime; por fim, o comportamento da vítima não há nada a valorar. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais a serem consideradas nesta fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). Todavia, ante o teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça mantenho a pena-base inalterada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva do sentenciado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao dia do fato, atualizado na forma § 2º, do artigo 49 do Código Penal. 5. Do regime de cumprimento da pena e demais providências O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o Réu será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Em razão do montante da pena aplicada e porque atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, entendo ser suficiente substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo à Entidade Social da Comarca e a prestação de serviços comunitários (art. 43, IV, Código Penal) à razão de 01 (uma) hora de serviço para cada dia de condenação, em favor de entidade de assistência social da Comarca, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Ante a substituição, apresenta-se inviável a aplicação do art. 77 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual detração de pena compete ao Juízo da execução penal, nos termos do art. 65, III, "c", da Lei n. 7.210/84. 7. Disposições finais À Secretaria do Juízo: Publique-se e registre a presente sentença. Intimem-se o acusado e sua Advogada nomeada acerca da presente sentença, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da presente sentença, na forma do art. 370, § 4°, do Código de Processo Penal. Certifique-se a tempestividade de eventual(is) recurso(s) interposto(s) e, em seguida, proceda a conclusão dos autos. Permanecendo a pena fixada nesta decisum inalterada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, e após venham-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado e não sendo o caso de reconhecimento da ocorrência da causa extintiva de punibilidade: (a) lance-se o nome do sentenciado no sistema do INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expeça-se guia de execução definitiva; (c) faça o(a) Sr.(a) Escrivão(ã) as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; (d) deixo de determinar o lançamento do nome do réu no livro "Rol dos culpados", nos termos do Provimento nº224/CGJ/2011. Em razão da sua atuação no feito, arbitro em favor da Procuradora nomeada honorários advocatícios no importe de R$ 1.578,80 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), sendo que para fixação do montante utilizo como critério a tabela para Advogados Dativos de Minas Gerais 2025 e os serviços por ela prestados. Expeça-se a certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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