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Processo nº 0802386-64.2025.8.20.0000

ID: 260239395

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802386-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802386-64.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: DIMAS VICENTE DA SILVA Advogado(s): AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA AGRAVADO: BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por DIMAS VICENTE DA SILVA, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e outros (processo nº 0803091-94.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Natal, que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar aos agravados que “apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, os contratos celebrados com o autor”. Alega que: “os descontos de empréstimos consignados e empréstimos pessoais totalizam o valor de R$11.690,51 (onze mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) mensais, o que significa que sua renda, após as deduções das dívidas bancárias, não é suficiente sequer para arcar com suas despesas básicas, ou seja, o Agravante, a cada mês, se endivida ainda mais, porque, para conseguir pagar suas contas e sobreviver, precisa fazer mais dívidas”; “encontra-se SUPERENDIVIDADO, nos termos do § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)”; “Os descontos para pagamento de dívida sobre os valores de origem salarial, ainda que efetuados em conta corrente, não podem interferir na subsistência do devedor, sendo impenhorável o quantum voltado para sua manutenção”; “o r. Juízo ao considerar que o Agravante estaria em condições de garantir sua subsistência, uma vez que recebe um valor acima de R$ 600,00 (seiscentos reais) não é razoável, tendo em vista a complexidade das despesas mensais mínimas de qualquer pessoa para viver dignamente no contexto atual”; “apesar de o Agravante ter uma renda líquida de R$ 4.856,94 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) após os descontos, ele compromete R$ 5.061,50 com suas despesas essenciais para sustentar a si e à sua família”; “ao tentar regulamentar o mínimo existencial, mencionado nos Art. 6º, XI e XV, 54-A, §1º, 104-A caput e 104-C, §1º, de forma inconstitucional e contra a própria lei, o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, viola os direitos fundamentais do consumidor (art. 5º, XXXII da CF/88), o ato é lamentável e indigno”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para suspender a exigibilidade de todas as dívidas por 180 dias ou até a realização da audiência de conciliação; subsidiariamente, para limitar as cobranças a 30% do salário líquido, excluindo-se o nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi ajuizada com fundamento nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Eis o texto legal: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Os artigos foram incluídos no CDC no Capítulo V, que trata da conciliação no superendividamento, por meio das alterações promovidas pela Lei nº 14.181/21. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. Acertada a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória, porquanto necessária a prévia discussão entre o consumidor e os credores quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Ademais, ainda que considerados todos os descontos relativos aos empréstimos cuja repactuação se requer, da renda líquida do agravante remanesce o valor de R$ 4.856,94, conforme relata, o que não pode ser considerado aquém do mínimo existencial. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 10ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 14 de fevereiro de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0835295-94.2025.8.20.5001

ID: 338979375

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0835295-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br MPU: 0835295-94.2025.8.20.5001 Requerente: J. A. de O. e S. Requerido(a): J. L. D. S. SENTENÇA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência (boletim de ocorrência nº 00095390/2025) formulado pela ofendida J. A. de O. e S., encaminhado pela autoridade policial, relatando suposta violência doméstica praticada por seu ex-companheiro J. L. D. S., segundo se atesta dos depoimentos prestados na esfera policial. Consta do depoimento da Requerente que conviveu com o Requerido por 27 (vinte e sete) anos e que está separada dele há 8 (oito) anos, possuindo 1 (uma) filha em comum, maior de idade. Conta que no mês de maio do corrente ano o seu processo de partilha de bens fora finalizado e que já possuiu medida protetiva anterior. Diz que as partes ainda possuem empresas em comum e que ainda estão pendentes de resolução. Menciona que o seu ex-companheiro após o resultado da ação de partilha disse que ela, Requerente, não iria receber nada. Acrescenta ainda que recebeu visitas de pessoas desconhecidas em sua casa no mês passado dizendo que desejava falar com ela e informando que eram amigos do seu ex-companheiro não tendo autorizado o ingresso delas em sua residência. Expõe que quando as partes não chegam a um consenso sobre as questões da empresa tem um administrador judicial que intermedeia a resolução das contendas. Relata que no dia 19/05/2025, recebeu uma ligação da empresa em que as partes são sócias dizendo que o Requerido teria arrombado a porta da sua sala e retirado todos os seus pertences e transferidos para um outro local. Acrescenta que o Acusado ainda disse que iria levar uma pessoa para avaliar o prédio e colocar para venda. Diz que por ser uma empresa de segurança e ter várias armas teme por sua integridade. Explica que convencionou com o Requerido de que eles deveriam trabalhar na empresa em horários diversos de forma que não se encontrem. Informa ainda que possui várias demandas judiciais envolvendo o Acusado. Portanto, pugna pela concessão das medidas elencadas no art. 24, inciso II. Requer ainda que seja determinado por este Juízo que as visitas do Acusado a empresa ADS Segurança Privada Ltda., sejam realizadas com a presença da Requerente e acompanhada por um segurança ou o administrador no prédio bem como solicita um segurança pessoal da empresa ADS considerando os fatos narrados. Diante das peculiaridades do caso os autos foram remetidos com vista para o Ministério Público. Neste ínterim a Requerente atravessou petitórios reiterando o seu pleito de deferimento de medidas protetivas de urgência desta vez solicitando a concessão das cautelares dispostas no art. 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da LMP, além da quebra do sigilo telefônico dos números de telefone de uso pessoal do Requerido, a serem informados oportunamente (Ids 153213424, 153364392 e 153375357), diante de situações de novas ameaças praticadas pelo Acusado. Manifestação ministerial inserta ao Id 153511223. Este Juízo, por sua vez, buscando melhor compreender a situação fática do caso sob exame, determinou a intimação da Requerente para trazer aos autos cópia do termo de partilha de bens junto a Vara de Família, em especial da empresa ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, o que fora atendido conforme se pode depreender junto ao documento de Id 154434742. Na ocasião a Requerente reiterou o pedido de concessão destas cautelares bem como solicitou que sejam identificados os indivíduos que rondam a sua residência e ainda a quebra do sigilo telefônico do Requerido (telefones: 84 99624-2100 e 11 96648-4592) com o fito de investigar se ele tem mantido contato com as pessoas mencionadas. Por fim, em razão da impossibilidade de acesso as mídias indicadas pela Requerente junto ao seu petitório de Id 153364392, fora determinada a sua intimação para trazer tais provas aos autos visando amparar decisão a ser proferida por este Juízo tendo vindo a informação, por parte da Requerente, de que não mais as detém (Id 154832496). É o Relatório. Decido. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). O pedido possui amparo legal no artigo 22, incisos III, alíneas "a", "b" e "c", e § 1º e ainda art. 24, inciso II, todos da Lei nº 11.340/2006. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Pois bem. A meu ver e sentir, a circunstância fática trazida aos autos não vem a demonstrar nenhuma situação de risco ou perigo que possa ensejar o deferimento de medidas protetivas de urgência amparadas pela Lei Maria da Penha. Em que pese este Juízo, por mais de uma vez, ter oportunizado a Requerente trazer elementos que melhor aclarassem a sua situação de risco e o real contexto fático da situação posta sob exame, não restou evidenciado quadro hábil a justificar o deferimento das cautelares protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006. Isso porque toda a conjuntura apresentada se baseia em alegações firmadas sobre disputa patrimonial na qual já se encontra, em grande parte, dirimida junto a Vara de Família. Destaque-se ainda que ambas as partes se encontram representadas e orientadas por seus respectivos advogados. Ademais, a empresa onde a Requerente insiste em permanecer trabalhando, conforme consta nos autos, se encontra em recuperação judicial, possuindo administrador nomeado, constando junto a sentença onde se enfrentou a partilha de bens a determinação para que se opere a dissolução da sociedade empresarial (Id 154434742 - Pág. 27). Portanto, incabível junto a este Juízo se determinar o afastamento de qualquer uma das partes do local, sendo imperativo, como bem registrado pelo Juízo onde se processou a ação de partilha, que as partes devem buscar junto a Vara Cível competente resolver todas os demais desdobramentos decorrentes do fim do vínculo conjugal. Não custa frisar que conforme dispõe o art. 14-A da Lei nº 11.340/2006, em seu § 1º: Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. Neste sentido, a permanência de acesso da Requerente as dependências da empresa deverá ser discutida junto a Vara competente, não sendo possível a obtenção de tal pretensão mediante o uso desta cautelar uma vez que como se pode observar o rompimento de sua relação se deu há mais de 8 (oito) anos e a Requerente se encontra assistida e orientada por advogada a qual poderá buscar a garantia do seu patrimônio, o que está sendo feito, retirando-se, assim, o caráter de urgência, típico e necessário para autorizar a concessão de uma cautela. O que se pode observar no caso em tela é que toda a celeuma travada entre as partes envolve empresa em que ambos são sócios devendo, pois, as contendas existentes serem tratadas junto ao Juízo apropriado. Noutro bordo, quantos aos sujeitos que rondam as proximidades da residência da Requerente necessário realçar que não é nesta cautelar, um feito de cognição sumária, que deve se desenvolver atos investigatórios, os quais devem ser apurados em procedimento próprio. Ademais, não fora trazido aos autos nenhum indício do que fora afirmado pela Requerente de forma que se possa estabelecer algum liame entre os indivíduos mencionados e o Requerido. Assim sendo, compreendo que as medidas protetivas de urgência não se fazem necessárias no presente caso, haja vista que se prestam a proteger mulheres sob perigo iminente ou atual, devendo se utilizar o instituto em caso estritamente necessário, sob pena de se banalizá-lo. Por tais motivos, não se fazendo presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, INDEFIRO o pedido inicial, nada impedindo a desenvoltura dos atos investigativos sobre possíveis práticas de infrações penais. Além disso, com arrimo no art. 13, da Lei Maria da Penha (que determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma), JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Ciência à Representante do Ministério Público. Intime-se somente a Requerente por meio do WhatsApp. Com o transcurso do prazo recursal, arquivem-se, dando-se baixa no registro. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Dimas Vicente Da Silva x Banco C6 S.A. e outros

ID: 306687221

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802386-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802386-64.2025.8.20.0000 Polo ativo DIMAS VICENTE DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802386-64.2025.8.20.0000 Polo ativo DIMAS VICENTE DA SILVA Advogado(s): AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA Polo passivo BANCO C6 S.A. e outros Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Limitação de descontos condicionada à prévia tentativa de conciliação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração da parte agravante em ação de repactuação de dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a viabilidade de antecipação da limitação dos descontos aos percentuais pleiteados, independentemente da audiência de conciliação. III. Razões de decidir 3. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento, introduzida pela Lei nº 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor, tem como princípio norteador a conciliação entre devedor e credores, com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor (arts. 104-A e 104-B do CDC). Contudo, a suspensão ou limitação dos descontos de forma unilateral e antecipada somente é prevista nos casos de ausência injustificada de credores à audiência de conciliação, conforme o §2º do art. 104-A do CDC, o que não se verifica neste momento processual. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por DIMAS VICENTE DA SILVA, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e outros (processo nº 0803091-94.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Natal, que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar aos agravados que “apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, os contratos celebrados com o autor”. Alegou que: “os descontos de empréstimos consignados e empréstimos pessoais totalizam o valor de R$11.690,51 (onze mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) mensais, o que significa que sua renda, após as deduções das dívidas bancárias, não é suficiente sequer para arcar com suas despesas básicas, ou seja, o Agravante, a cada mês, se endivida ainda mais, porque, para conseguir pagar suas contas e sobreviver, precisa fazer mais dívidas”; “encontra-se SUPERENDIVIDADO, nos termos do § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)”; “Os descontos para pagamento de dívida sobre os valores de origem salarial, ainda que efetuados em conta corrente, não podem interferir na subsistência do devedor, sendo impenhorável o quantum voltado para sua manutenção”; “o r. Juízo ao considerar que o Agravante estaria em condições de garantir sua subsistência, uma vez que recebe um valor acima de R$ 600,00 (seiscentos reais) não é razoável, tendo em vista a complexidade das despesas mensais mínimas de qualquer pessoa para viver dignamente no contexto atual”; “apesar de o Agravante ter uma renda líquida de R$ 4.856,94 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) após os descontos, ele compromete R$ 5.061,50 com suas despesas essenciais para sustentar a si e à sua família”; “ao tentar regulamentar o mínimo existencial, mencionado nos Art. 6º, XI e XV, 54-A, §1º, 104-A caput e 104-C, §1º, de forma inconstitucional e contra a própria lei, o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, viola os direitos fundamentais do consumidor (art. 5º, XXXII da CF/88), o ato é lamentável e indigno”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para suspender a exigibilidade de todas as dívidas por 180 dias ou até a realização da audiência de conciliação; subsidiariamente, para limitar as cobranças a 30% do salário líquido, excluindo-se o nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito. Indeferido o pleito antecipatório. Contraminutas apresentadas pelos agravados BANCO C6 S.A. e NU FINANCEIRA S.A. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi ajuizada com fundamento nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Eis o texto legal: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Os artigos foram incluídos no CDC no Capítulo V, que trata da conciliação no superendividamento, por meio das alterações promovidas pela Lei nº 14.181/21. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. Acertada a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória, porquanto necessária a prévia discussão entre o consumidor e os credores quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Ademais, ainda que considerados todos os descontos relativos aos empréstimos cuja repactuação se requer, da renda líquida do agravante remanesce o valor de R$ 4.856,94, conforme relata, o que não pode ser considerado aquém do mínimo existencial. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0821036-94.2025.8.20.5001

ID: 300414397

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0821036-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0821036-94.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: CHRISTIAN KELLY BARBOSA HOFFMANN DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA - RN17408 Parte Requerida: MARLI BARBOSA DE LIMA E SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Ação de nomeação de curador proposta por CHRISTIAN KELLY BARBOSA HOFFMANN DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado(a) regularmente constituída, em favor de sua mãe MARLI BARBOSA DE LIMA E SILVA, ambas qualificadas. Alega a Requerente que a Requerida se encontra impossibilitada de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os demais atos da vida civil, por sua limitações, devido à doença/deficiência que a acomete. Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador(a) provisório(a). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça (art. 98 e seguintes do CPC). O art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza o Juiz a nomear, mesmo de ofício, curador provisório em caso de relevância e urgência. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem, por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade, ou seja, deve haver justa causa. Ademais, uma vez concedida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, mas de maneira reversível. Pois bem, a Lei nº 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida Lei trouxe modificações ao art. 4º, do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (consciente), além dos pródigos e dos viciados em tóxico e ébrios habituais. Ao afastar incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Eis a regra. Contudo, recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal desse art. 85 e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa do(a) Demandado(a), que se encontra com limitações de ordem mental (CID10 G30), conforme se infere na inicial e do atestado médico acostado aos autos (art. 750, do CPC). O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade do(a) Demandado(a) de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como todos os atos da vida civil, que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, representar a pessoa com deficiência para esses fins. Diante do exposto, forte no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando CHRISTIAN KELLY BARBOSA HOFFMANN DE OLIVEIRA como Curador(a) Provisório(a) do(a) Requerido(a), com poderes de gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, bem como de representação para todos os atos da vida civil, autorizando ao(a) curador(a) provisório(a) a realização de operações bancárias em nome do(a) curatelando(a), inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do(a) curatelado(a). O exercício da função de curador(a) terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso na Secretaria. No que pertine à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) demandado(a), impõe-se ao curador a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Além disso, consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. A representação processual do(s) curatelando(a) por seu curador(s) em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Ressalto que não poderá o(a) curador(a) provisório(a) se utilizar dos recursos financeiros do(a) Requerido(a) para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Intime-se o(a) Requerente para juntar ao feito uma planilha financeira das receitas e despesas mensais e com o rol dos bens do(a) curatelando(a), em 05 (cinco) dias. Não será expedido o termo de compromisso sem o cumprimento do determinado no parágrafo anterior. O curador provisório terá o prazo de 5 (cinco) dias após a ciência desta decisão ou para assinar o termo de compromisso, sob pena de multa e remoção do encargo. O(A) Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito do(a) curatelando(a). Qualquer legitimado poderá exigir a prestação de contas se houver indícios de desvio do patrimônio pelo(a) curador(a). Aprazo entrevista telepresencial para o dia 07/08/2025, às 11h40, na sala de audiências da 20ª Vara Cível de Natal/RN. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/kpmh7 Juntem-se as certidões do SAJ e PJE a respeito do(a) requerente e do(a) curatelando(a). A Secretaria proceda às devidas intimações e citação. Caso o(a) Requerido(a) não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado(a) como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o(a) requerido(a) não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista. Registro, por oportuno, que as intimações e citações encaminhadas ao mesmo endereço, ainda que direcionadas à pessoas distintas, devem ser cumpridas através de um único mandado. Escoado o prazo de resposta, dê-se vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias. Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão. Ressalto que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC). I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /HFC

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Solange Nobre Pereira x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 318901782

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801589-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE NOBRE PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801589-88.2025.8.20.0000 Polo ativo SOLANGE NOBRE PEREIRA Advogado(s): LA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801589-88.2025.8.20.0000 Polo ativo SOLANGE NOBRE PEREIRA Advogado(s): LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA OBRIGAR PLANO DE SAÚDE A FORNECER CIRURGIA OFTALMOLÓGICA EM PACIENTE COM GLAUCOMA. REFORMA. INDICAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO COMPROVADA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido para obrigar plano de saúde a fornecer cirurgia denominada ciclofotocoagulação transescleral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o plano de saúde é obrigado a fornecer cirurgia oftalmológica não prevista no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento foi indicado pelo médico assistente e há comprovação de sua eficácia, indicado que foi em nota técnica do NatJus. 4. Não pode servir de empecilho à cirurgia o fato de não estar prevista no Rol da ANS, cuja taxatividade é mitigada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: AC 0864134-03.2023.8.20.5001, Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso instrumental, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu decisão (Id 29220520, págs. 28/32) no Processo nº 0804740-94.2025.8.20.5001, ajuizado por Solange Nobre, indeferindo pretensão no sentido de determinar à Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico que autorize e custeie a cirurgia denominada ciclofotocoagulação transescleral. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada (Id 29218868) alegando que o procedimento foi indicado pelo médico assistente, sendo indispensável para retardar a perda de visão e garantir qualidade de vida, e o fato do procedimento não constar no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não pode servir de obstáculo à satisfação do pleito, daí pediu a reforma do decidido. Prolatada decisão (Id 29239006) concedendo a pretensão antecipatória. Nas contrarrazões (Id 29796448), a agravada aduziu que não houve negativa, pois “desde julho de 2024, há registro da devida autorização do procedimento no sistema da operadora, conforme comprovam a guia de autorização emitida e o parecer da Auditoria Médica”, por isso requereu o desprovimento do inconformismo. O Ministério Público preferiu não opinar (Id 30756983). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. O cerne recursal reside em saber se o plano de saúde é obrigado a fornecer cirurgia oftalmológica indicada pelo médico assistente e não prevista no Rol da ANS. Pois bem, para melhor contextualização e análise do feito, transcrevo a indicação subscrita pelo oftalmologista (Id 29220520, p. 21), que bem demonstra a condição clínica da paciente, idosa de 65 (sessenta e cinco) anos: “Solicito, Ciclofotocoagulação transescleral em OLHO DIREITO (30310024). Portador de galucoma primário de ângulo fechado avançado. PIO 20 usando 3 drogas e OCT e campimetria em progressão. Já realizou 4 cirurgias fistulizantes em cada olho, não tendo mais indicação delas.” [destaquei] Diante dessas particularidades, vislumbro a possibilidade de provimento recursal, posto que a patologia diagnosticada (glaucoma) indica a necessidade de realização da cirurgia almejada o mais breve possível, notadamente diante da perda irreversível da visão com o passar do tempo. Amparando a pretensão autoral, destaco regras previstas na Lei nº 9.656/1998 (com redação determinada pela Lei nº 14.454/2022): Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: […] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Ressalto que em Nota Técnica emitida pelo NatJus/TJDFT (file:///C:/Users/f197078/Downloads/998.pdf) no caso de paciente com glaucoma grave, foi registrado que “há evidências científicas de moderada a elevada qualidade para fundamentar a terapia proposta no caso específico”, o que comprova a eficácia da cirurgia ora em discussão, devendo, portanto, ser disponibilizada pelo plano, até porque o Rol da ANS é de taxatividade mitigada. É da jurisprudência desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES E CIRURGIA PRESCRITOS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Luiz Antônio Dantas da Silva. A sentença determinou a autorização e custeio de angiotomografia coronariana e cirurgia de ptose palpebral bilateral, conforme prescrição médica, além da condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A apelante sustentou que os procedimentos foram negados por supostamente não preencherem as diretrizes de utilização da ANS ou por possuírem natureza estética, defendendo a ausência de ilicitude e a improcedência dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura de procedimentos prescritos por profissional médico, com fundamento exclusivo nas diretrizes de utilização da ANS e na alegada natureza estética do tratamento; (ii) estabelecer se a negativa enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ, sendo nulas as cláusulas que limitem tratamentos indicados por prescrição médica, quando contrárias à legítima expectativa do consumidor. 4. A Lei nº 14.454/2022, que introduziu o §13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, estabelece a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos prescritos por profissional de saúde, desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgão técnico nacional ou internacional. 5. A jurisprudência do STJ adota a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, reconhecendo que o rol não pode ser aplicado de forma absoluta quando há prescrição médica e respaldo técnico (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). 6. As Diretrizes de Utilização (DUTs) são normas orientadoras, não podendo se sobrepor ao direito à saúde nem substituir a avaliação clínica do profissional que acompanha o paciente. 7. É abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente nas DUTs ou na suposta natureza estética da cirurgia, quando há laudo médico indicando prejuízo funcional e necessidade terapêutica. 8. A recusa indevida de cobertura configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, por violar a dignidade do consumidor e comprometer sua integridade física. 9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, observando critérios de gravidade, repercussão e jurisprudência local. 10. A incidência dos honorários advocatícios sobre o valor global da condenação, incluindo a obrigação de fazer, encontra amparo no entendimento consolidado do STJ (EAREsp 198.124/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento prescrito por profissional médico sob o argumento de não cumprimento das diretrizes de utilização da ANS ou suposta natureza estética, quando há indicação clínica e respaldo técnico. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento indicado por prescrição médica configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 3. As diretrizes de utilização da ANS têm natureza orientadora e não prevalecem sobre a prescrição médica devidamente fundamentada. 4. É válida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, incluindo a obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; STJ, EAREsp 198.124/RS; TJRN, ApCiv 0843848-72.2021.8.20.5001, rel. Des. João Rebouças, j. 29.11.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864134-03.2023.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) Por fim, embora a agravada alegue que não houve negativa porque o procedimento logo foi autorizado, é fato que a cirurgia foi providenciada somente em 14/03/2025, conforme ela própria afirmou (Id 29905305), depois de concedida a tutela de urgência. Diante do exposto, dou provimento ao recurso instrumental, determinando à recorrida que autorize/custeie a cirurgia pretendida pela agravante conforme prescrição médica. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810851-94.2025.8.20.5001

ID: 258866034

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810851-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0810851-94.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICÍPIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0810851-94.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DE FATIMA DA FONSECA, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos devidamente qualificados. Narra, em síntese, que nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, teve a sua residência alagada pelo transbordamento da LAGOA DE CAPTAÇÃO próxima à sua residência, por consequência da deficiência da estrutura de drenagem. À vista disso, pugna pela condenação do ente demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado, o requerido ofereceu contestação, na qual suscitou a preliminar de litispendência, alegou ausência de provas; que desenvolveu ações voltadas para a limpeza e ampliação dos sistemas de drenagem; e que os fatos narrados decorreram de força maior e culpa de terceiros. Diante disso, requereu pela improcedência dos pleitos autorais. É o breve relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do CPC. Das questões preliminares e prejudicais. Quanto à preliminar de litispendência/conexão, tenho que não merece amparo. Dispõe o artigo 337, § 1° do Código de Processo Civil que, a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 2° do referido artigo também esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Conforme dispõe o art. 55 do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Partindo dessa premissa, entendo que não há litispendência e/ou conexão no presente caso, pois as ações versam sobre eventos danosos são distintos, com ocorrências em datas diferentes. Portanto, afasto a preliminar levantada pelo ente demandado. Do Mérito. O pleito formulado está respaldado na responsabilidade civil do Estado, consoante disposto na Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Advindo o prejuízo de falha ou falta do serviço, através de comportamento omissivo da Administração, verifica-se a existência de culpa anônima e, então, o Estado responderá, não mais objetivamente, mas com base na responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem, que exsurge do art. 30, VIII da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: (…) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Do conjunto probatório dos autos, constato que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou imagens do estado de sua residência durante o alagamento ocasionado pelo transbordamento da LAGOA DE CAPTAÇÃO próxima à sua residência. Por outro lado, verifico que o Município de Natal apenas limitou-se a alegar genericamente a inexistência de danos, não demonstrando qualquer causa hábil a elidir a pretensão autoral. Com efeito, facilmente percebido pelas provas produzidas que o réu quedou-se inerte de providências anteriores à ocorrência das chuvas, principalmente para uma região com reincidência de alagamento, facilmente exposta ao risco de maiores prejuízos quando não tomadas as condutas necessárias. Ato contínuo, percebe-se que a omissão do demandado foi necessária e fundamental à ocorrência do grande prejuízo experimentado pela autora, já que tinha o dever de evitar o dano, não merecendo prosperar as alegações de excludente de responsabilidade, diante da ausência de comprovação. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA – OMISSÃO ESTATAIS – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – EXCLUDENTES – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que os requeridos foram omissos, pois deixaram de amparar preventivamente os moradores que residem na região na qual ocorrem constantes alagamentos. Obras realizadas que não afastam o dever de indenizar. Excludente de caso fortuito não comprovada. Fato previsível. Responsabilidade do Município de Cuiabá decorrente do disposto no art. 30, VIII, da CF. Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta do demandado (in re ipsa), pois implicou em ofensa à integridade física e atingiu os direitos da personalidade da autora. Valor fixado em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, bem como os aspectos gerais e específicos do caso concreto. (TJ-MT - AC: 00547517420138110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2020). Quanto ao pleito indenizatório, dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Para arbitramento dos danos morais, além do caráter indenizatório para a vítima, tem-se em conta também o caráter punitivo e pedagógico que a condenação pecuniária também possui, servindo para admoestar o causador do dano a mudar sua conduta em eventos futuros. Além disso, deve-se levar em consideração a capacidade econômico-financeira do responsável pela lesão. Deve o magistrado se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procurando evitar um enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização em caso de valor excessivo ou não causar no agressor o desestímulo necessário, em caso de valor irrisório. Com base nestes fundamentos, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminares suscitadas e, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a pagar, em favor da autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e atualização monetária, ambos pela SELIC, sem cumulação com juros, desde a citação até o efetivo pagamento. Entendo que o crédito executado INDENIZATÓRIO possui natureza COMUM. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0820260-94.2025.8.20.5001

ID: 282671915

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820260-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0820260-94.2025.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO PARTE DEMANDADA:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora, em sede de Petição Inicial, requer que o IPERN proceda à imediata correção de sua pensão, liminarmente, devendo ser reajustada com o índice do RGPS nos termos do art. 40, §8º, da CF (redação dada pela EC 41/2003) c/c o art. 57, §4º, da LCE 308/2005. O pedido liminar não foi apreciado e, devidamente citado, o IPERN apresentou resposta à exordial. Preliminarmente, impugnou os termos da gratuidade judiciária concedida a parte autora. No mérito, argumentou pela improcedência da pretensão autoral, posto que tal pleito não encontra amparo nas regras vigentes. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado do mérito: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito: Na espécie, pretende a parte autora a correção de sua pensão de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS. Insta mencionar que a autora fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005, segundo o qual: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Cumpre esclarecer que o artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005 reproduziu disposição contida no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, cuja aplicação é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, conforme restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF. Pois bem, apesar da ressalva do entendimento pessoal deste julgador em relação ao tema, no sentido contrário à pretensão, tendo em vista a impossibilidade de vinculação do reajuste de servidores estaduais e municipais aos índices federais de correção, ao que penso, verifica-se um posicionamento bem delimitado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de acolher a pretensão trazida pelos pensionistas estaduais. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §4º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM OS TEMAS OBJETO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845763-25.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE CONFORME ÍNDICES UTILIZADOS PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO POR NORMA ESTADUAL (ART. 57, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832584-24.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APLICAÇÃO DO ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854264-02.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805618-24.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) Desse modo, cedo ao entendimento firmado e amplamente aplicado nos julgamentos realizados por este Tribunal e, consequentemente, reconheço a procedência da pretensão autoral. No que tange à tutela de urgência, antecipada ou cautelar, segundo o regime processual, é cediço que, para sua concessão, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sobre a possibilidade de conceder-se a antecipação de tutela, observo que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Assim, a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora"). Demais disso, o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis informa que a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (art. 300, CPC). Dessa forma, por tratando-se de verba de natureza previdenciária, a parte autora, pensionista, faz jus ao deferimento da liminar requerida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao reajuste do benefício de pensão por morte recebido, observando os índices aplicados ao RGPS ao longo do tempo, condenando ao pagamento das diferenças pagas a menor não atingidas pela prescrição quinquenal. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Custas ex lege. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intime-se pessoalmente, por mandado, o Diretor Presidente do IPERN para cumprir a liminar deferida nestes autos, em 30 dias. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0826371-94.2025.8.20.5001

ID: 324981423

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826371-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0826371-94.2025.8.20.5001 Exequente(s): JOSE BAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0826371-94.2025.8.20.5001 Exequente(s): JOSE BARROS JUNIOR Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Antonio Adailton Alencar Alves x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 327683917

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804982-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADAILTON ALENCAR ALVES

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804982-21.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO ADAILTON ALENCAR ALVES Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804982-21.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO ADAILTON ALENCAR ALVES Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO Polo passivo GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para reposicionar o agravante no final da lista de aprovados em concurso da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de deferir o pedido de reposicionamento no final da lista de candidatos aprovados, apesar da ausência de previsão no edital do concurso; (ii) o impacto desse pedido sobre os demais candidatos e a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de que não havia previsão no edital para reclassificação, o que não impede, entretanto, que o candidato formalize tal solicitação quando não há prejuízo aos demais. 4. O pedido do agravante não resulta em prejuízo aos candidatos, uma vez que a convocação para o curso de formação é a última etapa do certame, e a Administração pode convocar os demais aprovados, sem comprometer a lisura do concurso. 5. A tutela de urgência é justificada pela probabilidade do direito pleiteado e pelo risco de lesão grave, considerando que a ausência de reposicionamento pode levar à eliminação da agravante do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida, para deferir a liminar postulada, assegurando o reposicionamento do agravante no final da lista de candidatos aprovados no concurso. Tese de julgamento: "1. A ausência de previsão no edital não impede o pedido de reposicionamento no final da lista dos aprovados, quando não há prejuízo aos demais candidatos." "2. A urgência na concessão da liminar se justifica pela probabilidade do direito e pelo risco de lesão irreparável à agravante." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; jurisprudência relevante citada: TJ/RN, Agravo de Instrumento, 0813094-47.2023.8.20.0000, julgado em 19/04/2024; TJ/RN, AI nº 0810972-61.2023.8.20.0000, julgado em 05/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Antônio Adailton Alencar Alves, em face da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0815895-94.2025.8.20.5001 impetrado pelo ora agravante contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, indeferiu a medida liminar requerida na inicial. Em suas razões recursais, o agravante aduz que, por meio do Edital nº 01/2023- PMRN, concorreu para o cargo de soldado militar e, após se submeter às fases iniciais do concurso, obteve êxito em todas as etapas, sendo aprovado na 244ª colocação. Segue narrando que, em 28/08/2023, foi convocado para efetuar a matrícula no Curso de Formação de Praça - CFP, por ter cumprido todos os requisitos do edital, ocasião em que solicitou seu reposicionamento para o final da fila do certame, fazendo um requerimento administrativo junto à comissão do concurso. Alega que, no entanto, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que inexiste previsão legal ou edilícia. Defende, adiante, que “(...) O fato do Edital não prever o instituto da reclassificação não impede o Promovente de exercer este direito nato, porquanto é inadmissível impedir que um candidato, notadamente aprovado, possa abrir mão de sua posição classificatória, quando lhe é mais favorável migrar para o final da lista de aprovados para participar da segunda turma do curso de formação”. Complementa que “(...) a revisão da posição do autor na fila das vagas não implicaria em prejuízo aos demais concorrentes, uma vez que a solicitação busca apenas uma reavaliação da posição, levando em conta aspectos específicos do caso. Noutro giro, a eliminação sumária da agravante pelo não atendimento a essa exigência, em verdade, caracteriza a inobservância AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO”. Pugna, assim, pela atribuição de efeito ativo ao recurso, para que seja determinado que a parte agravada pratique os atos necessários no sentido de posicionar o agravante no final da lista de candidatos aprovados no certame em questão. No mérito, requer o provimento do recurso instrumental, reformando-se a decisão hostilizada. Junta documentos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido, nos termos da decisão de ID Num. 30221418. Intimado, o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contrarrazões, nos termos do ID Num. 30953857, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões ID Num. 31521902, pugnando pela perda do objeto. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça informou não ter interesse no feito (ID Num. 31611092). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Observando o teor do r. decisum, em necessária contraposição às alegações deduzidas no recurso, entendo que assiste razão à agravante. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil determina que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dissertando especificamente sobre a ação mandamental, ensina Hely Lopes Meirelles que (com destaques acrescidos): “A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado." (in Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros, 2001, 23ª Edição, p. 73, com grifos acrescidos) Consoante relatado, busca o recorrente, em seara prefacial da lide de origem, que seja assegurado o seu reposicionamento para o final da fila dos candidatos aprovados, na ampla concorrência, no Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Depreende-se, por sua vez, que o julgador de primeira instância indeferiu o referido pleito sob o fundamento de não haver previsão no edital do concurso. De fato, é cediço, conforme remansosa jurisprudência, que o edital é a lei do concurso e deve ser rigorosamente cumprido. Ocorre que, in casu, é necessário observar que apesar de não haver no edital do certame a previsão de alteração da posição do candidato para o final da fila, tal situação não impede que o candidato faça esse requerimento, isso porque a medida não acarreta nenhum prejuízo aos demais aprovados, como bem tem pontuado esta Corte em casos semelhantes, inclusive sobre o mesmo concurso. Com efeito, não se trata de um pedido de final de fila entre as fases eliminatórias do concurso em andamento, caso em que o pleito não poderia ser deferido, visto que as etapas pendentes poderiam alterar a classificação obtida nas fases anteriores, mas sim, de uma lista de classificação final, em que não há mais etapas, considerando ser o Curso de Formação a última fase do certame em questão. Logo, constata-se que a pretensão do agravante não prejudica os demais candidatos do concurso, tampouco a Administração Pública, razão pela qual entendo demonstrada a probabilidade do direito invocado na inicial. Corroborando o posicionamento aqui adotado, colaciono julgados deste Egrégio Tribunal (com destaques acrescidos): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813094-47.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em casos excepcionais, a flexibilização de regras editalícias pode ser admitida, desde que não comprometa a lisura do certame e não cause prejuízo aos demais candidatos. 2. In casu, a Administração dispõe de mecanismos para suprir temporariamente a ausência do agravante, como a convocação de outros candidatos classificados, de forma que o atendimento à sua solicitação não prejudicaria o bom funcionamento do serviço público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado”. (TJ/RN AI nº 0810972-61.2023.8.20.0000. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior. Julgado em 05/04/2024) Sendo assim, diante de tais considerações, entendo evidenciada a probabilidade do direito do agravante e, de igual modo, o risco de lesão grave e de difícil reparação, visto que o candidato, caso não assegurado seu reposicionamento no final da lista de candidatos aprovados, restará eliminado do concurso em questão, o que impede, caso exista uma nova convocação para o curso de formação, a sua participação. Ante todo o exposto, dou provimento ao agravo, para reformar a decisão recorrida, restando deferida a liminar postulada na ação de origem, ratificando o decisum de ID Num. 30221418. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804982-21.2025.8.20.0000

ID: 327684671

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804982-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804982-21.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO ADAILTON ALENCAR ALVES Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804982-21.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO ADAILTON ALENCAR ALVES Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FILHO Polo passivo GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para reposicionar o agravante no final da lista de aprovados em concurso da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de deferir o pedido de reposicionamento no final da lista de candidatos aprovados, apesar da ausência de previsão no edital do concurso; (ii) o impacto desse pedido sobre os demais candidatos e a Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de que não havia previsão no edital para reclassificação, o que não impede, entretanto, que o candidato formalize tal solicitação quando não há prejuízo aos demais. 4. O pedido do agravante não resulta em prejuízo aos candidatos, uma vez que a convocação para o curso de formação é a última etapa do certame, e a Administração pode convocar os demais aprovados, sem comprometer a lisura do concurso. 5. A tutela de urgência é justificada pela probabilidade do direito pleiteado e pelo risco de lesão grave, considerando que a ausência de reposicionamento pode levar à eliminação da agravante do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida, para deferir a liminar postulada, assegurando o reposicionamento do agravante no final da lista de candidatos aprovados no concurso. Tese de julgamento: "1. A ausência de previsão no edital não impede o pedido de reposicionamento no final da lista dos aprovados, quando não há prejuízo aos demais candidatos." "2. A urgência na concessão da liminar se justifica pela probabilidade do direito e pelo risco de lesão irreparável à agravante." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; jurisprudência relevante citada: TJ/RN, Agravo de Instrumento, 0813094-47.2023.8.20.0000, julgado em 19/04/2024; TJ/RN, AI nº 0810972-61.2023.8.20.0000, julgado em 05/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Antônio Adailton Alencar Alves, em face da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0815895-94.2025.8.20.5001 impetrado pelo ora agravante contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, indeferiu a medida liminar requerida na inicial. Em suas razões recursais, o agravante aduz que, por meio do Edital nº 01/2023- PMRN, concorreu para o cargo de soldado militar e, após se submeter às fases iniciais do concurso, obteve êxito em todas as etapas, sendo aprovado na 244ª colocação. Segue narrando que, em 28/08/2023, foi convocado para efetuar a matrícula no Curso de Formação de Praça - CFP, por ter cumprido todos os requisitos do edital, ocasião em que solicitou seu reposicionamento para o final da fila do certame, fazendo um requerimento administrativo junto à comissão do concurso. Alega que, no entanto, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que inexiste previsão legal ou edilícia. Defende, adiante, que “(...) O fato do Edital não prever o instituto da reclassificação não impede o Promovente de exercer este direito nato, porquanto é inadmissível impedir que um candidato, notadamente aprovado, possa abrir mão de sua posição classificatória, quando lhe é mais favorável migrar para o final da lista de aprovados para participar da segunda turma do curso de formação”. Complementa que “(...) a revisão da posição do autor na fila das vagas não implicaria em prejuízo aos demais concorrentes, uma vez que a solicitação busca apenas uma reavaliação da posição, levando em conta aspectos específicos do caso. Noutro giro, a eliminação sumária da agravante pelo não atendimento a essa exigência, em verdade, caracteriza a inobservância AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO”. Pugna, assim, pela atribuição de efeito ativo ao recurso, para que seja determinado que a parte agravada pratique os atos necessários no sentido de posicionar o agravante no final da lista de candidatos aprovados no certame em questão. No mérito, requer o provimento do recurso instrumental, reformando-se a decisão hostilizada. Junta documentos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido, nos termos da decisão de ID Num. 30221418. Intimado, o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contrarrazões, nos termos do ID Num. 30953857, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões ID Num. 31521902, pugnando pela perda do objeto. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça informou não ter interesse no feito (ID Num. 31611092). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Observando o teor do r. decisum, em necessária contraposição às alegações deduzidas no recurso, entendo que assiste razão à agravante. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil determina que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dissertando especificamente sobre a ação mandamental, ensina Hely Lopes Meirelles que (com destaques acrescidos): “A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado." (in Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros, 2001, 23ª Edição, p. 73, com grifos acrescidos) Consoante relatado, busca o recorrente, em seara prefacial da lide de origem, que seja assegurado o seu reposicionamento para o final da fila dos candidatos aprovados, na ampla concorrência, no Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Depreende-se, por sua vez, que o julgador de primeira instância indeferiu o referido pleito sob o fundamento de não haver previsão no edital do concurso. De fato, é cediço, conforme remansosa jurisprudência, que o edital é a lei do concurso e deve ser rigorosamente cumprido. Ocorre que, in casu, é necessário observar que apesar de não haver no edital do certame a previsão de alteração da posição do candidato para o final da fila, tal situação não impede que o candidato faça esse requerimento, isso porque a medida não acarreta nenhum prejuízo aos demais aprovados, como bem tem pontuado esta Corte em casos semelhantes, inclusive sobre o mesmo concurso. Com efeito, não se trata de um pedido de final de fila entre as fases eliminatórias do concurso em andamento, caso em que o pleito não poderia ser deferido, visto que as etapas pendentes poderiam alterar a classificação obtida nas fases anteriores, mas sim, de uma lista de classificação final, em que não há mais etapas, considerando ser o Curso de Formação a última fase do certame em questão. Logo, constata-se que a pretensão do agravante não prejudica os demais candidatos do concurso, tampouco a Administração Pública, razão pela qual entendo demonstrada a probabilidade do direito invocado na inicial. Corroborando o posicionamento aqui adotado, colaciono julgados deste Egrégio Tribunal (com destaques acrescidos): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813094-47.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em casos excepcionais, a flexibilização de regras editalícias pode ser admitida, desde que não comprometa a lisura do certame e não cause prejuízo aos demais candidatos. 2. In casu, a Administração dispõe de mecanismos para suprir temporariamente a ausência do agravante, como a convocação de outros candidatos classificados, de forma que o atendimento à sua solicitação não prejudicaria o bom funcionamento do serviço público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado”. (TJ/RN AI nº 0810972-61.2023.8.20.0000. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior. Julgado em 05/04/2024) Sendo assim, diante de tais considerações, entendo evidenciada a probabilidade do direito do agravante e, de igual modo, o risco de lesão grave e de difícil reparação, visto que o candidato, caso não assegurado seu reposicionamento no final da lista de candidatos aprovados, restará eliminado do concurso em questão, o que impede, caso exista uma nova convocação para o curso de formação, a sua participação. Ante todo o exposto, dou provimento ao agravo, para reformar a decisão recorrida, restando deferida a liminar postulada na ação de origem, ratificando o decisum de ID Num. 30221418. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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