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Processo nº 0809825-61.2025.8.20.5001

ID: 338936166

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809825-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS GALHARDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0809825-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE ZEZITO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍP… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0809825-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE ZEZITO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE ZEZITO DA SILVA, qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de Agente de Combate às Endemias, admissão em 30/06/1998, mas aduz que não vem recebendo o pagamento do ADTS de maneira correta. O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação, onde pugnou pela improcedência do pedido autoral. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 18/02/2025, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 18/02/2020. Por fim, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC n° 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. Consoante a legislação de regência, no que se refere ao pedido de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), o art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010 prevê o ADTS de 5% a cada cinco anos trabalhado, vejamos a disposição legislativa sobre o tema: “Art. 10. O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal.” Antes do advento desta Lei, era regido pela LC 20/1999: Art. 12 - omissis § 6º. A Gratificação de Anuênio, de que trata a Lei 4.108, de dois de julho de mil novecentos e noventa e dois, volta a denominar-se Gratificação Quinquenal, correspondente a cinco (05) por cento do vencimento básico do servidor dela beneficiário, é concedida após cada quinquênio de serviços prestados ao Município do Natal, por ato do Prefeito, mediante parecer positivo da avaliação do exercício, se regular, efetivada por Comissão Específica da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Previdência - SEMAP. Nesse sentido, a autora tomou posse e entrou em exercício em 30/06/1998 (Ficha Funcional - ID 143373725 - Pág. 13). Assim, em 30/06/2003 fez jus ao 1º quinquênio do ADTS em 5% (cinco por cento) e em 30/06/2023 teria feito jus ao 5º quinquênio do ADTS em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico. Todavia, conforme Despacho Administrativo (ID 143373725 - Pág. 22), a parte autora fez jus ao ADTS em 25% somente a partir de agosto de 2023 em razão da dedução de 37 (trinta e sete) de licenças médicas e 01 (um) dia de falta. Assim, é devido a parte autora a implantação/majoração e pagamento do 5° quinquênio do ADTS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu vencimento básico a partir de agosto de 2023 até a efetiva implantação, nos termos da fundamentação supra, bem como ser realizado todo o pagamento das diferenças das parcelas não prescritas. Todavia, em que pese o MUNICÍPIO DE NATAL, ter arguido, no processo administrativo, a incidência do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, deixando de computar o período total para fins de adicional por tempo de serviço, tenho que não merece amparo. O art. 8º da Lei Complementar Federal 173/2020 assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Percebe-se da leitura do dispositivo em destaque que mesmo não se permitindo a contagem entre 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a pretensão legislativa aqui foi resguardar a Fazenda Pública em suas três esferas federativas de eventuais aumentos de despesas com pessoal, diante da situação calamitosa sofrida por todos. Contudo, a Lei Complementar nº 191/2022, que alterou a LC 173/2020, dispôs que: Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...) Portanto, como o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) da área da saúde, exercendo o cargo/função de Agente de Combate às Endemias, o disposto no inciso IX do caput do art. 8° da LC 173/2020 não se lhe aplica. Sendo assim, o período compreendido entre 27/05/2020 até 31/12/2021 é contado para fins de obtenção de quinquênio e consequente percepção de ADTS. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a(s) preliminar(es) levantada(s) e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL: a implantação/majoração e pagamento retroativo do Adicional de Tempo de Serviço referente ao 5° quinquênio do ADTS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu vencimento básico a partir de agosto de 2023 até a efetiva implantação, nos termos da fundamentação supra, bem, sendo atribuído 5% a cada quinquênio como efetivo tempo de serviços prestados ao município, com todos os reflexos da implantação da nova Remuneração, vencidos e vincendos, descontadas eventuais faltas injustificadas, bem como ser realizado todo o pagamento dos percentuais das diferenças das parcelas não prescritas, das diferenças das parcelas vencidas do ADTS, observando-se a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais, além de o juízo de admissibilidade ser realizado em turma recursal, conforme disposição estabelecida no artigo 1010, § 3º, do CPC, com aplicação subsidiária. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Rafael Rodrigues Medeiros Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Titular do 3º JEFP

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Processo nº 0818846-61.2025.8.20.5001

ID: 298540776

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0818846-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0818846-61.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0818846-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA GORET ALVES AVELINO BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. MARIA GORET ALVES AVELINO BEZERRA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professor desde o dia 09/02/2021, vínculo 2. Aduz em seu favor que requereu administrativamente a promoção para o Nível IV em 07/08/2024, atualmente se encontra no nível III, mas pleiteia a promoção para o Nível IV, bem como o pagamento das diferenças retroativas a janeiro de 2025. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação impugnando especificamente o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares Antes de adentrar no mérito, ressalto que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Do mérito Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. No que tange à promoção da parte autora para o Nível V, a Lei Complementar nº 322/2006 estabelece o seguinte: Art. 35. Promoção é a elevação do servidor público para cargo de um Nível superior, dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. Art. 36. As progressões e promoções serão realizadas, anualmente, na forma desta Lei Complementar e do Regulamento de Promoções, e publicadas no dia 15 de outubro de cada ano. Art. 37. As progressões e promoções ocorrerão nos limites da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. (...) Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados." No caso dos presentes autos a parte autora demonstrou que realizou o requerimento administrativo da promoção em 07/08/2024 e que possui o título de Especialização em Transtorno do Espectro Autista (ID 146835673), no entanto, até hoje não teve o seu direito à promoção implantado. Portanto, a parte autora tinha direito à promoção para o Nível IV a partir de janeiro de 2025, conforme disposição contida no art. 45 §2º da Lei nº 322/2022. Assim, faz jus a parte autora à promoção vertical para o Nível IV, bem como ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da promoção a partir de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação. Posto Isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que o ente demandado proceda: a) a implantação da promoção vertical da parte autora para o Nível IV, na Classe em que se encontra, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) o pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Nível IV a partir de 01/01/2025 até a data da efetiva implantação, com todos os reflexos da implantação da nova Remuneração, vencidos e vincendos, tais como 1/3 de férias, 13o salário, ADTS – respeitadas as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Ilara Larissa Dantas Gomes Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de junho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817585-61.2025.8.20.5001

ID: 311756595

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817585-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR DANTAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR DANTAS FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0817585-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0817585-61.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DAS GRACAS PEREIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA FIDELES em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, todos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que: é servidora pública aposentada do Estado do Rio Grande do Norte; recebeu o salário do mês de dezembro e a gratificação natalina referentes ao ano de 2018 de forma extemporânea; o pagamento se deu sem a incidência de juros e correção monetária. Diante disso, requer a condenação do Estado réu e do IPERN ao pagamento dos juros de mora e atualização monetária incidentes sobre as verbas pagas em atraso. A parte requerida, em contestação, alega, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, argui falta de interesse de agir, sustenta ausência de autorização legal do Procurador do Estado para comparecer em audiência de conciliação e, no mérito, assevera que o Estado se encontra no limite prudencial, o que ensejou a inadimplência de seus débitos. Pugna pela improcedência do pedido (ID 153199327). É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Primeiramente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro de 2018, pagamentos estes que ocorreram entre os anos de 2021 e 2022. Dessa forma, compreende-se que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, muito embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha realizado acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Mandado de Segurança nº 0006609-11.2016.8.20.0000, sendo homologado judicialmente em 18 de novembro de 2023, o writ trata de um “compromisso” assumido pelo Estado em não mais atrasar o pagamento do seu quadro de servidores. Ademais, a ação foi proposta em 2016 e os valores cobrados na presente demanda datam de dezembro de 2018, o que evidencia que o Estado Réu não cumpriu com o acordado desde o seu ajuizamento, tanto que o acordo só foi homologado em 2023. Logo, trata-se de objeto distinto do discutido nestes autos. Ainda, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Por fim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, compete, com exclusividade, ao IPERN responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Isso porque a parte autora, em dezembro/2018, já ostentava a qualidade de aposentada, conforme evidenciado pelo documento de ID 151136743, acostado aos autos. Portanto, RECONHEÇO, de ofício, a ILEGITIMIDADE do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que pretende a parte autora obter o pagamento de juros e correção monetária quanto ao pagamento de sua remuneração. Segundo suas alegações, o pagamento do salário e da gratificação natalina foi feito pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma atrasada, motivo pelo qual requer, nestes autos, a condenação do demandado ao pagamento de juros e correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Pois bem, versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, senão vejamos: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. O salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Impende ressaltar, que o fato público e notório é aquele de conhecimento geral por toda a coletividade, tanto que o próprio CPC, no art. 334, inciso I, estabelece que o fato notório independe de prova. Nessa toada, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN) pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro do ano de 2018. Outrossim, o próprio Demandado não contestou o débito pugnado na exordial, pelo contrário, alegou que não cumpriu a obrigação de pagar em virtude da crise econômica e fiscal pela qual o Estado vivencia, não tendo, pois, o réu se desvencilhado do ônus de provar que efetuou o pagamento integral do subsídio de dez/2018 dentro do prazo legal, consoante lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN a pagar em favor da parte autora os valores dos juros e da correção monetária calculados sobre o valor líquido do salário do mês de dezembro e da gratificação natalina do ano de 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas salariais pelo ente público Demandado. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0835918-61.2025.8.20.5001

ID: 317186698

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835918-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0835918-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0835918-61.2025.8.20.5001 Parte autora: RAIMUNDA MARIA PINTO MOREIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RAIMUNDA MARIA PINTO MOREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, todos qualificados na inicial. Narra, em síntese, que: é servidora pública aposentada do Estado do Rio Grande do Norte; recebeu o salário do mês de dezembro e a gratificação natalina referentes ao ano de 2018 de forma extemporânea; o pagamento se deu sem a incidência de juros e correção monetária. Diante disso, requer a condenação do Estado Réu e do IPERN ao pagamento dos juros de mora e atualização monetária incidentes sobre as verbas pagas em atraso. A parte requerida, em contestação, alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, arguiu falta de interesse de agir, sustentou ausência de autorização legal do Procurador do Estado para comparecer em audiência de conciliação e, no mérito, alegou que o Estado se encontra no limite prudencial, o que ensejou a inadimplência de seus débitos. Pugna pela improcedência do pedido (ID 154843951). É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Primeiramente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro de 2018, pagamentos estes que ocorreram entre os anos de 2021 e 2022. Dessa forma, compreende-se que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, muito embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha realizado acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Mandado de Segurança nº 0006609-11.2016.8.20.0000, sendo homologado judicialmente em 18 de novembro de 2023, o writ trata de um “compromisso” assumido pelo Estado em não mais atrasar o pagamento do seu quadro de servidores. Ademais, a ação foi proposta em 2016 e os valores cobrados na presente demanda datam de dezembro de 2018, o que evidencia que o Estado Réu não cumpriu com o acordado desde o seu ajuizamento, tanto que o acordo só foi homologado em 2023. Logo, trata-se de objeto distinto do discutido nestes autos. Ainda, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Por fim, insta destacar que, em relação aos servidores públicos, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o pagamento de proventos aquele que é responsável pelo seu adimplemento. Como sabido, o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é custeado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria distinta do Ente Federativo. Desta feita, compete, com exclusividade, ao IPERN responder pelos fatos denunciados na lide em tela. Isso porque a parte autora, em dezembro/2018, já ostentava a qualidade de aposentada, conforme evidenciado pelo documento de ID 152220573, acostado aos autos. Portanto, RECONHEÇO, de ofício, a ILEGITIMIDADE do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no polo passivo desta lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a este demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que pretende a parte autora obter o pagamento de juros e correção monetária quanto ao pagamento de sua remuneração. Segundo suas alegações, o pagamento do salário e da gratificação natalina foi feito pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma atrasada, motivo pelo qual requer, nestes autos, a condenação do demandado ao pagamento de juros e correção monetária sobre as verbas pagas em atraso. Pois bem, versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, senão vejamos: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. O salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Impende ressaltar, que o fato público e notório é aquele de conhecimento geral por toda a coletividade, tanto que o próprio CPC, no art. 334, inciso I, estabelece que o fato notório independe de prova. Nessa toada, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN) pagou, em atraso, os salários e a gratificação natalina de seus servidores referentes ao mês dezembro do ano de 2018. Outrossim, o próprio Demandado não contestou o débito pugnado na exordial, pelo contrário, alegou que não cumpriu a obrigação de pagar em virtude da crise econômica e fiscal pela qual o Estado vivencia, não tendo, pois, o réu se desvencilhado do ônus de provar que efetuou o pagamento integral do subsídio de dez/2018 dentro do prazo legal, consoante lhe impõe o art. 373, inciso II, do CPC. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo processo sem resolução de mérito em relação a este Demandado, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e no mérito, JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN a pagar em favor da parte autora os valores dos juros e da correção monetária calculados sobre o valor líquido do salário do mês de dezembro e da gratificação natalina do ano de 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas salariais pelo ente público Demandado. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0855900-61.2025.8.20.5001

ID: 325795243

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855900-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0855900-61.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0855900-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA PAULA DE MELO VIANA DE LIMA SILVA REU: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: Av. Senador Salgado Filho, no 3.000, Campus da UFRN, Centro de Convivência, sala 20, Lagoa Nova, CEP 59.078-900, Natal/RN. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por BENÍCIO VIANA DE LIMA SILVA, representado por sua genitora, contra CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE por meio da qual se pretende obter a cobertura de PSICOPEDAGOGIA – 1h por semana ou duas sessões de 30 minutos semanais, em favor de paciente infantil diagnosticado com Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade TDAH (CID10: F90). O documento de ID 157308353 indica que o plano de saúde demandado negou a autorização ao argumento de que a mencionada terapia não tem cobertura contratual. É o breve relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o médico assistente detém a prerrogativa profissional de indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Por outro lado, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas, sendo reconhecida a prerrogativa do médico assistente no que pertine à escolha da melhor técnica e/ou materiais a serem empregados no tratamento. Nesse sentido, destacam-se julgados do STJ e TJRN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2.1. Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos declaratórios na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO. 2. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER ABUSIVO NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 2.1. No que concerne à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Da mesma forma, em relação à fixação do valor indenizatório arbitrado a título de danos morais, não há como conhecer do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CUSTEIO DE OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINAS E RECONSTRUÇÃO TOTAL DA MANDÍBULA COM PRÓTESE OU ENXERTO ÓSSEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERVENÇÕES CONTEMPLADAS NO ROL DA ANS. ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA E MATERIAIS QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807458-37.2022.8.20.0000, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER CEREBRAL (GLIOBLASTOMA MULTIFORME). INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE FÁRMACO OFF LABEL (EXPERIMENTAL). PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA E/OU MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS NO TRATAMENTO QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0806891-72.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 07/10/2022) No caso em análise, consta nos autos prescrição médica firmada por profissional especialista em neuropediatria (ID 157308351), que indica, de forma expressa, a necessidade de o autor submeter-se a sessões semanais de psicopedagogia, com duração total de uma hora, como parte integrante do tratamento multidisciplinar indicado para o quadro de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Especificamente em relação à cobertura de psicopedagogia, destacam-se os acórdãos do TJRN a seguir ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH. COBRANÇA ABUSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (Hapvida Assistência Médica Ltda.) contra decisão interlocutória que determinou o custeio integral das sessões de psicologia e psicopedagogia a menor diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), incluindo a limitação da coparticipação. A agravante sustenta que o atendimento é ofertado dentro dos parâmetros contratuais e regulatórios, e que a isenção de coparticipação e inclusão de psicopedagogo não estão previstas no contrato. O agravado, representado por seu genitor, defende a imprescindibilidade das terapias prescritas para o desenvolvimento adequado da criança, com base em laudos médicos e na legislação protetiva aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde pode ser compelido a custear integralmente terapias multidisciplinares, incluindo psicopedagogia, prescritas a menor com TDAH; (ii) estabelecer se é abusiva a cláusula contratual que prevê coparticipação ilimitada para tratamentos essenciais ao desenvolvimento do beneficiário.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à saúde, garantido constitucionalmente (CF, art. 196), prevalece sobre limitações contratuais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para o pleno desenvolvimento do beneficiário.A jurisprudência dominante reconhece que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo possível a cobertura de tratamentos fora da lista, desde que justificados por prescrição médica.A Lei nº 12.764/2012 e as Resoluções da ANS garantem atendimento integral e vedam a imposição de custos que inviabilizem o tratamento da pessoa com deficiência, inclusive com limitação da coparticipação a 50% do valor contratado.O profissional psicopedagogo, embora não regulamentado como profissional da saúde, integra o plano terapêutico multidisciplinar quando sua atuação é prescrita por equipe médica, tornando-se parte essencial ao tratamento do menor.A cláusula de coparticipação ilimitada revela-se abusiva, pois transfere integralmente ao consumidor o ônus financeiro do tratamento necessário, comprometendo a função social do contrato e a dignidade do paciente.Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, mostra-se inadequada a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O plano de saúde deve custear integralmente terapias multidisciplinares prescritas a menor com TDAH, ainda que não previstas no rol da ANS, quando comprovada sua necessidade por laudo médico.A cláusula contratual que impõe coparticipação ilimitada em tratamentos essenciais é abusiva e contraria as normas de proteção à saúde e ao consumidor.A atuação de psicopedagogo pode ser incluída na cobertura obrigatória do plano quando integrar plano terapêutico validado por equipe médica especializada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 196; CDC, arts. 6º e 51; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 12.764/2012; CPC/2015, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0806604-72.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817279-94.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme prescrição médica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente da parte autora, incluindo psicoterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia e fonoaudiologia. III. RAZÕS DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, sendo o plano de saúde fornecedor e o segurado consumidor, conforme arts. 2º e 3º do CDC.4. A negativa do plano de saúde em fornecer as terapias prescritas é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento é essencial para o desenvolvimento adequado do paciente, conforme indicação médica.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento é abusiva.6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: “A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é abusiva, devendo o plano de saúde fornecer as terapias indicadas pelo médico assistente”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.543.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024; AgInt no REsp n. 1.953.734/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815733-04.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que a prescrição médica não se coadunava com o quadro clínico do paciente ou que a terapia prescrita se mostrou indevida, será possível a conversão em perdas e danos, impondo ao paciente o ressarcimento proporcional, medida menos gravosa que simplesmente negar, ainda que em parte, a cobertura pretendida, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre do risco de agravamento da doença caso venha a ser postergado o início da terapia. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE autorize a cobertura em favor da criança BENÍCIO VIANA DE LIMA SILVA, representado por sua genitora HELENA PAULA DE MELO VIANA DE LIMA SILVA de PSICOPEDAGOGIA – 1h por semana ou duas sessões de 30 minutos semanais, nos termos da prescrição do médico assistente. Retifique-se o cadastro processual, fazendo constar como o autor BENÍCIO VIANA DE LIMA SILVA, representado por sua genitora HELENA PAULA DE MELO VIANA DE LIMA SILVA. Intime-se em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que o plano de saúde autorize a cobertura do procedimento no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 em caso de negativa de autorização de qualquer procedimento prescrito, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, 14 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857646-61.2025.8.20.5001

ID: 333544554

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0857646-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857646-61.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857646-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: RITA PAIVA DE MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Observando essa proliferação de ações, foi instaurado Incidente de Assunção de Competência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência sob o nº 0848020-86.2023.8.20.5001, em que o relator consignou: À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se espera o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais ,níveis, faixas e classes da carreira e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Alfim, entendendo pela presença da “relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares”, determinou a suspensão “das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Competência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541)”. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência nº 0848020-86.2023.8.20.5001 em trâmite na Turma de Uniformização de Jurisprudência. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 17 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806436-36.2025.8.20.0000

ID: 333741006

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806436-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806436-36.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806436-36.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo E. D. C. S. Advogado(s): MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TEA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 50.160,00 das contas da operadora de saúde agravante para custear, por seis meses, tratamento multidisciplinar prescrito a paciente com transtorno do espectro autista (TEA), diante do descumprimento da liminar concedida anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a ordem judicial que bloqueia valores da operadora de saúde para custear tratamento médico diante do descumprimento de decisão liminar; (ii) estabelecer se há ilegalidade na determinação de custeio do tratamento fora da rede credenciada ou segundo valores não praticados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da ordem liminar que determinou o custeio do tratamento do agravado justifica a imposição de medida coercitiva pelo Juízo de origem, nos termos do art. 139, IV, do CPC, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 4. O bloqueio de valores corresponde aos custos do tratamento indicados no orçamento menos oneroso apresentado pelo agravado e foi limitado a seis meses, com liberação condicionada à apresentação de notas fiscais, o que reforça a proporcionalidade da medida. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece como legítimo o bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de decisões que impõem obrigação de fazer a planos de saúde, especialmente quando evidenciado o descumprimento pela operadora. 6. A alegação da agravante quanto à necessidade de realização do tratamento exclusivamente em rede credenciada não subsiste diante da urgência e da inércia da operadora em ofertar as terapias na forma prescrita, devendo prevalecer o direito à saúde do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a ordem judicial que determina o bloqueio de valores da operadora de plano de saúde para custear tratamento médico, quando evidenciado o descumprimento de decisão liminar que impõe obrigação de fazer. 2. O poder geral de cautela autoriza o Juízo a adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 3. A inércia da operadora em disponibilizar tratamento prescrito autoriza o custeio fora da rede credenciada, assegurando-se ao beneficiário o acesso à saúde, direito fundamental protegido pelo ordenamento jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0807554-81.2024.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Lourdes de Azevedo, 2.ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AI nº 0801679-96.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3.ª Câmara Cível, j. 22.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento Ministerial, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Natal proferida nos autos cumprimento provisório de decisão registrado sob o n.º 0816518-61.2025.8.20.5001, requerido por E. DE C. S., ora agravado, representado por M. M. A. DE C. S. Em suas razões recursais (p. 3-11), a agravante alegou que: (i) o agravado, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), ingressou objetivando autorização para a realização do seu tratamento com equipe multidisciplinar, na forma da prescrição médica, o que foi deferido liminarmente pelo Juízo de origem; (ii) sobreveio, em seguida, ordem de bloqueio de R$ 50.160,00 das suas contas, a fim de custear o tratamento do agravado por 6 meses; (iii) as terapias foram por ela autorizadas, de modo que a decisão liminar foi cumprida, daí por que não há pertinência para a constrição de valores realizada; (iv) a realização das terapias deve se dar em rede credenciada, possuindo ela profissionais aptos a prestar o tratamento do agravado; (iv) “caso permaneça o entendimento do custeio das terapias fora da rede credenciada, o que não se espera, é que se pleiteia o custeio por meio da tabela praticada pela Operadora, com fundamento no art. 12, VI, Lei nº 9.656/98” (p. 8, negritos originais). Assim sendo, pugnou, a recorrente, pelo conhecimento deste agravo, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para cassar a decisão atacada. Inicialmente distribuído ao Gabinete do Desembargador IBANEZ MONTEIRO, veio o feito à minha relatoria por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0802711-39.2025.8.20.0000 (p. 90). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo na decisão de p. 91-93. Sem contrarrazões pelo agravado (p. 98). Parecer da 11.ª Procuradoria de Justiça às p. 100-03, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo de instrumento. A pretensão da agravante não merece acolhida, todavia. Creio, aliás, que, ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, expressei, de forma objetiva e suficiente, as razões por que se faz mister a manutenção da decisão a quo, motivo pelo qual peço licença para transcrever o que disse àquela ocasião, no que interessa: “(...) O pronunciamento ordenando a autorização/custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado foi proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 0802711-39.2025.8.20.0000 no dia 19 de fevereiro próximo passado e, ainda no dia 21 de fevereiro, a HAPVIDA restou cientificada acerca da liminar (intimação 3254319 da aba expedientes do referido agravo), porém a ela não deu cumprimento, conforme informado pelo recorrido, que requereu o bloqueio de ativos para custeio das terapias, o que foi deferido pelo Juízo de base na decisão ora atacada, datada já do último dia 21 de março. Advirta-se que, antes mesmo do requerimento de cumprimento provisório da decisão liminar e, consequentemente, da ordem de bloqueio de valores, o Juízo a quo houvera intimado a HAPVIDA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n.º 0807495-91.2025.8.20.0001 para que cumprisse o comando judicial (p. 251 dos referidos autos), tendo ela recebido a intimação para tanto também no dia 21 de fevereiro (p. 254-57). Além disso, ainda nos autos do processo de conhecimento, a magistrada de primeiro grau, informada pelo agravado de que a tutela de urgência não estava sendo cumprida, despachou determinando que a HAPVIDA se manifestasse a respeito (p. 262), ao que esta peticionou alegando que o tratamento estava autorizado, juntando documentos (p. 267-332), o que foi rechaçado na decisão de p. 336-37 daqueles autos, na qual se destacou ‘que a tutela de urgência foi descumprida pela parte ré, ante a ausência de integração da carga horária estabelecida no laudo médico’ (p. 336), daí por que seria ‘salutar a realização do bloqueio de valores para fins de satisfação do resultado prático-equivalente da decisão’ (p. 336), mas que, para isso, o agravado deveria formular o pedido de bloqueio em autos apartados, apresentando 3 orçamentos distintos, o que foi feito, culminando com a determinação ora objeto de impugnação. O descumprimento da ordem liminar revela a recalcitrância da agravante em atender à ordem judicial, justificando o exercício de poder e de autoridade pelo Juízo de primeiro grau para dar efetividade ao comando por ela ignorado, consoante autoriza o art. 139, IV, do CPC. Assinalo, ademais, que os valores bloqueados correspondem aos custos das terapias do agravado previstos no orçamento de menor valor apresentado pelo agravante, bem como que o Juízo a quo teve o cuidado de especificar que ‘a liberação de valores deve ocorrer mês a mês, mediante apresentação de documento que demonstre a prestação do serviço, a fim de que seja realizado o pagamento diretamente ao prestador’ (p. 13). Dito isso concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. (...).” (p. 92). Ratifico aqui o que afirmei quando da análise do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, destacando que, consoante pontuado pela representante Ministerial no seu parecer, “uma vez descumprida a ordem, o bloqueio é medida que se impõe como forma de garantir efetividade à prestação jurisdicional, não havendo que se falar em excesso na constrição perfectibilizada, até porque a necessidade imediata do tratamento já foi objeto de discussão no processo original, em que se examinou o perigo de dano e a plausibilidade do direito, não mais cabendo tal discussão nesta sede” (p. 102). Acrescento, ainda, que a decisão agravada reverbera o entendimento desta Corte em casos semelhantes ao presente, inclusive envolvendo a operadora de saúde agravante, senão vejam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão do Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L.D.N.G., deferiu o bloqueio de valores no montante de R$ 84.720,00 para custeio do tratamento médico do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial que determinou o custeio do tratamento médico pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 497 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela concedida, incluindo providências que garantam o resultado prático equivalente ao do cumprimento da obrigação. 4. O bloqueio de valores constitui meio legítimo para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir decisão judicial, especialmente quando verificada sua inércia no fornecimento do tratamento determinado. 5. O direito à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde deve prevalecer sobre eventuais alegações de dificuldades operacionais da operadora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde, vedando limitações indevidas ao tratamento médico prescrito por profissional competente. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de bloqueio de valores, inclusive verbas públicas, para assegurar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à prestação de serviços essenciais à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores para custeio de tratamento médico é medida legítima para garantir o cumprimento de decisão judicial quando verificado o descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. 2. O artigo 497 do Código de Processo Civil autoriza providências que assegurem a efetividade da tutela concedida, sendo o bloqueio uma medida compatível com essa previsão. 3. O direito à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde deve ser garantido em observância ao Código de Defesa do Consumidor, vedando-se restrições indevidas ao tratamento prescrito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 497; CDC, art. 14; Lei nº 9.656/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1058836/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2008; STJ, REsp 784.241/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.04.2008; TJRN, AI nº 0803187-53.2020.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.08.2020; TJRN, AI nº 0802898-23.2020.8.20.0000, Rel.ª Juíza Convocada Berenice Capuxu, j. 02.07.2020; TJRN, AI nº 0804931-20.2019.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 01.07.2020.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807554-81.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA GARANTIR CUSTEIO DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0851381-77.2024.8.20.5001, que manteve os efeitos da liminar anteriormente deferida e determinou, diante do descumprimento da tutela antecipada, o bloqueio de R$ 36.000,00 via SISBAJUD nas contas da operadora de saúde, para custear o tratamento prescrito à parte autora, J.N.A.C., por três meses, com autorização para levantamento da quantia mediante alvará judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) estabelecer se é legítima a ordem de bloqueio de valores em conta da operadora de saúde para efetivar tutela de urgência anteriormente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação por recurso à decisão que concedeu a tutela de urgência impede a rediscussão dos requisitos legais para sua concessão no bojo do presente agravo. A ordem de bloqueio encontra respaldo nos arts. 297, 519, caput, e 536, caput, do CPC/2015, sendo legítima como medida sub-rogatória para garantir a efetividade da obrigação de fazer imposta judicialmente. A conduta omissiva da operadora de saúde caracteriza descumprimento da decisão liminar, autorizando a adoção de medidas coercitivas, conforme previsto no art. 139, IV, do CPC. A alegação de irreversibilidade da medida não prospera, pois eventual ressarcimento é viável em caso de improcedência da demanda principal. Jurisprudência do TJRN reconhece a legalidade e adequação da medida de bloqueio de valores em casos semelhantes de descumprimento de decisão judicial por operadoras de planos de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível o bloqueio de valores via SISBAJUD para assegurar o cumprimento de decisão liminar que impõe obrigação de fazer a plano de saúde, diante de seu descumprimento. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela de urgência impede a rediscussão de seus fundamentos em sede de agravo interposto contra decisão subsequente de execução da medida. A medida coercitiva de bloqueio financeiro possui respaldo nos poderes do juiz previstos no art. 139, IV, do CPC, podendo ser adotada para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801679-96.2025.8.20.0000, Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) – Grifei. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 11.ª Procuradoria de Justiça, conheço e desprovejo o presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x E. D. C. S.

ID: 333747289

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806436-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

E. D. C. S.

Intimação

Advogados:

MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806436-36.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806436-36.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo E. D. C. S. Advogado(s): MARCIA THAIZA FERNANDES FIRMINO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA PACIENTE COM TEA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 50.160,00 das contas da operadora de saúde agravante para custear, por seis meses, tratamento multidisciplinar prescrito a paciente com transtorno do espectro autista (TEA), diante do descumprimento da liminar concedida anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a ordem judicial que bloqueia valores da operadora de saúde para custear tratamento médico diante do descumprimento de decisão liminar; (ii) estabelecer se há ilegalidade na determinação de custeio do tratamento fora da rede credenciada ou segundo valores não praticados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da ordem liminar que determinou o custeio do tratamento do agravado justifica a imposição de medida coercitiva pelo Juízo de origem, nos termos do art. 139, IV, do CPC, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 4. O bloqueio de valores corresponde aos custos do tratamento indicados no orçamento menos oneroso apresentado pelo agravado e foi limitado a seis meses, com liberação condicionada à apresentação de notas fiscais, o que reforça a proporcionalidade da medida. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece como legítimo o bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de decisões que impõem obrigação de fazer a planos de saúde, especialmente quando evidenciado o descumprimento pela operadora. 6. A alegação da agravante quanto à necessidade de realização do tratamento exclusivamente em rede credenciada não subsiste diante da urgência e da inércia da operadora em ofertar as terapias na forma prescrita, devendo prevalecer o direito à saúde do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a ordem judicial que determina o bloqueio de valores da operadora de plano de saúde para custear tratamento médico, quando evidenciado o descumprimento de decisão liminar que impõe obrigação de fazer. 2. O poder geral de cautela autoriza o Juízo a adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 3. A inércia da operadora em disponibilizar tratamento prescrito autoriza o custeio fora da rede credenciada, assegurando-se ao beneficiário o acesso à saúde, direito fundamental protegido pelo ordenamento jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0807554-81.2024.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Lourdes de Azevedo, 2.ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; TJRN, AI nº 0801679-96.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3.ª Câmara Cível, j. 22.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento Ministerial, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão do Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Natal proferida nos autos cumprimento provisório de decisão registrado sob o n.º 0816518-61.2025.8.20.5001, requerido por E. DE C. S., ora agravado, representado por M. M. A. DE C. S. Em suas razões recursais (p. 3-11), a agravante alegou que: (i) o agravado, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), ingressou objetivando autorização para a realização do seu tratamento com equipe multidisciplinar, na forma da prescrição médica, o que foi deferido liminarmente pelo Juízo de origem; (ii) sobreveio, em seguida, ordem de bloqueio de R$ 50.160,00 das suas contas, a fim de custear o tratamento do agravado por 6 meses; (iii) as terapias foram por ela autorizadas, de modo que a decisão liminar foi cumprida, daí por que não há pertinência para a constrição de valores realizada; (iv) a realização das terapias deve se dar em rede credenciada, possuindo ela profissionais aptos a prestar o tratamento do agravado; (iv) “caso permaneça o entendimento do custeio das terapias fora da rede credenciada, o que não se espera, é que se pleiteia o custeio por meio da tabela praticada pela Operadora, com fundamento no art. 12, VI, Lei nº 9.656/98” (p. 8, negritos originais). Assim sendo, pugnou, a recorrente, pelo conhecimento deste agravo, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para cassar a decisão atacada. Inicialmente distribuído ao Gabinete do Desembargador IBANEZ MONTEIRO, veio o feito à minha relatoria por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0802711-39.2025.8.20.0000 (p. 90). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo na decisão de p. 91-93. Sem contrarrazões pelo agravado (p. 98). Parecer da 11.ª Procuradoria de Justiça às p. 100-03, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo de instrumento. A pretensão da agravante não merece acolhida, todavia. Creio, aliás, que, ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, expressei, de forma objetiva e suficiente, as razões por que se faz mister a manutenção da decisão a quo, motivo pelo qual peço licença para transcrever o que disse àquela ocasião, no que interessa: “(...) O pronunciamento ordenando a autorização/custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado foi proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 0802711-39.2025.8.20.0000 no dia 19 de fevereiro próximo passado e, ainda no dia 21 de fevereiro, a HAPVIDA restou cientificada acerca da liminar (intimação 3254319 da aba expedientes do referido agravo), porém a ela não deu cumprimento, conforme informado pelo recorrido, que requereu o bloqueio de ativos para custeio das terapias, o que foi deferido pelo Juízo de base na decisão ora atacada, datada já do último dia 21 de março. Advirta-se que, antes mesmo do requerimento de cumprimento provisório da decisão liminar e, consequentemente, da ordem de bloqueio de valores, o Juízo a quo houvera intimado a HAPVIDA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais n.º 0807495-91.2025.8.20.0001 para que cumprisse o comando judicial (p. 251 dos referidos autos), tendo ela recebido a intimação para tanto também no dia 21 de fevereiro (p. 254-57). Além disso, ainda nos autos do processo de conhecimento, a magistrada de primeiro grau, informada pelo agravado de que a tutela de urgência não estava sendo cumprida, despachou determinando que a HAPVIDA se manifestasse a respeito (p. 262), ao que esta peticionou alegando que o tratamento estava autorizado, juntando documentos (p. 267-332), o que foi rechaçado na decisão de p. 336-37 daqueles autos, na qual se destacou ‘que a tutela de urgência foi descumprida pela parte ré, ante a ausência de integração da carga horária estabelecida no laudo médico’ (p. 336), daí por que seria ‘salutar a realização do bloqueio de valores para fins de satisfação do resultado prático-equivalente da decisão’ (p. 336), mas que, para isso, o agravado deveria formular o pedido de bloqueio em autos apartados, apresentando 3 orçamentos distintos, o que foi feito, culminando com a determinação ora objeto de impugnação. O descumprimento da ordem liminar revela a recalcitrância da agravante em atender à ordem judicial, justificando o exercício de poder e de autoridade pelo Juízo de primeiro grau para dar efetividade ao comando por ela ignorado, consoante autoriza o art. 139, IV, do CPC. Assinalo, ademais, que os valores bloqueados correspondem aos custos das terapias do agravado previstos no orçamento de menor valor apresentado pelo agravante, bem como que o Juízo a quo teve o cuidado de especificar que ‘a liberação de valores deve ocorrer mês a mês, mediante apresentação de documento que demonstre a prestação do serviço, a fim de que seja realizado o pagamento diretamente ao prestador’ (p. 13). Dito isso concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. (...).” (p. 92). Ratifico aqui o que afirmei quando da análise do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, destacando que, consoante pontuado pela representante Ministerial no seu parecer, “uma vez descumprida a ordem, o bloqueio é medida que se impõe como forma de garantir efetividade à prestação jurisdicional, não havendo que se falar em excesso na constrição perfectibilizada, até porque a necessidade imediata do tratamento já foi objeto de discussão no processo original, em que se examinou o perigo de dano e a plausibilidade do direito, não mais cabendo tal discussão nesta sede” (p. 102). Acrescento, ainda, que a decisão agravada reverbera o entendimento desta Corte em casos semelhantes ao presente, inclusive envolvendo a operadora de saúde agravante, senão vejam-se os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão do Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por L.D.N.G., deferiu o bloqueio de valores no montante de R$ 84.720,00 para custeio do tratamento médico do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial que determinou o custeio do tratamento médico pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 497 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela concedida, incluindo providências que garantam o resultado prático equivalente ao do cumprimento da obrigação. 4. O bloqueio de valores constitui meio legítimo para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir decisão judicial, especialmente quando verificada sua inércia no fornecimento do tratamento determinado. 5. O direito à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde deve prevalecer sobre eventuais alegações de dificuldades operacionais da operadora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de planos de saúde, vedando limitações indevidas ao tratamento médico prescrito por profissional competente. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de bloqueio de valores, inclusive verbas públicas, para assegurar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à prestação de serviços essenciais à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores para custeio de tratamento médico é medida legítima para garantir o cumprimento de decisão judicial quando verificado o descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. 2. O artigo 497 do Código de Processo Civil autoriza providências que assegurem a efetividade da tutela concedida, sendo o bloqueio uma medida compatível com essa previsão. 3. O direito à saúde e à vida do beneficiário do plano de saúde deve ser garantido em observância ao Código de Defesa do Consumidor, vedando-se restrições indevidas ao tratamento prescrito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 497; CDC, art. 14; Lei nº 9.656/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1058836/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.08.2008; STJ, REsp 784.241/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.04.2008; TJRN, AI nº 0803187-53.2020.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.08.2020; TJRN, AI nº 0802898-23.2020.8.20.0000, Rel.ª Juíza Convocada Berenice Capuxu, j. 02.07.2020; TJRN, AI nº 0804931-20.2019.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 01.07.2020.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807554-81.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) – Grifei. “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA GARANTIR CUSTEIO DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0851381-77.2024.8.20.5001, que manteve os efeitos da liminar anteriormente deferida e determinou, diante do descumprimento da tutela antecipada, o bloqueio de R$ 36.000,00 via SISBAJUD nas contas da operadora de saúde, para custear o tratamento prescrito à parte autora, J.N.A.C., por três meses, com autorização para levantamento da quantia mediante alvará judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (ii) estabelecer se é legítima a ordem de bloqueio de valores em conta da operadora de saúde para efetivar tutela de urgência anteriormente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação por recurso à decisão que concedeu a tutela de urgência impede a rediscussão dos requisitos legais para sua concessão no bojo do presente agravo. A ordem de bloqueio encontra respaldo nos arts. 297, 519, caput, e 536, caput, do CPC/2015, sendo legítima como medida sub-rogatória para garantir a efetividade da obrigação de fazer imposta judicialmente. A conduta omissiva da operadora de saúde caracteriza descumprimento da decisão liminar, autorizando a adoção de medidas coercitivas, conforme previsto no art. 139, IV, do CPC. A alegação de irreversibilidade da medida não prospera, pois eventual ressarcimento é viável em caso de improcedência da demanda principal. Jurisprudência do TJRN reconhece a legalidade e adequação da medida de bloqueio de valores em casos semelhantes de descumprimento de decisão judicial por operadoras de planos de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível o bloqueio de valores via SISBAJUD para assegurar o cumprimento de decisão liminar que impõe obrigação de fazer a plano de saúde, diante de seu descumprimento. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela de urgência impede a rediscussão de seus fundamentos em sede de agravo interposto contra decisão subsequente de execução da medida. A medida coercitiva de bloqueio financeiro possui respaldo nos poderes do juiz previstos no art. 139, IV, do CPC, podendo ser adotada para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801679-96.2025.8.20.0000, Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) – Grifei. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 11.ª Procuradoria de Justiça, conheço e desprovejo o presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0828643-61.2025.8.20.5001

ID: 334504747

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828643-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KADMA NUNES LIMA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0828643-61.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Ordinária. Polo ativo: KADMA … ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0828643-61.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Ordinária. Polo ativo: KADMA NUNES LIMA DE MEDEIROS. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN). MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 17, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN. PRECEDENTES. DIREITO À PROGRESSÃO COMPROVADO. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. – Com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006 e, consequente revogação da legislação anterior, o tempo de serviço prestado pelo servidor do magistério computa-se, para fins de nova progressão funcional com fundamento na nova norma, a partir de sua publicação. – A redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, dada pela Lei Complementar Estadual nº 507/2014, só produz efeitos em relação às promoções realizadas após a sua publicação, conforme previsto em seu art. 3º, não possuindo efeitos retroativos que permitam sua incidência em requerimentos administrativos anteriores à sua vigência. – As progressões automáticas promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 405/2009 e nº 503/2014, interrompem o interstício de 2 (dois) anos na classe anterior, de modo que, para efeitos de progressão de classe, deve-se ter como termo inicial, para contagem do novo biênio, a data da produção dos efeitos das leis (LCE nº 405, em 01 de agosto de 2009; LCE nº 503, em 27 de março de 2014), renovando-se o biênio. – O Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, não se aplica às progressões realizadas por decisão judicial. Vistos. AÇÃO ORDINÁRIA movida por KADMA NUNES LIMA DE MEDEIROS em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, regularmente qualificados, pleiteando, em suma, a sua progressão funcional no cargo de professor do Quadro de Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte, com a consequente revisão de seus proventos de aposentadoria, e os efeitos financeiros retroativos decorrentes. Justiça Gratuita deferida (ID. 150102912). CITADA, a parte promovida ofereceu contestação (ID. 152118236). Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva do IPERN e impugna a justiça gratuita. No mérito, aduz que o interstício mínimo de dois anos em cada classe não se refere ao limite máximo para que a Administração conceda a progressão, mas apenas requisito para o servidor. Assevera que o enquadramento pleiteado requer a observação dos limites da dotação orçamentária estadual, não sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário. Argumenta que a LCE nº 322/2006 não é norma autoaplicável, motivo pelo qual para ser efetivada necessitaria de regulamentação pelo Poder Executivo, o que ainda não ocorreu. IMPUGNAÇÃO (ID. 157741374). É o relatório. D E C I D O : O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. I. QUESTÕES PRÉVIAS. I.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. Conforme relatado, em preliminar, a parte demandada suscita a ilegitimidade passiva do IPERN, haja vista não ser responsável pelo pagamento de parcela remuneratória que anteceda à aposentadoria de servidor público. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a demandante se trata de servidora aposentada desde 02 de outubro de 2022, de modo que tanto eventual revisão de seu enquadramento funcional como o pagamento de diferenças remuneratórias a contar a data de sua aposentadoria são atribuições de competência da autarquia previdenciária estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Com tais considerações, a preliminar deve ser rejeitada. I.2 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ainda como questão prévia, a parte demandada impugnou a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte demandante. O Código de Processo Civil determina a concessão da Justiça Gratuita àquele que informe não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e ao de sua família, presumindo-se verdadeira tal afirmação e possibilitando a comprovação de tal circunstância apenas no caso de existência de elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). Não se trata, portanto, da necessária miserabilidade da parte requerente, mas de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo diante das suas despesas habituais, critérios a serem analisados de acordo com o caso concreto. As fichas financeiras acostadas permitem concluir que o pagamento de custas processuais tem aptidão para afetar seu orçamento doméstico ou o custeio de suas despesas habituais, sobretudo quando se verifica os seus rendimentos após os descontos obrigatórios (ID. 150091364). Ademais, tampouco consta elementos que possibilitem a conclusão em sentido diverso da hipossuficiência alegada, motivo pelo qual a preliminar suscitada pela parte promovida deve ser rejeitada. II. MÉRITO. A pretensão autoral merece prosperar, em parte. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, em apreciar se a parte demandante tem direito à progressão funcional no cargo de professor do Quadro de Pessoal do Estado do Rio Grande do Norte, em face do tempo de serviço prestado, assim como se a parte promovida deve ser condenada aos efeitos financeiros decorrentes da situação eventualmente reconhecida. I. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL I.A TRANSIÇÃO ENTRE A LCE Nº 49/1986 E A LCE Nº 322/2006. No âmbito estadual, o enquadramento funcional dos professores do Quadro do Magistério Estadual é regulado por duas leis específicas: (a) a Lei Complementar Estadual nº 49, de 20 de outubro de 1986 (alterada pelas Leis Complementares Estaduais nº 126, de 11 de agosto de 1994, nº 159, de 23 de janeiro de 1998, nº 164, de 8 de abril de 1999, e nº 189, de 4 de janeiro de 2001), que regulamenta as situações ocorridas até 11 de janeiro de 2006 e (b) a Lei Complementar Estadual nº 322/2006, de 11 de janeiro de 2006, que revogou expressamente a mencionada Lei (art. 82, da LCE 322, 2006) e dispôs acerca das promoções ocorridas a partir da data de sua publicação (12 de janeiro de 2006). A Lei Complementar Estadual nº 49, de 20 de outubro de 1988, com as alterações introduzidas pela LCE nº 126/94 e pela LCE nº 159/98, nos arts. 43, 46 e 47, assegurava a promoção horizontal (atual, progressão) dos professores do magistério estadual nas referências “A” a “J”, utilizando como único requisito o efetivo exercício na classe da categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura deste Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniados. Nesse sentido, dispõe o art. 47, da mencionada Lei Complementar: A promoção, em sentido horizontal dá-se alternadamente, por merecimento e antiguidade. § 2º. A antiguidade é apurada pelo efetivo exercício na classe da categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniados, obedecendo a escala a seguir: I – Para a referência “b”, o que contar de 04 a 06 anos; II – Para a referência “c”, o que contar de 06 a 08 anos; III – Para a referência “d”,o que contar de 08 a 10 anos; IV – Para a referência “e”, o que contar de 10 a 12 anos; V – Para a referência “f”, o que contar de 12 a 14 anos; VI – Para a referência “g”, o que contar de 14 a 16 anos; VII – Para a referência “h”, o que contar de 16 a 18 anos; VIII – Para a referência “i”, o que contar de 18 a 20 anos; IX – Para a referência “j”, o que contar com mais de 20 anos; Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 322/2006, revogando a mencionada Lei Complementar com suas alterações, criou, nos arts. 39 a 41, novas exigências para a promoção (atual, progressão) horizontal: (i) o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento (não computados no cálculo deste interstício as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 41, da LCE nº 322/2006); e a (ii) pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I, deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. No que se refere ao segundo requisito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN possui entendimento consolidado que a ausência da avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, tendo em vista que depende de iniciativa da Administração Pública e, não, do servidor público. Desse modo, por meio de interpretação sistemática das mencionadas legislações, tem-se que: (i) os professores que completaram o tempo de serviço para a progressão pleiteada na vigência da LCE nº 49/88, com as alterações introduzidas pela LCE nº 126/94 e pela LCE nº 159/98, possuem direito ao enquadramento horizontal nos moldes da legislação vigente à época, desde que não realizada promoção (vertical) após a vigência da LCE nº 322/2006 e (ii) as progressões (horizontais) ou promoções (verticais), a partir da entrada em vigor da LCE nº 322/2006 (data da sua publicação – 12 de janeiro de 2006), devem ser regidas pela legislação revogadora (LCE nº 322/2006) e, não, pela revogada (LCE nº 49/1986), sendo, portanto, exigível os requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE nº 322/2006. Nesse sentido, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015.001426-3, em 07 de julho de 2015 e da Apelação Cível nº 2015.002257-6, no dia 21 de julho de 2015, estabeleceu três diretrizes acerca do tema a serem verificados nos casos concretos: “i) à existência ou não, na análise de cada caso concretamente, da progressão vertical efetuada após a vigência da LC n.º 322/06; ii) com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, as legislações anteriores supramencionadas foram revogadas, e por conseguinte, o tempo de serviço prestado pelo servidor do magistério passa a ser computado da data da sua publicação em 02.03.2006; iii) a partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE 322/2006 (02.03.2006), eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas as exigências e ditames da legislação em vigor” (In. Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2017.009398-0, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, 3ª Câmara Cível, j. 28/11/2017). É importante registrar, no entanto, que tais diretrizes merecem ajuste apenas no que se refere à data da publicação da LCE nº 322/2006, porquanto esta ocorreu em 12 janeiro de 2006 e, não, em 02 de março de 2006. Os valores do vencimento básico é que, conforme art. 83, da LCE nº 322/2006, passaram a viger somente a partir de 1º de março de 2006. Desse modo, a contagem para fins de consideração de interstício de 2 (dois) anos na mesma classe inicia em 12 de janeiro de 2006, mas a parte só faz jus aos novos vencimentos a partir de 1º de março do mesmo ano. Ademais, nos casos de ingresso na carreira do magistério sob a égide da LCE nº 322/2006, os Professores e Especialistas em Educação só podem obter progressões ou promoções após o estágio probatório (três anos de efetivo exercício das funções de magistério, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo), nos termos dos art. 23 e 38, da mencionada Lei. Por fim, deve-se considerar o enunciado da Súmula nº 17, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com a seguinte redação: "A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos." II.B APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. II.B.1 PROMOÇÃO VERTICAL SEM DIREITO À MANUTENÇÃO DE CLASSE ATÉ 29 DE MARÇO DE 2014. Conforme dispõe o art. 45, § 4º, da LCE nº 322/2006, a Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados. O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN é que o requerente não possui direito assegurado a manutenção da referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal. Desse modo, a título exemplificativo, um profissional do magistério estadual (40 horas) do nível III, classe “E”, com vencimento de R$ 1.405,61 e, por aquisição de título, ascender para o nível IV, passará para a classe “D” do mencionado nível (IV) e, não, para a classe “E”, uma vez que o vencimento básico imediatamente superior se refere à classe “D” (R$ 1.434,30) e, não, “E” (R$ 1.506,02). É válido ressaltar, no entanto, que o mencionado dispositivo legal foi alterado, em 28 de março de 2014, pela Lei Complementar Estadual nº 507, passando a assegurar ao servidor a manutenção da classe/referência anteriormente ocupada, dispondo que a Promoção nos Níveis da Carreira de que trata o caput do artigo não enseja a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação. Considerando o princípio da legalidade, tal norma só deve ser aplicada as promoções verticais que ocorreram posteriormente a publicação da lei (29 de março de 2014), tendo em vista a redação do art. 3º, da LCE nº 507/2014, que dispõe que "a nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar." Destaca-se, assim, que se o requerimento administrativo for formulado antes da publicação da mencionada lei (requerimentos formulados antes de 29 de março de 2014) e o Estado não apreciar o pleito no momento adequado, não haverá direito à manutenção na classe mesmo que seja feita por decisão judicial em data posterior. Tão somente os requerimentos administrativos formulados posteriormente a mencionada data é que, na promoção vertical, a classe deve ser conservada. II.B.2 DATA PARA IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL Nos termos do art. 45, da LCE nº 322/2006, a mudança de nível (aquisição de titulação) será efetivada no exercício seguinte ao respectivo requerimento administrativo. Assim, a Administração Pública poderá implantar a promoção entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte, não existindo, na mencionada legislação, qualquer dispositivo que a promoção deve ser realizada em 1º de janeiro do ano seguinte. No entanto, no caso de inércia do Poder Público em implantar a promoção no exercício seguinte, deve-se considerar a sua realização em 1º de janeiro para fins de enquadramento por decisão judicial, já que, caso contrário, cada Juízo estabeleceria um dia aleatório. Registre-se que, embora o art. 67, da Lei Complementar Estadual nº 303/05, aplicável aos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, tenha previsão de que a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, tal entendimento não se aplica quanto à data da implantação da promoção. É que a data da decisão não se confunde com a sua implementação em folha (efetivação). O art. 45, da LCE nº 322/2006, dispõe que a mudança de nível (aquisição de titulação) deve ser efetivada no exercício seguinte ao respectivo requerimento administrativo, não fazendo qualquer referência a data da decisão. A Terceira Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0813133-81.2020.8.20.5001, de Relatoria do Des. JOÃO REBOUÇAS, julgada em 25 de maio de 2021, manteve sentença deste Juízo seguindo esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO FORMULADA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO VERTICAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE DISPÕE O ESTADO PARA PROCEDER A MUDANÇA DE NÍVEL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 45 DA LCE 322/06. PRAZO DE UM ANO A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. II.B.3 RENOVAÇÃO DO INTERSTÍCIO APÓS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS DAS LCEs Nºs 405/2009 e 503/2014. As progressões automáticas promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 405/2009 e nº 503/2014, interrompem o interstício de 2 (dois) anos na classe anterior, de modo que, para efeitos de progressão de classe, deve-se ter como termo inicial, para contagem do novo biênio, a data da produção dos efeitos desta lei (LCE nº 405, em 01 de agosto de 2009; LCE nº 503, em 27 de março de 2014), renovando-se o interstício. Não há que se falar em "progressão bônus", sem renovação do biênio, como alguns alegam. O inciso I, do art. 41, da LCE nº 322/2006 é claro ao exigir, para progressão, "o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento". É evidente que a cada progressão automática prevista nas mencionadas leis há mudança na Classe de Vencimento e, por consequente, renova-se o interstício de dois anos. Não há necessidade de uma menção específica em lei acerca dessa renovação, considerando que uma leitura sistemática da legislação local é satisfatória para demonstrar que é esse o entendimento mais adequado. Nesse sentido, tem-se precedentes unânimes das três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN : Na Apelação Cível nº 0844140-62.2018.8.20.5001 (Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 18/02/2020), o Relator manteve a sentença deste Juízo, destacou-se, expressamente, a renovação do biênio após a progressão concedida pelas LCEs nºs 405/2009 e 503/2014: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÍCIO DE NOVO BIÊNIO COM A CONCESSÃO LEGISLATIVA de PROGRESSÃO HORIZONTAL (LCE’S Nº 405/2009 E 503/2014). NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DURANTE PELO MENOS DOIS ANOS EM CADA CLASSE VENCIMENTAL. ART. 41 DA LCE Nº 322/2006. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPENSAÇÃO, ESTA ÚLTIMA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. A Segunda Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0877587-41.2018.8.20.5001, de Relatoria do Des. IBANEZ MONTEIRO, julgado em 23 de fevereiro de 2021, compreendeu: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CLASSE “H”. PRETENSÃO RECURSAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA “J”. EVOLUÇÕES CONCEDIDAS PELAS LCE 405/2009 e 503/2014 QUE INTERFEREM NO BIÊNIO ANTERIOR A SUA INCIDÊNCIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 41, I DA LCE 322/2006. ART. 3º, § 2º DO DECRETO Nº 25.587/2015. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO JÁ UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CLASSE “F”. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. FÉRIAS. 45 DIAS PARA PROFESSORES QUE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. ART. 52, CAPUT E § 1º, DA LCE 322/2006. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Na Apelação Cível nº 0808416-26.2020.8.20.5001, o Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, da Terceira Câmara Cível, em 30 de março de 2021, acompanhado à unanimidade pelo colegiado, manteve a sentença deste Juízo em que foi adotado esse entendimento (renovação do biênio após progressão): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DA LCE DE Nº 322/2006. PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA CLASSE “J”. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO CONCEDIDO PARA CLASSE “H”, QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 507, DE 28 DE MARÇO DE 2014, PASSOU A ASSEGURAR AO SERVIDOR A MANUTENÇÃO DA CLASSE/REFERÊNCIA ANTERIORMENTE OCUPADA, QUANDO DA MUDANÇA DE NÍVEL. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 25.587/15. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) Nessa esteira, seu avanço deveria ter ocorrido em 01 de janeiro de 2007, Classe “A”, do Nível III, nos termos do §2º, art. 45, da LC 322/06, e, posteriormente, com o transcurso de mais um biênio, subiria para a Classe “B”, em 01 de janeiro de 2009. Mais adiante, a Lei Complementar Estadual nº 405, de 14 de dezembro de 2009, concedeu uma única progressão, por meio de elevação para a Classe de Vencimento imediatamente subsequente, a todos os servidores que estivessem ocupando os cargos de provimento efetivo de Professor e Especialista em Educação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2009. Assim, a Apelante evoluiria para a Classe “C”. Nessa esteira, posterior progressão horizontal deveria acontecer com o transcurso de mais um biênio, a contar como termo inicial a data 01 de agosto de 2009 - data da produção dos efeitos da LCE 405/2009 - portanto, seu avanço deveria ter ocorrido, em 01 de agosto de 2011, para a Classe “D” e, com a concretização de mais um biênio, em 01 de agosto de 2013, avançaria para a Classe “E”. Também cf. Apelação Cível nº 0840291-48.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2021. II.B.4 INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. ÀS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS. Os Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, e nº 30.974, de 15 de outubro de 2021, não se aplicam às progressões realizadas por decisão judicial. Tais atos normativos preveem em seu art. 3º, caput, que, "em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual." (grifos acrescidos). Primeiro, conforme o próprio dispositivo legal menciona, as progressões estão sendo concedidas em face da inércia do Poder Público em realizá-las no momento oportuno. Não foi uma benesse, mas sim uma tentativa de ajustar os equívocos nos enquadramentos dos servidores. Nas decisões judiciais, por sua vez, realiza-se os enquadramentos levando em consideração, de forma adequada, o tempo de serviço prestado, não existindo inércia administrativa, de modo que não é possível aplicar as suas consequências (vide Decreto nº 25.587/2015), as progressões realizadas judicialmente. Segundo, o § 2º, do mencionado dispositivo legal, é expresso ao dispor que "os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados" (grifos acrescidos). Dessa forma, tendo em vista que neste pronunciamento judicial estar-se-á considerando os períodos aquisitivos adequados, inaplica-se o mencionado Decreto sob pena de progredir o servidor em duas classes acima do adequado. É esse também o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN. Primeira Câmara Cível: "Registre-se, neste sentido, que descabe falar em direito a progressões outras com suporte no conteúdo do Decreto 25.587/2015, tendo em vista que todos os períodos de exercício funcional do requerente foram devidamente analisados para a concessão do direito aventado na inicial, incidindo a regra do art. 3º, § 2º, do ato Normativo acima destacado, ao dispor que "Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” (In. Apelação Cível 0820786-76.2016.8.20.5001, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, j. 01/09/2020). – Apelação Cível nº 0855149-84.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, j. 01/06/2021 - Manutenção de sentença deste Juízo com mesmo fundamento. – Apelação Cível nº 0826101-17.2018.8.20.5001, Rel. Des. CLÁUDIO SANTOS, j. 26/01/2021 - Manutenção de sentença deste Juízo com mesmo fundamento. Segunda Câmara Cível: Ainda ao caso se aplica o disposto no art. 3º, § 2º do Decreto nº 25.587/2015, que veda a utilização dos períodos aquisitivos usados para fins de concessão de progressão por força de decisão judicial, o que é exatamente o caso, eis que, neste decisum, é considerado todo o tempo de serviço prestado pelo professor para fins de evolução em sua carreira. Se assim não fosse, seria o servidor beneficiado duas vezes pelo mesmo período, o que é expressamente proibido pelo aludido decreto.(In. Apelação Cível 0803296-07.2017.8.20.5001, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, j. 18/05/2021). - Apelação Cível nº 0855653-90.2019.8.20.5001, Rel. Des. JUDITE NUNES, j. 12/04/2021 - Manutenção de sentença deste Juízo com mesmo fundamento. - Apelação Cível nº 0857764-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., j. 01/02/2021 - Manutenção de sentença deste Juízo com mesmo fundamento. Terceira Câmara Cível: “Não há como aplicar as progressões automáticas instituídas pelo Decreto nº 25.587/2015, tendo em vista os enquadramentos já aqui conferidos em sede Judicial, sob pena se configurar um “bis in idem”.” (In. Apelação Cível nº 0828208-97.2019.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE, j. 11/05/2021) "É importante destacar que, como na hipótese se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço do requerente para conceder as sucessivas progressões a que tem direito, o enquadramento conferido judicialmente não pode comportar ampliação por força do Decreto nº 25.587/2015, tendo em vista a redação do § 2º do seu art. 3º, in verbis” (In. Apelação Cível nº 0847083-18.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 25/08/2020.) “Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, esse concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. (…) Observa-se, assim, que na presente ação é considerado todo o tempo de serviço da Recorrente para a apreciação das progressões. De tal modo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força do Decreto acima citado, sendo aplicável a previsão de exclusão do parágrafo segundo”. (In. Apelação Cível nº 0808416-26.2020.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, j. 30/02/2021.) III. CASO CONCRETO Analisando o conjunto probatório, observa-se que o enquadramento funcional da parte autora deveria ter ocorrido da seguinte forma: Justificativa da alteração de enquadramento Data do enquadramento: Nível Classe Enquadramento por força de sentença transitada em julgado nos autos nº 0840614-92.2015.8.20.5001. 01/01/2015 III G Progressão após biênio na mesma classe de vencimento (art. 41, I, da LCE nº 322/2006) 01/01/2017 III H Progressão após biênio na mesma classe de vencimento (art. 41, I, da LCE nº 322/2006) 01/01/2019 III I Progressão após biênio na mesma classe de vencimento (art. 41, I, da LCE nº 322/2006) 01/01/2021 III J Enquadramento adequado na data de aposentadoria (02/10/2022): III J A parte demandante faz jus ao enquadramento na classe "J". Reconhecido o direito ao reenquadramento funcional, tem-se como consequência o dever de pagar às diferenças remuneratórias do período, considerando nos cálculos a gratificação natalina, adicional de férias e demais vantagens pecuniárias incidentes. No caso vertente, para fins de prescrição, diante da ausência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo, deverá considerar como parâmetro os cinco anos anteriores à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva do IPERN e impugnação à justiça gratuita; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por KADMA NUNES LIMA DE MEDEIROS, na ação autuada nº 0828643-61.2025.8.20.5001, movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, regularmente qualificados, para: (i) DETERMINAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a enquadrar KADMA NUNES LIMA DE MEDEIROS na classe “J”, no mesmo nível que se encontra, no vínculo 01, com a implantação remuneratória adequada ao enquadramento; (ii) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o IPERN ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, nos moldes da fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal tendo como parâmetro a propositura da ação, deduzidos os valores adimplidos administrativamente. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Considerando o resultado do julgamento e a natureza alimentar da verba, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, a fim de que os promovidos realizem o imediato reajuste dos vencimentos da parte promovente. Intime-se o(a) PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para que comprove, em até 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada, considerando a antecipação da tutela deferida. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas. Diante dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º e 3º, inciso II do Código de Processo Civil e considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, não houve dilação probatória ou maiores aprofundamentos doutrinários, uma vez que os temas tratados são pacificados na jurisprudência, CONDENO o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado sobre a quantia equivalente até 200 (duzentos) salários mínimos. Caso o valor da condenação seja superior a esse montante, acrescenta-se 8% (oito por cento) do valor da parcela da condenação que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, em face do valor condenatório ser inferior à 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). 1. Caso não interposto recurso: 1.1 Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 1.2 Providencie-se a evolução de classe no sistema PJE para Cumprimento de Sentença; 1.3 Intime-se a parte exequente, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se desejar, requerer o cumprimento da sentença quanto à condenação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, devendo-se instruí-lo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, preferencialmente pelo Sistema CALCULADORA AUTOMÁTICA, disponível no site do TJRN, conforme Portaria nº 399-TJ, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de 12 de março de 2019 (DJE de 15/03/2019), com a redação dada pela Portaria nº 332/2020-TJ, de 09 de junho de 2020, contendo todos os elementos previsto no art. 534, do Código de Processo Civil. 1.4 Se não houver requerimento no prazo estabelecido, arquivem-se os autos, com as anotações e formalidades necessárias. 1.5 Se a parte promovente requerer o cumprimento da sentença quanto à condenação de pagar quantia certa, conclusos. 2. Caso interposto recurso: 2.1 Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal; 2.2 Certifique-se acerca da tempestividade do recurso; 2.3 Independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 2.4 Retornando, cumpra-se o Acórdão, adotando-se, caso cabível, o item 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807206-61.2025.8.20.5001

ID: 295220230

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807206-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE SOUZA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA DE SOUZA SENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0807206-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LUCIA FATIMA SOUZA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0807206-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LUCIA FATIMA SOUZA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por LÚCIA FÁTIMA SOUZA DA COSTA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, na qual pleiteia o reajuste de seu benefício de pensionista, pelos índices do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, obtidas entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido recebidos, desde janeiro de 2021 até a data da efetiva implantação do reajuste no contracheque da parte Autora, incidentes as devidas correções legais. Alega em seu favor que no ano corrente os seus proventos não sofrem reajuste/atualização, pois a administração estaria ignorando o disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 305/2005, que determina a atualização dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de acordo com o índice utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (ID 142254834). Citada, a parte ré apresentou Contestação, impugnando o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atingiria as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ), sendo ajuizada a ação em 07/02/2025, estando prescritas as verbas eventualmente devidas anteriores a 07/02/2020. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, adentra-se, doravante, ao mérito da causa. Compulsando-se os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, com base nos índices do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, bem como o pagamento da diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos desde a instituição da pensão. O reajuste de proventos, na hipótese destes autos, baseia-se em revisão geral anual, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de Lei específica para alteração da remuneração de servidores, inclusos os proventos de aposentadoria daqueles vinculados ao regime próprio de previdência social. Nesse cenário, resta evidente que existem dois regimes jurídicos distintos referentes à aposentadoria. O primeiro, regido pelos arts. 201 e 202 da Constituição, bem como pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, é o regime geral de previdência social, de natureza compulsória e aplicável a todos aqueles que exercem atividade produtiva, desde que não tenham vínculo estatutário com qualquer ente político. A administração deste regime é feita por autarquia federal, o INSS. O outro regime é regido pelas disposições do art. 40 da Constituição, incluídas as emendas constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005. Este é o chamado regime próprio de previdência social, aplicável aos servidores de cada ente da Federação, sendo instituído na esfera federal, estadual e municipal. Tal regime também tem natureza compulsória para os servidores públicos a ele vinculados, sendo administrado pela própria pessoa jurídica instituidora. Os dois regimes têm regras distintas quanto aos benefícios que concedem aos seus segurados pelos eventos por ele cobertos. No caso específico do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o RGPS aplica índices de reajuste anual sobre os valores do benefício, para garantir a reposição de seu valor real. O regime próprio, ao contrário, ostenta ao beneficiário a garantia da paridade. Isto significa que o beneficiário receberá reajustes em seus proventos na mesma data e no mesmo valor utilizado para a concessão de aumento ao servidor da ativa. Isto significa que seu reajuste somente ocorrerá em virtude de Lei, garantindo ao aposentado proventos em valor idêntico aos vencimentos dos servidores da ativa. A exceção a esta regra foi estabelecida pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios previdenciários recebidos por servidores públicos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Mais adiante foi editada a Lei Federal nº 10.887/2004 para dispor sobre a aplicação das disposições da EC n.º 41/2003, definindo a aplicação do índice de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.582, suspendeu a aplicabilidade do contido em Lei Federal (art. 15 da Lei nº 10.887/2004) aos Estados e Municípios, tendo em conta que os critérios para o reajuste das aposentadorias devem ser aqueles previstos na legislação ordinária do ente ao qual vinculado o servidor: PROVENTOS – SERVIDORES ESTADUAIS – REVISÃO. Surge relevante pedido de concessão de medida acauteladora no que ato emanado da União veio a disciplinar a forma de manutenção do poder aquisitivo de proventos e pensões alusivos a servidor do Estado. (ADI 4582 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012). Nesse sentido, permanece a Jurisprudência do STF, senão vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/2003. REAJUSTE DE PROVENTOS. ART. 40, § 8º, DA LEI Nº 10.887/2004. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL. ADI 4.582-MC. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS SERVIDORES FEDERAIS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADI 4.582 para suspender a aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 42, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 989594 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017). SERVIDOR ESTADUAL – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – REVISÃO. A aplicação do preceito contido no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF, de minha relatoria, julgado no Pleno em 28 de setembro de 2011, acórdão publicado em 9 de fevereiro de 2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (ARE 1020505 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017). Nesse contexto, a Corte Constitucional editou a Súmula Vinculante nº 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Não obstante, o Estado do Rio Grande do Norte possui norma específica a disciplinar a correção dos benefícios de pensão por morte. O art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 estabelece: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (…) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. In casu, embora a legislação estadual remeta o reajuste das pensões a um índice federal, não vislumbro ofensa ao enunciado vinculante 42, que reputa inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do enunciado 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito da súmula vinculante 42 e a situação ora apreciada. A partir de análise da ficha financeira da autora (ID. 144287874), constato que sua pensão não sofreu atualização durante o período de janeiro de 2021 até dezembro de 2024, permanecendo o valor de R$ 1.763,60 (mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). Ressalto que as parcelas anteriores a 07/02/2020 encontram-se prescritas. Diante disso, impende a procedência do pedido autoral, no sentido de determinar que o IPERN proceda com a atualização da pensão da autora, conforme os índices de reajuste do Regime Geral de Previdência (RGPS), bem como com o pagamento das diferenças retroativas desde 24/02/2020 até a data da implantação, em obediência ao disposto no § 4º art. 57 da Lei Complementar nº. 308/2005. Quanto ao fato de se encontrar acima do limite de despesas com pessoal, amparado no Decreto Estadual 28.689/19, o que prevê a observância do art. 169, §1º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, é pacífica a orientação jurisprudencial de que não servem como óbice para o pagamento de reajuste remuneratório decorrente de lei em plena vigência. Esta Corte já enfrentou diversas vezes esse assunto, tendo firmado o entendimento de que é descabido ao Poder Público alegar falta de dotação orçamentária para o cumprimento de lei, pois, nos termos do art. 169, §1º, inciso I da Constituição Federal, a elaboração desta pressupõe a prévia comprovação daquela (a dotação orçamentária), sob pena de se admitir o exercício da atividade legislativa contrária ao referido dispositivo constitucional. Tal argumento é inoponível ao direito subjetivo do servidor, conforme reiteradamente já decidiu tanto o STJ, quanto esta Corte, pois a obediência a tais limites prudenciais não pode servir de justificativa para elidir o direito de servidores públicos já assegurado por lei. Do contrário, estar-se-ia a admitir que a Administração se pautasse pela má-fé ao elaborar leis que determinassem o cumprimento de obrigações inexequíveis. A própria lei complementar que regulamenta o art. 169 da CF - a Lei de Responsabilidade Fiscal - dispõe em seu art. 22, parágrafo único, inciso I, que aos limites impostos por ela não se submetem os reajustes ou aumentos remuneratórios decorrentes de lei, como ocorre no caso em exame, que trata da implementação de reajuste remuneratório assegurado a pensionista de servidor público por força de lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o IPERN a proceder com a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela requerente, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como para pagar a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos, desde janeiro de 2021 até a implantação do reajuste. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, diretor Presidente do IPERN, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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