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Instituto Dr Jose Frota x Erbon Elbsocaierbe De Araujo

ID: 322854822

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0263146-20.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DR JOSE FROTA

Polo Passivo:

ERBON ELBSOCAIERBE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0263146-20.2022.8.06.0001 [Licença-Prêmio] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: INSTI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0263146-20.2022.8.06.0001 [Licença-Prêmio] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: INSTITUTO DR JOSE FROTA Recorrido: ERBON ELBSOCAIERBE DE ARAUJO Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível em ação ordinária (conversão de licença-prêmio em pecúnia). Servidor público municipal aposentado. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Possibilidade. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida no âmbito de ação ordinária visando à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade. II. Questão em discussão: 2. Definir se o servidor público tem direito à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia considerando o disposto no Decreto Municipal nº 13.960/2017. III. Razões de decidir: 3. Se o referido direito passou a integrar o patrimônio jurídico do ex-servidor e este não gozou as licenças ou utilizou o respectivo período para fins de aposentadoria, poderá obter a conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública em prejuízo da parte autora. 4. Com relação a incidência do Decreto Municipal nº 13.960/2017 ao caso concreto, tenho que menos sorte assiste a autarquia recorrente, uma vez que: (i) a suspensão se limitou a período de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor, em 12/01/2017, (art. 1º), tendo sido a ação proposta em 14/08/2022; (ii) a suspensão do gozo da licença prêmio disposta no art. 1º não se aplica aos servidores públicos que tenham protocolizado o requerimento para aposentadoria (art. 2º). IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido, mas desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 6.794/1990, art. 75. Jurisprudência relevante: Tema nº 516/STJ; Súmula nº 51/TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de ação ordinária de cobrança. Petição inicial: narra o promovente que servidor público municipal aposentado, desde 22/04/2022, e que não lhe foi concedido o gozo das licenças-prêmio adquiridas na atividade, requerendo, portanto, a conversão do direito em pecúnia. Sem apresentação de contestação: certidão de id 20210768. Sentença: o juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza condenou o ente público a converter em pecúnia as licenças-prêmio a que faz jus o autor e efetuar o pagamento dos valores referentes às licenças-prêmio adquiridas, mas não gozadas, concernentes aos períodos aquisitivos de 15/03/1991 a 14/03/1996; 15/03/1996 a 14/03/2001; e 15/03/2001 a 14/03/2006. Razões recursais: alega que, dentro do poder discricionário conferido à Administração Pública, foi editado o Decreto Municipal nº 13.960/2017, que suspendeu temporariamente o gozo e o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio. Acrescenta que a autarquia apenas se valeu de uma prerrogativa que lhe é inerente, e suspendeu temporariamente o gozo ou o pagamento em pecúnia para um momento posterior, conveniente e oportuno para a Administração Sem contrarrazões: certidão de decurso de prazo no id 20210788. Parecer ministerial de mérito opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, narra o promovente que servidor público municipal aposentado, desde 22/04/2022, e que não lhe foi concedido o gozo das licenças-prêmio adquiridas na atividade (15/03/1991 a 14/03/1996; 15/03/1996 a 14/03/2001; e 15/03/2001 a 14/03/2006), requerendo, portanto, a conversão do direito em pecúnia. Para fazer prova do alegado, o autor acostou à inicial certidão de tempo de serviço evidenciando que foi admitido no serviço público em 1/03/1991; título de aposentadoria nº 199/2019, publicado no DOM de 19/08/2019; declaração do setor competente de que 13 (treze) meses de licenças-prêmio pendentes de utilização em sua vida funcional (id 20210743). A norma que regulamenta o direito controvertido é a Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), cuja redação de seu art. 75 é a seguinte: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio. Assim, se o referido direito passou a integrar o patrimônio jurídico do ex-servidor e este não gozou as licenças ou utilizou o respectivo período para fins de aposentadoria, poderá obter a conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública em prejuízo da parte autora. Outrossim, a autarquia ré não trouxe aos autos qualquer meio de prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, não se desincumbindo do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC/2015. Nesse passo, é pacífico na jurisprudência que as licenças-prêmios não gozadas na atividade ou não utilizadas na aposentadoria para fins de contagem do tempo de serviço poderão ser convertidas em pecúnia após passagem à inatividade. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça obtido sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema nº 516/STJ), que corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) Há precedentes desta Casa no mesmo sentido, inclusive sob minha relatoria; vejamos: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TURURU. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Aplicação da Súmula 490 do STJ. 2. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Tururu, buscando a reforma de sentença proferida pela magistrada de primeiro grau, que lhe condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas, mas não usufruídas por servidora pública aposentada. 3. Nos termos da Súmula nº 51 desta egrégia Corte de Justiça, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 4. Remessa necessária e recurso conhecidos, mas desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária - 0050120-24.2021.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. DIREITO A DOIS PERÍODOS NA FORMA DA ENTÃO VIGENTE LEI Nº 205/1994. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51/TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A controvérsia a ser enfrentada consiste em verificar se cabe ou não, à recorrida, servidora pública Municipal, aposentada, receber em pecúnia licença-prêmio não usufruída quando estava em atividade. II. Por se tratar de direito de servidora pública, é necessário, para o desenlace da causa, verificar a existência de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na lei regulamentadora. III. De fato, a demandante foi admitida no serviço público através de concurso, para o cargo de professora, exercendo suas funções do dia 09/02/1995 até o dia 20/03/2018, quando passou para a inatividade em virtude da aposentadoria; e, nessa condição, perceber licença-prêmio não gozada em pecúnia na forma da Lei nº 205/1994, a qual contemplava o instituto da licença-prêmio por assiduidade até 2005 (período em que o artigo foi revogado), quando já contava com 10 (dez) anos de serviço público, fazendo jus, portanto, a dois períodos aquisitivos de licença-prêmio. IV. De modo claro e evidente que a promovente se encontrava sob a tutela da norma estatutária desde a entrada em vigor da Lei Municipal encimada, até a entrada em vigor do novo Estatuto do Magistério Municipal, Lei nº 033/2005, que revogou a Lei Municipal nº 205/94, extirpando do ordenamento jurídico local a previsão de licença como prêmio por assiduidade ao servidor público. V. Assim visto, podemos concluir que a promovente constituiu o interstício necessário, fazendo jus a dois períodos aquisitivos de licença-prêmio, pois a lei não estipula condição especial para sua implementação, ressalvada a assiduidade e a temporalidade no serviço público. VI. Reconhecido o direito e não tendo sido gozadas as licenças-prêmio incorporadas, ainda que não exista previsão legal permitindo a conversão em pecúnia, deve a Administração Pública indenizar o servidor sob pena de enriquecimento ilícito, o que afasta a tese da apelação. No mais, o requerido induvidosamente deve à autora a licença-prêmio reclamada, bem como não se desincumbiu da obrigação prescrita no art. 373, II, do CPC. VII. De fato, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. No mais, a pretensão deduzida, trata-se de matéria vencida, conforme se extrai da Sumula 51/TJCE, segundo a qual "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". VIII. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0051004-90.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022) Esta e. Corte de Justiça, inclusive, editou súmula de jurisprudência que ampara o direito da parte promovente; a saber: Súmula 51/TJCE. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Com relação a incidência do Decreto Municipal nº 13.960/2017 ao caso concreto, tenho que menos sorte assiste a autarquia recorrente, uma vez que: (i) a suspensão se limitou a período de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor, em 12/01/2017, (art. 1º), tendo sido a ação proposta em 14/08/2022; (ii) a suspensão do gozo da licença prêmio disposta no art. 1º não se aplica aos servidores públicos que tenham protocolizado o requerimento para aposentadoria (art. 2º). Portanto, a medida provisória imposta pelo Decreto Municipal nº 13.960/2017 não alcança o direito alegado pela parte autora. Em arremate, com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. Desse modo, revela-se inapropriada a fixação de tal verba sucumbencial neste momento, por malferir o dispositivo legal retrocitado. Por essa razão, merece a sentença ser reformada nesta parte, ex officio, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em eventual liquidação, a teor do que preconiza o dispositivo retrocitado. Isto posto, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau íntegra, ressalvada a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente da etapa recursal, para que ocorra a posteriori, em eventual liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do STJ (EDCL no REsp 1785364/CE, 06/04/2021). É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

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Maria Gorete Rodrigues De Oliveira x Municipio De Catarina

ID: 322480279

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000345-09.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CATARINA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3000345-09.2025.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE CATARINA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ementa: Direito Adminis… PROCESSO: 3000345-09.2025.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE CATARINA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível em ação ordinária (conversão de licença-prêmio em pecúnia). Servidora pública municipal aposentada. Licenças-prêmio não gozadas na atividade. Prescrição afastada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência que acolheu a prescrição do fundo do direito. II. Questão em discussão: 2. Definir o dies a quo que se deve considerar na contagem do prazo prescricional quando o servidor tem o vínculo rompido após o ato de aposentadoria e se, no caso concreto, tem direito à conversão de licenças-prêmio não gozadas na atividade em pecúnia. III. Razões de decidir: 3. No caso sob reexame, o momento da passagem à inatividade não se deu com a aposentadoria pelo regime geral, mas, sim, no momento em que a autora foi definitivamente desligada do serviço público (inativada), ou seja, no ato de exoneração, sendo, este, o dies a quo para contagem do prazo prescricional. 4. Se o direito passou a integrar o patrimônio jurídico da ex-servidora e esta não gozou as licenças nem as utilizou para fins de aposentadoria, poderá obter a conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública em prejuízo da parte autora. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 269/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Catarina), art. 75. Jurisprudência relevante: Tema nº 516/STJ; Súmula nº 51/TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Processo relatado pelo Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues no Id. 20647626. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Narra a parte autora que é servidora pública aposentada do Município de Catarina, no qual exerceu sua função desde a data de sua admissão (17/04/1998) até a data da passagem à inatividade, que ocorreu em 08/01/2025. Alega, ainda, que adquiriu direito a 5 (cinco) períodos de licenças-prêmio, as quais, por não serem passíveis de gozo, requer sua conversão em pecúnia. No voto apresentado pelo Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, relator originário, entendeu-se pela manutenção da sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que acolheu a prescrição sobre a pretensão de conversão de licenças-prêmio em pecúnia, em razão da aposentadoria da autora ocorrida em 09/04/2019, sendo proposta a ação apenas em 13/01/2025. Ocorre que, apesar de ter havido de fato o ato de aposentadoria na data apontada pelo município réu e reconhecida pelo juízo a quo, o vínculo efetivo não foi rompido, continuando a autora no pleno exercício das funções até 8/01/2025, quando foi exonerada, por meio da Portaria 158/2025, após tese jurídica no Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Por não ter direito de ser reintegrada, a servidora teve que ser exonerada do cargo cujas funções permanecia exercendo mediante vínculo efetivo, e, se ainda se encontrava em atividade por liberalidade das partes envolvidas, servidora e Município de Catarina, aquela poderia, pelo menos em tese, usufruir das licenças-prêmio até o desligamento definitivo, que, na hipótese, deu-se apenas no ato de exoneração. A aposentadoria geralmente marca a quebra do vínculo empregatício ou estatutário, mas essa não é uma regra absoluta, existindo exceções, tais como o aposentado que continua exercendo cargo em comissão e a aposentadoria concedida pelo Regime Geral (INSS) antes da EC nº 103/2019, por exemplo. No caso sob reexame, a autora, como dito alhures, continuou exercendo suas funções em cargo com vínculo efetivo, o que, em tese, viabilizaria o afastamento remunerado decorrente de licenças-prêmio adquiridas e não gozadas. Vejamos recorte processual da ficha financeira referente ao ano de 2024: Portanto, entendo que apenas a partir do rompimento definitivo do vínculo efetivo, quando não mais seria possível o gozo de licenças-prêmio, é que se poderia deflagrar a contagem de prazo prescricional para eventual pretensão de conversão em pecúnia, pois apenas neste momento restou a autora impossibilitada de usufruí-las em atividade. Assim, reitero, neste caso em específico, o momento da passagem à inatividade não se deu com a aposentadoria pelo regime geral, mas, sim, no momento em que a autora foi definitivamente desligada do serviço público (inativada), ou seja, no ato de exoneração, sendo, este, o dies a quo para contagem do prazo prescricional. Estaria, portanto, afastada a prescrição quinquenal. Ingressando no mérito, o art. 75 da Lei Municipal nº 269/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Catarina), traz-se a regra da Licença Prêmio por Assiduidade: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. A autora fez prova de que laborou no período compreendido entre 17/04/1998 a 08/01/2025, sem ter gozado ou aproveitado as licenças-prêmio para fins de aposentadoria (id 18779053, fl. 18), devendo ser autorizada a conversão em pecúnia. Se o referido direito passou a integrar o patrimônio jurídico da ex-servidora e esta não gozou as licenças ou as utilizou para fins de aposentadoria, poderá obter a conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública em prejuízo da parte autora. Nesse passo, é pacífico na jurisprudência que as licenças-prêmios não gozadas na atividade ou não utilizadas na aposentadoria para fins de contagem do tempo de serviço poderão ser convertidas em pecúnia após passagem à inatividade. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça obtido sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema nº 516/STJ), que corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) Há precedentes desta Casa no mesmo sentido, inclusive sob minha relatoria; vejamos: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TURURU. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Aplicação da Súmula 490 do STJ. 2. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Tururu, buscando a reforma de sentença proferida pela magistrada de primeiro grau, que lhe condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas, mas não usufruídas por servidora pública aposentada. 3. Nos termos da Súmula nº 51 desta egrégia Corte de Justiça, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 4. Remessa necessária e recurso conhecidos, mas desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária - 0050120-24.2021.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. DIREITO A DOIS PERÍODOS NA FORMA DA ENTÃO VIGENTE LEI Nº 205/1994. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51/TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A controvérsia a ser enfrentada consiste em verificar se cabe ou não, à recorrida, servidora pública Municipal, aposentada, receber em pecúnia licença-prêmio não usufruída quando estava em atividade. II. Por se tratar de direito de servidora pública, é necessário, para o desenlace da causa, verificar a existência de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na lei regulamentadora. III. De fato, a demandante foi admitida no serviço público através de concurso, para o cargo de professora, exercendo suas funções do dia 09/02/1995 até o dia 20/03/2018, quando passou para a inatividade em virtude da aposentadoria; e, nessa condição, perceber licença-prêmio não gozada em pecúnia na forma da Lei nº 205/1994, a qual contemplava o instituto da licença-prêmio por assiduidade até 2005 (período em que o artigo foi revogado), quando já contava com 10 (dez) anos de serviço público, fazendo jus, portanto, a dois períodos aquisitivos de licença-prêmio. IV. De modo claro e evidente que a promovente se encontrava sob a tutela da norma estatutária desde a entrada em vigor da Lei Municipal encimada, até a entrada em vigor do novo Estatuto do Magistério Municipal, Lei nº 033/2005, que revogou a Lei Municipal nº 205/94, extirpando do ordenamento jurídico local a previsão de licença como prêmio por assiduidade ao servidor público. V. Assim visto, podemos concluir que a promovente constituiu o interstício necessário, fazendo jus a dois períodos aquisitivos de licença-prêmio, pois a lei não estipula condição especial para sua implementação, ressalvada a assiduidade e a temporalidade no serviço público. VI. Reconhecido o direito e não tendo sido gozadas as licenças-prêmio incorporadas, ainda que não exista previsão legal permitindo a conversão em pecúnia, deve a Administração Pública indenizar o servidor sob pena de enriquecimento ilícito, o que afasta a tese da apelação. No mais, o requerido induvidosamente deve à autora a licença-prêmio reclamada, bem como não se desincumbiu da obrigação prescrita no art. 373, II, do CPC. VII. De fato, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. No mais, a pretensão deduzida, trata-se de matéria vencida, conforme se extrai da Sumula 51/TJCE, segundo a qual "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". VIII. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0051004-90.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022) Esta e. Corte de Justiça, inclusive, editou súmula de jurisprudência que ampara o direito da parte promovente; a saber: Súmula 51/TJCE. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Por essa razão, merece a sentença ser reformada a fim de que seja afastada a prescrição, e, ato contínuo, reconhecido o direito à conversão de 5 (cinco) licenças-prêmio em pecúnia, referente ao período compreendido entre a nomeação e o rompimento definitivo do vínculo: 17/04/1998 a 08/01/2025. Isto posto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau íntegra no sentido de julgar procedente o pedido autoral. Por consequência do provimento recursal, devem ser invertidos os honorários advocatícios, os quais, contudo, deverão ser fixados a posteriori, em eventual liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do STJ (EDCL no REsp 1785364/CE, 06/04/2021). É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

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Maria Gorete Rodrigues De Oliveira x Municipio De Catarina

ID: 322480315

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000345-09.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CATARINA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 3000345-09.2025.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE CATARINA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ementa: Direito Adminis… PROCESSO: 3000345-09.2025.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE CATARINA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível em ação ordinária (conversão de licença-prêmio em pecúnia). Servidora pública municipal aposentada. Licenças-prêmio não gozadas na atividade. Prescrição afastada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência que acolheu a prescrição do fundo do direito. II. Questão em discussão: 2. Definir o dies a quo que se deve considerar na contagem do prazo prescricional quando o servidor tem o vínculo rompido após o ato de aposentadoria e se, no caso concreto, tem direito à conversão de licenças-prêmio não gozadas na atividade em pecúnia. III. Razões de decidir: 3. No caso sob reexame, o momento da passagem à inatividade não se deu com a aposentadoria pelo regime geral, mas, sim, no momento em que a autora foi definitivamente desligada do serviço público (inativada), ou seja, no ato de exoneração, sendo, este, o dies a quo para contagem do prazo prescricional. 4. Se o direito passou a integrar o patrimônio jurídico da ex-servidora e esta não gozou as licenças nem as utilizou para fins de aposentadoria, poderá obter a conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública em prejuízo da parte autora. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 269/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Catarina), art. 75. Jurisprudência relevante: Tema nº 516/STJ; Súmula nº 51/TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Processo relatado pelo Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues no Id. 20647626. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Narra a parte autora que é servidora pública aposentada do Município de Catarina, no qual exerceu sua função desde a data de sua admissão (17/04/1998) até a data da passagem à inatividade, que ocorreu em 08/01/2025. Alega, ainda, que adquiriu direito a 5 (cinco) períodos de licenças-prêmio, as quais, por não serem passíveis de gozo, requer sua conversão em pecúnia. No voto apresentado pelo Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, relator originário, entendeu-se pela manutenção da sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que acolheu a prescrição sobre a pretensão de conversão de licenças-prêmio em pecúnia, em razão da aposentadoria da autora ocorrida em 09/04/2019, sendo proposta a ação apenas em 13/01/2025. Ocorre que, apesar de ter havido de fato o ato de aposentadoria na data apontada pelo município réu e reconhecida pelo juízo a quo, o vínculo efetivo não foi rompido, continuando a autora no pleno exercício das funções até 8/01/2025, quando foi exonerada, por meio da Portaria 158/2025, após tese jurídica no Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Por não ter direito de ser reintegrada, a servidora teve que ser exonerada do cargo cujas funções permanecia exercendo mediante vínculo efetivo, e, se ainda se encontrava em atividade por liberalidade das partes envolvidas, servidora e Município de Catarina, aquela poderia, pelo menos em tese, usufruir das licenças-prêmio até o desligamento definitivo, que, na hipótese, deu-se apenas no ato de exoneração. A aposentadoria geralmente marca a quebra do vínculo empregatício ou estatutário, mas essa não é uma regra absoluta, existindo exceções, tais como o aposentado que continua exercendo cargo em comissão e a aposentadoria concedida pelo Regime Geral (INSS) antes da EC nº 103/2019, por exemplo. No caso sob reexame, a autora, como dito alhures, continuou exercendo suas funções em cargo com vínculo efetivo, o que, em tese, viabilizaria o afastamento remunerado decorrente de licenças-prêmio adquiridas e não gozadas. Vejamos recorte processual da ficha financeira referente ao ano de 2024: Portanto, entendo que apenas a partir do rompimento definitivo do vínculo efetivo, quando não mais seria possível o gozo de licenças-prêmio, é que se poderia deflagrar a contagem de prazo prescricional para eventual pretensão de conversão em pecúnia, pois apenas neste momento restou a autora impossibilitada de usufruí-las em atividade. Assim, reitero, neste caso em específico, o momento da passagem à inatividade não se deu com a aposentadoria pelo regime geral, mas, sim, no momento em que a autora foi definitivamente desligada do serviço público (inativada), ou seja, no ato de exoneração, sendo, este, o dies a quo para contagem do prazo prescricional. Estaria, portanto, afastada a prescrição quinquenal. Ingressando no mérito, o art. 75 da Lei Municipal nº 269/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Catarina), traz-se a regra da Licença Prêmio por Assiduidade: Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. A autora fez prova de que laborou no período compreendido entre 17/04/1998 a 08/01/2025, sem ter gozado ou aproveitado as licenças-prêmio para fins de aposentadoria (id 18779053, fl. 18), devendo ser autorizada a conversão em pecúnia. Se o referido direito passou a integrar o patrimônio jurídico da ex-servidora e esta não gozou as licenças ou as utilizou para fins de aposentadoria, poderá obter a conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Administração Pública em prejuízo da parte autora. Nesse passo, é pacífico na jurisprudência que as licenças-prêmios não gozadas na atividade ou não utilizadas na aposentadoria para fins de contagem do tempo de serviço poderão ser convertidas em pecúnia após passagem à inatividade. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça obtido sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema nº 516/STJ), que corrobora esse entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) Há precedentes desta Casa no mesmo sentido, inclusive sob minha relatoria; vejamos: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TURURU. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Aplicação da Súmula 490 do STJ. 2. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Tururu, buscando a reforma de sentença proferida pela magistrada de primeiro grau, que lhe condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas, mas não usufruídas por servidora pública aposentada. 3. Nos termos da Súmula nº 51 desta egrégia Corte de Justiça, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 4. Remessa necessária e recurso conhecidos, mas desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária - 0050120-24.2021.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. DIREITO A DOIS PERÍODOS NA FORMA DA ENTÃO VIGENTE LEI Nº 205/1994. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51/TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A controvérsia a ser enfrentada consiste em verificar se cabe ou não, à recorrida, servidora pública Municipal, aposentada, receber em pecúnia licença-prêmio não usufruída quando estava em atividade. II. Por se tratar de direito de servidora pública, é necessário, para o desenlace da causa, verificar a existência de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na lei regulamentadora. III. De fato, a demandante foi admitida no serviço público através de concurso, para o cargo de professora, exercendo suas funções do dia 09/02/1995 até o dia 20/03/2018, quando passou para a inatividade em virtude da aposentadoria; e, nessa condição, perceber licença-prêmio não gozada em pecúnia na forma da Lei nº 205/1994, a qual contemplava o instituto da licença-prêmio por assiduidade até 2005 (período em que o artigo foi revogado), quando já contava com 10 (dez) anos de serviço público, fazendo jus, portanto, a dois períodos aquisitivos de licença-prêmio. IV. De modo claro e evidente que a promovente se encontrava sob a tutela da norma estatutária desde a entrada em vigor da Lei Municipal encimada, até a entrada em vigor do novo Estatuto do Magistério Municipal, Lei nº 033/2005, que revogou a Lei Municipal nº 205/94, extirpando do ordenamento jurídico local a previsão de licença como prêmio por assiduidade ao servidor público. V. Assim visto, podemos concluir que a promovente constituiu o interstício necessário, fazendo jus a dois períodos aquisitivos de licença-prêmio, pois a lei não estipula condição especial para sua implementação, ressalvada a assiduidade e a temporalidade no serviço público. VI. Reconhecido o direito e não tendo sido gozadas as licenças-prêmio incorporadas, ainda que não exista previsão legal permitindo a conversão em pecúnia, deve a Administração Pública indenizar o servidor sob pena de enriquecimento ilícito, o que afasta a tese da apelação. No mais, o requerido induvidosamente deve à autora a licença-prêmio reclamada, bem como não se desincumbiu da obrigação prescrita no art. 373, II, do CPC. VII. De fato, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. No mais, a pretensão deduzida, trata-se de matéria vencida, conforme se extrai da Sumula 51/TJCE, segundo a qual "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". VIII. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0051004-90.2021.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022) Esta e. Corte de Justiça, inclusive, editou súmula de jurisprudência que ampara o direito da parte promovente; a saber: Súmula 51/TJCE. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Por essa razão, merece a sentença ser reformada a fim de que seja afastada a prescrição, e, ato contínuo, reconhecido o direito à conversão de 5 (cinco) licenças-prêmio em pecúnia, referente ao período compreendido entre a nomeação e o rompimento definitivo do vínculo: 17/04/1998 a 08/01/2025. Isto posto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau íntegra no sentido de julgar procedente o pedido autoral. Por consequência do provimento recursal, devem ser invertidos os honorários advocatícios, os quais, contudo, deverão ser fixados a posteriori, em eventual liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do STJ (EDCL no REsp 1785364/CE, 06/04/2021). É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

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Condominio Edificio Di Cavalcanti x Ivan Firmino Da Silva e outros

ID: 301237948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033059-04.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DI CAVALCANTI

Polo Passivo:

IVAN FIRMINO DA SILVA PEDRO GARRIDO SAROLDI REINALDO BARCENA SELIMAT PREDSERV LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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REINALDO BARBA

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MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR

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JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE

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FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN

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DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA

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ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA

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Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Fi… Processo 0033059-04.2022.8.26.0100 (processo principal 0036084-60.2001.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Obrigações - Condominio Edificio Di Cavalcanti - Selimat Predserv Ltda. - - Ivan Firmino da Silva - - Reinaldo Barcena - - Pedro Garrido Saroldi - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI contra PEDRO GARRIDO SAROLDI, SELIMAT PREDSERV LTDA., IVAN FIRMINO DA SILVA e REINALDO BARCENA, em ação de responsabilidade civil por atos de administração de condomínio. Juntou documentos (fls. 3/5). O requerido Pedro Garrido Saroldi se manifestou nos autos (fls. 9/12), com documentos (fls. 13/384), afirmando que é ônus do autor a comprovação dos fatos alegados na exordial e que no próprio laudo pericial da demanda principal consta que não ficou comprovado na auditoria do condomínio qual seria a parcela de responsabilidade de cada síndico. O autor e o corréu Ivan também apresentaram documentos (fls. 385/608 e 609/872). Foi nomeado perito para a conferência dos cálculos atuariais apresentados pelas partes (fls. 873/874). Tal decisão foi objeto de embargos de declaração pelo corréu Pedro (fls. 877/879), que foram rejeitados (fls. 882). O perito nomeado apresentou laudo (fls. 1047/1092), com documentos (fls. 1093/1100), e esclarecimentos (fls. 1140/1161, 1245/1254 e 1278/1293), que foram objeto de manifestações das partes (fls. 1104/1106, 1107/1132, 1181/1197, 1258/1268, 1269, 1297/1302 e 1305) e assistentes técnicos (fls. 1133, 1198/1207, 1303/1304). Encerrada a instrução (fls. 1310), as partes apresentaram memoriais (fls. 1328/1330 e 1331/1334). A decisão de fls. 1310 foi objeto de embargos de declaração pelo corréu Pedro (fls. 1313/1323), os quais foram rejeitados (fls. 1324/1325). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito, após extensa análise da documentação juntada nos autos, constatou que, no período de janeiro/1994 até 25/fevereiro de 1999, foram identificadas pelo serviço de auditoria, um total de irregularidades administrativa, relativamente ao dano material, no condomínio requerente, no montante correspondente a importância de R$ 332.657,35 (fls. 1078). O expert concluiu que, conforme relatório de auditoria de fls. 68 e 124/125 e laudo pericial de fls. 236 e 285, do total de R$ 322.657,35, o equivalente à quantia de R$ 94.725,49, correspondeu a irregularidades verificada no período de janeiro/1994 até dezembro/1995, e a importância de R$ 237.931,86, correspondeu ao total das irregularidades verificadas no período de janeiro/1996 até 25/fevereiro/1999 - objeto da condenação (fls. 1078). Continuou o perito, explicando que, ao examinar as Atas das Assembleias realizadas no Condomínio Requerente, no período de 22/março/2023 até 25/fevereiro/1999, sobre a evolução dos mandados e dos percentuais de responsabilidade dos requeridos como síndico e administradora do condomínio, concluiu que, para cada Síndico, foi apurado a quantidade de dias de gestão, e do respectivo percentual de responsabilidade a ser aplicado sobre os itens dos danos materiais apurados pelo relatório e auditoria de fls. 68 e fls. 124/125, exclusivamente para o período de janeiro/1994 até dezembro/1995, e para o período de janeiro/1996 até 25/02/1999 (fls. 1081). O expert apurou, ainda, que, no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995, as irregularidades alcançaram o montante de R$ 94.725,49, sendo identificadas insuficiência de saldo de caixa no valor de R$ 59.725,72, pagamento de horas extras desnecessárias no importe de R$ 19.883,50, pagamento irregular de férias correspondente a R$ 2.248,00, valores de INSS não aceitos pelo fisco totalizando R$ 3.950,86, além de honorários pagos à empresa Selimat por má qualidade dos serviços prestados no valor de R$ 8.917,41 (fls. 1084/1085). O perito afirmou, ainda, que, no período subsequente, compreendido entre o ano de 1996 até fevereiro de 1999, a existência de irregularidades ainda mais expressivas, totalizando R$ 237.931,86, destacando-se insuficiência de saldo de caixa de R$ 81.058,00, horas extras evitáveis no montante de R$ 78.714,00, aumento salarial não aprovado em assembleia correspondente a R$ 22.680,00, multas não cobradas no valor de R$ 13.608,00, indenização irregular ao zelador de R$ 9.643,52 e honorários da Selimat no importe de R$ 32.228,34. (fls. 1086). Prosseguiu o expert, estabelecendo a responsabilidade proporcional de cada réu baseada no respectivo período de gestão, determinando que Pedro Garrido Saroldi, que exerceu o cargo de síndico de 22/03/1993 a 26/05/1994, responde pelo valor total de R$ 177.093,38, já o correquerido Ivan Firmino da Silva, síndico no período de 26/05/1994 a 11/030/1996, foi responsabilizado pelo montante de R$ 848.004,13 e ao correquerido Reinaldo Barcena, que exerceu a função sindical de 11/03/1996 a 25/02/1999, responde por R$ 1.722.018,34 e, ainda, a empresa Selimat Predserv Ltda, que atuou como administradora de 1º/07/1994 a 25/02/1999, foi responsabilizada pelo valor de R$ 2.384.322,05 (fls. 1089/1090). Aos valores mencionados acima, foi aplicada a correção monetária pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da ação em 05/04/2001 e juros de mora, desde a citação em 30/11/2001, cujo débito total atualizado até 30/10/2023 alcançou o expressivo montante de R$ 4.857.827,15, incluindo-se os honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor da causa e as custas processuais, o valor final da condenação atingiu R$ 5.131.437,90 (fls. 1089/1090). O condomínio autor se manifestou declarandoconcordância integralcom os valores apurados e cálculos apresentados pelo perito judicial (fls. 1104/1106). Os valores foram impugnados apenas pelo requerido Pedro Garrido Saroldi (fls. 1107/1132), cuja principal alegação é que o expert incorretamente proporcionaliza as responsabilidades com base no número de dias de gestão, quando deveria ter apurado cada irregularidade individualmente, situando-a no tempo específico de cada gestão, de modo que sua responsabilidade deve ficar restrita exclusivamente ao período de sua gestão como síndico, de 1º/01/1994 até 26/05/1994 (145 dias), argumentando que o laudo incorretamente lhe atribui responsabilidade por irregularidades ocorridas fora desse período. Requerendo, dessa forma, a exclusão de todos os valores que não têm origem em seus atos de gestão e a condenação do condomínio nos ônus sucumbenciais, concluindo que "nada deve para ser ressarcido ao Condomínio-Autor" Intimado a prestar esclarecimentos, o perito ratificou os cálculos apresentados e reafirmou que a apropriação do débito para cada requerido foi efetuada corretamente com base no percentual de participação como gestor/síndico no período em dias que esteve à frente do condomínio, cuja metodologia encontra respaldo na sentença condenatória de fls. 359, que determinou expressamente que os réus fossem condenados solidariamente na parcela que lhes fosse cabida de sua gestão, a ser apurada em fase de liquidação por arbitramento (fls. 1143). Quanto às alegações sobre a limitação temporal de sua responsabilidade, o perito manteve sua posição original, confirmando que o cálculo considerou adequadamente o período de gestão de cada síndico e, especificamente em relação ao réu Pedro Garrido Saroldi, ratificou que sua gestão compreendeu o período de 1º/01/1994 até 26/05/1994, totalizando 145 dias, o que resultou no percentual de 19,89% sobre os danos materiais verificados no período de janeiro/1994 até dezembro/1995, correspondendo ao valor nominal de R$ 11.480,49 (fls. 1144/1149). O expert reiterou que utilizou como elementos de prova os relatórios de auditoria constantes de fls. 44/170, especificamente fls. 68, fls. 124/125, e o laudo pericial de fls. 236, todos confirmados pela sentença de fls. 359 e, quanto à insuficiência de saldo de caixa, confirmou que o valor foi apropriado proporcionalmente com base no período de gestão de cada réu. No tocante às horas extras, reafirmou que os valores foram extraídos dos relatórios de auditoria e considerados como elementos de prova válidos para o cálculo da liquidação e, sobre o pagamento irregular de férias, manteve que o valor foi apropriado apenas aos gestores responsáveis pelo período específico, bem como em relação aos valores de INSS não aceitos pelo fisco, confirmando a apropriação proporcional baseada na participação de cada gestor (fls. 1150/1161). O requerido Pedro Garrido Saroldi apresentou nova impugnação, reiterando suas contestações anteriores e sustentando que os esclarecimentos periciais permaneceram omissos quanto às suas alegações, viciando a prova pericial de nulidade (fls. 1181/1197). Em sede de novos esclarecimentos, o perito manteve integralmente suas conclusões anteriores, ratificando expressamente todos os termos e valores apresentados no laudo pericial original, sem proceder a qualquer alteração em seu entendimento técnico (fls. 1245/1254). O perito, ao responder especificamente às novas impugnações formuladas pelo réu Pedro Garrido Saroldi, reafirmou categoricamente a metodologia empregada no cálculo de liquidação por arbitramento, sustentando que a apropriação do débito para cada requerido foi efetuada corretamente com base no percentual de participação como gestor no período em dias que esteve à frente do condomínio. Reafirmou, mais uma vez, que a metodologia encontra respaldo na sentença condenatória de fls. 359, que determinou expressamente que os réus fossem condenados solidariamente na parcela que lhes fosse cabida de sua gestão, a ser apurada em fase de liquidação por arbitramento (fls. 1245/1248). Ressaltou, ainda, que, sobre a inadequação do critério de rateio e a ausência de nexo temporal entre as irregularidades e seu período de gestão, mantendo sua posição original, reconfirma que o relatório de auditoria examinou, apurou e concluiu o total de dano material no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995, no valor total de R$ 94.725,49, que foi inclusive ratificado no laudo pericial de fls. 2361 (fls. 1250/1253). O perito, também, explicou que, considerando que o total dos danos materiais não foi especificado quanto às datas das ocorrências, a forma do arbitramento para atender a sentença foi considerar a quantidade de dias de gestão do requerido, que correspondeu a 145 dias de participação na gestão do condomínio no período de janeiro de 1994 até dezembro de 1995 (fls. 1250). Novamente, o requerido Pedro Garrido Saroldi apresentou outra impugnação (fls. 1258/1268), reiterando integralmente todas as anteriores, uma vez que os esclarecimentos periciais não trouxeram qualquer alteração à metodologia empregada pelo perito, a qual também foi afastada pelo perito, que ratificou o laudo originário e reiterou as explicações anteriormente apresentadas (fls. 1278/1293). Dessa forma, restou demonstrado que o perito judicial não procedeu a qualquer alteração em suas conclusões iniciais em nenhum dos esclarecimentos prestados, ratificando integralmente o laudo pericial originalmente apresentado em todas as suas oportunidades de manifestação, inclusive confirmando que o valor total da condenação atualizada permanece inalterado, distribuído entre os réus conforme suas respectivas responsabilidades proporcionais aos períodos de gestão, mantendo sua convicção técnica quanto à adequação da metodologia empregada e à correção dos valores apurados. Em outras palavras, o perito, em seus esclarecimentos, demonstrou a realização dos cálculos em plena conformidade com o decidido pela sentença, afastando, item por item, as impugnações levantadas pelo requerido. Portanto, em que pese a impugnação do requerido Pedro aos valores encontrados pelo perito às fls. 1047/1092, há de se salientar que o perito que realizou os trabalhos necessários de forma técnica e imparcial, merecendo ser acolhido integralmente, pois, o laudo pericial produzido. Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 1047/1092, reconhecendo como devido o valor apurado o total de R$ 5.131.437,90, sendo R$ 177.093,38 para o requerido Pedro Garrido Saroldi, R$ 848.004,13, para requerido Ivan Firmino da Silva, R$ 1.722.018,34 para Reinaldo Barcena e R$ 2.384.322,05 para Selimat Predserv Ltda (fls. 1091), a fim de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o requerido ao pagamento, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na omissão, ao requerente para prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), MARIA DE FATIMA ANTONIO BUENO ESCOBAR (OAB 73647/SP), ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147384/SP), FIORELLA RANIERI GALVÃO RUPONEN (OAB 155886/SP), JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE (OAB 134311/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP)

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Municipio De Vicosa Do Ceara e outros x Rosangela Oliveira De Sousa Santos

ID: 316134534

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000749-57.2023.8.06.0182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Polo Passivo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA BUGIDA AGUIAR DE CARVALHO

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KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR

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THAUA BRUNO SOUSA BAIAO

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EDUARDO MARIANO VERISSIMO

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PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo nº 3000749-57.2023.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo nº 3000749-57.2023.8.06.0182 - Apelação Cível / Remessa Necessária Apelante: Município de Viçosa do Ceará Apelado(a): Rosângela Oliveira de Sousa Santos Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária não conhecida. Relativização da Súmula nº 490 do STJ. Valor de condenação que não ultrapassa o montante do art. 496, §3º, III, CPC. Apelação cível. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Lei municipal autoaplicável. Implementação de anuênio de 1% ao ano. Ausência de comprovação de descumprimento de normas orçamentárias e financeiras. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra sentença que julgou procedente pedido para implementação do adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% ao ano, em favor de servidor municipal. II. Questão em discussão 2. Verificam-se as seguintes questões em discussão: i) admissibilidade da Remessa Necessária; e ii) a aplicabilidade direta da Lei Municipal nº 485/2007, que prevê o adicional por tempo de serviço. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da Súmula nº 490 nos casos em que, embora a sentença seja ilíquida, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária, como é o caso destes autos. 4. A Lei Municipal nº 485/2007, ao prever expressamente, em seu art. 87, o adicional por tempo de serviço, é considerada autoaplicável e produz efeitos sem necessidade de regulamentação específica. O §1º do dispositivo dispõe, inclusive, que a vantagem é incorporada de ofício ao vencimento do servidor após o aniversário de sua posse. 5. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus deixando de acostar aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inciso II, e 496, §3º, inciso III; Lei Municipal nº 485/2007, art. 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85 e 490, e AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da Remessa Necessária e em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por ROSÂNGELA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS em desfavor do ente público, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 20317174): Assim sendo, pelos fundamentos expostos alhures, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na exordial, para DETERMINAR ao Município réu que incorpore à aposentadoria da parte autora o adicional por tempo de serviço (anuênio), à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir de 19 de outubro de 2008 até a data da aposentadoria, em 1º de janeiro de 2022. Condeno, ainda, o Município demandado ao pagamento das parcelas vencidas, acrescida das verbas reflexas (como, por exemplo, 1/3 de férias e gratificação natalina), observando-se a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, segundo o IPCA-E, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas, na forma do art. 5º, inc. I, da Lei Estadual 16.132/2016. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser determinada em ocasião de liquidação do feito, nos termos do art. 5 , 4º , I , do CPC . Por se tratar de sentença ilíquida, proceda-se à remessa necessária à instância superior (Súmula 490 do STJ). Em suas razões recursais (id. 20347178), o ente público alega, em suma, que: i) o art. 87 da Lei Municipal nº 457/2007 não é autoaplicável; ii) a legislação municipal não regulamenta a aplicação e concessão do adicional por tempo de serviço; iii) o Município tem competência e autonomia para organizar seu funcionalismo; iv) inadmissível a extensão de normas estatutárias estaduais ou federais; e v) deve ser aplicada a prescrição quinquenal. Contrarrazões em id. 20347185, nas quais a parte recorrida pede pelo não conhecimento do Apelo, por inadequação da via eleita e erro grosseiro, e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. Consigno que deixei de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não há interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de pareceres emitidos em processos análogos que tramitam sob o crivo desta relatoria (3000770-75.2023.8.06.0168; 0050492-03.2021.8.06.0168). É o relatório, no essencial. VOTO De início, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos requisitos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento da Remessa Necessária e da Apelação interposta. No caso em apreço, por se tratar de sentença ilíquida, poder-se-ia pensar, a princípio, ser o caso de aplicação da Súmula nº 490 do STJ, atualmente em vigor, segundo a qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da citada súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora aparentemente ilíquido o decisum, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Confira-se: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) (destaca-se) In casu, cumpre destacar que o provimento jurisdicional condenou o Município a implantar o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo desde a assunção no cargo, respeitada a prescrição quinquenal quanto aos valores anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação; e a pagar as prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício e não prescritas, com reflexo no 13º salário e terço de férias (id. 18994035). Dentro dessa perspectiva, constato que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. A corroborar: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO. REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DIREITO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Remessa oficial não conhecida por não alcançar, a condenação, o montante de 100 (cem) salários-mínimos (R$ 121.200,00, atualmente), a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC/2015. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. A municipalidade Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do art. 373 do NCPC; como a lei é autoaplicável e não impôs condições especiais ou subjetivas aos seus destinatários, a parte Autora tem direito à implementação da vantagem prevista na LC nº 1/1993 ratificada pela Lei nº 188/2012, observada a prescrição quinquenal. 4. Com relação à alegada restrição orçamentária, tenho que essa tese, desacompanhada de prova de medidas administrativas que visem equilibrar as contas públicas, é insuficiente a repelir direito subjetivo da servidora pública, aplicando-se o mesmo ao óbice decorrente do princípio da reserva do possível. 5. A sentença merece reforma, tão somente e de ofício, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação. 6. Remessa oficial não conhecida. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível - 0051207-79.2020.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) (destaca-se) Nessa esteira, deixo de conhecer da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. O cerne da questão consiste em analisar se tem razão o Município apelante quanto à impossibilidade de pagamento das mencionadas verbas à servidora pública aposentada, em razão da ausência de regulamentação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal. De início, cumpre mencionar que, a despeito do pedido de aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na petição inicial e do cadastramento do feito nesses termos pelo procurador da parte autora, o presente feito correu o sob o rito comum do Código de Processo Civil, tendo o juízo de origem, inclusive, condenado o Município sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Adentrando ao mérito da demanda, temos que a Lei Municipal nº 485/2007 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município demandado e, em seu art. 87, previu o pagamento de anuênio aos servidores da seguinte forma: Art. 87 - Os servidores perceberão o adicional de 1% (um por cento) por ano de serviços públicos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do seu padrão, a partir da data de sua efetivação e, retroagindo à data da posse. § 1º. O anuênio será concedido, de ofício, a partir do mês seguinte ao do aniversário da posse do servidor. § 2º. Para fins de cálculo do adicional será computado o tempo de prestado à União, aos Estados e aos Municípios, quando satisfeitas as seguintes condições: I - Deverá ser apresentada certidão fornecida por estes entes federados. II - O tempo deve provir de serviços anteriores aqueles prestados ao Município. (destaca-se) Vislumbra-se que o dispositivo prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. A norma prevê, inclusive, que a implantação da vantagem deve ocorrer de ofício, sem necessidade de requerimento do servidor, a partir do mês seguinte ao aniversário da posse deste. Dentro dessa perspectiva, tem-se que, uma vez preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré desde 01/09/1995, ocupando o cargo de professora. Igualmente demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nas fichas financeiras anexadas (id. 20346787) qualquer referência nesse sentido. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral. Nessa toada, é lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. A propósito, faz-se oportuna a colação de julgados desta Câmara de Direito Público em que restou consignado o entendimento acima explanado quando da análise de questão similar, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 188/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO AO ANUÊNIO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE. ART. 85, §4º, II, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Constata-se que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal. 3. A Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. 4. O art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. 5. A Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a regulamentação anterior acerca dos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma precedente, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. 6. No caso dos autos, a suplicante comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré e demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência nesse sentido. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 7. É lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal. Súmula nº 85 do STJ. Precedentes do TJCE. 8. Merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente modificada de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0051171-03.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO (1% POR ANO DE SERVIÇO EFETIVO). REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DIREITO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Remessa oficial não conhecida por não alcançar a condenação o montante de 100 (cem) salários-mínimos, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. A municipalidade Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do art. 373 do NCPC; como a lei é autoaplicável e não impôs condições especiais ou subjetivas aos seus destinatários, a parte Autora tem direito à implementação da vantagem prevista na LC nº 1/1993 ratificada pela Lei nº 188/2012, observada a prescrição quinquenal. 4. Com relação a alegada restrição orçamentária, tenho que essa tese, desacompanhada de prova de medidas administrativas que visem equilibrar as contas públicas, é insuficiente a repelir direito subjetivo da servidora pública, aplicando-se o mesmo ao óbice decorrente do princípio da reserva do possível. 5. A sentença merece reforma, tão somente, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação. 6. Remessa oficial não conhecida. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0051004-83.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Deputado Irapuan Pinheiro à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 188/2012. 2. Inicialmente, a despeito de não ser cabível ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, importa mencionar que incumbe a este poder a análise da legalidade e da constitucionalidade dos atos dos três Poderes Constitucionais, sendo de sua competência o reexame de decisão administrativa que macule direitos e garantias individuais. 3. Nos termos do art. 68 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 4. Com relação aos honorários advocatícios, notese que com a vigência do Código de Processo Civil/2015, restou estabelecido que, nas condenações contra a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, vide art. 85, § 4º, II, do CPC. Portanto, não sendo líquida a decisão judicial é impossível fixar neste momento processual a porcentagem devida de honorários sucumbenciais. 5. Ademais, os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art. 3º da EC 113/2021. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada apenas no tocante aos honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária - 0051005-68.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) E ainda: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02005732720228060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/03/2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00509623420218060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/03/2024; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02800178020208060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 00504920320218060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02009283720228060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025; Apelação/Remessa Necessária - 0050493-85.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022; Apelação/ Remessa Necessária - 0050004-48.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022. Conclui-se, portanto, ser notória a violação ao direito de recebimento do adicional pleiteado, sobressaindo de modo clarividente que a apelada faz jus à sua implementação e ao recebimento dos valores das parcelas vencidas, oriundas da latente inobservância da Lei Municipal nº 485/2007, impondo-se a ratificação da sentença nesse aspecto. No tocante aos honorários, escorreita a sentença pois, em razão da sua iliquidez, a fixação da verba honorária deve ser realizada na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observando-se, ainda, o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Diante do exposto e fundamentado, na linha do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, deixo de conhecer da Remessa Necessária e conheço da Apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença combatida, nos exatos termos desta manifestação. Enfatizo, ainda, que o fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação quando for definir o percentual da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator

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Maria Odila Rezende De Miranda x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 330477194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009125-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário proposta por MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA contra CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a parte autora narra que celebrou 44 contratos de empréstimo pessoal com a parte requerida (fl. 04). Alega que os juros cobrados nos contratos são exorbitantes e a taxa está acima da média de mercado. Argumenta que os contratos são extremamente onerosos. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época e a devolução das quantias pagas em excesso. Indeferida a justiça gratuita (fl. 599). Negado provimento ao agravo interposto e recolhidas as custas processuais (fls. 643/646 e 650/651). Citada, a parte requerida contestou (fls. 675/709). Preliminarmente, alegou a ocorrência de conexão e de prescrição. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Alega impossibilidade de revisão de contrato bancário. No mérito, afirma os contratos de empréstimo pessoal são válidos e que inexiste onerosidade excessiva. Argumenta que não há possibilidade de redução da taxa de juros. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a impugnação à justiça gratuita, pois não foi concedida. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Não se verifica a ocorrência de conexão, tendo em vista que os contratos aqui discutidos são diversos dos impugnados no processo 1045827-37.2025.8.26.0100. Outrossim, não há que se falar em prescrição, visto que a pretensão da parte autora se trata de relação obrigacional de direito pessoal, com incidência do prazo prescricional de 10(dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/02, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Em se tratando de revisão de contrato de prestações sucessivas e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme vem entendendo o TJSP: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO Relação obrigacional de direito pessoal - Incidência do prazo prescricional de dez anos - Artigo 205 do Código Civil - Prescrição não consumada. JUROS REMUNERATÓRIOS -Argumentos do réu apelante que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio "pacta sunt servanda" Excessos verificados no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas de juros mensais e anuais contratadas abusivas - Taxa média que deve prevalecer Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001691-43.2022.8.26.0040; Relator (a): Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ªVara; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo indicados em fl. 04 celebrados com a parte requerida (fls. 48/290). A ação é parcialmente procedente. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo celebrados com a parte requerida indicados em fls. 04. Um dos princípios que regem o direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção ("pacta sunt servanda"). Este rigorismo, no entanto, já foi abrandado pela jurisprudência, a qual firmou entendimento de que é possível a revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida. Neste sentido, é a Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Esta possibilidade de revisão do contrato e de modificação de suas cláusulas implica na relativização do princípio pacta sunt servanda, mas apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes, mantendo-se, sempre que possível, a relação jurídica. Neste contexto, ao contrário do sustentado pela parte requerida, é possível, no nosso ordenamento jurídico, a revisão de contratos diante da alegação de existência de abusividades, sobretudo pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos de seu Art. 6º, inciso V. Tal revisão não importa em violação do ato jurídico perfeito, pois objetiva extirpar cláusulas ilegais, de modo que a presente ação é adequada para tal fim. No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras, tal questão já se encontra pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, segue a súmula 596 do STF. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em relação à aplicabilidade da taxa média do mercado, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do sobredito Resp 1.061.530/RS: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom da - rede no mundial quadro de XLVIII computadores da nota (conforme anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador(pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração deum juízo sobre abusividade. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe10/03/2009). No caso dos autos, a taxa de juros pactuada nos contratos discutidos nestes autos estão relacionadas na tabela apresentada pela parte autora em fl. 12, podemos verificar que no mesmo período das contratações, a taxa média praticada no mercado foi em porcentagem bem menor ao ano do que a estabelecida nos instrumentos de contratos, conforme informação extraída pela parte autora do sítio eletrônico do Banco do Central do Brasil. Por conseguinte, as taxas praticadas pela Instituição Financeira requerida superam, em muito, a média mensal divulgada pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, deve prevalecer a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (...) Preliminar afastada. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado. Possibilidade de limitação dos juros. Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos discutidos nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período. Adequação à taxa média, em liquidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, neste ponto. Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença que condenou a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro. Precedentes do STJ. A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré, diante do reconhecimento das abusividades praticadas Sentença mantida, neste ponto Recurso da ré improvido, neste aspecto. (...) RECURSO DA RÉ IMPROVIDO ERECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1116355-04.2022.8.26.0100; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Devida, ainda, a restituição de valores à parte autora quanto às parcelas efetivamente pagas acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Contudo, inaplicável, ao caso, a restituição em dobro, pois não se evidencia má-fé da instituição financeiras, a ponto de impor a repetição dobrada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADEDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOCONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOSVALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALAFASTADA. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da autora, que requer condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso, também, do réu, que alega ser necessária a compensação entre a quantia transferida para a autora e o montante a que for condenado, além de pedir que eventual restituição seja feita deforma simples. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a autenticidade da assinatura foi impugnada pela requerente e, mesmo assim, o réu deixou precluir a realização de perícia (CPC/15, art. 429,II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 em razão da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ. 4. DEVOLUÇÃO EMDOBRO. Afastada. Contrato questionado foi firmado em 2017, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no par. ún. do art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EREsp 1.413.542). 5. COMPENSAÇÃO DO VALORDISPONIBILIZADO. Adequação. Providência imprescindível para o retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PROVIMENTOPARCIAL DO APELO DO RÉU." (TJSP; Apelação Cível 1001595-95.2022.8.26.0438; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Neste contexto, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior, deverá ser apurada em fase de Liquidação de Sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais demora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. No mais, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios: representa, apenas, através dum percentual, o somatório das despesas e encargos do contrato. Noutras palavras, esse Custo é um índice meramente informativo: uma vez previsto, o mutuário conhecerá o custo total da negociação e, assim, poderá comparar as diferentes ofertas de crédito das instituições do mercado, conferindo-lhe maior liberdade de contratar e, consequentemente, fomentando a concorrência entre aquelas. Veja-se, nesse sentido, a Resolução CMN nº 3.517/07, que o regula. Nesse contexto, não há nenhuma ilegalidade que envolva tal Custo. Consigne-se, ademais, que a aplicação das normas do CDC não leva a conclusão diversa. Veja-se que a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET, não implica abusividade, sendo este último meramente informativo, englobando todos os custos da operação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros contida nos contratos apontados em fl. 04 pactuados entre as partes e objetos desta ação; b) para determinar que a Instituição Financeira requerida aplique a taxa média de mercado para as operações da espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração de cada contrato; e c) condenar a parte requerida à restituição simples de eventuais valores pagos a maior quanto à cláusula contratual declarada nula, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Antonia Samia De Lima x Municipio De Deputado Irapuan Pinheiro

ID: 306963116

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3000379-86.2024.8.06.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SAMIA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Intimação

Advogados:

HERBSTHER LIMA BEZERRA

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DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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RENAN LAVOR DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo nº 3000379-86.2024.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Processo nº 3000379-86.2024.8.06.0168 - Apelação Cível / Remessa Necessária Apelante: Município de Deputado Irapuan Pinheiro Apelado(a): Antonia Samia de Lima Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária não conhecida. Relativização da Súmula nº 490 do STJ. Valor de condenação que não ultrapassa o montante do art. 496, §3º, III, CPC. Apelação cível. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Lei municipal autoaplicável. Implementação de anuênio de 1% ao ano. Ausência de comprovação de descumprimento de normas orçamentárias e financeiras. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e Apelação cível interposta pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra sentença que julgou procedente pedido para implementação do adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% ao ano, em favor de servidor municipal. II. Questão em discussão 2. Verificam-se as seguintes questões em discussão: i) admissibilidade da Remessa Necessária; ii) a aplicabilidade direta da Lei Municipal nº 001/1993, que prevê o adicional por tempo de serviço; iii) a alegação de falta de dotação orçamentária para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da Súmula nº 490 nos casos em que, embora a sentença seja ilíquida, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária, como é o caso destes autos. 4. A Lei Complementar Municipal nº 001/1993, ao prever expressamente o adicional por tempo de serviço, é considerada autoaplicável e produz efeitos sem necessidade de regulamentação específica. 5. A parte autora comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré desde 01/03/2004 e demonstrou através de suas fichas financeiras que não recebe o adicional do anuênio. 6. O Município apelante, por sua vez, não comprovou com dados concretos suas alegações concernentes à ausência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira para arcar com os valores em questão. 7. Ademais, considerando que o dispositivo da legislação municipal impugnado é anterior à própria Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe ao ente público realizar o escorreito provisionamento público para a despesa obrigatória em alusão, não devendo o servidor público ser prejudicado pelo erro do ente público em descumprir tanto a lei federal, no que concerne à ausência de previsão orçamentária, quanto à lei municipal, que prevê o pagamento do anuênio. IV. Dispositivo 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 169, §1º; LRF, art. 21; CPC, arts. 373, inciso II, e 496, §3º, inciso III; Lei Complementar Municipal nº 001/1993, art. 68; Lei Municipal nº 188/2012, arts. 59, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85 e 490, e AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da Remessa Necessária e em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por ANTONIA SAMIA DE LIMA em desfavor do ente público, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 20284285): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo no serviço público, desde a assunção no cargo que ocupa atualmente a promovente; b) condenar o município ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos no décimo terceiro e no terço de férias, observada a prescrição de todas as prestações correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Em suas razões recursais (id. 20284290), o ente público alega, em suma, que: i) a lei municipal não regulamenta a aplicação e concessão do adicional por tempo de serviço; e ii) não há previsão orçamentária para concessão do benefício, o que levaria a uma violação dos arts. 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contrarrazões em id. 20284295, nas quais a parte recorrida pede pelo desprovimento do Apelo e requer a majoração da condenação de honorários sucumbenciais. Consigno que deixei de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não há interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de pareceres emitidos em processos análogos, envolvendo a mesma temática e município, que tramitam sob o crivo desta relatoria (3000770-75.2023.8.06.0168; 0050492-03.2021.8.06.0168). É o relatório, no essencial. VOTO De início, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos requisitos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento da Remessa Necessária e da Apelação interposta. No caso em apreço, por se tratar de sentença ilíquida, poder-se-ia pensar, a princípio, ser o caso de aplicação da Súmula nº 490 do STJ, atualmente em vigor, segundo a qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da citada súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora aparentemente ilíquido o decisum, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Confira-se: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) (destaca-se) In casu, cumpre destacar que o provimento jurisdicional condenou o Município a implantar o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo desde a assunção no cargo, respeitada a prescrição quinquenal quanto aos valores anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação; e a pagar as prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício e não prescritas, com reflexo no 13º salário e terço de férias (id. 120284285). Dentro dessa perspectiva, constato que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. A corroborar: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO. REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DIREITO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Remessa oficial não conhecida por não alcançar, a condenação, o montante de 100 (cem) salários-mínimos (R$ 121.200,00, atualmente), a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC/2015. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. A municipalidade Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do art. 373 do NCPC; como a lei é autoaplicável e não impôs condições especiais ou subjetivas aos seus destinatários, a parte Autora tem direito à implementação da vantagem prevista na LC nº 1/1993 ratificada pela Lei nº 188/2012, observada a prescrição quinquenal. 4. Com relação à alegada restrição orçamentária, tenho que essa tese, desacompanhada de prova de medidas administrativas que visem equilibrar as contas públicas, é insuficiente a repelir direito subjetivo da servidora pública, aplicando-se o mesmo ao óbice decorrente do princípio da reserva do possível. 5. A sentença merece reforma, tão somente e de ofício, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação. 6. Remessa oficial não conhecida. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível - 0051207-79.2020.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) (destaca-se) Nessa esteira, deixo de conhecer da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. O cerne da questão consiste em analisar se tem razão o Município apelante quanto à impossibilidade de pagamento das mencionadas verbas à servidora pública, em razão da ausência de regulamentação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal, bem como ausência de previsão orçamentária das verbas. Importante registrar que a Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município demandado e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. Por relevante, confira-se a redação dos dispositivos legais regentes da matéria: Lei Municipal nº 001/1993 Art. 47 - Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 62 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) III - Adicional por tempo de serviço; (...) Art. 68 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Lei Municipal nº 188/2012 Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) III - Adicional por tempo de serviço; (...) Vislumbra-se que o art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. Dentro dessa perspectiva, tem-se que, uma vez preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. Por sua vez, no tocante à Lei Municipal nº 188/2012, em que pese a ausência de previsão equivalente à redação do art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993, também não se verifica a imprescindibilidade de regulamentação específica para a concessão do adicional de serviço, porquanto a disposição do art. 68 continua produzindo seus efeitos. Nesse sentido, imperioso registrar que a Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a Lei Municipal nº 001/1993, tanto que menciona, logo de início, tratar-se de uma alteração dessa Lei Complementar. Corroborando com esse entendimento, o art. 186 daquela lei revoga de forma expressa apenas as disposições em sentido contrário, veja-se: Lei Municipal nº 188/2012 Art. 186 - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições ao contrário. Destaca-se que assim dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Depreende-se, portanto, que a Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a legislação anterior quanto aos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma anterior, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. Também não merecem acolhimento as teses de que o dispositivo municipal contraria o art. 169, §1º da Constituição Federal e seria nulo, nos termos do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, primeiramente, o mandamento do art. 169, §1º da CF rege o legislador no momento da elaboração do texto legal, ou seja, aquele do ano de 1993, para evitar a concessão de vantagem não prevista em dotação orçamentária, não havendo que se falar em descumprimento do preceito constitucional após mais de trinta anos de vigência do dispositivo, sem ter havido qualquer decisão judicial que apontasse inconstitucionalidade em sua elaboração. Sendo assim, e considerando que o artigo impugnado é anterior à própria Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe ao ente público realizar o escorreito provisionamento público para a despesa obrigatória em alusão, não devendo o servidor público ser prejudicado pelo erro do ente público em descumprir tanto a lei federal, quanto à ausência de previsão orçamentária, quanto à lei municipal, que prevê o pagamento do anuênio. Acerca deste tópico, cumpre ressaltar, ao fim, que o apelante não logrou comprovar com dados concretos suas alegações concernentes à ausência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira para arcar com os valores em questão. Convém por em relevo que, ainda que assim não fora, tratando-se de obrigação legal, incumbia à Administração Pública zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, com vistas ao respeito do direito ora salvaguardado. Dentro dessa perspectiva, tem-se que, uma vez preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. No caso dos autos, a parte autora comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré desde 01/03/2004 (id. 20284269), para o cargo de "Auxiliar de Enfermagem". Igualmente demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nas fichas financeiras anexadas (id. 20284270) qualquer referência nesse sentido, não se tendo notícias, ainda, de eventual término do seu vínculo funcional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral. Nessa toada, é lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. A propósito, faz-se oportuna a colação de julgados desta Câmara de Direito Público em que restou consignado o entendimento acima explanado quando da análise de questão similar, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 188/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO AO ANUÊNIO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE. ART. 85, §4º, II, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Constata-se que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal. 3. A Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. 4. O art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. 5. A Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a regulamentação anterior acerca dos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma precedente, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. 6. No caso dos autos, a suplicante comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré e demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência nesse sentido. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 7. É lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal. Súmula nº 85 do STJ. Precedentes do TJCE. 8. Merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente modificada de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0051171-03.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO (1% POR ANO DE SERVIÇO EFETIVO). REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DIREITO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Remessa oficial não conhecida por não alcançar a condenação o montante de 100 (cem) salários-mínimos, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. A municipalidade Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do art. 373 do NCPC; como a lei é autoaplicável e não impôs condições especiais ou subjetivas aos seus destinatários, a parte Autora tem direito à implementação da vantagem prevista na LC nº 1/1993 ratificada pela Lei nº 188/2012, observada a prescrição quinquenal. 4. Com relação a alegada restrição orçamentária, tenho que essa tese, desacompanhada de prova de medidas administrativas que visem equilibrar as contas públicas, é insuficiente a repelir direito subjetivo da servidora pública, aplicando-se o mesmo ao óbice decorrente do princípio da reserva do possível. 5. A sentença merece reforma, tão somente, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação. 6. Remessa oficial não conhecida. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0051004-83.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Deputado Irapuan Pinheiro à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 188/2012. 2. Inicialmente, a despeito de não ser cabível ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, importa mencionar que incumbe a este poder a análise da legalidade e da constitucionalidade dos atos dos três Poderes Constitucionais, sendo de sua competência o reexame de decisão administrativa que macule direitos e garantias individuais. 3. Nos termos do art. 68 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 4. Com relação aos honorários advocatícios, notese que com a vigência do Código de Processo Civil/2015, restou estabelecido que, nas condenações contra a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, vide art. 85, § 4º, II, do CPC. Portanto, não sendo líquida a decisão judicial é impossível fixar neste momento processual a porcentagem devida de honorários sucumbenciais. 5. Ademais, os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art. 3º da EC 113/2021. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada apenas no tocante aos honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária - 0051005-68.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) E ainda: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02005732720228060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/03/2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00509623420218060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/03/2024; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02800178020208060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 00504920320218060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02009283720228060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025; Apelação/Remessa Necessária - 0050493-85.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022; Apelação/ Remessa Necessária - 0050004-48.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022. Conclui-se, portanto, ser notória a violação ao direito de recebimento do adicional pleiteado, sobressaindo de modo clarividente que a apelada faz jus à sua implementação e ao recebimento dos valores das parcelas vencidas, oriundas da latente inobservância da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, impondo-se a ratificação da sentença nesse aspecto. No tocante aos honorários, escorreita a sentença pois, em razão da sua iliquidez, a fixação da verba honorária deve ser realizada na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observando-se, ainda, o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Diante do exposto e fundamentado, na linha do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, deixo de conhecer da Remessa Necessária e conheço da Apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença combatida, nos exatos termos desta manifestação. Enfatizo, ainda, que o fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação quando for definir o percentual da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator

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Municipio De Deputado Irapuan Pinheiro x Antonia Erlene Dantas Pinheiro e outros

ID: 321526765

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000428-64.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIA ERLENE DANTAS PINHEIRO MARIA JOELMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

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HERBSTHER LIMA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000428-64.2023.8.06.0168 - Apelação Cível / Remessa Necessária Apelante: Município… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000428-64.2023.8.06.0168 - Apelação Cível / Remessa Necessária Apelante: Município de Itapipoca Apelado(a)s: Antônia Erlene Dantas Pinheiro e Maria Joelma Moreira Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária não conhecida. Relativização da Súmula nº 490 do STJ. Valor de condenação que não ultrapassa o montante do art. 496, §3º, III, CPC. Preliminar de dialeticidade rejeitada. Razões recursais que condizem com o mérito da sentença e os argumentos da parte ré na contestação. Apelação cível. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Lei municipal autoaplicável. Implementação de anuênio de 1% ao ano. Ausência de comprovação de descumprimento de normas orçamentárias e financeiras. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e Apelação cível interposta pelo Município de Deputado Irapuan Pinheiro contra sentença que julgou procedente pedido para implementação do adicional por tempo de serviço, no percentual de 1% ao ano, em favor de servidoras municipais. II. Questão em discussão 2. Verificam-se as seguintes questões em discussão: i) admissibilidade da Remessa Necessária; ii) dialeticidade do recurso; iii) a aplicabilidade direta da Lei Municipal nº 001/1993, que prevê o adicional por tempo de serviço; iv) observância do art. 169, §1º da CF; e v) a alegação de falta de dotação orçamentária para o cumprimento da obrigação com consequente violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da Súmula nº 490 nos casos em que, embora a sentença seja ilíquida, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária, como é o caso destes autos. 4. A Lei Complementar Municipal nº 001/1993, ao prever expressamente o adicional por tempo de serviço, é considerada autoaplicável e produz efeitos sem necessidade de regulamentação específica. No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 188/2012 manteve expressamente a vigência do instituto sem determinar sua regulamentação posterior. 5. As autoras comprovaram a existência de vínculo efetivo com a municipalidade e demonstraram através de suas fichas financeiras que não receberam o adicional do anuênio até o momento. 6. O Município apelante, por sua vez, não comprovou com dados concretos suas alegações concernentes à ausência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira para arcar com os valores em questão. 7. O art. 169, §1º da CF rege o legislador no momento da elaboração do texto legal para evitar a concessão de vantagem não prevista em dotação orçamentária. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade das normas municipais de 1993 e 2012 em sua elaboração, de modo que não cabe a alegação do descumprimento da norma constitucional neste momento. 8. Cabe ao ente público realizar o escorreito provisionamento público para a despesa obrigatória em alusão, não devendo o servidor público ser prejudicado pelo erro do ente público em descumprir tanto a lei federal, no que concerne à ausência de previsão orçamentária, quanto à lei municipal, que prevê o pagamento do anuênio. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 169, §1º; LRF, art. 21; CPC, arts. 373, inciso II, e 496, §3º, inciso III; Lei Complementar Municipal nº 001/1993, art. 68; Lei Municipal nº 188/2012, arts. 59, III, e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85 e 490, e AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da Remessa Necessária e em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ANTONIA ERLENE DANTAS PINHEIRO e MARIA JOELMA MOREIRA em desfavor do ente público, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 20643577): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo no serviço público, desde a assunção no cargo que ocupam atualmente as promoventes; b) condenar o município ao pagamento das prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, considerando a prescrição dos valores referentes à primeira promovente, Antônia Erlene Dantas Pinheiro. Acrescento que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como por terem tais dispositivos aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, devendo ser respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905, pelo STJ, quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à citada norma constitucional derivada. Por fim, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, face à isenção do Ente Público vencido. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Em suas razões recursais (id. 20643581), o ente público alega, em suma, que: i) a lei municipal não regulamenta a aplicação e concessão do adicional por tempo de serviço; e ii) não há previsão orçamentária para concessão do benefício, o que levaria a uma violação dos arts. 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nas contrarrazões de id. 20643585, a parte recorrida levanta preliminar de ausência de dialeticidade do recurso municipal. No mérito, rebate os argumentos do recorrente e pede pelo desprovimento do Apelo e a majoração da condenação de honorários sucumbenciais. Consigno que deixei de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não há interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de pareceres emitidos em processos análogos, envolvendo a mesma temática e município, que tramitam sob o crivo desta relatoria (3000770-75.2023.8.06.0168; 0050492-03.2021.8.06.0168). É o relatório, no essencial. VOTO De início, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos requisitos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento da Remessa Necessária e da Apelação interposta. No caso em apreço, por se tratar de sentença ilíquida, poder-se-ia pensar, a princípio, ser o caso de aplicação da Súmula nº 490 do STJ, atualmente em vigor, segundo a qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a relativização da citada súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora aparentemente ilíquido o decisum, há nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Confira-se: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) (destaca-se) In casu, cumpre destacar que o provimento jurisdicional condenou o Município a implantar o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo desde a assunção no cargo, respeitada a prescrição quinquenal quanto aos valores anteriores ao cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação; e a pagar as prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício e não prescritas à primeira promovente, Antônia Erlene Dantas Pinheiro (id. 20643577). Dentro dessa perspectiva, constato que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. A corroborar: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO. REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DIREITO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Remessa oficial não conhecida por não alcançar, a condenação, o montante de 100 (cem) salários-mínimos (R$ 121.200,00, atualmente), a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC/2015. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. A municipalidade Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do art. 373 do NCPC; como a lei é autoaplicável e não impôs condições especiais ou subjetivas aos seus destinatários, a parte Autora tem direito à implementação da vantagem prevista na LC nº 1/1993 ratificada pela Lei nº 188/2012, observada a prescrição quinquenal. 4. Com relação à alegada restrição orçamentária, tenho que essa tese, desacompanhada de prova de medidas administrativas que visem equilibrar as contas públicas, é insuficiente a repelir direito subjetivo da servidora pública, aplicando-se o mesmo ao óbice decorrente do princípio da reserva do possível. 5. A sentença merece reforma, tão somente e de ofício, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação. 6. Remessa oficial não conhecida. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação Cível - 0051207-79.2020.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) (destaca-se) Nessa esteira, deixo de conhecer da Remessa Necessária ante a sua manifesta prescindibilidade. Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, entendo pela sua rejeição, vez que o Município apelante levantou em seu recurso a questão a ausência de regulamentação específica do adicional por tempo de serviço e havia trazido as questões financeiras e orçamentárias concernentes à concessão do adicional por tempo de serviço em contestação (id. 20643573), apesar de o argumento não ter sido mencionado pelo juízo a quo em sentença. Desta feita, muito embora não guarde imediata conexão com os fundamentos expostos da sentença, compreendo que há dialeticidade na interposição do recurso, pois a parte sucumbente busca a reforma da sentença com base em argumentos expostos nos autos, mas não considerados pelo julgador. Presentes os requisitos de admissibilidade, portanto, conheço da Apelação. O cerne da questão consiste em analisar se tem razão o Município apelante quanto à impossibilidade de pagamento das mencionadas verbas às servidoras públicas, em razão da suposta ausência de regulamentação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal, e em face das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Importante registrar que a Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município demandado e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. Por relevante, confira-se a redação dos dispositivos legais regentes da matéria: Lei Municipal nº 001/1993 Art. 47 - Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 62 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) III - Adicional por tempo de serviço; (...) Art. 68 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Lei Municipal nº 188/2012 Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) III - Adicional por tempo de serviço; (...) Vislumbra-se que o art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. Dentro dessa perspectiva, tem-se que, uma vez preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. Por sua vez, no tocante à Lei Municipal nº 188/2012, em que pese a ausência de previsão equivalente à redação do art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993, também não se verifica a imprescindibilidade de regulamentação específica para a concessão do adicional de serviço, porquanto a disposição do art. 68 continua produzindo seus efeitos. Nesse sentido, imperioso registrar que a Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a Lei Municipal nº 001/1993, tanto que menciona, logo de início, tratar-se de uma alteração dessa Lei Complementar. Corroborando com esse entendimento, o art. 186 daquela lei revoga de forma expressa apenas as disposições em sentido contrário, veja-se: Lei Municipal nº 188/2012 Art. 186 - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições ao contrário. Destaca-se que assim dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942): Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Depreende-se, portanto, que a Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a legislação anterior quanto aos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma anterior, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. Também não merecem acolhimento as teses de que o dispositivo municipal contraria o art. 169, §1º da Constituição Federal e seria nulo, nos termos do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, primeiramente, o mandamento do art. 169, §1º da CF rege o legislador no momento da elaboração do texto legal, ou seja, aquele do ano de 1993, para evitar a concessão de vantagem não prevista em dotação orçamentária, não havendo que se falar em descumprimento do preceito constitucional após mais de trinta anos de vigência do dispositivo, sem ter havido qualquer decisão judicial que apontasse inconstitucionalidade em sua elaboração. Sendo assim, e considerando que o artigo impugnado é anterior à própria Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe ao ente público realizar o escorreito provisionamento público para a despesa obrigatória em alusão, não devendo o servidor ser prejudicado pelo erro do ente público em descumprir tanto a lei federal, no que concerne à ausência de previsão orçamentária, quanto à lei municipal, que prevê o pagamento do anuênio. Acerca deste tópico, cumpre ressaltar, ao fim, que o apelante não logrou comprovar com dados concretos suas alegações concernentes à ausência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira para arcar com os valores em questão. Convém por em relevo que, ainda que assim não fora, tratando-se de obrigação legal, incumbia à Administração Pública zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, com vistas ao respeito do direito ora salvaguardado. Dentro dessa perspectiva, tem-se que, uma vez preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. No caso dos autos, as autoras comprovaram a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré dessa forma: Antônia Erlene Dantas Pinheiro tomou posse como Auxiliar Administrativo em 03/09/2007 (id. 20643557 e 20643559) e Maria Joelma Moreira tomou posse no mesmo cargo em 01/03/2019 (id. 20643558 e 20643560), tendo ambas demonstrado não receberem o adicional do anuênio, já que não consta nas fichas financeiras anexadas (id. 20643561 a 20643566) qualquer referência nesse sentido, não se tendo notícias, ainda, de eventual término do seu vínculo funcional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), não acostando aos fólios qualquer documento capaz de provar fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito autoral. Nessa toada, é lídima a conclusão de que as promoventes fazem jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. A propósito, faz-se oportuna a colação de julgados desta Câmara de Direito Público em que restou consignado o entendimento acima explanado quando da análise de questão similar, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 188/2012. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO AO ANUÊNIO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE. ART. 85, §4º, II, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Constata-se que os cálculos aritméticos não alcançam o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço na proporção de 1% (um por cento) por ano de serviço, nos termos da legislação municipal. 3. A Lei Municipal nº 001/1993 instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e veio a ser posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 188/2012. 4. O art. 68 da Lei Municipal nº 001/1993 prevê de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência, sendo norma autoaplicável. 5. A Lei Municipal nº 188/2012 não revogou a regulamentação anterior acerca dos requisitos para a concessão do adicional de serviço nem estabeleceu disposição com eles incompatível, mas ratificou a norma precedente, mantendo expressamente a previsão do direito dos servidores públicos ao referido adicional. 6. No caso dos autos, a suplicante comprovou a existência de vínculo efetivo com a municipalidade ré e demonstrou que não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência nesse sentido. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 7. É lídima a conclusão de que a promovente faz jus à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, bem como ao pagamento das verbas vencidas não pagas, inclusive dos reflexos financeiros produzidos pela implantação, não atingidas pela prescrição quinquenal. Súmula nº 85 do STJ. Precedentes do TJCE. 8. Merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente modificada de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0051171-03.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO SOB A FORMA DE ANUÊNIO (1% POR ANO DE SERVIÇO EFETIVO). REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DIREITO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Remessa oficial não conhecida por não alcançar a condenação o montante de 100 (cem) salários-mínimos, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 2. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 3. A municipalidade Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do art. 373 do NCPC; como a lei é autoaplicável e não impôs condições especiais ou subjetivas aos seus destinatários, a parte Autora tem direito à implementação da vantagem prevista na LC nº 1/1993 ratificada pela Lei nº 188/2012, observada a prescrição quinquenal. 4. Com relação a alegada restrição orçamentária, tenho que essa tese, desacompanhada de prova de medidas administrativas que visem equilibrar as contas públicas, é insuficiente a repelir direito subjetivo da servidora pública, aplicando-se o mesmo ao óbice decorrente do princípio da reserva do possível. 5. A sentença merece reforma, tão somente, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação. 6. Remessa oficial não conhecida. Recurso conhecido, mas desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0051004-83.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Deputado Irapuan Pinheiro à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 188/2012. 2. Inicialmente, a despeito de não ser cabível ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, importa mencionar que incumbe a este poder a análise da legalidade e da constitucionalidade dos atos dos três Poderes Constitucionais, sendo de sua competência o reexame de decisão administrativa que macule direitos e garantias individuais. 3. Nos termos do art. 68 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 4. Com relação aos honorários advocatícios, notese que com a vigência do Código de Processo Civil/2015, restou estabelecido que, nas condenações contra a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, vide art. 85, § 4º, II, do CPC. Portanto, não sendo líquida a decisão judicial é impossível fixar neste momento processual a porcentagem devida de honorários sucumbenciais. 5. Ademais, os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art. 3º da EC 113/2021. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada apenas no tocante aos honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária - 0051005-68.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) E ainda: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02005732720228060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/03/2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00509623420218060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/03/2024; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02800178020208060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 00504920320218060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02009283720228060168, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025; Apelação/Remessa Necessária - 0050493-85.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022; Apelação/ Remessa Necessária - 0050004-48.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022. No tocante aos honorários, escorreita a sentença pois, em razão da sua iliquidez, a fixação da verba honorária deve ser realizada na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observando-se, ainda, o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Diante do exposto e fundamentado, na linha do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, deixo de conhecer da Remessa Necessária e conheço da Apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença combatida, nos exatos termos desta manifestação. Enfatizo, ainda, que o fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação quando for definir o percentual da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Municipio De Coreau x Juliana Cesar De Lima

ID: 330398661

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051004-89.2021.8.06.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COREAU

Polo Passivo:

JULIANA CESAR DE LIMA

Intimação

Advogados:

SAMIA PRADO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 0051004-89.2021.8.06.0069 - Apelação Cível Apelante: Município de Coreaú Ape… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 0051004-89.2021.8.06.0069 - Apelação Cível Apelante: Município de Coreaú Apelada: Juliana César de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Coreaú, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta por Juliana César de Lima, ora apelada, em desfavor do recorrente, pela qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral (ID 20581767). Nas razões recursais (ID 20581771), o apelante, após breve relato dos fatos, argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, afirma que a contratação estaria amparada em lei específica que regula a matéria, tendo o prazo de duração contratual sido estabelecido, bem como efetivada em cenário de excepcional e temporária necessidade do interesse público, conforme estabelece o art. 37 da Constituição da República, defendendo, em razão disso, a inexistência de direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Subsidiariamente, sustenta a aplicação da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320/MG (Tema 916), que reconhece aos servidores contratados em contrariedade ao art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, tão somente o direito à remuneração pelo período trabalhado e levantamento do FGTS. A parte autora/recorrida não apresentou contrarrazões (ID 20581775). Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, no sentido de anular a sentença recorrida e retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito (ID 21002026). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da questão de mérito devolvida a esta instância revisora, cinge-se em definir acerca do direito (ou não) à percepção de FGTS, 13º salário e indenização de férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período trabalhado pela autora/apelada, junto ao Município de Coreaú, ora recorrente, na função de "Professora", através de contratação temporária com sucessivas renovações/prorrogações. Pois bem. Importa consignar, preambularmente, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria já foi objeto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, lavrado em sede de repercussão geral, não havendo, assim, necessidade de submissão ao órgão colegiado. É o que dispõe o artigo 932, inc. IV, alínea "b", do CPC/2015: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nesse sentido, considerando que a matéria objeto do recurso foi tema de repercussão geral no STJ (Temas 916 e 551), com efeito vinculante, tenho que o feito comporta decisão monocrática pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. Antes, porém, passo ao exame da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, suscitada pelo Município recorrente, sob a alegação de violação ao devido processo legal, em face do julgamento antecipado da lide. Razão nenhuma, porém, lhe assiste, como restará demonstrado a seguir. Como é de conhecimento, compete ao juiz, como destinatário das provas, averiguar, se os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento ou se há necessidade da produção de outras provas, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada da questão posta em julgamento, podendo dispensar as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, e, por isso, desnecessárias julgamento do mérito, o que não implica em cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios da cooperação e paridade entre as partes. Por outro lado, ainda de acordo com a sistemática processual civil, o juiz, reconhecendo a desnecessidade de produção de outras provas, deve julgar antecipadamente o pedido autoral, proferindo sentença com resolução do mérito, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" (grifei) Logo, nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz está autorizado a proceder o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for unicamente de direito ou, se direito ou de fato, não justificar a produção de outras provas. Ademais, é inegável que o julgamento antecipado constitui um instrumento de efetivação do direito das partes à solução do mérito em prazo razoável, ou seja, visa evitar o prolongamento desnecessário da lide, nos termos do art. 4º, do CPC. Na hipótese, da análise dos autos, tem-se que é incontroverso a existência do vínculo, por meio de contrato temporário, firmado entre a parte autora e o Município réu, cingindo-se a matéria controvertida, em apenas definir acerca do direito, ou não, à percepção de depósitos do FGTS, férias acrescidas do adicional de ⅓ e 13º salário, referentes ao período trabalhado, sendo evidente, portanto, que se trata de questão unicamente de direito, e, portanto, completamente desnecessária a produção de qualquer outra prova, razão pela qual não resta configurado violação ao devido processo legal, ou cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide. Não há como desconsiderar, ademais, que a ausência de anúncio prévio do julgamento antecipado da lide não acarretou nenhum prejuízo às partes, haja vista que a sentença foi proferida após a contestação, oportunidade em que o apelante/requerido apresentou sua defesa técnica e de mérito (ID 20581746), inclusive juntou as fichas financeiras da autora/recorrida (ID 20581745), referente ao período trabalhado, e, o resultado da controvérsia, decorreu do exame das questões propostas pelas partes e da aplicação do entendimento jurídico que o juiz entendeu coerente para a causa. A propósito, a jurisprudência do STJ e desta e. Corte de Justiça, é firme no sentido de que a ausência de prévio anúncio do julgamento antecipado da lide não implica afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, quando for desnecessária a instrução probatória, situação presente nos autos sob apreciação. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. […]. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. […]. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR: Em suas razões recursais, argui a autora/recorrente a nulidade da sentença, haja vista o julgamento antecipado da causa, sem o prévio anúncio às partes. 1.1. A ausência de anúncio prévio do julgamento antecipado da lide não acarretou nenhum prejuízo às partes, haja vista que, de fato, tratam os autos de matéria unicamente de direito, mostrando-se suficiente ao deslinde da controvérsia a prova documental já acostada. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afigurando-se certo, outrossim, que a desnecessária anulação do julgado acarretaria inegável ofensa aos princípios da celeridade processual e do pas de nullité sans grief. 1.2. Preliminar rejeitada. […]. Apelo desprovido. (TJCE - Apelação Cível - 0002992-74.2016.8.06.0148, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/11/2020, data da publicação: 18/11/2020) (grifei) EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. […]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. […]. 2. Em relação a preliminar de nulidade por ausência de intimação quanto ao julgamento antecipado da lide, não prospera essa inquietação, porquanto o julgamento antecipado é uma possibilidade processual com escopo de evitar o prolongamento desnecessário da lide, e o caso dos autos trata de matéria de direito que viabiliza a adoção dessa providência. Preliminar rejeitada. […]. Apelação conhecida. Rejeitada preliminar arguida e, no mérito, desprovê-la. Remessa conhecida e prova em parte. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0007129-64.2016.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 09/02/2022) (grifei) Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo Município recorrente, e prossigo com o exame do mérito recursal. Como se sabe, no que tange aos vínculos de natureza temporária, a teor do que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As exceções previstas no próprio texto constitucional, dizem respeito às nomeações para cargo em comissão e aos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Da leitura do texto constitucional, depreende-se que, preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, é legítima a realização de contratação temporária pela Administração, não havendo que se falar em burla à exigência do concurso público. Por outro lado, o art. 3º da Lei nº 8.745/1993, estabelece que a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deve ser precedia de recrutamento de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Confira-se: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. [...] Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. (grifei) Portanto, são pressupostos da contratação temporária que a necessidade atendida não seja permanente, mas provisória e excepcional, bem como que o recrutamento de pessoal se realize mediante processo seletivo simplificado. Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à sistemática de repercussão geral, assentou a seguinte tese quanto aos requisitos de validade de tais contratações: Tema 612/STF - Leading case RE nº 658.026/MG: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Na hipótese, é incontroverso que a autora foi contratado pelo Município de Coreaú para exercer a função de "Professora", através de contratação temporária, com sucessivas renovações/prorrogações, durante os anos de 2017 a 2020, conforme se depreende das fichas financeiras anexadas aos autos pelo próprio Município réu/apelante (ID 20581745). O Município réu, tanto em contestação (ID 20581746) quanto nas razões recursais (ID 20581771), no que tange ao mérito, restringiu-se a defender a legalidade da contração e inexistência de direito da parte autora às verbas trabalhistas requeridas. A Municipalidade não juntou aos autos os instrumentos contratuais ou qualquer outro documento que comprovasse uma das hipóteses autorizadoras das contratações, com base em uma motivação concreta, ou seja, não restou especificado a existência de uma demanda eventual ou passageira que justificasse tais contratações. Logo, o mérito relativo à excepcionalidade exigida pela Constituição não restou comprovado. Ora, não pode a Administração Pública contratar temporariamente sem a observância aos preceitos constitucionais e legais. No mínimo, deveria ter demonstrado, através de dados e documentos que, naquele momento, havia uma contingência excepcional que exigia uma contratação temporária (por exemplo: a substituição de servidor efetivo em suas férias, licenças e/ou impedimentos), o que, por certo, não ocorreu, pelo menos sequer foi alegado, e, nem tampouco, comprovado. E, aceitar esse tipo de expediente, estar-se-ia a ignorar o comando constitucional que rege a matéria e ao princípio do concurso público. Na verdade, ao que parece, é que a contratação fora celebrada como forma de garantir o acesso da autora/apelada à função pública sem se submeter ao regular concurso público, ou por simples conveniência administrativa ou política, o que, por certo, viola diretamente o texto constitucional (art. 37, § 2º, CF/88), tornando nulo o contrato temporário. Conclui-se pois, sem qualquer dificuldade, que não restou demonstrado, de fato, em que consistiu a necessidade temporária de interesse público excepcional, para justificar sucessivas contratações/prorrogações, por tempo determinado, que as partes celebraram entre si, para o exercício da função de "Professora", de natureza ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. No que diz respeito aos efeitos jurídicos decorrentes da nulidade de contratação de servidor público sem concurso, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, o STF decidiu no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), submetido à sistemática de repercussão geral, transitado em julgado em 17/10/2017, que gerava apenas o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS: "Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (grifei) Posteriormente, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551), em 22/05/2020, também em sede de repercussão geral, ocasião em que foi considerada a possibilidade de concessão do décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nas hipóteses em que a contratação fosse considerada nula, cujo julgado restou assim resumido: "Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No julgamento do RE 1410677/MG, de Relatoria do Min. Edson Fachin, em 04/04/2024, ficou assentado que "Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de 'comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações', aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF", conforme ementa que segue transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. (grifei) Mais recentemente, em 19/12/2024, o Relator do RE 1410656, Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso extraordinário entendendo também pela possibilidade de interpretação conjunta dos Temas 551 e 916 da repercussão geral. A propósito, restou assim consignado no decisum: "[…]. 2. Entendo correto o acórdão impugnado, pois, em igual discussão, a Segunda Turma, ao julgar o RE 1.410.677, ministro Edson Fachin, em interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas n. 551 e 916 da repercussão geral, na hipótese de contratação temporária pela Administração Pública declarada nula, assentou ter o servidor direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas de um terço, bem assim ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, consoante aponta parte da ementa do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. [...] 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. Assim, a conclusão de origem, ao reconhecer o direito da parte recorrida ao depósito no FGTS e às férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, coaduna-se com o referido entendimento da Segunda Turma. 3. Em face do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário." (Fonte https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6515534) (grifei) Nesse contexto, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade da contratação porquanto em desconformidade com o disposto no art. 37, inc. IX, da CF, como ocorre na hipótese, tem-se que a parte autora, ora recorrida, tem direito ao FGTS, 13º salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pelo período irregular do serviço prestado, conforme reconhecido na decisão de primeiro grau. Verifico, entretanto, que o decisum merece modificação com relação aos consectários legais (juros moratórios, correção monetária e honorários de sucumbência), matérias de ordem pública que admitem modificação, inclusive de ofício, sem que implique reformatio in pejus, o que passo a fazê-lo, portanto. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos REsp's 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmando tese (Tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenação impostas à Fazenda Pública, inclusive matéria envolvendo direito de servidores e empregados públicos, nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. […] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. […]. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Logo, deve incidir sobre as parcelas devidas, o IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), a partir da citação (art. 405 do CC). Ainda em relação aos juros de mora e correção monetária, com o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, ficou estabelecido, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Veja-se: EC nº 113/2021: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifei) Desse modo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Por fim, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios, em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC. Portanto, merece a sentença ser reformada, também, neste ponto, para excluir da condenação o percentual arbitrado (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, pelo Juízo da liquidação, oportunidade em que deverá ser observada a fase recursal ante o desprovimento do apelo (art. 85, § 11, CPC). DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso apelatório interposto, mas para negar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau de ofício, consoante antes demonstrado, mantendo a sentença inalterada nos demais capítulos. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 18 de julho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 13

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